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Mario Manoel De Avila x Decio Martignago e outros

ID: 298014018

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5021569-34.2021.8.24.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIO MANOEL DE AVILA

Polo Passivo:

DECIO MARTIGNAGO DIRCE MARTIGNAGO PANGRATZ RENATA BUSSOLO MARCELINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO FABIO LESSA MATOS

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FERNANDA MARTINS MINATTO

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PAULO RICARDO DE OLIVEIRA MIRANDA

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MARCOS ANTONIO VICENTE

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LUIZ FERNANDO MICHALAK SANTOS

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IAGO JOSE BEZ BIROLO DE ALMEIDA

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DIANA COELHO GONCALVES

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USUCAPIÃO Nº 5021569-34.2021.8.24.0020/SC AUTOR : MARIO MANOEL DE AVILA ADVOGADO(A) : IAGO JOSE BEZ BIROLO DE ALMEIDA (OAB SC062442) ADVOGADO(A) : DIANA COELHO GONCALVES (OAB SC056747) RÉU : DECIO M… USUCAPIÃO Nº 5021569-34.2021.8.24.0020/SC AUTOR : MARIO MANOEL DE AVILA ADVOGADO(A) : IAGO JOSE BEZ BIROLO DE ALMEIDA (OAB SC062442) ADVOGADO(A) : DIANA COELHO GONCALVES (OAB SC056747) RÉU : DECIO MARTIGNAGO (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MICHALAK SANTOS (OAB SC007163) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO VICENTE (OAB SC008613) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DE OLIVEIRA MIRANDA (OAB SC060100) ADVOGADO(A) : FERNANDA MARTINS MINATTO (OAB SC065388) RÉU : RENATA BUSSOLO MARCELINO ADVOGADO(A) : ANTONIO FABIO LESSA MATOS (OAB SC047318) RÉU : DIRCE MARTIGNAGO PANGRATZ (Espólio) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MICHALAK SANTOS (OAB SC007163) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO VICENTE (OAB SC008613) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DE OLIVEIRA MIRANDA (OAB SC060100) ADVOGADO(A) : FERNANDA MARTINS MINATTO (OAB SC065388) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 22/07/2025 , às 16h30min , conforme estabelece o art. 358 do Código de Processo Civil, a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma. Incumbe à parte intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s) do horário e local designado para realização da audiência, devendo o(a) procurador(a) juntar aos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da solenidade, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de não serem ouvidas, mesmo comparecendo à audiência, face o direito da parte contrária saber qual a prova e testemunha servirá em tese contra si (CPC, art. 455, §1º). Poderá a parte interessada, no entanto, comprometer-se de levar a testemunha à audiência independentemente de intimação, ressaltando, pois, que deverá comunicar ao Juízo de imediato e, em caso de não comparecimento daquela, presumir-se-á a desistência da prova testemunhal, conforme §2º, art. 455 do CPC Ressalta-se que a inércia na juntada do rol de testemunha(s) no prazo estabelecido e a falta de intimação desta(s), importará na desistência de sua inquirição (art. 455, §3º, do CPC), ainda que compareça independentemente de intimação. Excetuam-se da obrigatoriedade acima mencionada os casos arrolados no §4º do art. 455 do CPC. Ainda, a(s) testemunha(s) que, intimada(s) na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer(em) sem motivo justificado será(ão) conduzida(s) e responderá(ão) pelas despesas do adiamento. RESSALTA-SE QUE A(S) TESTEMUNHA(S) DEVERÁ(ÃO) COMPARECER AO ATO PRESENCIALMENTE . Segue abaixo o link de acesso à sala virtual para todos, no caso de não puderem comparecer pessoalmente ao ato presencial, desde que devidamente justificada a ausência: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=duLPfzmZD1YRkHowKAEbhutcDCDYcoYhpK%2F%2FPPZqj%2FoXX%2BaDlM5TMlkHhhhqjqgFYWsIY38E9ufy%2FYYbsCgOyw%3D%3D Intimem-se.

