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Processo nº 5014276-71.2025.4.04.7001

ID: 323216776

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014276-71.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014276-71.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014276-71.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA, no qual requer: b) em conceder a MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, para, diante do grave e iminente periculum in mora: b.1) determinar que o Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR (DRF), no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, realize o quanto determinado nos acórdãos de Manifestação de Inconformidade exarados pela 12ª Turma da DRJ06 nos Processos Administrativos nº 17830.721544/2021-71, 17830.721543/2021- 27, 17830.721542/2021-82 e 10930.723331/2021-15 (apenso ao 10930.904043/2020-71); Para tanto, assim alegou nas fls. 02/03 da petição inicial ( evento 1, INIC1 ): Destaca-se que, sendo contribuinte sujeita à tributação com base no lucro real, ao identificar que os pagamentos de IRPJ e da CSLL (estimativas) foram realizados a maior do que o tributo final apurado, compõem-se o saldo negativo de IRPJ e da CSLL - crédito passível de restituição. Assim, calcada na legislação em vigor, a Impetrante transmitiu, administrativamente, Pedidos Eletrônicos de Restituição de saldo negativo perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, os quais foram integralmente indeferidos pela Receita Federal, mediante a emissão de Despachos Decisórios (Doc. 04). Irresignada com os r. despachos decisórios que não homologaram os pedidos de restituição, apresentou as competentes Manifestações de Inconformidade, em 07/05/2021 (Doc. 05), medidas correspondentes à modalidade de defesa administrativa aplicável ao tipo de processo em questão. Em análise as defesas dos processos, em 19 de outubro de 2023, a 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06, julgou parcialmente procedente as Manifestações de Inconformidade da Impetrante, porém como concluiu pela necessidade de verificações incumbidas a autoridade fiscal que emitiu o despacho decisório, determinou o retorno dos autos à DRF de origem, para que seja “reapreciada a existência de direito creditório e homologação das compensações a ele vinculadas pela unidade de origem, em respeito à competência originária, conforme legislação de regência, e proferido outro despacho decisório que deverá ser cientificado ao interessado para sua manifestação se for o caso” (Doc. 06). Em resumo, fora determinado pela Delegacia de Julgamento (DRJ) o retorno dos autos à DRF de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil, vinculada a DEVAT09) para emissão de nova decisão que reaprecie em primeira instância o direito creditório pleiteado pela Impetrante. Entretanto, conforme se comprova por meio dos extratos de andamentos dos Processos Administrativos (Doc. 07 e 08), ainda não houve a emissão da nova decisão pela DRF, apreciando o direito creditório nos termos da determinação da 12ª Turma da DRJ06. Isto é, a Impetrante ainda aguarda a conclusão da análise dos seus pedidos de restituição. Custas iniciais foram recolhidas no evento 1, GUIAS_DE_CUSTAS12 . Em seguida, os autos vieram conclusos. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos (inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/2009): relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva, e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Ausente um dos requisitos, fica prejudicada a análise do outro, cuja presença não bastaria, por si só, ao deferimento da liminar. Em casos de suposta demora na conclusão de processos administrativos ou de prolação de decisão pela respectiva autoridade, a liminar deve ser negada. Dois são os fundamentos para isso. Em primeiro lugar, inexiste demonstração do perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Em outras palavras, é possível aguardar até decisão final, sem risco de posterior ineficácia. O rito do mandado de segurança é célere, sem dilação probatória, sendo o processo concluso para sentença logo após a manifestação da autoridade impetrada, o que minimiza os eventuais prejuízos econômicos decorrentes do regular trâmite processual. No caso, acerca da suposta urgência na concessão da medida, a parte impetrante alegou na fl. 10 da petição inicial: Dessa forma, caso determinação dessa natureza não seja exarada liminarmente, o próprio decurso de tempo para a apresentação de informações pela Autoridade Coatora, para as manifestações da União Federal e do Ministério Público Federal, poderá significar o gradual perecimento do direito da Impetrante. Diante disso, urge a necessidade da concessão da medida liminar pretendida, tendo em vista que estão amplamente configurados os requisitos para sua concessão, sobretudo a urgência como se demonstra a seguir. Tratou ainda do elevado montante discutido nos referidos processos administrativos e da sua necessidade para o exercício das atividades da pessoa jurídica. Ocorre que tais alegações, além de não comprovarem, por si sós, a urgência alegada, se referem a um suposto prejuízo financeiro, o que, conforme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não é suficiente para a concessão da liminar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PERIGO NA DEMORA. AUSÊNCIA. 1. A lei do mandado de segurança é clara ao condicionar o deferimento de liminar a risco de ineficácia da sentença acaso somente ao final concedida. 2. Hipótese em que ausente o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. Eventual sentença de procedência terá plenas condições de surtir seus efeitos no mundo jurídico e na efetividade dos fatos. (TRF4, AG 5011667-11.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 26/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. A medida liminar em recurso pressupõe prova concreta do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, não bastando alegações genéricas de urgência sem contato com o caso discutido judicialmente. Os potenciais prejuízos alegados são de natureza financeira, sujeitos a recomposição em perdas e danos. (TRF4, AG 5060189-06.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 09/06/2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do não recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. 2. Em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a sentença para a concessão, ou não, da ordem postulada. (TRF4, AG 5002861-84.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/05/2021) Inexiste perigo concreto em se esperar o julgamento final. Cumpre deixar claro que o art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, equivale, em partes, a uma medida cautelar, devendo haver demonstração efetiva de alguma situação que possa causar inviabilidade de recomposição do direito. Em outras palavras, não se vislumbra, no caso, perigo de dano, cuja existência é requisito essencial ao deferimento da liminar pretendida. Repete-se: a urgência é, na verdade, relativa a uma suposta pretensão da parte impetrante de obter vantagem econômica, o que não permite, por si só, a concessão da liminar. Em segundo lugar, a concessão de medida liminar em situações dessa natureza afronta o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992, pois esgota o objeto da ação. É inviável, quando inexiste risco de ineficácia de futura decisão, conceder medida liminar que equivalha exatamente à tutela final - ainda mais num rito abreviado, como é o do mandado de segurança. Ressalta-se que o referido artigo é aplicável a todos os pedidos de tutela provisória em face da Fazenda Pública, em virtude do art. 1.059 do Código de Processo Civil. Assim, embora seja assegurado a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, não se vislumbra motivos para adiantar a tutela pretendida, que será devidamente analisada em sentença. Em situação semelhante, assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, AG 5026770-24.2022.4.04.0000, Primeira Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 17.06.2022): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no Mandado de Segurança n.º 5004341-97.2022.4.04.7005, indeferiu a medida liminar pretendida que visava determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do pedido de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado registrados sob o nº 19614.740443/2021-80, em 48 (quarenta e oito) horas. Sustenta a agravante, em síntese, que a demora na análise do pedido de habilitação de direito creditório reconhecido em ação judicial não se ostra adequado aos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e legalidade administrativas, além de desrespeitar o prazo de 30 dias estabelecido pela própria Receita Federal no §3º do art. 102, da IN RFB nº 2.055/2021. [...] Ocorre que não há risco de dano grave ou de difícil reparação que imponha a suspensão imediata da eficácia da decisão agravada, especialmente pela celeridade de tramitação do mandado de segurança. Desta forma, ausentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela recursal, tenho que a decisão pode aguardar a instrução regular deste recurso, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Por tais fundamentos, indefiro o pedido liminar . Intime-se a parte impetrante. Sem prejuízo, notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo legal, prestar informações, bem como dê-se ciência do feito ao seu órgão de defesa judicial (Lei 12.016/2009, art. 7º, incisos I e II). Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Ao final, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 1061025-81.2023.4.01.3700

ID: 333759212

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1061025-81.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO MARANHENSE DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1061025-81.2023.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1061025-81.2023.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ASSOCIACAO MARANHENSE DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTA POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO LUIS/MA e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandando de segurança coletivo impetrado pelo ASSOCIACAO MARANHENSE DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAcontra ato supostamente ilegal atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUÍS,por meio do qual a parte impetrante pretende obter provimento judicial que: (i) reconheça “(...)o direito líquido e certo dos filiados do Impetrante a continuarem procedendo com o cálculo do crédito da não cumulatividade do PIS e da COFINS com base no custo de aquisição do bem ou serviço, conforme descrito no art. 3°, § 1°, inciso I, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, que possuem idêntica redação, considerando no custo de aquisição o valor do IPI não recuperável, declarando ilegal o art. 170, inciso II da IN RFB nº 2.121/2022”; e (ii) declare o “(...)direito dos filiados do Impetrante à restituição ou a compensação do que fora recolhido a maior nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente acrescidas da Taxa SELIC, nos moldes do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 e Súmulas n.º 213 e n.º 461 da jurisprudência do STJ”. A impetrante sustenta que seus filiados, atuantes na revenda de mercadorias, vêm sendo prejudicados pela edição da IN RFB nº 2.121/2022, que excluiu o IPI não recuperável do conceito de custo de aquisição para efeito de cálculo de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. A associação alega que tal entendimento contraria normas legais (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003) e atos normativos anteriores (IN SRF nº 404/2004, IN RFB nº 1.911/2019), além de soluções de consulta da própria Receita Federal, todas reconhecendo o IPI não recuperável como parte integrante do custo de aquisição. Argumenta que a restrição imposta por instrução normativa infralegal é ilegal, pois afronta o princípio da legalidade tributária e reduz indevidamente os créditos fiscais dos contribuintes, com impacto direto na apuração dos tributos devidos. No despacho inicial, foi determinada a comprovação de filiação no território da associação. Em seguida, juntado o documento, este juízo indeferiu o pedido liminar, por reputar ausente o perigo de dano, e dispensou a intervenção do Ministério Público Federal comocustos legis. Ciente da impetração, a Fazenda Nacional, por seu órgão de representação judicial, requereu o ingresso no feito. A autoridade impetrada foi notificada e prestou informações, tendo pugnado pela denegação da segurança. É o que há de relevante a relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é garantia constitucional colocada à disposição do cidadão ou pessoa jurídica com vistas à proteção de direito líquido e certo não amparado porhabeas corpusouhabeas data, lesado ou na iminência de sofrer lesão, em decorrência de ato de autoridade no exercício de função pública. Trata-se de ação sumária, expedita, destinada a proteger direito demonstrável de plano, calcado em prova documental pré-constituída, cuja comprovação se exaure com a petição inicial e as informações da autoridade coatora, prescindindo de dilação probatória. No caso, ainda que sedutora a tese jurídica da parte impetrante, tenho que a pretensão deduzida na petição inicial não merece guarida. Inicialmente, impende esclarecer que o método de não cumulatividade adotado pelo legislador tributário em relação à contribuição para o PIS e à COFINS não se confunde com o princípio constitucional da não cumulatividade previsto para os impostos (ICMS e IPI). Em relação a estes últimos, o contribuinte tem assegurado um crédito correspondente ao imposto incidente no ingresso de mercadorias (ICMS) ou insumos (IPI) no seu estabelecimento, a ser compensado com os débitos do mesmo imposto devido na saída das mercadorias ou do produto industrializado. Ou seja, em tal regime, o valor do tributo devido na operação anterior deverá ser compensado com o valor devido na operação subsequente, de modo a evitar a incidência em cascata sobre operações sucessivas. Diferentemente, a incidência das contribuições do PIS e COFINS pressupõe a obtenção de faturamento/receita, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1.º das Leis 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), operando-se a mencionada não cumulatividade por meio de técnica de arrecadação que prevê o desconto de créditos, apurados e calculados nos termos das leis de regência, dos valores devidos a título das citadas contribuições. Portanto, é a lei que estipula quais despesas serão passíveis de gerar créditos, bem como a sua forma de apuração, podendo tais opções ser revogadas por nova lei que disponha de modo diferente. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema 756): I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04. Em outras palavras, de acordo com o entendimento fixado pelo STF, o legislador infraconstitucional possui liberdade para estipular requisitos e condições à constituição de créditos no regime não cumulativo do PIS e da COFINS. As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam, em seus respectivos artigos 3.º, § 2º, II, a dedução de créditos de bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas ao pagamento das contribuições. Veja-se: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Nesse mesmo sentido é a disposição do art. 170 da IN RFB n. 2.121/2022: Art. 170. As parcelas do valor de aquisição dos itens não sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não geram direito a crédito, tais como (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; e Acórdão em Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706): I - o ICMS a que se refere o inciso II do § 3º do art. 25; II - o IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor; e III - o valor do seguro e do frete suportados pelo comprador não sujeitos ao pagamento das contribuições. De efeito, é preciso ter em mente que a não cumulatividade no PIS e na COFINS visa, principalmente, a evitar a incidência sucessiva das contribuições do PIS e COFINS em cada uma das fases do processo produtivo, impedindo a incidência reiterada do tributo em cada etapa, o que não ocorre no caso em tela. Dito de outro modo, tais subtrações, que visam a concretizar a não cumulatividade das referidas contribuições, constituem uma ficção legal que procura desonerar em parte os contribuintes, na medida em que o texto constitucional não estabeleceu um regime de apuração de créditos de forma plena. Assim, tendo em vista que os valores pagos pelo fornecedor, a título de IPI, não foram e não são tributados pelo PIS e pela COFINS, atentaria contra o princípio da não cumulatividade permitir que as empresas substituídas pela parte impetrante pudessem se apropriar de crédito correspondente a tributos que, em última análise, não oneraram a etapa antecedente da cadeia produtiva. Nessa mesma linha de intelecção: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Companhia Sulamericana de Distribuição contra decisão do MM. Juiz Federal José Jácomo Gimenes, da 1ª Vara Federal de Maringá-PR, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5005236-30.2023.4.04.7003/PR, a pretexto de inexistir perigo da demora, indeferiu pedido liminar visante a que fosse assegurada a obtenção de créditos de PIS e COFINS sobre o valor referente a IPI na aquisição de produtos para revenda (evento 5 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que a não-cumulatividade é regra constitucional dirigida também à contribuição ao PIS e COFINS, as quais devem incidir apenas sobre o valor agregado, não podendo ser estabelecidas limitações infraconstitucionais a referido princípio. Alega que o valor pago a título de IPI não recuperável é um custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda, ou seja, deve compor a base de cálculo para apuração dos créditos de PIS/COFINS, conforme ademais entendimento consolidado do Fisco (IN SRF nº 247, de 2002; IN RFB nº 1.911, de 2019). Acrescenta que, com a edição da IN RFB nº 2.121, de 2022, em cujo art. 170, II, está previsto que o IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor não gera direito a crédito de PIS e COFINS, a mudança do critério interpretativo do Fisco Federal causa profunda estranheza, posto que não está motivada com qualquer alteração jurisprudencial, ou qualquer alteração no corpo legislativo que regulamenta a cobrança e o creditamento do PIS e da COFINS. Sustenta haver perigo da demora. Requer a reforma da decisão agravada para que seja concedida a liminar, reconhecendo seu direito a manter o custo do IPI não recuperável na base de créditos do PIS e da COFINS não cumulativos. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir.Conforme já assentado na jurisprudência, a chamada 'não-cumulatividade' da contribuição para o PIS e COFINS, diferentemente da não-cumulatividade atinente ao IPI e ao ICMS, está sujeita à conformação da lei (CF. §12 do art. 195 da Constituição Federal; e Temas STF nºs 34 e 756). Ora, nos termos das leis de regência da contribuição ao PIS e da COFINS, Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição - cf. art. 3º, §2º, II, tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833, de 2002. Esse potencialmente é o caso do IPI incidente sobre os produtos que a parte agravante adquire para revenda (cf. arts. 22 e 23 do Decreto nº 4.524, de 2002). Como o valor do IPI destacado na nota não compõe o faturamento do fornecedor para a finalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, então não geraria direito ao adquirente de apurar créditos, nos termos dos dispositivos antes referidos.Bem se vê que as alegações da parte agravante ficam comprometidas por conta da contingência que vem de ser exposta. Por sua vez, a liminar é passível de ser concedida quando o juízo, mediante simples cognição sumária, consegue convencer-se perfeitamente da correção das alegações da parte impetrante, e não como no presente caso, em que necessário cognição aprofundada, obtenível apenas por ocasião da sentença. Assim, nesse exame em cognição sumária, típico das liminares e passível de ser oportunamente revisto por ocasião da sentença, não há relevância da fundamentação a sustentar a pretendida liminar no mandado de segurança de origem. Ausente a relevância da fundamentação do recurso, necessária ao pedido de antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para contrarrazões.(TRF4, AG 5013904-47.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 25/04/2023) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. VALORES REFERENTES AO IPI NÃO RECUPERÁVEL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 170, INCISO II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.121/2022. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMA 756 STF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.979/PE (Tema nº 756 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança". Portanto, o regime não cumulativo do PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional. 2. Não há ilegalidade no artigo 170, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, o qual apenas prestigiou a sistemática da não-cumulatividade já prevista na legislação. Não se trata de limitação instituída originariamente pela referida IN, mas sim pelas leis que regem a apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03). Assim, não tem o contribuinte direito ao creditamento, no âmbito do regime não cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores referentes ao IPI não recuperável. 3. Inaplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à alteração de critério do Fisco para a admissibilidade de creditamento, o qual somente é aplicável frente a leis que instituem ou majoram tributos. 4. Mantida a sentença denegatória da segurança.(TRF4, AC 5003107-13.2023.4.04.7113, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 18/04/2024) Esse o quadro, não procede a insurgência da impetrante quanto à alteração promovida pelo art. 170 da IN RFB n. 2.121/2022. Por derradeiro, saliento que, embora o art. 170 supracitado tenha sido revogado pela Instrução Normativa RFB n. 2.152/2023, seu texto foi mantido na nova redação conferida ao art. 171, parágrafo único, inciso III,in verbis: Art. 171. Para efeito de cálculo dos créditos de que trata esta Seção, integram o valor de aquisição: (...) Parágrafo único. Não geram direito a crédito: (...) III - o IPI incidente na venda pelo fornecedor. Dessa forma, a denegação da segurança é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto,denegoa segurança(art. 487, I, do CPC). Sem honorários, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. Custas pela parte impetrante. Não há duplo grau de jurisdição obrigatório. Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema do processo judicial eletrônico. A secretaria de vara deverá adotar, então, as seguintes providências: a) intimadas as partes,aguardaro prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; b) em caso de apelação,intimara parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –,certificaracerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – eremeteros autos ao TRF1 para julgamento do recurso; c) na hipótese de serem opostos embargos de declaração,intimaro(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; d) com o trânsito em julgado,arquivaros autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 5014970-10.2023.4.03.6105

