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Processo nº 5021205-63.2025.4.02.5001

ID: 330602517

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021205-63.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE SILVA FARIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021205-63.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SUELLEN PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JORGE SILVA FARIAS (OAB ES041589) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021205-63.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SUELLEN PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JORGE SILVA FARIAS (OAB ES041589) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Jussimar Jose Silva x Lucia Da Silva Machado

ID: 292653264

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 5024406-81.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUSSIMAR JOSE SILVA

Polo Passivo:

LUCIA DA SILVA MACHADO

Intimação

Advogados:

ADONAY DE FREITAS

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RODRIGO MENDES TORRES

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ARTUR CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059i PROCESSO Nº: 5024406-81.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (234) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: JUSSIMAR JOSE SILVA CPF: 012.839.706-35 RÉU: LUCIA DA SILVA MACHADO CPF: 456.908.806-63 SENTENÇA Vistos etc. JUSSIMAR JOSÉ SILVA ajuizou o presente incidente de REMOÇÃO DE INVENTARIANTE em face de LÚCIA DA SILVA MACHADO, postulando sua remoção do encargo e sua própria nomeação como inventariante, com a consequente entrega dos bens do espólio, aplicação de multa em caso de recalcitrância e determinação de prestação de contas. Narrou o requerente que a requerida Lúcia da Silva Machado foi nomeada inventariante nos autos do Processo de Inventário nº 5011558-38.2018.8.13.0672 (processo referência), em 09/08/2021 (ID 9914134559). Alegou que, desde então, a requerida agiu com negligência e protelação, não comparecendo para assinar o termo de compromisso e não apresentando as primeiras declarações e demais documentos essenciais para o andamento do inventário, apesar de reiteradas intimações, o que resultou no arquivamento do feito. Sustentou que a requerida oculta bens do espólio, notadamente cabeças de gado e veículos, e se apropria dos rendimentos da propriedade rural, em detrimento do quinhão hereditário do autor. A petição inicial veio instruída com os documentos de IDs 9914134559 e seguintes, incluindo procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, certidões de nascimento e casamento do requerente, certidão de óbito do inventariado (João Henrique Machado), e despachos da vara do inventário. Em ID 9943368150, foi deferida a gratuidade de justiça ao requerente e determinada a apensamento dos autos ao processo de inventário, além da citação da requerida. A requerida LÚCIA DA SILVA MACHADO apresentou CONTESTAÇÃO (ID 10098147910), rebatendo as alegações de negligência e protelação. Afirmou que, embora tenha sido nomeada inventariante em substituição ao autor, tem cumprido seu múnus com zelo e determinação, buscando inclusive uma composição amigável. Alegou que a propriedade rural, única fonte de receita, possui baixa produção e altos custos de manutenção, e que houve mortes de gado em razão da seca e doenças. Sustentou que o de cujus deixou dívidas que foram quitadas pela própria inventariante. Argumentou que o requerente Jussimar não pagou sua cota parte do ITCD, o que impede a finalização do inventário. Defendeu seu direito à meação dos bens e seu direito real de habitação sobre o imóvel rural por ser cônjuge sobrevivente. Protestou pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor para comprovar a diligência de sua gestão e a inexistência de má-fé. A contestação foi acompanhada de procuração, certidões de casamento e óbito do de cujus, ficha sanitária animal e cédula rural pignoratícia (IDs 10098182159 e seguintes). O requerente apresentou RÉPLICA/IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO (ID 10102779142), reiterando os termos da inicial e refutando as alegações da requerida Decisão de saneamento e organização do processo (IDs 10306954017). Audiência de instrução e julgamento em ID 10326094990. Apresentarem alegações finais. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A controvérsia central do presente incidente cinge-se à aferição da conduta da inventariante, Lúcia da Silva Machado, no desempenho de seu encargo, e se esta conduta se amolda às hipóteses de remoção previstas no rol exemplificativo do art. 622 do Código de Processo Civil. O art. 622 do CPC/2015 estabelece que o inventariante será removido de ofício ou a requerimento se: I - não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a requerida, de fato, incorreu em diversas condutas que justificam sua remoção do encargo de inventariante: a) Da não apresentação das primeiras declarações no prazo legal (Art. 622, I, do CPC): Conforme a decisão de nomeação (ID 9914142550, p. 2), a requerida foi nomeada inventariante em 09/08/2021 e intimada a apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 dias (ID 9624180095). As primeiras declarações só foram apresentadas em 24/10/2022 (ID 9914134559, p. 3), ou seja, mais de um ano e dois meses após o prazo inicial, e depois o processo foi arquivado. O alegado desconhecimento ou dificuldades não justificam tamanho lapso temporal, em flagrante descumprimento do dever processual e legal. b) Da ausência de andamento regular e atos protelatórios (Art. 622, II, do CPC): A narrativa do requerente, corroborada pelos andamentos processuais, demonstra que o inventário não teve andamento regular sob a gestão da requerida. As petições do requerente para que a inventariante desse andamento ao feito e as reiteradas intimações judiciais (incluindo o despacho de arquivamento) evidenciam uma gestão descompromissada e protelatória. A dispensa das testemunhas da requerida na audiência de instrução e julgamento (ID 10326094990), denota que suas justificativas para a inércia não eram convincentes e que a prova documental já era suficiente. c) Da falta de pagamento do ITCD pelo requerente: A requerida alegou que o requerente não pagou sua cota parte do ITCD, o que estaria impedindo a expedição da certidão de desoneração. De fato, os documentos de ID 10172913618 e 10172883081 indicam que o parcelamento do ITCD do requerente Jussimar (CPF 012.839.706-35) foi "Desistente", o que corrobora a alegação da requerida de que o autor não cumpriu sua parte. Embora isso não justifique a desídia da inventariante, demonstra que o autor também não contribuiu para a finalização do processo. e) Da Conclusão sobre a Remoção: A conduta da requerida, marcada pela inércia, o descumprimento de prazos e determinações judiciais, a inconsistência nas informações prestadas sobre os bens e, principalmente, configuram grave desleixo na administração do espólio. Esses atos são aptos a gerar danos irreversíveis aos herdeiros e aos próprios bens do espólio, ensejando a remoção do encargo, conforme o art. 622, incisos I, II, III e VI, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO o pedido inicial para REMOVER LÚCIA DA SILVA MACHADO do encargo de inventariante do espólio de João Henrique Machado. Em consequência, NOMEIO como novo inventariante JUSSIMAR JOSÉ SILVA, independentemente de termo, valendo essa sentença/nomeação como certidão de inventariante. Determino que a requerida LÚCIA DA SILVA MACHADO entregue, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os bens do espólio que estiverem em sua posse ao novo inventariante, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão e/ou imissão na posse, e sem prejuízo de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, limitada a 30 dias. Determino, ainda, que a requerida LÚCIA DA SILVA MACHADO preste contas de sua gestão como inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 622, V, do CPC, sob pena de não ser escusada. Condeno a requerida LÚCIA DA SILVA MACHADO ao pagamento das custas processuais do presente incidente e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo de Inventário nº 5011558-38.2018.8.13.0672, para as providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Delmo De Paula Pereira x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 305713875

