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Ramiro Souza Da Silva x Seller Corretora De Seguros Ltda

ID: 328667006

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022049-76.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

SELLER CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Outros

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 5022049-76.2025.8.24.0018 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó na data de 16/07/2025.

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Banco Bradesco S.A. e outros x F.D. Fernandes & Cia. Ltda

ID: 290676342

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022049-81.2023.8.24.0039

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

F.D. FERNANDES & CIA. LTDA

Outros

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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MARIA LUIZA FERNANDES MOMM

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MOMM ADVOCACIA

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JULIO CESAR MOMM FILHO

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Processo 5022049-81.2023.8.24.0039 distribuido para Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Civil - 6ª Câmara de Direito Civil na data de 04/06/2025.

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Catia Cristina De Souza x Município De Blumenau

ID: 321458999

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5022049-09.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CATIA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Outros

Advogados:

THAYANE CRISTINE BARRETO

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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RAUL RIBAS

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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ÉDER ANTÔNIO BORON

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Processo 5022049-09.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 08/07/2025.

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Processo nº 5022049-54.2025.8.24.0090

ID: 299893135

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5022049-54.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ICARO MULLER SIMAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5022049-54.2025.8.24.0090/SC RELATOR : TAYNARA GOESSEL AUTOR : ROGERIO DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A) : ICARO MULLER SIMAO (OAB SC059656) ATO ORDI…

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Jose Carlos Pereira Dos Santos x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 261366849

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022049-33.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SAFRA S A CAIXA ECONOMICA FEDERAL NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO PKL ONE PARTICIPACOES S.A. SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

80

Advogados:

SABRINA MORALLES DE LIMA NUNES

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EVERALDO LUÍS RESTANHO

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TAMYRIS GIUSTI

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VINICIUS ZWIRTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORTOLINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO SILVA SALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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RONALDO GOIS ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SCHMITZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

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1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Cata…

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Jose Carlos Pereira Dos Santos x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 261366906

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022049-33.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SAFRA S A CAIXA ECONOMICA FEDERAL NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO PKL ONE PARTICIPACOES S.A. SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

80

Advogados:

SABRINA MORALLES DE LIMA NUNES

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EVERALDO LUÍS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAMYRIS GIUSTI

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VINICIUS ZWIRTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORTOLINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO SILVA SALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

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JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO GOIS ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SCHMITZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Cata…

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Processo nº 5022049-09.2025.8.24.0008

ID: 320459956

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5022049-09.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CATIA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYANE CRISTINE BARRETO

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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RAUL RIBAS

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022049-09.2025.8.24.0008/SC AUTOR : CATIA CRISTINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022049-09.2025.8.24.0008/SC AUTOR : CATIA CRISTINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : THAYANE CRISTINE BARRETO (OAB SC058377) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. II – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. III – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. IV – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . V – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VI – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Francielle Silva Cruz x Allan Felipe Steil e outros

ID: 277655793

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022049-65.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE SILVA CRUZ

Polo Passivo:

ALLAN FELIPE STEIL RITA DE CASSIA CIDRAL HENNING

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA CIBELE BENEDET

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MATHEUS CARDOSO DELFINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022049-65.2024.8.24.0033/SC AUTOR : FRANCIELLE SILVA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA CIBELE BENEDET (OAB PR074246) RÉU : RITA DE CASSIA CIDRAL HENNING ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022049-65.2024.8.24.0033/SC AUTOR : FRANCIELLE SILVA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA CIBELE BENEDET (OAB PR074246) RÉU : RITA DE CASSIA CIDRAL HENNING ADVOGADO(A) : MATHEUS CARDOSO DELFINO (OAB SC072816) RÉU : ALLAN FELIPE STEIL ADVOGADO(A) : MATHEUS CARDOSO DELFINO (OAB SC072816) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo audiência mista/híbrida de instrução e julgamento para o dia 05/09/2025 às 15:10 , com a presença de alguns sujeitos processuais na sede física deste Juizado Especial Cível (Fórum universitário), e outros virtualmente (por videoconferência), por meio do sistema Microsoft Teams, plataforma oficial para o gerenciamento, realização e gravação de audiências e sessões no Poder Judiciário de Santa Catarina. 2. Defiro as provas requeridas, como o depoimento pessoal das partes, sob pena de confissão, e a inquirição de testemunhas, pelo que as partes deverão observar o prescrito nos arts. 450 e seguintes do CPC. 3. Por ausência de previsão legal, ressalto que não cabe à parte Requerente ou à parte Requerida pleitear seu próprio depoimento pessoal, mas sim à parte interessada postular o depoimento da parte adversa, ou ao juiz determiná-lo de ofício. 4. Declaro preclusa a oportunidade de produção de prova testemunhal pelas partes que eventualmente não as tenha arrolado no prazo assinalado na decisão saneadora. 5. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícito, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC). 6. Para participar do ato no formato virtual , a parte deverá se certificar, com antecedência, acerca da possibilidade de acesso ao sistema virtual, assim como de suas testemunhas, bastando disporem de computador, notebook , tablet ou smartphone , com câmera, microfone e saída de som, assim como, conexão estável (preferencialmente Wi-Fi ). 7. O ACESSO À SALA VIRTUAL SE DARÁ ATRAVÉS DO LINK A SEGUIR: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjlkZWZlYWEtNGYzNy00Mzc5LWI5ZmItMmMxNTZiZGNiMzVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 8. Já para participar do ato na modalidade presencial (diretamente do Juizado Especial Cível da comarca - Fórum Universitário), a pessoa deverá comparecer com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, munida de documento de identificação com foto (CNH ou RG). 9. Advirto que o comparecimento pessoal das partes é obrigatório (presencial ou virtualmente) , sob pena de extinção e condenação em custas, na ausência da parte autora (art. 51, I, da Lei 9.099/95), e de revelia, na ausência da parte Ré (art. 20, da Lei 9.099/95). 10. Cientifiquem-se as partes, igualmente, de que se sujeitam, caso requerido seu depoimento pessoal pela parte adversa, à sanção descrita no art. 385, §1º, do CPC, se verificada a hipótese de incidência da norma. 11. Os causídicos ficam incumbidos de orientar as partes e, principalmente, as testemunhas sobre o acesso remoto, e para ficarem à disposição do juízo no horário da audiência. 12. A intimação das testemunhas acerca do dia, horário, modalidade e local da audiência é responsabilidade exclusiva dos advogados que as arrolaram, tanto daquelas que comparecerão presencialmente, como das que participarão telepresencialmente. 13. Não serão ouvidas testemunhas não arroladas ou arroladas intempestivamente e, eventual substituição, será somente deferida nos casos expressos no art. 451 do CPC, devidamente comprovados. 14. Ressalto que a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando Autoras, devem ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, conforme preconiza o Enunciado 141 do FONAJE. 15. Sobrevindo petição conjunta de acordo (firmada pelas partes e seus procuradores ou somente pelos advogados, com poderes para transigir), seguida de pedido de cancelamento da audiência, providencie o Cartório o respectivo cancelamento na pauta do sistema Eproc, encaminhando os autos conclusos para deliberação, na sequência. 16. Em tempo, ressalto que a matéria preliminar eventualmente suscitada na contestação será objeto de apreciação por ocasião do julgamento. 17. Intimem-se por qualquer meio válido de comunicação. Requisitem-se, se necessário for.

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Processo nº 5022049-76.2025.8.24.0018

