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Processo nº 5039817-07.2022.4.03.6301

ID: 257503231

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039817-07.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JIVANIL FERREIRA LIMA MARINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILLA MARIA DE LIMA CARDOSO JUASZ

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1 2 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE…

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Processo nº 5057180-07.2022.4.03.6301

ID: 334112703

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057180-07.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5057180-07.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CARLOS JOSE DOS SAN…

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Processo nº 5021969-06.2025.8.13.0702

ID: 259285807

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5021969-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5021969-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Fauna] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RONALDO MEDEIROS DOS SANTOS CPF: 094.810.936-03 Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 334, do CPC, determino a inclusão do presente feito em pauta de audiência de conciliação junto ao Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), desta Comarca, que deverá definir data e horário para sua realização. 2. Fica a parte autora intimada, por meio de seu (sua) Procurador (a), de que a ausência injustificada à audiência ora designada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. 3. Cite-se a parte ré, na forma requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência ora designada, anotando-se, ainda, que seu não comparecimento injustificado à audiência ora designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. Advirta-se a parte demandada, também, que, não havendo composição, ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa, contados da data da audiência outrora designada. 4. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar a respectiva impugnação à defesa, observando, para tanto, a regra dos artigos 350 e 351, do CPC. Todavia, não havendo apresentação de contestação pela parte demandada, intime-se a parte autora para, em cinco dias, especificar as provas que pretende produzir (art. 348, CPC). Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5054367-07.2022.4.03.6301

ID: 325534600

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054367-07.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARQUES GOULART

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSA OLIMPIA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5054367-07.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: LUIZ MARQU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5054367-07.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: LUIZ MARQUES GOULART Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSA OLIMPIA MAIA - SP192013-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5041660-07.2022.4.03.6301

ID: 325619466

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041660-07.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DIAS GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAIME JOSE SUZIN

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FERNANDA BELLAN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5041660-07.2022.4.03.6301 AUTOR: LUCIA HELENA DIAS GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA BELLAN - SP340046, JAIME JOSE SUZIN - SP108631…

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Processo nº 5057180-07.2022.4.03.6301

ID: 261738734

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057180-07.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5057180-07.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CARLOS JOSE DO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5057180-07.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CARLOS JOSE DOS SANTOS NETO Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5059023-07.2022.4.03.6301

ID: 261738739

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059023-07.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS AVELINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5059023-07.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO CARLOS AVELINO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5059023-07.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO CARLOS AVELINO Advogado do(a) AUTOR: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5024006-07.2022.4.03.6301

ID: 327762210

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024006-07.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. C. S. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSELI BIGLIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024006-07.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: M. D. S., G. C. S. D. S. RE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024006-07.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: M. D. S., G. C. S. D. S. REPRESENTANTE: M. D. S. Advogados do(a) AUTOR: ROSELI BIGLIA - SP116159, Advogado do(a) AUTOR: ROSELI BIGLIA - SP116159 REU: I. N. D. S. S. -. I. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5021969-39.2023.4.03.6182

ID: 298580620

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021969-39.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO CABRAL DA SILVA

Despacho

Advogados:

