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Processo nº 5008170-90.2025.4.04.7002

ID: 272883458

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008170-90.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAYDEE SOUZA TSIVILIS

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AÇÃO PENAL Nº 5008170-90.2025.4.04.7002/PR RÉU : RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN ADVOGADO(A) : HAYDEE SOUZA TSIVILIS (OAB SP349876) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em… AÇÃO PENAL Nº 5008170-90.2025.4.04.7002/PR RÉU : RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN ADVOGADO(A) : HAYDEE SOUZA TSIVILIS (OAB SP349876) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA e RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN , imputando-lhes a prática do delito tipificado no art. 18 c.c. art. 19 da Lei n. 10.826/2003 e no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal , porque, em tese, na data de 16/09/2024: a) os denunciados RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN e EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA , em comunhão de esforços e desígnios, agindo com vontade livre e consciente, cientes da reprovabilidade de suas condutas, importaram, 1 pistola CZ P-10F, calibre 9mm, 435 munições para pistolas e revólveres de calibres diversos, 487 munições para fuzis de calibres diversos, 33 carregadores para pistolas e fuzis e várias peças/partes de fuzis, sem autorização da autoridade competente e em desacordo com determinação legal e regulamentar; b) os denunciados RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN e EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA , em comunhão de esforços e desígnios, agindo com vontade livre e consciente, cientes da reprovabilidade de suas condutas, importaram, ocultaram e transportaram produtos destinados a fins terapêuticos e medicinais (77 frascos do anabolizante Landerlan Sales de Trembolona, 4 frascos do anabolizantes Landerlan Durateston Plus Gold, 40 comprimidos do anabolizante Oxitoland Landerlan Oximetolona 50mg., 7 comprimidos do medicamento Organon Arcoxia Etoricoxib 120mg., 20 comprimidos do medicamento Z-Cal Reuma-Forte Indufar e 12 comprimidos do medicamento Dolo Reumin Almos), sem registro perante a ANVISA, bem como sem autorização prévia da referida autoridade sanitária e/ou qualquer prescrição médica. Enfatizo que a lavratura do auto de prisão em flagrante gera presunção relativa de veracidade e legalidade, elementos não desconstituídos, até o presente momento, pelo acusado. A inicial se encontra formalmente regular, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado e classificação do crime, de modo a atender aos requisitos do art. 41 do CPP. De outro turno, há aparente prova da materialidade e indícios de autoria, de modo que os fatos narrados apontam para uma conduta típica, ilícita e culpável, não havendo ocorrência de prescrição ou outra causa de extinção da punibilidade. Verifica-se, outrossim, a presença dos pressupostos processuais (competência do Juízo, aparente legitimidade da parte passiva e capacidade processual) e das condições para o exercício da ação penal (interesse de agir, legitimidade do Ministério Público Federal, já que se trata de ação penal pública incondicionada, e inexistência de condições objetivas de punibilidade e procedibilidade que devessem ser observadas). RECEBO a denúncia. Retifique-se a autuação. Atualizem-se os dados criminais. Intime-se a Delegacia de Polícia Federal para inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC , nos termos do artigo 809 do Código de Processo Penal. Prazo: 05 (cinco) dias . EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA : sexo masculino, brasileiro, filho de José Teixeira e Dalva de Sousa Teixeira, nascido em 22/06/1964, natural de Presidente Prudente/SP, profissão empresário, CPF n. 050.245.238-22, RG n. 203847714 SSP/SP, residente na Rua Jacatirão, n. 538-A, Chácara Monte Alegre, em São Paulo/SP, telefone (11) 99500-7725. RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN : sexo masculino, brasileiro, filho de Antônio Bekeredjian e Edsonina Oliveira Bejeredjian, nascido em 17/11/1973, natural de São Paulo/SP, profissão empresário, CPF n. 176.024.038-94, RG n. 244075074 SSP/SP, residente na Rua Jacatirão, n. 568, Chácara Monte Alegre, em São Paulo/SP, telefone (11) 98108-0550. Intime-se, ainda, a Delegacia de Polícia Federal para proceder à remessa das substâncias apreendidas à Receita Federal, para fins de inclusão do próximo lote de destruição, em colaboração com este Juízo, devendo, contudo, preservar quantidade suficiente para eventual contraprova. Intime-se a autoridade policial para, como requerido pelo Ministério Público Federal, informar se as armas, munições e demais conjuntos de peças e partes apreendidas ainda interessam à investigação ou se poderão ser destinadas, na forma do art. 25 da Lei n. 10.826/2003. Caso não permaneça interesse para investigação, intime-se a autoridade policial federal para que providencie o envio dos materiais bélicos apreendidos nestes autos ao Comando do Exército, para as providências que entender cabíveis, em conformidade com o artigo 25 da Lei 10.826/03. 2. As partes rés não preenchem os requisitos para a suspensão condicional do processo, nem para o acordo de não persecução penal, conforme sustentado pelo Ministério Público Federal. Proceda-se à citação dos réus acerca dos termos da denúncia e para apresentar defesa por meio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias. Acaso a qualificação do réu consigne a existência de número de telefone celular, expeça-se mandado de citação/notificação a ser cumprido pela Central de Mandados local, a fim de que o seu cumprimento seja tentado por meio do aplicativo WhatsApp , nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil: "Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei." 2.1. Intime-se a parte ré de que: a) poderá apresentar rol de testemunhas que possuam relação com os fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante. O requerimento deverá ser fundamentado. As declarações de testemunhas meramente abonatórias deverão ser apresentadas na forma escrita; b) fica a cargo da defesa apresentar testemunhas em audiência independentemente de intimação (art. 396-A do CPP, in fine, c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada, no mesmo prazo da defesa, e comprovada documentalmente, inclusive com endereço atualizado das testemunhas, caso contrário, o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita e c) deverá informar ao Oficial de Justiça se possui condições financeiras de contratar advogado. No caso de impossibilidade ou se a defesa não for apresentada no prazo fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública da União para atuar no caso. d) deverá ainda declarar se aceita receber futuras comunicações por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp , informando para tanto seu telefone para eventual contato. 3. Intime-se o Ministério Público Federal para ciência desta decisão, bem como: a) de que fica sob sua responsabilidade trazer ao juízo as certidões de antecedentes criminais da parte ré que julgar necessárias para a instrução do feito (art. 8º da LC nº 75/93, c/c art. 129 da CF). Prazo de 5 (cinco) dias. b) para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da real necessidade de inquirição de testemunhas, salientando-se que eventual desistência da oitiva das testemunhas pelas partes não impede que sejam ouvidas pelo juízo, caso isso se mostre necessário durante a instrução do processo, nos termos do artigo 209 do Código de Processo Penal. Expirado o prazo sem manifestação, o silêncio será interpretado como desistência tácita, a qual fica, desde já, homologada. c) para informar a devida qualificação e lotação atualizadas das testemunhas arroladas e, caso não o faça no prazo assinalado, o silêncio será interpretado como desistência tácita, a qual fica, desde já, homologada. Prazo de 5 (cinco) dias. 4. Caso a defesa opte por não arguir preliminares ou teses defensivas em sede de resposta à acusação, paute-se desde logo audiência de instrução nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. 5. Na cota à denúncia, o Ministério Público Federal promoveu o seguinte arquivamento: "Com relação às demais mercadorias apreendidas e não mencionadas expressamente na denúncia, observa-se que se trata de mercadorias de entrada permitida em território nacional, de modo que se poderia, em tese, cogitar da prática do delito de descaminho, em virtude de sua internalização clandestina. No entanto, na hipótese dos autos, a estimativa dos impostos federais que incidiriam na operação de importação (caso esta fosse regular) não atingiria o montante de R$ 20.000,00, o que revela a insignificância penal da lesão causada, nos termos da jurisprudência consolidada do eg. TRF4ª Região e do STF. Por isso, promovo, neste particular, o arquivamento do feito;" Decido. O Art. 3º-B, em seu inciso XVIII, assim dispõe: "Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: [...] XVIII - outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo." Considerando que, em caso de não acolhimento da proposta de arquivamento, eventual denúncia oferecida deverá ser conhecida pelo Juízo de instrução, a medida de arquivamento deve ser apreciada pelo Juízo de garantias, não podendo portanto ser analisada por este Juízo. Desse modo, em relação ao referido pedido de arquivamento, declaro o impedimento deste Juízo e determino o retorno do Inquérito Policial ao Juízo de garantias. Traslade-se a presente decisão ao Inquérito Policial vinculado, promovendo-se as diligências necessárias para sua devolução ao Juízo de garantias. Ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se. 5. Ainda, o Ministério Público Federal postulou seja autorizado o compartilhamento das provas produzidas no IPL, no intuito de embasar nova investigação voltada à identificação de possíveis coautores, haja vista o que fora apurado a partir do conteúdo dos celulares apreendidos. Defiro o pedido de compartilhamento das provas obtidas no presente IPL com os autos de investigação a serem instaurados. Ressalto, por oportuno, que a Autoridade Policial deverá, ainda, observar o indispensável segredo de justiça em sua tramitação. Intimem-se. 6. Por fim, no item 7 da cota à denúncia, evento 1, INIC1 , o Ministério Público Federal renovou, no ato, o pedido de decretação da prisão preventiva dos acusados EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA e RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN , para a garantia da ordem pública. Já no evento 5, MANIF1 , a defesa de RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN requereu o indeferimento do pedido de decretação de prisão preventiva, apresentado pelo Ministério Público Federal nestes autos. Instado do requerimento da defesa, o Ministério Público Federal salientou que " não se trata de considerar a gravidade abstrata do delito, mas as circunstâncias concretas, aptas a justificar a prisão preventiva do denunciado, voltada à preservação do bem maior, ou seja, a proteção da sociedade ", e manifestou-se pela manutenção do pedido da prisão preventiva de RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN ( evento 8, MANIF_MPF1 ). Decido. a) Assiste razão ao Parquet Federal quanto a RICARDO OLIVEIRA BEKEREDJIAN . Infere-se que a prisão posterior por delito de igual natureza, com a quebra das condições da medida cautelar, podem ensejar o restabelecimento da prisão - conforme ressaltado no RESE julgado pela Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - processo 5020255-45.2024.4.04.7002/TRF4, evento 12, RELVOTO1 : "Além disso, a fiança cumpre a função de desestimular a reiteração delitiva, vincular o recorrido ao processo, reforçar seu compromisso com o juízo e assegurar seu comparecimento aos atos processuais (CPP, arts. 327 e 328). Portanto, ao menos por ora, não se vislumbra risco à ordem pública capaz de autorizar o decreto prisional, sem prejuízo da possibilidade de renovação do pedido de prisão preventiva pelo órgão ministerial, na hipótese de surgimento de novos elementos probatórios. Por fim, consigne-se que o descumprimento da obrigação imposta pelo juízo de primeiro grau poderá ensejar a revisão da decisão, com aplicação de medida cautelar mais gravosa, inclusive a prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, §4º, e 343, do Código de Processo Penal ". (grifei) O réu ao praticar novo delito - de igual natureza - evidenciou que a fiança prestada não desestimulou a reiteração delitiva, principal razão para a sua concessão. O fumus comissi delicti está presente, diante da nova prisão do acusado e nos elementos constantes do inquérito policial. Por sua vez, o periculum in libertatis é comprovado, devido ao concreto risco de reiteração delitiva. O réu foi preso em flagrante delito nos autos de Inquérito Policial relacionados pela prática, em tese, dos delitos capitulados art. 18 c.c. art. 19 da Lei n. 10.826/2003 e no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal , em 16/09/2024 , sendo colocado em liberdade após o pagamento de fiança no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No novo crime informado nos autos, o acusado foi preso novamente pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 12, 16, caput e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 , em 09/12/2024 , sendo sua prisão em flagrante convertida em preventiva. Com efeito, a soltura do denunciado implicou em concreto risco de reiteração delitiva (art. 312 do CPP), eis que demonstrou – com o seu comportamento criminoso – serem insuficientes quaisquer medidas cautelares diversas para evitar a prática de novos crimes. Assim, a prisão preventiva do réu se faz necessária para garantir a ordem pública. Ante o exposto, defiro o requerimento do Ministério Público Federal, de decretação da prisão preventiva do denunciado, com base no art. 312, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. Ademais, intime-se o Ministério Público Federal para manifestar quanto à quebra da fiança prestada - processo 5019818-04.2024.4.04.7002/PR, evento 10, COMP3 . b) Já em relação ao denunciado EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA ,não assiste razão ao Parquet Federal. Verifico que o réu não descumpriu nenhum dos compromissos assumidos para sua liberdade provisória, assim não vejo razões a ensejar o restabelecimento da prisão (art. 343 do CPP), tampouco de caracterizar circunstância capaz de fundamentar um decreto preventivo (art. 312 do CPP) porquanto tal medida deverá ser reservada a situações excepcionais, que não é o caso evidenciado neste feito. Por esse motivo, indefiro o requerimento de decretação da prisão preventiva do denunciado. Intimem-se. Diligências necessárias,

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Paulo De Medeiros Camacho x A & R Prestação De Serviços Correspondência Bancária e outros

ID: 326029311

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004376-74.2020.8.16.0109

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE MEDEIROS CAMACHO

Polo Passivo:

A & R PRESTAçãO DE SERVIçOS CORRESPONDêNCIA BANCáRIA BRUNO LEOPOLDINO DE OLIVEIRA BRUNO LEOPOLDINO OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

