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Processo nº 5021167-05.2025.4.04.7100

ID: 307117562

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021167-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILVANO DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021167-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GILVANO DE MOURA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratui… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021167-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GILVANO DE MOURA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade da justiça a Parte Autora, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 2. Cite-se a Parte Ré para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335, combinado com o art. 183 do CPC). Dê-se ciência ao INSS de que a parte autora juntou ao feito o que aparenta ser cópia integral do processo administrativo. Acaso considere a autarquia que há peça(s) faltante(s) ou ilegível(is), deverá acostar a(s) mesma(s) com a contestação. 3. Quanto à realização de audiência de conciliação, registro que a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, alicerçada pelo princípio da cooperação, visa à célere resolução dos conflitos de forma justa e efetiva, o que pode ser obtido por meio da composição entre os Litigantes. Entretanto, no caso, a ação é direcionada contra a Fazenda Pública, que via de regra não se dispõe à conciliação sob o argumento da indisponibilidade do interesse público. Ainda, a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial. Assim, em nome da simplificação e celeridade processuais, deixo de designar de pronto audiência de conciliação. 4. Sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias do art. 337 do CPC, ou algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na Inicial, dê-se vista à Parte Autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). Não se enquadrando nos casos acima elencados, mas sendo juntado(s) documento(s) relevantes pela Parte Ré, dê-se vista à Parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º do CPC/15). 5. Após, intimem-se as Partes para que se pronunciem acerca do interesse na produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.

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Processo nº 5018451-69.2023.4.03.6302

ID: 325936969

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018451-69.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDREANE ALMEIDA DOMINGOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDA LIMA BUENO

