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Processo nº 5024103-17.2022.4.04.7000

ID: 336789496

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024103-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BELINE BALTAZAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA

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LARA IZABEL CHAVES DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024103-17.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : BELINE BALTAZAR ADVOGADO(A) : ANDREA CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA (OAB PR017775) ADVOGADO(A) : LARA I…

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Processo nº 5068529-17.2022.4.04.7000

ID: 308737342

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068529-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA APARECIDA MIQUELINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068529-17.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIA APARECIDA MIQUELINO ADVOGADO(A) : RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX (OAB PR058059) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o ex… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068529-17.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIA APARECIDA MIQUELINO ADVOGADO(A) : RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX (OAB PR058059) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: 1) deixo de resolver o mérito da demanda, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em relação ao pedido de reconhecimento dos períodos de 5.11.1970 a 21.12.1975 e 22.6.1983 a 31.10.1991 como tempo de serviço rural, nos termos da fundamentação e com base no Tema 629 do STJ e no art. 485, VI, do CPC; 2) rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal, suscitada pelo demandado, e, no mérito propriamente dito, julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer, como tempo de serviço rural, o período de 22.12.1975 a 21.6.1983; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida, nos moldes previstos anteriormente à EC 103/19 (13.11.2019), ou, ainda, o benefício de aposentadoria híbrida conforme artigo 18 das regras de transição da EC 103/2019 - o que lhe for mais vantajoso. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER (4.11.2021); - pagar à parte autora (via judicial - mediante requisição de pequeno valor - RPV ou precatório) as prestações vencidas do benefício, sem a incidência da prescrição quinquenal, a serem apuradas após o trânsito em julgado e atualizadas até o efetivo pagamento, nos termos da fundamentação; e 3) julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação em custas nem honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, a teor do art. 13 da Lei 10.259/01. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Havendo interposição de recurso e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5024491-08.2025.8.08.0035

ID: 325487423

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5024491-08.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

JEISIANE RODRIGUES CAETANO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492583 PROCESSO Nº 5024491-08.2025.8.08.0035 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: ALISSON CLEBER MELO DINIZ REQUERIDO: CELLITHA BARROS RODRIGUES DINIZ Advogado do(a) REQUERENTE: JEISIANE RODRIGUES CAETANO - ES25980 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE MEDIAÇÃO DATA: 27/08/2025, ÀS 09H05. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. I - TUTELA DE EVIDÊNCIA Em regra, este juízo tem concedido a tutela de evidência para divorciar as partes imediatamente. Sabe-se que a aludida decisão é irreversível, todavia, não é incomum o arrependimento dos envolvidos e o pleito para tornar sem efeito a decisão que os divorciou. Tal proceder possui o condão de criar embaraços de toda ordem, mormente quando já averbado o divórcio. Assim, doravante este juízo passa a exigir que venha aos autos declaração assinada pela parte que requer o divórcio liminarmente no sentido de que tem conhecimento acerca da IRREVERSIBILIDADE da decisão que decretar o divórcio antes da sentença. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena da decretação do divórcio ser apreciada na sentença. II - DILIGÊNCIAS DESIGNO audiência de conciliação para o dia 27 de agosto de 2025, às 09h05 a ser realizada na Sala 02 do CEJUSC. LOCAL: Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. Diante das frequentes dificuldades de toda ordem encontradas pelas partes em acessarem o ambiente virtual para a realização das audiências, impondo enorme prejuízo ao bom andamento dos atos, estas deverão comparecer pessoalmente ao ato designado, salvo se estiverem no mesmo ambiente do(a) Advogado(a) ou do Defensor(a) Público(a). Visando a eficiência processual, considerando a possibilidade contida no Código de Processo Civil de realizar a citação através de meios eletrônicos (art. 246, V, do CPC) e, também, em atenção ao que dispõe o §2º da Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial), DETERMINO A CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA DEMANDADA através do aplicativo "Whatsapp", observando-se o Provimento TJES 63/2021. CITE-SE. INTIMEM-SE, devendo a parte autora ser intimada exclusivamente na pessoa de seu advogado. Advertências: a) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (Art. 334, §9º, CPC); b) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (Art. 334, §9º, CPC); c) O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. d) Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, deverá declarar por petição nos autos, com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência, bem como apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) úteis da data do protocolo da petição mencionada; e) A ausência de Contestação importará na decretação de revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial. VILA VELHA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. Evandro José Ramos Ferreira Juiz de Direito Eletronicamente assinado Nome: CELLITHA BARROS RODRIGUES DINIZ Endereço: Rua Um, 321, apto 905, Cocal, VILA VELHA - ES - CEP: 29105-710