IGOR VINÍCIUS DA SILVA AZEVEDO

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PÂMELA CRISTINA FIGUEIREDO

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ADRIANO FALVO

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THIAGO URBANO MARTINS

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JOSE ANTONIO JUNIOR

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Vistos e Examinados estes Autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, registrados sob o nº 0004376-74.2020.8.16.0109, em que figura como requerente A & R PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CORRESPO… Vistos e Examinados estes Autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, registrados sob o nº 0004376-74.2020.8.16.0109, em que figura como requerente A & R PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CORRESPONDÊNCIA BANCÁRIA e BRUNO LEOPOLDINO DE OLIVEIRA, devidamente qualificados. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por PAULO DE MEDEIROS CAMACHO em face de A & R PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CORRESPONDÊNCIA BANCÁRIA e BRUNO LEOPOLDINO DE OLIVEIRA. Sustenta o autor como razões do seu pleito, em breve síntese: (i) que foi contatado pela empresa ré com objetivo de realizar uma assessoria de crédito a fim de reduzir por meio de portabilidade, um empréstimo consignado que possuía junto ao Banco do Brasil; (ii) que pagava a quantia mensal de R$1.661,82, sendo prometido pela requerida que sendo realizada a portabilidade, a parcela reduziria para R$1.402,00; (iii) que autorizou a realização do serviço, sendo que por meio do Paraná Banco, a requerida emprestou a quantia de R$ 50.590,02 em seu nome; (iv) que, em seguida, atendendo ao pedido da ré, o autor realizou o depósito da quantia de R$ 45.728,20 para que fosse quitado o empréstimo antigo e ficasse com a parcela do novo empréstimo. Ocorre que para a sua surpresa, a ré atua praticando golpes no mercado, não tendo realizado o pagamento do empréstimo consignado, deixando-o com o prejuízo de R$ 45.728,20; (v) que registrou um Boletim de Ocorrência, por meio do qual realizou pedido de bloqueio da conta bancária destinatária do depósito, no entanto, foi informado por meio do ofício do Banco Bradesco que o valor havia sido estornado para a sua conta bancária, o que não ocorreu.Pelo narrado, ajuizou a presente ação pugnando pela condenação dos réus ao pagamento de R$20.000,00 a título de danos morais e R$ 45.728,20 (quarenta e cinco mil, setecentos e vinte e oito reais e vinte centavos) pelos danos materiais suportados pelo autor. O pedido liminar para que fosse promovido o bloqueio do valor de R$ 45.728,20 via SISBAJUD foi indeferido pela decisão de mov. 13. A parte autora, por meio da petição de mov. 16, informou que o réu Bruno Leopoldino de Oliveira foi preso na data de 09/12/2020 e requereu a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido liminar, o que foi negado pela decisão de mov. 24. A ré A & R Prestação de Serviços Correspondência Bancária foi citada no mov. 152, no entanto, deixou de comparecer na audiência de conciliação, tendo o autor pugnando pela decretação da revelia (mov. 154). O procurador da ré afirmou a impossibilidade técnica de comparecer ao ato (mov. 155 /156), razão pela qual foi determinado a realização de nova audiência de conciliação (mov. 159). O autor requereu a citação editalícia dos demais réus (mov. 167). A ré A & R Prestação de Serviços Correspondência Bancária apresentou contestação no mov. 169, alegando que atua no ramo financeiro (correspondente bancária) e trabalha para o Banco Paraná Banco S/A, instituição financeira esta que creditou na conta de titularidade do autor a quantia de R$ 50.590,02. Sustentou que não possui quaisquer informações a respeito do repasse da quantia de R$ 45.728,20 para terceiros. Arguiu a sua ilegitimidade passiva, uma vez que toda a irresignação do autor recai sobre os atos praticados pelos corréus. Quanto ao mérito, aduziu a regularidade da contratação de empréstimo consignado firmado pelo autor, conforme contrato anexado no mov. 169.2 e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica (mov. 173). Diante das tentativas infrutíferas de localização dos réus Bruno Leopoldino de Oliveira e Oliveira Cobranças e Serviços Eireli (Bruno Leopoldino Oliveira, CNPJ n° 32.650.282/0001-69), foi deferido o pedido de citação por edital (mov. 224).O curador especial nomeado no mov. 258, apresentou contestação por negativa geral (mov. 261), seguido de réplica no mov. 264. Na sequência, o autor informou que o réu Bruno Leopoldino de Oliveira foi condenado em face do ilícito cometido, pugnando pela prova emprestada do processo criminal n° 5022049-46.2020.8.24.0020/SC (mov. 270). A ré A & R Prestação de Serviços Correspondência Bancária requereu a colheita de depoimento pessoal do autor, a oitiva de testemunhas e a produção de prova documental (mov. 273). Analisando a sentença proferida na esfera criminal (mov. 270), verificou- se que houve a condenação do réu Bruno Leopoldo Oliveira à pena de reclusão, em regime inicial aberto, além de multa, bem como a condenação a indenizar o autor no valor de R$ 45.728,20 (mov. 270), quantia objeto do pedido de indenização por danos materiais nesta demanda. Na decisão saneadora (mov. 293), foram resolvidas as questões preliminares, fixados os pontos controvertidos, estabelecido o ônus probatório e deferida a produção de provas orais, consistentes em depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. A audiência de instrução foi realizada em duas sessões (movs. 334/349). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais por memoriais (movs. 351/352/353). Após, os autos vieram conclusos para apreciação. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARESAs preliminares arguidas pela ré na contestação foram afastadas na decisão saneadora (mov. 293). No mais, inexistem outras questões processuais e/ou prejudiciais que impeçam o julgamento do mérito da lide, vislumbrando-se, por outro lado, a satisfação dos pressupostos processuais de existência e validade, motivo pelo qual passo à análise do mérito. MÉRITO Cinge-se a controvérsia dos autos à definição da responsabilidade da parte requerida por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo autor, foram realizadas com o uso de cartão magnético e da senha pessoal. Pois bem. As relações entre instituição financeira e seus clientes estão abrangidas pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que estese enquadra no conceito de consumidor e a instituição financeira enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DE FRAUDE DECORRENTE DA VULNERABILIDADE DO SISTEMA DO REQUERIDO - DECISÃO QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DO CDC E DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – COMPROVAÇÃO DA VULNERABILIDADE DO AGRAVADO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR CONSTATADA – VEROSSIMILHANÇA DE SUA NARRATIVA – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE BANCÁRIA CUJA DEMONSTRAÇÃO DEMANDA A APRESENTAÇÃO DE DADOS SOB A GUARDA/CONSERVAÇÃO DO REQUERIDO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003499-34.2024.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 10.06.2024)Destarte, pacífico é o entendimento de que a relação jurídica em apreço é regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Com efeito, as instituições financeiras estão sujeitas a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, sendo necessário para sua responsabilização apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ressalvada a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O nexo de causalidade é afastado e, por conseguinte, afastando-se a responsabilidade, caso fornecedor de serviços provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). Sobre a responsabilidade nas operações bancárias, assim decidiu o STJ no REsp 1.197.929/PR, submetido a técnica de casos repetitivos: “(...)As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno(...)” (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). No mesmo sentido é o enunciado da Súmula 479 daquela Corte: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Segundo o entendimento da doutrina majoritária o fortuito externo é o fato que não guarda qualquer relação de causalidade com a atividade do fornecedor de serviços, caracterizando como uma excludente de responsabilidade.A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques ou outras operações irregulares somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 7. Recurso especial provido. (REsp 1633785/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) Desta forma, apenas quando o cartão magnético tenha sido alvo de fraude ou ação criminosa é que a instituição financeira terá responsabilidade sobre as operações irregulares (saques, empréstimos, compras, etc.), não abrangendo aquelas que tenham sido realizadas com acesso ao cartão e à senha de seu uso pessoal, tendo em vista que tal situação caracterizaria um furtuito externo.Esta sistemática também se aplica ao caso concreto dos autos. Explico: Pelas provas produzidas nos autos, extrai-se que o requerente firmou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira Paraná Banco, mediante intermédio da requerida A & R PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDÊNCIA BANCÁRIA, sendo realizado um crédito em sua conta no valor de R$ 50.590,02 (cinquenta mil quinhentos e noventa reais e dois centavos), fato este incontroverso já que o autor confirma em seu depoimento pessoal que a assinatura constante no contrato é sua (mov. 334.3): Após os valores terem sido creditados em sua conta, o autor, com a promessa de que este montante seria utilizado para a quitação de empréstimos anteriores, reduzindo os descontos mensais de consignados de R$ 1.661,82 para R$ 1.402,00, promoveu o repasse da quantia de R$ 45.728,20 (quarenta e cinco mil, setecentos e vinte e oito reais e vinte centavos) à pessoa de Bruno Leopoldino Oliveira. Em seu depoimento pessoal o autor afirmou que essa promessa de redução dos descontos mensais do consignado, por meio de uma portabilidade/quitação dos contratos anteriores, partiu de duas mulheres que se diziam representantes (prepostas) da empresa ré. Após se convencer da legalidade da negociação de portabilidade de seus empréstimos consignados, o autor, em data de 21/07/2020 promoveu, via TED, a transferência do montante solicitado na referida negociação ao réu Bruno Leopoldino Oliveira (mov. 1.4, pg. 11):A despeito de o autor ter cumprido o convencionado com estas pessoas que lhe fizeram a proposta de renegociação dos contratos de empréstimo consignado, não houve o cumprimento dessa promessa, ficando o requerente com os dois empréstimos, e ainda, com o prejuízo de R$ 45.728,20 (quarenta e cinco mil, setecentos e vinte e oito reais e vinte centavos). Embora o autor afirme que o réu Bruno teria relação com a empresa requerida, não há qualquer elemento nos autos que indique a existência dessa relação entre as partes. Ao que tudo indica, o autor foi vítima de um golpe, orquestrado pela pessoa de Bruno, o qual juntamente com outras duas pessoas, convenceram o réu a lhe entregar o dinheiro através uma falsa promessa de renegociação de seus empréstimos consignados e redução dos descontos em sua folha de pagamento, realizando a transferência do dinheiro por meio de senha pessoal, sem qualquer intervenção da empresa requerida. A prova oral produzida nos autos corrobora com esta conclusão. A informante Lais Sampaio Leite (mov. 349.2), funcionária da empresa requerida, quando ouvida em juízo afirmou que foi a pessoa responsável por fazer o lançamento das informações do contrato no sistema após a formalização da contratação pelo autor; que antes da efetivação da contratação, com o creditamento dos valores na conta do cliente, o banco toma algumas medidas de cautela no “pré-venda”, a fim deevitar eventuais fraudes perpetradas por terceiros; que desconhece a pessoa de Bruno Leopoldino Oliveira, não tendo contato com o mesmo; que uma pessoa chamada Lúcia indicava os clientes, mas ela não era uma funcionária registrada da empresa, mas apenas uma espécie de vendedora externa, que apenas fazia a angariação de clientes. A testemunha Josué Correa (mov. 349.3), sócio da empresa requerida, também foi ouvido em juízo e asseverou que embora não se recorde da situação concreta do contrato do autor, a empresa requerida presta serviços de correspondente bancário, intermediando contratações de empréstimos perante às instituições financeiras; que antes da efetivação da contratação e creditamento dos valores na conta do mutuante, as instituições financeiras promovem uma pré-análise antifraude; que o contrato de empréstimo consignado firmado pelo autor se tratava de crédito novo, e não de renegociação de contratos anteriores; que realmente a pessoa chamada Lúcia fazia a intermediação para a realização de contratos, ou seja, trazia pessoas para que a empresa atuasse como correspondente perante as instituições financeiras; que a empresa ré tem a sua atuação restrita entre a intermediação da contratação frente à instituição financeira até o creditamento dos valores contratados na conta do cliente; que não conhece nenhuma funcionária com nome de Ana Freitas. Dessa forma, no caso em apreço, levando-se em consideração as provas produzidas, é possível observar que a situação geradora do dano não decorreu de uma falha na prestação de serviço da empresa ré, mas sim da ausência de precaução por parte do autor ao realizar negociação com pessoa diversa da relação contratual originária, promovendo a transferência, com utilização de senha pessoal, dos valores a terceiro estranho à relação. Assim, em que pese a boa-fé do autor, que objetivava a portabilidade/quitação de empréstimos consignados anteriores, o fato é que não houve qualquer participação da requerida na situação narrada, tendo a sua atuação se restringido até o momento em que os valores foram depositados pela instituição financeira na conta do autor. Inexistente, portanto, responsabilidade da requerida pelos danos sofridos, eis que ausente nexo de causalidade entre a conduta da requerida e osprejuízos do requerente, em razão da incidência da excludente da culpa exclusiva da vítima e do fato de terceiro. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE C/C REVISIONAL DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COM FUNDAMENTO DIVERSO ARGUIDO APENAS EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ASSUNTO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. REPRESENTANTE DE SUPOSTA EMPRESA DENOMINADA “CENTRAL NACIONAL DO CONSIGNADO PÚBLICO”. ASSINATURA DE DOCUMENTOS EM BRANCO E ENVIO PELOS CORREIOS AO INTERMEDIADOR PARA COMPLETAR O PREENCHIMENTO DOS DADOS. FORNECIMENTO DE SENHA DE AUTORIZAÇÃO PARA O REGISTRO DO EMPRÉSTIMO EM CONTRACHEQUE. EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATO AUTORIZANDO TERCEIRO A REALIZAR OPERAÇÕES EM NOME DO CONTRATANTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. AUSÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ART. 14, §3°, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARATERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001502-87.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.02.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. REVELIA SUBSTANCIAL RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. DEFESA QUE SE LIMITA À SUSTENTAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, SEM IMPUGNAR A ARGUIÇÃO DE FRAUDE. SITUAÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO CONDUZ À PROCEDÊNCIA IMEDIATA DA PRETENSÃO. FRAUDE. NEGOCIAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR COM TERCEIROS PARA SUPOSTA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO COM OUTRO BANCO. BOLETO ENVIADO PARA PAGAMENTO QUE CONTINHA BENEFICIÁRIO DISTINTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SERIA SUPOSTAMENTE CREDORA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA RÉ NA SUPOSTA NEGOCIAÇÃO. AUTOR QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, ADMITINDO TER REALIZADO O PASSO A PASSO INDICADO PELOS FRAUDADORES. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. FALHA NAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO AO APELADO. APELO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007647-88.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 20.08.2023). Por outro lado, resta evidenciado pelas provas constantes no caderno processual que o réu Bruno Leopoldino Oliveira aplicou um golpe em desfavor do autor, o ludibriando a entregar a quantia de R$ 45.728,20 (quarenta e cinco mil, setecentos e vinte e oito reais e vinte centavos), sob a promessa de que o valor seria utilizado para a portabilidade/quitação de contratos anteriores, o que jamais se confirmou, ficando o autor com o prejuízo financeiro e com dois contratos de empréstimo consignados vigentes. Com efeito, dispõe o art. 186 do Código Civil que, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, gerando o dever de indenizar (art. 927 do CC). Trata-se de responsabilidade extracontratual ou aquliana de natureza subjetiva, exigindo-se para a responsabilização do agente os elementos dano, nexo de causalidade e culpa lato sensu, isto é, dolo ou culpa em sentido estrito (negligência, imprudência e imperícia). No caso, conforme relatado anteriormente, encontra-se presente todos os elementos exigidos para a responsabilização do réu Bruno, eis que presente o dano, o nexo de causalidade e a culpa do agente, que agiu de forma dolosa no sentido de causar prejuízos financeiros, portanto, devendo restituir o prejuízo em desfavor da vítima. Além do prejuízo financeiro vislumbro, ainda, que o ato do réu Bruno ainda causou um dano extrapatrimonial ao autor. Pois bem.O dano moral pode conceituado como a lesão aos atributos da personalidade da pessoa, tais como a honra, a intimidade, a imagem, a qual gera dor, sofrimento, tristeza, angústia, desgosto, aflição, humilhação, vexame, etc. Para a caracterização do dano moral é necessário a ocorrência de uma violação significativa (anormal) dos atributos da personalidade da pessoa e da dignidade da pessoa humana, uma vez que incômodos e dissabores cotidianos ou a sensibilidade exacerbada não são aptos a ensejar a indenização pelo dano extrapatrimonial, porquanto não são aptos romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, sob pena de se fomentar tão criticada “indústria do dano moral”. Neste sentido leciona Sérgio Cavalieri Filho 1 : “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” Existem determinados danos que existem in re ipsa, o que significa que “derivam inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral a guisa de urna presunção natural, urna presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. - 11. ed. - São Paulo: Atlas, 2014) No caso dos autos, a situação vivenciada pelo autor, isto é, a promessa de ter a portabilidade/quitação dos contratos anteriores, o repasse ao réu Bruno da 1 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. - 11. ed. - São Paulo: Atlas, 2014quantia de R$ 45.728,20 (quarenta e cinco mil, setecentos e vinte e oito reais e vinte centavos), o qual, todavia, se apropriou do dinheiro e não realizou qualquer ato a fim de reduzir os descontos dos empréstimos consignados na folha de pagamento do autor, o deixando com o prejuízo financeiro e dois empréstimos consignados ativos, afetando em sua subsistência, portanto, é fato gerador dos danos morais. No tocante ao valor da indenização, diante da notória dificuldade em arbitrar o valor para indenizações por dano moral e também da ausência de critérios legais objetivos, a doutrina tem lançado mão de certos parâmetros. Devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. É o caráter punitivo-reparador que encerra este modelo indenizatório. Além disso, a indenização por dano moral não constitui fonte de enriquecimento, cabendo ao Judiciário coibir possíveis abusos. "O dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, posto que sua ocorrência é presumida diretamente do ato que represente potencial de dano a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima. 3. No arbitramento do 'quantum' indenizatório, inexistindo parâmetros legais, consideram-se as circunstâncias particulares do caso, as posses do causador do dano, a situação pessoal da vítima, a intensidade da culpa e a gravidade da lesão, segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a representar coibição na prática reiterada de atos ilícitos semelhantes e a evitar que a indenização se converta em fonte de enriquecimento ilícito, ou se torne inexpressiva". (TJPR, 13ª Câm. Cív., Ac. 8719, Rel. Juiz Conv. Luis Espíndola, julg.: 16/04/2008) Desta forma, sopesados os parâmetros acima declinados, bem como a situação concreta dos autos, entendo razoável a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 3. DISPOSITIVOPelo exposto, com esteio no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial formulada pelo autor na petição inicial, a fim de condenar, exclusivamente o réu Bruno Leopoldino de Oliveira: a) à restituição da quantia repassada pelo autor, no valor de R$ 45.728,20 (quarenta e cinco mil, setecentos e vinte e oito reais e vinte centavos); e b) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sobre os valores devidos à título de restituição deverão incidir juros moratórios desde a data do depósito (21/07/2020), os quais deverão ser calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). No tocante aos juros moratórios, eles terão incidência a partir do evento danoso – data do primeiro desconto no benefício previdenciário – (Súmula 54/STJ) e serão computados de acordo com o mesmo índice citado acima. A correção monetária incidirá a contar desta decisão (Súmula 362/STJ) e será calculada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a qual deverá ser deduzida do cálculo. Caso a taxa legal de juros apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do Código Civil). Condeno o réu Bruno Leopoldino de Oliveira ao pagamento integral das custas processuais e aos honorários advocatícios ao advogado do autor, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, atendendo-se o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, a complexidade da matéria, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, CPC. Ademais, levando-se em consideração os mesmos parâmetros citados acima, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da ré A & R PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIA, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publicada e registrada eletronicamente. INTIME-SE.No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquive-se. Mandaguari, 14 de julho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Processo nº 5012248-26.2025.4.03.6301