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032942-81.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DELMO DE PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5032942-81.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: DELMO DE PAULA PEREIRA CPF: 524.113.896-04 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos, etc. Em relação à alegação de litigância predatória por parte do autor e de seu advogado, não comporta acolhimento. Isso porque, primeiramente, intimado pessoalmente, o autor declarou que possui conhecimento da ação e que outorgou procuração ao advogado . Nesse contexto, por parte deste juízo, não cabe nenhuma medida, o que não impede, no entanto, o réu, entendendo que há irregularidade na atuação do advogado, de acioná-lo perante a OAB, independentemente da intervenção deste juízo. Eventual advocacia irregular deve ser apurada em ação própria. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - PROCURAÇÃO VÁLIDA - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. O instrumento de procuração por advogado constituído pode ser formalizado por instrumento público ou particular. O art. 105, CPC não delimita taxativamente as espécies de constituição de instrumento de procuração, bastando o cumprimento dos seus respectivos requisitos e a anuência da parte patrocinada. É descabida condenação do patrono da parte autora ao pagamento das custas processuais sob a alegação de "Advocacia Predatória", uma vez que este está sujeito às penalidades previstas no Estatuto da OAB. Não se pode utilizar do instituto dos pagamentos das verbas sucumbenciais como forma de punição ao advogado, já que esta não é a forma correta de sanção, tendo em mente os instrumentos punitivos da litigância de má-fé e dos atos atentatórios à dignidade da justiça. No caso de lide temerária a responsabilidade do advogado deve ser apurada em ação própria, conforme preconiza o parágrafo único do art. 32 do EOAB. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.271242-4/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 15/02/2023) Como é cediço, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. No caso sub judice, a parte autora indicou de forma suficiente e clara os pontos que pretendia fossem revisados e o valor incontroverso, por certo, poderá ser indicado em eventual liquidação de sentença. A peça de ingresso, sem dúvidas, preenche todos os requisitos exigidos pela legislação processual civil, não pairando sobre ela nenhum vício capaz de comprometer a prestação jurisdicional. Observa-se que a ré sustenta, a título preliminar, que a parte autora não tentou solucionar a questão antes de ingressar com a presente ação, inexistindo, na sua visão, conflito de interesses hábil a configurar o interesse processual. Sem razão. A Constituição Federal consagra o acesso à justiça de maneira ampla, incluindo-o no rol dos direitos e garantias fundamentais, sem qualquer condicionante. Logo, não era a parte autora obrigada a buscar prévia solução extrajudicial, no afã de ver atendida a sua demanda, antes de ingressar em juízo, até porque, caso assim tivesse agido, certamente não teria obtido êxito, haja vista que a parte requerida contestou os pedidos iniciais. Em se tratando de demandas oriundas de contratos diversos, as ações não são idênticas, não há correlação de causa de pedir ou constatação de prejudicialidade no julgamento por juízos diversos, restando afastada a litispendência e a conexão. Em casos assim, a jurisprudência do TJMG aponta pela inexistência de conexão, como se pode verificar nos seguintes precedentes EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO - MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - CAUSA DE PEDIR DIVERSA. As ações revisionais, ainda que tenham as mesmas partes, não serão conexas se tratam de contratos distintos, tendo em vista que não haverá identidade da causa de pedir. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.21.210914-4/000, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2021, publicação da súmula em 11/11/2021) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. CONEXÃO. AUSÊNCIA. 1- Apenas "a existência do liame subjetivo e material no pedido e causa de pedir, bem como a possibilidade da prolação de decisões dissonantes ou contraditórias, determina a reunião de processos, nos termos do art. 55 do CPC/2015 (...). (CC 152.536/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 29/11/2017)". 2- Inexiste conexão entre ações revisionais fundadas em contratos diversos, diante da ausência de identidade da causa de pedir. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.21.059020-4/000, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2021, publicação da súmula em 30/07/2021) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DIVERSOS - CAUSA DE PEDIR DISTINTA - CONEXÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. O art. 55, CPC determina que são conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, além da conexão por prejudicialidade, prevista no parágrafo 3º. Em se tratando de demandas oriundas de contratos diversos, não há correlação de causa de pedir ou constatação de prejudicialidade no julgamento por juízos diversos, restando afastada a conexão. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.20.482083-1/000, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2020, publicação da súmula em 08/11/2020) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTRUMENTOS DIVERSOS - CONEXÃO NÃO VERIFICADA - AÇÕES COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIFERENTES - ART. 55, DO CPC.- Nos termos do art. 55, do Novo Código de Processo Civil, "reputa-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.20.453653-6/000, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2021, publicação da súmula em 02/02/2021) Rejeito, portanto, as preliminares arguidas. Dando prosseguimento ao feito, para o deslinde satisfatório da demanda, além da prova documental, deve ser garantida a produção de prova pericial, suficientes à comprovação, ou não, da existência de juros abusivos. Delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, convém consignar, a respeito do ônus da prova, que não há se falar em inversão, na medida em que a autora tem totais condições de comprovar suas alegações. O ônus da prova seguirá, portanto, a regra do art. 373, I e II, CPC, por inexistir razão que justifique distribuição diversa. Por ser necessária à comprovação das alegações das partes, defiro a produção de prova pericial, requerida pelo autor. Para ultimar a prova, hei por bem nomear perito. Junte-se o relatório de nomeação. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, cientificando-as de que o prazo para arguição de eventual impedimento ou suspeição, de indicação de assistentes técnicos e de apresentação de quesitos – se já não o tiverem feito antes – é 15 dias, contados da intimação desta decisão (art. 465, §1º, CPC). Aceita a nomeação, intime-se o perito para informar – com antecedência mínima de 20 dias – dia, hora e local para realização da prova. Com as informações nos autos, intimem-se as partes para ciência. O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 15 dias, podendo ser prorrogado por 15 dias caso haja comprovada necessidade, a requerimento do perito nomeado (art.476, CPC). Com a chegada do laudo (art.477, §1º,CPC), dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, vindo os autos, em seguida, conclusos. Aceita a nomeação, intime-se o perito para informar – com antecedência mínima de 20 dias – dia, hora e local para realização da prova. Com as informações nos autos, intimem-se as partes para ciência. O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 15 dias, podendo ser prorrogado por 15 dias caso haja comprovada necessidade, a requerimento do perito nomeado (art.476, CPC). Com a chegada do laudo (art.477, §1º,CPC), dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, vindo os autos, em seguida, conclusos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Agrosete - Produtos Agropecuarios Ltda - Me x D. F. Moura Informatica Ltda