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Processo nº 5001696-17.2022.4.04.7000

ID: 299036240

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001696-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TONNY CESAR DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001696-17.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ROSELI ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TONNY CESAR DE ANDRADE (OAB PR080262) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julg… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001696-17.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ROSELI ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TONNY CESAR DE ANDRADE (OAB PR080262) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo sem exame do mérito em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 15/08/1991 a 31/12/1991, 01/01/1993 a 31/12/1993 e de 01/01/1995 a 31/12/1995, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com análise de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) reconhecer a especialidade do trabalho nos períodos de de 01/01/1992 a 31/12/1992, de 01/01/1994 a 31/12/1994, de 01/01/1996 a 05/03/1997, de 22/02/1999 a 02/01/2001, de 01/11/2004 a 01/01/2007, que deverão ser averbados mediante a utilização do fator 1,2; 2) determinar a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com DIB em 03/02/2021, data de entrada do requerimento administrativo NB 199.024.163-5; e 3) condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento, após o trânsito em julgado, os valores dos atrasados devidos desde a DIB até a DIP, atentando-se que: i) deve ser observada a prescrição quinquenal; ii) as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo INPC, com juros moratórios na forma simples, contados da citação e calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620). A partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). iii) o valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescidas de doze vincendas (art. 292, §§ 1° e 2° do NCPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá a parte autora receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação; DEFIRO o destacamento de honorários apenas no que diz respeito ao percentual devido a título de atrasados, devendo demais valores serem objeto de acerto diretamente entre os contratantes. DEFIRO à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Anote-se. Sem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO: DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO NB 199.024.163-5 ESPÉCIE aposentadoria integral por tempo de contribuição DIB 03/02/2021 DIP DCB RMI A apurar

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Processo nº 5024491-64.2025.8.09.0072

ID: 283379693

Tribunal: TJGO Órgão: Inhumas - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024491-64.2025.8.09.0072

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELIKA BARBOSA BORGES LEÃO

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PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: ujscivelinhumas@tjgo.jus.br – Telefone (62… PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: ujscivelinhumas@tjgo.jus.br – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 5024491-64.2025.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Cristiano Marques Dos SantosPolo Passivo: Ilza Maria Do Amaral DECISÃONos termos do art. 16, da Lei n. 9.099/1995, “Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, (...).”Portanto, paute-se audiência de conciliação, a ser realizada preferencialmente por videoconferência, cuja data deverá observar a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.Citação e intimaçõesCite-se a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, cientificando-lhe que o não comparecimento implicará em revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/1995).Intime-se a parte autora, para comparecer à audiência de conciliação, sob pena de extinção do processo (art. 51, I da Lei nº 9.099/1995). A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado Fonaje nº 141).Se frustrada a citação da parte requerida, retire-se de pauta a audiência de conciliação (sem marcação de nova data), intime-se a parte autora, e remetam-se à CACE/CENOPES, para busca de dados de endereço e/ou contato telefônico nos sistemas conveniados.Com o retorno do processo, sobrevindo novas informações de endereço ou contato telefônico, paute-se novamente a audiência de conciliação, seguindo-se da citação da parte requerida, intimação da parte autora, e demais diligências acima.Na impossibilidade da citação da parte requeridaSe após as buscas não houver novos dados de endereço ou contato telefônico da parte requerida, intime-se a parte autora, para impulso processual, no prazo de 5 dias úteis, seguindo-se da conclusão.Regras para a audiência de conciliação e atos posterioresSe houver acordo, renove-se a conclusão para homologação.Se as duas partes comparecerem e não houver acordo, deve o(a) conciliador(a) consignar no termo de audiência, a intimação da parte requerida para apresentar contestação e informar se pretende produzir prova oral em audiência de instrução, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de revelia e/ou preclusão, com possível julgamento antecipado da lide.Somente se houver contestação, deve a Escrivania intimar a parte autora para apresentar réplica e informar se pretende produzir prova oral em audiência de instrução, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de preclusão, com possível julgamento antecipado da lide.Após decorridos os prazos de contestação e impugnação (quando houver), renove-se a conclusão.Se a petição inicial tiver sido autuada na atermação, e parte autora não tiver advogado(a) habilitado nos autos, renove-se a conclusão após a apresentação de contestação.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