ID: 315824572

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012248-26.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE MITICO KOIKE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012248-26.2025.4.03.6301 AUTOR: ALAIDE MITICO KOIKE ADVOGADO do(a) AUTOR: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ALAIDE MITICO KOIKE, Auditora Fiscal da Receita Federal aposentada, em face da UNIÃO, por meio da qual objetiva o recebimento integral do Bônus de Eficiência e Produtividade, nos termos da Lei n. 13.464/2017. Em breve síntese, sustenta a existência de direito à paridade de vencimentos de aposentados/pensionistas e de servidores da ativa, pois se trata de uma vantagem de caráter genérico. Citada, a UNIÃO apresentou contestação, arguindo preliminares e combatendo o mérito (Id 373916854). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Decido. O ponto controvertido consiste em analisar se a parte autora, Auditora Fiscal da Receita Federal aposentada, teria direito (ou não) ao recebimento do Bônus de Eficiência e Produtividade, nos termos da Lei n. 13.464/2017, com a paridade de vencimentos de aposentados/inativos e de servidores da ativa. O direito à paridade entre servidores ativos e inativos estava previsto no § 8º do artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, e foi suprimido com o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003. A paridade foi mantida, porém, àqueles que à época da Emenda 41/2003 (publicada em 19/12/2003) já ostentavam a condição de aposentados ou tinham preenchido os requisitos para a aposentação. Mais tarde, com o advento da Emenda Constitucional nº 47/2005, a paridade acabou estendida àqueles que se submetiam às regras de transição do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e do artigo 3º da própria Emenda Constitucional nº 47/2005. Confira-se a redação do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998: § 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Com o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, reitero, a paridade foi suprimida. Resguardou-se, contudo, o direito adquirido daqueles que já fossem titulares de aposentadoria ou pensão quando da promulgação da emenda. Veja-se a redação do artigo 7º da emenda em análise: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Finalmente, a Emenda Constitucional nº 47/2005, em seus artigos 2º e 3º, parágrafo único, alargou a paridade para os casos em que as aposentadorias ou pensões fossem concedidas de acordo com as regras de transição consagradas no artigo 6º da Emenda 41/2003 e no artigo 3º da própria Emenda 47/2003. Confira-se: Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda. Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Especificamente para o que interessa ao caso dos autos, a parte autora é alcançada pela regra de transição do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, conforme se depreende do ato declaratório de aposentadoria (Id 358953771). Em síntese, a parte autora alega que, como aposentou com direito à regra da paridade, tem direito ao recebimento integral do Bônus de Eficiência e Produtividade, nos termos da Lei n. 13.464/2017. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a regra da paridade se aplica tão somente aos benefícios e às vantagens de caráter geral. Excluem-se, portanto, as verbas que por sua própria natureza somente podem ser atribuídas aos servidores em atividade. Confira-se: I. Ação direta de inconstitucionalidade: quando a prejudica ou não a alteração, no curso do processo, de norma constitucional pertinente à matéria do preceito infraconstitucional impugnado. II. Proventos de aposentadoria: a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF, art. 40, § 8º, cf. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo. (STF, Tribunal Pleno, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, ADI 575, julgado em 25/03/1999, fonte: DJ 25/06/1999. p. 02; Ement. Vol. 01956-01, p. 21). Em resumo, não há direito absoluto à paridade, ainda que se trate de servidor que preencha os requisitos acima mencionados. É que, em se tratando de vantagens pecuniárias que permitam tratamento diferenciado àqueles que estão em atividade, não há que se falar em extensão aos inativos. Tudo dependerá da natureza da parcela remuneratória. A análise da extensão da parcela aos inativos dependerá, em resumo, de investigação acerca de sua natureza. A parcela em discussão nestes autos compreende o chamado Bônus de Eficiência e Produtividade previsto na Lei n. 13.464/2017. Confiram-se os principais dispositivos da Lei nº 13.464/2017 (e alterações) sobre o tema: "(...) Art. 6º São instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil. § 1º O Programa de que trata o caput deste artigo será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República, nos termos a serem definidos em ato do Poder Executivo federal. (Vide Decreto nº 11.545, de 2023) § 2º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será definido pelo índice de eficiência institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 3º Ato do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil será editado até 1º de março de 2017, o qual estabelecerá a forma de gestão do Programa e a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria da Receita Federal do Brasil e fixará o índice de eficiência institucional. § 4º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira a ser distribuído aos beneficiários do Programa corresponde à multiplicação da base de cálculo do Bônus pelo índice de eficiência institucional. (Vide Decreto nº 11.545, de 2023) § 5º (VETADO). § 6º (VETADO). § 7º (VETADO). Art. 7º Os servidores terão direito ao valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira por servidor, na proporção de: I - 1 (um inteiro), para os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; II - 0,6 (seis décimos), para os Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil. § 1º Os servidores ativos em efetivo exercício receberão o Bônus proporcionalmente ao período em atividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos na tabela "a" do Anexo III desta Lei , aplicáveis sobre a proporção prevista no caput deste artigo. § 2º Os aposentados receberão o Bônus correspondente ao período em inatividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos na tabela "a" do Anexo IV desta Lei , aplicáveis sobre a proporção prevista no caput deste artigo. § 3º Os pensionistas farão jus ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira da seguinte forma, aplicável sobre a proporção prevista no caput deste artigo: I - para as pensões instituídas em decorrência do falecimento do servidor na atividade, o valor do Bônus será pago observado o disposto na tabela "a" do Anexo III desta Lei , aplicando-se o disposto na tabela "a" do Anexo IV desta Lei para fins de redução proporcional da pensão a partir do momento em que for instituída; II - para as pensões instituídas em decorrência do falecimento do servidor na inatividade, o valor do Bônus será o mesmo valor pago ao inativo, observado o tempo de aposentadoria, conforme o disposto na tabela "a" do Anexo IV desta Lei . Art. 8º Os valores globais e individuais do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira serão apurados nos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, considerando-se os 3 (três) meses imediatamente anteriores. Art. 9º O valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será pago em parcelas mensais e sucessivas, de igual valor, a partir do mês posterior ao de sua apuração. Art. 10. Os servidores ativos somente perceberão o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira quando em efetivo exercício no cargo durante, pelo menos, metade do período de apuração. § 1º Para fins de apuração do tempo mínimo de que trata o caput deste artigo, não será considerado o tempo de afastamento ou de licença: I - para atividade política; II - para exercício de mandato eletivo; III - não remunerada. § 2º Na hipótese de mudança de nível de percentual nas tabelas dos Anexos III e IV desta Lei durante o período de apuração, o valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será pago com base no percentual correspondente ao nível em que tenha permanecido a maior parte do período ou, em caso de empate, ao nível de maior percentual. Art. 11. Para os meses de dezembro de 2016 e de janeiro de 2017, será devida aos ocupantes dos cargos da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil parcela do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira nos valores de: I - R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; II - R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para os ocupantes do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil. § 1º Os valores constantes dos incisos do caput deste artigo serão concedidos a título de antecipação de cumprimento de metas para o período previsto no caput deste artigo, fixadas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, e estarão sujeitos a ajustes no período subsequente. § 2º A partir do mês de fevereiro de 2017 até o mês de produção dos efeitos do ato referido no § 3º do art. 6º desta Lei, serão pagos, mensalmente, os valores de R$ 3.000,00 (três mil reais) aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) aos ocupantes do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, concedidos a título de antecipação de cumprimento de metas, sujeitos a ajustes no período subsequente. § 3º Os valores previstos nos incisos do caput e no § 2º deste artigo observarão os limites constantes dos Anexos III e IV desta Lei. § 4º O resultado institucional nos períodos de que tratam o caput e o § 2º deste artigo será considerado para a instituição do índice de eficiência institucional, de que trata o § 2º do art. 6º desta Lei. Art. 12. O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira não será devido aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e aos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil cedidos a outros órgãos. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores em exercício nos órgãos com competência sobre Previdência e Previdência Complementar nos termos do parágrafo único do art. 19 da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016 , aos servidores nas situações mencionadas no inciso I e nas alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do inciso V do caput do art. 4º da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 , e aos servidores em exercício nos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Fazenda. Art. 13. O somatório do vencimento básico da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil com as demais parcelas, incluído o Bônus de que trata o art. 6º desta Lei, não poderá exceder o limite máximo disposto no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal . Art. 14. O valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira não integrará o vencimento básico, não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária e não constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária. (...) Art. 16. São instituídos o Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, com objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. § 1º O Programa de que trata o caput deste artigo será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho, composto de representantes do Ministério do Trabalho, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República, nos termos a serem definidos em ato do Poder Executivo federal. § 2º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho será definido pelo índice de eficiência institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico do Ministério do Trabalho. § 3º Ato do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho será editado no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016 , o qual estabelecerá a forma de gestão do Programa e a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria de Inspeção do Trabalho e da rede descentralizada de atendimento no exercício da Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho e fixará o índice de eficiência institucional. § 4º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho a ser distribuído aos beneficiários do programa corresponde à multiplicação da base de cálculo do Bônus pelo índice de eficiência institucional. Art. 17. Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho terão direito ao valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho por servidor, na proporção de 1 (um inteiro) § 1º Os servidores ativos em efetivo exercício no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho receberão o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho proporcionalmente ao período em atividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos na tabela "b" do Anexo III desta Lei , aplicáveis sobre a proporção prevista no caput deste artigo. § 2º Os aposentados receberão o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho correspondente ao período em inatividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos na tabela "b" do Anexo IV desta Lei , aplicáveis sobre a proporção prevista no caput deste artigo. § 3º Os pensionistas farão jus ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho da seguinte forma, aplicável sobre a proporção prevista no caput deste artigo: I - para as pensões instituídas em decorrência do falecimento do servidor na atividade, o valor do Bônus será pago observado o disposto na tabela "b" do Anexo III desta Lei , aplicando-se o disposto na tabela "b" do Anexo IV desta Lei para fins de redução proporcional da pensão a partir do momento em que for instituída? II - para as pensões instituídas em decorrência do falecimento do servidor na inatividade, o valor do Bônus será o mesmo valor pago ao inativo, observado o tempo de aposentadoria, conforme o disposto na tabela "b" do Anexo IV desta Lei . Art. 18. Os valores globais e individuais do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho serão apurados nos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, considerando-se os 3 (três) meses imediatamente anteriores. Art. 19. O valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho será pago em parcelas mensais e sucessivas, de igual valor, a partir do mês posterior ao de sua apuração. Art. 20. Os servidores ativos somente perceberão o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho quando em efetivo exercício no cargo durante, pelo menos, metade do período de apuração. § 1º Para fins de apuração do tempo mínimo de que trata o caput deste artigo, não será considerado o tempo de afastamento ou de licença: I - para atividade política? II - para exercício de mandato eletivo? III - não remunerada. § 2º Na hipótese de mudança de nível de percentual nas tabelas dos Anexos III e IV desta Lei durante o período de apuração, o valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho será pago com base no percentual correspondente ao nível em que tenha permanecido a maior parte do período ou, em caso de empate, ao nível de maior percentual. Art. 21. Para os meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017, será devida aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho parcela do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). § 1º O valor constante do caput deste artigo será concedido a título de antecipação de cumprimento de metas para o período previsto no caput deste artigo, fixadas pelo Secretário de Inspeção do Trabalho, e estará sujeito a ajustes no período subsequente. § 2º A partir do mês de fevereiro de 2017 até o mês de produção dos efeitos do ato referido no § 3º do art. 16 desta Lei, será pago, mensalmente, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, concedido a título de antecipação de cumprimento de metas e sujeito a ajustes no período subsequente. § 3º Os valores a que se referem o caput e o § 2º deste artigo observarão as limitações constantes dos Anexos III e IV desta Lei . § 4º O resultado institucional nos períodos de que tratam o caput e o § 2º deste artigo será considerado para a instituição do índice de eficiência institucional de que trata o § 2º do art. 16 desta Lei. Art. 22. O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho não será devido aos Auditores Fiscais do Trabalho cedidos a outros órgãos. Art. 23. O somatório do vencimento básico da carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho com as demais parcelas, incluído o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, não poderá exceder o limite máximo estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal . Art. 24. O valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho não integrará o vencimento básico, não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária e não constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária. (...)". Vejam-se, ainda, os anexos da lei em análise, que tratam dos percentuais de bônus aplicados aos servidores ativos e inativos: PERCENTUAL MÁXIMO DO BÔNUS A SER ATRIBUÍDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE a) Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil: SERVIDOR ATIVO Tempo como servidor ativo no cargo (TA) (Em meses) Percentual correspondente (%) TA ? 12 0% 12 < TA ? 24 50% 24 < TA ? 36 75% TA > 36 100% ANEXO IV PERCENTUAL MÁXIMO DO BÔNUS A SER ATRIBUÍDO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS a) Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil: APOSENTADO/PENSIONISTA Tempo como aposentado/pensionista (T1) (Em meses) Percentual correspondente (%) T1 ? 12 100% 12 < T1 ? 24 93% 24 < T1 ? 36 86% 36 < T1 ? 48 79% 48 < T1 ? 60 72% 60 < T1 ? 72 65% 72 < T1 ? 84 58% 84 < T1 ? 96 51% 96 < T1 ? 108 44% T1 > 108 35% Note-se que o pagamento do bônus está condicionado à efetiva obtenção de resultados pelos servidores ativos, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico da Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 6º da referida Lei). Observe-se que, para o cálculo do valor individual do bônus para o servidor ativo, serão considerados o cargo ocupado e o tempo de efetivo exercício no cargo, conforme percentuais de bonificação definidos na tabela do Anexo III, de forma que, quanto maior o tempo de carreira tiver o servidor, maior será o percentual do seu bônus (art. 7º da referida Lei). Por sua vez, para os aposentados, serão considerados o cargo e o tempo como inativo, conforme os percentuais de bonificação definidos na Tabela do Anexo IV, de modo que, quanto maior o tempo de inatividade, menor será o bônus. Embora o art. 11 tenha previsto valores fixos a título de antecipação de cumprimento de metas, esses valores seriam pagos até que fosse estabelecida a metodologia para mensuração da produtividade global da Secretaria da Receita Federal e a fixação do índice de eficiência institucional. Portanto, das disposições normativas acima transcritas, permite-se concluir que o bônus de eficiência e produtividade tem caráter nitidamente pessoal (e não geral), pois não é pago de maneira indistinta para todos os servidores em atividade, tendo em vista a diferenciação no percentual/valor máximo do bônus. Nesse sentido: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL APOSENTADO. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE. PARIDADE. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. I - O E.STF fixou a tese de extensão dos benefícios e vantagens de natureza genérica, devidas a servidores ativos, aos servidores inativos, com direito à paridade remuneratória. É dizer, as vantagens pecuniárias de natureza pessoal somente podem ser atribuídas aos servidores em atividade, não podendo ser estendidas aos inativos, mesmo que preencham os requisitos da paridade constitucional. II - O bônus de eficiência e produtividade tem caráter nitidamente pessoal, e não permanente e geral, pois não é pago de maneira indistinta para todos os servidores em atividade, tendo em vista a diferenciação no percentual/valor máximo do bônus. III - O pagamento ao servidor inativo é feito mesmo àqueles que não se aposentaram antes da EC 41/03, ou depois da EC 41/03, mas segundo as regras de transição da EC 47/05, pois não se trata de vantagem paga em razão da paridade dos inativos com os ativos. Mesmo aqueles servidores aposentados sem direito à paridade podem fazer jus ao bônus, pois não se trata de direito vinculado à paridade constitucional, mas instituído por liberalidade do legislador infraconstitucional. IV - No caso dos autos, a autora é auditora-fiscal da Receita Federal aposentada, e, na data da propositura da ação, recebe o Bônus de Eficiência e Produtividade na importância de R$ 1.320,00, sendo que os servidores ativos recebem o valor de R$ 3.000,00 (id 287027338). Conforme demonstrado, ainda que faça jus à paridade, não faz jus ao recebimento do bônus nos termos pleiteados. V - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. VI - Nesse sentido, majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. VII - Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5022049-60.2020.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 02/07/2024). ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR INATIVO. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE. CARÁTER GENÉRICO. NÃO OCORRÊNCIA. PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL PREVISTO PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUICIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À PARIDADE CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 Cinge a controvérsia no reconhecimento do direito da autora, auditora fiscal aposentada, em receber o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, em valor idêntico ao percebido pelos auditores fiscais em atividade, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei 13.464/2017, visto que recebe esta gratificação, mas em porcentagem menor, segundo critérios estabelecidos na mesma lei. 2. Sobre o bônus de eficiência e produtividade, tem-se que a Lei 13.464/2017 estabeleceu os critérios para o pagamento nos termos do art. 6º, e parágrafo 2º: "os aposentados receberão o Bônus correspondente ao período em inatividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos na tabela a do Anexo IV desta Lei, aplicáveis sobre a proporção prevista no caput deste artigo (...)". 3. Da leitura dos dispositivos, se dessume que a Lei 13.464/2017 instituiu o Bônus de Eficiência e Produtividade aos ocupantes dos cargos de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, estendendo a referida vantagem aos aposentados e aos pensionistas, todavia, em patamar diferenciado aos servidores da ativa, nos percentuais definidos na tabela "A" do Anexo IV do mesmo diploma legal, de acordo com o critério de maior ou menor tempo de percepção da aposentadoria/pensão. 4. De se concluir que a vantagem não assumiu caráter geral, estando vinculada ao cumprimento de indicadores de desempenho e metas, de forma que seu pagamento deve observar os percentuais determinados na Lei, quer seja quanto aos servidores em atividade, quer seja quanto aos servidores inativos, inexistindo ofensa à garantia da paridade. 5. A paridade entre servidores inativos com os ativos foi prevista na redação original do art. 40, § 4º, da CF/88. A Emenda Constitucional nº 20/98 ampliou a disposição para abranger não só as aposentadorias como também as pensões, e passou a figurar no § 8º do mesmo art. 40. Portanto, observa-se que a Constituição Federal garantiu aos servidores inativos as vantagens de caráter geral concedidas aos servidores ativos, inclusive as decorrentes da transformação do cargo em que se deu a aposentadoria. 6. Posteriormente, a EC nº 41/03, garantiu a aplicação das regras de integralidade e paridade aos servidores que já tinham preenchido os requisitos para se aposentar e para aqueles que já ostentavam a condição de aposentados. 7. Ressalte-se, também, que a EC 47/05 criou regra de transição adicional, garantindo o direito à paridade remuneratória e à integralidade, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º, garantindo o direito aos servidores que se aposentaram após a EC 41/03, mas ingressaram no serviço público antes da referida emenda, desde que observados os requisitos especificados pela EC 47/05. 8. Mesmo aqueles servidores aposentados sem direito à paridade podem fazer jus ao Bônus de Eficiência e Produtividade, o direito ao recebimento não se fundamenta na paridade prevista constitucionalmente (e sim, por previsão legal), neste caso, o legislador infraconstitucional já previu o percentual aos inativos e apresentou critérios para a sua percepção, a concluir que não se pode considerar que a verba possui natureza genérica. 9. Os critérios para pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade aos aposentados e aos pensionistas foram instituídos expressamente em lei e a forma de percepção da vantagem, se encontram definidos na tabela a do Anexo IV da Lei 13.464/2017. 7. Da leitura do referido anexo, se verifica que em relação aos percentuais para o recebimento do bônus aos servidores aposentados e aos pensionistas, o critério se dará de acordo com o tempo de percepção da aposentadoria. 8. Em razão do Bônus de Eficiência e Produtividade ter sido instituído com o objetivo de aperfeiçoamento das atividades da Instituição, em especial quanto à arrecadação, à fiscalização tributária, ao controle aduaneiro, ao atendimento dos contribuintes e ao julgamento de processos administrativos de natureza tributária e aduaneira, sua percepção (aos ativos) está condicionada ao atingimento de meta institucional, a ser estabelecida e medida a partir de indicadores estritamente relacionados à atuação dos servidores integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil. 9. O argumento de que a inexistência de índice de cálculo para o pagamento do Bônus configura a natureza geral da verba não prospera, eis que, a concessão está condicionada aos percentuais já previstos no Anexo IV da Lei nº 13.464 /17, que o concedeu tanto para os servidores ativos como inativos, nos percentuais que a lei estipula. 10. Em relação à avaliação institucional para o recebimento da verba no mesmo nível dos servidores ativos, não há como conceder o Bônus aos inativos, com base no desempenho, ante a impossibilidade de mensurar os resultados, eis que, não desempenham mais suas atividades funcionais, sendo impossível a adoção de critérios como a produtividade, arrecadação, fiscalização, atendimento ao contribuinte e demais requisitos previstos para a percepção da verba tal qual devida aos servidores ativos. Precedentes. 11. Não se verifica nenhuma violação a paridade prevista constitucionalmente, bem como, não verificada nenhuma ilegalidade na conduta administrativa, que concedeu o bônus de eficiência e produtividade ao autora, no percentual previsto na Lei 13.464/2017, Anexo IV, conforme critérios relativos ao tempo de inatividade. 12. Não há como garantir aos inativos o direito de receber a gratificação em seu valor máximo, até porque, nem mesmo aos servidores ativos será garantido o percentual de 100%, que dependerá do cumprimento do requisito de tempo no serviço ativo previsto na legislação, sendo de rigor a manutenção da sentença. 13. Apelação não provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5004475-43.2020.4.03.6126 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 14/03/2023). SERVIDOR PÚBLICO CIVIL INATIVO - AUDITOR FISCAL APOSENTADO - BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA - LEI 13.464/17 - BÔNUS DE CARÁTER PESSOAL - PAGAMENTO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS E CONSIDERAÇÕES PRÓPRIAS DO SERVIDOR ATIVO - SEM GENERALIDADE - PARIDADE INDEVIDA - DAR PROVIMENTO AO RECURSO (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0004448-71.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI, julgado em 28/04/2022, Intimação via sistema DATA: 29/04/2022). Deste modo, entendo que a parte autora não faz jus ao recebimento integral do Bônus de Eficiência e Produtividade, nos termos da Lei n. 13.464/2017. Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Não há pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

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Processo nº 5048114-32.2024.4.03.6301