ID: 311743220

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010438-81.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGROSETE - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

D. F. MOURA INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

ALINE APARECIDA SOARES PEREIRA

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MAURICIO REHDER CESAR

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MATHEUS FERREIRA DE SOUZA

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JARDY ELIZABETH MILANI BEZERRA

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DJALMA FERNANDES DE SOUZA

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LARISSA LIMA BELEM

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BRUNA ALVES NEVES

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PRISCILA LIPPMAN PAGLIARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5010438-81.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] AUTOR: AGROSETE - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME CPF: 09.510.292/0001-87 RÉU: D. F. MOURA INFORMATICA LTDA CPF: 04.826.433/0001-51 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum manejada pela Agrosete – Produtos Agropecuarios Ltda – ME, em face de D. F. Moura Informatica Ltda, alegando em síntese que celebrou com a requerida um Contrato de Licença de Uso de Software e Prestação de Serviços, para utilização do sistema de informática denominado "PETMOURA". Sustenta que, após a contratação e o treinamento inicial, o sistema começou a apresentar graves e recorrentes problemas, como incorreções, mau funcionamento e travamentos, que inviabilizaram sua utilização. Afirma que, apesar das diversas tentativas de solução consensual, as falhas persistiram, e que a requerida não cumpriu com suas obrigações contratuais de fornecer um sistema funcional e prestar o devido suporte técnico. Requer, ao final, a rescisão do contrato, a restituição do valor pago de R$4.610,29. Requer também, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. Requer por fim, a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Citada, a requerida apresentou contestação (ID 9985199700), e no mérito rebateu todos os argumentos fáticos e jurídicos elencados pela parte requerente. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10099641804), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos de sua petição inicial. Instadas a especificar as provas, as partes pugnaram pela produção de prova oral e documental. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 10332921200), foram colhidos os depoimentos de testemunhas arroladas por ambas as partes. As partes apresentaram suas alegações finais escritas (IDs 10339299700 e 10346129820), onde a parte autora levanta a nulidade do depoimento da preposta da ré, e ambas as partes reiteram suas teses e pedidos. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. I) Questões Processuais Pendentes. I.I) Nulidade do Depoimento da Preposta. Antes de adentrar ao mérito, cumpre analisar a alegação de nulidade do depoimento da preposta da ré, arguida pela parte autora em alegações finais. Sustenta a autora que a preposta desligou a câmera durante a audiência, o que comprometeria a confiabilidade do ato. Contudo, a arguição não merece prosperar. No sistema processual civil pátrio, vige o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato processual sem a efetiva demonstração de prejuízo à parte que a alega. A ata de audiência (ID 10332921200) demonstra que o ato prosseguiu, que as testemunhas foram ouvidas e que foi assegurado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, a parte autora não logrou demonstrar qual prejuízo concreto o breve desligamento da câmera lhe causou, especialmente considerando que a prova testemunhal subsequente foi produzida sob o crivo do contraditório. Portanto, rejeito a alegação de nulidade. Por conseguinte, não havendo outras questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria de fundo. II) Mérito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar se deve a parte requerida reembolsar à requerente os valores pagos pela licença de uso de software. Controverte-se ainda, em examinar se estão presentes os requisitos caracterizadores do dever de indenizar. Nesse desiderato, depreende-se que não assiste razão à parte requerente. Exponho a fundamentação, consoante disposição do art. 93,IX, da CF/88, bem como nos termos dos artigos 11, 371 e 489, todos do CPC/15. II.I) Da Relação Jurídica e a Aplicabilidade da Legislação Consumerista. O cerne da controvérsia jurídica reside, primeiramente, em definir a natureza da relação estabelecida entre as partes, para então se aferir qual diploma legal a rege. A autora defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a ré advoga pela incidência do Código Civil. O conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, é o de "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.". A interpretação de "destinatário final" tem sido objeto de ampla construção doutrinária e jurisprudencial, culminando na consolidação, pelo Superior Tribunal de Justiça, da Teoria Finalista Mitigada (ou Aprofundada). Segundo essa teoria, a aquisição de bens ou a utilização de serviços por