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Resultados para "5021569-53.2023.4.03.6302" – Página 1 de 2

Pedro Henrique Cardoso De Azevedo x Morgana Abramchuk e outros

ID: 298625241

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5021569-35.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE CARDOSO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

MORGANA ABRAMCHUK MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC

Outros

Advogados:

EVERTON DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAURO SABINO VON GEHLEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE CARDOSO DE AZEVEDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 5021569-35.2024.8.24.0018 distribuido para Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público - 1ª Câmara de Direito Público na data de 12/06/2025.

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Clarice Do Carmo Freitas x Banco Agibank S.A

ID: 332301733

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021569-78.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE DO CARMO FREITAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Outros

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5021569-78.2025.8.24.0930 distribuido para Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Comercial - 1ª Câmara de Direito Comercial na data de 21/07/2025.

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Processo nº 5021569-76.2025.8.24.0090

ID: 300044106

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021569-76.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EROTEIDE KUHNEN SENS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5021569-76.2025.8.24.0090/SC RELATOR : TAYNARA GOESSEL AUTOR : EROTEIDE KUHNEN SENS ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) …

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Processo nº 5021569-29.2024.8.24.0020

ID: 312138140

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Esp. Criminal e de Viol. Doméstica e Fam. contra a Mulher da Comarca de Criciúma Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5021569-29.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS CARDOSO CAETANO

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5021569-29.2024.8.24.0020/SC RELATOR : Leticia Pavei Cachoeira AUTOR FATO : LUIZ CARLOS CARDOSO CAETANO ADVOGADO(A) : FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ (OAB DF034163) ATO ORDINATÓR…

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Clarice Do Carmo Freitas x Banco Agibank S.A

ID: 294228488

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021569-78.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE DO CARMO FREITAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5021569-78.2025.8.24.0930/SC AUTOR : CLARICE DO CARMO FREITAS ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : AMANDA ALVA…

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Segredo De Justiça3 x Segredo De Justiça1 e outros

ID: 337524591

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5030525-34.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA3

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1 SEGREDO DE JUSTIçA10 SEGREDO DE JUSTIçA11 SEGREDO DE JUSTIçA12 SEGREDO DE JUSTIçA13 SEGREDO DE JUSTIçA16 SEGREDO DE JUSTIçA17 SEGREDO DE JUSTIçA18 SEGREDO DE JUSTIçA19 SEGREDO DE JUSTIçA2 SEGREDO DE JUSTIçA4 SEGREDO DE JUSTIçA5 SEGREDO DE JUSTIçA7 SEGREDO DE JUSTIçA9

80

Advogados:

DIANA COELHO GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO DÉCIO COUTO CARNEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE SOUZA FELICIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA SOARES FLORES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5030525-34.2024.8.24.0020/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Seg… USUCAPIÃO Nº 5030525-34.2024.8.24.0020/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310080253801 JUIZ DO PROCESSO: Sérgio Renato Domingos - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Eventuais interessados Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): imóvel medindo 769,70m² (setecentos e sessenta e nove metros e setenta centímetros quadrados), sito à Rua Guerino Antônio Peruchi, s/n, Bairro Mina Brasil, Município de Criciúma/SC, inserido na transcrição n. 35.079 do 1º ORI de Criciúma, de propriedade de Dirce Martignago Pangratz. Confrontantes: Norte: Área de Posse de Mario Manoel de Ávila (Processo de Usucapião n. 5021569-34.2021.8.24.0020 - Área 2) - Prop. registral: Dirce Martignago Pangratz - Transcrição n. 35.079 do 1º ORI de Criciúma; Sul: Área de Posse de Luiz Antonio Ribeiro Bussolo - Prop. registral: Dirce Martignago Pangratz - Transcrição n. 35.079 do 1º ORI de Criciúma; Leste: Rua Guerino Antônio Peruchi Oeste: Euclides Mafei – Matrícula n. 25.615 do 1º ORI de Criciúma; e Área de Posse de Rafael Vargas Silveira e Ana Caroline das Luzes (Processo de Usucapião n. 5001298-62.2025.8.24.0020) - Prop. registral: Euclides Mafei - Matrícula n. 25.615 do 1º ORI de Criciúma.) Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez, na forma da lei.