ID: 308445364

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014970-10.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EXCELLENTIA SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO MILANESI SUTTO

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VICTOR MENON NOSE

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VIRGINIA DE ANDRADE AGUIAR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014970-10.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: EXCELLENTIA SAUDE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANO MILANESI SUTTO - SP315498, VICTOR ME… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014970-10.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: EXCELLENTIA SAUDE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANO MILANESI SUTTO - SP315498, VICTOR MENON NOSE - SP306364, VIRGINIA DE ANDRADE AGUIAR - SP426470 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar em que a autora pede autorização para “recolher o IRPJ e a CSLL considerando-se o percentual de 8% e 12%, respectivamente”. Aduz que objetiva o reconhecimento fiscal concedido pela Lei n. 9.249/95, em relação à incidência do IRPJ e CSLL sobre a receita bruta dos prestadores de serviços hospitalares pois é sociedade constituída sob a forma de empresa de pequeno porte e tem como regime atual de apuração fiscal o lucro presumido. Argumenta que a jurisprudência é pacífica no sentido de que todos aqueles serviços que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, fazem jus às menores alíquotas. Acrescenta que preenche os requisitos estabelecidos no julgamento do RESP n. 1.116.399 – BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, para a obtenção do benefício fiscal, pois está constituída sob a forma de sociedade empresária e está regular perante as normas da Anvisa. Custas recolhidas (ID 309198347). Liminar deferida para "autorizar a autora a apurar e recolher o IRPJ e a CSLL sobre a base de cálculo, de 8% e 12%, respectivamente, sobre as atividades de prestação de serviços tipicamente hospitalares" (ID 308912593) A Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região arguiu sua ilegitimidade (ID 319461540), acolhida (ID 337798280). Manifestação da União pelo ingresso no feito (ID 338422947). Informações prestadas pela autoridade impetrada - Delegado da Receita Federal do Brasil em Campinas (ID 338643823). Parecer Ministerial (ID 341760368). É o relatório. Decido. Não há nos autos elementos aptos a justificar a alteração das razões lançadas na decisão ID 308912593. Os artigos 15 e 20 da Lei n. 9.249/95 estabelecem que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL será determinada mediante a aplicação dos percentuais, respectivamente de 8% e de 12% sobre as receitas brutas auferidas mensalmente, no caso de prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (artigo 15, § 1º, III, a, com a redação dada pela Lei nº 11.727/08). A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.116.399/BA, em sede de recurso representativo da controvérsia (Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009), estendeu o conceito de "serviços hospitalares" previsto no art. 15, §1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95, para abranger também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes. Assim, verifica-se que, para o fim de aplicação de alíquota reduzida de CSLL e IRPJ no âmbito da tributação sob lucro presumido (artigos 15 e 20 da Lei 9.249/1995), o conceito de "serviços hospitalares" foi pacificado no Superior Tribunal de Justiça (Tema 217), sob a sistemática própria dos recursos repetitivos. Transcrevo o precedente firmado no Tema 217 do STJ: “Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.” Relativamente aos fatos posteriores à Lei n. 11.727/2008, que alterou a redação do artigo 15 da Lei n. 9.249/1995, exige-se que a prestadora de serviços esteja constituída sob forma de sociedade empresária e atenda à regulamentação da Anvisa. Com base na documentação apresentada, verifica-se que a autora está constituída sob a forma de empresa de pequeno porte e possui em seu CNAE as seguintes atividades: i) 8610-1/02 - atividades de atendimento em pronto socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências; ii) 8630-5-01 – atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos; iii) 8630-5/02 - atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares; iv) 8712-3-00 – atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio (ID 307092063). Em relação à regularidade perante as normas da Anvisa, a autora apresenta a Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária emitida pela Prefeitura Municipal de Sumaré (ID 307092065). Sobre o tema, a jurisprudência versa no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DO IRPJ E CSLL. LEI Nº 11.727/2008. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANVISA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.116.399/BA, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 2. No caso dos autos, de acordo com o contrato social, a impetrante tem por objeto social “a atividade de clínica médica especializada em oftalmologia e dermatologia, com recursos para realização de exames complementares, procedimentos cirúrgicos e consultas” (cláusula segunda), bem como com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica consta como atividade econômica principal, o código 86.30-5-03, “atividade médica ambulatorial restrita a consultas”; e como atividades secundárias os códigos 86.30-5-01, “atividade médica ambulatorial com recursos para a realização de procedimentos cirúrgicos” e 86.30-05-02, “atividade médica ambulatorial com recursos para a realização de exames complementares", podendo ser equiparada às prestadoras de serviços hospitalares. 3. Contudo, com o advento da Lei nº 11.727/2008, que deu nova redação ao artigo 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei nº 9.249/95, outros dois requisitos passaram a ser exigidos para a concessão do benefício de redução de alíquotas do IRPJ e CSLL, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. 4. Nos termos do artigo 983 do Código Civil, as sociedades empresárias deverão ser constituídas sob a forma de sociedade em nome coletivo, comandita simples, limitada, sociedade anônima ou comandita por ações e ter seus atos constitutivos registrados perante o Registro Público de Empresas, a cargo das Juntas Comerciais (artigo 1.150). In casu, o contrato social, com carimbo de registro na JUCESP, indica os sócios componentes da Sociedade Empresária Limitada, que gira sob a denominação social de STEFFEN & CUSTÓDIO – CLÍNICA MÉDICA LTDA. 5. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a partir da vigência da Lei nº 11.727/2008 somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária é que poderão apurar o IRPJ e a CSLL com alíquotas de 8% e 12% sobre a receita bruta auferida com a prestação de serviços hospitalares. Frise-se que a partir da vigência da Lei Federal nº. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades empresárias que atendam às normas da ANVISA, mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que fazem prova da regularidade sanitária a licença ou alvará de funcionamento emitidos por órgãos sanitários competentes. Precedentes. 6. Não se trata, assim, de exigir alvará emitido diretamente pela ANVISA, pois o artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995 não faz tal exigência, apenas dispondo a sobre cumprimento das respectivas normas, e o próprio artigo 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017 prevê expressamente que tal comprovação "deve ser feita mediante alvará" da vigilância sanitária estadual ou municipal. Registre-se, ainda, que os serviços hospitalares podem ser realizados em estabelecimento próprio ou de terceiros (ApCiv 5026770-26.2018.4.03.6100, Rel.v.g. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, publicação 11/10/2020), pois não é da essência do benefício que se identifique a existência de estrutura própria, mas sim prestação de serviço hospitalar por sociedade empresária com observância das normas da ANVISA. 7. No caso dos serviços hospitalares realizados em estabelecimento terceiros, os diretamente obrigados ao atendimento das normas sanitárias próprias são os terceiros, hospitais e clínicas, que sediam os serviços prestados. Todavia, não há dispensa da demonstração documental de que estes preenchem o requisito de regularidade sanitária. De fato, seja pela literalidade que rege a concessão de benefícios fiscais (artigo 111 do CTN) como em função do imperativo de neutralidade e isonomia fiscal, mantendo o caráter objetivo da aferição dos critérios legais condicionantes da alíquota reduzida, cabe ao contribuinte diligenciar para obtenção da prova respectiva. 8. A parte autora anexou a licença de funcionamento – vigilância sanitária em nome da empresa Bellegarde & Bianco Medicina Capilar Ltda. e o protocolo de renovação de licença de funcionamento em nome da empresa acima citada. No entanto, a agravante sequer apresentou o alvará de funcionamento, bem como não comprovou a prestação de seus serviços hospitalares em ambientes de terceiros contratantes, em especial, na empresa Bellegarde & Bianco Medicina Capilar Ltda.. 9. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021786-58.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 15/05/2023, Intimação via sistema DATA: 19/05/2023) Acresce-se recente julgamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em reiteração aos entendimentos já adotados: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%). LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETIVA. LEI 11.727/2008. CASO CONCRETO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. LICENÇA SANITÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços hospitalares fazem jus à aplicação das alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1116399/BA, sob o rito dos recursos repetitivos, interpretou a expressão serviços hospitalares, para fins da redução das alíquotas previstas na mencionada lei, como aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 3. A análise da presença dos requisitos para a redução de alíquotas deve ser realizada de forma objetiva. 4. A partir da edição da Lei 11.727/2008, passou-se a exigir também, como condições para o deferimento do referido benefício, a organização sob a forma de sociedade empresária, bem como o atendimento às normas da ANVISA, cuja comprovação ocorrerá mediante apresentação de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal (art. 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017). 5. De acordo com a Cláusula Terceira de seu Contrato Social, a autora tem como objeto social a exploração do ramo de clínica odontológica. 6. O comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ indica a atividade odontológica como sua atividade econômica principal, não havendo menção a atividades secundárias. 7. Ambos os documentos (Contrato Social e CNPJ) esclarecem que se trata de sociedade empresária limitada. 8. Com relação às normas da ANVISA, o contribuinte juntou licença sanitária própria, concedida pela vigilância sanitária de Taubaté. Em atenção ao apelo fazendário, cumpre observar que a licença em apreço se encontrava dentro do prazo de validade quando do ajuizamento da presente ação. Trata-se, portanto, de documento apto a comprovar o atendimento às normas da ANVISA. 9. O feito foi instruído também com diversas notas fiscais, as quais se referem, em sua maioria, a tratamentos odontológicos para procedimentos cirúrgicos consistentes em implantes e outros serviços. Colacionou-se, outrossim, fotos das instalações, além de prontuários que detalham os procedimentos realizados. 10. A análise conjunta dos documentos em apreço permite concluir que, dentre os tratamentos odontológicos realizados pela autora, há realização de procedimentos cirúrgicos. 11. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento no sentido de que o direito à redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL só pode ser reconhecido, quanto aos serviços odontológicos, na hipótese em que são necessárias intervenções cirúrgicas (AgInt no REsp n. 2.071.765/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). 12. Precedente da 3ª Turma do TRF3. 13. Na hipótese vertente, a sentença adotou essa linha de compreensão, tendo inclusive destacado, em seu dispositivo, que o direito às alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL foi deferido apenas no que concerne aos serviços de procedimentos cirúrgicos. Tais serviços, cumpre observar, deverão estar devidamente discriminados nas respectivas notas fiscais, o que será aferido em sede de execução de sentença. 14. A sentença não destoou do entendimento manifestado acima, motivo por que o apelo fazendário não será provido. 15. Apelação da União improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001155-63.2021.4.03.6121, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 27/05/2025, DJEN DATA: 02/06/2025) Diante do exposto, confirmo a liminar anteriormente concedida, CONCEDO A SEGURANÇA para autorizar a autora a apurar e recolher o IRPJ e a CSLL sobre a base de cálculo, na alíquota de 8% e 12%, respectivamente, sobre as atividades de prestação de serviços tipicamente hospitalares. Esta decisão não impede a fiscalização administrativa do procedimento de compensação que futuramente vier a ser adotado pela impetrante quanto à existência do suposto crédito, nem desobriga a impetrante de informar à Receita Federal, quando intimada a tanto, os valores que foram deixados de ser recolhidos por força da presente decisão judicial, nem impede que a Receita Federal faça o lançamento direto de tais valores caso o contribuinte não preste as informações por ela requisitadas. Custas pela União, em reembolso. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam ao E. TRF para o reexame obrigatório (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º). Pub. Int. Oficie-se.