pessoa jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar sua atividade negocial, não a qualifica como consumidora. Todavia, a jurisprudência do STJ tem admitido, em caráter excepcional, a aplicação das normas do CDC a pessoas jurídicas, desde que demonstrada sua vulnerabilidade (técnica, jurídica, informacional ou econômica) frente ao fornecedor. No caso em tela, a parte autora, é uma sociedade empresária que atua no ramo de produtos agropecuários (pet shop). O software "PETMOURA" foi adquirido como uma ferramenta de gestão para sua atividade-fim: controle de vendas, estoque, serviços, etc. Trata-se, inequivocamente, de um insumo, um bem de produção integrado à sua cadeia produtiva, e não de um bem de consumo adquirido para satisfação de uma necessidade própria. Ademais, não se vislumbra a vulnerabilidade técnica ou informacional que justificaria a mitigação da teoria finalista. A parte autora é uma empresa estabelecida, que teve a oportunidade de analisar o contrato de prestação de serviços (ID 9776187011), o qual, em sua cláusula 3.2, detalha expressamente os requisitos mínimos de hardware e conexão de internet para o funcionamento adequado do sistema. Não se trata de parte hipossuficiente ou leiga a ponto de justificar a proteção excepcional da legislação consumerista. Portanto, a lide deve ser dirimida sob a ótica do Código Civil, que rege as relações contratuais paritárias. II.II) Da Rescisão Contratual. A pretensão de rescisão contratual fundamenta-se na alegação de inadimplemento por parte da ré. Nos termos do art. 475 do Código Civil, "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.". A questão, pois, se resume a perquirir se houve, de fato, o inadimplemento culposo por parte da ré (falha na prestação do serviço) ou se os problemas decorreram de culpa da autora (inobservância dos requisitos técnicos). O ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito. Caberia a ela, portanto, demonstrar que o sistema era intrinsecamente defeituoso e que o suporte foi negligente. Da análise do acervo probatório, não é essa a conclusão que se extrai. O contrato assinado pelas partes é claro ao estabelecer os requisitos técnicos mínimos para o funcionamento do sistema. A prova testemunhal, especialmente o depoimento da testemunha da ré, Sr. Clécio, corroborado pelos diversos registros de atendimento (ID 9985194501), demonstrou que foram realizados testes na rede da autora e constatada velocidade de internet inferior à recomendada, bem como a utilização de computadores que não atendiam às especificações necessárias. A própria testemunha da autora, Sra. Jéssica, admitiu a existência de problemas com a internet e a necessidade de troca de máquinas. Ademais, o vasto histórico de atendimentos e a realização de visitas técnicas presenciais demonstram que a ré não se manteve inerte, mas, ao contrário, buscou ativamente solucionar as questões levantadas pela autora ao longo de mais de dois anos. A utilização contínua do sistema por um período tão extenso, ainda que com intercorrências, fragiliza a tese de que o software era completamente inoperante. Destarte, a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Não há nos autos qualquer laudo técnico ou prova robusta que ateste um vício inerente ao software. Ao contrário, o conjunto probatório aponta com maior verossimilhança para a inadequação da infraestrutura da autora como causa primária dos problemas de desempenho, o que afasta a culpa da ré pelo suposto inadimplemento. Não havendo culpa da ré, improcede o pedido de rescisão contratual nos moldes do art. 475 do Código Civil, bem como o pedido de restituição dos valores pagos, que é consectário lógico do primeiro. II.III) Da Indenização por Danos Morais Ainda que se considerasse a existência de falha na prestação do serviço, o que se admite apenas para argumentar, o pedido de indenização por danos morais não mereceria acolhida. É pacífico o entendimento, sumulado pelo STJ (Súmula 227), de que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Contudo, este se configura pela lesão à sua honra objetiva, ou seja, ao seu nome, à sua reputação, credibilidade e imagem perante o mercado e terceiros. No caso dos autos, a autora não produziu uma única prova de que os dissabores enfrentados na utilização do sistema tenham maculado sua reputação ou causado prejuízo à sua imagem comercial. As alegações são genéricas e desprovidas de qualquer substrato fático que demonstre um abalo à honra objetiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável. Trata-se de dissabor inerente à vida em sociedade e aos riscos do negócio, não atingindo a esfera de direitos da personalidade da empresa a ponto de ensejar reparação. Assim, à míngua de comprovação de ofensa à honra objetiva, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC, rejeito o pedido. À vista disso, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade, consoante disposição do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa até ulterior manifestação. De outro modo, caso haja a interposição de recurso pelas partes, deverá a Secretaria do juízo adotar as disposições do art. 1010, §1º, §2º e §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5021205-29.2025.8.24.0018