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Mario Manoel De Avila x Decio Martignago e outros

ID: 298014018

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5021569-34.2021.8.24.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIO MANOEL DE AVILA

Polo Passivo:

DECIO MARTIGNAGO DIRCE MARTIGNAGO PANGRATZ RENATA BUSSOLO MARCELINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO FABIO LESSA MATOS

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FERNANDA MARTINS MINATTO

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PAULO RICARDO DE OLIVEIRA MIRANDA

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MARCOS ANTONIO VICENTE

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LUIZ FERNANDO MICHALAK SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IAGO JOSE BEZ BIROLO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIANA COELHO GONCALVES

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USUCAPIÃO Nº 5021569-34.2021.8.24.0020/SC AUTOR : MARIO MANOEL DE AVILA ADVOGADO(A) : IAGO JOSE BEZ BIROLO DE ALMEIDA (OAB SC062442) ADVOGADO(A) : DIANA COELHO GONCALVES (OAB SC056747) RÉU : DECIO M… USUCAPIÃO Nº 5021569-34.2021.8.24.0020/SC AUTOR : MARIO MANOEL DE AVILA ADVOGADO(A) : IAGO JOSE BEZ BIROLO DE ALMEIDA (OAB SC062442) ADVOGADO(A) : DIANA COELHO GONCALVES (OAB SC056747) RÉU : DECIO MARTIGNAGO (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MICHALAK SANTOS (OAB SC007163) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO VICENTE (OAB SC008613) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DE OLIVEIRA MIRANDA (OAB SC060100) ADVOGADO(A) : FERNANDA MARTINS MINATTO (OAB SC065388) RÉU : RENATA BUSSOLO MARCELINO ADVOGADO(A) : ANTONIO FABIO LESSA MATOS (OAB SC047318) RÉU : DIRCE MARTIGNAGO PANGRATZ (Espólio) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MICHALAK SANTOS (OAB SC007163) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO VICENTE (OAB SC008613) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DE OLIVEIRA MIRANDA (OAB SC060100) ADVOGADO(A) : FERNANDA MARTINS MINATTO (OAB SC065388) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 22/07/2025 , às 16h30min , conforme estabelece o art. 358 do Código de Processo Civil, a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma. Incumbe à parte intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s) do horário e local designado para realização da audiência, devendo o(a) procurador(a) juntar aos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da solenidade, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de não serem ouvidas, mesmo comparecendo à audiência, face o direito da parte contrária saber qual a prova e testemunha servirá em tese contra si (CPC, art. 455, §1º). Poderá a parte interessada, no entanto, comprometer-se de levar a testemunha à audiência independentemente de intimação, ressaltando, pois, que deverá comunicar ao Juízo de imediato e, em caso de não comparecimento daquela, presumir-se-á a desistência da prova testemunhal, conforme §2º, art. 455 do CPC Ressalta-se que a inércia na juntada do rol de testemunha(s) no prazo estabelecido e a falta de intimação desta(s), importará na desistência de sua inquirição (art. 455, §3º, do CPC), ainda que compareça independentemente de intimação. Excetuam-se da obrigatoriedade acima mencionada os casos arrolados no §4º do art. 455 do CPC. Ainda, a(s) testemunha(s) que, intimada(s) na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer(em) sem motivo justificado será(ão) conduzida(s) e responderá(ão) pelas despesas do adiamento. RESSALTA-SE QUE A(S) TESTEMUNHA(S) DEVERÁ(ÃO) COMPARECER AO ATO PRESENCIALMENTE . Segue abaixo o link de acesso à sala virtual para todos, no caso de não puderem comparecer pessoalmente ao ato presencial, desde que devidamente justificada a ausência: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=duLPfzmZD1YRkHowKAEbhutcDCDYcoYhpK%2F%2FPPZqj%2FoXX%2BaDlM5TMlkHhhhqjqgFYWsIY38E9ufy%2FYYbsCgOyw%3D%3D Intimem-se.

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Processo nº 5021569-81.2022.8.24.0090

ID: 317152560

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021569-81.2022.8.24.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIONIZIE BORSATTO SILVA MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021569-81.2022.8.24.0090/SC EXEQUENTE : SILVA MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021569-81.2022.8.24.0090/SC EXEQUENTE : SILVA MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) EXEQUENTE : MARCIONIZIE BORSATTO ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Prefacialmente, urge ressaltar que de acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra sentença, decisão interlocutória, acórdão ou decisão monocrática, restringindo-se às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, em decisão judicial. Conforme brilhantemente leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Aduz o caput do art. 1.022 do Novo CPC que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, ou seja, são impugnáveis a decisão interlocutória, sentença, acórdão, e decisão monocrática final ou interlocutória proferida pelo relator em sede recursal, reexame necessário e processo de competência originária do tribunal. Ainda que o dispositivo preveja o cabimento contra decisões judiciais, entendo que até mesmo contra despacho, em regra irrecorrível por expressa previsão legal (art. 1001 do novo CPC), será cabível o recurso de embargos de declaração" [...] Os incisos do art. 1022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC)" (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8. Ed., Salvador: Ed.. JusPodivm, 2016, p. 1590). No caso em debate, carece de fundamento a irresignação em apreço, porquanto a questão envolvendo o cerne do litígio, está devidamente definida na decisão, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada ou mesmo erro material a ser reconhecido por esta magistrada. Na verdade, resta nítida a intenção da parte embargante de rediscutir o acerto da decisão prolatada por este Juízo, impugnando as questões decididas pelo Juízo. Isso porque restou consignado na decisão: Acerca do valor nominal devido, devem ser acolhidos os cálculos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e segundo a sua presunção de veracidade ( vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos – Capital, j. 06/09/2012). Pois bem, como os embargos de declaração só são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no pronunciamento jurisdicional e tais vícios não foram encontrados, outra alternativa não resta senão a rejeição destes. Repita-se, que, in casu , a matéria foi enfrentada, se não a gosto da parte embargante, mas ao entendimento deste Juízo, e se eventualmente esta não se conforma a decisão, cumpre-lhe questioná-la na via recursal própria. À vista do exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Intimem-se.