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Processo nº 5014377-78.2023.4.03.6105

ID: 295515475

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014377-78.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ORTHO-INTER ORTOPEDIA E INTERVENCAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014377-78.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ORTHO-INTER ORTOPEDIA E INTERVENCAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR - SP408… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014377-78.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ORTHO-INTER ORTOPEDIA E INTERVENCAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR - SP408188 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela provisória em que a autora pede autorização para “calcular e recolher a base de cálculo do Imposto de Renda sobre o lucro presumido no percentual de 8% e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares”. Aduz que objetiva o reconhecimento fiscal concedido pela Lei n. 9.249/95, em relação à incidência do IRPJ e CSLL sobre a receita bruta dos prestadores de serviços hospitalares pois é sociedade constituída sob a forma de empresária limitada e tem como regime atual de apuração fiscal o lucro presumido. Argumenta que a jurisprudência é pacífica no sentido de que todos aqueles serviços que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, fazem jus às menores alíquotas. Acrescenta que preenche os requisitos estabelecidos no julgamento do RESP n. 1.116.399 – BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, para a obtenção do benefício fiscal. São eles: estar constituída sob a forma de sociedade empresária e estar regular perante as normas da Anvisa. Custas recolhidas (ID 308369723). Tutela provisória deferida (ID 308902826). Contestação da União (ID 316562509). Réplica (ID 320152882). É o relatório. Decido. Não há nos autos elementos aptos a justificar a alteração das razões lançadas na decisão ID 308902826. Os artigos 15 e 20 da Lei n. 9.249/95 estabelecem que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL será determinada mediante a aplicação dos percentuais, respectivamente de 8% e de 12% sobre as receitas brutas auferidas mensalmente, no caso de prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (artigo 15, § 1º, III, a, com a redação dada pela Lei nº 11.727/08). A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.116.399/BA, em sede de recurso representativo da controvérsia (Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009), estendeu o conceito de "serviços hospitalares" previsto no art. 15, §1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95, para abranger também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes. Assim, verifica-se que, para o fim de aplicação de alíquota reduzida de CSLL e IRPJ no âmbito da tributação sob lucro presumido (artigos 15 e 20 da Lei 9.249/1995), o conceito de "serviços hospitalares" foi pacificado no Superior Tribunal de Justiça (Tema 217), sob a sistemática própria dos recursos repetitivos. Transcrevo o precedente firmado no Tema 217 do STJ: “Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.” Relativamente aos fatos posteriores à Lei n. 11.727/2008, que alterou a redação do artigo 15 da Lei n. 9.249/1995, exige-se que a prestadora de serviços esteja constituída sob forma de sociedade empresária e atenda à regulamentação da Anvisa. Com base na documentação apresentada, verifica-se que a autora está constituída sob a forma de sociedade empresária limitada e tem como atividade principal a "Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos" (ID 306033920). Nesse sentido, não merece prosperar a alegação da União no sentido de que a sociedade é "formalmente empresária", mas materialmente sociedade simples, dado que a constituição formal como sociedade empresária limitada é o requisito formal previsto em lei. Em relação à regularidade perante as normas da Anvisa, a autora apresenta a Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária emitida pela Prefeitura Municipal de Sumaré (ID 306033924). Sobre o tema, a jurisprudência versa no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DO IRPJ E CSLL. LEI Nº 11.727/2008. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANVISA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.116.399/BA, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 2. No caso dos autos, de acordo com o contrato social, a impetrante tem por objeto social “a atividade de clínica médica especializada em oftalmologia e dermatologia, com recursos para realização de exames complementares, procedimentos cirúrgicos e consultas” (cláusula segunda), bem como com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica consta como atividade econômica principal, o código 86.30-5-03, “atividade médica ambulatorial restrita a consultas”; e como atividades secundárias os códigos 86.30-5-01, “atividade médica ambulatorial com recursos para a realização de procedimentos cirúrgicos” e 86.30-05-02, “atividade médica ambulatorial com recursos para a realização de exames complementares", podendo ser equiparada às prestadoras de serviços hospitalares. 3. Contudo, com o advento da Lei nº 11.727/2008, que deu nova redação ao artigo 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei nº 9.249/95, outros dois requisitos passaram a ser exigidos para a concessão do benefício de redução de alíquotas do IRPJ e CSLL, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. 4. Nos termos do artigo 983 do Código Civil, as sociedades empresárias deverão ser constituídas sob a forma de sociedade em nome coletivo, comandita simples, limitada, sociedade anônima ou comandita por ações e ter seus atos constitutivos registrados perante o Registro Público de Empresas, a cargo das Juntas Comerciais (artigo 1.150). In casu, o contrato social, com carimbo de registro na JUCESP, indica os sócios componentes da Sociedade Empresária Limitada, que gira sob a denominação social de STEFFEN & CUSTÓDIO – CLÍNICA MÉDICA LTDA. 5. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a partir da vigência da Lei nº 11.727/2008 somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária é que poderão apurar o IRPJ e a CSLL com alíquotas de 8% e 12% sobre a receita bruta auferida com a prestação de serviços hospitalares. Frise-se que a partir da vigência da Lei Federal nº. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades empresárias que atendam às normas da ANVISA, mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que fazem prova da regularidade sanitária a licença ou alvará de funcionamento emitidos por órgãos sanitários competentes. Precedentes. 6. Não se trata, assim, de exigir alvará emitido diretamente pela ANVISA, pois o artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995 não faz tal exigência, apenas dispondo a sobre cumprimento das respectivas normas, e o próprio artigo 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017 prevê expressamente que tal comprovação "deve ser feita mediante alvará" da vigilância sanitária estadual ou municipal. Registre-se, ainda, que os serviços hospitalares podem ser realizados em estabelecimento próprio ou de terceiros (ApCiv 5026770-26.2018.4.03.6100, Rel.v.g. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, publicação 11/10/2020), pois não é da essência do benefício que se identifique a existência de estrutura própria, mas sim prestação de serviço hospitalar por sociedade empresária com observância das normas da ANVISA. 7. No caso dos serviços hospitalares realizados em estabelecimento terceiros, os diretamente obrigados ao atendimento das normas sanitárias próprias são os terceiros, hospitais e clínicas, que sediam os serviços prestados. Todavia, não há dispensa da demonstração documental de que estes preenchem o requisito de regularidade sanitária. De fato, seja pela literalidade que rege a concessão de benefícios fiscais (artigo 111 do CTN) como em função do imperativo de neutralidade e isonomia fiscal, mantendo o caráter objetivo da aferição dos critérios legais condicionantes da alíquota reduzida, cabe ao contribuinte diligenciar para obtenção da prova respectiva. 8. A parte autora anexou a licença de funcionamento – vigilância sanitária em nome da empresa Bellegarde & Bianco Medicina Capilar Ltda. e o protocolo de renovação de licença de funcionamento em nome da empresa acima citada. No entanto, a agravante sequer apresentou o alvará de funcionamento, bem como não comprovou a prestação de seus serviços hospitalares em ambientes de terceiros contratantes, em especial, na empresa Bellegarde & Bianco Medicina Capilar Ltda.. 9. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021786-58.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 15/05/2023, Intimação via sistema DATA: 19/05/2023) Acresce-se recente julgamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em reiteração aos entendimentos já adotados: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%). LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETIVA. LEI 11.727/2008. CASO CONCRETO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. LICENÇA SANITÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços hospitalares fazem jus à aplicação das alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1116399/BA, sob o rito dos recursos repetitivos, interpretou a expressão serviços hospitalares, para fins da redução das alíquotas previstas na mencionada lei, como aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 3. A análise da presença dos requisitos para a redução de alíquotas deve ser realizada de forma objetiva. 4. A partir da edição da Lei 11.727/2008, passou-se a exigir também, como condições para o deferimento do referido benefício, a organização sob a forma de sociedade empresária, bem como o atendimento às normas da ANVISA, cuja comprovação ocorrerá mediante apresentação de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal (art. 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017). 5. De acordo com a Cláusula Terceira de seu Contrato Social, a autora tem como objeto social a exploração do ramo de clínica odontológica. 6. O comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ indica a atividade odontológica como sua atividade econômica principal, não havendo menção a atividades secundárias. 7. Ambos os documentos (Contrato Social e CNPJ) esclarecem que se trata de sociedade empresária limitada. 8. Com relação às normas da ANVISA, o contribuinte juntou licença sanitária própria, concedida pela vigilância sanitária de Taubaté. Em atenção ao apelo fazendário, cumpre observar que a licença em apreço se encontrava dentro do prazo de validade quando do ajuizamento da presente ação. Trata-se, portanto, de documento apto a comprovar o atendimento às normas da ANVISA. 9. O feito foi instruído também com diversas notas fiscais, as quais se referem, em sua maioria, a tratamentos odontológicos para procedimentos cirúrgicos consistentes em implantes e outros serviços. Colacionou-se, outrossim, fotos das instalações, além de prontuários que detalham os procedimentos realizados. 10. A análise conjunta dos documentos em apreço permite concluir que, dentre os tratamentos odontológicos realizados pela autora, há realização de procedimentos cirúrgicos. 11. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento no sentido de que o direito à redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL só pode ser reconhecido, quanto aos serviços odontológicos, na hipótese em que são necessárias intervenções cirúrgicas (AgInt no REsp n. 2.071.765/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). 12. Precedente da 3ª Turma do TRF3. 13. Na hipótese vertente, a sentença adotou essa linha de compreensão, tendo inclusive destacado, em seu dispositivo, que o direito às alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL foi deferido apenas no que concerne aos serviços de procedimentos cirúrgicos. Tais serviços, cumpre observar, deverão estar devidamente discriminados nas respectivas notas fiscais, o que será aferido em sede de execução de sentença. 14. A sentença não destoou do entendimento manifestado acima, motivo por que o apelo fazendário não será provido. 15. Apelação da União improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001155-63.2021.4.03.6121, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 27/05/2025, DJEN DATA: 02/06/2025) Diante do exposto, confirmo a tutela provisória anteriormente concedida, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial para autorizar a autora a apurar e recolher o IRPJ e a CSLL sobre a base de cálculo, com alíquota de 8% e 12%, respectivamente, sobre as atividades de prestação de serviços tipicamente hospitalares, bem como DECLARAR o direito de compensar/repetir os valores pagos indevidamente até os cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, nos termos do artigo 74 da Lei n. 9.430/96 c/c o art. 26-A da Lei n. 11.457/2009, devidamente atualizados pela taxa Selic (incidente desde cada recolhimento indevido), a teor da Lei n. 9.250/95 e na forma da fundamentação, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN). Esta decisão não impede a fiscalização administrativa do procedimento de compensação que futuramente vier a ser adotado pela impetrante quanto à existência do suposto crédito, nem desobriga a impetrante de informar à Receita Federal, quando intimada a tanto, os valores que foram deixados de ser recolhidos por força da presente decisão judicial, nem impede que a Receita Federal faça o lançamento direto de tais valores caso o contribuinte não preste as informações por ela requisitadas. Condeno a União ao pagamento das custas processuais, em reembolso, e ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, c/c § 4º, II, ambos do CPC. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam ao E. TRF para o reexame obrigatório (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º). Pub. Int.