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Processo nº 5021569-86.2025.4.04.7100

ID: 272977330

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021569-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE SEVERO SQUEFF SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SAMARA FERRAZZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021569-86.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coleti… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021569-86.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : SAMARA FERRAZZA (OAB RS053069) EXEQUENTE : SIMONE SEVERO SQUEFF (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : SAMARA FERRAZZA (OAB RS053069) DESPACHO/DECISÃO 1) Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pela parte exequente no evento 8, EMBDECL1 , em face da decisão estampada no evento 4, DESPADEC1 , a qual reputa padecer de premissa equivocada/omissão por ter intimado o ente Sindical a recolher as custas iniciais na qualidade de exequente, ou, comprovar de forma cabal as dificuldades financeiras capazes de comprometer a atividade da Entidade a fim de que lhe seja deferido o benefício da gratuidade judiciária. A parte exequente tece considerações acerca da necessidade de analisar os requisitos para concessão da benesse em relação ao substituído. É o breve relatório. Passo à decisão. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. 2) Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição" , "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material". A pretensão da parte embargante de modificar o decisum apenas reflete sua inconformidade com o posicionamento adotado, fato que não é passível de alteração pela via estreita dos embargos declaratórios. Contudo, em atenção ao princípio da economicidade processual, recebo os embargos de declaração interpostos para esclarecimentos. 3) A exordial não deixa claro o regime adotado na presente demanda executiva ("na qualidade de substituto/representante processual"), requerendo sejam consideradas características pessoais dos representados para concessão da gratuidade judiciária. No entanto, a procuração ( evento 1, DOC2 ) acostada indica tratar-se de substituição processual , uma vez que movida em nome do sindicato. Tem-se, pois, que a presente demanda, nos termos em que proposta, pretende a criação de regime híbrido , aproveitando-se de características ínsitas a ambos os institutos processuais, o que não é possível. Deverá, portanto, o patrono da causa cumprir, em relação ao SINDISPREV/RS, na qualidade de substituto processual , o determinado na decisão embargada. 4) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos exatos termos da fundamentação. Intime-se

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Processo nº 5021569-27.2025.8.08.0024

ID: 315461063

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021569-27.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A. V. EDVANIA FERREIRA DOS SANTOS WILSON VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA BARBOSA PEREIRA

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LUANA BARBOSA PEREIRA

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LUANA BARBOSA PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 5021569-27.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: B. D. S. A. V., EDVANIA FERREIRA DOS SANTOS, WILSON VIEIRA REQUERIDO: ALESSANDRA TORRES DOS SANTOS, HDI SEGUROS S.A. DECISÃO O art. 98 do CPC prevê que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A presunção a que se refere o § 3º do art. 99, que dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, não é absoluta. O § 2º do art. 99 do CPC preceitua que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, cabendo ao juiz a análise de cada caso e a verificação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade, ainda que mediante oportunização de manifestação e comprovação à parte postulante. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020). 2. Concluindo o Tribunal originário que a hipossuficiência da parte requerente não foi comprovada nos autos, fica impedido o Superior Tribunal de Justiça de modificar a conclusão acolhida, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.202.604/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. A presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido. Precedentes. Inafastável o óbice da Súmula 83 STJ. 2.1. A pretensão de que seja avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça a condição econômica da parte agravante exigiria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020) No presente caso, foi determinada a comprovação dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, mediante a juntada de declaração de imposto de renda de pessoa física, comprovante de rendimentos e extratos de todas as suas contas bancárias (ID 71018074). Em resposta, os requerentes juntaram apenas contracheque e carta de concessão de benefício do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (ID´S 71466450, 71466452, 71467803 e 71467806). Dessarte, os autores não se desincumbiram do ônus que lhe foram impostos, de comprovar a ausência de recursos para adimplemento dos ônus processuais mediante a juntada de documentos específicos (declaração de bens e extratos de contas bancárias), não estando evidenciada a impossibilidade de arcar com as custas iniciais do processo. Assim, INDEFIRO o pleito relativo à gratuidade da justiça. Registro que os demandantes (EDVANIA FERREIRA DOS SANTOS e WILSON VIEIRA) deverão pagar 2/3 do valor da causa, vez que o requerente B. D. S. A. V. é menor. AO CARTÓRIO: 1) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) tomar(em) ciência desta decisão; e b) comprovar(em) o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos. 3) DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. MARCIA PEREIRA RANGEL Juiz de Direito

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Processo nº 5021569-81.2022.8.24.0090