ID: 332544897

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022049-76.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022049-76.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : RAMIRO SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO CORTONA RANIERI (OAB SP129679) DESPACHO/DECISÃO I. DA INTIMAÇÃO 1.1. INTIME-SE a pa… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022049-76.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : RAMIRO SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO CORTONA RANIERI (OAB SP129679) DESPACHO/DECISÃO I. DA INTIMAÇÃO 1.1. INTIME-SE a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito indicado pelo credor, conforme disposto no artigo 523 do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, além de efetivação de penhora, na forma dos §§ 1º e 3º do mesmo dispositivo legal. Anoto que a intimação deverá ser promovida na pessoa de seu advogado, caso a fase de cumprimento da sentença tenha sido instaurada no prazo de até um ano do trânsito em julgado da sentença; do contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta com AR/MP ou mandado, observadas as demais hipóteses previstas no art. 513, § 2º, do CPC), 1.2. Cientifique-se que, transcorrido o respectivo prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias, independentemente da penhora ou nova intimação, para apresentar sua impugnação, ciente que a apresentação de impugnação deve observar o prévio recolhimento da TSJ (Taxa de Serviços Judiciais), nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018. 1.3. Sucessivamente, caso haja impugnação, a parte exequente terá o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, independentemente de nova decisão. 1.4. Inexitosa a intimação por AR/MP pelos motivos "não procurado", "ausente" ou se recebido por terceiro, expeça-se mandado para intimação da parte executada por Oficial de Justiça . II - DA PENHORA 2.1. Independentemente de nova conclusão, decorrido o prazo sem o pagamento do débito, sem a interposição de embargos ou recebidos os embargos à execução sem efeito suspensivo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar cálculo atualizado do débito com a incidência da multa de 10% (dez por cento). 2.2. Após, DETERMINO que seja realizada a consulta e o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, (SISBAJUD) na modalidade "teimosinha", até o valor indicado no cumprimento. O prazo de pesquisa ativa será de 30 dias, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça ( Comunicado n. 13 de 9 junho de 2021 e Orientações Sisbajud ). 2.3. Cumprida na íntegra ou em parte, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva e transfiram-se os valores constritos para subconta judicial vinculada aos autos. 2.4. Após, se exitoso o bloqueio/arresto , intime-se a parte devedora, por intermédio de seu procurador, ou, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento ou mandado se necessário, para, querendo, se manifestar no prazo de cinco dias (artigo 854, §3º, do CPC), dando-se, na sequência, ciência à parte credora pelo mesmo prazo, vindo, por fim, conclusos os autos. 2.5. Desde já ressalto que, eventual pedido de reconhecimento da impenhorabilidade das quantias bloqueadas deverá ser devidamente instruído com os documentos necessários a demonstrar a ocorrência do bloqueio e a origem do montante constrito , tal como os extratos bancários completos das contas, a folha de pagamento ou o demonstrativo de pagamento do benefício previdenciário, entre outros necessários a demonstrar o direito da parte, sob pena de não ser conhecido. 2.6. Decorrido o prazo sem manifestação do devedor , INTIME-SE o credor para apresentar os dados bancários para transferência do valor, se ainda não o fez, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. Cumprido o item anterior, fica autorizada a transferência do valor penhorado em favor do credor. Encontrados apenas valores irrisórios (cujo somatório seja inferior a R$ 200,00), desde já determino que sejam liberados. 