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Processo nº 5005120-29.2023.4.03.6105

ID: 295482671

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005120-29.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G.R.F. LABORATORIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISLAINE MARIA BATALHA LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALCIRES MACEDO OLIVEIRA D ABRUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005120-29.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: G.R.F. LABORATORIOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: DALCIRES MACEDO OLIVEIRA D ABRUZZO - SP120858, GISLAINE … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005120-29.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: G.R.F. LABORATORIOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: DALCIRES MACEDO OLIVEIRA D ABRUZZO - SP120858, GISLAINE MARIA BATALHA LUCENA - SP126714 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela provisória em que a autora pede autorização para “calcular e recolher a base de cálculo do Imposto de Renda sobre o lucro presumido no percentual de 8% e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares”. Aduz que objetiva o reconhecimento fiscal concedido pela Lei n. 9.249/95, em relação à incidência do IRPJ e CSLL sobre a receita bruta dos prestadores de serviços hospitalares, pois é sociedade constituída sob a forma de empresária limitada e tem como regime atual de apuração fiscal o lucro presumido. Argumenta que a jurisprudência é pacífica no sentido de que todos aqueles serviços que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, fazem jus às menores alíquotas. Acrescenta que preenche os requisitos estabelecidos no julgamento do RESP n. 1.116.399 – BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, para a obtenção do benefício fiscal, dado que é constituída sob a forma de sociedade empresária e está regular perante as normas da Anvisa. Custas recolhidas (ID 284587306). Tutela provisória deferida (ID 285623235). Contestação da União (ID 292668691) e comprovação de interposição do agravo de instrumento n. 5017728-41.2023.4.03.0000 (292670981), para o qual foi negado provimento (ID 317413585 - pág. 11). Manifestação da autora (ID 317413563). É o relatório. Decido. Não há nos autos elementos aptos a justificar a alteração das razões lançadas na decisão ID 288238027. Os artigos 15 e 20 da Lei n. 9.249/95 estabelecem que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL será determinada mediante a aplicação dos percentuais, respectivamente de 8% e de 12% sobre as receitas brutas auferidas mensalmente, no caso de prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (artigo 15, § 1º, III, a, com a redação dada pela Lei nº 11.727/08). A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.116.399/BA, em sede de recurso representativo da controvérsia (Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009), estendeu o conceito de "serviços hospitalares" previsto no art. 15, §1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95, para abranger também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes. Assim, verifica-se que, para o fim de aplicação de alíquota reduzida de CSLL e IRPJ no âmbito da tributação sob lucro presumido (artigos 15 e 20 da Lei 9.249/1995), o conceito de "serviços hospitalares" foi pacificado no Superior Tribunal de Justiça (Tema 217), sob a sistemática própria dos recursos repetitivos. Transcrevo o precedente firmado no Tema 217 do STJ: “Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.” Relativamente aos fatos posteriores à Lei n. 11.727/2008, que alterou a redação do artigo 15 da Lei n. 9.249/1995, exige-se que a prestadora de serviços esteja constituída sob forma de sociedade empresária e atenda à regulamentação da Anvisa. Com base na documentação apresentada, verifica-se que a autora está constituída sob a forma de sociedade empresária limitada (ID 282647472) e exerce atividade de auxílio diagnóstico, patologia clínica, anatomia patológica e citopatologia. E, consoante Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária, emitida pela Prefeitura Municipal de Campinas, sua atividade é descrita como “prestação de serviços de saúde - laboratórios clínicos - análises clínicas e patologia clínica" (ID 282648954). Sobre o tema, a jurisprudência versa no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DO IRPJ E CSLL. LEI Nº 11.727/2008. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANVISA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.116.399/BA, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 2. No caso dos autos, de acordo com o contrato social, a impetrante tem por objeto social “a atividade de clínica médica especializada em oftalmologia e dermatologia, com recursos para realização de exames complementares, procedimentos cirúrgicos e consultas” (cláusula segunda), bem como com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica consta como atividade econômica principal, o código 86.30-5-03, “atividade médica ambulatorial restrita a consultas”; e como atividades secundárias os códigos 86.30-5-01, “atividade médica ambulatorial com recursos para a realização de procedimentos cirúrgicos” e 86.30-05-02, “atividade médica ambulatorial com recursos para a realização de exames complementares", podendo ser equiparada às prestadoras de serviços hospitalares. 3. Contudo, com o advento da Lei nº 11.727/2008, que deu nova redação ao artigo 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei nº 9.249/95, outros dois requisitos passaram a ser exigidos para a concessão do benefício de redução de alíquotas do IRPJ e CSLL, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. 4. Nos termos do artigo 983 do Código Civil, as sociedades empresárias deverão ser constituídas sob a forma de sociedade em nome coletivo, comandita simples, limitada, sociedade anônima ou comandita por ações e ter seus atos constitutivos registrados perante o Registro Público de Empresas, a cargo das Juntas Comerciais (artigo 1.150). In casu, o contrato social, com carimbo de registro na JUCESP, indica os sócios componentes da Sociedade Empresária Limitada, que gira sob a denominação social de STEFFEN & CUSTÓDIO – CLÍNICA MÉDICA LTDA. 5. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a partir da vigência da Lei nº 11.727/2008 somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária é que poderão apurar o IRPJ e a CSLL com alíquotas de 8% e 12% sobre a receita bruta auferida com a prestação de serviços hospitalares. Frise-se que a partir da vigência da Lei Federal nº. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades empresárias que atendam às normas da ANVISA, mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que fazem prova da regularidade sanitária a licença ou alvará de funcionamento emitidos por órgãos sanitários competentes. Precedentes. 6. Não se trata, assim, de exigir alvará emitido diretamente pela ANVISA, pois o artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995 não faz tal exigência, apenas dispondo a sobre cumprimento das respectivas normas, e o próprio artigo 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017 prevê expressamente que tal comprovação "deve ser feita mediante alvará" da vigilância sanitária estadual ou municipal. Registre-se, ainda, que os serviços hospitalares podem ser realizados em estabelecimento próprio ou de terceiros (ApCiv 5026770-26.2018.4.03.6100, Rel.v.g. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, publicação 11/10/2020), pois não é da essência do benefício que se identifique a existência de estrutura própria, mas sim prestação de serviço hospitalar por sociedade empresária com observância das normas da ANVISA. 7. No caso dos serviços hospitalares realizados em estabelecimento terceiros, os diretamente obrigados ao atendimento das normas sanitárias próprias são os terceiros, hospitais e clínicas, que sediam os serviços prestados. Todavia, não há dispensa da demonstração documental de que estes preenchem o requisito de regularidade sanitária. De fato, seja pela literalidade que rege a concessão de benefícios fiscais (artigo 111 do CTN) como em função do imperativo de neutralidade e isonomia fiscal, mantendo o caráter objetivo da aferição dos critérios legais condicionantes da alíquota reduzida, cabe ao contribuinte diligenciar para obtenção da prova respectiva. 8. A parte autora anexou a licença de funcionamento – vigilância sanitária em nome da empresa Bellegarde & Bianco Medicina Capilar Ltda. e o protocolo de renovação de licença de funcionamento em nome da empresa acima citada. No entanto, a agravante sequer apresentou o alvará de funcionamento, bem como não comprovou a prestação de seus serviços hospitalares em ambientes de terceiros contratantes, em especial, na empresa Bellegarde & Bianco Medicina Capilar Ltda.. 9. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021786-58.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 15/05/2023, Intimação via sistema DATA: 19/05/2023) Acresce-se recente julgamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em reiteração aos entendimentos já adotados: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%). LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETIVA. LEI 11.727/2008. CASO CONCRETO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. LICENÇA SANITÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços hospitalares fazem jus à aplicação das alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1116399/BA, sob o rito dos recursos repetitivos, interpretou a expressão serviços hospitalares, para fins da redução das alíquotas previstas na mencionada lei, como aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 3. A análise da presença dos requisitos para a redução de alíquotas deve ser realizada de forma objetiva. 4. A partir da edição da Lei 11.727/2008, passou-se a exigir também, como condições para o deferimento do referido benefício, a organização sob a forma de sociedade empresária, bem como o atendimento às normas da ANVISA, cuja comprovação ocorrerá mediante apresentação de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal (art. 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017). 5. De acordo com a Cláusula Terceira de seu Contrato Social, a autora tem como objeto social a exploração do ramo de clínica odontológica. 6. O comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ indica a atividade odontológica como sua atividade econômica principal, não havendo menção a atividades secundárias. 7. Ambos os documentos (Contrato Social e CNPJ) esclarecem que se trata de sociedade empresária limitada. 8. Com relação às normas da ANVISA, o contribuinte juntou licença sanitária própria, concedida pela vigilância sanitária de Taubaté. Em atenção ao apelo fazendário, cumpre observar que a licença em apreço se encontrava dentro do prazo de validade quando do ajuizamento da presente ação. Trata-se, portanto, de documento apto a comprovar o atendimento às normas da ANVISA. 9. O feito foi instruído também com diversas notas fiscais, as quais se referem, em sua maioria, a tratamentos odontológicos para procedimentos cirúrgicos consistentes em implantes e outros serviços. Colacionou-se, outrossim, fotos das instalações, além de prontuários que detalham os procedimentos realizados. 10. A análise conjunta dos documentos em apreço permite concluir que, dentre os tratamentos odontológicos realizados pela autora, há realização de procedimentos cirúrgicos. 11. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento no sentido de que o direito à redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL só pode ser reconhecido, quanto aos serviços odontológicos, na hipótese em que são necessárias intervenções cirúrgicas (AgInt no REsp n. 2.071.765/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). 12. Precedente da 3ª Turma do TRF3. 13. Na hipótese vertente, a sentença adotou essa linha de compreensão, tendo inclusive destacado, em seu dispositivo, que o direito às alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL foi deferido apenas no que concerne aos serviços de procedimentos cirúrgicos. Tais serviços, cumpre observar, deverão estar devidamente discriminados nas respectivas notas fiscais, o que será aferido em sede de execução de sentença. 14. A sentença não destoou do entendimento manifestado acima, motivo por que o apelo fazendário não será provido. 15. Apelação da União improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001155-63.2021.4.03.6121, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 27/05/2025, DJEN DATA: 02/06/2025) Diante do exposto, confirmo a tutela provisória anteriormente concedida, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial para autorizar a autora a apurar e recolher o IRPJ e a CSLL sobre a base de cálculo, com alíquota de 8% e 12%, respectivamente, sobre as atividades de prestação de serviços tipicamente hospitalares, bem como DECLARAR o direito de compensar/repetir os valores pagos indevidamente até os cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, nos termos do artigo 74 da Lei n. 9.430/96 c/c o art. 26-A da Lei n. 11.457/2009, devidamente atualizados pela taxa Selic (incidente desde cada recolhimento indevido), a teor da Lei n. 9.250/95 e na forma da fundamentação, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN). Esta decisão não impede a fiscalização administrativa do procedimento de compensação que futuramente vier a ser adotado pela impetrante quanto à existência do suposto crédito, nem desobriga a impetrante de informar à Receita Federal, quando intimada a tanto, os valores que foram deixados de ser recolhidos por força da presente decisão judicial, nem impede que a Receita Federal faça o lançamento direto de tais valores caso o contribuinte não preste as informações por ela requisitadas. Condeno a União ao pagamento das custas processuais, em reembolso, e ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, c/c § 4º, II, ambos do CPC. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam os autos ao E. TRF para o reexame obrigatório (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º). Pub. Int.