ID: 317152560

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021569-81.2022.8.24.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIONIZIE BORSATTO SILVA MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021569-81.2022.8.24.0090/SC EXEQUENTE : SILVA MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021569-81.2022.8.24.0090/SC EXEQUENTE : SILVA MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) EXEQUENTE : MARCIONIZIE BORSATTO ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Prefacialmente, urge ressaltar que de acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra sentença, decisão interlocutória, acórdão ou decisão monocrática, restringindo-se às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, em decisão judicial. Conforme brilhantemente leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Aduz o caput do art. 1.022 do Novo CPC que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, ou seja, são impugnáveis a decisão interlocutória, sentença, acórdão, e decisão monocrática final ou interlocutória proferida pelo relator em sede recursal, reexame necessário e processo de competência originária do tribunal. Ainda que o dispositivo preveja o cabimento contra decisões judiciais, entendo que até mesmo contra despacho, em regra irrecorrível por expressa previsão legal (art. 1001 do novo CPC), será cabível o recurso de embargos de declaração" [...] Os incisos do art. 1022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC)" (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8. Ed., Salvador: Ed.. JusPodivm, 2016, p. 1590). No caso em debate, carece de fundamento a irresignação em apreço, porquanto a questão envolvendo o cerne do litígio, está devidamente definida na decisão, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada ou mesmo erro material a ser reconhecido por esta magistrada. Na verdade, resta nítida a intenção da parte embargante de rediscutir o acerto da decisão prolatada por este Juízo, impugnando as questões decididas pelo Juízo. Isso porque restou consignado na decisão: Acerca do valor nominal devido, devem ser acolhidos os cálculos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e segundo a sua presunção de veracidade ( vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos – Capital, j. 06/09/2012). Pois bem, como os embargos de declaração só são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no pronunciamento jurisdicional e tais vícios não foram encontrados, outra alternativa não resta senão a rejeição destes. Repita-se, que, in casu , a matéria foi enfrentada, se não a gosto da parte embargante, mas ao entendimento deste Juízo, e se eventualmente esta não se conforma a decisão, cumpre-lhe questioná-la na via recursal própria. À vista do exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Intimem-se.

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Processo nº 5021569-70.2025.8.21.0022

ID: 297757225

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5021569-70.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER RODRIGO SOARES OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FILIPE BRASIL OLIVEIRA

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INVENTÁRIO Nº 5021569-70.2025.8.21.0022/RS REQUERENTE : CLEBER RODRIGO SOARES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ FILIPE BRASIL OLIVEIRA (OAB SC046354) DESPACHO/DECISÃO AUTORA DA HERANÇA : MARIA MADALENA SO… INVENTÁRIO Nº 5021569-70.2025.8.21.0022/RS REQUERENTE : CLEBER RODRIGO SOARES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ FILIPE BRASIL OLIVEIRA (OAB SC046354) DESPACHO/DECISÃO AUTORA DA HERANÇA : MARIA MADALENA SOARES - casada, falecida em 24/04/2020 (ev. 1.11 ); HERDEIROS/INTERESSADOS : 1. DIOBALDO DA SILVA MAIA - VIÚVO-MEEIRO (comunhão parcial - ev. 1.12 ) - pendente de citação ; 2. CLEBER RODRIGO SOARES OLIVEIRA - INVENTARIANTE - filho, casado com Rejane Müller Coimbra (ev. 1.8 - regime de bens ?) - Luiz Filipe Brasil Oliveira (OAB/SC046354) - ev. 1.2 ; TESTAMENTO : pendente a certidão expedida pela Censec a respeito da (in) existência de testamento; INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO : sem causa aparente de intervenção; BENS : a) 50% de uma fração de terras de 8,0306 ha, 5.° Distrito de Pelotas, localidade denominada Colônia Passo do Boi Magro, matrícula ? ( deverá vir a certidão da matrícula ); DÍVIDAS : não arroladas; EDITAL : pendente; AVALIAÇÃO : pendente; PARTILHA : esboço de partilha, sem auto de orçamento e folhas individuais de pagamento, parte de que, segregada a meação do viúvo, a herança caberá ao herdeiro-filho; NEGATIVAS : – federal – pendente; – estadual com validade para inventários – pendente; – estadual sem validade para inventários – pendente; – municipal em nome da falecida – pendente; – IBAMA – pendente; – CCIR – pendente; CUSTAS : deferida assistência judiciária gratuita até a avaliação (nesta decisão); RELATEI . 1. Defiro a gratuidade judiciária a fim de possibilitar a tramitação da ação sem aportes financeiros dos herdeiros. Considerando que é o monte o devedor da taxa e despesas do processo, a questão será revista quando da avaliação, momento em que se poderá constatar se o espólio tem condições de arcar com as despesas do processo. 2. O requerente foi qualificado na inicial como solteiro, todavia, à margem de sua certidão de casamento consta averbação dando conta de que se casou em 2002. Portanto, aporte sua certidão de casamento, modo possa ser verificado o regime de bens e habilite seu cônjuge nestes autos, já que o direito à sucessão aberta é real e imobiliário (Art. 80, II, do Código Civil), pelo que indispensável a outorga uxória do cônjuge ou companheiro, à exceção do regime da separação total (Art. 73 do Código de Processo Civil). 3. Nomeio inventariante o herdeiro Cleber Rodrigo Soares Oliveira . Lavre-se o termo . 4. Embora desacompanhada do comprovante do único bem descrito, recebo a petição inicial como primeiras declarações. 5. Considerando o disposto no Art. 626 do Código de Processo Civil, apresentadas as primeiras declarações, vão intimadas as fazendas públicas. Cite-se o meeiro. Publique-se o edital. 6. Instrua o feito com a certidão expedida pela Censec a respeito da (in) existência de testamentos firmados pela falecida, que foi referida na inicial. 7. Comprove a titularidade da falecida sobre o imóvel descrito na inicial, aportando a certidão da matrícula do imóvel. 8. Agendada intimação eletrônica. À unidade judiciária para cumprir os itens em negrito. Após, à CCC para citação.