ID: 257053844

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048114-32.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SUELI LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMEN… 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5048114-32.2024.4.03.6301 AUTOR: SUELI LOPES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - SP483220 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta por SUELI LOPES DA SILVA, Auditora Fiscal da Receita Federal aposentada, em face da UNIÃO, por meio da qual objetiva o recebimento integral do Bônus de Eficiência e Produtividade, nos termos da Lei n. 13.464/2017. Em breve síntese, sustenta a existência de direito à paridade de vencimentos de aposentados/pensionistas e de servidores da ativa, pois se trata de uma vantagem de caráter genérico. Citada, a UNIÃO apresentou contestação com proposta de acordo. Em caso de não aceitação, pugna pela improcedência do pedido (Id 354065604) A autora não aceitou a proposta de acordo Id 360197843. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Decido. Recebo a emenda à inicial. Inicialmente, não desconheço o julgamento pela TNU do tema 332. Contudo, esclareço que as teses fixadas pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) não são vinculantes e, ainda, o teor daquele julgamento contraria a jurisprudência majoritária do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região. Outrossim, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal em razão do valor atribuído à causa. No caso em exame, a parte ré se limita a genericamente afirmar que o valor da causa supera o limite de alçada destes Juizados Especiais Federais sem, no entanto, demonstrá-lo, indicando qual seria o correto valor da causa, diverso daquele indicado na inicial. Por outro lado, reconheço a prescrição no que se refere às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito. O ponto controvertido consiste em analisar se a parte autora, Auditora Fiscal do Trabalho aposentada, teria direito (ou não) ao recebimento do Bônus de Eficiência e Produtividade, nos termos da Lei n. 13.464/2017, com a paridade de vencimentos de aposentados/inativos e de servidores da ativa. O direito à paridade entre servidores ativos e inativos estava previsto no § 8º do artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, e foi suprimido com o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003. A paridade foi mantida, porém, àqueles que à época da Emenda 41/2003 (publicada em 19/12/2003) já ostentavam a condição de aposentados ou tinham preenchido os requisitos para a aposentação. Mais tarde, com o advento da Emenda Constitucional nº 47/2005, a paridade acabou estendida àqueles que se submetiam às regras de transição do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e do artigo 3º da própria Emenda Constitucional nº 47/2005. Confira-se a redação do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998: § 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Com o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, reitero, a paridade foi suprimida. Resguardou-se, contudo, o direito adquirido daqueles que já fossem titulares de aposentadoria ou pensão quando da promulgação da emenda. Veja-se a redação do artigo 7º da emenda em análise: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Finalmente, a Emenda Constitucional nº 47/2005, em seus artigos 2º e 3º, parágrafo único, alargou a paridade para os casos em que as aposentadorias ou pensões fossem concedidas de acordo com as regras de transição consagradas no artigo 6º da Emenda 41/2003 e no artigo 3º da própria Emenda 47/2003. Confira- se: Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda. Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Especificamente para o que interessa ao caso dos autos, a parte autora se aposentou em 08/06/2010, conforme ato declaratório de aposentadoria - Id 325534482. Em síntese, a parte autora alega que, como aposentou com direito à regra da paridade, tem direito ao recebimento integral do Bônus de Eficiência e Produtividade, nos termos da Lei n. 13.464/2017. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a regra da paridade se aplica tão somente aos benefícios e às vantagens de caráter geral. Excluem-se, portanto, as verbas que por sua própria natureza somente podem ser atribuídas aos servidores em atividade. Confira-se: I. Ação direta de inconstitucionalidade: quando a prejudica ou não a alteração, no curso do processo, de norma constitucional pertinente à matéria do preceito infraconstitucional impugnado. II. Proventos de aposentadoria: a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF, art. 40, § 8º, cf. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo. (STF, Tribunal Pleno, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, ADI 575, julgado em 25/03/1999, fonte: DJ 25/06/1999. p. 02; Ement. Vol. 01956-01, p. 21). Em resumo, não há direito absoluto à paridade, ainda que se trate de servidor que preencha os requisitos acima mencionados. É que, em se tratando de vantagens pecuniárias que permitam tratamento diferenciado àqueles que estão em atividade, não há que se falar em extensão aos inativos. Tudo dependerá da natureza da parcela remuneratória. A análise da extensão da parcela aos inativos dependerá, em resumo, de investigação acerca de sua natureza. A parcela em discussão nestes autos compreende o chamado Bônus de Eficiência e Produtividade na atividade de auditor-fiscal da receita, bônus previsto na Lei n. 13.464/2017. Confiram-se os principais dispositivos da Lei nº 13.464/2017 (e alterações) sobre o tema: "(...) Art. 6º São instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil. § 1º O Programa de que trata o caput deste artigo será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República, nos termos a serem definidos em ato do Poder Executivo federal. (Vide Decreto nº 11.545, de 2023) § 2º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será definido pelo índice de eficiência institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 3º Ato do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil será editado até 1º de março de 2017, o qual estabelecerá a forma de gestão do Programa e a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria da Receita Federal do Brasil e fixará o índice de eficiência institucional. § 4º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira a ser distribuído aos beneficiários do Programa corresponde à multiplicação da base de cálculo do Bônus pelo índice de eficiência institucional. (Vide Decreto nº 11.545, de 2023) § 5º (VETADO). § 6º (VETADO). § 7º (VETADO). Art. 7º Os servidores terão direito ao valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira por servidor, na proporção de: I - 1 (um inteiro), para os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; II - 0,6 (seis décimos), para os Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil. § 1º Os servidores ativos em efetivo exercício receberão o Bônus proporcionalmente ao período em atividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos na tabela "a" do Anexo III desta Lei , aplicáveis sobre a proporção prevista no caput deste artigo. § 2º Os aposentados receberão o Bônus correspondente ao período em inatividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos na tabela "a" do Anexo IV desta Lei , aplicáveis sobre a proporção prevista no caput deste artigo. § 3º Os pensionistas farão jus ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira da seguinte forma, aplicável sobre a proporção prevista no caput deste artigo: I - para as pensões instituídas em decorrência do falecimento do servidor na atividade, o valor do Bônus será pago observado o disposto na tabela "a" do Anexo III desta Lei , aplicando-se o disposto na tabela "a" do Anexo IV desta Lei para fins de redução proporcional da pensão a partir do momento em que for instituída; II - para as pensões instituídas em decorrência do falecimento do servidor na inatividade, o valor do Bônus será o mesmo valor pago ao inativo, observado o tempo de aposentadoria, conforme o disposto na tabela "a" do Anexo IV desta Lei . Art. 8º Os valores globais e individuais do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira serão apurados nos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, considerando-se os 3 (três) meses imediatamente anteriores. Art. 9º O valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será pago em parcelas mensais e sucessivas, de igual valor, a partir do mês posterior ao de sua apuração. Art. 10. Os servidores ativos somente perceberão o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira quando em efetivo exercício no cargo durante, pelo menos, metade do período de apuração. § 1º Para fins de apuração do tempo mínimo de que trata o caput deste artigo, não será considerado o tempo de afastamento ou de licença: I - para atividade política; II - para exercício de mandato eletivo; III - não remunerada. § 2º Na hipótese de mudança de nível de percentual nas tabelas dos Anexos III e IV desta Lei durante o período de apuração, o valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será pago com base no percentual correspondente ao nível em que tenha permanecido a maior parte do período ou, em caso de empate, ao nível de maior percentual. Art. 11. Para os meses de dezembro de 2016 e de janeiro de 2017, será devida aos ocupantes dos cargos da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil parcela do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira nos valores de: I - R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para os ocupantes do cargo de Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil; II - R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para os ocupantes do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil. § 1º Os valores constantes dos incisos do caput deste artigo serão concedidos a título de antecipação de cumprimento de metas para o período previsto no caput deste artigo, fixadas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, e estarão sujeitos a ajustes no período subsequente. § 2º A partir do mês de fevereiro de 2017 até o mês de produção dos efeitos do ato referido no § 3º do art. 6º desta Lei, serão pagos, mensalmente, os valores de R$ 3.000,00 (três mil reais) aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) aos ocupantes do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, concedidos a título de antecipação de cumprimento de metas, sujeitos a ajustes no período subsequente. § 3º Os valores previstos nos incisos do caput e no § 2º deste artigo observarão os limites constantes dos Anexos III e IV desta Lei. § 4º O resultado institucional nos períodos de que tratam o caput e o § 2º deste artigo será considerado para a instituição do índice de eficiência institucional, de que trata o § 2º do art. 6º desta Lei. Art. 12. O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira não será devido aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e aos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil cedidos a outros órgãos. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores em exercício nos órgãos com competência sobre Previdência e Previdência Complementar nos termos do parágrafo único do art. 19 da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016 , aos servidores nas situações mencionadas no inciso I e nas alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do inciso V do caput do art. 4º da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 , e aos servidores em exercício nos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Fazenda. Art. 13. O somatório do vencimento básico da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil com as demais parcelas, incluído o Bônus de que trata o art. 6º desta Lei, não poderá exceder o limite máximo disposto no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal . Art. 14. O valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira não integrará o vencimento básico, não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária e não constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária. (...) Art. 16. São instituídos o Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, com objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. § 1º O Programa de que trata o caput deste artigo será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho, composto de representantes do Ministério do Trabalho, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República, nos termos a serem definidos em ato do Poder Executivo federal. § 2º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho será definido pelo índice de eficiência institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico do Ministério do Trabalho. § 3º Ato do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho será editado no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016 , o qual estabelecerá a forma de gestão do Programa e a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria de Inspeção do Trabalho e da rede descentralizada de atendimento no exercício da Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho e fixará o índice de eficiência institucional. § 4º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho a ser distribuído aos beneficiários do programa corresponde à multiplicação da base de cálculo do Bônus pelo índice de eficiência institucional. Art. 17. Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho terão direito ao valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho por servidor, na proporção de 1 (um inteiro) § 1º Os servidores ativos em efetivo exercício no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho receberão o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho proporcionalmente ao período em atividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos na tabela "b" do Anexo III desta Lei , aplicáveis sobre a proporção prevista no caput deste artigo. § 2º Os aposentados receberão o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho correspondente ao período em inatividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos na tabela "b" do Anexo IV desta Lei , aplicáveis sobre a proporção prevista no caput deste artigo. § 3º Os pensionistas farão jus ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho da seguinte forma, aplicável sobre a proporção prevista no caput deste artigo: I - para as pensões instituídas em decorrência do falecimento do servidor na atividade, o valor do Bônus será pago observado o disposto na tabela "b" do Anexo III desta Lei , aplicando-se o disposto na tabela "b" do Anexo IV desta Lei para fins de redução proporcional da pensão a partir do momento em que for instituída II - para as pensões instituídas em decorrência do falecimento do servidor na inatividade, o valor do Bônus será o mesmo valor pago ao inativo, observado o tempo de aposentadoria, conforme o disposto na tabela "b" do Anexo IV desta Lei . Art. 18. Os valores globais e individuais do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho serão apurados nos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, considerando-se os 3 (três) meses imediatamente anteriores. Art. 19. O valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria- Fiscal do Trabalho será pago em parcelas mensais e sucessivas, de igual valor, a partir do mês posterior ao de sua apuração. Art. 20. Os servidores ativos somente perceberão o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho quando em efetivo exercício no cargo durante, pelo menos, metade do período de apuração. § 1º Para fins de apuração do tempo mínimo de que trata o caput deste artigo, não será considerado o tempo de afastamento ou de licença: I - para atividade política II - para exercício de mandato eletivo III - não remunerada. § 2º Na hipótese de mudança de nível de percentual nas tabelas dos Anexos III e IV desta Lei durante o período de apuração, o valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho será pago com base no percentual correspondente ao nível em que tenha permanecido a maior parte do período ou, em caso de empate, ao nível de maior percentual. Art. 21. Para os meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017, será devida aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho parcela do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). § 1º O valor constante do caput deste artigo será concedido a título de antecipação de cumprimento de metas para o período previsto no caput deste artigo, fixadas pelo Secretário de Inspeção do Trabalho, e estará sujeito a ajustes no período subsequente. § 2º A partir do mês de fevereiro de 2017 até o mês de produção dos efeitos do ato referido no § 3º do art. 16 desta Lei, será pago, mensalmente, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, concedido a título de antecipação de cumprimento de metas e sujeito a ajustes no período subsequente. § 3º Os valores a que se referem o caput e o § 2º deste artigo observarão as limitações constantes dos Anexos III e IV desta Lei . § 4º O resultado institucional nos períodos de que tratam o caput e o § 2º deste artigo será considerado para a instituição do índice de eficiência institucional de que trata o § 2º do art. 16 desta Lei. Art. 22. O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho não será devido aos Auditores Fiscais do Trabalho cedidos a outros órgãos. Art. 23. O somatório do vencimento básico da carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho com as demais parcelas, incluído o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, não poderá exceder o limite máximo estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal . Art. 24. O valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria- Fiscal do Trabalho não integrará o vencimento básico, não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária e não constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária. (...)". Os anexos da lei e tratam dos percentuais de bônus aplicados aos servidores ativos e inativos. O pagamento do bônus está condicionado à efetiva obtenção de resultados pelos servidores ativos, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico da Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 6º da referida Lei). Observe-se que, para o cálculo do valor individual do bônus para o servidor ativo, serão considerados o cargo ocupado e o tempo de efetivo exercício no cargo, conforme percentuais de bonificação definidos na tabela do Anexo III, de forma que, quanto maior o tempo de carreira tiver o servidor, maior será o percentual do seu bônus (art. 7º da referida Lei). Por sua vez, para os aposentados, serão considerados o cargo e o tempo como inativo, conforme os percentuais de bonificação definidos na Tabela do Anexo IV, de modo que, quanto maior o tempo de inatividade, menor será o bônus. Embora o art. 11 tenha previsto valores fixos a título de antecipação de cumprimento de metas, esses valores seriam pagos até que fosse estabelecida a metodologia para mensuração da produtividade global da Secretaria da Receita Federal e a fixação do índice de eficiência institucional. Portanto, das disposições normativas acima transcritas, permite-se concluir que o bônus de eficiência e produtividade tem caráter nitidamente pessoal (e não geral), pois não é pago de maneira indistinta para todos os servidores em atividade, tendo em vista a diferenciação no percentual/valor máximo do bônus. Nesse sentido: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL APOSENTADO. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE. PARIDADE. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. I - O E.STF fixou a tese de extensão dos benefícios e vantagens de natureza genérica, devidas a servidores ativos, aos servidores inativos, com direito à paridade remuneratória. É dizer, as vantagens pecuniárias de natureza pessoal somente podem ser atribuídas aos servidores em atividade, não podendo ser estendidas aos inativos, mesmo que preencham os requisitos da paridade constitucional. II - O bônus de eficiência e produtividade tem caráter nitidamente pessoal, e não permanente e geral, pois não é pago de maneira indistinta para todos os servidores em atividade, tendo em vista a diferenciação no percentual/valor máximo do bônus. III - O pagamento ao servidor inativo é feito mesmo àqueles que não se aposentaram antes da EC 41/03, ou depois da EC 41/03, mas segundo as regras de transição da EC 47/05, pois não se trata de vantagem paga em razão da paridade dos inativos com os ativos. Mesmo aqueles servidores aposentados sem direito à paridade podem fazer jus ao bônus, pois não se trata de direito vinculado à paridade constitucional, mas instituído por liberalidade do legislador infraconstitucional. IV - No caso dos autos, a autora é auditora-fiscal da Receita Federal aposentada, e, na data da propositura da ação, recebe o Bônus de Eficiência e Produtividade na importância de R$ 1.320,00, sendo que os servidores ativos recebem o valor de R$ 3.000,00 (id 287027338). Conforme demonstrado, ainda que faça jus à paridade, não faz jus ao recebimento do bônus nos termos pleiteados. V - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. VI - Nesse sentido, majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. VII - Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5022049-60.2020.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 02/07/2024). ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR INATIVO. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE. CARÁTER GENÉRICO. NÃO OCORRÊNCIA. PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL PREVISTO PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUICIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À PARIDADE CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 Cinge a controvérsia no reconhecimento do direito da autora, auditora fiscal aposentada, em receber o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, em valor idêntico ao percebido pelos auditores fiscais em atividade, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei 13.464/2017, visto que recebe esta gratificação, mas em porcentagem menor, segundo critérios estabelecidos na mesma lei. 2. Sobre o bônus de eficiência e produtividade, tem-se que a Lei 13.464/2017 estabeleceu os critérios para o pagamento nos termos do art. 6º, e parágrafo 2º: "os aposentados receberão o Bônus correspondente ao período em inatividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos na tabela a do Anexo IV desta Lei, aplicáveis sobre a proporção prevista no caput deste artigo (...)". 3. Da leitura dos dispositivos, se dessume que a Lei 13.464/2017 instituiu o Bônus de Eficiência e Produtividade aos ocupantes dos cargos de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, estendendo a referida vantagem aos aposentados e aos pensionistas, todavia, em patamar diferenciado aos servidores da ativa, nos percentuais definidos na tabela "A" do Anexo IV do mesmo diploma legal, de acordo com o critério de maior ou menor tempo de percepção da aposentadoria/pensão. 4. De se concluir que a vantagem não assumiu caráter geral, estando vinculada ao cumprimento de indicadores de desempenho e metas, de forma que seu pagamento deve observar os percentuais determinados na Lei, quer seja quanto aos servidores em atividade, quer seja quanto aos servidores inativos, inexistindo ofensa à garantia da paridade. 5. A paridade entre servidores inativos com os ativos foi prevista na redação original do art. 40, § 4º, da CF/88. A Emenda Constitucional nº 20/98 ampliou a disposição para abranger não só as aposentadorias como também as pensões, e passou a figurar no § 8º do mesmo art. 40. Portanto, observa-se que a Constituição Federal garantiu aos servidores inativos as vantagens de caráter geral concedidas aos servidores ativos, inclusive as decorrentes da transformação do cargo em que se deu a aposentadoria. 6. Posteriormente, a EC nº 41/03, garantiu a aplicação das regras de integralidade e paridade aos servidores que já tinham preenchido os requisitos para se aposentar e para aqueles que já ostentavam a condição de aposentados. 7. Ressalte-se, também, que a EC 47/05 criou regra de transição adicional, garantindo o direito à paridade remuneratória e à integralidade, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º, garantindo o direito aos servidores que se aposentaram após a EC 41/03, mas ingressaram no serviço público antes da referida emenda, desde que observados os requisitos especificados pela EC 47/05. 8. Mesmo aqueles servidores aposentados sem direito à paridade podem fazer jus ao Bônus de Eficiência e Produtividade, o direito ao recebimento não se fundamenta na paridade prevista constitucionalmente (e sim, por previsão legal), neste caso, o legislador infraconstitucional já previu o percentual aos inativos e apresentou critérios para a sua percepção, a concluir que não se pode considerar que a verba possui natureza genérica. 9. Os critérios para pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade aos aposentados e aos pensionistas foram instituídos expressamente em lei e a forma de percepção da vantagem, se encontram definidos na tabela a do Anexo IV da Lei 13.464/2017. 7. Da leitura do referido anexo, se verifica que em relação aos percentuais para o recebimento do bônus aos servidores aposentados e aos pensionistas, o critério se dará de acordo com o tempo de percepção da aposentadoria. 8. Em razão do Bônus de Eficiência e Produtividade ter sido instituído com o objetivo de aperfeiçoamento das atividades da Instituição, em especial quanto à arrecadação, à fiscalização tributária, ao controle aduaneiro, ao atendimento dos contribuintes e ao julgamento de processos administrativos de natureza tributária e aduaneira, sua percepção (aos ativos) está condicionada ao atingimento de meta institucional, a ser estabelecida e medida a partir de indicadores estritamente relacionados à atuação dos servidores integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil. 9. O argumento de que a inexistência de índice de cálculo para o pagamento do Bônus configura a natureza geral da verba não prospera, eis que, a concessão está condicionada aos percentuais já previstos no Anexo IV da Lei nº 13.464 /17, que o concedeu tanto para os servidores ativos como inativos, nos percentuais que a lei estipula. 10. Em relação à avaliação institucional para o recebimento da verba no mesmo nível dos servidores ativos, não há como conceder o Bônus aos inativos, com base no desempenho, ante a impossibilidade de mensurar os resultados, eis que, não desempenham mais suas atividades funcionais, sendo impossível a adoção de critérios como a produtividade, arrecadação, fiscalização, atendimento ao contribuinte e demais requisitos previstos para a percepção da verba tal qual devida aos servidores ativos. Precedentes. 11. Não se verifica nenhuma violação a paridade prevista constitucionalmente, bem como, não verificada nenhuma ilegalidade na conduta administrativa, que concedeu o bônus de eficiência e produtividade ao autora, no percentual previsto na Lei 13.464/2017, Anexo IV, conforme critérios relativos ao tempo de inatividade. 12. Não há como garantir aos inativos o direito de receber a gratificação em seu valor máximo, até porque, nem mesmo aos servidores ativos será garantido o percentual de 100%, que dependerá do cumprimento do requisito de tempo no serviço ativo previsto na legislação, sendo de rigor a manutenção da sentença. 13. Apelação não provida.(APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5004475-43.2020.4.03.6126 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 14/03/2023). SERVIDOR PÚBLICO CIVIL INATIVO - AUDITOR FISCAL APOSENTADO - BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA - LEI 13.464/17 - BÔNUS DE CARÁTER PESSOAL - PAGAMENTO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS E CONSIDERAÇÕES PRÓPRIAS DO SERVIDOR ATIVO - SEM GENERALIDADE - PARIDADE INDEVIDA - DAR PROVIMENTO AO RECURSO (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0004448-71.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI, julgado em 28/04/2022, Intimação via sistema DATA: 29/04/2022). Deste modo, não obstante a tese fixada no tema 332 da TNU, a parte autora não faz jus ao recebimento integral do Bônus de Eficiência e Produtividade, nos termos da Lei n. 13.464/2017. Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Não há pedido de justiça gratuita. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

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Processo nº 5016590-80.2025.4.03.6301