3 . Se não houverem valores ou forem insuficientes , desde já, DETERMINO a consulta de veículos em nome da parte executada, o que deverá providenciar o Cartório por intermédio do Sistema RENAJUD . Localizados veículos, INTIME-SE a parte exequente para que especifique sobre qual veículo pretende a penhora e acoste aos autos o prontuário completo de cada veículo. Após, nos termos do art. 845,§1º do CPC, proceda-se a penhora mediante termo nos autos. A parte exequente deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a cotação de mercado do veículo, através de órgãos oficiais ou de anúncios de comunicação divulgados em meio de comunicação, na forma do art. 871, inciso IV, do CPC. 3.1. Na sequência, havendo pedido , expeça-se mandado de apreensão, depósito e avaliação, constituindo o(a) credor(a) como depositário(a) (art.840, incisos II e §1º, do CPC). O(a) credor(a) deverá disponibilizar os meios para remoção do bem. Ademais, proceda-se a inclusão da restrição de transferência no prontuário do veículo indicado para penhora, bem como a informação da penhora, ambos através do sistema RENAJUD. Consigno que não é cabível a imposição de restrição de circulação sobre os veículos , porquanto se trata de medida cautelar que exige a presença de perigo ao resultado útil do processo e cuja pertinência deve ser avaliada casuisticamente, mormente porque seu cumprimento pode implicar consequências gravosas a eventuais terceiros de boa-fé, no caso de apreensão do veículo por órgãos policiais durante deslocamento. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada. 3.2. Se o veículo indicado à penhora for objeto de alienação fiduciária, é possível a constrição do direito aquisitivo, ex vi do disposto no inciso XII do art. 835 do Código de Processo Civil. Assim, proceda-se à PENHORA dos direitos da parte executada incidentes sobre o veículo , na forma do art. 845, § 1.º, do Código de Processo Civil, realizando-se a penhora por termo nos autos . A anotação no RENAJUD, neste caso, é vedada pelo Decreto-Lei n. 911/69 . Em seguida, intime-se a parte executada da penhora na forma do art. 841 do mesmo diploma. Neste caso, como se trata de penhora de direito aquisitivo de bem gravado com alienação fiduciária, o(a) credor(a) fiduciário(a) deve ser intimado(a) da penhora, inclusive para que apresente cópia do contrato e relação de parcelas pagas e a pagar, como também deve ser intimado(a) dos atos expropriatórios para exercício da preferência sobre o valor da venda (CPC, art. 799, I, art. 804, § 3.º, e art. 889, V). Com cópia desta decisão, intime-se o(a) credor(a) fiduciário(a) para que, em 10 (dez) dias, informe ao Juízo as parcelas pagas e a pagar e apresente cópia do contrato de financiamento. Havendo qualquer outra restrição sobre o veículo indicado, como registro de baixa, furto, apreensão, arrendamento mercantil, reserva de domínio etc, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 4 . Caso haja pedido expresso da parte exequente , AUTORIZO a inserção de restrição de crédito (SERASAJUD) em face do(s) devedor(es) indicado(s) pela parte exeqeunte, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Comprovado o pagamento da dívida, garantida a execução ou extinta a execução, deverá o credor solicitar o imediato cancelamento dos registros, o que deverá ser providenciado pelo cartório, independentemente de nova conclusão ou manifestação judicial (CPC, art. 782, § 4º). 5 . Por fim, caso as tentativas de constrição pelo Juízo resultem infrutíferas (nos sistemas disponíveis), cabe à parte credora em até quinze dias, juntar aos autos certidão sobre eventual existência de bens imóveis que possam ser penhorados e requerer o que entender de direito, ciente que a inércia acarretará a suspensão do processo por 1 (um) ano, com base no art. 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido esse tempo de suspensão sem a indicação de bens, terá início o prazo da prescrição intercorrente, tudo consoante art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação ou manifestação judicial. 6 . Havendo pedido, expeça-se a certidão para PROTESTO prevista no art. 517, §1º e 2º do CPC. Intimem-se e Cumpra-se.

