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Amanda Klein Gaiotti x Latam Airlines Group S/A

ID: 337135873

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024862-40.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA KLEIN GAIOTTI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação - Diário

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5024862-40.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA KLEIN GAIOTTI REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - ES16982 Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - ES23167 SENTENÇA Refere-se à ação indenizatória proposta por AMANDA KLEIN GAIOTTI, em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, ambas qualificadas na inicial de ID n° 30233338. A autora alegou, em síntese, que, com a intenção de viajar a lazer para relaxar, adquiriu passagens aéreas para um voo operado pela companhia Requerida, e em seu voo de volta, referente ao seguinte itinerário: Londres (LHR) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), com saída em 09/09/2023 e chegada em 10/09/2023. Segundo a requerente, após chegar ao seu destino final em Vitória, foi negativamente surpreendida ao receber a informação de que suas malas despachadas haviam sido extraviadas. Diante disso, compareceu ao balcão de atendimento da Requerida e realizou o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB). Sustentou que, demonstrando total falta de cumprimento de seus deveres, a Requerida não soube informar o motivo do extravio, nem onde as malas estavam, além de não haver prestado a assistência necessária, uma vez que demorou 24 horas para entrar em contato com a parte Requerente para devolver a mala extraviada. Durante todo o tempo em que ficou sem suas bagagens, a parte Requerente precisou realizar gastos não programados com roupas e outros itens pessoais, inclusive de higiene, para que pudesse se manter dignamente. Informou que somente após 24 horas a Requerida entrou em contato para devolução de suas malas. Ante o exposto, requereu a procedência da ação, reconhecendo-se as falhas na prestação do serviço da Requerida, a sua responsabilidade objetiva e o seu dever de indenizar pelos danos causados. Pleiteou também a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos desde o arbitramento (Súmula n. 362, STJ) e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso (Súmula n. 54, STJ e art. 398, CC). Com a inicial, a autora anexou os documentos de ID n° 30233340 a 30233614, dentre os quais se destacam o ticket de voo (ID n° 30233611) e o registro de irregularidade de bagagem (ID n° 30233614). Custas iniciais quitadas, conforme ID n° 31070962. A empresa requerida apresentou contestação no ID nº 35001495, arguindo a necessidade de aplicação da Convenção de Montreal, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do STF (RE 636.331). No mérito, ressaltou que a entrega da bagagem ocorreu em 24 horas, dentro do prazo de 21 dias estabelecido pela Resolução nº 400 da ANAC para voos internacionais. Sustentou que não houve dano moral, apenas mero aborrecimento, tendo em vista a ausência de prova efetiva do prejuízo extrapatrimonial. Refutou a inversão do ônus probatório por ausência dos requisitos legais (hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações). Por fim, solicitou a improcedência total dos pedidos da autora. Certidão de ID n° 36010975 atestando que a contestação é tempestiva. A parte autora apresentou réplica reiterando que sua bagagem foi extraviada durante voo operado pela companhia aérea ré, o que a obrigou a registrar o RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) e arcar com despesas não planejadas para adquirir roupas e itens de higiene durante sua viagem. Alegou que a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, em decorrência da Teoria do Risco do Empreendimento, bastando demonstrar o dano e o nexo causal. Sustentou que o dano moral sofrido ultrapassa o mero aborrecimento, visto que a falta das malas por 24 horas causou prejuízos e frustrações, especialmente pela ausência de assistência material e informação adequada. Despacho de ID n° 44674769 conclamando as partes para o saneamento cooperativo. A requerente manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, ID n° 49725695. A parte requerida informou no ID n° 49823826 que não tem interesse na produção de provas e requereu igualmente o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença em 10 de janeiro de 2025. É o relatório. Decido: Inicialmente, deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo à solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões avance pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Entretanto, nos autos, não existem preliminares a serem enfrentadas. DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora, em sua peça inicial, formulou seu requerimento invocando as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é usuária dos serviços fornecidos pela ré, verificando-se na relação jurídica entabulada entre as partes as figuras do fornecedor e do consumidor, conforme arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor[1]. Importante destacar que no precedente firmado em repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema n.º 210 do STF), o STF afastou expressamente a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal ao dano moral, uma vez que tal dano não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No precedente firmado em repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema n.º 210 do STF), o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. 