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Processo nº 5021569-90.2022.4.03.6301

ID: 299319744

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021569-90.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FREDSON DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROMANA DE SOUZA DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021569-90.2022.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FREDSON DA SILVA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021569-90.2022.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FREDSON DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROMANA DE SOUZA DE OLIVEIRA LIMA - SP433520 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021569-77.2025.4.04.7200

ID: 292959506

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021569-77.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARIANE DA COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES PISONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021569-77.2025.4.04.7200/SC AUTOR : GABRIELA MARIANE DA COSTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES PISONI (OAB SC059442A) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021569-77.2025.4.04.7200/SC AUTOR : GABRIELA MARIANE DA COSTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES PISONI (OAB SC059442A) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5021569-81.2024.8.13.0231

ID: 255681316

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021569-81.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRA MARIA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA RODRIGUES MATIAS

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MARIA EFIGENIA DA GLORIA E SILVA NETA - ADV DATIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5021569-81.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Condomínio] AUTOR: LEANDRA MARIA MOREIRA DA SILVA CPF: 427.073.076-53 RÉU: JORGE DO CARMO MOREIRA DA SILVA CPF: 390.795.116-68 e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Partilha Extrajudicial c/c Pedido de Liminar para Liberação de Passagem de Serventia proposta por LEANDRA MARIA MOREIRA DA SILVA em face de JORGE DO CARMO MOREIRA DA SILVA e JOSÉ MAURÍCIO MOREIRA DA SILVA. A parte autora alega, em síntese, que os litigantes são irmãos e herdeiros de GERALDO LUIZ DA SILVA e IZABEL MOREIRA DA SILVA, tendo promovido inventário extrajudicial com a partilha do imóvel constituído do Lote de terreno nº 05, da quadra nº 55, do Loteamento denominado "Bairro Santa Martinha" - 4ª seção, Município e Comarca de Ribeirão das Neves/MG, com área de 485,00m². Segundo a demandante, o terreno foi dividido igualmente entre os três irmãos, na proporção de 1/3 para cada um, resultando na construção de três casas distintas. Assevera a requerente que, por figurar com a porção dos fundos do lote, foi estabelecida área de servidão para permitir seu acesso. Contudo, alega que a esposa do requerido JOSÉ MAURÍCIO, com a concordância deste, vem obstruindo a passagem com diversos obstáculos, impedindo-a de utilizar adequadamente sua propriedade. Requer, liminarmente, a liberação da passagem de servidão, para garantir o acesso desimpedido à sua parte do imóvel. No mérito, pleiteia a medição e divisão do lote em três partes iguais, conforme estabelecido na escritura pública de inventário. Passo à análise do pedido liminar. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessária a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, verifica-se a probabilidade do direito invocado pela parte autora, uma vez que a escritura pública de inventário e partilha acostada aos autos (ID 10291203507) demonstra que houve a divisão do imóvel em três partes iguais entre os herdeiros, sendo a requerente beneficiária da porção dos fundos do terreno, o que, por consequência lógica, pressupõe a existência de passagem para acesso à sua propriedade. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem entendimento consolidado no sentido de que a obstrução de servidão de passagem justifica a concessão de medida liminar para sua desobstrução: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - SERVIDÃO DE PASSAGEM. - A tutela provisória submete-se à análise quanto ao preenchimento dos pressupostos para a concessão, urgência, probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, defere-se liminar de Reintegração de Posse. - É prudente manter tutela de urgência que autorizou a retirada de cadeado na cancela, para proteger posse de aparente servidão de passagem. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.187957-6/003, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2025, publicação da súmula em 24/03/2025) Quanto ao perigo de dano, este também se encontra evidenciado, pois a obstrução da passagem impede o regular exercício do direito de propriedade da autora, causando-lhe transtornos diários e contínuos, além de potencial desvalorização de seu imóvel. A fotografia juntada aos autos (ID 10291212590 - PÁG. 4) corrobora a alegação da requerente, evidenciando a existência de obstáculos dispostos na passagem de servidão, impedindo o acesso à propriedade da autora. Ademais, ressalto que a concessão da liminar não trará prejuízos irreversíveis aos requeridos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que os requeridos JORGE DO CARMO MOREIRA DA SILVA e JOSÉ MAURÍCIO MOREIRA DA SILVA procedam à imediata liberação da passagem de servidão que dá acesso à propriedade da autora, removendo quaisquer obstáculos que impeçam ou dificultem o trânsito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. OPORTUNAMENTE, QUANDO COMPLETADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, SERÁ MARCADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Cite-se o(s) ré(u), devendo constar do mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação será contado na forma do artigo 335, III, do CPC, bem como a advertência do artigo 344 do CPC, in verbis: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para a réplica em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 351 do CPC. Intimem-se, inclusive o Ministério Público, se houver interesse de incapaz (menor ou interditado). Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5021569-55.2025.8.24.0000