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Processo nº 5024491-45.2025.8.24.0008

ID: 336173831

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024491-45.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA BRAZ WEGRZYNOVSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL FERNANDO CURI PIVA

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VITOR MIGUEL CURI PIVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024491-45.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : SILVANA BRAZ WEGRZYNOVSKI ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) ADVOGADO(A) : VITOR MIG… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024491-45.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : SILVANA BRAZ WEGRZYNOVSKI ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para oferecer impugnação, dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, dentro do prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. Após o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, se for o caso, expeça-se o respectivo alvará. Se os valores perseguidos na presente ação se constituírem em verbas de natureza alimentar, deverá ser observada a regra do art. 100, §1º, da CF/88. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Em caso de precatório, após a intimação das partes acerca da comunicação de inclusão no orçamento, aguarde-se o pagamento em arquivo administrativo. Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral da dívida (art. 924, II, do CPC). Havendo solicitação da parte credora para pagamento de parcela superpreferencial prevista na Resolução 303/2019 do CNJ, proceda o Cartório da seguinte forma: a) Se o pedido for fundado no quesito de idade, intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua manifestação. Apresentada a manifestação, subam os autos conclusos. Nada sendo requerido, defiro desde já a prioridade em razão da idade; b) Se o pedido for fundado na existência de doença grave ou o caso do beneficiário ser pessoa com deficiência, deverá ser intimada a parte executada para, no mesmo prazo, apresentar sua manifestação. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, subam os autos conclusos; Diante da decisão da Min. Rosa Webber na Medida Cautelar da ADI nº 6.556, que suspendeu a eficácia dos §§ 3º e 7º do artigo 9º da Resolução n. 303/2019 do CNJ, eventual pagamento de parcela superpreferencial deverá ser efetuado dentro do próprio precatório.

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Processo nº 5058441-17.2022.4.04.7000

ID: 311005403

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5058441-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OGESIO DOMINGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

