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Processo nº 5024367-81.2023.4.03.6303

ID: 262182942

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024367-81.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA GOMES KAPLAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELLA ALMEIDA MENDES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024367-81.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: AMANDA GOMES KAPLAR Advogado do(a) AUTOR: RAFAELLA ALMEIDA MENDES GARCIA - SP495247… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024367-81.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: AMANDA GOMES KAPLAR Advogado do(a) AUTOR: RAFAELLA ALMEIDA MENDES GARCIA - SP495247 REU: UNIAO - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de contribuição previdenciária com repetição de indébito ajuizada por Amanda Gomes Kaplar em face da União - Fazenda Nacional. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/1995). Fundamento e decido. Quanto à impugnação à Justiça Gratuita, rejeito-a. A União - Fazenda Nacional, ora parte ré, não apresentou quaisquer documentos para afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência apresentada pela parte autora e a assistência por meio de advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC). Assim, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Quanto à prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal, rejeito-a. Referida prescrição recai sobre eventuais valores devidos referentes ao período anterior aos últimos 05 (cinco) anos, contados da data da propositura da ação. In casu, não houve o transcurso do lustro prescricional. No mérito, a parte autora pretende a repetição de indébito pertinente à contribuição social incidente sobre suas parcelas de salário-maternidade. Inicialmente, registro que o STJ pacificou o entendimento de que o salário-maternidade ostenta caráter remuneratório e, portanto, passível de incidência da contribuição previdenciária patronal, consoante o REsp 1230957/RS, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do CPC, mormente considerando que o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/1991 dispõe expressamente que o salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição. Posteriormente, em 05/08/2020, recente decisão do Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 72 da Repercussão Geral, deu provimento ao Recurso Extraordinário 576967, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei 8.212/1991, e a parte final do seu § 9º, “a”, em que se lê “salvo o salário-maternidade”, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente), que negavam provimento ao recurso. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”, como se pode conferir: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão do TRF da 4ª Região, que entendeu pela constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária “patronal” sobre o salário-maternidade. 2. O salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro benefício previdenciário. 3. Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195, I, a, da Constituição. Qualquer incidência não prevista no referido dispositivo constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo estar prevista em lei complementar (art. 195, §4º). Inconstitucionalidade formal do art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91. 4. Esta Corte já definiu que as disposições constitucionais são legitimadoras de um tratamento diferenciado às mulheres desde que a norma instituidora amplie direitos fundamentais e atenda ao princípio da proporcionalidade na compensação das diferenças. No entanto, no presente caso, as normas impugnadas, ao imporem tributação que incide somente quando a trabalhadora é mulher e mãe cria obstáculo geral à contratação de mulheres, por questões exclusivamente biológicas, uma vez que torna a maternidade um ônus. Tal discriminação não encontra amparo na Constituição, que, ao contrário, estabelece isonomia entre homens e mulheres, bem como a proteção à maternidade, à família e à inclusão da mulher no mercado de trabalho. Inconstitucionalidade material dos referidos dispositivos. 5. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91, e proponho a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade”. (RE 576967, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-254 DIVULG 20-10-2020 PUBLIC 21-10-2020) - grifei Consoante se verifica do voto do relator Min. Luís Roberto Barroso, o salário-maternidade possui caráter de benefício previdenciário, não se tratando de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição paga diretamente pelo empregador ao empregado em razão do contrato de trabalho, de modo que não enquadra no conceito de folha de salários e, por consequência, não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo empregador. Tal orientação já se espelha nos precedentes emanados do TRF3. Neste sentido: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. O salário-de-contribuição consiste no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, é dizer, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário-de-contribuição. II. Dispõe o artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, que as remunerações do empregado que compõem o salário-de-contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (...) V. As verbas pagas a título de salário maternidade, auxílio-creche (até o limite de seis anos), auxílio educação e auxílio alimentação in natura