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Processo nº 5050971-84.2025.8.24.0000

ID: 325806097

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050971-84.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VECCHIA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOARA RODRIGUES FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050971-84.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011893-85.2025.8.24.0064/SC AGRAVANTE : ANA PAULA VECCHIA ROCHA ADVOGADO(A) : Moara Rodrigues França (OAB PR034472) DES… Agravo de Instrumento Nº 5050971-84.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011893-85.2025.8.24.0064/SC AGRAVANTE : ANA PAULA VECCHIA ROCHA ADVOGADO(A) : Moara Rodrigues França (OAB PR034472) DESPACHO/DECISÃO 1. Ana Paula Vecchia Rocha interpôs agravo de instrumento em face da decisão que, na Ação de Desfazimento de Relação Contratual c/c Nulidade de Cláusulas e Reembolso de Parcelas Adimplidas nº 5011893-85.2025.8.24.0064 , ajuizada em face de Gav Gramado Tres Empreendimento Imobiliário SPE LTDA, indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava a suspensão da exigibilidade dos pagamentos previstos em contrato e a proibição de inscrição da agravante em órgãos de proteção ao crédito ( evento 12, DESPADEC1 , origem). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta que: (i) a agravada "de forma ardilosa e oportunista se aproveitou da vulnerabilidade da Agravante para impor condições manifestamente ilegais e inexequíveis"; (ii) houve vício na manifestação da sua vontade, tendo em vista a ocorrência de "venda emocional", "técnica utilizada para pressionar e ludibriar o consumidor, distorcendo seu real consentimento"; (iii) a jurisprudência "tem afirmado com firmeza que contratos de multipropriedade devem ser escrutinados com rigor, afastando-se qualquer possibilidade de cobrança baseada em cláusulas abusivas"; (iv) além da probabilidade do direito, o perigo da demora também está caracterizado, uma vez que "a permanência do contrato, com a obrigatoriedade de pagar as parcelas sob pena de inscrição do nome da Agravante nos órgãos de proteção ao crédito configura um verdadeiro ato de coerção, capaz de causar prejuízos gravíssimos"; (v) a possibilidade de rescisão está prevista no próprio contrato; e (vi) "a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, em casos nos quais a Agravada figura como polo passivo, confirmam a necessidade de deferimento da pretensão postulada". Postula a concessão da tutela de urgência recursal e, no mérito, o provimento da espécie. Despicienda a intimação para contrarrazões. É o relatório. 2. Inicialmente, destaco que a ausência de intimação do agravado não configura nulidade, pois ainda não confirmada a triangularização processual, visto que, na origem, ainda não ocorreu a citação. A dispensa da apresentação das contrarrazões, registro, encontra amparo na jurisprudência da Corte Superior: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 527 DO CPC/1973. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA OFERECER RESPOSTA AO RECURSO . AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual não é obrigatória a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento que tenha por finalidade a concessão ou a revogação de medida liminar, na hipótese em que a relação processual ainda não foi efetivada pela citação (AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6.2.2017; REsp. 1.583.092/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016). 2. Agravo interno do Ente Estatal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.041.445/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/5/2019, DJe de 20/5/2019.) Assim, compreendo possível a dispensa do contraditório no particular, em favor da instrumentalidade de formas e da celeridade da prestação jurisdicional — podendo a parte agravada, se assim entender de direito, apresentar impugnação aos termos do presente julgamento em sede de contestação. 3. Feitas essas considerações, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 4. No mérito, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de negar provimento , mediante decisão monocrática, a recurso em descompasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Tribunal de Justiça. Pois bem. Em análise aos autos de origem ( evento 1, INIC1 ), observo que a parte autora, ao ser abordada por um preposto da parte ré, recebeu a oferta de compra de cotas do empreendimento "Gran Garden Resort", o qual seria composto por "unidades comerciais disponibilizadas por fracionamento pela modalidade mulpropriedade" . Após ser informada das vantagens do empreendimento, consistentes nas possibilidades de lazer e retorno financeiro, a parte autora comprou diversas cotas. Todavia, considerando que o empreendimento ainda está no estágio inicial, com a previsão de conclusão das obras em prazo superior a 2 anos, a autora percebeu que "na realidade foi realizada uma compra emocional e que tal empreendimento não vai repercurtir na rentabilidade financeira anunciada". Por isso, requereu a rescisão contratual à parte ré, a qual alegou que não poderia atender a solicitação, uma vez que seria necessário apresentá-la por e-mail para que fossem "repassadas as informações necessárias" , tendo informado, ainda, que não haveria devolução dos valores adimplidos pela parte autora. Diante da inércia da parte ré em promover a rescisão contratual, a autora propôs a presente demanda e requereu, em sede de tutela de urgência, a inexigibilidade das obrigações contratuais e a abstenção de inclusão do seu nome no rol de inadimplentes, pretensão assim indeferida pelo Juízo singular ( evento 12, DESPADEC1 , origem): No tocante ao requisito da probabilidade do direito, tenho que este não restou demonstrado a partir de uma análise perfunctória dos autos. A controvérsia cinge-se à validade do negócio jurídico e à possibilidade de sua rescisão por iniciativa da promitente compradora. A autora fundamenta sua pretensão na ocorrência de vício de consentimento, decorrente de suposta "venda emocional" e práticas comerciais agressivas. Contudo, os documentos que instruem a inicial, em especial os "Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra" (Evento 1 – CONTR5, CONTR8, CONTR11, CONTR14, CONTR17, CONTR20, CONTR23, CONTR26), demonstram, em um primeiro momento, a manifestação de vontade da autora, que apôs sua assinatura eletrônica, anuindo com os termos e condições ali dispostos. O negócio jurídico, para ser válido, requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104 