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Apelação Cível Nº 5058441-17.2022.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5058441-17.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : OGESIO DOMINGUES FERREIRA… Apelação Cível Nº 5058441-17.2022.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5058441-17.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : OGESIO DOMINGUES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. Extinção sem resolução de mérito. SENTENÇA MANTIDA. atividades especiais. RUÍDO. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. FUMOS METÁLICOS. EFICÁCIA DE EPI. SERRALHEIRO. ENQUADRAMENTO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. ruído. metodologia de aferição. dosimetria. tutela ESPECÍFICA. 1. Nos termos da Súmula 149 do STJ, não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. 2. Diante da deficiência probatória, é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito no ponto, assegurando a possibilidade de formulação de novo requerimento administrativo devidamente instruído e, se necessário, o ajuizamento de nova ação, na forma do Tema 629/STJ. 3. Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 4. Os fumos metálicos, também chamados de fumos de solda , integram a lista de agentes cancerígenos constantes no Anexo da Portaria Interministerial nº 09, dos Ministérios do Trabalho e Emprego, Ministério da Saúde e Ministério da Previdência Social, (LINACH), de 07/10/2014. Embora não constem no Grupo 1, da LINACH, os fumos de solda foram reclassificados pela IARC ( International Agency for Research on Cancer , órgão da Organização Mundial da Saúde), do grupo 2B (possivelmente carcinogênicos) para o 1 (agentes carcinogênicos confirmados para humanos), o que torna aplicável o disposto no art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, sendo suficiente a análise qualitativa da exposição. 5. Assim, uma vez comprovada a exposição a um dos agentes nocivos elencados como reconhecidamente cancerígenos no Anexo da Portaria Interministerial nº 09, de 07/10/2014, tais como a sílica e os fumos metálicos, deve ser reconhecida a especialidade do respectivo período, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC. 6. A utilização de EPI não afasta a especialidade do labor, pois é presumida a sua ineficácia em relação agentes cancerígenos. 7. A exposição a radiações não-ionizantes (solda) é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 8. A utilização de EPI não afasta a especialidade do labor em relação a agentes cancerígenos. 9. É pacífica nesta Corte a orientação de que as atividades de serralheiro e torneiro mecânico, exercidas até 28-4-1995, são passíveis de enquadramento por categoria profissional por analogia a esmerilhadores, cortadores de chapa a oxiacetileno e soldadores (código 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/1979). (TRF4, AC 5003611-22.2018.4.04.7104, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 10/09/2020). 10. Ainda, a Terceira Seção desta Corte, concluiu que: Presume-se que o segurado estava exposto aos agentes nocivos pelo simples exercício da profissão. Tal fato, aliás, explica porque, nos casos de enquadramento por atividade profissional, a especialidade do labor pode ser provada pelo simples registro do contrato na CTPS, eis que esta é, por excelência, o documento onde se faz constar a ocupação a ser desenvolvida pelo empregado. (TRF - 4ª Região. EINF nº 2000.70.00.0304570/PR, Relator Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz, Terceira Seção, julgamento em 12-02-2003). 11. O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997, de 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003, e de 85 dB(A) a partir de 19/11/2003. 12. O dosímetro é um medidor de nível de pressão sonora proposto para medir a exposição ao ruído de uma pessoa por determinado período de tempo, e não de modo pontual, como o decibelímetro. Assim, o nível medido por dosímetro traduz a média ponderada de ruído, conforme NR-15. 13. Se a técnica/metodologia mencionada no PPP for "dosimetria" ou "áudio dosimetria", deve-se considerar de acordo com a NR-15 e com a NHO 01, de onde o conceito e o cálculo da dose de ruído é extraído. O próprio Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS tem esse entendimento, conforme se extrai de seu Enunciado n.º 13, III: "A partir de 1º de janeiro de 2004, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização da técnica/metodologia contida na Norma de Higiene Ocupacional 01 (NHO – 01) da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada e medição pontual, devendo constar no PPP o nível de ruído em Nível de Exposição Normalizado – NEN ou a técnica/metodologia 'dosimetria' ou 'áudio dosimetria'." 14. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação do INSS e dar-lhe parcial provimento, conhecer da apelação da parte autora e dar-lhe parcial provimento e determinar, de ofício, a implantação do benefício concedido via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5003248-17.2022.4.04.7000

ID: 334115303

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003248-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MERCIA IZAULINA ALVES DE SANDRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAERTES LUIZ ZAMPIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003248-17.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MERCIA IZAULINA ALVES DE SANDRE ADVOGADO(A) : Laertes Luiz Zampier (OAB PR060185) ATO ORDINATÓRIO 1… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003248-17.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MERCIA IZAULINA ALVES DE SANDRE ADVOGADO(A) : Laertes Luiz Zampier (OAB PR060185) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5024491-33.2024.8.13.0672