ID: 330237313

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016590-80.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO MINOTTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016590-80.2025.4.03.6301 AUTOR: JOSE SERGIO MINOTTI ADVOGADO do(a) AUTOR: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta por JOSE SERGIO MINOTTI, Auditor Fiscal aposentado, em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual objetiva a concessão do Bônus de Eficiência e Produtividade, instituído pela Lei n. 13.464/2017, em valor idêntico ao que é pago aos servidores em atividade, com o pagamento das diferenças que entende devidas. Em breve síntese, narra o autor que "é aposentado no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil desde 30/01/2017 conforme portaria (doc. 03), com fundamento no art. 40, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, e faz jus a PARIDADE do BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (Tema 332 do TNU), em seu percentual máximo, equiparando o pagamento de tais valores com os percebidos pelos AUDITORES FISCAIS ATIVOS, nos termos da Lei n.º 13.464 de 10 de julho de 2017". Alega que o bônus em análise tem caráter geral, já que amplia genericamente a remuneração de todos os servidores da carreira, razão pela qual o montante deveria ser pago integralmente aos servidores, ativos, inativos ou pensionistas. Citada, a UNIÃO apresentou contestação, com proposta de acordo (ID 374198158). Intimada, a parte autora não aceitou o acordo nos termos propostos pela União Federal (ID 381570249). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de sobrestamento, haja vista a inexistência de determinação nesse sentido pela TNU. Eventual sobrestamento poderá ocorrer pelo órgão recursal, caso entenda devido, na hipótese de recursos extraordinários. Outrossim, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal em razão do valor atribuído à causa. No caso em exame, a parte ré se limita a genericamente afirmar que o valor da causa supera o limite de alçada destes Juizados Especiais Federais sem, no entanto, demonstrá-lo, indicando qual seria o correto valor da causa, diverso daquele indicado na inicial. Por outro lado, reconheço a prescrição no que se refere às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito. O ponto controvertido consiste em analisar se o Bônus de Eficiência e Produtividade, instituído pela Lei n. 13.464/2017, deve ser pago à parte autora, auditor fiscal aposentado, em valor idêntico ao que é pago aos servidores em atividade. O direito à paridade entre servidores ativos e inativos estava previsto no § 8º do artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, e foi suprimido com o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003. A paridade foi mantida, porém, àqueles que à época da Emenda 41/2003 (publicada em 19/12/2003) já ostentavam a condição de aposentados ou tinham preenchido os requisitos para a aposentação. Mais tarde, com o advento da Emenda Constitucional nº 47/2005, a paridade acabou estendida àqueles que se submetiam às regras de transição do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e do artigo 3º da própria Emenda Constitucional nº 47/2005. Confira-se a redação do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998: § 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Com o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, reitero, a paridade foi suprimida. Resguardou-se, contudo, o direito adquirido daqueles que já fossem titulares de aposentadoria ou pensão quando da promulgação da emenda. Veja-se a redação do artigo 7º da emenda em análise: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Finalmente, a Emenda Constitucional nº 47/2005, em seus artigos 2º e 3º, parágrafo único, alargou a paridade para os casos em que as aposentadorias ou pensões fossem concedidas de acordo com as regras de transição consagradas no artigo 6º da Emenda 41/2003 e no artigo 3º da própria Emenda 47/2003. Confira-se: Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda. Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Especificamente para o que interessa ao caso dos autos, a parte autora é alcançada pela regra de transição do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, conforme se depreende do ato declaratório de aposentadoria (ID 361892663). Em síntese, narra o autor que "é aposentado no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil desde 30/01/2017 conforme portaria (doc. 03), com fundamento no art. 40, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, e faz jus a PARIDADE do BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (Tema 332 do TNU), em seu percentual máximo, equiparando o pagamento de tais valores com os percebidos pelos AUDITORES FISCAIS ATIVOS, nos termos da Lei n.º 13.464 de 10 de julho de 2017". Alega que o bônus em análise tem caráter geral, já que amplia genericamente a remuneração de todos os servidores da carreira, razão pela qual o montante deveria ser pago integralmente aos servidores, ativos, inativos ou pensionistas. Com efeito, o E. Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a regra da paridade se aplica tão somente aos benefícios e às vantagens de caráter geral. Excluem-se, portanto, as verbas que por sua própria natureza somente podem ser atribuídas aos servidores em atividade. Confira-se: I. Ação direta de inconstitucionalidade: quando a prejudica ou não a alteração, no curso do processo, de norma constitucional pertinente à matéria do preceito infraconstitucional impugnado. II. Proventos de aposentadoria: a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF, art. 40, § 8º, cf. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo. (STF, Tribunal Pleno, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, ADI 575, julgado em 25/03/1999, fonte: DJ 25/06/1999. p. 02; Ement. Vol. 01956-01, p. 21). Em resumo, não há direito absoluto à paridade, ainda que se trate de servidor que preencha os requisitos acima mencionados. É que, em se tratando de vantagens pecuniárias que permitam tratamento diferenciado àqueles que estão em atividade, não há que se falar em extensão aos inativos. Tudo dependerá da natureza da parcela remuneratória. A análise da extensão da parcela aos inativos dependerá, em resumo, de investigação acerca de sua natureza. A parcela em discussão nestes autos compreende o chamado Bônus de Eficiência e Produtividade na atividade de auditor-fiscal do trabalho, bônus previsto na Lei n. 13.464/2017. Confiram-se os principais dispositivos da Lei nº 13.464/2017 (e alterações) sobre o tema: "(...) Art. 6º São instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil. § 1º O Programa de que trata o caput deste artigo será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República, nos termos a serem definidos em ato do Poder Executivo federal. (Vide Decreto nº 11.545, de 2023) § 2º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será definido pelo índice de eficiência institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 3º Ato do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil será editado até 1º de março de 2017, o qual estabelecerá a forma de gestão do Programa e a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria da Receita Federal do Brasil e fixará o índice de eficiência institucional. § 4º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira a ser distribuído aos beneficiários do Programa corresponde à multiplicação da base de cálculo do Bônus pelo índice de eficiência institucional. (Vide Decreto nº 11.545, de 2023) § 5º (VETADO). § 6º (VETADO). § 7º (VETADO). Art. 7º Os servidores terão direito ao valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira por servidor, na proporção de: I - 1 (um inteiro), para os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; II - 0,6 (seis décimos), para os Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil. § 1º Os servidores ativos em efetivo exercício receberão o Bônus proporcionalmente ao período em atividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos na tabela "a" do Anexo III desta Lei , aplicáveis sobre a proporção prevista no caput deste artigo. § 2º Os aposentados receberão o Bônus correspondente ao período em inatividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos na tabela "a" do Anexo IV desta Lei , aplicáveis sobre a proporção prevista no caput deste artigo. § 3º Os pensionistas farão jus ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira da seguinte forma, aplicável sobre a proporção prevista no caput deste artigo: I - para as pensões instituídas em decorrência do falecimento do servidor na atividade, o valor do Bônus será pago observado o disposto na tabela "a" do Anexo III desta Lei , aplicando-se o disposto na tabela "a" do Anexo IV desta Lei para fins de redução proporcional da pensão a partir do momento em que for instituída; II - para as pensões instituídas em decorrência do falecimento do servidor na inatividade, o valor do Bônus será o mesmo valor pago ao inativo, observado o tempo de aposentadoria, conforme o disposto na tabela "a" do Anexo IV desta Lei . Art. 8º Os valores globais e individuais do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira serão apurados nos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, considerando-se os 3 (três) meses imediatamente anteriores. Art. 9º O valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será pago em parcelas mensais e sucessivas, de igual valor, a partir do mês posterior ao de sua apuração. Art. 10. Os servidores ativos somente perceberão o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira quando em efetivo exercício no cargo durante, pelo menos, metade do período de apuração. § 1º Para fins de apuração do tempo mínimo de que trata o caput deste artigo, não será considerado o tempo de afastamento ou de licença: I - para atividade política; II - para exercício de mandato eletivo; III - não remunerada. § 2º Na hipótese de mudança de nível de percentual nas tabelas dos Anexos III e IV desta Lei durante o período de apuração, o valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será pago com base no percentual correspondente ao nível em que tenha permanecido a maior parte do período ou, em caso de empate, ao nível de maior percentual. Art. 11. Para os meses de dezembro de 2016 e de janeiro de 2017, será devida aos ocupantes dos cargos da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil parcela do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira nos valores de: I - R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; II - R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para os ocupantes do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil. § 1º Os valores constantes dos incisos do caput deste artigo serão concedidos a título de antecipação de cumprimento de metas para o período previsto no caput deste artigo, fixadas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, e estarão sujeitos a ajustes no período subsequente. § 2º A partir do mês de fevereiro de 2017 até o mês de produção dos efeitos do ato referido no § 3º do art. 6º desta Lei, serão pagos, mensalmente, os valores de R$ 3.000,00 (três mil reais) aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) aos ocupantes do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, concedidos a título de antecipação de cumprimento de metas, sujeitos a ajustes no período subsequente. § 3º Os valores previstos nos incisos do caput e no § 2º deste artigo observarão os limites constantes dos Anexos III e IV desta Lei. § 4º O resultado institucional nos períodos de que tratam o caput e o § 2º deste artigo será considerado para a instituição do índice de eficiência institucional, de que trata o § 2º do art. 6º desta Lei. Art. 12. O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira não será devido aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e aos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil cedidos a outros órgãos. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores em exercício nos órgãos com competência sobre Previdência e Previdência Complementar nos termos do parágrafo único do art. 19 da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016 , aos servidores nas situações mencionadas no inciso I e nas alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do inciso V do caput do art. 4º da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 , e aos servidores em exercício nos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Fazenda. Art. 13. O somatório do vencimento básico da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil com as demais parcelas, incluído o Bônus de que trata o art. 6º desta Lei, não poderá exceder o limite máximo disposto no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal . Art. 14. O valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira não integrará o vencimento básico, não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária e não constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária. (...) Art. 16. São instituídos o Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, com objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. § 1º O Programa de que trata o caput deste artigo será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho, composto de representantes do Ministério do Trabalho, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República, nos termos a serem definidos em ato do Poder Executivo federal. § 2º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho será definido pelo índice de eficiência institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico do Ministério do Trabalho. § 3º Ato do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho será editado no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016 , o qual estabelecerá a forma de gestão do Programa e a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria de Inspeção do Trabalho e da rede descentralizada de atendimento no exercício da Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho e fixará o índice de eficiência institucional. § 4º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho a ser distribuído aos beneficiários do programa corresponde à multiplicação da base de cálculo do Bônus pelo índice de eficiência institucional. Art. 17. Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho terão direito ao valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho por servidor, na proporção de 1 (um inteiro) § 1º Os servidores ativos em efetivo exercício no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho receberão o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho proporcionalmente ao período em atividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos na tabela "b" do Anexo III desta Lei , aplicáveis sobre a proporção prevista no caput deste artigo. § 2º Os aposentados receberão o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho correspondente ao período em inatividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos na tabela "b" do Anexo IV desta Lei , aplicáveis sobre a proporção prevista no caput deste artigo. § 3º Os pensionistas farão jus ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho da seguinte forma, aplicável sobre a proporção prevista no caput deste artigo: I - para as pensões instituídas em decorrência do falecimento do servidor na atividade, o valor do Bônus será pago observado o disposto na tabela "b" do Anexo III desta Lei , aplicando-se o disposto na tabela "b" do Anexo IV desta Lei para fins de redução proporcional da pensão a partir do momento em que for instituída? II - para as pensões instituídas em decorrência do falecimento do servidor na inatividade, o valor do Bônus será o mesmo valor pago ao inativo, observado o tempo de aposentadoria, conforme o disposto na tabela "b" do Anexo IV desta Lei . Art. 18. Os valores globais e individuais do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho serão apurados nos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, considerando-se os 3 (três) meses imediatamente anteriores. Art. 19. O valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho será pago em parcelas mensais e sucessivas, de igual valor, a partir do mês posterior ao de sua apuração. Art. 20. Os servidores ativos somente perceberão o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho quando em efetivo exercício no cargo durante, pelo menos, metade do período de apuração. § 1º Para fins de apuração do tempo mínimo de que trata o caput deste artigo, não será considerado o tempo de afastamento ou de licença: I - para atividade política? II - para exercício de mandato eletivo? III - não remunerada. § 2º Na hipótese de mudança de nível de percentual nas tabelas dos Anexos III e IV desta Lei durante o período de apuração, o valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho será pago com base no percentual correspondente ao nível em que tenha permanecido a maior parte do período ou, em caso de empate, ao nível de maior percentual. Art. 21. Para os meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017, será devida aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho parcela do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). § 1º O valor constante do caput deste artigo será concedido a título de antecipação de cumprimento de metas para o período previsto no caput deste artigo, fixadas pelo Secretário de Inspeção do Trabalho, e estará sujeito a ajustes no período subsequente. § 2º A partir do mês de fevereiro de 2017 até o mês de produção dos efeitos do ato referido no § 3º do art. 16 desta Lei, será pago, mensalmente, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, concedido a título de antecipação de cumprimento de metas e sujeito a ajustes no período subsequente. § 3º Os valores a que se referem o caput e o § 2º deste artigo observarão as limitações constantes dos Anexos III e IV desta Lei . § 4º O resultado institucional nos períodos de que tratam o caput e o § 2º deste artigo será considerado para a instituição do índice de eficiência institucional de que trata o § 2º do art. 16 desta Lei. Art. 22. O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho não será devido aos Auditores Fiscais do Trabalho cedidos a outros órgãos. Art. 23. O somatório do vencimento básico da carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho com as demais parcelas, incluído o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, não poderá exceder o limite máximo estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal . Art. 24. O valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho não integrará o vencimento básico, não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária e não constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária. (...)". Vejam-se, ainda, os anexos da lei em análise, que tratam dos percentuais de bônus aplicados aos servidores ativos e inativos: ANEXO III PERCENTUAL MÁXIMO DO BÔNUS A SER ATRIBUÍDO A SERVIDORES EM ATIVIDADE (...) b) Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho: SERVIDOR ATIVO Tempo como servidor ativo no cargo (TA) (Em meses) Percentual correspondente (%) TA ? 12 0% 12 < TA ? 24 50% 24 < TA ? 36 75% TA > 36 100% ANEXO IV PERCENTUAL MÁXIMO DO BÔNUS A SER ATRIBUÍDO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS (...) b) Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho APOSENTADO/PENSIONISTA Tempo como aposentado/pensionista (T1) (Em meses) Percentual correspondente (%) T1 ? 12 100% 12 < T1 ? 24 93% 24 < T1 ? 36 86% 36 < T1 ? 48 79% 48 < T1 ? 60 72% 60 < T1 ? 72 65% 72 < T1 ? 84 58% 84 < T1 ? 96 51% 96 < T1 ? 108 44% T1 > 108 35% Note-se que o pagamento do bônus está condicionado à efetiva obtenção de resultados pelos servidores ativos, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico da Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 6º da referida Lei). Observe-se que, para o cálculo do valor individual do bônus para o servidor ativo, serão considerados o cargo ocupado e o tempo de efetivo exercício no cargo, conforme percentuais de bonificação definidos na tabela do Anexo III, de forma que, quanto maior o tempo de carreira tiver o servidor, maior será o percentual do seu bônus (art. 7º da referida Lei). Por sua vez, para os aposentados, serão considerados o cargo e o tempo como inativo, conforme os percentuais de bonificação definidos na Tabela do Anexo IV, de modo que, quanto maior o tempo de inatividade, menor será o bônus. Embora o art. 11 tenha previsto valores fixos a título de antecipação de cumprimento de metas, esses valores seriam pagos até que fosse estabelecida a metodologia para mensuração da produtividade global da Secretaria da Receita Federal e a fixação do índice de eficiência institucional. Portanto, das disposições normativas acima transcritas, permite-se concluir que o bônus de eficiência e produtividade tem caráter nitidamente pessoal (e não geral), pois não é pago de maneira indistinta para todos os servidores em atividade, tendo em vista a diferenciação no percentual/valor máximo do bônus. Nesse sentido: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL APOSENTADO. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE. PARIDADE. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. I - O E.STF fixou a tese de extensão dos benefícios e vantagens de natureza genérica, devidas a servidores ativos, aos servidores inativos, com direito à paridade remuneratória. É dizer, as vantagens pecuniárias de natureza pessoal somente podem ser atribuídas aos servidores em atividade, não podendo ser estendidas aos inativos, mesmo que preencham os requisitos da paridade constitucional. II - O bônus de eficiência e produtividade tem caráter nitidamente pessoal, e não permanente e geral, pois não é pago de maneira indistinta para todos os servidores em atividade, tendo em vista a diferenciação no percentual/valor máximo do bônus. III - O pagamento ao servidor inativo é feito mesmo àqueles que não se aposentaram antes da EC 41/03, ou depois da EC 41/03, mas segundo as regras de transição da EC 47/05, pois não se trata de vantagem paga em razão da paridade dos inativos com os ativos. Mesmo aqueles servidores aposentados sem direito à paridade podem fazer jus ao bônus, pois não se trata de direito vinculado à paridade constitucional, mas instituído por liberalidade do legislador infraconstitucional. IV - No caso dos autos, a autora é auditora-fiscal da Receita Federal aposentada, e, na data da propositura da ação, recebe o Bônus de Eficiência e Produtividade na importância de R$ 1.320,00, sendo que os servidores ativos recebem o valor de R$ 3.000,00 (id 287027338). Conforme demonstrado, ainda que faça jus à paridade, não faz jus ao recebimento do bônus nos termos pleiteados. V - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. VI - Nesse sentido, majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. VII - Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5022049-60.2020.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 02/07/2024). ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR INATIVO. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE. CARÁTER GENÉRICO. NÃO OCORRÊNCIA. PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL PREVISTO PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUICIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À PARIDADE CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 Cinge a controvérsia no reconhecimento do direito da autora, auditora fiscal aposentada, em receber o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, em valor idêntico ao percebido pelos auditores fiscais em atividade, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei 13.464/2017, visto que recebe esta gratificação, mas em porcentagem menor, segundo critérios estabelecidos na mesma lei. 2. Sobre o bônus de eficiência e produtividade, tem-se que a Lei 13.464/2017 estabeleceu os critérios para o pagamento nos termos do art. 6º, e parágrafo 2º: "os aposentados receberão o Bônus correspondente ao período em inatividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos na tabela a do Anexo IV desta Lei, aplicáveis sobre a proporção prevista no caput deste artigo (...)". 3. Da leitura dos dispositivos, se dessume que a Lei 13.464/2017 instituiu o Bônus de Eficiência e Produtividade aos ocupantes dos cargos de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, estendendo a referida vantagem aos aposentados e aos pensionistas, todavia, em patamar diferenciado aos servidores da ativa, nos percentuais definidos na tabela "A" do Anexo IV do mesmo diploma legal, de acordo com o critério de maior ou menor tempo de percepção da aposentadoria/pensão. 4. De se concluir que a vantagem não assumiu caráter geral, estando vinculada ao cumprimento de indicadores de desempenho e metas, de forma que seu pagamento deve observar os percentuais determinados na Lei, quer seja quanto aos servidores em atividade, quer seja quanto aos servidores inativos, inexistindo ofensa à garantia da paridade. 5. A paridade entre servidores inativos com os ativos foi prevista na redação original do art. 40, § 4º, da CF/88. A Emenda Constitucional nº 20/98 ampliou a disposição para abranger não só as aposentadorias como também as pensões, e passou a figurar no § 8º do mesmo art. 40. Portanto, observa-se que a Constituição Federal garantiu aos servidores inativos as vantagens de caráter geral concedidas aos servidores ativos, inclusive as decorrentes da transformação do cargo em que se deu a aposentadoria. 6. Posteriormente, a EC nº 41/03, garantiu a aplicação das regras de integralidade e paridade aos servidores que já tinham preenchido os requisitos para se aposentar e para aqueles que já ostentavam a condição de aposentados. 7. Ressalte-se, também, que a EC 47/05 criou regra de transição adicional, garantindo o direito à paridade remuneratória e à integralidade, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º, garantindo o direito aos servidores que se aposentaram após a EC 41/03, mas ingressaram no serviço público antes da referida emenda, desde que observados os requisitos especificados pela EC 47/05. 8. Mesmo aqueles servidores aposentados sem direito à paridade podem fazer jus ao Bônus de Eficiência e Produtividade, o direito ao recebimento não se fundamenta na paridade prevista constitucionalmente (e sim, por previsão legal), neste caso, o legislador infraconstitucional já previu o percentual aos inativos e apresentou critérios para a sua percepção, a concluir que não se pode considerar que a verba possui natureza genérica. 9. Os critérios para pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade aos aposentados e aos pensionistas foram instituídos expressamente em lei e a forma de percepção da vantagem, se encontram definidos na tabela a do Anexo IV da Lei 13.464/2017. 7. Da leitura do referido anexo, se verifica que em relação aos percentuais para o recebimento do bônus aos servidores aposentados e aos pensionistas, o critério se dará de acordo com o tempo de percepção da aposentadoria. 8. Em razão do Bônus de Eficiência e Produtividade ter sido instituído com o objetivo de aperfeiçoamento das atividades da Instituição, em especial quanto à arrecadação, à fiscalização tributária, ao controle aduaneiro, ao atendimento dos contribuintes e ao julgamento de processos administrativos de natureza tributária e aduaneira, sua percepção (aos ativos) está condicionada ao atingimento de meta institucional, a ser estabelecida e medida a partir de indicadores estritamente relacionados à atuação dos servidores integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil. 9. O argumento de que a inexistência de índice de cálculo para o pagamento do Bônus configura a natureza geral da verba não prospera, eis que, a concessão está condicionada aos percentuais já previstos no Anexo IV da Lei nº 13.464 /17, que o concedeu tanto para os servidores ativos como inativos, nos percentuais que a lei estipula. 10. Em relação à avaliação institucional para o recebimento da verba no mesmo nível dos servidores ativos, não há como conceder o Bônus aos inativos, com base no desempenho, ante a impossibilidade de mensurar os resultados, eis que, não desempenham mais suas atividades funcionais, sendo impossível a adoção de critérios como a produtividade, arrecadação, fiscalização, atendimento ao contribuinte e demais requisitos previstos para a percepção da verba tal qual devida aos servidores ativos. Precedentes. 11. Não se verifica nenhuma violação a paridade prevista constitucionalmente, bem como, não verificada nenhuma ilegalidade na conduta administrativa, que concedeu o bônus de eficiência e produtividade ao autora, no percentual previsto na Lei 13.464/2017, Anexo IV, conforme critérios relativos ao tempo de inatividade. 12. Não há como garantir aos inativos o direito de receber a gratificação em seu valor máximo, até porque, nem mesmo aos servidores ativos será garantido o percentual de 100%, que dependerá do cumprimento do requisito de tempo no serviço ativo previsto na legislação, sendo de rigor a manutenção da sentença. 13. Apelação não provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5004475-43.2020.4.03.6126 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 14/03/2023). SERVIDOR PÚBLICO CIVIL INATIVO - AUDITOR FISCAL APOSENTADO - BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA - LEI 13.464/17 - BÔNUS DE CARÁTER PESSOAL - PAGAMENTO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS E CONSIDERAÇÕES PRÓPRIAS DO SERVIDOR ATIVO - SEM GENERALIDADE - PARIDADE INDEVIDA - DAR PROVIMENTO AO RECURSO (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0004448-71.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI, julgado em 28/04/2022, Intimação via sistema DATA: 29/04/2022). Deste modo, entendo que a parte autora não faz jus ao recebimento integral do Bônus de Eficiência e Produtividade, nos termos da Lei n. 13.464/2017. Malgrado o meu entendimento pessoal, a questão foi enfrentada pela TNU no julgamento do tema 332, quando se firmou a seguinte tese: "O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, instituído pela Lei nº 13.464/2017 aos auditores-fiscais e analistas tributários da ativa, deve ser pago integralmente aos servidores aposentados e pensionistas, enquanto vigente a paridade entre ativos e inativos no regime constitucional, respeitado o direito adquirido antes da EC 41/2003, observada a EC 45/2005, até a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ocorrida em março de 2024." Assim, com olhos postos na segurança jurídica e estabilidade do sistema, revejo o meu posicionamento anteriormente adotado e curvo-me ao entendimento fixado pela TNU, sendo, portanto, de rigor a procedência do pedido, com efeitos financeiros desde a instituição do bônus (Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017) até 03/2024, quando houve implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma da tese acima transcrita. Diante de todo o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, bônus previsto na Lei nº 13.464/2017, em valor idêntico àquele que é pago aos servidores em atividade, nos termos da fundamentação. A parte autora faz jus ao percentual de 100%, sem aplicação da tabela regressiva prevista no anexo IV da Lei nº 13.464/2017. Condeno a União ao pagamento das diferenças relativas à presente condenação, desde a data de início da aposentadoria até 03/2024 (Tema 332 da TNU), descontados os valores já pagos sob o mesmo título, observada a prescrição quinquenal. O valor das diferenças devidas deverá ser pago após o trânsito em julgado, mediante requisição, com atualização monetária e incidência de juros de mora. A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Não há pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, datado eletronicamente. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5022049-24.2025.4.04.0000