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Processo nº 5021596-26.2024.4.03.6100

ID: 278414024

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021596-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MENDES CLINICA MEDICA E DERMATOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLE APARECIDA RANGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021596-26.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FERNANDA MENDES CLINICA MEDICA E DERMATOLOGICA LTDA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE DEMOLINARI A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021596-26.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FERNANDA MENDES CLINICA MEDICA E DERMATOLOGICA LTDA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR - SP408188, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. REDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ENQUADRADAS NO CONCEITO DE "SERVIÇOS HOSPITALARES". IMPROCEDÊNCIA. Vistos em inspeção. FERNANDA MENDES CLÍNICA MÉDICA E DERMATOLOGICA LTDA ajuizou ação em face da UNIÃO, com pedido de tutela provisória, visando ao reconhecimento do direito de recolher IRPJ (8%) e da CSLL (12%), de forma minorada, nos serviços tipicamente hospitalares. Aduz a autora, em suma, que é empresa constituído sob a forma de sociedade limitada e presta serviços especializados na realização de procedimentos cirúrgicos ginecológicos. Considerando sua atividade de serviços médicos hospitalares tem direito ao recolhimento do IRPJ e CSLL por alíquota diferenciada. A tutela foi indeferida (ID 31113527). Contestação (ID 341962375) ressaltando o não cumprimento dos requisitos legais para a minoração da alíquota. Após a réplica (ID 347858945), os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A pretensão da parte autora é reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL tendo em vista prestação de serviços hospitalares. Com relação à alíquota dos tributos questionados, a Lei n.º 9.249/95 estabelece, nos arts. 15 e 20, a redução base de cálculo do percentual de 32% (trinta e dois) para 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) sobre a receita bruta para o caso de empresas dedicadas a serviços hospitalares: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (...) Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas." (grifo nosso) Nesse caso, importa para o deslinde da demanda apurar se as atividades exercidas pela parte autora se enquadram entre aquelas consideradas como “serviços hospitalares” pela legislação vigente. A respeito do alcance da expressão "serviços hospitalares", o C. Superior Tribunal de Justiça em análise ao recurso RE nº 1.116.399/BA, pelo rito repetitivo, fixou entendimento pelo qual o direito ao recolhimento por base de cálculo minorada deve ser aferido a partir dos "serviços efetivamente prestados" e "não a estrutura da empresa", afastando exigências não estabelecidas em lei, como acomodações para internações próprias de unidades hospitalares Destaco julgado mencionado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação d expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido.” (REsp n.º 1.116.399/BA, 1ª Seção, DJ 24/10/2009, Rel. Min. Benedito Gonçalves). - Grifo nosso. Ademais, a partir da vigência da Lei nº. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária, atendidas as normas da ANVISA, mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. Neste sentido, as seguintes ementas: “TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEI 11.727/2008. REQUISITO SUBJETIVO. ORGANIZAÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. FATOS GERADORES POSTERIORES. 1. O Tribunal a quo deu provimento à Apelação para conceder a Segurança pleiteada, de modo a permitir que a parte autora, prestadora de serviços, apure imposto de renda e CSLL sobre o lucro presumido, respectivamente, na base de cálculo reduzida de 8% e de 12% sobre a receita bruta. 2. O Tribunal a quo concluiu que a recorrida presta serviços hospitalares e, por conseguinte, faz jus à redução da base de cálculo, tendo como referência a análise do material probatório produzido, de modo que a reforma desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Por outro lado, o acórdão recorrido deixou consignado que, "Compulsando os autos, verifica-se que a apelante 'é sociedade simples, tendo como objeto social a prestação de serviços de Cardiologia, Cirurgia Geral (...), serviços diretamente ligados à promoção da saúde humana, não restringindo suas atividades a simples consultas médicas (...)" (fl. 292, destacou-se). 4. De acordo com a inovação instituída pela Lei 11.727/2008, os prestadores de serviços hospitalares devem ser organizados sob a forma de sociedade empresária para que possam apurar o IRPJ e a CSLL, na sistemática do lucro presumido, com base no percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a plena aplicabilidade desse requisito subjetivo aos fatos geradores ocorridos após o início da produção dos efeitos da norma em questão (REsp 1.449.067/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, REPDJe 22.8.2014, DJe 26.5.2014; AgRg no REsp 1.475.062/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.11.2014). 6. Logo, para os fatos geradores posteriores ao início da produção dos efeitos da Lei 11.727/2008, não há falar na tributação com base de cálculo reduzida, uma vez mantida a recorrida sob a forma de sociedade simples, como atestado no acórdão recorrido. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.” (REsp n.º 1.648.156, 2ª Turma, DJ 19/04/2017, Rel. Min. Herman Benjamim). - Grifo nosso. “APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. PRETENDIDA REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DE IRPJ/CSLL PARA SERVIÇOS HOSPITALARES. ART. 15 DA LEI 9.245/95. CONCEITO DELIMITADO PELO STJ. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS INOCORRENTE, EM FACE DA NECESSIDADE DE OBTER LICENÇA SANITÁRIA, AUSENTE. O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DESSA LICENÇA NÃO TRAZ A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO SOMENTE COMPROVADO AO TEMPO DO APELO. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA DEVIDA. 1. Para obter o benefício fiscal a empresa de prestação de saúde deverá (i) desenvolver atividades de natureza hospitalar, (ii) estar regularmente organizada sob a forma empresarial e (iii) possuir licença de funcionamento fornecida pela ANVISA comprovando a regularidade sanitária de sua atividade. 2. Do exame dos documentos trazidos pela parte extrai-se que a entidade autora não detinha a devida licença de funcionamento quando do ajuizamento da ação e até a prolação sentença, encontrando-se seu pedido de renovação em processamento. Como asseverado pelo juízo, o fato de já ter sido expedida licença em momento pretérito e de haver pedido de renovação não autorizam a presunção de regularidade da atividade, até porque ficaria violada prerrogativa exclusiva da agência reguladora. Precedente aplicável: AI 5030824-65.2019.4.03.0000 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Johonsom di Salvo/20.03.2020. 3. Apelação improvida, com acréscimo de honorária recursal. (TRF-3ª Região, 6ª Turma, ApCiv n.º 5005297-05.2019.403.6114, DJ 10/03/2021, Rel. Des. Fed; Luis Antonio Johonsom Di Salvo). No caso, verifico que a autora é formalmente constituída como sociedade empresária, bem assim que cumpre o requisito sobre a autorização da ANVISA, tendo em vista a juntada de licença sanitária (IDs 335408268 e 335408271). Registre-se, nesse sentido, que os serviços hospitalares podem ser realizados em estabelecimento próprio ou de terceiros (TRF3, ApCiv 5026770-26.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, publicação 11/10/2020), pois não é da essência do benefício que se identifique a existência de estrutura própria, mas sim prestação de serviço hospitalar por sociedade empresária com observância das normas da ANVISA, de modo que eventuais licenças e alvarás de funcionamento e segurança ficam a cargo destes estabelecimentos (terceiros). Em outras palavras, como não se exige a prestação de tais serviços em instalações próprias, o benefício fiscal pode ser usufruído com a comprovação de que o estabelecimento em que realizadas as atividades possui regularidade sanitária (TRF3, Apelação Cível n. 5004370-03.2019.403.6126, Terceira Turma, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, DJ 30/04/2021).a Por fim, nos termos dos julgados acima transcritos, cabe também ao contribuinte demonstrar serviços oferecidos no exercício de sua atividade não se limita a simples consulta médica. Conforme contrato social (ID 335408268 - Pág. 3), a parte autora tem por objeto social: “Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos”, “Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares”, “Atividade médica ambulatorial restrita a consultas” e “Treinamentos e palestras na área da medicina”. Não é possível extrair apenas de seu contrato social que as atividades prestadas se enquadram em serviços hospitalares. Para comprovar a efetiva prestação de serviços tipicamente hospitalares, a autora juntou notas fiscais (ID 335408272), nas quais constam os seguintes procedimentos: “crioterapia”, “exame de dermatoscopia digital e mapeamento corporal”, “procedimento cirúrgico”. A descrição das atividades não comprova a realização de cirúrgicas ou prestação de serviços complexos, possíveis de serem equiparadas a serviços hospitalares para efeito da regra tributária com alíquota diferenciada. A correta avaliação de tais procedimentos como tipicamente cirúrgicos é matéria que demandava dilação probatória, no entanto, a parte autora apenas pediu a produção de provas documentais, sem especificar os documentos que seriam trazidos e os fatos a que se destinavam comprovar, não se desincumbindo de seu ônus, portanto. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Procedi à resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federa. À CPE: 1-Publique-se. 2-Intimem-se. 3- Decorrido o prazo recursal, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. SÃO PAULO, 22 de maio de 2025. mv

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Processo nº 5009902-42.2020.4.03.6119

ID: 292564429

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009902-42.2020.4.03.6119

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INOVAT INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009902-42.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: INOVAT INDUSTRIA FARMACEU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009902-42.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: INOVAT INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384-A, RONALDO RAYES - SP114521-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009902-42.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: INOVAT INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384-A, RONALDO RAYES - SP114521-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por INOVAT INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., contra acórdão proferido pela C. Segunda Turma, que decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte impetrante (ID 288253992). Cumpre transcrever a ementa do acórdão acima, ora embargado, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 12.546/2011. EXCLUSÃO DE VALORES DE ICMS, PIS, COFINS, IPI e CPRB DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. I - Ausente interesse processual da parte impetrante no tocante à pretensão de exclusão do IPI da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, considerando o disposto no art. 9º, § 7º, da Lei nº 12.546/2011, que expressamente previu a sua exclusão. II - O Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou orientação, na sistemática da repercussão geral, no sentido de que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta–CPRB (Tema 1.048). III - Entendimento que deve ser aplicado também quanto à pretensão de exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária em discussão e da CPRB da própria base de cálculo. Precedentes. IV - Recurso desprovido. Alega a parte embargante, em suma, a existência de erro, obscuridade e contradição no v. acórdão, com relação aos seguintes pontos: (i) há interesse processual da ora Embargante quanto à pretensão de exclusão do IPI da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta; bem como, entendeu pela (ii) possibilidade de exclusão dos demais tributos, (ICMS, PIS, COFINS e CPRB), da base de cálculo da CPRB; (iii) seja afastada a incidência do PIS, COFINS, IPI e CPRB da sua base de cálculo, com o consequente reconhecimento do direito da Embargante de reaver os valores indevidamente pagos nos últimos 05 anos que antecederam o ajuizamento da demanda. Devidamente intimada, a embargada apresentou contraminuta aos embargos de declaração. Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009902-42.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: INOVAT INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384-A, RONALDO RAYES - SP114521-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Acerca dos embargos de declaração, o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, disciplinou as hipóteses de seu cabimento, podendo ser opostos com a finalidade de apontar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do pronunciamento judicial, já que não se prestam os embargos de declaração à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Neste sentido, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO AO TÓPICO DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 839/STF NO CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria manifestar-se por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.301/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 03/03/2021). 2. De fato, "a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte" (EDcl no AgInt no RMS 62.689/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15/12/2021). 3. Evidentemente, "os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.818.294/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 15/12/2021). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 17.963/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 14/3/2023.)” Verifico a necessidade de se fazer algumas considerações quanto aos pontos levantados pela embargante, para fins elucidativos, sem efeitos modificativos ao julgado. Não merece reparo o v. acórdão que entendeu pela ausência de interesse processual da impetrante quanto à pretensão de exclusão do IPI da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, considerando o disposto no art. 9º, § 7º, da Lei nº 12.546/2011, que expressamente previu a sua exclusão. Nos moldes do art. 46, II, do CTN, o fato imponível do IPI, constitui na saída da mercadoria do estabelecimento industrial. Por seu turno, a base de cálculo, nos termos do art. 47, II, “a”, do CTN, corresponde ao valor da operação de que decorre a saída da mercadoria, ou seja, retrata o valor econômico da operação realizada, já incluído, portanto, os montantes relativos ao ICMS, PIS e COFINS. Inequívoco que não existe qualquer similitude entre o ICMS, PIS e COFINS e suas respectivas bases de cálculo com o IPI a ensejar a possibilidade de extensão do entendimento proferido pelo STF no RE 574.706/PR à hipótese dos autos. Ressalte-se, ainda, a necessidade de observância à regra de interpretação restritiva das normas que versem sobre suspensão, exclusão do crédito tributário, concessão de isenções ou dispensa de obrigações acessórias, conforme expressamente dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional. Nessa linha, qualquer exclusão da base de cálculo do IPI deve, em respeito ao princípio da legalidade estrita, estar prevista em lei específica e afastar, por essa via, a exigibilidade legal, implicaria verdadeira isenção fiscal sem previsão legal. Confirma-se, por conseguinte, quanto à pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, que foi adotado o entendimento consolidado nesta E. Terceira Corte, no sentido de que o contribuinte não tem o direito de excluir referidas verbas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em razão do julgamento da repercussão geral no RE nº 1187264 (Tema 1048), pelo E. Supremo Tribunal Federal, que fixou a seguinte tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB”. Em idêntico sentido, cito os reiterados precedentes da C. 2ª Turma, que componho neste E. TRF-3: ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000373-56.2017.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 04/12/2024, Intimação via sistema DATA: 04/12/2024; ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5026770-89.2019.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 18/03/2025, Intimação via sistema DATA: 19/03/2025. Quanto à pretensão de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB, resta consolidado nesta E. 3ª Corte Regional, entendimento no sentido de que o contribuinte não tem o direito de excluir referidas verbas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em razão da similitude de incidência destas contribuições com relação ao ICMS, de modo que deve ser aplicada a mesma ratio decidendi da tese firmada no Tema 1.048. E pelas mesmas razões, é descabida a pretensão de exclusão da CPRB de sua própria base de cálculo. Cumpre, ainda, esclarecer que a questão debatida nos autos é objeto de Repercussão Geral no RE 1.341.464/CE (Tema 1186), pelo C. STF, no entanto, não houve determinação pelo Supremo Tribunal Federal de sobrestamento dos feitos que cuidam da mesma matéria, em todo território nacional e em todos os graus de jurisdição, sendo cabível, portanto, o julgamento do presente feito nesta instância. A Lei nº 12.546/11 implementou a política de desoneração da folha de pagamento para diversos setores da economia, substituindo a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários dos empregados e avulsos e a incidente sobre a remuneração paga ao contribuinte individual que lhe presta serviços, previstas nos inc. I e III do art. 22, da Lei nº 8.212/91, pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). O C. STJ, firmou a compreensão pela legalidade da inclusão dos valores relativos à contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS, nos termos dos precedentes cujas ementas seguem abaixo transcritas (Precedentes: AgInt no REsp n. 1.929.686/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023; (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.839.038/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt no REsp n. 1.968.225/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 1/7/2022; AgInt nos EDcl no REsp 1.934.023/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/02/2022; e AgInt nos EDcl no REsp 1.930.043/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/12/2021; AgInt no REsp n. 1.934.022/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.). Resulta então que, no caso em comento, não é cabível a aplicação por extensão da orientação firmada no Tema 69 da Suprema Corte, ante a inexistência de similitude entre o quanto decidido pelo STF no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69), em relação à pretensão do autor que visa à exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta da CPRB. A tese firmada no julgamento do E. STF no Tema 1048, consignou que apenas com expressa autorização legal é possível excluir tributos da base de cálculo da CPRB, sendo inaplicável a orientação do Tema 69, para os demais tributos. Depreende-se que no mesmo sentido é o entendimento sedimentado na C. 2ª Turma, que componho, nesta 3ª Corte Regional: TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006854-40.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 08/08/2024, Intimação via sistema DATA: 12/08/2024; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020861-66.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 11/04/2024, Intimação via sistema DATA: 15/04/2024; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001965-88.2018.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 12/12/2024, Intimação via sistema DATA: 13/12/2024. Nota-se claramente que não tem o contribuinte o direito de excluir os valores atinentes às contribuições ao PIS e à COFINS e da CPRB da base de cálculo da CPRB, à míngua de previsão legal ou de precedentes qualificados e obrigatórios nesse sentido. Quanto ao mais, pretende a embargante rediscutir tema de fundo já decidido pela C. 2ª Turma, sem apontar quaisquer das circunstâncias autorizadoras para o acolhimento dos aclaratórios. O revolvimento das alegações trazidas pela embargante importaria em revisão do quanto expressamente decidido pelo órgão colegiado, o que não se mostra ajustado aos limites recursais. Impende mencionar que, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Noção cediça na jurisprudência é que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Por fim, de salientar que se trata de jurisprudência consolidada no STF, que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC (Precedentes: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016). Assim, fica a parte advertida que, em caso de utilização de recursos meramente protelatórios, serão aplicadas as multas previstas no art. 1021, § 4º, bem como no § 2º, do artigo 1.026, ambos do CPC. Destarte, merecem acolhimento os embargos de declaração, tão somente para fins elucidativos, sem conferir-lhes efeitos modificativos ao julgado. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, tão somente para fins elucidativos, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5009902-42.2020.4.03.6119 Requerente: INOVAT INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. FINS ELUCIDATIVOS. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso da impetrante. II. Questão em discussão A controvérsia reside em verificar se há, no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão que justifique o acolhimento dos aclaratórios. III. Razões de decidir Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgamento. Acolhimento dos embargos de declaração para fins elucidativos, sem efeitos modificativos. A via dos embargos de declaração não se presta ao reexame da matéria já decidida, tampouco à manifestação de inconformismo da parte recorrente. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. ___________________________________________________________________________ Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio adequado para reexame da matéria decidida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS n. 17.963/DF, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 08/03/2023, DJe 14/03/2023. TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006854-40.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 08/08/2024, Intimação via sistema DATA: 12/08/2024; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020861-66.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 11/04/2024, Intimação via sistema DATA: 15/04/2024; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001965-88.2018.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 12/12/2024, Intimação via sistema DATA: 13/12/2024.. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5031215-14.2023.4.03.6100