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Processo nº 5021569-55.2025.8.24.0000

ID: 315566876

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021569-55.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5021569-55.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO MEIRE CRISTIANE DE ASSIS DA SILVA inte… Agravo de Instrumento Nº 5021569-55.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO MEIRE CRISTIANE DE ASSIS DA SILVA interpôs recurso de agravo de instrumento em face de decisão proferida no bojo da ação cujo número consta em epígrafe. O art. 932, III, do CPC, versa que incumbe ao relator: "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". O Regimento Interno desta Corte, por sua vez, prevê no art. 132 que "são atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida [...]". A parte recorrente não estava regularmente representada, visto que consta informações, segundo o sistema e-proc, que seu único procurador está suspenso do exercício regular da advocacia. Assim, determinou-se ( evento 21, DESPADEC1 ) a intimação pessoal do recorrente para que sanasse o vício processual, sob as penas legais cabíveis. Intimada válida e pessoalmente ( evento 24, AR1 ), no endereço cadastrado nos autos, deixou de sanar o defeito de representação, o que enseja, fatalmente, no não conhecimento do recurso interposto, consoante disposto no art. 76, §2º, I, do CPC. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO. DECURSO DE MAIS DE 9 (NOVE) MESES SEM MANIFESTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECORRENTE VERIFICADO. PRAZO OUTORGADO PARA REGULARIZAR. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA A CONTENTO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Não sanado o defeito de representação processual no prazo assinalado, deve se tomar como inexistente o recurso assinado digitalmente por advogado que não detém procuração nos autos" (TJSC, Apelação Cível n. 0500520-97.2010.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 12-6-2018). (TJSC, Agravo Interno n. 4002449-24.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-06-2019, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065966-44.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2023). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA POUPANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CASO EM QUE, MESMO APÓS TER SIDO OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, A CASA BANCÁRIA MANTEVE-SE INERTE. PROCURAÇÃO FIRMADA EM NOME DE OUTRO ADVOGADO, QUE PASSOU A RECEBER AS INTIMAÇÕES EXCLUSIVAMENTE EM SEU NOME. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 76, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MANUTENÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0004870-75.2010.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2022). Desta feita, uma vez que o vício na representação processual não foi sanado, o não conhecimento do recurso interposto é a medida impositiva. Isso posto, com suporte no art. 932, III, do CPC e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso porque não regularizada a representação processual da parte recorrente, nos termos do art. 76, §2º, I do CPC. Diante do não conhecimento do recurso, deixo de analisar o mérito recursal, mantendo hígida a cognição da origem. Custas legais. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

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Pedro Henrique Cardoso De Azevedo x Morgana Abramchuk

ID: 313481213

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5021569-35.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE CARDOSO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