ID: 322603088

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021205-29.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021205-29.2025.8.24.0018/SC EXECUTADO : TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO ANDRE ZAMBO (OAB SP138476) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021205-29.2025.8.24.0018/SC EXECUTADO : TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO ANDRE ZAMBO (OAB SP138476) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para pagamento do débito no prazo 15 (quinze) dias por intermédio de seu procurador. 2. Advirta-se quanto à possível incidência de multa cumulativa com honorários advocatícios, prevista no §1º do mesmo dispositivo legal. 3. Intime-se, ainda, que decorrido o prazo sem pagamento, passará a fluir o prazo do art. 525 para apresentação de impugnação, independentemente de nova intimação. 4. Havendo inércia em relação ao pagamento e/ou impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para impulso em quinze dias, devendo juntar aos autos novo demonstrativo do débito atualizado observando os acréscimos. 5. Efetivado o depósito e havendo parcela incontroversa, autorizo desde já a expedição de alvará em favor da parte exequente. 6. Aperfeiçoada a intimação e transcorrido o prazo de pagamento sem notícia de quitação do débito, defiro a penhora sobre tantos bens da parte executada quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, conforme artigo 831 do Código de Processo Civil. 7. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem (CPC. Art 835): 8.1. Defiro a penhora dinheiro em depósito ou em aplicação financeira em relação à parte executada, até o limite do valor em execução indicado pela parte exequente, por intermédio do sistema SISBAJUD. 8.2. Cumpra-se, inclusive com repetição automática (Comunicado CGJ 13/21), até o limite de trinta dias permitido pelo sistema, mediante a utilização da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), conforme Provimento CGJ n. 44/21, de 31 de agosto de 2021. 8.3. Trata-se de sistema automatizado, de sorte que advirto que, conforme artigo 10 do Provimento CGJ n. 44, de 31 de agosto de 2021: (a) os bloqueios com valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), e os classificados como "Não Resposta", serão cancelados (art. 10º, §1º); (b) os bloqueios com valores superiores ao valor total serão tratados individualmente, sendo desbloqueados os valores excedentes de cada CPF/CNPJ; (art. 10º. §2º); (c) se o bloqueio do valor total ocorrer em mais de um CPF/CNPJ, caberá à serventia o tratamento para desbloqueio do valor (art. 10º, 3º). Caso sejam tornados indisponíveis ativos financeiros, parcial ou totalmente, a liberação ocorrerá após a devolução do processo pela Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP). 8.4. Defiro, independentemente de nova decisão, a expedição de alvará em favor da parte executada, na hipótese de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, seja em relação ao mesmo CPF/CNPJ ou com relação a mais de um CPF/CNPJ, com fundamento § 3º do artigo 10 do Provimento CGJ n. 44/21, acaso o tratamento individualizado não ocorra na Central de Apoio à Movimentação Processual. 8.5. Autorizo a Serventia Judicial a comunicar imediatamente a Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP) por telefone, mensagem instantânea ou pessoalmente, na ausência de funcionalidade específica no sistema de processo eletrônico, em caso de suspensão ou de cancelamento da ordem enviada (artigo 14, inciso II, Provimento CGJ n. 44, de 31 de agosto de 2021). 8.6. Exitosa a penhora, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da constrição (art. 854, §3º do CPC). 8.7. Infrutífera ou resultando parcialmente exitosa a penhora, determino à Serventia Judicial que nova consulta ao SIBAJUD postulada pela parte exequente seja realizada somente quando ultrapassado o prazo de 1 (um) ano da(s) consulta(s) anterior(es), independentemente de nova deliberação judicial, mediante a utilização da ferramenta eletrônica automatizada e até que se alcance valores suficientes à satisfação do débito. 9. Acaso se conste informação de vínculo com cooperativa de crédito nos extratos do sistema SISBAJUD e a parte exequente demonstre interesse na constrição, indefiro, desde já, a penhora das cotas capitais. 9.1. Conforme artigo 10, §2º, Lei Complementar 130/2009, enquanto não for realizada a restituição ao cooperado, as quotas de capital permanecerão registradas em contas de patrimônio líquido da cooperativa. 9.2. Por conseguinte, as quotas não integram o patrimônio da parte executada e por isso não respondem pelo cumprimento de suas obrigações. 9.3. Ademais, o §1º, do mesmo dispositivo legal, dispõe que "são impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito". 10. Defiro a consulta ao sistema RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos de propriedade do(a) executado(a). 10.1. Após a consulta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, (a) informar se pretende a penhora dos automotores localizados e, em caso positivo, juntar aos autos a consulta consolidada no Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina (DETRAN-SC) do(s) veículo(s), a fim de aferir a existência de eventuais restrições não indicadas no RENAJUD (alienação fiduciária, reserva de domínio, etc); (b) caso exista ônus de alienação fiduciária e reserva de domínio sobre o bem, observar os orientações sobre deferimento de penhora sobre direitos e ações contidas nesta decisão, sobretudo porque tais automotores não serão objeto de restrição judicial; (c) apresentar documento que evidencie o preço médio de mercado do bem indicado à penhora, que pode ser obtido em pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (CPC, art. 871, IV). 10.2. Indicado veículo à penhora e atendidas as providências elencadas no item “13.1”, e desde que sobre o automotor não paire ônus de alienação fiduciária ou reserva de domínio, lavre-se o respectivo termo de penhora (CPC, art.845, §1º). 10.3. Promova-se a restrição no RENAJUD (transferência e penhora). 10.4. Intime-se o executado na pessoa do procurador ou pessoalmente (CPC, art. 841), acerca da penhora e da avaliação atribuída ao(s) veículo(s), bem como para que informe nos autos localização do(s) veículo(s) automotor(es), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser penalizada com multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, a qual será revertida em favor da parte credora (CPC, artigo 774). 