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LARISSA DA CUNHA PAIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018451-69.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018451-69.2023.4.03.6302 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: SANDREANE ALMEIDA DOMINGOS Advogados do(a) RECORRENTE: EDUARDA LIMA BUENO - SP478669-A, LARISSA DA CUNHA PAIM DE OLIVEIRA - SP474302-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018451-69.2023.4.03.6302 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: SANDREANE ALMEIDA DOMINGOS Advogados do(a) RECORRENTE: EDUARDA LIMA BUENO - SP478669-A, LARISSA DA CUNHA PAIM DE OLIVEIRA - SP474302-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Ação pela qual se pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Sentença de parcial procedência do pedido, para condenar o INSS a: 1) pagar à parte autora os valores devidos a título de auxílio-doença NB 641.855.995-2, de 19/12/2022 a 31/12/2022 (desde a DER até o último dia do mês em que comprovada incapacidade), incluindo a respectiva gratificação natalina proporcional; 2) conceder à parte autora novo benefício de auxílio-doença, a partir da data de início da incapacidade atual, em 03/02/2024. Recurso interposto pela parte autora, requerendo, em síntese: “a) o provimento do presente recurso, e, consequentemente, a reforma da sentença, a fim de que seja o INSS condenado a conceder o Benefício de Auxílio por Incapacidade em favor da Autora desde 16/06/2018, data da cessação do benefício anterior; b) subsidiariamente, caso V. Exa. não entenda pela concessão do benefício desde 2018, que seja ao menos reconhecido o direito ao benefício a partir de 02/02/2022, quando as tentativas de suicídio tornaram-se ainda mais frequentes e sem interrupção, agravando ainda mais o quadro de incapacidade da Autora”. Sem contrarrazões pelo INSS. Analiso o recurso. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018451-69.2023.4.03.6302 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: SANDREANE ALMEIDA DOMINGOS Advogados do(a) RECORRENTE: EDUARDA LIMA BUENO - SP478669-A, LARISSA DA CUNHA PAIM DE OLIVEIRA - SP474302-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Dispõe o caput do artigo 59 da Lei nº 8.213/91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por sua vez, reza o artigo 42 do mesmo diploma legal que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Depreende-se destes dispositivos que a concessão dos benefícios em questão está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade, e a incapacidade laboral, que no caso do auxílio-doença, deverá ser total e temporária, e no caso da aposentadoria por invalidez, deverá ser total e permanente. Analisando o laudo médico pericial elaborado em juízo, anexado aos autos em 30/04/2024 (ID 324234371), verifico que o jurisperito concluiu que as patologias apresentadas se encontravam em grau incapacitante no período de 02/02/2022 a 02/03/2022, época em que aconteceram duas tentativas de suicídio, porém que no momento atual apresenta estabilidade da doença, estando capaz para o labor. Transcrevo trecho pertinente do laudo médico pericial constante dos autos: “(...) 9 DISCUSSÃO Trata-se de um processo previdenciário, com a parte autora solicitando concessão de benefício por incapacidade. Autor com diagnóstico de transtorno esquizoafetivo e bipolaridade desde 2016, em acompanhamento médico regular, sem sinais de descompensação recente de patologia, sem internações prévias ou sintomas psicóticos, com dose otimizada das medicações. O transtorno afetivo bipolar (TAB) é caracterizado por dois ou mais episódios nos quais o humor e o nível de atividade estão profundamente perturbados. Este distúrbio consiste em uma elevação do humor, do aumento da energia e da atividade (hipomania ou mania), e em outros momentos, há rebaixamento do humor e redução da energia e da atividade (depressão), cursando com alternância entre estas manifestações. Podem ocorrer casos de episódios depressivos prolongados e/ou freqüentes e predominantes, porém a existência de um episódio maníaco ou hipomaníaco é necessário para o diagnóstico de bipolaridade. Quando a intensidade dos sintomas depressivos se encontra exacerbada, surge o risco de suicídio. O transtorno cursa com crises que costumam durar de duas semanas a quatro meses, podendo ocorrer a remissão espontânea. A causa exata é desconhecida, mas hereditariedade, mudanças nos níveis cerebrais de neurotransmissores e fatores psicossociais podem estar envolvidos. O diagnóstico baseia-se na história. O tratamento consiste em fármacos estabilizadores do humor, e psicoterapia. O prognóstico depende de certos fatores, como, existência de mais de duas crises no período de um ano, dependência química (álcool e drogas), alternância rápida entre mania e depressão (ciclagem rápida), tentativas de suicídio, e presença de sintomas psicóticos. A atividade laborativa dependerá da resposta efetiva ao tratamento e da persistência de sintomas psicóticos. Nos intervalos entre as crises, é comum o indivíduo ficar totalmente remido dos sintomas e ter sua vida normal. No caso da autora, no momento apresenta estabilidade da doença, estando capaz para o labor. 10 CONCLUSÃO Diante do exposto, destituído de qualquer de parcialidade ou interesse, com base em todos os dados expostos, posso concluir afirmando que - A data de inicio da doença é de 2016 - Não há incapacidade - Houve incapacidade entre 02/02/22 e 02/03/22 (...)” Contudo, considerando a farta documentação médica apresentada pela parte autora no presente feito, o juízo a quo considerou apenas em parte as conclusões do laudo pericial, apresentando as seguintes considerações: “(...) Pois bem, observo haver nos autos farta documentação médica dando conta de que o quadro clínico da parte autora não parece ter sofrido melhora nos meses seguintes a essa crise verificada pelo perito. De fato, em ID 343571641, fls. 32 e 160, constam ainda duas novas tentativas de autoextermínio por envenenamento nos meses de 06/2022 e 12/2022, demonstrando que seu quadro psíquico ainda não estava totalmente controlado nesse período. Dessa forma, entendo que a incapacidade prévia pode ser fixada ao menos no período de 02/02/2022 a 31/12/2022. De outro lado, noto ainda que a perícia médica realizada em 26/04/2024 não constatou incapacidade atual para o trabalho. Todavia, na própria perícia foram constatadas marcas de cortes, aparentemente recentes, a respeito do qual o perito não sugere ter feito maiores indagações. Em consulta aos documentos médicos, notadamente relatório de ID 343571612, fls. 295, a parte autora tentou novamente o suicídio em 03/02/2024. Além disso, em maio de 2024 sofreu acidente que levou à amputação de uma perna, condição que seguramente causa ainda mais desgaste a um quadro psíquico já comprometido ao longo de anos. (...)” Assim, entendeu o juízo a quo que restou efetivamente configurada a incapacidade laborativa da recorrente no período de 02/02/2022 a 31/12/2022 e a partir de 03/02/2024. Quanto ao período anterior, a contar da cessação administrativa do benefício anterior, como bem observado pelo juízo sentenciante, “não vislumbro, entretanto, a possibilidade de concessão do benefício desde o ano de 2018, época de cessação do antigo auxílio-doença NB 623.054.742-6, eis que os documentos médicos apresentados indicam que do final de 2018 até 2022 a autora só passou um atendimento por questão psiquiátrica em 03/08/2019. Os demais atendimentos se deram apenas pela gravidez em 2018 e início de 2019, e por um acidente doméstico sofrido em 13/09/2021”. Ademais, verifico que após a cessação do benefício anterior, em 16/06/2018, a recorrente somente voltou a pleitear administrativamente a concessão de benefício por incapacidade em 19/12/2022, o que evidencia que não apresentou agudização dos sintomas ou crises incapacitantes no referido período, importando observar que a enfermidade da qual padece a autora, como esclarecido no laudo pericial, cursa com momentos de crises e momentos de remissão dos sintomas. Portanto, não restou demonstrada a alegada continuidade dos sintomas incapacitantes após a cessação administrativa do primeiro benefício, de forma que não vislumbro razões para conceder o benefício em períodos distintos daqueles contemplados pela sentença recorrida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RETROAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA NO PERÍODO REQUERIDO. OS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS INDICAM QUE DO FINAL DE 2018 ATÉ 2022 A AUTORA SÓ PASSOU UM ATENDIMENTO POR QUESTÃO PSIQUIÁTRICA EM 03/08/2019. APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR, EM 16/06/2018, A RECORRENTE SOMENTE VOLTOU A PLEITEAR ADMINISTRATIVAMENTE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE EM 19/12/2022, O QUE EVIDENCIA QUE NÃO APRESENTOU AGUDIZAÇÃO DOS SINTOMAS OU CRISES INCAPACITANTES NO REFERIDO PERÍODO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Paulo Cesar Teixeira Paiva x Valeria Fatima De Alencar

ID: 305766252

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-35.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR TEIXEIRA PAIVA

Polo Passivo:

VALERIA FATIMA DE ALENCAR

Intimação

Advogados:

SIMONE AMALIA CALILI

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RONEY WEBER ELIAS DOS SANTOS

