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Processo nº 5024367-20.2025.4.04.7100

ID: 275329164

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5024367-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOUZA, ROXO & CIA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS OCHOA PIAZZETA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5024367-20.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : SOUZA, ROXO & CIA LTDA. ADVOGADO(A) : VINICIUS OCHOA PIAZZETA (OAB rs050952) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido limi…

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Processo nº 5024367-63.2024.4.04.7000

ID: 337609936

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024367-63.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARINA DE MORAES OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024367-63.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FERNANDO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A) : CARINA DE MORAES OLIVEIRA (OAB PR086723) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improc…

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Processo nº 5024367-20.2025.4.04.7100

ID: 278440136

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5024367-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOUZA, ROXO & CIA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS OCHOA PIAZZETA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5024367-20.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : SOUZA, ROXO & CIA LTDA. ADVOGADO(A) : VINICIUS OCHOA PIAZZETA (OAB rs050952) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, acolho parcialmente os…

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Processo nº 5024367-20.2025.4.04.7100

ID: 333904254

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5024367-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOUZA, ROXO & CIA LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS OCHOA PIAZZETA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5024367-20.2025.4.04.7100/RS RELATOR : EVANDRO UBIRATAN PAIVA DA SILVEIRA IMPETRANTE : SOUZA, ROXO & CIA LTDA. ADVOGADO(A) : VINICIUS OCHOA PIAZZETA (OAB rs050952) ATO ORDINAT…

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União - Fazenda Nacional x Hermest Confeccoes Ltda

ID: 338771797

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA23) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5024367-11.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

HERMEST CONFECCOES LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5024367-11.2025.4.04.7200/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HERMEST CONFECCOES LTDA … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5024367-11.2025.4.04.7200/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HERMEST CONFECCOES LTDA EDITAL Nº 720013375457 PRAZO: 30 (trinta) dias O Excelentíssimo Senhor Juíz Federal da 9ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA23), FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas, disponível para contato também pelo telefone (51) 3214-9465 ou pelo e-mail rspoa23@jfrs.jus.br, tramita o processo acima identificado, que o exequente move contra o executado nominado acima, referente a valores devidos e inscritos em Dívida Ativa, disponível para consulta no site www.trf4.jus.br, mediante a informação do respectivo número do processo. NÚMEROS DAS CDAS: 9142422417247 - R$ 21.110,65 - 27/06/2025; 9142422416941 - R$ 12.666,24 - 27/06/2025; 9142422403610 - R$ 2.351,58 - 27/06/2025; 9142422403459 - R$ 147.950,32 - 27/06/2025; 9142422417166 - R$ 31.666,12 - 27/06/2025; 9142422403378 - R$ 441.434,80 - 27/06/2025; 9142422417085 - R$ 65.339,17 - 27/06/2025; 9142422417328 - R$ 1.870,32 - 27/06/2025; 9142422403530 - R$ 52.777,02 - 27/06/2025. REFERENTES: Contribuição Social/ Contribuições Parafiscais/ Contribuição Previdênciária/ Multa. Estando o executado HERMEST CONFECCOES LTDA, CNPJ: 10996580000172, em lugar incerto ou não sabido, fica pelo presente Edital e nos termos do referido processo, CITADO para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar os respectivos débitos ou nomear bens à penhora. E para que, no futuro, não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será publicado na forma da lei.

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Processo nº 5024367-20.2025.4.04.7100

ID: 308434215

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5024367-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOUZA, ROXO & CIA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS OCHOA PIAZZETA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5024367-20.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : SOUZA, ROXO & CIA LTDA. ADVOGADO(A) : VINICIUS OCHOA PIAZZETA (OAB rs050952) DESPACHO/DECISÃO Conforme se depreende das informações …

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Processo nº 5024367-20.2025.4.04.7100

ID: 320923897

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5024367-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SOUZA, ROXO & CIA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS OCHOA PIAZZETA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5024367-20.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : SOUZA, ROXO & CIA LTDA. ADVOGADO(A) : VINICIUS OCHOA PIAZZETA (OAB rs050952) DESPACHO/DECISÃO Torna o impetrante a veicular insurgên…

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Processo nº 5024367-45.2024.4.04.7200

ID: 337833969

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024367-45.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INOVA DESPACHOS ADUANEIROS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA EDUARDA DA VEIGA

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5024367-45.2024.4.04.7200/SC APELANTE : INOVA DESPACHOS ADUANEIROS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA DA VEIGA (OAB SC074587B) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5024367-45.2024.4.04.7200

ID: 276047094

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024367-45.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INOVA DESPACHOS ADUANEIROS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA EDUARDA DA VEIGA

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Apelação Cível Nº 5024367-45.2024.4.04.7200/SC RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : INOVA DESPACHOS ADUANEIROS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA… Apelação Cível Nº 5024367-45.2024.4.04.7200/SC RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : INOVA DESPACHOS ADUANEIROS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA DA VEIGA (OAB SC074587B) EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal decidiu questão correlata, atinente à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições em apreço, quando do julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 574.706, que envolvia o Tema nº 69 da Repercussão Geral. Na oportunidade, firmou-se a tese de que " O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS ". Não há jurisprudência da Suprema Corte quanto à inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, questão constitucional que consubstancia o Tema nº 118 da Repercussão Geral (" Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS "), reconhecida em outubro de 2008 e ainda pendente de julgamento. Diversamente do ICMS, o ISS é um tributo cumulativo. E, ao decidir o Tema nº 69, o STF conferiu acentuada relevância ao caráter não cumulativo do ICMS para declarar a impossibilidade de o valor correspondente a este imposto integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Mesmo após o julgamento do Tema nº 69, o Superior Tribunal de Justiça não abandonou a orientação firmada, em julgamento proferido nos termos do art. 543-C do CPC/1973, no Recurso Especial nº 1.330.737/SP (Tema nº 634), quando decidiu pela legitimidade da inclusão do valor relativo ao ISS nas bases de cálculos do PIS e da COFINS. Não há razão, pois, para se alterar o entendimento do STJ e deste Colegiado, contrário à exclusão do valor do ISS das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5001784-50.2021.4.04.7207