10.5. Defiro a remoção de eventual veículo levado à penhora, mediante a expedição do respectivo mandado e prévio pagamento das custas, caso postulado. Autorizo a requisição do auxílio da força policial, caso seja necessário para a efetivação da medida, a critério do(a) oficial(a) de justiça (CPC, artigos 782, § 2º, e 846, § 2º). 10.6. Desde já, adianto que eventuais dados sobre os veículos de propriedade da parte executada podem ser obtidos pela parte exequente diretamente nos Departamentos Estaduais de Trânsito, mediante atendimento presencial ou a partir da utilização do Portal de Serviços Online do Detran de Santa Catarina (Detran Digital) (https://servicos.detran.sc.gov.br/dashboard). Via de consequência, indefiro eventuais requerimentos para que o juízo diligencie em sistemas auxiliares visando à obtenção de dados que estão ao alcance da parte, a quem compete diligenciar nesse sentido. 11. Indicado veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, cuja propriedade do bem, ainda que resolúvel, pertence ao credor fiduciário, sendo que o devedor detém somente a posse direta, defiro tão somente a penhora sobre os direitos e ações do(a) executado(a) em relação ao bem indicado 11.1. Reduza-se a termo. Intime-se o(a) executado(a). 11.2. Oficie-se ao credor fiduciário de modo a informá-lo da penhora e requisitar-lhe informações a respeito do valor total do contrato de financiamento, valor e número das prestações avençadas e o número de prestações pagas, além de eventual inadimplência, no prazo de 30 dias. Ainda, para que prontamente informe eventual quitação do contrato e remeta eventual saldo para conta vinculada ao presente processo. 11.3. Indefiro o pedido de RENAJUD, porquanto bens dados em garantia fiduciária não são passíveis de bloqueio judicial (Decreto-Lei n. 911/69, art. 7º-A). 12. Apresentada certidão da matrícula de bem(ns) imóvel(is) de propriedade da parte executada [desde que atualizada, emitida há menos de 90 (noventa) dias contados da data do pedido], defiro a penhora (ou da fração em caso de condomínio), na forma do artigo 845 do Código de Processo Civil. 12.1. Expeça-se o termo de penhora nos autos e certidão para registro, cuja averbação compete à parte credora (CPC, art. 799, inciso IX). 12.2. Expeça-se mandado de avaliação, com intimação da parte executada de todos os atos (penhora/avaliação). 12.3. Compete à parte credora indicar/especificar o endereço em que situado o imóvel para possibilitar o cumprimento do ato. 12.4. Intimem-se o(s) respectivo(s) cônjuge(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (artigos 841 e 842, Código de Processo Civil), e das pessoas indicadas nos incisos do artigo 799 do Código de Processo Civil, se for o caso. 12.5. Desde já, advirto que compete à parte exequente, mediante acesso às Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis Estaduais (SREI), realizar consultas de bens passíveis de penhora por intermédio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Por se tratar de medida que dispensa a intervenção do juízo, indefiro desde já pleito de consulta nesse sentido (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2020). 12.6. Outrossim, revendo posicionamento anterior, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) objetiva a indisponibilização de imóveis (e não a consulta) e traduz típica medida cautelar, de sorte que não se justifica o deferimento quando ausentes os requisitos da tutela provisória de urgência. Assim, tendo a parte acesso ao SREI de modo a localizar imóveis passíveis de penhora, não será deferida a utilização do CNIB sem que haja comprovação objetiva de dilapidação patrimonial. 13. Defiro igualmente a expedição de mandado de penhora de bens da residência ou no estabelecimento comercial da parte executada, acaso postulado pela parte exequente, mediante prévio pagamento das custas. Efetivada a penhora de bens, promova-se a intimação da parte executada. No caso de penhora realizada na presença dos executado(s), esse(s) é(são) reputado(s) intimado(s) (CPC, artigo 841, § 3º). 14. Defiro, caso postulado pela credora, a intimação da parte a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de fixação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução por ato atentatório, conforme disposto no art. 774, V, p. único, do Código de Processo Civil. 15. Defiro a consulta das declarações de imposto de renda da parte executada dos 3 (três) últimos anos por intermédio do sistema INFOJUD (DIRPF, DITR, CPMF, DECRED, DOI, DIPJ, PJ Simplificada etc,) 15.1. Atente-se, quanto ao sigilo, o disposto no art. 5º, inciso II, alínea 'a', do Apêndice VI do CNCGJ. 15.2. Defiro a consulta de informações acerca do patrimônio da parte devedora por intermédio do sistema SNIPER. 15.3. Atente-se, quanto ao sigilo, o disposto na Circular n. 312, de 21 de outubro de 2022, da Corregedoria - Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. 15.4. Realizadas as consultas, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 16. Defiro a inclusão do nome da parte devedora em cadastro de inadimplente, conforme art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. 16.1. Cumpra-se por intermédio do sistema SERASAJUD (Apêndice XVIII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). 16.2. Compete ao exequente informar de imediato a quitação ou acordo (que refira a restrição) por petição cadastrada como urgente e também por correio eletrônico (chapeco.civel3@tjsc.jus.br) com o assunto: "LEVANTAMENTO RESTRIÇÃO SERASAJUD” (em caixa alta), sob pena de ser responsabilizado pela manutenção do registro. 17. Registro que a certidão de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil pode ser emitida pelo próprio credor na aba "ações" do EPROC. 18. Por fim, frustrada qualquer providência ora deferida, intime-se o credor sobre o prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 18.1 Sem manifestação ou havendo requerimento nesse sentido, suspenda-se o andamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do artigo 921, III, §1º do Código de Processo Civil, independentemente de nova deliberação judicial. 18.2. Decorrido o prazo ânuo da suspensão, determino o arquivamento administrativo dos autos, conforme art. 921, §2º do Código de Processo Civil, 18.3. Salienta-se que o prazo prescricional permanecerá suspenso apenas no primeiro ano (art. 921, §1º do Código de Processo Civil), retomando a marcha após o referido lapso temporal, independentemente de nova intimação e sem prejuízo do prosseguimento por mera petição, conforme §4º do referido diploma legal.