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SAULO HENRIQUE ALVES

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LORENA FIGUEIREDO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5021167-35.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PAULO CESAR TEIXEIRA PAIVA CPF: 201.158.306-34 RÉU: VALERIA FATIMA DE ALENCAR CPF: 707.341.356-53 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VALERIA FATIMA DE ALENCAR (ID 10453308569) em face da sentença proferida nestes autos (ID 10443764712), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A embargante alega, em suma, a existência de omissão no julgado. Sustenta que a sentença a condenou ao pagamento do ITCD, tributo de responsabilidade dos herdeiros, sem analisar a sua ilegitimidade para tal. Afirma que o equívoco na declaração do inventário foi do autor e que, ao efetuar o pagamento do ITBI, agiu de boa-fé para sanar a pendência, não podendo ser penalizada por um erro fiscal de terceiro. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.099/95. No mérito, contudo, não merecem provimento. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão judicial. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria já analisada e decidida, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, e não de sua reforma. A embargante aponta uma suposta omissão quanto à sua responsabilidade pelo pagamento do ITCD. Todavia, a sentença embargada foi explícita ao fundamentar a condenação. A decisão não impôs à ré a obrigação tributária de recolher o ITCD perante o Fisco. O que se estabeleceu foi a sua responsabilidade civil de indenizar o autor pelos danos materiais que sua conduta omissiva causou. Conforme exaustivamente exposto na sentença: "Portanto, a responsabilidade da ré pelos danos materiais suportados pelo autor exsurge de sua omissão culposa em não promover a transferência do imóvel por longos anos. Tal omissão gerou, como consequência direta e necessária, a inclusão do bem no inventário da falecida esposa do autor e os custos daí advindos. Aplica-se ao caso o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem o dever de indenizar àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem." A controvérsia foi decidida sob o prisma da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC), e não da legislação tributária. A sentença reconheceu que a inércia da ré por mais de duas décadas em regularizar a transferência do imóvel foi o ato ilícito que deu causa direta ao dano suportado pelo autor, qual seja, o custo adicional com o ITCD e despesas de escritura de inventário que não existiriam se a obrigação contratual tivesse sido cumprida a tempo. O nexo de causalidade é manifesto. A condenação não é ao pagamento do tributo em si, mas ao ressarcimento do prejuízo causado pela sua desídia. O que a embargante pretende, sob o pretexto de sanar uma omissão, é a reanálise do mérito da causa e a reforma da conclusão adotada por este juízo, o que revela seu mero inconformismo com a decisão. Tal pretensão, contudo, é incabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser veiculada por meio do recurso próprio. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença embargada integralmente por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5021167-05.2025.8.13.0024

ID: 275977596

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021167-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MEIRE MOREIRA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ALBRICKER BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5021167-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: MEIRE MOREIRA COSTA RIBEIRO CPF: 292.471.606-34 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 DESPACHO 1) Proceda-se à alteração da classe processual, caso não tenha sido feita. 2) Tendo a parte advogado cadastrado nos autos, intime-se para, em 05 dias, apresentar planilha atualizada do débito. 3) Não tendo a parte advogado cadastrado nos autos, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito. 4) Após, intime-se a parte executada para que realize o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, nos termos do cálculo apresentado, excluindo-se os honorários advocatícios, uma vez que, na primeira instância do Juizado Especial, não há condenação em custas e honorários, sob pena de execução forçada, bem como, aplicação do disposto no art. 523 do CPC. Existindo condenação em obrigação de fazer, deverá a executada, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento, sob pena de aplicação de multa. 5) Em caso de pagamento e verificada a não interposição de embargos/impugnação, expeça-se alvará. 6) Não realizado o pagamento voluntário e, após a apuração dos valores a serem executados, proceda-se à penhora, através do sistema SISBAJUD com reiteração automática ("teimosinha"), conforme previsto no art. 835, inciso I, c/c art. 854, ambos do Código de Processo Civil (CPC), devendo a ordem vigorar no sistema por 30 dias e devendo o montante ser transferido para conta judicial. Em caso de excesso de valores bloqueados, promova a secretaria o imediato desbloqueio do excesso. Intimem-se as partes para manifestação, devendo ser expedido alvará em favor da parte exequente, caso seja frutífera a consulta e não existam embargos à execução opostos. Cumprida a obrigação e não havendo requerimentos, arquive-se com baixa. 7) Caso seja infrutífera a consulta através do SISBAJUD, à Secretaria para que proceda a pesquisa de bens móveis, no Sistema RENAJUD, da parte executada. Na existência de bens, proceda-se ao devido impedimento judicial, mediante certidão, devendo constar se existe, na referida pesquisa, o endereço onde se localiza o veículo, para a expedição de mandado de penhora do bem, intimando a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência, ou para indicar o endereço onde se encontra o bem, caso não conste no sistema do RENAJUD tal informação. Intime-se a parte executada para ciência. Por outro lado, existindo impedimentos de naturezas diversas, demonstre a pesquisa integral realizada no Sistema RENAJUD nos autos. 8) Caso seja infrutífera a pesquisa através do RENAJUD, expeça-se mandado para a penhora de bens do executado, devendo ser obedecida a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a juntada do mandado e a certidão do oficial de justiça, intime-se a parte exequente para dizer, em cinco dias, se tem interesse em ser nomeada depositária fiel dos bens penhorados, intimando-se, também, a parte executada sobre o seu direito de oferecer embargos à execução, no prazo legal. 9) Caso a parte exequente aceite ser depositária dos bens, expeça-se novo mandado para a remoção dos bens penhorados, devendo ser certificado pelo oficial de justiça o referido ônus, indicando o endereço onde os bens podem ser encontrados. 10) Inexistindo bens penhorados nos autos, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para prosseguir com a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da referida fase. 11) Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da fase de execução. DL Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARTUCHE LIBERANO CALVET Juiz(íza) de Direito