ID: 329080261

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5022049-24.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL KENZO KOMIYAMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA DAS NEVES PICOUTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Nº 5022049-24.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : DANIEL KENZO KOMIYAMA ADVOGADO(A) : VANESSA DAS NEVES PICOUTO (OAB PR034728) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedi… Habeas Corpus Nº 5022049-24.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : DANIEL KENZO KOMIYAMA ADVOGADO(A) : VANESSA DAS NEVES PICOUTO (OAB PR034728) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de DANIEL KENZO KOMIYAMA contra decisão do Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Foz de Iguaçu/PR que, nos autos da Ação Penal nº 50139481220234047002, indeferiu pedido de produção de provas consistentes no acesso aos elementos da negociação do ANPP do corréu Diogo Conti, alegando cerceamento de defesa ( processo 5013948-12.2023.4.04.7002/PR, evento 237, DESPADEC1 e evento 284, DESPADEC1 ). Sustenta a defesa, em síntese, que o Acordo de Não Persecução Penal homologado padece de ilegalidade, pois teria o Ministério Público Federal feito alterações nos termos do acordo de modo a obter delação premiada às avessas, obrigando o corréu Diogo a comparecer em audiência e circunstanciar os fatos contra o paciente, motivo pelo qual foi solicitado pela defesa o acesso pormenorizado dos elementos de negociação. Alega que sem esta diligência complementar, há prejuízo manifesto à defesa que ficará impedida de fiscalizar a legalidade das tratativas e a contextualização do depoimento de Diego como informante, configurando cerceamento de defesa. Por fim, aduz que sequer deveria ter sido permitida a oitiva de Diego como informante, pois terminantemente vedada pelo sistema processual penal, uma vez que transmuta a figura do acusado em uma fonte de prova. Requer a concessão de liminar para suspender o trâmite da ação penal e, no mérito, que seja concedida a ordem de habeas corpus para reconhecer a nulidade absoluta da oitiva de Diego Conti como informante, determinando-se seu desentranhamento e de todos os autos que dela derivem. Subsidiariamente, postula a declaração de nulidade da decisão que indeferiu o acesso aos aos elementos da negociação do ANPP do corréu Diogo Conti. É o relatório. Decido . A decisão impugnada foi proferida nos seguintes termos ( processo 5013948-12.2023.4.04.7002/PR, evento 237, DESPADEC1 ): (...) 4.1. Pleito sobre ANPP de Diogo Conti A Defesa constituída pelo réu Daniel Kenzo Komiyama requereu a intimação do Ministério Público Federal para apresentar as gravações em vídeo das reuniões de negociação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) envolvendo o informante Diogo Conti , alegando que apenas uma das três inexistentes foi disponilizada); a juntada de todos os e-mails enviados/recebidos sobre as tratativas (especialmente um e-mail encaminhado pelo assessor Arion em 05/02/2025) e todas as propostas de acordo formuladas durante as negociações do referido ANPP, para fins de instrução e análise no processo. A Defesa argumentou que tais elementos são cruciais para elucidar a regularidade, voluntariedade e lisura das tratativas, bem como para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, impedindo a fiscalização da legalidade das tratativas e a contextualização do depoimento do informante. O MPF rechaçou veementemente a pretensão defensiva, alegando que o ANPP é um instrumento de justiça penal consensual e personalíssimo, cuja celebração é ato privativo do Ministério Público e do investigado. Afirmou que a voluntariedade na adesão ao ANPP foi devidamente homologada em juízo, tornando-se ato jurídico perfeito e acabado; que as informações já são públicas e a disponibilização das mídias/e-mails representaria ingerência indevida e desnecessária, além de quebra de sigilo de informações que não guardam pertinência com a prova dos fatos imputados aos réus. O MPF sustentou que o pedido é protelatório e desvirtua a finalidade do art. 402 do CPP. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme introduzido pela Lei nº 13.964/2019, configura-se como um instrumento de justiça penal consensual. Suas negociações, por sua própria natureza e finalidade de estimular a autocomposição e a celeridade processual, são revestidas de um grau de confidencialidade que visa proteger a liberdade de diálogo entre o Ministério Público e o investigado. A exposição indiscriminada dos detalhes das tratativas, das propostas iniciais e das comunicações intermediárias – que podem envolver estratégias, ponderações e até admissões preliminares não finalísticas – poderia inviabilizar ou desestimular a celebração de futuros acordos, comprometendo a efetividade desse importante mecanismo de desjudicialização penal. A preocupação do Ministério Público Federal com a "indevida quebra de sigilo de informações" é, portanto, legítima e amparada na necessidade de preservar a funcionalidade e a autonomia do instituto. O ANPP de Diogo Conti foi devidamente homologado pelo juízo nos autos nº 5012848-85.2024.4.04.7002 - Ev. 31). A homologação judicial pressupõe a análise da legalidade e, crucialmente, da voluntariedade do investigado em aderir aos termos propostos. Além disso, Diogo Conti foi ouvido no presente processo (Autos nº 5013948-12.2023.4.04.7002 - evento 224, VÍDEOS 12 e 13) na condição de informante, depreendendo-se de suas declarações a espontaneidade e livre vontade de celebrar o acordo com o Ministério Público Federal. Ele, inclusive, esclareceu que trocou de advogado porque o anterior não aceitou o acordo, uma vez que ele " queria muito fazer o acordo" e "precisava pensar em mim" , pois o advogado anterior "entendeu que poderia prejudicar os as outras pessoas que ele também estava defendendo ". Tais declarações, colhidas em audiência e submetidas ao contraditório, reforçam a higidez do ato praticado por Diogo Conti . Importante relembrar, consoante aduzido pelo Parquet Federal na manifestação do evento 235, que " a valoração de tal depoimento o, bem como de todas as provas, cabe ao E. Juízo, no exercício do princípio do livre convencimento motivado (...)", o que certamente será realizado por este magistrado no momento sentencial. Dessa maneira, considerando o teor do procedimento nº 5012848-85.2024.4.04.7002 e o teor das declarações prestadas pelo informante Diogo Conti nos presentes autos, especialmente no tocante à espontaneidade e voluntariedade em firmar o acordo de não persecução penal, bem como considerando que as declarações do referido informante foram submetidas ao regular contraditório por todas as partes, não vislumbro necessidade e tampouco adequação na providência requerida pela Defesa, razão pela qual indefiro o pleito formulado no item 1 da petição do evento 232 . 4.2. Pedido de esclarecimentos sobre a extração das gravações de vídeo utilizadas como prova emprestada do PAD A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a expedição de ofício à Corregedoria da PRF para que apresente documentação detalhada sobre o histórico de manuseio dos dispositivos e mídias das gravações de vídeo acostadas ao procedimento administrativo e utilizadas como prova emprestada, em especial do vídeo 29009156 (gravação da entrevista da equipe BDCOR com o Sr. Elienai Xavier, realizada em 23/04/2020); dos vídeos sequenciais 25530538 e 25530677 (possível encontro entre CONTI e KENZO próximo à pizzaria do Onofre); do vídeo 25672137 (imagens de câmera com a suposta passagem da viatura CRUZE BDH-6F23 e do Honda Civic) e do vídeo 25536440 (gravação da abordagem em frente à empresa TAJMILI), incluindo identificação dos responsáveis por cada etapa, registro do percurso e tratamento da mídia de destino, condições de armazenamento, descrição do equipamento utilizado (marca, modelo, número de série do DVR/NVR, sistema operacional e firmware), data/hora e método de extração, existência de logs, cálculos de hashes criptográficos (MD5, SHA-1, SHA-256), formato dos arquivos, autorizações formais e eventual termo de consentimento do entrevistado Elienai Xavier. A Defesa aduziu que existem incertezas graves que recaem sobre a autenticidade e integridade das referidas provas digitais, emprestadas ao Processo Administrativo Disciplinar, de maneira que haveria dúvidas quanto à legalidade da colheita de tais elementos, sustentando que a diligência é necessária para afastar eventuais alegações de irregularidade, adulteração ou quebra de integridade. Alegou, ademais, que quando há compartilhamento de informações a pedido da Corregedoria ao Ministério Público Federal, a correta documentação do histórico de manuseio das provas digitais é imprescindível para assegurar a autenticidade e integridade, nos termos do artigo 158-A e 158-B, ambos do CPP, que seriam aplicáveis subsidiariamente ao processo administrativo sancionador. O MPF se opôs à aplicação das exigências de "cadeia de custódia" dos moldes do Código de Processo Penal (art. 158-A do CPP) a provas originárias de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Argumentou que tais provas, ao serem trasladadas para o processo penal, adquirem natureza de prova emprestada documental, e sua validade é aferida pela regularidade de sua produção no âmbito administrativo (observância do contraditório e ampla defesa administrativa), que foram plenamente respeitados no PAD em questão. A ausência da cadeia de custódia criminal não as invalida. O MPF reiterou que os documentos relevantes já foram acostados e devem ser analisados pela sua natureza documental. Considerou, por fim, que se trata de pedido protelatório da defesa. Decido. Imperioso salientar que a aplicação irrestrita do regramento da cadeia de custódia, tal qual estabelecido na Lei Processual Penal, ao processo administrativo disciplinar (PAD) não se coaduna com a natureza e finalidade deste último. Enquanto o processo penal busca a aplicação da sanção criminal, com um regime probatório rigoroso e garantias robustas devido à gravidade das penas, o PAD visa a apuração de infrações administrativas e a aplicação de sanções disciplinares, com rito e finalidades distintas. A cadeia de custódia, no âmbito criminal, é essencial para assegurar a integridade e autenticidade da prova material, minimizando riscos de contaminação, adulteração ou extravio, elementos cruciais para a formação da convicção do juiz e para evitar nulidades. As obras de autores como Geraldo Prado e Aury Lopes Jr. destacam a importância dessas garantias no processo penal, onde a privação da liberdade está em jogo. No entanto, transpor esse rigor para o PAD seria desconsiderar que as provas produzidas em sede administrativa devem ser regidas pela lei específica que disciplina o rito disciplinar de cada esfera (federal, estadual ou municipal), que já prevê mecanismos próprios para a validade e valoração da prova. Tais legislações, ao tratarem do PAD, geralmente priorizam a celeridade e a efetividade na apuração dos fatos, sem, contudo, abrir mão do contraditório e da ampla defesa. Quando há a necessidade de empréstimo de provas produzidas no PAD para o processo criminal, a sua validade e admissibilidade não dependem da observância prévia da cadeia de custódia penal em sede administrativa. O que se exige, para que tais provas sejam utilizadas no âmbito criminal, é que elas sejam submetidas ao contraditório e à ampla defesa no próprio processo penal. Isso significa que deve ser garantido às partes a oportunidade de contestar, analisar e produzir contraprovas sobre o material probatório originado no PAD, garantindo a validade jurídica da prova no contexto criminal. Exigir o rito da cadeia de custódia penal no PAD seria um excesso formalista que desvirtuaria a natureza e os objetivos do processo administrativo. Além disso, analisado os autos da íntegra do processo PAD/SEI 08659.016819/2020-18 através do link de acesso fornecido pela Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal no evento 159, depreende-se que: a) segundo o depoimento prestado por Fabio Henrique Meurer Wasilewski, o referido inspetor, ao ser inquirido no âmbito do referido PAD, pelo Presidente Sérgio Brasil Silva , respondeu que o primeiro contato que tiveram com Elienai Xavier, no dia 23/04/2020, foi foi filmado com celular por Leandro , tendo explicado: "nós filmamos para respaldar a nossa ação e para mostrar a transparência no trabalho ". Declarou, ademais, que foi perguntado se Elienai Xavier se importava com a filmagem e ele respondeu que não se importava , sendo que a filmagem começou após a autorização. O depoente Fabio Henrique Meurer Wasilewski confirmou que possuía a gravação e poderia fornecê-la ao colegiado (28961254, 28955821). Consta dos autos do PAD um email dirigido por Sérgio Brasil Silva a Fabio Henrique Meurer Wasilewski (29003559) e, na sequência, a juntada do vídeo SEI 29009156. b) segundo o teor do Termo de Diligências (documento SEI 25529848, assinado pelos PRFs Cleandro da Silva Padilha e Fabio Henrique Meurer Wasilewski), os vídeos 255300538 e 25530677 tratam das imagens cedidas pelo proprietário da Pizzaria do Onofre , captadas pela câmera da casa anexa à referida pizzaria, que fica localizada na esquina da Rua Ipatinga com a Rua Consuelo . c) O documento SEI 25672137 trata de um Termo de Diligências por meio do qual os Policiais Rodoviários Federais Cleandro da Silva Padilha e Fábio Henrique Meurer Wasileski descreveram as diligências realizadas para Identificação do veículo e do PRF que aparece no encontro com o PRF Conti , constantes do documento SEI 25529848 e vídeos 25530538 e 25530677. Segundo consta do referido Termo de Diligências, o vídeo juntado pelo evento SEI 256412221 trata-se da gravação de uma câmera de vigilância de uma residência localizada "Rua Consuelo, número 1705", obtido com autorização do morador. d) O documento SEI 25536440 trata-se de um Termo de Diligências por meio do qual os os Policiais Rodoviários Federais Cleandro da Silva Padilha e Fábio Henrique Meurer Wasileski descreveram as diligências que realizaram no local onde Elienai Xavier declarou ter sido abordado na marginal da Rodovia BR 277 em frente ao Posto Idaza; que nas imediações desse local verificaram a existência de câmera de vigilância na empresa TAJMILI , localizada às margens da rodovia BR 277, na Rua Adolpho Lollato, 3996 - Área Industrial - Santa Terezinha do Itaipu , sendo que as imagens gravadas no evento SEI 25536372 tratam-se das imagens da referida câmera, obtida "após autorização dos responsáveis pela empresa TAJMILI" Assim, deve-se concluir pela desnecessidade da diligência para fins de verificar a existência de comunicação prévia da gravação do depoimento ou Termo de Consentimento ou ainda manifestação de ciência do entrevistado Elienai Xavier, objetivadas pela Defesa, pois consta do próprio vídeo SEI 29009156 que foi indagado a Elienai Xavier se este se importava de ser filmado , ao que respondeu: " não, eu não me importo" (vídeo SEI 29009156). Além disso, depreendem-se dos autos de PAD que se trata de vídeo realizado pelo aparelho celular de Cleandro [Cleandro da Silva Padilha]; o qual foi fornecido por Fabio Henrique Meurer Walileski por solicitação do Presidente do PAD. Quanto aos vídeos 255300538 e 25530677, depreende-se do PAD nº 08659.016819/2020-18 que as imagens foram obtidas pela equipe de policiais rodoviários federais Fabio Henrique Meurer Walileski e Cleandro da Silva Padilha , no âmbito de investigações preliminares, tendo sido fornecidas, respectivamente, pelo proprietário da Pizzaria do Onofre , localizada na esquina da Rua Ipatinga com a Rua Consuelo; pelo proprietário de uma residência localizada na Rua Consuelo, nº 1705 e pelos responsáveis pela empresa TAJMILI, localizada na Rua Adolpho Lollato, 3996 - Área Industrial - Santa Terezinha do Itaipu e que, embora não tenham sido qualificados nos autos do PAD, são pessoas plenamente identificáveis. Deve-se pontuar, inclusive, que os Termos de Diligências e os respectivos vídeos já estavam juntados ao processo SEI nº 08659.016819/2020-18 quando do oferecimento da denúncia nos presentes autos e, consequentemente, quando da apresentação da defesa prévia pelo denunciado Daniel Kenzo Komiyama (evento 64), de modo que a Defesa poderia ter arrolado como testemunhas os moradores das residências indicadas e responsáveis legais pela empresa TAJMILI para o fim de questionar quaisquer circunstâncias acerca da autenticidade e integridade dos vídeos, o que não ocorreu, incidindo no ponto, os efeitos da preclusão temporal. Considerando, por fim, que o acusado Daniel Kenzo Komiyama e sua Defesa têm pleno acesso ao PAD nº SEI nº 08659.016819/2020-18, deve-se assinalar que a providência poderia ter sido requerida pela própria parte ao Presidente da Comissão Processante para o fim de apresentar as informações ao processo penal, não tendo sido noticiado qualquer impedimento ou obstáculo para tanto, que demandasse a intervenção do juízo. Dessa maneira, considerando que o regramento acerca da cadeia de custódia estabelecido pelo Código de Processo Penal não é aplicável ao Processo Administrativo Disciplinar nos termos da fundamentação ora expendida, bem como que na prova compartilhada ao presente feito, oriunda do PAD nº 08659.016819/2020-18, existem elementos que, a princípio, fornecem segurança no tocante à origem, à forma e por quem foram obtidas as imagens indicadas pela Defesa e, sobretudo, considerando que não foi alegada a existência de qualquer impedimento, obstáculo ou impossibilidade de a Defesa obter as informações postuladas por suas próprias forças, não se vislumbra pertinência, adequação ou necessidade na produção da prova pleiteada. De outro lado, deve-se assinalar que Elienai Xavier foi ouvido na qualidade de informante durante a instrução probatória, de maneira que suas declarações foram submetidas ao regular contraditório, tendo sido conferido às partes ampla liberdade para formular seus questionamentos ao informante, cujas declarações serão oportunamente valoradas e cotejadas com os demais elementos de prova granjeados aos autos no momento sentencial. Forte nestes motivos, indefiro o pleito formulado no item 2 da petição do evento 232 . 4.3. Pedido de oitiva de Testemunha referida – PRF Sérgio Brasil Silva A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a oitiva, em audiência, do PRF SÉRGIO BRASIL SILVA, Presidente do CPAD, mencionado pelo PRF Fábio Henrique Meurer Wasilewski e pelo próprio réu. O objetivo é esclarecer sua participação na diligência, especialmente quanto ao recebimento, controle, transferência e preservação dos arquivos digitais produzidos (como a entrevista de Elienai Xavier), bem como sobre a condução da oitiva do PRF Meurer e a rotina de encaminhamento do material digital à comissão do PAD. A defesa justificou a necessidade diante de respostas evasivas da testemunha anterior sobre a cadeia de custódia. Não houve manifestação explícita do MPF sobre a oitiva desta testemunha em particular. Analisando o teor do depoimento prestado pela testemunha Fábio Henrique Meurer Wasileski (evento 198, VÍDEOS 2 e 3), este Juízo não encontrou menção expressa e específica ao nome de Sérgio Brasil Silva - Presidente da Comissão Processante do PAD. No entanto, depreende-se do referido depoimento que a testemunha afirmou que gravação de vídeo de Elienai Xavier, produzida por sua equipe, foi fornecida à comissão de debate. Essa declaração encontra-se corroborada pelo acerca do teor dos eventos SEI 28961254, 28955821, 29003559 e nº 29009156, do PAD nº 08659.016819/2020-18, apresentada no item 4.2, letra "a", da presente decisão, certo que do documento SEI 29003559 foi assinado por "PRF Sergio Brasil - Presidente CPAD". Assim, nada obstante o indeferimento do pleito referente à expedição de ofício à Corregedoria para obtenção de esclarecimentos sobre as extrações das gravações de vídeo realizadas no âmbito do procedimento administrativo (item 2 da presente decisão), entendo que está caracterizada a hipótese descrita no artigo, §1º do Código de Processo Penal, parecendo conveniente a este Juízo que o PRF Sérgio Brasil Silva seja devidamente inquirido no âmbito do presente processo penal. Dessa maneira, defiro o pedido formulado no item 3 da petição do evento 232 . Para tanto, paute-se data para realização da inquirição da testemunha referida, a qual deverá ser requisitada. Demais providências necessárias, pela Secretaria. 4.4. Pedido de esclarecimentos sobre a extração de imagens (capturas de tela) utilizadas como prova emprestada Sob a alegação de que o confronto das palavras das testemunhas com os Termos de Diligências acostados aos autos do PAD (link pelo evento 159), teriam surgido " dúvidas quanto à coleta das imagens de tela e fotografias" , a Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a expedição de ofício à Corregedoria da PRF objetivando a prestação esclarecimentos detalhados acerca das imagens do evento SEI nº 25645850 ("Termo de Diligências - Dra ANGÉLICA MENK - 2º contato - print de conversa"); do evento SEI nº 25468934 ("supostas ligações para UOP em 24/04/2020 [sic], por volta das 19h25, no celular funcional da UOP"); do evento SEI nº 25530804 ("suposta anotação de entrega de materiais de limpeza pela senhora SANDRA MARA SOUZA DE MENDONÇA") e, por fim, do evento SEI nº 25785376 ("Termo de Diligências - Ligações Lange e W. Caldeira, supostas ligações entre o PRF LANGE e Caldeira"). Os pontos que a Defesa pretende que sejam esclarecidos incluem: quem realizou a captura, data e hora exatas, dispositivo utilizado, versão do aplicativo, titular do dispositivo, método de captura, existência de outras capturas, se é arquivo original ou cópia, cálculo de hashes criptográficos, resolução, formato e qualidade da imagem, exibição completa ou parcial da conversa/evento, nomes e números de telefone dos participantes, consistência de datas e horários, fuso horário, acesso ao dispositivo original para perícia, existência de backups, contexto geral da conversa e autorizações formais de terceiros. Assim como para as gravações de vídeo do PAD, o MPF rejeitou a aplicação das regras de cadeia de custódia do CPP para provas oriundas de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), tratando-as como prova emprestada documental. Argumentou que sua validade se baseia na regularidade da produção administrativa, que foi respeitada. Qualificando-o como "reiteração de um pedido genérico, sem demonstrar a relevância específica para o caso e sem apontar uma nulidade concreta", o Parquet Federal asseverou que se trata de solicitação com "caráter protelatório". Decido. Quanto ao pleito de esclarecimentos referente à imagem (print de tela de celular) constante do Termo de Diligência referente ao evento SEI nº 25645850 , considerando que se refere ao 2º contato telefônico realizado pela equipe de investigação preliminar com a advogada Dra. Angélica Terezinha Menk Ferreira , este Juízo procederá a análise acerca de sua adequação, pertinência e necessidade no próximo tópico da presente decisão, juntamente com a apreciação do pleito formulado no item 5 da petição do evento 232. Tocante aos dois prints de tela constantes do Termo SEI nº 25468934 (supostas ligações para UOP em 23/04/2020, por volta das 19h25, no celular funcional da UOP), depreende-se do próprio Termo de Diligências que se trata do telefone operacional do Posto de Polícia Rodoviária de Santa Terezinha de Itaipu, habilitado na linha de nº " 045 991420512". Por outro lado, quanto ao número nº " 043999291097" , que teria efetuado ligação para o aparelho celular utilizado no Posto da PRF de Santa Terezinha na manhã do dia 23/04/2020, depreende-se que se trata do número utilizado pela advogada Dra. Angélica Terezinha Menk Ferreira , certo que foi por meio desse número que a Autoridade Policial Federal obteve contato com a referida testemunha para o fim de realizar a chamada que foi gravada no bojo do IPL nº 5014749-30.2020.404.7002 (evento 04, DESP1, CERT3 e evento 05, ÁUDIO2). Por outro lado, depreende-se do termo do depoimento da referida advogada perante a Autoridade Policial que ela confirmou ter realizado a ligação para o Posto Policial de Santa Terezinha (e de outro posto policial do qual não lembra onde seria) para fins de verificação acerca de uma apreensão de celulares a pedido de uma cliente (evento 05, ÁUDIO 2, dos autos nº 5014749-30.2020.404.7002. Perante este Juízo, em apertada suma, a referida testemunha confirmou ter ligado para diversos lugares para obter informações sobre a apreensão de celulares que teria acontecido em um trecho da rodovia. Relatando lapso de memória decorrente do decurso de tempo, a testemunha declarou que passou todas as afirmações que detinha, à época, para um policial da Corregedoria, poucos dias