ID: 331020007

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031215-14.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARIA ROSA ATENDIMENTO MEDICO LTDA

Acórdão

Advogados:

MICHELLE APARECIDA RANGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031215-14.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031215-14.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FARIA ROSA ATENDIMENTO MEDICO LTDA Advogados do(a) APELADO: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - SP408188-A, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031215-14.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FARIA ROSA ATENDIMENTO MEDICO LTDA Advogados do(a) APELADO: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - SP408188-A, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983-A OUTROS PARTICIPANTES: [ialima] R E L A T Ó R I O Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do contribuinte ao recolhimento de IRPJ e CSLL com alíquota minorada (8% e 12%, respectivamente) relativamente aos seus serviços tipicamente hospitalares, bem como à repetição dos valores recolhidos indevidamente, desde sua última alteração contratual e/ou desde a data da comprovação do atendimento dos requisitos legais para redução das alíquotas pretendidas, atualizados pela taxa SELIC. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§3º e 5º, do Código de Processo Civil (Id 306593463 e 306593472). Aduz (Id 306593475) que: a) está dispensada de contestar e recorrer em demandas que postulam a aplicação do entendimento firmado Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.116.399/BA, conforme a Solução de Consulta nº 36/2016 da COSIT. b) nos termos do art. 15, §1º, III, “a” da Lei 9.249/95, regulamentada pela IN RFB nº 1700/2017 (artigo 33), para fazer jus ao benefício, deve a sociedade prestadora de serviços hospitalares se encontrar organizada sob a forma de sociedade empresária e atender às normas da ANVISA, o que, por óbvio, exclui a prestação de serviços por sociedade simples ou por sociedades empresárias formalmente, mas materialmente simples, ou sociedade civil limitada; c) constata-se, a partir da leitura do contrato social da apelada, que a sede está localizada em endereço residencial dos sócios, o que afasta o elemento empresarial, requisito fundamental para a fruição do benefício legal postulado; d) além da necessidade de comprovação do elemento empresarial, há também da própria prestação dos alegados serviços médicos de natureza hospitalar, seja em ambiente próprio ou de terceiros, mediante a juntada de contrato de prestação de serviços e/ou respectivas notas fiscais que discriminem os serviços médicos e licença sanitária válida de todos os terceiros, caso a prestação seja em ambiente de terceiro. Em contrarrazões (Id 306593479), a apelada requer o desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031215-14.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FARIA ROSA ATENDIMENTO MEDICO LTDA Advogados do(a) APELADO: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - SP408188-A, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O I - Dos fatos Ação proposta por Faria Rosa Atendimento Médico Ltda. contra a União, com vista ao recolhimento do IRPJ à alíquota de 8% e da CSLL à de 12%, nos termos dos artigos 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, e 20 da Lei n.º 9.249/95, em razão da equiparação de sua atividade à de serviços hospitalares, bem como a restituição dos valores indevidamente pagos. II - Das alíquotas do IRPJ e da CSLL De acordo com os artigos 15, §1º, inciso III, alínea “a”, e 20 da Lei n. º 9.249/95, a alíquota aplicável no cálculo do IRPJ e da CSLL será de 8% e 12%, respectivamente, nos casos de prestação de serviços hospitalares, verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119, de 2005). § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008); Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. [destaquei] A questão referente ao aproveitamento da redução das alíquotas foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.116.399/BA (Tema 217), ao entendimento de que devem ser considerados serviços hospitalares, nos termos do artigo 111 do CTN, aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais voltados diretamente à promoção da saúde, mas não necessariamente prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluídas as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos, verbis: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. (REsp 1116399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 28.10.2009, destaquei). a) Da forma societária Afirma a União que a recorrida não apresenta elemento de empresa necessário à constituição da sociedade empresária, na forma do artigo 966 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. A empresa, consoante se observa do contrato social, foi constituída como sociedade limitada registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Id 306593442). Desse modo, ao contrário do alegado, a recorrida detém a qualidade de sociedade empresária limitada (artigo 1.052, §1º, do Código Civil), cumprido, portanto, o requisito legal acrescentado pela Lei nº 11.727/2008. Ademais, nos termos do artigo 1.151 do Código Civil, a constituição de sociedade empresária consiste na demonstração do respectivo registro perante a Junta Comercial. Nesse sentido: TRF 3ª Região, Terceira Turma, AC 5028815-95.2021.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 20.03.2023 e REO 5012953-26.2017.4.03.6100, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Diva Malerbi, j. 23.10.2020. b) Dos serviços hospitalares Inicialmente, cumpre ressaltar que para a concessão do benefício deverá ser verificada a natureza do serviço prestado, uma vez que a lei não restringe que o benefício seja aplicado às sociedades que o realizem em ambientes de terceiros. Nesse sentido, confira-se: TRF 3ª Região, Sexta Turma, AI 5021786-58.2021.4.03.0000 SP, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 15.05.2023, AI 5018123-04.2021.4.03.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, j. 22.02.2022 e ApCiv 50043700320194036126, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 23.04.2021. No caso, o contrato social juntado aos autos revela que o objeto social da apelada é o atendimento médico, como consultas, exames e procedimentos cirúrgicos nas áreas de ginecologia e obstetrícia, ortopedia e traumatologia, terapia intensiva, clínica médica, acupuntura, fisioterapia, orientação nutricional, condicionamento físico, psicologia e psicanálise (Id 306593442, p. 03) e em seu cadastro nacional de pessoa jurídica consta como principal a atividade médica ambulatorial restrita a consultas, código CNAE 86.30.5.03 e, entre as secundárias, a atividade médica ambulatorial com recursos para a realização de procedimentos cirúrgicos e exames complementares (Id 306593443). As notas fiscais demonstram a realização de procedimentos como histeroscopia cirúrgica, histeroscopia com ressectoscopio para miomectomia e polipectomia (Id 306593446). Relativamente à comprovação de atendimento às normas da ANVISA, não obstante a apresentação do alvará concedido ao estabelecimento no qual foram prestados os serviços médicos (Id 306593445), não foi acostado pela recorrida documento que comprove que as atividades por ela desempenhadas estão em consonância com o licenciamento sanitário, requisito indispensável para a concessão do benefício fiscal, de modo que não restam atendimentos os requisitos previstos no artigo 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei n. º 9.249/1995. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DO IRPJ E CSLL. LEI Nº 11.727/2008. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANVISA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 6. Não se trata, assim, de exigir alvará emitido diretamente pela ANVISA, pois o artigo 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/1995 não faz tal exigência, apenas dispondo a sobre cumprimento das respectivas normas, e o próprio artigo 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017 prevê expressamente que tal comprovação "deve ser feita mediante alvará" da vigilância sanitária estadual ou municipal. Registre-se, ainda, que os serviços hospitalares podem ser realizados em estabelecimento próprio ou de terceiros (ApCiv 5026770-26.2018.4.03.6100, Rel.v.g. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, publicação 11/10/2020), pois não é da essência do benefício que se identifique a existência de estrutura própria, mas sim prestação de serviço hospitalar por sociedade empresária com observância das normas da ANVISA. 7. No caso dos serviços hospitalares realizados em estabelecimento terceiros, os diretamente obrigados ao atendimento das normas sanitárias próprias são os terceiros, hospitais e clínicas, que sediam os serviços prestados. Todavia, não há dispensa da demonstração documental de que estes preenchem o requisito de regularidade sanitária. De fato, seja pela literalidade que rege a concessão de benefícios fiscais (artigo 111 do CTN) como em função do imperativo de neutralidade e isonomia fiscal, mantendo o caráter objetivo da aferição dos critérios legais condicionantes da alíquota reduzida, cabe ao contribuinte diligenciar para obtenção da prova respectiva. 8. A parte autora anexou a licença de funcionamento – vigilância sanitária em nome da empresa Bellegarde & Bianco Medicina Capilar Ltda. e o protocolo de renovação de licença de funcionamento em nome da empresa acima citada. No entanto, a agravante sequer apresentou o alvará de funcionamento, bem como não comprovou a prestação de seus serviços hospitalares em ambientes de terceiros contratantes, em especial, na empresa Bellegarde & Bianco Medicina Capilar Ltda. 9. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, Sexta Turma, AI 5021786-58.2021.4.03.0000 SP, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 15.05.2023, destaquei). APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. PRETENDIDA REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DE IRPJ/CSLL PARA SERVIÇOS HOSPITALARES. ART. 15 DA LEI 9.245/95. CONCEITO DELIMITADO PELO STJ. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS INOCORRENTE, EM FACE DA NECESSIDADE DE OBTER LICENÇA SANITÁRIA, AUSENTE. O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DESSA LICENÇA NÃO TRAZ A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO SOMENTE COMPROVADO AO TEMPO DO APELO. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA DEVIDA. 1. Para obter o benefício fiscal a empresa de prestação de saúde deverá (i) desenvolver atividades de natureza hospitalar, (ii) estar regularmente organizada sob a forma empresarial e (iii) possuir licença de funcionamento fornecida pela ANVISA comprovando a regularidade sanitária de sua atividade. 2. Do exame dos documentos trazidos pela parte extrai-se que a entidade autora não detinha a devida licença de funcionamento quando do ajuizamento da ação e até a prolação sentença, encontrando-se seu pedido de renovação em processamento. Como asseverado pelo juízo, o fato de já ter sido expedida licença em momento pretérito e de haver pedido de renovação não autorizam a presunção de regularidade da atividade, até porque ficaria violada prerrogativa exclusiva da agência reguladora. Precedente aplicável: TRF3, AI 5030824-65.2019.4.03.0000, Sexta Turma, Des. Fed. Johonsom di Salvo, 20.03.2020. 3. Apelação improvida, com acréscimo de honorária recursal. (TRF 3ª Região, Sexta Turma, AC 5005297-05.2019.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. 05.03.2021, destaquei). Desse modo, à vista do não enquadramento na norma que autoriza a redução das alíquotas referentes ao IRPJ e à CSLL, é de rigor a reforma da sentença. Prejudicado o exame da questão referente à restituição. Por fim, as questões relativas aos demais dispositivos mencionados no recurso, quais sejam, os artigos 981 do CC, 15 da Lei 13.701/2003 e 33 da IN RFB nº 1700/2017, bem como os Enunciados n.º 193, 194 e 195 da 3º Jornada do Conselho da Justiça Federal e a Solução de Consulta COSIT nº 36/2016, não interferem nesse entendimento pelos motivos já indicados. III – Dos honorários advocatícios Devido à reforma da sentença, há a reversão da sucumbência, para condenar a apelada ao pagamento dos honorários advocatícios. Assim, fixo a verba honorária sobre o valor da causa no percentual mínimo estabelecido no artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. IV - Do dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios como explicitado. Custas ex vi legis. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5031215-14.2023.4.03.6100 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: FARIA ROSA ATENDIMENTO MEDICO LTDA Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. LEI N.º 9.249/95. TEMA 217/STJ. CUMPRIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame - Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de para reconhecer o direito ao recolhimento de IRPJ e CSLL nas alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, em relação aos serviços de natureza tipicamente hospitalar. II. Questão em discussão - Recolhimento do IRPJ à alíquota de 8% e da CSLL à de 12%, nos termos do artigo 15, § 1º, inciso III, alínea ‘a’, e 20 da Lei n.º 9.249/95. III. Razões de decidir - De acordo com os artigos 15, §1º, inciso III, alínea "a", e 20 da Lei n.º 9.249/95, vigente à época da impetração do mandado de segurança, a alíquota aplicável no cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ e da CSLL será de 8% e 12%, respectivamente, nos casos de prestação de serviços hospitalares. - A questão referente ao aproveitamento da redução das alíquotas foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.116.399/BA (Tema 217), representativo da controvérsia, ao entendimento de que devem ser considerados serviços hospitalares, nos termos do artigo 111 do CTN, aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais voltados diretamente à promoção da saúde, mas não necessariamente prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluídos as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. - A recorrida detém a qualidade de sociedade empresária limitada (artigo 1.052, §1º, do Código Civil), cumprido, portanto, o requisito legal acrescentado pela Lei nº 11.727/2008. Inclusive, nos termos do artigo 1.151 do Código Civil, a constituição de sociedade empresária consiste na demonstração do respectivo registro perante a Junta Comercial. Precedentes desta corte. - Para a concessão do benefício deverá ser verificada a natureza do serviço prestado, uma vez que a lei não restringe que o benefício seja aplicado às sociedades cuja prestação dos serviços hospitalares seja realizado em ambientes de terceiros. - Não obstante a apresentação do alvará concedido ao estabelecimento no qual foram prestados os serviços médicos, não foi acostado pela recorrida documento que comprove que as atividades por ela desempenhadas pela estão em consonância com o licenciamento sanitário, requisito indispensável para a concessão do benefício fiscal, de modo que não restam atendimentos os requisitos previstos no artigo 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei n. º 9.249/1995. - Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios como explicitado. Custas ex vi legis, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