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Processo nº 5023010-69.2023.4.03.6302

ID: 334511695

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5023010-69.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE APARECIDA DAVI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINA BONATO IRENO

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LILIAN CRISTINA BONATO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5023010-69.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5023010-69.2023.4.03.6302 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: LUCIANE APARECIDA DAVI Advogados do(a) RECORRENTE: KARINA BONATO IRENO - SP171716-A, LILIAN CRISTINA BONATO - SP171720-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5023010-69.2023.4.03.6302 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: LUCIANE APARECIDA DAVI Advogados do(a) RECORRENTE: KARINA BONATO IRENO - SP171716-A, LILIAN CRISTINA BONATO - SP171720-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5023010-69.2023.4.03.6302 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: LUCIANE APARECIDA DAVI Advogados do(a) RECORRENTE: KARINA BONATO IRENO - SP171716-A, LILIAN CRISTINA BONATO - SP171720-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP VOTO Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso. O recurso é cabível, nos termos dos arts. 2º, §4º, da Resolução CJF 347/2015, 6º, IX, da Resolução CJF3R nº 80/2022. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Com base no artigo 2º, § 2º, da Resolução/CJF nº 347/2015, redação dada pela Resolução/CJF nº 393/2016, impõe-se o julgamento monocrático. Observe-se comando referido: Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (destacou-se) Nesse sentido, necessário afastar-se da literalidade do Código de Processo Civil (CPC), cuja aplicação, por óbvio, não pode ir contra princípios atinentes ao microssistema dos Juizados, especificamente: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/2001). Tais princípios permitiram, por exemplo, que os Juizados promovessem julgamento de mérito sem citação, a despeito de inexistir, à época, no já distante ano de 2003, previsão legal expressa (TARANTO, Caio Márcio Guterres. “Fechamento sistêmico do procedimento dos juizados especiais federais pelos precedentes jurisdicionais”. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 24, p. 19-45, 2009): o artigo 285-A, antigo CPC, foi incluído no código depois, apenas em 2006. Passo à análise do recurso. Vejo que a sentença bem analisou a lide: Mérito De início, impende salientar que no presente caso não se alega aqui a inaplicabilidade das novas normas aplicáveis aos benefícios de pensão por morte após o advento da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, até porque o Supremo Tribunal Federal, tem reiteradamente proclamado que “a pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor do benefício” (STF, 1ª Turma, ARE 833.446 AgR/DF, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 13.11.2014). No caso, a alegação da autora é de que, sendo ela incapaz desde antes do falecimento de seu esposo, ocorrido em 08/05/2023, não se lhe aplicariam os redutores previstos no art. 23, § 1º da mesma emenda, e sim o disposto no § 2º, transcrevo: "Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social". (destacou-se) A questão, assim, havia de ser solucionada por perícia médica, a qual, realizada em 05/08/2024, por perito clínico geral, conforme opção expressa da autora (ID 331931222) teve a seguinte conclusão: “Diante do acima exposto, conclui-se que a autora apresenta alterações degenerativas na coluna lombar e fratura de L2 com sinais de quadro doloroso agudo. No momento há incapacidade para realizar atividades laborativas devendo dedicar-se ao tratamento desse quadro doloroso. Há possibilidade de melhora o que permitiria a realização de atividades que não exijam grandes esforços. Também apresenta transtorno psiquiátrico sem sinais de agudização que não causam incapacidade para o trabalho” (Id 334709723). Houve formulação de quesitos suplementares (ID 339636462), respondidos pelo perito, dos quais destaco o seguinte: “Quesito suplementar 3: É possível determinar se o autor pode ser considerado pessoa portadora de deficiência nos termos do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999? R: Não. A autora apresenta doença que causa dores que podem melhorar com o tratamento que vem realizando. Há impedimento para realizar atividades laborativas no momento, mas não há como afirmar que haja impedimentos de longo prazo” (ID 345304173). Diante das conclusões desfavoráveis do laudo e de sua complementação, a autora insiste que haja a realização de perícia com especialista em ortopedia. No entanto, descabe deferir seu pedido. Inicialmente, porque a perícia foi realizada com clínico geral após inequívoca opção da autora por tal especialidade (ID 331931222). Em segundo lugar, a prova técnica foi realizada por profissional da área médica de confiança do juízo, com a devida e regular inscrição na entidade corporativa pertinente. O referido profissional se amolda ao conceito de pessoa habilitada previsto pelo mencionado art. 12 da Lei nº 10.259-01. É irrelevante a especialidade do médico neste caso, pois qualquer perito com a devida formação médica detém a capacidade necessária para avaliar se eventual doença dá ou não causa a incapacidade. Essa avaliação é realizada com base na análise do quadro geral do segurado, não sendo necessária a especialização para essa