do Código Civil. A alegação de vício de consentimento, como o dolo ou a coação, para invalidar o negócio (art. 171, II, do Código Civil), demanda robusta comprovação, o que, por sua natureza, exige dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária inerente a esta fase processual. Como se infere da inicial, a parte autora adquiriu 8 cotas no empreendimento da parte requerida, denotando, ao menos nessa fase preambular, que tinha plena consciência do que estava adquirindo, na medida em que, não é razoável que alguém, sem prévio conhecimento do funcionamento do empreendimento e do negócio, adquira, em uma só oportunidade, 8 cotas de participação. Neste momento, o que se tem é a alegação da parte autora contra um instrumento contratual formalmente hígido, que estabelece, em sua cláusula "G.1" (Evento 1 – CONTR5, CONTR8, CONTR11, CONTR14, CONTR17, CONTR20, CONTR23, CONTR26), as consequências para o desfazimento do contrato por inadimplemento do comprador, incluindo a retenção de valores a título de comissão de corretagem e cláusula penal. A mera alegação de arrependimento posterior ou de que o negócio não se mostrou tão vantajoso quanto o esperado não constitui, por si só, fundamento para suspender os efeitos de um contrato validamente celebrado, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda e à segurança jurídica das relações negociais. Embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a proteção contra práticas abusivas (art. 39, IV) e cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas (art. 51, IV), a caracterização de tais abusividades no caso concreto depende da produção de provas, especialmente testemunhais, para que se possa aferir o contexto fático em que a contratação ocorreu. Portanto, inexistindo prova pré-constituída e inequívoca do vício de consentimento ou da abusividade flagrante das cláusulas contratuais, a presunção de validade do pacto deve prevalecer nesta fase inicial, o que afasta a probabilidade do direito. Por seu turno, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, embora imanente à situação retratada nos autos, na medida em que a continuidade das cobranças e a eventual inscrição em cadastros restritivos podem gerar prejuízos à autora, não pode, isoladamente, justificar a concessão da medida. Tal perigo, no caso, decorre do inadimplemento de uma obrigação que, até prova em contrário, é exigível. A suspensão dos pagamentos sem o amparo de uma robusta probabilidade do direito configuraria, em última análise, a transferência do risco do negócio para a parte vendedora, que ficaria privada de seu crédito sem uma definição sobre a (i)legalidade da rescisão. A decisão, a meu ver, deve ser mantida. De início, observo que a parte autora alega de forma genérica, nas razões recursais, que o contrato celebrado entre as partes está repleto de "cláusulas abusivas e desequilibradas", sem indicar, contudo, as disposições contratuais que a colocariam em desvantagem excessiva e que revelariam, em análise de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. Ademais, embora sustente a ocorrência de uma "venda emocional", nada há nos autos que indique minimamente a ocorrência de vício de consentimento por meio de utilização, pelo preposto da empresa ré, de "técnica utilizada para pressionar e ludibriar o consumidor", devendo prevalecer, ao menos por ora, a conclusão de que a autora, ao assinar os contratos juntados à exordial, anuiu com todos os termos ali apresentados. Ainda que se considere o legítimo direito da parte autora de rescindir a avença, conforme previsão contratual, é necessário apurar qual das partes deu causa ao inadimplemento, questão que exige a produção de provas e impõe, neste estágio inicial, a observância ao princípio do pacta sunt servanda . Em caso semelhante, este Tribunal de Justiça assim já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE E COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. DECISÓRIO QUE REJEITOU O PLEITO ANTECIPATÓRIO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS, CONDOMÍNIO, OU QUALQUER OUTRA TAXA ENVOLVENDO OS CONTRATOS EM DISCUSSÃO, BEM COMO PROIBIÇÃO DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . INSURGÊNCIA DESTA. ALEGADO O DESACERTO DO DECISUM. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PELO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO E ABUSIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS NÃO DEMONSTRADOS NESTA FASE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA . PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA REFERENTE AO MESMO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022049-04.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023). No mesmo sentido, deste Órgão Julgador: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA AO SUSTENTAR QUE FOI INDUZIDO A REALIZAR O NEGÓCIO DURANTE PASSEIO NO MUNICÍPIO DE GRAMADO/RS. FICOU SEM TEMPO PARA ANALISAR OS DETALHES DAS CLÁUSULAS E DIANTE DA PRESSÃO DOS COLABORADORES DA RÉ ASSINOU O INSTRUMENTO. CAPTAÇÃO ABUSIVA DE CLIENTES. NECESSÁRIO INCONTROVERSA A RESCISÃO CONTRATUAL, RESTANDO DISCUTÍVEL A CULPA DA RÉ, A NULIDADE DO PACTO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PERIGO DA DEMORA CONSUBSTANCIADO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RÉ. TESES AFASTADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A ABUSIVIDADE PERPETRADA PARA REALIZAR A NEGOCIAÇÃO . AUTOR QUE TEM POR PROFISSÃO A ADVOCACIA E AJUIZOU A DEMANDA APÓS APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) ANOS DA ASSINATURA DOS CONTRATOS. DEMORA INUSTIFICADA QUE NÃO COADUNA COM OS PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. NECESSÁRIO AGUARDAR O TÉRMINO DA FASE POSTULATÓRIA E O TRÂMITE INSTRUTÓRIO PARA DIRIMIR E ESCLARECER A CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005810-85.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2024). Por fim, não obstante a alegação de que há decisões em casos semelhantes, envolvendo a parte ré, com o deferimento da tutela de urgência em favor do proponente da demanda, reafirmo que os elementos que instruem a exordial dos autos de origem não são suficientes para revelar, por ora, a probabilidade do direito invocado, mostrando-se necessário aguardar o contraditório e a instrução processual. Por esses fundamentos, a manutenção da decisão interlocutória objurgada é medida imperativa. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, nego provimento ao recurso.

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