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Processo nº 5000917-71.2025.8.24.0079

ID: 310882996

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000917-71.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMADEU SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR OLTRAMARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000917-71.2025.8.24.0079/SC APELADO : AMADEU SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR OLTRAMARI (OAB SC042825) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍ… Apelação Nº 5000917-71.2025.8.24.0079/SC APELADO : AMADEU SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR OLTRAMARI (OAB SC042825) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE VIDEIRA contra a sentença que, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, julgou extinta a ação de obrigação de fazer nos seguintes termos: [...] II - FUNDAMENTAÇÃO Dos autos, infiro que após o ajuizamento da demanda, sobreveio petitório da parte autora requerendo a extinção da demanda, ante o falecimento do titular do direito pretendido. Assim, da análise do processo, constato que não houve a apresentação de contestação pelo requerido - motivo pelo qual o pedido pela desistência da demanda, como formulado, prescinde do consentimento da parte ré, na forma do art. 485, §4º, do Código de Processo Civil. E, sendo apresentado antes da sentença 1 , a homologação do requerimento pela desistência do processo é medida de rigor. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 200, p. único, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora (Evento 36) e, consequentemente, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, VIII, do CPC. Custas remanescentes pela parte autora, na forma do art. 90 do Código de Processo Civil. Publique - se . Registre - se . Intimem - se . Transitada em julgado, certifique - se e, oportunamente, arquivem - se , anotando-se as devidas baixas. Em suas razões ( evento 38, SENT1 ), sustenta que a citação foi efetivada em 06/05/2025, antes do pedido de desistência da ação, protocolado em 08/05/2025. Argumenta que a parte que desiste da ação após a citação deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 90 do CPC, cuja aplicabilidade não é afastada pela ausência de contestação. Ao fim, " requer o conhecimento da Apelação e o seu provimento reformando a sentença para fixar honorários sucumbenciais em favor do recorrente. " Apresentadas as contrarrazões ( evento 52, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça, vindo-me conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Videira contra sentença que homologou o pedido de desistência do autor e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, sem fixação de honorários advocatícios ao réu. Compulsando os autos, verifico que o apelado ajuizou " ação cominatória c/c obrigação de fazer " em desfavor do Município de Videira, postulando o fornecimento do medicamento " Abiraterona 250mg ", para tratamento de " Adenocarcinoma de Próstata EC IV, diagnóstico (CID C61) – metástases ósseas " ( evento 1, INIC1 ), o qual não é padronizado pelo SUS. A tutela antecipada foi indeferida, bem como determinada a citação do réu ( evento 31, DESPADEC1 ), cuja data inicial da contagem do prazo se deu em 06/05/2025 (evento 32, origem). Em 08/05/2025, o procurador do apelado peticionou para " requerer a desistência do presente feito, ante o falecimento da parte autora ", sem, contudo, apresentar a respectiva certidão de óbito ( evento 36, PED EXT PROC1 ). Ato contínuo, o togado a quo homologou o pedido e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos art. 485, VIII, do CPC. Impende destacar que, como houve pedido expresso de desistência da ação, é inaplicável o Enunciado II, editado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta e. Corte de Justiça, in verbis : " Deferida a antecipação da tutela para a assistência à saúde e sobrevindo a morte do paciente no curso do processo, a sentença a ser proferida é de extinção com base no art. 267, IX, e art. 462, ambos do CPC, operando-se a sucumbência a partir do princípio da causalidade. A tutela antecipada cessa nesse momento, preservados seus efeitos pretéritos " (Publicado na página n. 1 do Diário da Justiça Eletrônico n. 1937, disponibilizado em 18 de agosto de 2014). Isso posto, ainda que o município demandado não tenha apresentado contestação — porquanto o prazo ainda estava aberto para tanto —, a citação ocorreu antes do pedido de desistência. Logo, em função do princípio da causalidade, deve ser reconhecida a responsabilidade da parte autora pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 90, caput , do CPC. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "O autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação." (REsp n. 1.819.876/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 5/10/2021) Não é outro o entendimento deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, VIII, DO CPC). RECLAMO AUTORAL. [...] HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. [1] DESISTÊNCIA DA DEMANDA POSTERIORMENTE À CITAÇÃO REGULAR. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. IMPOSIÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 90, CAPUT, DO CPC. [2] VERBA FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM PATAMAR CONDIZENTE. MINORAÇÃO INVIÁVEL. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolizado após a citação, ainda que em data anterior à apresentação da contestação." (STJ, AgRg no EDcl no AREsp n. 90.739/PB, rel. Min. Olindo Menezes, Des. convocado do TRF 1ª Região, Primeira Turma, j. 18-2-2016) 2. Inviável a minoração da verba honorária quando o estipêndio é arbitrado em consonância com os critérios do § 8º c/c § 2º, I a IV, do art. 85 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302105-77.2015.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-02-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, AO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE EXCLUÍDA DA LIDE. SUSCITADA A NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE SUA INTIMAÇÃO PARA OFERECER CONTRARRAZÕES AOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. SIMPLES COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO QUE NÃO TROUXE PREJUÍZO AO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO SE TUDO O QUANTO PODERIA TER SIDO ALEGADO FOI DEVOLVIDO COM AS RAZÕES DESTE RECLAMO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS RÉUS ORIGINAIS MANIFESTADA APÓS A CITAÇÃO E O INGRESSO NA LIDE. APLICAÇÃO DA REGRA CONSTANTE DO ART. 90, CAPUT, DO CPC, QUE NÃO FICA INVIABILIZADA PELA CIRCUNSTÂNCIA DE A PARTE ADVERSA NÃO TER OFERTADO CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES [STJ, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 2.121.838/RJ, RELª. MINª. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 16-09-2024; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0310733-82.2015.8.24.0033, REL. DES. ODSON CARDOSO FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27-05-2021]. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÍNIMO LEGAL [§ 2º DO ART. 85 DO CPC] E DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR EM JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS [TEMA 1076], BEM COMO DA INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELA QUARTA TURMA AO DECIDIR O RECURSO ESPECIAL N. 1.854.487/DF. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026770-62.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 22-05-2025 - grifei). Assim, considerando que a citação precedeu o requerimento de desistência, cabe ao autor suportar o ônus da sucumbência, nos termos do art. 90, caput , do CPC. Com relação à verba honorária, nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde, a Corte de Cidadania tem aplicado o arbitramento por apreciação equitativa, porquanto, em regra, tratam-se de causas sem proveito econômico imediato e de valor inestimável. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. TRATAMENTO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO. TEMA 1.046. JULGAMENTO REPETITIVO (RESP 1.850.512-SP). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 2. Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.923.626/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Desse modo, as Câmaras de Direito Público desta Corte estadual mantiveram o arbitramento dos honorários por equidade em ações voltadas ao fornecimento de tratamento de saúde, a saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEDICAMENTOS - FALECIMENTO DO AUTOR - TEMA 793 - OCIOSIDADE DA CITAÇÃO DA UNIÃO - TESE REAVIVADA QUE FOI ENFRENTADA E SE OPÕE À LINHA DE PENSAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CÁLCULO POR EQUIDADE - EMBARGOS DESPROVIDOS. [...] 2. A base de cálculo dos honorários advocatícios é como regra (no NCPC) o proveito econômico ou o valor da causa (art. 86). Esses parâmetros, porém, não se estendem às ações de rotina envolvendo o fornecimento de medicamentos. É que o caráter imaterial sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial. Nesses casos, na realidade, o juiz não "condena"; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde . Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 85, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for "inestimável o proveito econômico". O Tema 1.076 do STJ ao reafirmar a preferência pelo critério estabelecido no art. 85, § 3, do CPC ("fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"), enfatizou a ressalva pelo arbitramento por equidade quando "o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável". O proveito da parte, na espécie, é o acesso ao serviço público de saúde , não o equivalente pecuniário do medicamento em si. Não há, enfim, nenhum (nenhum!) incremento patrimonial, mesmo indireto, em sua esfera de interesses. A decisão fixou a honorária em R$ 1.000,00 , valor este que, sem fugir às diretivas da lei, não onera excessivamente a Fazenda Pública e nem destoa do parâmetro consolidado no âmbito do Direito Público. 4. Embargos do Município de Itajaí e da Defensoria Pública desprovidos. (TJSC, Apelação n. 0307383-18.2017.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 07-06-2022, grifou-se). Logo, a situação de excepcionalidade amolda-se à hipótese insculpida no item II, 'a', do Tema n. 1.076 do STJ, o qual ressalva o " arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ". Assim, em observância ao disposto no art. 85, § § 2º e 8º do CPC e entendimento desta Corte de Justiça arcará a parte autora com a integralidade das custas processuais e com os honorários advocatícios fixados no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). Diante da concessão da gratuidade da justiça ( evento 31, DESPADEC1 , fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais (CPC, art. 98, §3º). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XVI, do RITJSC, DOU PROVIMENTO ao recurso para condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 85, § § 2º e 8º do CPC, cuja exigibilidade suspende-se por força da justiça gratuita ( evento 31, DESPADEC1 ). Intimem-se. 1 . Art. 485, §5º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5012683-21.2025.4.03.6100