2. A alteração das conclusões do aresto recorrido quanto a ocorrência de danos morais na espécie, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. º 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.495.156/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) Entretanto, tendo o autor solicitado o julgamento antecipado e sendo a inversão do ônus da prova regra de instrução, torna-se incabível nesta fase. DO MÉRITO A autora narrou na peça de ingresso que adquiriu passagens aéreas para um voo operado pela companhia Requerida, com a intenção de viajar a lazer, referente ao seguinte itinerário: Londres (LHR) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), com saída em 09/09/2023 e chegada em 10/09/2023. Sustentou que, após chegar ao seu destino final em Vitória, foi negativamente surpreendida ao receber a informação de que suas malas despachadas haviam sido extraviadas. Diante disso, compareceu ao balcão de atendimento da Requerida e realizou o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB). Afirmou que, demonstrando total falta de cumprimento de seus deveres, a Requerida não soube informar o motivo do extravio, nem onde as malas estavam, além de não haver prestado a assistência necessária, demorando 24 horas para entrar em contato para devolver a mala extraviada. Já a empresa requerida defendeu que a entrega da bagagem ocorreu em 24 horas, dentro do prazo de 21 dias estabelecido pela Resolução nº 400 da ANAC para voos internacionais. Sustentou que não houve dano moral, apenas mero aborrecimento, tendo em vista a ausência de prova efetiva do dano moral. Refutou a inversão do ônus probatório por ausência dos requisitos legais (hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações). Imperioso ressaltar que o contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de uma das partes (empresa aérea) de transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento. Trata-se de um contrato que apresenta alguns típicos problemas na sua execução, especialmente em razão de: a) atraso de voos; b) cancelamento de voos; c) extravio e perda de bagagens; d) overbooking. No presente caso, é incontroverso que a bagagem da autora foi extraviada e devolvida depois de 24 horas. Analisando os autos processuais, verifico que a autora não comprovou os danos sofridos diante do extravio temporário da bagagem pela empresa requerida, sequer tendo colacionado ao feito provas de compra de itens pessoais referenciados na inicial e, ademais o atraso temporário se deu justamente na viagem de retorno. Portanto, não ficou evidenciado, que pela demora da restituição da bagagem, que no caso dos autos se implementara dentro de 24 horas, tenha ocorrido qualquer dano indenizável. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATOS DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – Ação de indenização por danos materiais e morais – Extravio temporário de bagagem – Sentença de improcedência – Devolução da bagagem dois dias após a chegada ao destino sem notícia de sumiço de pertences – Ausência de comprovação de dano efetivo – Dano moral não evidenciado – Indenização indevida – Precedentes da Câmara e da Corte – Dano material – Ressarcimento incabível, uma vez que não houve perdimento de bens no atraso temporário na restituição da bagagem, e os bens adquiridos passaram a integrar o patrimônio do passageiro, sendo essa ocorrência de consideração como consequência na aferição do reflexo subjetivo negativo – Sentença mantida – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios ( CPC, art. 85, § 11). (TJ-SP - Apelação Cível: 10114151620248260068 Barueri, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 23/01/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2025). Nesse âmbito, importa destacar que não se desconhece a jurisprudência do Tribunal de Justiça que fixou a orientação no sentido de que o atraso de entrega de bagagem gera dano presumido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MATERIAL. NOTAS FISCAIS. DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “[…] a responsabilidade da companhia aérea não é elidida pelo fato de outra transportadora ter operado o último trecho da viagem, eis que prestou o serviço de transporte aéreo em parceria (codeshare /voo compartilhado) e vendeu e emitiu o bilhete aéreo para todo o percurso, circunstância que impõe sua responsabilização solidária” (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160328217, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/11/2020, Data da Publicação no Diário: 28/01/2021). 2. “Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90” (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022). 3. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. 4. De se destacar, igualmente, que o valor arbitrado a título de danos morais na sentença – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – encontra-se condizente com os parâmetros aplicados por este Egrégio Tribunal de Justiça em hipóteses análogas. 5. A mera declaração de bens em momento contemporâneo ao fato (extravio de bagagem) é elemento hábil a balizar a extensão do prejuízo material a ser indenizado. 6. Recurso conhecido e desprovido. Data: 22/Nov/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 0001100-77.2019.8.08.0049. Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Contudo, na hipótese dos autos existem condições especiais que devem ser sopesadas. Nestes termos, observo que a requerente não trouxe aos autos qualquer prova que comprove a aquisição de roupas, produtos de higiene pessoal ou medicamentos, notadamente em razão da bagagem ter sido extraviada no voo de retorno da viagem. Assim, no período em que a requerente ficou sem a mala, encontrava-se em sua residência. Desse modo, evidenciado o atendimento às normas aplicáveis para o caso de extravio temporário de bagagem, assim como não comprovada nenhuma situação excepcional que tenha configurado lesão aos direitos da personalidade da autora que, diante do extravio, não demonstrou prejuízos com compra de itens essenciais, não há amparo para a indenização por danos morais. Portanto, entendo que a requerente não cumpriu o ônus processual probatório disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, portanto com o necessário exame de mérito. Mercê de sucumbência, condeno a autora a suportar custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, tomando por base as disposições constantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Intime-se. Vila Velha, na data da assinatura. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

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