finalidade. Nesse sentido, vale lembrar que o médico regularmente formado e inscrito no órgão de classe pertinente pode exercer suas atividades em relação a qualquer aspecto da saúde humana. Ele pode exercer a ortopedia, embora não possa utilizar a designação “ortopedista” sem a especialização na área. Algo análogo ocorre no Direito (para não falar em diversas outras áreas de formação acadêmica). Por exemplo, para o ajuizamento de uma ação previdenciária não é exigido do advogado que ele tenha qualquer especialização nessa área. Da mesma forma, para o julgamento de causa dessa natureza, não se exige que o magistrado tenha tal especialização. Vale dizer que, isoladamente, a ausência dessa especialização, para o advogado, não torna indefesa a parte que ele representa e, para o juiz, não torna nula sua sentença. Note-se, ademais, que a postulação da especialidade pode levar ao absurdo do regresso ao infinito. Com efeito, para a análise de determinado problema de coluna não bastaria o médico devidamente formado e inscrito no órgão de classe. De acordo com essa postulação, seria necessária a formação em ortopedia. No entanto, a parte derrotada poderia alegar a ausência de especialização em problemas de coluna vertebral ou, até, em determinado segmento vertebral supostamente atingido por determinada patologia. Essa especialização não é proibida. Nada impede que se chegue a esse nível de especialização para a resolução de causas judiciais. No entanto, tal especialização é desnecessária no processo, tendo em vista que a realização do laudo pericial tem a finalidade de esclarecer aspectos de fato necessários ao julgamento de uma causa jurídica, e não de desenvolver pesquisas científicas para o estudo aprofundado de doenças e para a criação de técnicas, procedimentos e remédios destinados a extirpar patologias ou a debelar ou minorar seus efeitos considerados adversos. A ausência de necessidade de especialização para a resolução de causas judiciais é confirmada pela possibilidade, conferida ao juiz (profissional, enquanto tal, desprovido de formação médica), de afastar a conclusão do laudo pericial médico elaborado por profissional com formação superior em Medicina. Basta, para tanto, que fundamente sua decisão de maneira adequada, conforme é cediço na jurisprudência e cotidianamente verificado nos processos judiciais. No caso dos autos, o laudo é fundamentado e descreveu adequadamente o estado de saúde da parte autora. Sendo assim, carece de amparo o requerimento de realização de nova perícia. Ademais, informo que sequer seria possível a realização de uma segunda perícia por determinação deste juízo, tendo em vista a expressa disposição da Lei 13.876 de 2019, art. 1º, §4º, in verbis: Art. 1º, § 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. (Redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022) Portanto, com base no laudo realizado nos autos, os sintomas que acometem a autora sequer caracterizam incapacidade laboral definitiva, mormente impedimentos de longo prazo caracterizadores de deficiência, razão pela qual é de rigor a improcedência do pedido. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e, nesta fase, sem honorários. Defiro a gratuidade e a prioridade na tramitação para a parte autora. Ocorrendo o trânsito em julgado, dê-se baixa. Disso, observando que os supostos óbices trazidos pelo recorrente foram bem analisados pelo julgamento recorrido, mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, Lei nº 9.099/95. Vale registrar que a sentença não necessita esgotar as teses iniciais, mas, sim, analisar suficientemente de maneira a alcançar determinado posicionamento. Do contrário, estar-se-ia contra princípio constitucional da razoável duração do processo. Chama atenção, ainda, que os documentos médicos juntados pela autora não destoam da conclusão da perícia, que foi, também, pela incapacidade. Porém, temporária. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora. O STJ já decidiu sobre suficiência da reprodução da decisão monocrática para fundamentar o acórdão, em julgamento de agravo interno: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE TESES A CONFRONTAR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na aplicação do art. 619 do CPP e dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC de 2015, a constatação de ter, ou não, havido omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão proferido na origem, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, inexistindo, portanto, dissídio de teses a ensejar os embargos de divergência. 2. A reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no voto do Relator, proferido em sede de agravo regimental, mormente quando ratificado pelo respectivo órgão julgador, não é capaz de gerar a nulidade do aresto, por deficiência na fundamentação, quando haja o efetivo enfrentamento das matérias impugnadas nas razões recursais, como ocorreu no caso em exame. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (CORTE ESPECIAL, AgRg no AgRg nos EREsp 1492472/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 19/12/2019). Pois bem. Os argumentos apresentados pela parte agravante foram enfrentados pela decisão agravada. Agravante nada trouxe que pudesse infirmar a conclusão adotada. Portanto, mantenho a decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno da parte autora. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSAO POR MORTE. REVISAO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 5021167-71.2025.8.21.0027