ID: 311154653

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012683-21.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TORLAI SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO BARONI SUSIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAIAN RODRIGUES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012683-21.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TORLAI SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CAIAN RODRIGUES VARGAS - RS6274… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012683-21.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TORLAI SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CAIAN RODRIGUES VARGAS - RS62740, CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO - RS84647, RICARDO BARONI SUSIN - RS56864 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que postula a impetrante o reconhecimento de seu direito de recolher a base de cálculo do Imposto de Renda sobre o lucro presumido no percentual de 8% e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no percentual de 12%, reconhecendo-se sua qualidade de prestadora de serviços hospitalares, bem como, declarando-se indevidos os recolhimentos efetuados a maior, a partir de 21.07.2022. Pleiteia, ainda, seja declarado seu direito de repetir ou compensar os valores indevidos com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, corrigidos monetariamente pelo art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, ficando a cargo do Fisco fiscalizar a exatidão dos valores a serem compensados, bem como, que seja determinado à Autoridade Impetrada que se abstenha de adotar quaisquer medidas desfavoráveis à Impetrante em decorrência do direito assegurado na decisão. Alega se dedicar ao tratamento avançado da saúde, tendo como objeto social o trabalho nas áreas de otorrinolaringologia, radiologia, diagnóstico por imagem e também medicina do trabalho, realizando uma ampla gama de procedimentos cirúrgicos com objetivo de diagnosticar, tratar e prevenir doenças e distúrbios nos sistemas auditivo, respiratório superior, fonador e deglutório. Que, além de ostentar a natureza jurídica de sociedade empresária limitada, oferece uma ampla gama de serviços médicos, os quais, em sua grande maioria, consistem em procedimentos médicos de elevada complexidade, enquadrando-se no conceito legal de "serviços hospitalares". Juntou procuração e documentos. Na decisão ID 363916838 o pedido de liminar foi deferido para assegurar à impetrante o direito de recolher o IRPJ e a CSLL sob a alíquota de 8% e 12%, no que tange aos procedimentos médicos realizados, excetuadas as simples consultas médicas, tal qual conceituado no RESP nº 1.116.399/BA, até ulterior deliberação deste Juízo. Custas recolhidas no ID 365637228. A União Federal postulou por seu ingresso no polo passivo do feito no ID 367306500. Informações prestadas no ID 367992334 pleiteando pela denegação da ordem. O Ministério Público Federal manifestou-se no ID 371620978, pelo regular prosseguimento do feito sem sua intervenção. Vieram os autos à conclusão. É o breve relato. Decido. Inexistem preliminares. Passo ao exame do mérito. De acordo com a nova redação dada ao artigo 15, § 1º, III, “a” da Lei nº 9.249/95, vigente a partir de 1º de janeiro de 2009, promovida pela Lei nº 11.727/2008: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (g.n.). Nota-se que o gozo do benefício fiscal em questão requer, além do enquadramento nos serviços acima descritos, que o pretenso beneficiário se constitua sob a forma de sociedade empresária e também atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. A impetrante comprovou nos documentos acostados sob os IDs 363616740 e 363616745, estar constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, bem como, nos IDs 363616748 a 363617851 e ID 363627005 comprovou que os locais onde presta seus serviços, a saber, sua sede, Fleury S.A. e Hospital São Camilo - Pompéia, possuem Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária Municipal. De se ponderar que a regularidade sanitária ou qualquer outro aspecto da legislação tributária não autorizam a exigência de prova de que a sociedade empresária possui estrutura física caracterizada como hospitalar, ainda que atue em ambiente próprio, na medida em que é a natureza da atividade que importa, e não o local da prestação do serviço, tampouco pode se exigir a existência de amplo corpo de funcionários, ou elevado capital social, como pretende fazer crer a União Federal em sua contestação. Não é, pois, a característica do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do serviço prestado (assistência à saúde), enquadrado no conceito de "serviços hospitalares", que define o cumprimento dos requisitos legais para a redução de alíquotas do IRPJ/CSL. Preenchidos tais requisitos, resta saber se os serviços prestados pela autora se enquadram conceito de “serviços hospitalares” delineado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP nº 1.116.399/BA, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do Código de Processo Civil. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do referido REsp, interpretou a expressão "serviços hospitalares", para fins da redução da alíquota do IRPJ e da CSLL, como aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”. Conforme se denota do documento anexado sob o ID 363616745 a impetrante tem por atividades secundárias "Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética.", "Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia", "Serviços de tomografia", "Serviços de ressonância magnética" e "Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente". As notas acostadas aos autos dão conta da prestação de serviços com realização de procedimentos médicos auditivos (IDs 363617857), o que confere à impetrante o direto recolher o IRPJ e a CSLL pelas alíquotas de 8 e 12%, respectivamente, eis que tais atividades (excetuadas as simples consultas) equiparam-se ao conceito de “serviços hospitalares” delineado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP nº 1.116.399/BA, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do Código de Processo Civil. Trago à colação o posicionamento jurisprudencial em casos similares: “MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. LEI Nº 9.249/95, ART. 15, § 1º, INCISO III, "A". CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. CIRURGIA PLÁSTICA. EIRELI TRANSFORMADA EM LTDA. PROVA DE REGULARIDADE SANITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela parte autora, em sede de ação de procedimento comum, contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a parte apelante preenche os requisitos para fazer à redução prevista no art. 15 da Lei 9.249/95, para efeito de redução do percentual a ser aplicado sobre a base de cálculo para recolhimento do IRPJ e da CSLL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No que tange ao alcance do benefício fiscal previsto no art. 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei 9.249/95, a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.116.399/BA (Relator Min. Benedito Gonçalves, DJe de 24.02.2010) pacificou a matéria, firmando o entendimento de que a concessão do benefício fiscal se dá de forma objetiva, com foco nos "serviços prestados", e não na pessoa do contribuinte que executa a prestação dos chamados serviços hospitalares, sob pena de se desfigurar a própria natureza da norma legal, transmudando-se o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo e, por conseguinte, restringindo sua aplicação apenas aos estabelecimentos hospitalares. 4. A modificação legislativa trazida à matéria pela Lei nº 11.727/2008, se por um lado promoveram a extensão do benefício também a outras atividades equiparadas a "serviços hospitalares", por outro impuseram mais dois requisitos além da prestação de serviços voltados à promoção da saúde: i) estar constituída como sociedade empresária e; ii) atender às normas da ANVISA. 5. No caso concreto, a parte autora comprovou sua regularidade sanitária ao acostar aos autos sua Licença Sanitária válida no ato do ajuizamento da ação, bem como que atende ao requisito de estar constituída na forma de sociedade empresária, haja vista constar da Ficha Cadastral da JUCESP a informação de que a empresa foi transformada automaticamente para LTDA. Outrossim, restou comprovado o desempenho de serviços ligados à promoção de saúde, haja vista que tanto o alvará sanitário quanto cartão CNPJ são explícitos ao indicar a realização de procedimentos cirúrgicos como atividades desenvolvidas pela empresa 6. Preenchidos, pois, os requisitos cumulativos, de modo que a parte autora faz jus ao recolhimento de IRPJ e CSLL na forma minorada, a partir de 26.08.2021. 7. A redução de alíquota prevista na Lei nº 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, tal qual as notas fiscais genérica acostadas, mas apenas à parcela da receita proveniente apenas da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos termos do § 2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95, motivo pelo qual apenas as atividades de prestação de serviços tipicamente hospitalares praticadas, regularmente comprovadas, pela autora fazem jus à benesse fiscal, ficando dela excluídas, a título exemplificativo, as consultas médicas, dentre outras. 8. Nos termos da jurisprudência desta Turma Julgadora, inviável a restituição administrativa do indébito, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação parcialmente provido para, reformando a sentença, julgar procedente, em parte, o pleito autoral, bem como para condenar a União ao pagamento de verba honorária. Tese de julgamento: A concessão do benefício fiscal do art. 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei 9.249/95 exige como requisitos: a) comprovação da prestação dos chamados serviços hospitalares, b) estar constituída como sociedade empresária e; c) atender às normas da ANVISA. Dispositivos relevantes citados: art. 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei 9.249/95; Lei nº 11.727/2008; art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.116.399/BA, Relator Min. Benedito Gonçalves, DJe de 24.02.2010, TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec 5021044-37.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 03/06/2022, Intimação via sistema DATA: 07/06/2022. TRF 3ª, Região, 3ª Turma, ApCiv 5019339-33.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/03/2024, DJEN DATA: 12/03/2024 e ApelRemNec 5021044-37.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 03/06/2022, Intimação via sistema DATA: 07/06/2022.”. (g.n.). (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001704-75.2022.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 13/11/2024, DJEN DATA: 21/11/2024). “EMEN: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI N. 9.249/95. CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1116399/BA, JULGADO EM 28/10/2009, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. 2. A Primeira Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento acerca da matéria, no julgamento do RESP 1116399/BA, sob o regime do art. 543-C, do CPC, em 28/10/2009, que restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. 3. Destarte, restou assentado, àquela ocasião que: "Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. In casu, o Tribunal a quo, com ampla cognição fático-probatória, assentou que a empresa recorrida presta serviços de diagnóstico por imagem, compreendendo a radiologia em geral, ultra-sonografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética, densitometria óssea e mamografia, os quais, consoante fundamentação expendida, enquadram-se no conceito legal de serviços médico-hospitalares, estabelecido pela Lei 9.249/95. 5. Agravo regimental provido para dar parcial provimento ao recurso especial, excluindo-se da base de cálculo reduzida as simples consultas médicas, consoante a fundamentação expendida, mantendo-se, no mais, a decisão de fls. 308/323.”. (g.n.). (AERESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL - 883537 2007.00.62265-1, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:01/07/2010 ..DTPB:.). De se destacar, ainda, que os serviços hospitalares podem ser realizados em estabelecimento próprio ou de terceiros (TRF3 - ApCiv 5026770-26.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, publicação 11/10/2020; e TRF3 AI 5025923-49.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, datada de 07.03.2023), pois não é da essência do benefício que se identifique a existência de estrutura própria, mas sim prestação de serviço hospitalar por sociedade empresária com observância das normas da ANVISA. Sendo assim, considerando que a impetrante demonstrou a existência de Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária Municipal em relação ao seu estabelecimento (ID 363616748) e dois outros onde presta seus serviços (IDs 363617851 a 363627005 – Fleury S.A. e Hospital São Camilo - Pompéia), somente em relação a prestação de serviços praticada nos referidos locais a redução de alíquotas é devida. Contudo, convém aqui a seguinte ressalva: Somente serão alcançadas pela redução de alíquota prevista nesta sentença as receitas decorrentes de serviços que possam ser enquadrados nos requisitos estabelecidos em lei, acima interpretados, excluindo-se, em especial: (a) simples consultas médicas; (b) serviços de cunho administrativo; e (c) serviços não claramente especificados em notas fiscais ou cuja natureza não possa ser comprovada por documentação hábil. Nesse passo, mister se faz reconhecer o direito do impetrante de compensar/restituir os valores recolhidos a maior à título de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, desde a data de sua constituição empresarial (ID 363616740 – 21/07/2022), inclusive durante o curso da demanda, cabendo à autoridade fazendária realizar a devida fiscalização e posterior homologação naquela esfera, inclusive no que tange a possibilidade de compensação com todos os tributos administrados pela RFB. No que tange à compensação, o artigo 170 do Código Tributário Nacional é claro ao dispor que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. Assim, o procedimento de compensação ora autorizado deve obedecer aos requisitos previstos em lei, cuja fiscalização compete à autoridade impetrada na via administrativa, assim como é de competência desta averiguar a liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis, fazendo o encontro de contas efetuado pelo contribuinte. O valor a ser compensado será corrigido monetariamente, desde a data do recolhimento indevido até o efetivo pagamento, pelos mesmos índices oficiais utilizados pela Fazenda Nacional na correção de seus créditos tributários, em homenagem ao princípio da isonomia. Nesse passo, será utilizada exclusivamente a taxa SELIC, uma vez que referida taxa já engloba correção monetária e juros, consoante pacífico entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. No que tange à possibilidade de restituição do indébito ora declarada, em atenção ao Tema 1262 (RE 1420691) que fixou a seguinte tese “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art.100 da Constituição Federal”, ressalto que a referida restituição deve ser efetivada pela via judicial própria, por meio da expedição de precatório. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de assegurar à impetrante o direito de recolher o IRPJ e a CSLL sob a alíquota de 8% e 12%, no que tange aos seus serviços tipicamente hospitalares, excetuadas as simples consultas médicas; os serviços de cunho administrativo; e os serviços não claramente especificados em notas fiscais ou cuja natureza não possa ser comprovada por documentação hábil, tal qual conceituado no RESP nº 1.116.399/BA, e desde que tais serviços tenham sido comprovadamente prestados em sua sede, no Fleury S.A. ou no Hospital São Camilo - Pompéia. Declaro, outrossim, o direito da parte impetrante a proceder a compensação na via administrativa, ou restituição pela via judicial própria, dos valores recolhidos a maior, desde a data de sua constituição empresarial (ID 363616740 – 21/07/2022), inclusive durante o curso da demanda, devidamente atualizados pela taxa SELIC. Competirá ao Fisco verificar a adequação dos valores a serem compensados e fiscalizar se o procedimento está sendo efetuado nos moldes previstos pela legislação vigente. Custas pelo impetrado. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário, a teor do §1° do artigo 14 da Lei n° 12.016/2009. P.R.I.O. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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