depois da data dos fatos (evento 198, VÍDEO7). Por outro lado, a testemunha Márcio Azevedo , que declarou que estava trabalhando na Unidade Operacional (UOP) de Santa Terezinha na manhã do dia 23/04/2020, também declarou perante este Juízo que minutos antes da chegada de Elienai, uma advogada ligou para o Posto da PRF onde estava trabalhando na ocasião, para verificar se de fato ocorreu a apreensão e para onde a mercadoria foi destinada. Declarou, ademais, que anotou o nome e a OAB da referida advogada. Além disso, consta do PAD nº 08659.016819/2020-18, o documento SEI 25468631 que se trata de uma cópia da Parte Diária Operacional do Posto da PRF de Santa Terezinha de Itaipu, da qual consta o relato adicionado pelo PRF Márcio Azevedo, que no dia 23/04/2020, o nacional Elienai Xavier compareceu no local solicitando uma cópia do documento de apreensão de celulares e que alguns minutos antes, a advogada identificada como Dra Angélica Terezinha Menk Ferreira , de Londrina/PR, OAB 45215, fez contato com a UOP, por celular (43 9.9929-1097), para saber sobre de uma apreensão e para onde a mercadoria foi destinada. Dessa maneira, depreende-se que a informação constante do Termo de Diligências SEI nº 25468934 encontra-se confirmada por outros elementos nos autos, de maneira que não se vislumbra necessidade das informações postuladas pela Defesa para o fim de afastar quaisquer dúvidas quanto à coleta dos elementos de prova consubstanciados pelos prints de tela referidos no mencionado Termo de Diligências. Tocante ao SEI nº 25530804 , verifico que se trata do " Termo de Diligência (Registro de Entrega de Materiais de Limpeza) " por meio do qual os PRFs Fabio Henrique Meurer Walileski e Cleandro da Silva Padilha formalizaram da juntada da "imagem da anotação feita pela senhora SANDRA MARA SOUZA DE MENDONÇA dos materiais entregues na data de 23/04/2020 para equipe de serviço na UOP Santa Terezinha do Itaipu", referente aos esclarecimentos prestados conforme "Vídeo de Declaração" da referida servidora terceirizada, juntado aos autos do PAD pelo arquivo SEI nº 25529924 . Assim, depreende-se que o teor do vídeo SEI nº 25529924 corrobora as anotações constantes da imagem anexada pelo Termo de Diligências SEI nº 25530804, de maneira que o Juízo tem por suprida a necessidade de informações postulada pela Defesa, seja porque os servidores que colacionaram a imagem e firmaram o Termo de diligências têm fé pública, seja porque está descrito que a anotação foi feita pela servidora terceirizada Sandra Mara Souza de Mendonça, devidamente ouvida por meio de vídeo gravado pela equipe de investigações no dia 27/04/2020. Por fim, tocante ao evento SEI nº 25785376 , verifico que se trata do " Termo de Diligência - Ligação entre PRF Lange e PRF W. Caldeira" , por meio da qual a equipe PRFs Fabio Henrique Meurer Walileski e Cleandro da Silva Padilha formalizou a juntada de um print de tela de ligações efetuadas e recebidas entre os PRFs Lange e Caldeira, na manhã do dia 23/04/2020, consoante informado pelo PRF Lange em sua oitiva, gravada e juntada no PAD pelo arquivo SEI nº 25468531 . Dessa maneira, assistindo ao vídeo SEI nº 25468531 referente ao depoimento do PRF Jaderson Dionei Lange, depreende-se o depoente afirmou ter realizado contato por meio de ligação através do aplicativo WhatsApp com o o PRF Caldeira, no dia 23/04/2020, utilizando, para tanto, seu aparelho celular particular. A partir do minuto 8:42 do referido vídeo, nota-se que o depoente pegou seu aparelho celular em suas mãos e virou a imagem da tela para a câmera que filmava o seu depoimento, mostrando os registros do contato que afirmou ter realizado com o PRF Caldeira. Assim, observo que exatamente no minuto 9:03 do vídeo, depreende-se a imagem cuja captura de tela foi colacionada ao Termo de Diligências SEI nº 25785376, o que torna as informações pretendidas pela Defesa totalmente dispensáveis. A par desses fundamentos, considerando que a Defesa não apontou, concretamente, quais seriam as dúvidas que teriam surgido quanto à coleta das imagens de captura de tela e fotografias, indefiro o pleito formulado no item 4 da petição do evento 232 . 4.5. Pedido de esclarecimentos sobre a extração do áudio da conversa com a advogada Angélica utilizada como prova emprestada A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama : A defesa requereu a expedição de ofício à Corregedoria da PRF para prestar esclarecimentos técnicos detalhados sobre a origem e o procedimento de gravação do áudio da conversa telefônica com a advogada Angélica Terezinha Menk Ferreira. Os pontos abrangem: quem realizou a gravação, data, hora, local e equipamento utilizado, se a gravação foi contínua e sem edições, se houve consentimento formal da advogada, metadados técnicos do arquivo, hashes criptográficos do arquivo original, histórico de manuseio e onde/como o arquivo foi armazenado. O MPF reiterou sua posição quanto inaplicação das regras de cadeia de custódia do CPP a provas originárias de PADs, aduzindo que devem ser tratadas como prova emprestada documental. Aduziu que se trata de pleito protelatório. Decido. Compulsando os autos do PAD nº 08659.016819/2020-18, verifico que a gravação e o print de tela referidos pela Defesa na petição do evento 232, tratam dos contatos que a equipe da Corregedoria da PRF realizou com a advogada Angélica Terezinha Menk Ferreira, através do nº 043 99929-1097 , consoante se depreende dos Termos de Diligência SEI nº 25543881 ("Contato com Advogada Angélica Terezinha Menk Ferreira" - no dia 27/04/2020 ) e SEI nº 25645850 ("Segundo Contato com Advogada Angélica Terezinha Menk Ferreira" - no dia 06/05/2020 ). Ao cotejar tais Termos de Diligências e os respectivos arquivos de áudio (SEI nº 25535902 - do dia 27/04/2020 e SEI 25645964, do dia 06/05/2020) depreende-se, portanto, que se tratam de gravações de duas conversas telefônicas entre os interlocutores "Cleandro" [PRF Cleandro da Silva Padinha] com a advogada Angélica Terezinha Menk Ferreira, para obtenção de declarações da referida advogada acerca de sua atuação nos fatos que envolveram a apreensão de mercadorias que estariam na posse de Elienai Xavier no dia 23/04/2020, objetivando apurar a quantidade de celulares que estariam sendo transportadas por ele. Depreende-se dos aúdios que há identificação de Cleandro, da Corregedoria, bem consta da conversa que as ligações estavam sendo gravadas. Ao abrir o arquivo SEI 25535902, é reproduzida a seguinte imagem, da qual consta o número do procedimento administrativo no bojo do qual a conversa foi gravada, o nome da interlocutora, bem como o número de registro na OAB e o telefone: Ouvindo o referido áudio, observa-se que o interlocutor Cleandro pediu à interlocutora Angélica se a cliente dela teria alguma forma de comprovar a quantidade de mercadorias que afirmava que teria sido apreendida, tal como "conversa, ou algum recibo ". A interlocutora Angélica afirmou: " Eu não sei se ela tem, mas eu posso perguntar, entrar em contato ", e Cleandro assegurou que seria preservado o sigilo quanto ao nome da cliente, esclarecendo que o objetivo era tentar levantar a informação correta da quantidade de celulares que havia ". No dia 06/05/2020, segundo consta do Termo de Diligências SEI 25645850 e respectivo áudio SEI 25645964, o interlocutor Cleandro, que identificou-se como sendo o " Cleandro da Corregedoria PRF" , voltou a entrar em contato com a Dra Angélica e, explicando que se tratavam dos fatos de Santa Terezinha, indagou à interlocutora se ela havia entrato em contato com a cliente consoante a conversa anterior, ao que a interlocutora respondeu que entrou em contato com a cliente e, durante a ligação, procedeu à consulta em seu aparelho celular sobre o teor do contato que realizou com a cliente, passando informações a respeito. Nessa ocasião, o PRF Cleandro solicitou se era possível que a advogada encaminhasse as conversas, ao que a interlocutora Angélica disse que as encaminharia, mas que preservaria a identidade de sua cliente, o que foi consentido pelo interlocutor Cleandro. Assim, consta do Termo de Diligências SEI 25645850, um print de tela de celular, da qual se depreende a troca de mensagens realizadas no dia "27 de abril de 2020", entre a advogada e sua cliente, cujo nome foi ocultado por rabiscos de cor azul: A referida advogada Angélica Terezinha Menk Ferreira foi arrolada pelo Ministério Público Federal e foi inquirida no evento 198, VIDEO7, oportunidade na qual relatou as circunstâncias dos fatos das quais se lembrava. Contudo, a referida testemunha declarou lapsos de memória sobretudo quanto a ter realizado contato com servidor da Corregedoria e de ter fornecido print de conversa com sua cliente. Depreende-se, por alto, de seu testigo, que a referida testemunha lembrou ter realizado chamada com o Delegado e reportou-se ao seu depoimento prestado em sede policial. Com efeito, no bojo dos autos do IPL nº 5014749-30.2020.404.7002, a referida advogada foi inquirida na condição de testemunha pelo Delegado de Polícia Federal Fabrício Blini, consoante se depreende do víde juntado no evento 16. Analisando o teor das declarações prestadas em sede policial, depreende-se que a testemunha Angélica Terezinha Menk Ferreira relatou, nessa oportunidade, que na época, conversou com um policial que estava sendo responsável pela sindicância e passou as informações que falou com sua cliente diretamente para ele, por WhatsApp. Esclareceu que esse policial entrou em contato com ela "logo em seguida, dias depois" , e que passou todas as informações que ela tinha lhe passado, " de números, assim ". A testemunha relatou, inclusive, que na época achou que eram celulares e computadores, mas que o referido policial que lhe ligou falou: " não, doutora, é só celular" (evento 16, ÁUDIO1). Anoto que o primeiro contato realizado pelo PRF Cleandro no âmbito da investigação preliminar da Corregedoria ocorreu, segundo consta do Termo de Diligências SEI 25543881, no dia 27/04/2020, ou seja, apenas quatro dias depois da data dos fatos e que o segundo contato telefônico ocorreu em 06/05/2020 (SEI 25645850), treze dias depois da data dos fatos. Por outro lado, depreende-se do teor do áudio SEI 25645850, que a própria testemunha disse que iria fornecer as conversas com sua cliente, mas resguardando o sigilo quanto ao nome dela, o que justifica e indica que ela forneceu o print de tela com os rabiscos de cor azul no local onde comumente está disposto o nome do contato em uma conversa realizada pelo aplicativo mensageiro. Também merece anotação que na conversa SEI 25645850 a interlocutora realmente achou que se tratavam de celulares e oito notebooks , mas Cleandro esclareceu que se tratavam apenas de celulares, sendo que o termo "Note 8" se referia ao modelo dos celulares apreendidos, consoante posteriormente relatado pela testemunha ao Delegado que a oitivou nos autos do IPL nº 5014749-30.2020.404.7002. Dessa maneira, sem a intenção de realizar qualquer juízo de valor sobre a questão de fundo dos elementos probatórios ora descritos, evidentemente incabível nesse momento, o que este Juízo observa, entretanto, é que não existem - a princípio -, quaisquer dúvidas acerca da autenticidade, origem e forma de obtenção dos dois áudios e prints coligidos aos autos do PAD nº 08659.016819/2020-18 (acesso pelo link fornecido no evento 159), que pudessem justificar o deferimento da diligência postulada pela Defesa no item 4 da petição do evento 232. Além disso, aplicam-se ao ponto, igualmente, os mesmos fundamentos expendidos por este Juízo no item 4.2 da presente decisão, que dizem respeito à inaplicabilidade do regramento acerca da cadeia de custódia estabelecido pelo Código de Processo Penal ao Processo Administrativo Disciplinar, bem como devendo-se salientar que a Defesa não alegou a existência de qualquer impedimento, obstáculo ou impossibilidade de obter as informações objetivadas, por suas próprias forças, razão pela qual não se vislumbra pertinência, adequação ou necessidade na produção da prova pleiteada, motivos pelos quais, indefiro o pedido formulado no item 4 da petição do evento 232 . 4.6. Pedido de esclarecimentos sobre a ausência de documentos no Processo Disciplinar Emprestado A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a expedição de ofício à Corregedoria da PRF para que esclareça a ausência de documentos específicos no processo administrativo disciplinar compartilhado. Isso inclui a resposta ao Ofício 62 (25479758), o documento SEI 25733380 , o ofício requisitório de imagens das câmeras da EcoCataratas, e esclarecimentos sobre os SEIs 25806662 e 25565865. A Defesa postulou para que seja informado se houve extravio, omissão ou outra razão para a não juntada formal dos documentos e, caso estejam disponíveis, que sejam imediatamente inseridos nos autos. O MPF rejeitou as solicitações que buscam impor formalidades de cadeia de custódia a elementos de PAD, considerando-as protelatórias. O pedido de acesso a documentos faltantes de um processo administrativo já emprestado se enquadra na discussão sobre a regularidade e completude da prova emprestada. Decido. Tocante à resposta do ofício 62 (SEI nº 25479758) , verifico que se trata de expediente endereçado ao Chefe de Divisão de Telecomunicações - Brasília/DF, solicitando informações sobre os dados de rastreamento dos rádios digitais e transceptores digitais entre as 05h00 e 13h00 do dia 23/04/2020 , dos seguintes números e referências: Consoante se depreende do "Termo de Diligência (Rastreamento da Viatura Cruze BDH-6F23)" (arquivo SEI 25824456 ), a Divisão de Telecomunicações disponibilizou acesso aos dados de rastreamento da mencionada viatura, os quais foram gravados diretamente do sistema WFM e analisados pela equipe de investigação mediante gravação dos vídeos juntados ao processo administrativo pelos arquivos SEI nº 25897289, nº 25897303 e nº 25897430, todos devidamente carregados ao PAD. Por outro lado, depreende-se do "Termo de Diligência (Rastreamento da Viatura Jetta BBZ-4114) " (arquivo SEI nº 25850387 ), a Divisão de Telecomunicações disponibilizou acesso aos dados de rastreamento da referida viatura, os quais foram gravados diretamente do sistema WFM e analisados pela equipe de investigação mediante gravação dos vídeos juntados ao processo administrativo pelos arquivos SEI nº 25897182 e nº 2587255, ambos devidamente carreados ao PAD. Verifico, também, que nos autos de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos nº 5016649-14.2021.404.7002, atendendo à determinação deste Juízo (decisão proferida no evento 03), o Ministério Público Federal promoveu a juntada de diversos arquivos de documentos e vídeos extraídos dos procedimentos administrativos instaurados perante a Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal (evento 27). Dentre eles, encontra-se o documento SEI nº 25729832 ("Termo de Diligências") , expedido nos autos do Processo nº 08659.017678/2020-51 , o informa a realização de diligência (via email) junto ao responsável pelo programa Rádio Digital - PRF Fábio Tibucheski, com o objetivo de confirmar a localização de terminais de rádios digitais de dotação da Delegacia de Fronteira de Foz do Iguaçu, cujos ISSI (Inter-RF Subsystem Interface) foram solicitados ao SICAI-PR (terminais móveis 10022595 e 10022029 e terminais portáteis 10500782 e 100500884). Consta desse termo, inclusive, que "o resultado da solicitação se encontra disponível no documento SEI 25733380" ( evento 27, OUT2 ). Registro que esse documento SEI nº 25729832 ("Termo de Diligências"), juntado no evento 27 (OUT2) dos autos nº 5016649-14.2021.404.7002 encontra-se anexado ao PAD nº 08659.016819/2020-18 pelo "Termo" - SEI 25779601 . Por outro lado, o teor do SEI nº 25733380 ("email resposta diligência rádio digital") encontra-se juntado nas telas 02-03 do evento 27, OUT2 ) e também refere-se ao Processo nº 08659.017678/2020-51 . Assim, embora os dados de rastreamento tenham sido efetivamente jungidos aos autos do PAD nº 08659.016819/2020-18, este Juízo não logrou encontrar, em análise superficial, a efetiva resposta ao ofício 62 ( SEI nº 25479758) encaminhada pela Divisão de Telecomunicações - Brasília/DF por meio da qual foi fornecido acesso ao sistema de rastreamento. Tocante ao pedido referente ao ofício requisitório de imagens das câmeras da EcoCataratas, e esclarecimentos sobre os SEIs nº 25806662 e nº 25565865 (este último mencionado no teor do Termo - SEI nº 25779601), entendo necessário que a Corregedoria preste os esclarecimentos postulados pela Defesa no item 06 da petição do evento 232, pois embora as imagens das câmeras da empresa Ecocataratas tenha sido juntadas e analisadas nos autos do PAD nº 08659.016819/2020-18, este Juízo não logrou encontrar eventual ofício requisitório da mencionada diligência. Dessa maneira, entendo que o pedido formulado pela Defesa no item 06 da petição do evento 232 merece deferimento . Nesse sentido, expeça-se ofício à Corregedoria da PRF/PR requisitando as informações postuladas pela Defesa no item 6 da petição do evento 232. Deverá ser esclarecido, ademais, se o processo nº 08659.017678/2020-51 e o documento SEI nº 25733380 têm algum tipo de relação com o FATO investigado no processo nº 08659.016819/2020-18 (pelos quais os réus foram denunciados na presente ação penal e que tratam do suposto desvio/apropriação de mercadorias em tese apreendidas em poder de Elienai Xavier , no dia 23/04/2020 , em tese, praticado pelos PRFs Eliel Wagner Caldeira e Daniel Kenzo Komiyama ). Em sendo confirmada a relação do processo nº 08659.017678/2020-51 e do documento SEI nº 25733380 com o FATO investigado no processo nº 08659.016819/2020-18, requisite-se, desde já, à Corregedoria da PRF, o fornecimento de link de acesso a este Juízo, por prazo de 06 meses. Prazo para cumprimento da diligência: 05 (cinco) dias . 4.7. Pedido de juntada de informações sobre contas e operações em plataformas de e-Commerce (VTEX e Mercado Livre) A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a ofício à Autoridade Policial para que junte as respostas encaminhadas pelas plataformas VTEX e Mercado Livre aos ofícios enviados no curso da investigação. O objetivo é obter informações sobre a existência de conta em nome de DANIEL KENZO KOMIYAMA , histórico de transações, anúncios, vendas, compras e demais dados pertinentes para elucidar a real extensão e natureza das supostas operações realizadas pelo acusado. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento veemente deste requerimento por "flagrante falta de pertinência probatória" e "caráter protelatório". Afirmou que os fatos denunciados referem-se a peculato e crimes conexos, e não há nos autos qualquer indício que vincule as transações comerciais do acusado em plataformas de e-commerce aos crimes que lhe são imputados. Considerou o pleito excessivamente amplo, genérico e desprovido de qualquer fundamentação, bem como aduziu que tais documentos sequer foram utilizados para o oferecimento da acusação inicial. Decido. Durante a fase das investigações a Autoridade Policial Federal requereu o afastamento do sigilo de transações financeiras (dados e comunicações telemáticas) supostamente efetuado pelo investigado Daniel Kenzo Komiyama (dentre outros), através da operadora Mercado Livre/PAGO, pois a análise do fluxo das comunicações realizadas pelos emails emails daniel_kenzo@hotmail.com e kenzo.daniel@hotmail.com, teria revelado a existência de indícios de que o investigado possuiria constas nos sites de comércio eletrônicos MERCADO LIVRE e VTEX , já tendo realizado venda de aparelho celular (autos nº 5016649-14.2021.404.7002 - evento 57, AUTO2, telas 06-07). O pleito de afastamento do sigilo de transações financeiras (dados e comunicações telemáticas) efetuadas na operadora Mercado Livre/Pago pelo investigado Daniel Kenzo Komiyama através da conta kenzo.daniel@hotmail.com, foi deferido pelo Juízo por força da decisão proferida no processo 5016649-14.2021.4.04.7002/PR, evento 62, DESPADEC1 . Em cumprimento à referida decisão, foi expedido o alvará nº 700012300497 (evento 63, ALV4). Segundo consta do teor do Ofício nº 0533/2022 - DPF/PR, que a Autoridade Policial Federal informou ao Juízo que foram analisados os dados da conta kenzo.daniel@hotmail.com fornecidos pelo site MERCADO LIVRE. Foi informado, ademais, que " no período foi oficiado a plataforma VTEX solicitando informações sobre a conta que DANIEL KENZO KOMIYAMA possui junto ao site de comércio eletrônico, contudo, sem resposta até o momento". Nesse mesmo ofício a Autoridade Policial postulou o encerramento da quebra de sigilo de dados telemáticos tangentes ao investigado Daniel Kenzo Komiyama ( evento 80, REPRESENTACAO_BUSCA1 ) . Depreende-se, portanto, do Auto Circunstanciado de Interceptação/Quebra de Sigilo Telefônico/Telemático nº 02 - Operação Viagem da Turma -, encaminhado juntamente com o ofício nº 0533/2022 DPF/PR, que a equipe policial colacionou imagens que se tratam dos dados fornecidos pelo Mercado Livre a respeito do endereçamento eletrônico de Daniel Kenzo Komiyama (evento 80, AUTO2, telas 04-09 do autos nº 5016649-14.2021.404.7002). Todavia, além dos excertos colacionados ao ACIT nº 02/2022 (evento 80, AUTO2), este Juízo não encontrou nos autos o ofício por meio do qual o Mercado Livre encaminhou as respostas que foram colacionadas ao referido Auto Circunstanciado, tal como ocorreu, por exemplo, no evento 100. Em seu interrogatório judicial, o acusado Daniel Kenzo Komiyama foi indagado por sua Defensora a respeito das contas no Mercado Livre e Mercado Pago e VTEX, ao que o acusado respondeu, em apertada suma, que nunca teve site de e-commerce; que adquiriu um produto (whey protein) de uma uma loja hospedada nesta plataforma e que sua esposa teria usado sua conta no Mercado Livre para anunciar um celular usado dela para venda e que teria recebido email que explicou ter sido uma tentativa de fraude. Explicou que sua conta no Mercado Livre foi bloqueada por questão de seguraça devido a reclamação que realizou (evento 224, VÍDEOS 1 a 7). Diante disso e considerando que a Defesa demonstrou a necessidade e pertinência da diligência postulada, entendo que o pleito formulado no item 07 da petição do evento 232 merece deferimento . Nesse sentido, oficie-se/intime-se a Autoridade Policial Federal que preside as investigações da Operação Viagem da Turma/Spoliare (IPL nº 5016099-19.2021.404.7002), requisitando as informações requeridas no item 7 da petição do evento 232, no prazo de 05 (cinco) dias . No mesmo prazo , a Autoridade Policial deverá juntar aos autos o ofício que, segundo constou do ofício nº 0533/2022 DPF/PR (evento 80, REPRESENTACAO_BUSCA1 dos autos nº 5016649-14.2021.404.7002 - tela 05) teria sido encaminhado para a empresa VTEX (solicitando informações sobre conta), bem como deverá juntar aos autos eventual resposta posteriormente recebida da mencionada empresa. 4.8. Pedido de juntada das respostas das plataformas Facebook e Google aos ofícios de Quebra de Sigilo Telemático A Defesa do réu Daniel Kenzo Komiyama requereu ofício à autoridade policial para que junte as respostas das empresas FACEBOOK e GOOGLE aos ofícios nº 2014/2021-NO/DELEX/PF/FIG/PR e nº 2017/2021-NO/DELEX/PF/FIG/PR, referentes ao fornecimento de dados cadastrais vinculados às contas identificadas na investigação. A ausência de acesso integral a essas respostas compromete o contraditório e a ampla defesa. O Parquet Federal manifestou-se pelo indeferimento deste requerimento, alegando "flagrante falta de pertinência probatória" e "caráter protelatório". Considerou a solicitação excessivamente ampla, genérica e desprovida de fundamentação, além de não conectada à tese acusatória. Decido. Compulsando os autos verifico que a Autoridade Policial Federal informou ter oficiado as empresas FACEBOOK e GOOGLE ("Ofício 2014/2021-NO/DELEX/PF/FIG/PR e Ofício 2017/2021-NO/DELEX/PF/FIG/PR") requisitando o fornecimento de dados cadastrais das contas vinculadas ao investigado Daniel Kenzo Komiyama , bem como informou que, com base nas respostas recebidas teriam sido elaboradas as Informações 188/2021 e 190/2021, que indicaram os endereços eletrônicos daniel_kenzo@hotmail.com e kenzo.daniel@hotmail.com vinculadas a Daniel Kenzo Komiyama ( processo 5016649-14.2021.4.04.7002/PR, evento 1, REPRESENTACAO_BUSCA1 , telas 13-14). Por outro lado, apesar de os dados recebidos das empresas FACEBOOK e GOOGLE foram compilados pela equipe policial nas Informações Policiais nº 188/2021 e 190/2021 (evento 01, INF4 e INF5, dos autos nº 5016649-14.2021.404.7002), verifico que não consta dos autos o Ofício 2014/2021-NO/DELEX/PF/FIG/PR e o Ofício 2017/2021-NO/DELEX/PF/FIG/PR", de maneira que é legítima a pretensão da defesa formulada no item 8 da petição do evento 232. Nada obstante tais informações policiais já estivessem jungidas aos autos nº 50166491420214047002, ao tempo da apresentação da defesa prévia pela Defesa (evento 64) e embora não haja contestação específica acerca da titularidade e uso dos endereços eletrônicos daniel_kenzo@hotmail.com e kenzo.daniel@hotmail.com por parte do réu Daniel Kenzo, entendo por bem deferir o pleito defensivo em homenagem ao princípio da ampla defesa e contraditório, em razão da complexidade do feito. Nesse sentido, expeça-se ofício/intime-se à Autoridade Policial que preside a investigação da chamada Operação Viagem da Turma/Spoliare, requisitando a juntada dos Ofícios 2014/2021-NO/DELEX/PF/FIG/PR e 2017/2021-NO/DELEX/PF/FIG/PR, bem como as respostas apresentadas pelas empresas FACEBOOK e GOOGLE, no prazo de 05 (cinco) dias . 