MORGANA ABRAMCHUK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE CARDOSO DE AZEVEDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5021569-35.2024.8.24.0018/SC PARTE AUTORA : PEDRO HENRIQUE CARDOSO DE AZEVEDO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE CARDOSO DE AZEVEDO (OAB RO006963) PARTE RÉ : MORGANA… Remessa Necessária Cível Nº 5021569-35.2024.8.24.0018/SC PARTE AUTORA : PEDRO HENRIQUE CARDOSO DE AZEVEDO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE CARDOSO DE AZEVEDO (OAB RO006963) PARTE RÉ : MORGANA ABRAMCHUK (IMPETRADO) ADVOGADO(A) : EVERTON DA SILVA (OAB RS120677) DESPACHO/DECISÃO Pedro Henrique Cardoso de Azevedo impetrou mandado de segurança contra ato do Sr. Prefeito de Chapecó e de Morgana Abramchuk . A ordem foi concedida para que o Município "convoque o impetrante para tomar posse na 21ª vaga ao cargo de cirurgião dentista do Edital n. 1/2022; observada a necessidade de avaliação, pelo ente, quanto à necessidade ou não de preenchimento da vaga que é ocupada pela litisconsorte passiva necessária" (autos originários, Evento 78). Os autos ascenderam para reexame necessário. DECIDO. A sentença proferida pela MM. Juíza Lizandra Pinto de Souza deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir: [...] Não há perda superveniente do interesse de agir , pois a satisfação da obrigação ocorreu em virtude do cumprimento da ordem liminar, que, agora, deve ser confirmada ou não, para fazer valer a eficácia da coisa julgada. A propósito, colhe-se, mutatis mutandis , da jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DA AUTORIDADE - CUMPRIMENTO DA LIMINAR COM ESSE PROPÓSITO - CARÁTER SATISFATIVO - INOCORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Embora a liminar satisfativa acarrete ao postulante a falta de interesse processual superveniente, o julgamento de mérito não pode ser dispensado, já que somente este é capaz de gerar a coisa julgada com todos os efeitos que lhe são inerentes." (ACMS n. 2010.071781-4 , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.3.2011) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.003095-9, de Brusque, rel. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-05-2012). Sem outras questões pendentes, preliminares ou prejudiciais para analisar, passo à análise do mérito da causa . Segundo o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: Art. 5°. [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. E de acordo com o art. 1º da Lei n. 12.016/2009: Art. 1°. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Com efeito, o interesse de agir em Mandado de Segurança nasce no momento em que o agente suporta violação ou sofre ameaça concreta de mácula, por autoridade pública (propriamente dita ou equiparada), a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data . Relativamente ao caso destes autos, verifica-se que o Município de Chapecó/SC lançou o Edital de Concurso Público n. 1/2022, para a composição do seu quadro de servidores efetivos (Evento 1, Anexo 6). O item 8.2 do Edital previu que os candidatos classificados a vagas reservadas seriam convocados para a 5ª, 21ª, 41ª vagas e assim sucessivamente: 8.2 Os candidatos inscritos e classificados para as vagas reservadas para pessoas com deficiência, serão nomeados, na rigorosa ordem de classificação, para a 5ª vaga, 21ª, 41ª existente ou que vier a surgir no prazo de validade do Concurso Público e assim sucessivamente. Os 21 primeiros colocados na classificação geral para o cargo de cirurgião dentista são os seguintes (Evento 1, Anexo 7, p. 27): Os classificados às vagas revervadas para este cargo, por sua vez, são os seguintes (Evento 1, Anexo 2, p. 5): Após a chamada dos 4 primeiros colocados na classificação geral, foi chamado o 1º colocado às vagas reservadas (Manolo), para ocupar a 5ª vaga (Evento 1, Anexo 5). Por conseguinte, a 5ª colocada na classificação geral (Gabriela) foi chamada para ocupar a 6ª vaga e assim sucessivamente, até que a 19ª colocada na classificação geral (Nathália) foi chamada para ocupar a 20ª vaga. Ato contínuo, o Municicípio deveria ter convocado o 2º colocado às vagas reservadas (Pedro Henrique) para ocupar a 21ª vaga. Contudo, foi feita a convocação da 20ª colocada na classificação geral (Morgana), a qual deveria ser convocada para a 22ª vaga (Evento 1, Anexo 4). Essa constatação foi resumida corretamente no quadro do Evento 1, Anexo 1, p. 3: Com efeito, observa-se que o Município fez uma confusão entre a 20ª colocação e a 20ª vaga ; com o que houve violação ao direito líquido e certo do impetrante em ser convocado para a 21ª vaga. A propósito, colhe-se da manifestação apresentada pelo Ministério Público no Evento 75: No caso dos Autos, a documentação que acompanhou a inicial comprovou que o impetrante - pessoa com deficiência – deveria ser convocado para tomar posse no cargo de cirurgião dentista aberto pelo Edital n. 2/2021, em vaga reservada para pessoa com deficiência. Desta forma, a documentação apresentada pelo impetrante comprova de plano a existência de ilegalidade do ato impugnado. É importante salientar que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância" (RMS 59.202/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/2/2019) (grifou-se). Assim, tendo em vista a existência de violação a direito líquido e certo – pressupostos inerentes à presente ação -, a concessão da ordem é medida que se impõe, confirmando-se a tutela deferida no evento 29. A necessidade ou não de anulação da convocação da litisconsorte passiva (Morgana) deve ser avaliada pelo Município, tendo em vista que ela era a primeira candidata a ser convocada após o impetrante e é possível que tenham surgido novas vagas durante o trâmite da ação. [...] (autos originários, Evento 78) Destaco que, diante do surgimento de novas vagas, o ente público manifestou interesse em manter a candidata Morgana no cargo (autos originários, Evento 94). Mantenho a sentença em reexame necessário , nos termos do art. 932, VIII, do CPC e art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, por analogia (enunciado n. 253 da súmula do STJ). Intimem-se.

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