ID: 296672223

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021167-71.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSSANA DA ROSA WALTER FORGIARINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA TASQUETTO DE MENDONCA

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RODRIGO DOS ANJOS

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ADRIANO MAGGIO MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021167-71.2025.8.21.0027/RS AUTOR : ROSSANA DA ROSA WALTER FORGIARINI ADVOGADO(A) : ADRIANO MAGGIO MACHADO (OAB RS115075) ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS ANJOS (OAB RS053667) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021167-71.2025.8.21.0027/RS AUTOR : ROSSANA DA ROSA WALTER FORGIARINI ADVOGADO(A) : ADRIANO MAGGIO MACHADO (OAB RS115075) ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS ANJOS (OAB RS053667) ADVOGADO(A) : LAURA TASQUETTO DE MENDONCA (OAB RS097230) ATO ORDINATÓRIO Estabelece a Ordem de Serviço n.º 003/2022 desta 4ª Vara Cível: ART. 1º Deverá o cartório dar andamento a processos por simples ato ordinatório, independentemente de conclusão para análise do magistrado, quando verificar desde logo que é necessário: […] XXIX – intimar a parte que requerer o benefício da gratuidade da justiça sem juntar documentos ilustrativos de suas condições financeiras e/ou declaração de hipossuficiência para sanar a falta ou recolher eventuais custas pendentes, em até quinze dias; […] § 1º Nas hipóteses listadas, caberá ao cartório determinar as providências necessárias ao andamento processual, incluindo remessas de autos a unidades internas. § 2º Os atos ordinatórios deverão conter menção a esta Ordem de Serviço, com transcrição do dispositivo que autoriza a serventia e emiti-lo, e indicação, ainda que sucinta, dos atos a serem adotados pelas partes, pelos advogados ou pelos auxiliares da justiça para propiciar o andamento do feito. § 3º Sempre que do ato decorrer a juntada de documentos aos autos, caberá à serventia atribuir-lhe sigilo, se necessário à preservação de dados sensíveis. § 4º O cartório fica autorizado a expedir as intimações necessárias à cientificação das partes dos atos ordinatórios que praticar. § 5º No caso do inciso V, caso não haja indicação expressa do prazo pelo qual a parte pretende que a suspensão perdure, deverão ser concedidos 30 (trinta) dias. Autorizado pelo dispositivo transcrito — e sabendo que é critério do juízo que a parte proveja ao menos indícios de sua hipossuficiência financeira, justificando o deferimento do benefício da gratuidade judiciária — INTIMO a parte, portanto, a trazer aos autos documentos que demonstrem a impossibilidade de custeio do processo, tais como declaração de rendimentos, folha de pagamento, comprovantes de gastos como recibos de água, luz, telefone, aluguéis, mensalidades escolares, plano de saúde, etc. Registro, desde logo, que o juízo mantém a posição de que simples recibo de pro labore não basta à demonstração dessa hipossuficiência, pois representa apenas o valor mínimo que a parte escolhe pagar a si mesma mensalmente, sem compreender outros resultados de sua atividade empresarial. Adianto também que a parte, alternativamente, poderá renunciar ao requerimento de gratuidade judiciária e, se for o caso, recolher eventuais custas pendentes em quinze dias, ciente de que, se não o fizer, cancelar-se-á a distribuição.

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Processo nº 5021167-82.2021.8.08.0024

ID: 311627813

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021167-82.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LAURO VOLPINI

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

MIRELLA GUIMARAES FIGUEIREDO

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ANA CLAUDIA KRAMER

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AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5021167-82.2021.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ANTONIO LAURO VOLPINI INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) INTERESSADO: AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES - ES19166, ANA CLAUDIA KRAMER - ES8850, MIRELLA GUIMARAES FIGUEIREDO - ES30735 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por ANTONIO LAURO VOLPINI em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no qual se discute o pagamento de valores retroativos referentes à promoção funcional reconhecida em sede de mandado de segurança coletivo, com efeitos financeiros suspensos, posteriormente restabelecidos. O Estado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que o crédito executado pelo exequente está abrangido por acordo celebrado no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo nº 0036097-44.2016.8.08.0000, o qual teria compreendido todas as parcelas referentes ao ano de 2016, inclusive aquelas objeto da presente execução. Alega, ainda, que a cláusula 5ª do termo de autocomposição abrangeria o período de julho a outubro de 2016, razão pela qual haveria causa extintiva da obrigação (transação) superveniente ao trânsito em julgado, conforme art. 535, VI do CPC. O exequente, por sua vez, pugna pela rejeição da impugnação, argumentando que os valores cobrados nesta execução referem-se exclusivamente ao período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo (julho a outubro de 2016), não tendo sido objeto do acordo coletivo citado Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. Decido. 2. Fundamentos Inicialmente, vale mencionar que a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial em sede dos Juizados Especiais Cíveis possui natureza de sentença (Enunciado n. 143 do FONAJE). Pois bem. Dito isso, em relação ao mérito dos embargos opostos pela parte executada, tenho que não merecem ser acolhidos. Verifica-se que a sentença que fundamenta o cumprimento ora impugnado transitou em julgado e diz respeito a diferenças remuneratórias retroativas à promoção funcional de 2016, especificamente no período de julho a novembro de 2016. Os valores foram devidamente apurados e delimitados na decisão exequenda, em conformidade com a documentação juntada. O argumento do ente estatal quanto à abrangência do acordo coletivo carece de respaldo fático nos autos. A cláusula invocada do termo de autocomposição firmado no MS nº 0036097-44.2016.8.08.0000 expressamente contempla os efeitos financeiros da promoção a partir da impetração do mandado de segurança, em 07/11/2016, e não retroativamente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 271, veda, inclusive, a retroatividade dos efeitos financeiros de mandado de segurança, sendo certo que o exequente ingressou com ação própria para cobrança dos valores pretéritos, medida juridicamente legítima. Não há, portanto, causa extintiva ou modificativa da obrigação capaz de obstar a execução. Assim, inexistindo excesso de execução ou ilegalidade nos cálculos apresentados, e estando os valores limitados aos termos da sentença exequenda, impõe-se o prosseguimento da execução. Portanto, sem necessidade de maiores delongas, estando rejeitadas as alegações da embargante/executada. 3. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução opostos. Além disso, amparado no artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do que dispõe o art. 54 da Lei no 9.099/95. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício requisitório (PRECATÓRIO/RPV), para que o Executado proceda o devido pagamento, instruindo-o com os documentos necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Vitória/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Krislany Barbosa Gomes Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Vitória, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025]