ANDRE FELIPE FERREIRA OLIVEIRA

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MATEUS SANTOS ROCHA

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5021969-39.2023.4.03.6182 4ª Vara de … SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5021969-39.2023.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NUTROCAPS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA, LEONARDO CABRAL DA SILVA, RACKEL MONTE CARQUEIJA DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE FELIPE FERREIRA OLIVEIRA - PB25084, MATEUS SANTOS ROCHA - PB29976 D E S P A C H O Dou por prejudicada a análise da exceção de pré-executividade apresentada no id. 332745447, uma vez que os patronos, embora devidamente intimados, não regularizaram a representação processual, nos termos do ato ordinatório disponibilizado no id. 333183265. Nesse sentido, DETERMINO a exclusão dos patronos do sistema de acompanhamento processual relativamente a este feito. Em termos de prosseguimento do feito, verifico que apenas a empresa executada foi citada pela via postal, conforme id. 318860017, restando pendentes as citações de ambos os coexecutados, razão pela qual postergo a apreciação do pedido constante do id. 361067613. Diante a atualização do endereço da parte executada no sistema WEBSERVICE, que utiliza a base de dados da Receita Federal e, portanto, possibilita maior precisão na obtenção de endereços por se tratar de uma fonte oficial e recorrentemente atualizada, EXPEÇA-SE carta precatória para a Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, deprecando-se a citação, penhora, avaliação e intimação dos coexecutados LEONARDO CABRAL DA SILVA e RACKEL MONTE CARQUEIJA DO NASCIMENTO no endereço obtido na pesquisa em anexo, qual seja: RUA ARAGUAIA, 477, CASA 07, FREGUESIA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 22745-270. Uma vez expedida a carta precatória e distribuída perante o Juízo Deprecado, intime-se o exequente, mediante ato ordinatório, para acompanhar a distribuição e respectivo andamento, nos termos do artigo 260 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica advertida a parte de que deverá acompanhar os atos a serem praticados no Juízo Deprecado e, se o caso, recolher diretamente as despesas e diligências indispensáveis ao seu cumprimento, bem como, direcionar para aquele as alegações de dispensa de recolhimento e outras que entender pertinentes, sendo-lhe facultado o depósito, se devido, nos termos do artigo 266 do CPC, bem como, eventual redirecionamento do ato deprecado, ante o caráter itinerante. Com o retorno da carta precatória, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, determino a remessa dos autos ao arquivo sobrestado nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até ulterior manifestação das partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021969-11.2022.8.13.0702

ID: 292109296

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021969-11.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL BORGES NAVES - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA VICTORIA DA CUNHA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5021969-11.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: DANIEL BORGES NAVES - EPP CPF: 11.307.639/0004-83 RÉU: PRISCILA TAMARA GARCIA CPF: 112.212.024-99 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei n. º 9099/95, eis o relato dos principais fatos do processo. As partes firmaram acordo, nos termos da petição de Id. 10459130898, renunciando ao prazo recursal. No despacho de Id. 10455154904, foi determinada a intimação da parte exequente para prestar esclarecimentos acerca da seguinte cláusula da minuta apresentada: “A(s) parte(s) Executada(s) renuncia(m) expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e à procedência da dívida, assumem integral responsabilidade pela exatidão, ficando, entretanto, ressalvado à Exequente, o direito de apurar, a qualquer tempo, a existência de importâncias devidas e não incluídas neste termo, ainda que relativas à mesma duplicata.” (Id. 10459130898 – pág. 4) – destacado em negrito. Em manifestação de Id. 10463381407, a parte exequente informou que a referida cláusula não possui aplicabilidade no presente feito. DISPOSITIVO Ante ao exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, com exceção da cláusula acima transcrita, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, pelo que determino sejam fielmente cumpridas as disposições, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Quanto ao requerimento de suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo (Id. 10459130898 – pág. 5), INDEFIRO o pleito, uma vez que incompatível com rito dos juizados especiais. Homologo a renúncia ao prazo recursal, portanto, certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia de R$ 2.233,21 (dois mil duzentos e trinta e três reais e vinte e um centavos), retratada ao Id. 10460919396, por meio de seu advogado se esse possuir poderes para tal, acrescido dos seus devidos rendimentos. Os dados bancários para expedição de alvará estão indicados ao Id. 10459130898 - pág. 3. Em eventual constatação de problemas na vinculação da conta judicial no SISCONDJ-DEPOX, DETERMINO a expedição do alvará por meio do sistema PJe, nos termos do art. 2º, §1º, III, da Portaria Conjunta 1.350/PR/2022. Sem custas e honorários, conforme determina o art. 55 da Lei 9.099/95. Expedido o alvará e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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