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Processo nº 5021205-38.2024.4.03.0000

ID: 276439980

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021205-38.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR VIGGIANO NEVES DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO BATISTA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURIZIO COLOMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021205-38.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: VICTOR VIGGIANO NEVES DE FREITAS Advogados do(a) AGRAVANTE: BRUNO BATISTA RODRIGUES -… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021205-38.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: VICTOR VIGGIANO NEVES DE FREITAS Advogados do(a) AGRAVANTE: BRUNO BATISTA RODRIGUES - SP286468-A, MAURIZIO COLOMBA - SP94763-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de embargos declaratórios opostos por VICTOR VIGGIANO NEVES DE FREITAS em face de decisão monocrática de ID 302182186, nestes termos proferida: “Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que afastou impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o valor apresentado pela União Federal. No caso, o executado foi condenado a ressarcir a União Federal das despesas com a sua formação militar, em virtude de não ter cumprido tempo mínimo de serviço. Aduz o agravante que a Portaria Normativa 37/MD, de 13/09/2017, previu a desnecessidade de cobrança de algumas despesas, sendo certo que foi objeto de decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 5012925-83.2021.4.03.0000. Assim, aduz que a decisão agravada está ofendendo o quanto decidido naquele recurso de agravo de instrumento. Pugna pela concessão da tutela recursal. É o relatório. Decido. A concessão da tutela recursal depende da presença do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme previsão contida no artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. A decisão agravada foi assim proferida: “Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela UNIÃO FEDERAL em face de VICTOR VIGGIANO NEVES DE FREITAS, objetivando seja cumprida a sentença judicial proferida nestes autos (fls. 149-153 - vol. 1C), nos termos do Art. 534 do Código de Processo Civil, que julgou procedente o pedido, condenando o executado no pagamento do montante de R$ 92.771,58, despendido pela exequente à título de despesas com o seu preparo e formação militar, em razão da sua permanência nos quadros da Marinha do Brasil por prazo inferior ao previsto na lei. O acórdão transitou em julgado em 24/02/2017 (fls. 279 - vol. 1 C). Instada a se manifestar, a Exequente promoveu o cumprimento definitivo de sentença em 01.09.2017, postulando o pagamento de R$ 247.874,16 (duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), atualizados para outubro de 2017 (fl. 283-285). Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, deixando de impugnar o mérito da obrigação de pagar, mas exclusivamente a sistemática de cálculo utilizada pela exequente para a definição da indenização ante à superveniência da Portaria Normativa N° 37 /MD, de 13/09/2017, publicada em 22//09/2017, a qual teria modificado as normas sobre a indenização aos cofres públicos, em ressarcimento de despesas efetuadas pela União com a preparação, formação por militares das Forças Armadas, representando verdadeira causa modificativa conforme inciso VII do § 1° do 1111 art. 525 do Código de Processo Civil, norma que expressou o reconhecimento da Administração Militar de que certas parcelas não devem mais ser cobradas (fls. 287-370 - ID 14973093 vol. 2). Em decisão id 17584642 foi determinado que o exequente juntasse nos autos planilha em que conste o valor que entende devido com a discriminação de cada verba que compõe o montante devido e a forma de correção utilizada para o cálculo. Em petição id 25669119 a exequente informa que todos os documentos em seu poder já foram juntados autos. Acrescenta que a sentença transitada em julgado reconheceu o dever do executado pagar à União o valor de R$ 92.771,58, atualizado até outubro de 2010, referente às despesas com seu preparo e formação, não havendo que se aplicar os termos da Portaria Normativa N° 37 /MD, de 13/09/2017. Em petição id 26627483 o executado reiterou suas alegações. Em documento id 30982520 a UNIÃO FEDERAL informa a impossibilidade de juntar os documentos requeridos na decisão id 17584642 diante do descarte dos documentos em razão do decurso dos prazos previstos na Resolução na 14 do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), que regulamenta o artigo 9º, da Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados), o que foi questionado pelo executado em petição id 33086934. Em decisão id 52603657 a exequente foi instada a se manifestar sobre o interesse de agir da ação diante da inexistência dos documentos requisitados. Contra a decisão a UNIÃO FEDERAL ingressou com embargos de declaração o qual restou rejeitado. Posteriormente atravessou Agravo de Instrumento que teve negado provimento. Em petição id 292245499 o executado pugnou pela extinção da execução. Planilha com o débito atualizado apresentado em id 308989581. Por fim, vieram os autos conclusos para decisão. É a síntese do necessário. DECIDO. A controvérsia dos autos cinge-se na aplicação defendida pelo executado dos termos da Portaria Normativa N° 37 /MD, de 13/09/2017, publicada em 22//09/2017 (alterada pela PORTARIA Nº 4.168/GM-MD, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020) para que seja considerada a exclusão da reposição ao erário: 1) remuneração; 2) alimentação; 3) fardamento; 4) investimentos de qualquer natureza, em infraestrutura; 5) aquisição de material permanente; 6) aquisição e reparo de material permanente; e 7) alojamento e roupa de cama. Pois bem, analisando os autos verifica-se em id 15060157 os seguintes termos da sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento dos valores despendidos pela União Federal no montante de R$ 92.771,58 (noventa e dois mil e setecentos e setenta e um reais e cinqüenta e oito centavos), atualizado até outubro de 2010, referentes às despesas com o seu preparo e formação e JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO em razão da perda de objeto nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil. Deverá ser observada a correção monetária nos termos do Provimento no 64/05, da COGE da 3a Região e do Manual de Cálculos aprovado pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal. Condeno o réu ao pagamento de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, de acordo com o disposto no art. 406 do Código Civil em vigor, c.c. o art.161,§1 0do CTN, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação. Por sua vez, destaco do acordão que negou provimento à apelação do executado o seguinte trecho: “ Não merecem guarida as alegações acerca da ausência de contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo, bem como a ausência de liquidez e certeza do débito, vez que não houve a formação de titulo extrajudicial na via administrativa, mas a Administração está buscando a formação do titulo na via judicial, pela via de ação ordinária de cobrança, na qual é viabilizado o contraditório pleno e possibilidade de ampla discussão acerca do débito objeto do feito. Ocorre que, no caso, os documentos trazidos aos autos pela União Federal para comprovar o débito gozam do atributo da presunção de veracidade e legitimidade, que reveste os atos administrativos, de modo que caberia ao apelante a impugnação especifica acerca dos valores que entendesse indevidos e ainda a especificação de provas a fim de apurar tais valores, a teor do artigo 302, do Código de Processo Civil. No entanto, observa-se que a contestação ofertada nos autos impugnou de modo genérico o valor trazido pela União Federal e que o réu, ora apelante, quanto instado pelo Juízo, não especificou as provas que pretendia ver produzir, restando incontroverso o montante apurado pela administração pública, o qual deve prevalecer, ademais, em razão da presunção supramencionada. Observa-se que, conforme consignado no próprio acordão, restou “incontroverso o montante apurado pela administração pública, o qual deve prevalecer”, estando-se diante de dívida certa, líquida e exigível. Outrossim, a pretensão do executado de aplicação dos termos da Portaria Normativa N° 37 /MD, de 13/09/2017, publicada em 22/09/2017 ofende a própria coisa julgada uma vez que o título executivo se formou nos autos em 24/02/2017. Ora, só haveria possibilidade de alteração se a coisa julgada fosse desconstituída, o que não se afigura no presente caso. Nesse