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Processo nº 5021167-04.2025.4.03.6301

ID: 297945450

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-04.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN MATHEUS FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021167-04.2025.4.03.6301 AUTOR: JONATHAN MATHEUS FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: TOM HENRIQUE SANTIS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta JONATHAN MATHEUS FERNANDES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual pretende o cancelamento da inscrição do seu nome no SERASA, bem como o recebimento de indenização por danos morais decorrentes de supostos atos ilícitos praticados pela instituição financeira ré. Em síntese, o autor alega que identificou a inscrição de seu nome junto aos bancos de dados do SERASA (R$258,02, vencida em 15.08.2022), sendo credora a CEF. Contudo, a despeito de todo o narrado, após contestar a dívida que não teria sido por ele efetuada, o seu nome continua inscrito no cadastro dos órgãos de proteção de crédito como devedor. Requereu, assim, a tutela de urgência para exclusão de seu nome dos serviços de proteção ao crédito e, no mérito, a declaração de inexigibilidade dos débitos controversos, bem como a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Passo a analisar o pedido de antecipação de tutela. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em exame, entendo que há risco de dano irreparável ou de difícil reparação a permanecerem os atos de cobrança da CEF pela dívida sob análise. Havendo impugnação do débito e sua discussão na seara judicial, que pode resultar em inexigibilidade, é devida a suspensão de todo e qualquer ato de cobrança pela ré em relação à dívida ora discutida. É o que vem sendo decidido pelos tribunais superiores, observando-se o perigo da demora em prevenir os notórios danos causados pela exigibilidade de dívida oriunda de fraude, seguida de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito que pode, ao final, revelar-se indevida. Em que pese o extrato do SPC/SERASA não permita vincular automaticamente os débitos controversos às alegações iniciais, é fato que só poderão ser desconstituídas mediante prova em sentido contrário pela ré. Assim, tratando-se de descontos discutidos em juízo, mostra-se de rigor a suspensão das cobranças até o deslinde da controvérsia, sem prejuízo de retomada na eventual hipótese de improcedência da ação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para o fim de determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que se abstenha de realizar cobranças referentes ao débito discutidos nestes autos, bem como para que, no prazo de 05 dias, exclua o nome da parte autora em qualquer cadastro de órgãos de proteção ao crédito em relação às cobranças objeto desta lide, bem como se abstenha de proceder a qualquer novo ato de cobrança, até decisão final nestes autos. Retornem os autos ao setor próprio para tentativa de conciliação. Na impossibilidade de conciliação e no mesmo prazo da contestação, deverá a CEF, sem prejuízo de demais documentos que corroborem a idoneidade das transações objeto destes autos, (i) a cópia legível (INTEGRAL e em ordem) da contestação protocolada pela parte autora junto à agência bancária, reclamando a inscrição indevida, quando o caso; (ii) o motivo da inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito; e (iii) cópia do contrato do qual teve origem a dívida discutida nestes autos. Anoto, por oportuno, que se aplicam ao caso as disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), consoante jurisprudência consolidada na Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além das normas sobre responsabilidade civil contidas no Código Civil de 2002. E, de acordo com o art. 6.º, VIII, da Lei 8078/90, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Reitero que a inércia da ré à presente determinação acarretará o julgamento do processo no estado em que se encontra, com a aplicação de todos os termos previstos no art. 6º do CDC, inclusive com a inversão do ônus da prova. Por fim, tratando-se de esclarecimentos e documentos que, pela obviedade do objeto destes autos, devem ser apresentados em Juízo pela demandada no momento da juntada da contestação, esclareço que não serão deferidos requerimentos injustificados de dilação de prazo. Presentes os requisitos, defiro desde já os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA. São Paulo, datado eletronicamente. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal

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Processo nº 5021167-04.2025.4.03.6301