ID: 294623442

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024491-33.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANEA MARIA FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA DE CARVALHO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5024491-33.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria] AUTOR: ROSANEA MARIA FRANCA CPF: 557.184.006-44 RÉU: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C/C COBRANÇA ajuizada por Rosanea Maria França Silva em face do Município de Sete Lagoas. Pretende a parte autora, em apertada síntese, a complementação de sua aposentadoria, consubstanciada na diferença entre o valor pago pelo INSS e o valor da remuneração atual do cargo que ocupava. Sob id. 10339012855, foi deferido o pedido liminar. Citado, o requerido apresentou contestação sob id. 10382481901, oportunidade em que julgou pela improcedência do pedido, posto que afirma que pela leitura da tese do IRDR, mostra-se evidente que a complementação somente se aplica para os servidores que recebiam até a data do IRDR valores acima do teto do INSS. Subsidiariamente, requereu: a) Em atendimento ao princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência entenda pela caracterização da obrigação de complementação da aposentadoria da Autora, pede-se que eventual condenação seja fixada a partir da diferença entre o valor da última remuneração da servidora na ativa e o valor da sua aposentadoria nesta mesma data, excluindo-se da última remuneração as verbas não incorporáveis, conforme restou decidido no Tema 163 do Supremo Tribunal Federal; b) Em atendimento ao princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência entenda pela caracterização da obrigação de complementação da aposentadoria da Autora, pede-se que eventual condenação seja fixada tendo como referência o salário da servidora pública na data de sua aposentadoria a ser atualizada de acordo com os índices de recomposição anual da perda inflacionária, previstos na legislação municipal, a exemplo da Lei Municipal nº 8.660/2017; c) Em atendimento ao princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência entenda pela caracterização da obrigação de complementação da aposentadoria da Autora, pede-se que eventual condenação seja calculada conforme a norma que define a remuneração dos juros aplicados à caderneta de poupança. Impugnação à contestação (id. 10399858226). Não havendo outras provas a serem produzidas, conforme informado pelas partes, os autos vieram conclusos para julgamento. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Como sabido, a questão referente à complementação da aposentadoria no Município de Sete Lagoas restou pacificada quando do julgamento do IRDR n.º 1.0672.13.037458-6/003, ocasião em que o il. Des. Luís Carlos Gambogi decidiu pela não recepção da Lei Municipal n.º 6.544/2001 senão “para preservar o direito dos servidores ex nunc municipais que já auferiam o benefício até o julgamento deste IRDR, para assegurar que continuem a recebê-lo, bem como para desonerá-los de devolver os valores já percebidos de boa-fé”. Posteriormente, os embargos de declaração n.º 1.0672.13.037458-6/005 e 1.0672.13.037458-6/006 foram acolhidos, modulando ainda mais os efeitos da não recepção, “de modo a preservar o direito à complementação da aposentadoria aos servidores que já a recebiam ou que já haviam cumprido os requisitos exigidos pela legislação para requerer sua aposentadoria na data do julgamento do IRDR, independentemente de haver ou não sentença judicial”. Portanto, em grossas linhas, o direito à complementação da aposentadoria se limitará àqueles servidores que já a recebiam ou que, ao tempo do julgamento do IRDR (27.09.2018), já cumpriam os requisitos necessários para sua concessão. Considerando a decisão proferida no IRDR, de observância obrigatória por este Juízo, a discussão jurídica ficou esvaziada. Prosseguindo, em relação ao quadro fático, da análise dos documentos colacionados aos autos, tenho que a parte autora demonstrou satisfatoriamente o cumprimento das exigências indispensáveis para concessão da ordem. Ante o exposto, confirmo a decisão de antecipação da tutela, cujos fundamentos passam a integrar a fundamentação desta sentença e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, na forma do art. 487, I do CPC, para determinar que o ente municipal realize a complementação da aposentadoria da parte autora, que deverá corresponder à diferença entre a quantia paga pelo INSS e o valor da remuneração quando aquela ainda estava na ativa, excluindo-se as verbas não incorporáveis. Com fulcro no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como para evitar prejuízo e impacto financeiro abrupto aos cofres públicos, a presente decisão deverá ser cumprida pelo ente municipal no prazo de 90 dias corridos, a contar da intimação, sob pena de fixação de multa diária. Confirmo a decisão id. 10339012855. Sem custas em razão da isenção legal. Condeno o requerido ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, §4º, III do CPC. P. R. I. C. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TIAGO FERREIRA BARBOSA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5038556-17.2022.4.04.7000