ID: 315566876

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021569-55.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5021569-55.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO MEIRE CRISTIANE DE ASSIS DA SILVA inte… Agravo de Instrumento Nº 5021569-55.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO MEIRE CRISTIANE DE ASSIS DA SILVA interpôs recurso de agravo de instrumento em face de decisão proferida no bojo da ação cujo número consta em epígrafe. O art. 932, III, do CPC, versa que incumbe ao relator: "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". O Regimento Interno desta Corte, por sua vez, prevê no art. 132 que "são atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida [...]". A parte recorrente não estava regularmente representada, visto que consta informações, segundo o sistema e-proc, que seu único procurador está suspenso do exercício regular da advocacia. Assim, determinou-se ( evento 21, DESPADEC1 ) a intimação pessoal do recorrente para que sanasse o vício processual, sob as penas legais cabíveis. Intimada válida e pessoalmente ( evento 24, AR1 ), no endereço cadastrado nos autos, deixou de sanar o defeito de representação, o que enseja, fatalmente, no não conhecimento do recurso interposto, consoante disposto no art. 76, §2º, I, do CPC. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO. DECURSO DE MAIS DE 9 (NOVE) MESES SEM MANIFESTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECORRENTE VERIFICADO. PRAZO OUTORGADO PARA REGULARIZAR. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA A CONTENTO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Não sanado o defeito de representação processual no prazo assinalado, deve se tomar como inexistente o recurso assinado digitalmente por advogado que não detém procuração nos autos" (TJSC, Apelação Cível n. 0500520-97.2010.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 12-6-2018). (TJSC, Agravo Interno n. 4002449-24.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-06-2019, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065966-44.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2023). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA POUPANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CASO EM QUE, MESMO APÓS TER SIDO OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, A CASA BANCÁRIA MANTEVE-SE INERTE. PROCURAÇÃO FIRMADA EM NOME DE OUTRO ADVOGADO, QUE PASSOU A RECEBER AS INTIMAÇÕES EXCLUSIVAMENTE EM SEU NOME. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 76, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MANUTENÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0004870-75.2010.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2022). Desta feita, uma vez que o vício na representação processual não foi sanado, o não conhecimento do recurso interposto é a medida impositiva. Isso posto, com suporte no art. 932, III, do CPC e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso porque não regularizada a representação processual da parte recorrente, nos termos do art. 76, §2º, I do CPC. Diante do não conhecimento do recurso, deixo de analisar o mérito recursal, mantendo hígida a cognição da origem. Custas legais. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

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Processo nº 5005079-53.2023.4.03.6302

ID: 320936334

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005079-53.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARINA APARECIDA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005079-53.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CARINA APARECIDA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005079-53.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CARINA APARECIDA DA SILVA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA - SP488334 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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