possuem caráter indenizatório, não constituindo base de cálculo das contribuições previdenciárias. (...) (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 5008205-83.2020.4.03.6119; Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema: 11/03/2022) - grifei Contudo, essa regra não se aplica à cota de contribuição previdenciária pertinente à empregada e incidente sobre o salário-maternidade recebido, visto que toda a discussão travada no STF em torno do tema 72 diz respeito à prevenção da discriminação da mulher no trabalho, caso o salário-maternidade que lhe fosse pago servisse como base de cálculo para a contribuição social a cargo do empregador. Ou seja, a decisão do STF fez uma diferenciação entre o salário-maternidade pago pelo empregador/INSS, para destacar que tal verba não comporia a base de cálculo das contribuições devidas pelo empregador, porém a mesma decisão nada falou acerca de eventual isenção/não incidência de contribuição social sobre o salário-maternidade recebido pela empregada. Registre-se que o STJ ao julgar o REsp 1230957/RS foi claro ao definir que estava tratando da contribuição social incidente sobre o salário-maternidade e devida pelo empregador, nada definindo acerca da cota da trabalhadora. Nestes termos, embora o empregador pudesse compensar o montante pago à empregada a título de salário-maternidade com contribuições sociais por ele devidas, apenas o saldo de salário entraria neste cálculo, de modo que as contribuições socais patronais incidentes sobre o salário-maternidade continuavam a ser passivo exclusivo do empregador, que também tinha o dever de reter a parcela de contribuição social devida pela empregada em razão do recebimento do salário-maternidade. E foi este aspecto que o STF repeliu ao julgar o Tema 72 da Repercussão Geral, vedando que sobre o salário-maternidade houvesse incidência de contribuição social patronal, que não mais alimentaria o seu passivo tributário; e ainda permitindo que os valores pagos a tal título fossem compensados com as demais contribuições sociais patronais devidas. Ou seja, as deliberações do STF visaram desonerar a carga tributária devida pelo empregador a fim de evitar que a contratação de mulheres fosse desmotivada e desinteressante ao empregador, não havendo qualquer manifestação acerca da situação pertinente à empregada que recebe tal benefício, no sentido de extensão da isenção/não incidência patronal lhe ser aplicada. No mesmo sentido, ao julgar o Tema 985, vinculado ao RE 1.072.485, o STF assim definiu a questão acerca da incidência de contribuições sociais sobre as verbas objeto daqueles autos: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) Posteriormente, a fim de alinhar o entendimento do STF manifestado ao julgar o RE 576.967, o Min. Marco Aurélio, Relator, proferiu a seguinte decisão: (...) No tocante ao salário maternidade, o entendimento do Colegiado local encontra-se em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal. O Pleno, no exame do recurso extraordinário nº 576.967, relator ministro Luís Roberto Barroso, assentou a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. Quanto às demais verbas questionadas, o Supremo, no denominado Plenário Virtual, no exame recurso extraordinário com agravo nº 1.260.750/RJ, consignando a natureza infraconstitucional da matéria, não reconheceu a repercussão maior do tema relativo à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregado sobre a folha de salários e demais rendimentos conforme o artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991. 3. Provejo parcialmente o recurso extraordinário interposto por Sollo Sul Insumos Agrícolas Ltda para, reformando o acórdão recorrido, afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, DJE nº 118, divulgado em 18/06/2021) - grifei Como se verifica, o foco era a incidência de contribuição social paga pelo empregador sobre determinadas verbas, nela inclusa a parcela de salário-maternidade, deixando cristalina a informação de que as verbas recebidas pelo empregado não foram objeto de deliberação. Desse modo, restou estabelecido que a decisão do STF se aplica ao quanto disposto no art. 195, I, CF/1988, retirando o salário-maternidade da base de cálculo das contribuições devidas pelo empregador, mas não alcança o quanto disposto no art. 195, II, CF/1988, que estabelece as contribuições sociais devidas pelos trabalhadores, que sequer foi objeto de debates. Ademais, há precedentes já definindo essa diferenciação no que tange ao salário-maternidade em sua natureza quando é pago pelo empregador e sua natureza quando recebido pela empregada. Neste sentido, tem-se: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA DA EMPREGADA. SALÁRIO-MATERNIDADE. TEMA Nº 72 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO-INCIDÊNCIA DECLARADA EM RELAÇÃO APENAS AO EMPREGADOR. SITUAÇÕES DISTINTAS. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. A inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 72 da repercussão geral, não alcança a cota das empregadas, uma vez que foi reconhecida a inconstitucionalidade do art. 28, §§ 2º e § 9º, a, da Lei nº 8.212, de 1991 apenas em relação aos empregadores, até porque, diversamente da contribuição do empregador, a devida pela empregada incide sobre a remuneração, que constitui o salário-de-contribuição e será levada em conta para o cálculo do salário-de-benefício. (TRF4 5001493-47.2021.4.04.7208, SEGUNDA TURMA, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 11/07/2022) - grifei No mesmo sentido recente decisão do TRF3: PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO. ART. 1040, II, DO CPC. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. I - Feito que retorna a julgamento nos termos do art. 1040, II, do CPC. (...) III - Salário-maternidade que não deve servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias conforme decidido pelo Pleno do C. STF no julgamento do RE 576967/PR na sistemática de repercussão geral. Precedente da Corte. IV - Recursos e remessa oficial parcialmente providos. ACÓRDÃO. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao recurso da parte impetrante para reforma da sentença no tocante às contribuições previdenciárias (cota patronal) sobre o salário-maternidade, dar parcial provimento ao recurso da União para determinar a incidência do prazo prescricional quinquenal e a observância da previsão do art. 26, § único, da Lei n° 11.457/07 para fins de compensação de valores e dar parcial provimento à remessa oficial para afastar a determinação de suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias sobre a cota do empregado nas rubricas elencadas na sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0004781-35.2012.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 02/03/2023, Intimação via sistema: 06/03/2023) - grifei Não há divergência nos precedentes do TRF3 acima citados acerca da aplicação do quanto julgado pelo STF apenas em relação à contribuição social patronal incidente sobre o salário-maternidade, sendo a contribuição ainda devida pela segurada em relação aos valores que receber a este título, não havendo reparos à exação promovida pela União - Fazenda Nacional. Por sua vez, igualmente não há se falar em aplicação do critério analógico para deferir o pedido autoral, visto ser vedado o uso de analogia ou equidade para estender benefício tributário ou mesmo dispensar a cobrança de tributo, conforme determina o § 2º do art. 108 do CTN, conforme excerto abaixo transcrito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AFASTAMENTO DE GESTANTES DO TRABALHO PRESENCIAL NA FORMA DA LEI 14.151/2021. EQUIPARAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PAGA AO SALÁRIO-MATERNIDADE PARA FINS DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. VETO PRESIDENCIAL A PROJETO DE LEI. NÃO CABIMENTO DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No intuito de preservar a saúde da gestante durante a crise de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19, a Lei nº 14.151/2021 estabeleceu o afastamento compulsório das empregadas nessa condição, sem prejuízo de sua remuneração, mantendo-se à disposição do empregador para a realização de outras atividades por meio de trabalho remoto. 2. O texto legal vai ao encontro do quanto previsto no artigo 201, inciso II, da Constituição da República, ao instituir política pública de proteção à mãe e ao nascituro até que se estabeleça o controle sanitário da pandemia. 3. A Lei nº 14.151/2021 é silente quanto ao término da situação excepcional. É igualmente silente quanto aos ônus decorrentes do afastamento compulsório das empregadas gestantes. Nesse contexto, recai sobre o empregador, exclusivamente, o ônus econômico do afastamento das empregadas gestantes. 4. Embora haja aparente omissão legislativa, deve-se considerar que, na tramitação do projeto de lei, foi apresentada emenda ao projeto, propondo a equiparação da remuneração das gestantes afastadas ao salário-maternidade, tendo sido a proposta rejeitada. Assim, não cabe ao Poder Judiciário suprir a decisão legislativa e atuar como legislador positivo. 5. Além disso o Congresso Nacional elaborou projeto de lei que modificaria a Lei nº 14.151/2021, incluindo o § 4.º em seu artigo 1.º dispondo que no caso do trabalho da empregada gestante ser incompatível com sua realização em seu domicílio a situação seria considerada como gravidez de risco até completar a imunização, recendo em sua substituição o salário-maternidade desde o início do afastamento até 120 dias após o parto ou por período maior nos termos legais. 6. Entretanto o dispositivo foi vetado pelo Presidente da República por contrariar o interesse público e por afrontar dispositivos legais e constitucionais. 7. Diante desse quadro no qual, num primeiro momento a não concessão do benefício decorreu de opção do legislador e, posteriormente, por decisão do Poder Executivo, não há como a questão ser superada pelo Poder Judiciário, imiscuindo-se na atribuição dos demais poderes da República. 8. Não há espaço ao Poder Judiciário, portanto, para substituir a vontade manifestada pelo Legislador, evidenciando a impossibilidade de concessão da concessão do salário maternidade na presente hipótese. 9. Ademais, é vedado o uso de analogia ou equidade para estender benefício tributário ou mesmo dispensar a cobrança de tributo, conforme determina o § 2º do artigo 108 do Código Tributário Nacional. Precedente. 10. Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - ApCiv 5002412-68.2021.4.03.6107, Relator: Juiz Federal Convocado ALEXANDRE BERZOSA SALIBA, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema: 08/11/2022) Logo, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, consoante fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (arts. 54 e 55, Lei 9.099/1995). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Campinas, SP, na datada da assinatura eletrônica.

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