ID: 317358419

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001784-50.2021.4.04.7207

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEOSENIR OURIQUES FERNANDES BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE LUCAS SOUZA DOS SANTOS

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ADILSON ALBERTON VOLPATO

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OLIVIO FERNANDES NETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TACIANA VOLPATO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001784-50.2021.4.04.7207/SC EXEQUENTE : GEOSENIR OURIQUES FERNANDES BORGES ADVOGADO(A) : TACIANA VOLPATO (OAB SC056139) ADVOGADO(A) : OLIVIO FERN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001784-50.2021.4.04.7207/SC EXEQUENTE : GEOSENIR OURIQUES FERNANDES BORGES ADVOGADO(A) : TACIANA VOLPATO (OAB SC056139) ADVOGADO(A) : OLIVIO FERNANDES NETTO (OAB SC036159) ADVOGADO(A) : ADILSON ALBERTON VOLPATO (OAB SC036158) ADVOGADO(A) : JOSE LUCAS SOUZA DOS SANTOS (OAB SC059477) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifica-se hipótese de execução invertida , com cálculos apresentados pelo INSS e concordância da parte exequente. Neste caso, fica dispensada a intimação prevista no art. 535 do CPC, na linha de precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR. Se a autarquia devedora apresenta, por iniciativa própria, a conta de liquidação por meio da chamada execução invertida, a concordância do exeqüente acarreta a definição do valor a ser pago e, consequentemente, o valor apontado atinge o status de definitivo, não havendo que se falar em necessidade de citação, atualmente, intimação para impugnação nos termos do artigo 535 do NCPC. (TRF4, AG 5017036-59.2016.404.0000, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 13/07/2016) E, por se tratar de execução invertida, incabível a fixação de honorários para o cumprimento de sentença, independente da requisição ser por RPV ou precatório. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Quando o cumprimento de sentença é realizado mediante RPV, são devidos honorários advocatícios, independente da existência de impugnação. É o que se extrai do artigo 85, § 7º, do CPC. 2. A regra é excepcionada na hipótese da chamada "execução invertida", quando o devedor, antes ou mesmo depois de intimado pelo juízo, mas dentro do prazo fixado para tanto, apresenta os cálculos do montante devido, com os quais o credor manifesta concordância. 3. Não tendo havido concordância do credor, não há falar em hipótese de execução invertida. 4. São devidos honorários advocatícios, os quais incidem sobre o total do valor exequendo. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5027329-44.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 11/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO INSS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. FASES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E TRF4. 1. São devidos honorários advocatícios nas execuções/cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública ajuizadas antes da publicação da MP 2.180-35/01, independentemente do modo de pagamento. 2. Não são devidos honorários advocatícios nas execuções/ cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública quando não houver embargos/ impugnação e o pagamento for efetuado por meio da expedição de precatório (condenação superior a 60 salários mínimos). 3. São devidos honorários advocatícios nas execuções/ cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, inclusive nas não embargadas, quando propostas pelo credor, após o decurso do prazo fixado ao devedor para cumprimento expontâneo da obrigação (diga-se, apresentação dos cálculos de liquidação), e o pagamento for efetuado por meio de RPV (condenação até 60 salários mínimos). 4. Não são devidos honorários advocatícios nas execuções/cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de seu valor, quando os cálculos de liquidação forem apresentados pelo devedor e o credor manifestar sua concordância (hipótese de "execução invertida"). 5. Não são devidos honorários advocatícios quando a execução ou o cumprimento de sentença forem propostos pelo credor antes do esgotamento do prazo em que o devedor poderia apresentar os cálculos, ou sem que lhe tenha sido oportunizada tal prática. 6. O arbitramento de honorários em execução de honorários fixados na fase de conhecimento não configura bis in idem por se tratarem de fases distintas do processo. 7. In casu, a credora apresentou os cálculos de liquidação do jugado antes de ser oportunizada ao INSS a apresentação voluntária dos cálculos de liquidação. Não houve impugnação por parte da devedora. Assim não é cabível a fixação de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença. (TRF4, AG 5024367-48.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 13/10/2023) 2. Cientifique-se a parte autora de que os dados bancários deverão ser informados em formulário próprio - pedido de TED - quando o pagamento for disponibilizado e, para isso, haverá intimação específica com instruções detalhadas, oportunamente. 3. Expeça-se ofício requisitório ao TRF da 4ª Região, com base nos cálculos anexados aos autos ( evento 120, CALC2 ). Expedida a requisição, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista o disposto no artigo 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, com o destaque dos honorários contratuais, caso requerido pelo procurador da parte. Após a concordância tácita ou expressa das partes, o requisitório será transmitido eletronicamente, permanecendo os autos suspensos até o efetivo pagamento. Ao final, juntado o demonstrativo de transferência, intime-se a parte exequente acerca da disponibilidade dos valores, bem como para requerer o que entender pertinente no prazo de 15 (quinze) dias . Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença.

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