ID: 297945482

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-04.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021167-04.2025.4.03.6301 AUTOR: JONATHAN MATHEUS FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: TOM HENRIQUE SANTIS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta JONATHAN MATHEUS FERNANDES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual pretende o cancelamento da inscrição do seu nome no SERASA, bem como o recebimento de indenização por danos morais decorrentes de supostos atos ilícitos praticados pela instituição financeira ré. Em síntese, o autor alega que identificou a inscrição de seu nome junto aos bancos de dados do SERASA (R$258,02, vencida em 15.08.2022), sendo credora a CEF. Contudo, a despeito de todo o narrado, após contestar a dívida que não teria sido por ele efetuada, o seu nome continua inscrito no cadastro dos órgãos de proteção de crédito como devedor. Requereu, assim, a tutela de urgência para exclusão de seu nome dos serviços de proteção ao crédito e, no mérito, a declaração de inexigibilidade dos débitos controversos, bem como a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Passo a analisar o pedido de antecipação de tutela. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em exame, entendo que há risco de dano irreparável ou de difícil reparação a permanecerem os atos de cobrança da CEF pela dívida sob análise. Havendo impugnação do débito e sua discussão na seara judicial, que pode resultar em inexigibilidade, é devida a suspensão de todo e qualquer ato de cobrança pela ré em relação à dívida ora discutida. É o que vem sendo decidido pelos tribunais superiores, observando-se o perigo da demora em prevenir os notórios danos causados pela exigibilidade de dívida oriunda de fraude, seguida de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito que pode, ao final, revelar-se indevida. Em que pese o extrato do SPC/SERASA não permita vincular automaticamente os débitos controversos às alegações iniciais, é fato que só poderão ser desconstituídas mediante prova em sentido contrário pela ré. Assim, tratando-se de descontos discutidos em juízo, mostra-se de rigor a suspensão das cobranças até o deslinde da controvérsia, sem prejuízo de retomada na eventual hipótese de improcedência da ação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para o fim de determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que se abstenha de realizar cobranças referentes ao débito discutidos nestes autos, bem como para que, no prazo de 05 dias, exclua o nome da parte autora em qualquer cadastro de órgãos de proteção ao crédito em relação às cobranças objeto desta lide, bem como se abstenha de proceder a qualquer novo ato de cobrança, até decisão final nestes autos. Retornem os autos ao setor próprio para tentativa de conciliação. Na impossibilidade de conciliação e no mesmo prazo da contestação, deverá a CEF, sem prejuízo de demais documentos que corroborem a idoneidade das transações objeto destes autos, (i) a cópia legível (INTEGRAL e em ordem) da contestação protocolada pela parte autora junto à agência bancária, reclamando a inscrição indevida, quando o caso; (ii) o motivo da inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito; e (iii) cópia do contrato do qual teve origem a dívida discutida nestes autos. Anoto, por oportuno, que se aplicam ao caso as disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), consoante jurisprudência consolidada na Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além das normas sobre responsabilidade civil contidas no Código Civil de 2002. E, de acordo com o art. 6.º, VIII, da Lei 8078/90, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Reitero que a inércia da ré à presente determinação acarretará o julgamento do processo no estado em que se encontra, com a aplicação de todos os termos previstos no art. 6º do CDC, inclusive com a inversão do ônus da prova. Por fim, tratando-se de esclarecimentos e documentos que, pela obviedade do objeto destes autos, devem ser apresentados em Juízo pela demandada no momento da juntada da contestação, esclareço que não serão deferidos requerimentos injustificados de dilação de prazo. Presentes os requisitos, defiro desde já os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA. São Paulo, datado eletronicamente. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal

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Processo nº 5021167-47.2025.8.24.0008

ID: 316359368

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021167-47.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME SANTOS GALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5021167-47.2025.8.24.0008/SC AUTOR : AIRTON CAMARGO ADVOGADO(A) : GUILHERME SANTOS GALLE (OAB SC068617) DESPACHO/DECISÃO I - Deixo de analisar o pedido de concessão de ju… Procedimento Comum Cível Nº 5021167-47.2025.8.24.0008/SC AUTOR : AIRTON CAMARGO ADVOGADO(A) : GUILHERME SANTOS GALLE (OAB SC068617) DESPACHO/DECISÃO I - Deixo de analisar o pedido de concessão de justiça gratuita, uma vez que o art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 isenta expressamente a parte autora da exigibilidade do pagamentos de custas e verbas relativas à sucumbência nas ações acidentárias. II - Considerando que a prova pericial se mostra indispensável para a resolução da demanda, nomeio o Dr. Francisco Salvador Brod Lino, como perito, com endereço à Rua Capitão Santos, n. 75, Bairro Garcia, Blumenau/SC, telefone (47) 3237-4790 (próximo ao Terminal de Ônibus da Fonte), para assumir o encargo, independentemente de compromisso (art. 465 do CPC). III - Cite-se o réu para, querendo, responder à ação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar o CNIS atualizado do(a) segurado(a), laudos periciais SABI e o dossiê SAPIENS . Poderá, sob pena de preclusão, nomear assistente técnico e formular quesitos. Cumpre-lhe, ainda, no mesmo prazo, depositar os honorários periciais, que ficam fixados em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais, e dois centavos), nos termos da Resolução CM n. 9/2022. IV - Decorrido o prazo do item anterior, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, replicar, formular quesitos e nomear assistente técnico, se assim quiser e caso ainda não o tenha feito. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. V - Cumpridos os itens III e IV, intime-se o perito da nomeação, advertindo-o de que deverá informar a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, e com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência antes do ato pericial, o dia, a hora e o local em que realizará a perícia, bem como entregar o laudo pericial em 10 (dez) dias, contados do exame. A intimação pode ser feita pelo telefone ou e-mail . VI - Desde que indicados pelo perito, intimem-se as partes da data, da hora e do local da perícia. Registro que o autor deve ser intimado pessoalmente para comparecer na perícia designada, e que o não comparecimento injustificado ao ato pericial poderá resultar na improcedência do pedido, ante a renúncia na produção da prova pericial. Além disso, o(a) segurado(a) deverá comparecer ao ato pericial com antecedência mínima de 15 minutos do horário agendado, munido(a) de seus documentos pessoais, RG e/ou CNH e CTPS (inclusive a CTPS digital impressa) bem como exames complementares realizados, laudos médicos, atestados, etc. Caso o(a) autor(a) não esteja portando o RG e/ou CNH e CTPS o ato pericial será cancelado. VII - Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o trabalho técnico e sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as, se for o caso, com prazo de 15 dias para a parte autora e 30 dias para o INSS. Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais. VIII - Após, tudo cumprido, ao Ministério Público, pelo prazo de 30 dias, apenas se tiver se manifestado sobre o mérito na primeira oportunidade. Intime-se. Cumpra-se.

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