ID: 294786878

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5038556-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NIGIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON JESUS RODRIGUES AVELAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5038556-17.2022.4.04.7000/PR EMBARGANTE : NIGIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON JESUS RODRIGUES AVELAR (OAB PR015861) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedi… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5038556-17.2022.4.04.7000/PR EMBARGANTE : NIGIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON JESUS RODRIGUES AVELAR (OAB PR015861) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de produção de prova pericial quanto ao alegado excesso de execução, até por demandar ampla análise de documentos e se referir a mais de 40 empregados. 2. Nomeio para atuar como perito contador ADERBAL NICOLAS MULLER (Rua Coronel Isaias Natel de Paula, 159 - Casa - Bom Retiro - 80520450, Curitiba - PR, telefone:41-99951-4759, E-mail:pericia@pericia.pro.br ). 3. Intimem-se as partes desta decisão, a União inclusive para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão, indicarem seu assistente técnico e formularem quesitos (artigos 183 e 465, § 1º, incisos II e III, do CPC), sob pena de preclusão, no prazo de 15 dias, ficando elas cientes desde já de que a perícia será realizada no endereço indicado no item 2 acima (artigo 474 do mesmo Código). 4. Deverá a perícia responder ao seguinte quesito do Juízo: - Indique o perito se há, nos documentos por ele periciados, comprovantes de que já houve pagamento, total ou parcial, de valor de FGTS ainda exigido na execução fiscal embargada; se houver, relacione o nome do(s) trabalhador(es), valor(es) e competência(s) a que se refere(m) o(s) pagamento(s), com data em que este(s) aconteceu(ram), além de indicar se o pagamento ocorreu de forma direta ou por acordo judicial. 5. Formulados os quesitos pelas partes e indicados ou não assistentes técnicos, intime-se o perito nomeado acerca do encargo, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do CPC), e, em caso de aceitação, apresentação de sua proposta de honorários. 6. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a autora para, querendo, se manifestar (art. 465, § 3º, do CPC), ou, havendo imediata concordância, comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 5 dias (art. 95, caput , do CPC). 7. Não havendo concordância com o valor dos honorários advocatícios, e sendo apresentada outra proposta, intime-se o perito para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso haja discordância acerca dos valores, volte-me o processo concluso para arbitramento do valor (art. 465, § 3º, do CPC). 8. Havendo concordância da autora ou do perito (após a proposta da embargante), intime-se a autora para comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 5 dias (art. 95, caput , do CPC). 9. Comprovado o depósito, expeça-se alvará/ofício de transferência de levantamento da metade dos honorários periciais e intime-se o perito para iniciar os trabalhos (deve previamente comunicar diretamente as partes da data do início e do local em que se realizará), ciente das prerrogativas do artigo 473, § 3º e do contido no artigo 466, § 5º, do CPC. O laudo deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias, diante da expressiva quantidade de quesitos e documentos a serem examinados. 10. Anexado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias (artigo 477, § 1º, do CPC), e, não havendo necessidade de complementação do laudo, intime-se-as para apresentarem as suas razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 dias, a começar pela embargante. 11. Após a realização dos trabalhos periciais, inclusive da prestação de esclarecimentos eventualmente solicitados pelas partes, expeça-se alvará judicial/ofício de transferência para levantamento do saldo remanescente da verba honorária.

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