sentido cito: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA – EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS – VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA” – “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11)– NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM EM FAVOR DA PARTE ORA RECORRIDA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 1126631 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 31/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-139 DIVULG 26-06-2019 PUBLIC 27-06-2019) (STF - AgR RE: 1126631 RS - RIO GRANDE DO SUL 5000089-69.2013.4.04.7101, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 31/05/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-139 27-06-2019) Feitas essas considerações, em que pese os argumentos do executado, rejeito a impugnação para homologar o cálculo apresentado pela UNIÃO FEDERAL no montante de R$ 344.170,20 (trezentos e quarenta e quatro mil, cento e setenta reais e vinte centavos), atualizado até 11/2023. Condeno o EXECUTADO ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a diferença entre o seu valor apresentado e ora homologado, nos termos do art. 85, §§1º e 2º do CPC. Dê-se prosseguimento adotando-se as providências necessárias . Com o pagamento, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 23 de julho de 2024" O agravo de instrumento n. º 5012925-83.2021.4.03.0000 foi interposto pela União Federal contra decisão, no mesmo cumprimento de sentença, assim proferida: “Vistos em decisão. ID. 33086934 - Diante a determinação deste Juízo quanto à necessidade de apresentação de planilha atualizada por parte da União Federal, a qual não foi cumprida em razão da alegação de que não houve a guarda de referidos documentos pela Exequente, bem como ante as alegações da Executada quanto à impossibilidade de execução, manifeste-se a União Federal, no prazo de 15(quinze) dias, se persiste o interesse no presente cumprimento de sentença, fornecendo elementos que viabilizem o prosseguimento do feito. Cumprida a determinação, dê-se vista à parte contrária e venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 30 de abril de 2021”. Como se vê, o agravo se voltou contra a necessidade de fornecimento de documentos a fim de viabilizar a execução. O referido agravo foi julgado improcedente. Na oportunidade, o e. Relator Cotrim Guimarães proferiu o seguinte voto: “ Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Pois bem, entendo que na fase de execução, em que se encontra o processo de origem, discute-se os critérios utilizados pelas partes para se chegar ao quantum debeatur e assim definir o valor da indenização. Ademais, o magistrado não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, até porque dentro do princípio do livre convencimento, pode o magistrado levar em consideração outros elementos que, conjugados, embase a decisão, pois ele é o diretor do processo, competindo-lhe conduzir a instrução de modo apropriado, prevalecendo o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) Tem-se, além de tudo, que considerar a superveniência da Portaria nº 37/MD/2017, a qual considerou que algumas parcelas não devem ser cobradas a título de restituição o erário de valores dispendido pela Marinha do Brasil com formação de cadetes. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto”. Considerou, assim, que a faculdade de requisitar documentos a fim de viabilizar a execução do julgado se encontrava dentro do princípio do livre convencimento do juiz. Em nenhum momento houve juízo de valor acerca da necessidade de aplicação da Portaria nº 37/MD/2017. Tal questão não foi objeto do agravo de instrumento. Assim, não há que se falar em descumprimento do quanto decidido no agravo de instrumento n. 5012925-83.2021.4.03.0000. A sentença julgou procedente o pedido formulado pela União Federal nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento dos valores despendidos pela União Federal no montante de R$ 92.771,58 (noventa e dois mil e setecentos e setenta e um reais e cinqüenta e oito centavos), atualizado até outubro de 2010, referentes às despesas com o seu preparo e formação e JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO em razão da perda de objeto nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil”. Esta Corte negou provimento à apelação do réu, ora agravante. Assim, não se pode mais discutir, no cumprimento de sentença, o valor a ser pago pelo devedor. Consequentemente, pouco importa a existência de norma infralegal que, eventualmente, tenha alterado as exigências atinentes ao reembolso dos valores despendidos pela União Federal com o autor. Logo, não vejo presente a plausibilidade do direito a ensejar a concessão da tutela recursal. Ante o exposto, indefiro a tutela recursal. Encaminhe-se cópia desta decisão ao juízo recorrido. Dê vista à parte agravada, caso haja advogado constituído, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a apreciação do pedido de liminar, proceda a secretaria à retificação da autuação, certificando nos autos. Intime-se. Cumpra-se..” Alega a parte embargante que a decisão foi contraditória “...tendo em vista que a decisão de 1ª instância ora agravada – que rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante e homologou cálculos apresentados pela União Federal, ora agravada, no montante de R$ 344.170,20 - NÃO considerou a superveniência da Portaria nº 37/MD/2017... também desconsiderou que algumas parcelas com o curso de preparo e formação militar não devem ser cobradas a título de ressarcimento ao erário...” (ID 302841220 – fls. 2). É o relatório. Decido. Segundo disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. Alega a parte embargante que há contradição no julgamento do agravo de instrumento, argumentando que está em desacordo com o quanto decidido no agravo de instrumento nº 5012925-83.202164.03.0000, extraído dos mesmos autos de cumprimento de sentença, originários do presente agravo. Porém, a decisão apresenta clara e compreensível motivação do julgado e não comporta quaisquer desvios que justifiquem sua declaração. Verifica-se que, no caso, tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, de forma clara e fundamentada, não havendo contradição a ser esclarecida. Utiliza-se o recurso, nos presentes autos, para questionar o valor das conclusões do julgado, afirmando inexistente contradição. Não há que se falar em contradição, pois a declaração sob este motivo apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, se há dissonância interna, e não suposta antinomia entre o decidido e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. A propósito, já decidiu o C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017)." Esclareça-se, ainda, que, ao contrário do que alega a embargante, no julgamento do presente agravo de instrumento restou explicitado o entendimento que embasou a decisão pela negativa da concessão da tutela recursal, tendo em vista que entendeu não haver que se falar em descumprimento do decidido no agravo de instrumento nº 5012925-83.2021.4.03.0000, uma vez que, naquele acórdão, “Em nenhum momento houve juízo de valor acerca da necessidade de aplicação da Portaria nº 37/MD/2017. Tal questão não foi objeto do agravo de instrumento”. Naquele agravo foi tratada a faculdade do juiz em requisitar documentos para viabilizar a execução do julgado, restando reafirmado que se encontra inserida no princípio do livre convencimento do juiz (art. 371 do CPC), não sendo, portanto mandamental que, para se chegar ao valor devido, tenha que se proceder ao exame dos autos de acordo com o pleiteado pelas partes. Assim, pretendendo a parte embargante reapreciação da espécie, mostra-se inidôneo o meio utilizado para o alcance do objetivo visado. Nesse sentido, precedentes a seguir transcritos, extraídos da obra "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Theotonio Negrão, 30.ª edição, art. 535, nota 3b: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 158/264, 158/993). No mesmo sentido: RTJ 159/638. " Este é o entendimento que se mantém no E. STJ, conforme julgado a seguir transcrito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 3. O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, ao procedimento em apreço, inclusive aquelas que digam respeito à alienação judicial conjunta ou separada de ativos da empresa recuperanda, diante do que estabelecem os arts. 6º, caput e § 2º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, publ. DJe 29/08/2016, v.u.)" Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

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