4.9. Pedido de expedição de ofício à PRF para envio do Manual 023 e esclarecimento sobre sua vigência à época dos fatos A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a expedição de ofício à Polícia Rodoviária Federal (PRF) para que envie cópia integral do M-023, que regulamenta a confecção de boletins de ocorrência policial, esclarecendo se era o manual vigente em 22/04/2020. Caso contrário, que informe qual norma ou manual disciplinava a matéria à época e encaminhe respectiva cópia. O MPF manifestou-se pelo indeferimento do requerimento, afirmando que o pedido "carece de qualquer demonstração de pertinência e relevância" para o deslinde da ação penal. Argumenta que a validade de um boletim de ocorrência é aferida pela conformidade com a lei processual penal e os direitos constitucionais, e não por manual interno. Além disso, esta diligência "poderia e deveria ter sido requerida em momento processual anterior, notadamente na resposta à acusação", configurando um pedido protelatório neste momento. Decido. Embora a Defesa não tenha argumentado, especificamente, acerca da existência de eventual impedimento ou impossibilidade de realizar a diligência (juntada de eventual ato normativo que regulamentava a confecção do boletim de ocorrências policiais no âmbito da PRF em 23/04/2020), sem a intervenção do Juízo, mas considerando a relevância da diligência para o deslinde dos fatos e considerando que o acusado Daniel Kenzo Komiyama não mais integra o quadro de servidores da Polícia Rodoviária Federal, entendo, por bem, excepcionalmente, deferir a diligência postulada, para assegurar ao acusado o exercício da ampla defesa. Dessa maneira, expeça-se ofício à Corregedoria da PRF requisitando o cumprimento das diligências descritas nas letras A e B descritas no item 9 da petição do evento 232 (telas 27-28) dos presentes autos, no prazo de 05 (cinco) dias . 4.10. Pedido de apresentação de Ordem de Missão, Briefing e Documentação correlata à execução do mandado de busca e apreensão A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a expedição de ofício à autoridade policial responsável para que apresente cópia integral da ordem de missão, briefing, relatório interno ou qualquer documento correlato que tenha orientado a equipe policial na execução do mandado de busca e apreensão nº 700014498791 na residência do acusado. Solicitou, ainda, a indicação formal de todos os agentes designados e que compareceram, e esclarecimento sobre orientações específicas para coleta de imagens de móveis, cômodos ou outros elementos da residência, inclusive para fins de subsidiar investigações diversas. Decido. Quanto a este pleito, peço vênia para adotar, como razões de decidir, os argumentos expendidos pelo Ministério Público Federal na manifestação granjeada aos autos pelo evento 235, por esposar do entendimento expendido, nos seguintes termos, que passam a fazer parte da presente decisão: "O Ministério Público Federal manifesta-se pelo indeferimento deste requerimento, por sua desnecessidade e por invadir o sigilo de documentos internos da atividade das forças de segurança pública. O mandado de busca e apreensão nº 700014498791, bem como os respectivos autos de apreensão, já se encontram acostados aos autos do processo, comprovando a legalidade da medida e o que foi efetivamente arrecadado. A execução de um mandado judicial é ato público e sujeito à fiscalização do Poder Judiciário e do Ministério Público. Os agentes designados para a diligência são, via de regra, identificados nos próprios autos de apreensão ou em documentos já anexados ao inquérito policial ou processo. A ordem de missão, briefings e relatórios internos da Polícia são documentos de natureza preparatória e interna da investigação policial. Sua divulgação integral, sem a demonstração de uma ilegalidade concreta ou de uma nulidade processual que se busque comprovar, poderia comprometer a estratégia investigativa da autoridade policial e a proteção de informações sensíveis que compromete a própria atuação dos Órgãos de Segurança Pública, que não são inerentes à prova dos fatos ou à legalidade da medida. A defesa deve apontar, de forma específica e fundamentada, qual irregularidade ou vício busca comprovar com a obtenção de tais documentos, e não requerer uma devassa genérica sobre a atuação policial. Sem qualquer justificativa pontual e nexo causal com a nulidade arguida ou com a prova dos fatos, o pleito se mostra impertinente." Dessa maneira e especialmente considerando que a diligência postulada não interessa ao deslinde dos fatos narrados na denúncia e aditamento oferecidos nos presentes autos, indefiro o pedido formulado pela Defesa no item 10 da petição do evento 232. 4.11. Pedido de esclarecimentos sobre eventual retificação ou anulação do Boletim de Ocorrência Policial A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a expedição de ofício à Polícia Rodoviária Federal para que informe se houve retificação, alteração ou anulação do Boletim de Ocorrência Policial nº 1993629200423063000 (25468650), lavrado pelos policiais Kenzo e W. Caldeira. Em caso positivo, que seja encaminhada cópia integral do documento retificado/anulado e da justificativa para a alteração; caso negativo, que seja certificada a informação. O MPF manifestou-se pelo indeferimento do requerimento, considerando-o "diligência protelatória e desnecessária" por ausência de demonstração de sua concreta pertinência com os fatos imputados. O MPF afirmou que a solicitação desvia o foco da instrução, gera ônus desnecessário e pode ser utilizada para retardar o feito, especialmente sem um claro nexo causal com suspeita de adulteração. Decido. Diante da relevância e pertinência da diligência requisitada para o deslinde dos fatos, entendo que o pleito formulado no item 11 da petição do evento 232 merece deferimento. Dessa maneira, expeça-se ofício à Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal requisitando o cumprimento das diligências descritas nos itens A e B do item 11 da petição do evento 232 (telas 31-32), no prazo de 05 (cinco) dias . Complementarmente, nos termos do artigo 156, inciso II, do CPP, determino que a Corregedoria da PRF encaminhe relatório dos LOGs de acesso aos sistemas eletrônicos informatizados do órgão (PDI ou PDO), tangente ao BOP nº 1993629200423063000, devendo esclarecer o nome do policial, data e horário que da criação e de eventuais edição ou exclusão do referido documento nos sistemas eletrônicos da Polícia Rodoviária Federal. Deverá ser informado, ainda, se a Corregedoria da PRF formulou qualquer tipo de comunicação à Receita Federal do Brasil para fins de alteração das informações que constaram do Auto de Apreensão de Mercadorias relativo ao BOP nº 1993629200423063000. Hipótese positiva, deverá ser encaminhado a este Juízo cópia da comunicação realizada e da resposta da Receita Federal do Brasil, se houver. 4.12. Pedido de deferimento de prova emprestada da Ação Penal nº 5006727-07.2025.4.04.7002/PR (Processo Elienai) A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu o deferimento da produção de prova emprestada consistente na integralidade dos elementos probatórios colhidos na Ação Penal nº 5006727-07.2025.4.04.7002/PR (Processo Elienai), incluindo depoimentos, documentos, laudos e demais peças que guardem relação com os fatos objeto desta ação penal, com destaque para o ANEXO - RELAÇÃO DE MERCADORIAS E DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EVADIDOS do TERMO Nº 46249/2020114. O MPF manifestou-se pelo indeferimento do requerimento, argumentando que, conforme as informações disponíveis, " nenhuma prova foi sequer produzida" nos autos da Ação Penal nº 5006727-07.2025.4.04.7002/PR (processo de Elienai) até o presente momento processual. Assim, sustentou que "Não há o que ser 'emprestado' se não há prova constituída". O MPF considerou a solicitação protelatória e inadequada para o momento processual, não se enquadrando nas hipóteses do art. 402 do CPP. Decido. Diante da indiscutível conexão e pertinência temática alegadas pela Defesa, o pedido de compartilhamento de provas deverá ser deferido, em especial quanto ao documento denominado "ANEXO RELAÇÃO DE MERCADORIAS E DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EVADIDOS do TERMO Nº 46249/2020114", na forma requerida pela Defesa. Anoto que tais informações constam (ou deveriam constar) do PAD/SEI nº 08659.016819/2020-18, pois foi expedido o Ofício 63/2020/SICAI-PR/CORREG-PR/SPRF-PR (SEI 25485692) à Receita Federal solicitando justamente as informações que tratam o documento supramencionado, indicado pela Defesa, cujo compartilhamento ora se defere. Esclareço que o compartilhamento ora deferido se refere a toda e qualquer prova existente e já produzida ou que venha a ser produzida no feito nº 5006727-07.2025.4.04.7002/PR, até a data da apresentação das alegações finais pelas partes, na presente ação penal. 4.13. Pedido de relatório de produtividade funcional do acusado Daniel Kenzo Komiyama A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu o envio de ofício à Polícia Rodoviária Federal para que forneça relatório de produtividade funcional do acusado, abrangendo o período de 2015 a 2020, com indicação de apreensões, elogios, avaliações funcionais e histórico de desempenho. A defesa alegou que o relatório é relevante para a contextualização da trajetória profissional do réu e para uma apreciação mais completa de sua conduta. O Ministério Público Federal opô-se ao deferimento deste requerimento. Considerou o pedido "manifestamente impertinente e desprovido de qualquer relação com os fatos criminosos" objeto da presente ação penal, revelando-se totalmente protelatório. A produtividade funcional do acusado, por si só, não possui conexão lógica ou fática com os crimes imputados. O MPF aponta que este tipo de diligência "poderia e deveria ter sido requerida em momento processual anterior, notadamente na resposta à acusação", configurando uma diligência protelatória e sem fundamento. Decido. Com razão o Ministério Público Federal porque, no ponto, deve incicir os efeitos da preclusão temporal, pois o prazo para requerer provas que não decorram diretamente da intrução probatória (artigo 402 do CPP) é, sem dúvidas, a apresentação da defesa prévia (ou resposta à acusação), certo que, naquela oportunidade, a Defesa não formulou o referido pedido. Dessa maneira, indefiro o pedido formulado no item 13 da petição do evento 232. Em razão do disposto no artigo 231 do Código de Processo Penal, anota que não há qualquer óbice que Defesa providencie a juntada do relatório objetivado, pois é certo que se trata de documento que pode ser obtido pelo próprio réu Daniel Kenzo Komiyama perante a Polícia Rodoviária Federal, ainda que não mais integre o quadro de servidores do órgão. 4.14. Pedido de supressão de documentos inadmissíveis mantidos no aditamento da denúncia (anotações caderno de capa laranja) A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a supressão imediata das imagens e anotações extraídas do caderno de capa laranja (item 06 do Termo de Apreensão nº 3197703/2023), que ainda constam no ANEXO 2 do Evento 9 (aditamento da denúncia), em conformidade com decisão judicial anterior que já determinou a supressão. O MPF não se opõe à supressão, desde que esta se restrinja e seja feita "em estrita conformidade com a decisão já proferida por este Juízo no Evento 77" (item “Do pleito de inadmissibilidade de documentos”). O MPF reiterou que a supressão deve se limitar às "anotações feitas pelo investigado, decorrentes de PAD". Decido. Diante da pertinência e adequação do pleito formulado pela Defesa no item 14 da petição do evento 232 e considerando que é consectário lógico da decisão proferida por este Juízo no evento 77 dos presentes autos, defiro o pedido de supressão das imagens e anotações extraídas do caderno de capa laranja (item 06 do Termo de Apreensão nº 3197703/2023) . Dessa maneira, devem ser suprimidos dos presentes autos: a) o teor da tela 33 do evento 09, ANEXO 2, a partir do terceiro parágrafo até o final da página; b) todo o teor da tela 34 do evento 09, ANEXO 2; c) todo o teor da tela 35 do evento 09, ANEXO 2; d) todo o teor da tela 36 do evento 09, ANEXO 2; e) todo o teor da tela 37 do evento 09, ANEXO 2; f) todo o teor da tela 38 do evento 09, ANEXO 2, e g) todo o teor da tela 39 do evento 09, ANEXO 2. Para cumprimento da presente decisão, deverá a Secretaria verificar com o Setor de TI (ou Setor responsável pelo eproc) acerca da possibilidade de realizar as supressões ora determinadas no próprio documento juntado no ANEXO 2 do evento 09, para o fim de não realocar (fisicamente) o aditamento da denúncia para que não se altere a ordem de sua juntada cronológica. Em não sendo possível, deverá a Secretaria providenciar as supressões ora determinadas em novo documento a ser juntado aos autos, mediante a lavratura de certidão, a exemplo do que foi realizado no evento 292 dos autos do IPL nº 5016099-19.2021.404.7002, não havendo necessidade do acompanhamento presencial das partes, pois basta, para fins de ciência e fiscalização da diligência, a prévia intimação acerca dos termos da presente. V. Prejudicada a análise do pleito formulado pelo acusado Daniel Kenzo Komiyama na parte final de seu interrogatório pelo teor da decisão proferida por este Juízo no evento 06 dos autos de Pedido de Liberdade Provisória Com ou Sem Fiança nº 5012090-72.2025.4.04.7002/PR (cópia juntada aos presentes autos pelo evento 229). VI. O Ministério Público Federal requereu a renovação do link de acesso à íntegra do PAD nº 08659.016819/2020-18, bem como de eventuais links de seus processos administrativos dele decorrentes, realizadas no âmbito da Corregedoria da PRF com relação aos fatos da presente Ação Penal, para integral acesso a documentos, imagens e termos de depoimentos coligidos e para a sua utilização como prova no presente processo (evento 235, item iv, telas 13-14). Considerando que o link apresentado pelo ofício nº 40/2025/CORREG-PR/SPRF-PR, pela Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal, para acesso do PAD nº 08659.016819/2020-18, encontra-se válido até 05/12/2025 (evento 159, OFIC2), defiro o pedido formulado pelo Parquet Federal no tocante ao fornecimento de link de acesso a eventuais processos administrativos diretamente decorrentes ou vinculados ao PAD nº 08659.016819/2020-18, sejam prévia ou posteriormente instaurados. Nesse sentido, oficie-se à Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal, requisitando o cumprimento da diligência, a fim de que seja(m) fornecido(s) os link(s), com validade de 06 (seis) meses. VII. Intimem-se. Sustenta o impetrante, em suma, que o indeferimento das provas requeridas configura violação ao direito de defesa do réu. Pois bem. Inicialmente destaco que os Tribunais Superiores já firmaram entendimento no sentido de ser imperiosa a necessidade de racionalização do writ , devendo ser observada sua função constitucional de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se verifica na espécie, pois o paciente não se encontra propriamente preso, mas sim monitorado, com razoável área de circulação, conforme já exposto em anterior impetração de HC, autuado sob o nº 50073121620254040000. Portanto, não está em pauta o cerceamento da liberdade e tampouco o risco de que isso venha a ocorrer. Observo, também, que a utilização de habeas corpus para suspensão ou trancamento de ação penal ou inquérito, por ausência de justa causa ou inépcia da denúncia é medida excepcionalíssima, cabível apenas quando o fato narrado na denúncia não configurar, nem mesmo em tese, conduta delitiva, quando restar evidenciada a ilegitimidade ativa ou passiva das partes, ou quando incidir de forma inequívoca qualquer causa extintiva da punibilidade do agente, ou, quando eventual deficiência da inicial acusatória impedir a compreensão da acusação, comprometendo o direito de defesa, hipóteses a serem constatadas de plano, por prova pré-constituída, pois inviável o exame probatório em sede de habeas corpus . Ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o habeas corpus só será admitido como sucedâneo recursal em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso do autos. Nesse sentido, também, a Súmula nº 124 deste Regional: O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já aponta para a inadiável necessidade de racionalização do uso do habeas corpus, a análise detida de questões afetas à instrução processual em sede da ação mandamental exige, indubitavelmente, a máxima cautela. Tal diretriz, por analogia e com ainda mais razão, deve ser aplicada ao exame de matérias probatórias em sede habeas corpus. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou de forma clara e inequívoca, assentando a inadequação da discussão antecipada da prova, reservando sua apreciação para o curso regular do processo. Para melhor compreensão, transcrevo trecho do julgado pertinente: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAME NTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA QUE REFUTOU ADEQUADAMENTE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juízo de primeiro grau, ainda que de forma concisa, registrou a presença dos requisit os viabilizadores da ação penal, postergando as questões referentes à análise probatória para o momento adequado (= fase instrutória), não havendo falar, por isso, em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. 2. Ademais, não se pode afirmar que a decisão que rejeitou as questões suscitadas na resposta à acusação (CPP, art. 396-A) implique constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente. A defesa terá toda a instrução criminal, com observância ao princípio do contraditório, para sustentar suas teses e produzir provas de suas alegações, as quais serão devidamente examinadas com maior profundidade no momento processual adequado . 3. Recurso ordinário improvido. (RHC 120267, Relator Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, PUBLIC 02-04-2014, destaquei) Este Tribunal, por vezes, tem demonstrado flexibilidade com impetrações que, em princípio, não se relacionam diretamente com a discussão do direito à liberdade. Contudo, tal flexibilização somente se mostra possível quando a decisão de primeira instância possa configurar, ainda que em tese, flagrante ilegalidade . No caso em análise, porém, não se verifica tal situação. Eventual nulidade, se demonstrado o prejuízo sofrido pelo paciente em virtude da não produção das provas requeridas, consoante sólida jurisprudência, deverá ser suscitada pela defesa em preliminar de apelação, para então ser possível a análise por esse juízo recursal. Ademais, não se está diante de flagrante ilegalidade, pois o magistrado indeferiu as diligências complementares consistentes no acesso aos elementos da negociação do ANPP do corréu Diogo Conti, sob o fundamento de que o Acordo de Não Persecução Penal, conforme introduzido pela Lei nº 13.964/2019, configura-se como instrumento de justiça penal consensual. Suas negociações, por sua natureza e finalidade de estimular a autocomposição e a celeridade processual, são revestidas de um grau de de confidencialidade que visa proteger a liberdade de diálogo entre o Ministério Público e o investigado. E segue: O ANPP de Diogo Conti foi devidamente homologado pelo juízo nos autos nº 5012848-85.2024.4.04.7002 - Ev. 31). A homologação judicial pressupõe a análise da legalidade e, crucialmente, da voluntariedade do investigado em aderir aos termos propostos. Além disso, Diogo Conti foi ouvido no presente processo (Autos nº 5013948-12.2023.4.04.7002 - evento 224, VÍDEOS 12 e 13) na condição de informante, depreendendo-se de suas declarações a espontaneidade e livre vontade de celebrar o acordo com o Ministério Público Federal. Ele, inclusive, esclareceu que trocou de advogado porque o anterior não aceitou o acordo, uma vez que ele "queria muito fazer o acordo" e "precisava pensar em mim", pois o advogado anterior "entendeu que poderia prejudicar os as outras pessoas que ele também estava defendendo". Tais declarações, colhidas em audiência e submetidas ao contraditório, reforçam a higidez do ato praticado por Diogo Conti . Importante relembrar, consoante aduzido pelo Parquet Federal na manifestação do evento 235, que " a valoração de tal depoimento o, bem como de todas as provas, cabe ao E. Juízo, no exercício do princípio do livre convencimento motivado (...)", o que certamente será realizado por este magistrado no momento sentencial. No ponto, observo que o Superior Tribunal de Justiça é claro em afirmar que a natureza jurídica do Acordo de Não Persecução (ANPP) é de negócio jurídico de natureza extrajudicial e, como tal, suas tratativas e detalhes dizem respeito aos celebrantes, de modo que não se confunde com o instituto da colaboração premiada, esta sim, um meio de obtenção de prova: Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PODER-DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO IMPEDIMENTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO INDICIADO PARA CONFESSAR OU NÃO O CRIME. DENÚNCIA REJEITADA. 1. Esta Corte Superior, assim como a doutrina processualista em geral, entende que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) tem natureza de negócio jurídico de natureza extrajudicial, e, por isso, cabe ao Ministério Público avaliar, fundamentadamente, se é cabível, no caso concreto, propor o acordo. 2. Ainda que o ANPP se trate de negócio jurídico de natureza extrajudicial, é também um instrumento de política criminal, além de uma medida despenalizadora, e o requisito da confissão revela justamente o caráter de justiça negocial do referido instrumento. Assim, é razoável a cientificação do indiciado e de seu defensor acerca da conveniência e oportunidade em assumir formalmente a responsabilização penal do crime, ainda que, no curso do inquérito policial, tenha escolhido o direito de permanecer calado. 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.068.891/BA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 14/12/2023.) Por outro lado, a oitiva do corréu Diego não se deu como testemunha, mas sim, como informante, cujas declarações foram tomadas em audiência e submetidas ao contraditório, deixando claro o juízo impetrado que " a valoração de tal depoimento o, bem como de todas as provas, cabe ao E. Juízo, no exercício do princípio do livre convencimento motivado (...)". É imperioso ressaltar que o exame de conveniência na produção probatória constitui prerrogativa legítima do magistrado. Conforme preceitua o artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe recusar a realização daquelas que se mostrarem irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Compete exclusivamente ao julgador a aferição da necessidade das provas para a formação de seu convencimento. Desse modo, não se configura ilegalidade no indeferimento de diligências probatórias que se revelem impertinentes à apuração da verdade dos fatos. Acrescente-se, por fim, que a análise quanto à imprescindibilidade de determinadas provas que demande aprofundada incursão nos fatos e elementos probatórios da ação penal não se compatibiliza com a via do habeas corpus (HC n. 541.052/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020). Em síntese, a decisão judicial encontra-se suficientemente fundamentada e, à primeira vista, não configura ilegalidade manifesta a ser sanada por esta via. Não obstante, a matéria poderá ser reexaminada por ocasião da sentença ou, se for o caso, em recurso de apelação, especialmente se arguida eventual nulidade por cerceamento de defesa. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus , nos termos do art. 148 do Regimento Interno desta Corte. Comunique-se à autoridade apontada como coatora. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na Distribuição com as cautelas de estilo. Intime-se. Retifique-se a autuação, para que conste como Impetrado somente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Foz de Iguaçu/PR, excluindo-se o Ministério Público Federal.

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