Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5026770-30.2023.4.04.7003"

Jose Antonio Baraviera x Banco Do Brasil S/A

ID: 257691034

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013970-33.2023.8.16.0069

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO BARAVIERA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

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ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Apelação 0013970-33.2023.8.16.0069 – 2ª Vara Cível de Cianorte Apelante: José Antonio Baraviera Apelado: Banco do Brasil S/A CUMPRIMENTO PROVISÓRIO INDI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Apelação 0013970-33.2023.8.16.0069 – 2ª Vara Cível de Cianorte Apelante: José Antonio Baraviera Apelado: Banco do Brasil S/A CUMPRIMENTO PROVISÓRIO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.000.8514-1. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ATENDIMENTO EXTEMPORÂNEO A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PRAZO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL QUE TEM NATUREZA DILATÓRIA, E NÃO PEREMPTÓRIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 321/STJ). VÍCIO SANADO, AINDA QUE TARDIAMENTE. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E ECONOMIA PROCESSUAIS. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. Vistos e examinados estes autos 0013970-33.2023.8.16.0069, de apelação, em que é apelante José Antonio Baraviera e apelado Banco do Brasil. 1) RELATÓRIO: Trata-se de apelação interposta pelo exequente contra sentença em cujo dispositivo restou assim consignado: “Forte nestas razões, indefiro a petição inicial, e julgo extinto o processo, sem exame do mérito, na forma dos artigos 321, parágrafo único, c/c 485, I, ambos do CPC. Condeno a autora no pagamento de custas e honorários de sucumbência na ordem de 10% do valor da causa (somente se houver advogado para o réu), com anotação de que ela é beneficiária da assistência judiciária gratuita, ora concedida, o que impõe condição suspensiva de exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (art. 90 c/c art. 98, § 2º, do CPC). Sem honorários, dada a ausência de citação" (mov. 25.1, autos principais). Os embargos de declaração opostos pelo exequente foram rejeitados (mov. 30.1, autos principais). Não houve juízo de retratação positivo pelo Juízo de origem, nos termos do art. 331 e do art. 485, § 7º, do CPC (mov. 35.1, autos principais). Sustenta, em síntese, que: (a) foi determinada a emenda da petição inicial consistente na demonstração dos requisitos para a gratuidade da justiça, juntada de cópias dos contratos e da sentença da ação civil pública e realização de cotejo entre os fundamentos da ação civil público com o cálculo e as cédulas de crédito rurais indicadas na petição inicial; (b) por equívoco, deu cumprimento apenas em relação a gratuidade, do que sobreveio o indeferimento da petição inicial; (c) por se tratar de vício sanável, juntou em embargos de declaração, o restante da documentação e indicou os fundamentos da ação civil pública com o pedido de cumprimento provisório de sentença; (d) contudo, o Juízo de origem rejeitou os embargos, mantendo o indeferimento da petição inicial; (e) a sentença deve ser reformada, considerando que a determinação de emenda à inicial foi cumprida, ainda que tardiamente; (f) a manutenção da extinção do processo resultará na proposição de outra demanda, o que pode ser evitado com o simples processamento da petição inicial. Pede seja provido o recurso e anulada a sentença para determinar a baixa dos autos e o regular prosseguimento do feito na instância de origem (mov. 33.1, autos principais). O réu apresentou contrarrazões aduzindo, em resumo, que: (a) embora intimado, o apelante não cumpriu integralmente as determinações judiciais referentes às cédulas de crédito rural 88-00279-9, 88-00281-0, 88-00282-9 e 88-00393-0, bem como a sentença da ação civil pública e os recursos a ela inerentes; (b) a diligência foi parcialmente cumprida coma juntada apenas dos documentos para concessão da justiça gratuita e das cédulas de crédito rural, fora do prazo estabelecido; (c) a interposição de embargos de declaração como forma de cumprir a diligência não se mostra adequada, sendo irretocável a decisão que rejeitou os embargos de declaração; (d) a eventual propositura da nova demanda seria resultado da própria inércia da parte apelante em atender às determinações judiciais. Pede não seja acolhida a insurgência recursal e mantida a sentença (mov. 48.2, autos principais). 2) DECIDINDO: Do apelo e do objeto da ação. Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e dispensado de prévio preparo em razão do deferimento da gratuidade processual na sentença. Cuida-se de cumprimento provisório individual de sentença coletiva proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção do Distrito Federal nos autos da ação civil pública 94.000.8514-1. A demanda foi inicialmente ajuizada perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Maringá/PR (autos 5024054-30.2023.4.04.7003), que reconheceu de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito e declinou a competência ao Juízo da Comarca da Cianorte/PR (mov. 17.14, autos principais). O Juízo da 2ª Vara Cível de Cianorte determinou a emenda da petição inicial para que o exequente apresentasse (i) documentos que comprovassem a condição de hipossuficiência alegada; (ii) as cédulas de crédito rural 88-00279-9, 88-00281-0, 88-00282-9 e 88-00393-0; (iii) cópia da sentença da ação civil pública e as decisões dos recursos a ela inerentes, bem como (iv) indicasse pormenorizadamente “a relação dos fundamentos da sentença da ação civil pública com a conta e cédulas de crédito rurais indicadas na exordial, indicando a evolução do cálculo, não podendo ser feito de forma genérica, tudo sob pena de indeferimento da petição inicial” (mov. 20.1, autos principais). O exequente apresentou documentos para concessão do pedido de gratuidade da justiça, mas deixou de cumprir as demais determinações de emenda à inicial (mov. 23.1/23.4, autos principais). A sentença indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, inciso I), com fundamento no descumprimento pelo autor da determinação de emenda à inicial proferida no mov. 20.1 dos autos principais (mov. 25.1, autos principais). A parte exequente opôs embargos de declaração em face da sentença, ocasião em que apresentou os documentos requisitados na determinação de emenda (mov. 28.2/28.6, autos principais) e prestou os esclarecimentos exigidos pelo Juízo de origem (mov. 28.1, autos principais). Os embargos de declaração foram rejeitados, restando consignado que “o cumprimento da determinação de emenda à petição inicial ocorreu apenas no mov. 28.1” (mov. 30.1, autos principais). Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se foi adequado o indeferimento da petição inicial determinado na sentença recorrida. Do cumprimento da determinação de emenda da petição inicial. Estabelece o art. 321 do CPC que se for identificado pelo juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC ou que ela apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete para corrigir o vício constatado no prazo de 15 (quinze) dias. Não cumprida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial com base no art. 485, inciso I, conforme dispõe o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Segundo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 321/STJ, ainda sob a égide do CPC/73, o prazo para emendar a petição inicial “não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz, nos termos do art. 181 do Código de Processo Civil” (REsp 1.133.689/PE, Segunda Seção, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 18/05/2012). Nada obstante o exequente não tenha dado imediato cumprimento a determinação de emenda da petição inicial, as determinações foram posteriormente atendidas na petição de embargos de declaração (mov. 33.1, autos principais) e mediante juntada da documentação requisitada pelo Juízo de origem (mov. 33.2/33.6, autos principais). Dessa maneira, ainda que posteriormente ao prazo previsto no art. 321 do CPC, foram regularizados os vícios identificados no despacho proferido no mov. 20.1 dos autos principais, do que se conclui pela possibilidade de acolhimento da emenda e de processamento da petição inicial. Essa providência vai ao encontro dos princípios da economia e celeridade processuais, assim como do disposto nos arts. 4º e 6º do CPC, que preconizam pela cooperação entre os sujeitos do processo com a finalidade de se obter em prazo razoável decisão de mérito justa e efetiva. Nesse sentido orientam os julgados deste Tribunal: AP 0000324-58.2022.8.16.0014, 11ª CCív, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, DJe 28/02/2024; AP 0015174-37.2016.8.16.0044, 8ª CCív, Rel. Des. Gilberto Ferreira, DJe 24/10/2022; AI 0074639-36.2021.8.16.0000, 9ª CCív, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, DJe 01/07/2022; AP 0004504-57.2017.8.16.0026, 5ª CCív, Rel. Des. Renato Braga Bettega, DJe 31/03/2020; AP 0005174-45.2018.8.16.0193, desta Câmara, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, DJe 01/11/2019. Portanto, é impositiva reconhecer o atendimento pelo exequente das determinações de emenda à petição inicial, que passou a reunir os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Conclusão. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação para tornar sem efeito a sentença e determinar que a petição inicial seja recebida e regularmente processada. Proceda-se às anotações necessárias, inclusive com a baixa no sistema Projudi. Intimem-se. Curitiba 15 abril 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

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