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Processo nº 5062513-07.2023.8.13.0702

ID: 326635993

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5062513-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BORGES NAVES - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA VICTORIA DA CUNHA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5024101-07.2023.8.13.0702

ID: 319597168

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5024101-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDIVALDO SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON DENIS MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5024101-07.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) Nome: JOSE EDIVALDO SOUZA E SILVA Av: Brasil Nº 2947 A 4256, 3110, Do Nº 2947 Ao 4256, Brasil, Uberlândia - MG - CEP: 38400-718 Nome: HERMES JUNIOR DE CARVALHO Rua Opala, 118, Dona Zulmira, Uberlândia - MG - CEP: 38414-050 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 48,67 (quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CARLOS PAULINELLI PEREIRA Escrivão(ã) do Juízo

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Processo nº 5068527-07.2023.8.13.0702

ID: 262896149

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068527-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5068527-07.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: AMANDA AMERICANO DE MACEDO Rua Adamastor Leocádio, 375, Carajás, Uberlândia - MG - CEP: 38408-527 Nome: BANCO ITAU UNIBANCO S/A Avenida Francisco Vieira Martins, 639, - Lado Ímpar, Palmeiras, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-226 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 629,42, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. DINAMENE PIAU FERREIRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5002955-07.2023.8.13.0702

ID: 256918594

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002955-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5002955-07.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: JOSEFA ALVES RIBEIRO Avenida José Rodrigues de Oliveira, 1249, Vila Prado, Cachoeira Alta - GO - CEP: 75870-000 Nome: BANCO DO BRASIL SA Setor De Autarquias Norte, Quadra 05, Lote B, Torr, 05, Brasília, Brasília - DF - CEP: 70040-912 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 551,77 (Id. 10426159532), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALVIMAR ALMEIDA MESQUITA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5033413-36.2025.8.13.0702

ID: 322102545

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5033413-36.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KENIA CRISTINA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEIR MENDES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142* PROCESSO Nº: 5033413-36.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: KENIA CRISTINA DE SOUSA CPF: 815.009.126-20 RÉU: JOANA DARC NASCIMENTO CPF: 560.637.926-00 Vistos, etc... Tratam os presentes autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento de JOANA DARC NASCIMENTO, inscrito(a) no CPF/MF sob nº 560.637.926-00. Nomeio INVENTARIANTE dos espólios, o(a) requerente, KÊNIA CRISTINA DE SOUZA, inscrito(a) no CPF/MF sob nº 815.009.126-20, que fica compromissado(a) por esta decisão nos termos do parágrafo único do art. 617 do CPC. Até mesmo por questões de economia processual, a presente decisão fica servindo como termo de compromisso de inventariante, sendo certo que o(a) inventariante acima nomeado(a), fica, desde já, compromissado(a) e advertido(a) de seus deveres e obrigações nos termos legais, e poderá, em poder de cópia desta decisão, diligenciar junto a qualquer instituição financeira para solicitar saldo e extratos de qualquer conta ou aplicação financeira de titularidade dos falecidos. Intime-se o(a) inventariante, na pessoa de seu procurador, para que apresente as primeiras declarações nos vinte (20) dias seguintes, bem como ultime as diligências necessárias para término do inventário, juntando aos autos as certidões negativas de débito municipal, estadual e federal em nome dos falecidos, comprovante de pagamento do ITCD, ou certidão de isenção, conforme o caso, comprovante de propriedade dos bens arrolados, certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança emitida pela CENSEC- Central Notarial de Serviços Compartilhados determinada pelo Provimento nº 56/2016/CNJ, tudo no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Se for o caso, citem-se os herdeiros, para que, no prazo de quinze dias, se habilite nos autos através de procurador, juntando procuração e cópia de seus documentos pessoais (RG, CPF e certidão de nascimento/casamento atualizada). Cumpridas todas as diligências, façam os autos conclusos. Esgotado o prazo sem qualquer manifestação, intime-se o inventariante, pessoalmente, dos termos acima. Conste de todos os mandados expedidos nos autos as prerrogativas previstas no §2º do art. 212 do CPC. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Armando D. Ventura Júnior Juiz de Direito-

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Jennifer Leme Alencar x Associacao Seven Dos Proprietarios Dos Veiculos Automotores Do Brasil

ID: 315016541

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020609-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER LEME ALENCAR

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SEVEN DOS PROPRIETARIOS DOS VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL

Intimação

Advogados:

NATALIA SAMASSA CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CARVALHO HORTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GOMES PEREIRA MEZZAVILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ONOAR TADEU SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5020609-07.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JENNIFER LEME ALENCAR CPF: 455.768.068-24 RÉU: ASSOCIACAO SEVEN DOS PROPRIETARIOS DOS VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL CPF: 18.313.880/0001-11 Vistos etc. Proferido ato jurisdicional de id. 10365741690, foram interpostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 10411712820 e 10415171206). Nos moldes do art. 1.023 do CPC, são tempestivos. (Certidão de id. 10414361924 e 10416344421). No presente feito, tanto a parte quanto a parte requerida interpuseram embargos de declaração contra a sentença. Nos seus Embargos de Declaração (id. 10415171206), a autora alega omissão na sentença quanto à necessidade de apreciação acerca dos valores das custas necessárias ao cancelamento dos protestos, no valor de R$ 470,06. Afirma que os protestos decorrem diretamente da conduta omissiva da requerida e, por isso, requer a integração da sentença para que esta determine à requerida o pagamento das mencionadas custas. A parte requerida suscita contradição no julgado, conforme art. 1.022, I, do CPC. Sustenta que há erro quanto à fixação da data de início do dano moral, uma vez que a sentença determinou sua contagem a partir de fevereiro de 2022, enquanto os documentos do veículo só foram entregues à ré em 21/08/2019. Assim, argumenta que a correção temporal é essencial para evitar enriquecimento ilícito da autora, requerendo a modificação da sentença para que o evento danoso tenha como marco inicial a data efetiva da sub-rogação, em 2019 Todavia, não se faz presente nenhuma das situações elencadas pelo art.1.022 do CPC. Aliás, está nítido que, com os embargos de declaração, busca-se alterar a essência do que ficou decidido. Pretensão recursal dessa natureza exige outro recurso, a ser apreciado por instância superior, que porventura a parte embargante entenda cabível. Destarte, NEGO provimento aos embargos de declaração. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Aneride De Jesus x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 259753500

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060767-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANERIDE DE JESUS

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELINO MONCAO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5060767-07.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANERIDE DE JESUS CPF: 103.071.058-90 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, em razão da ausência de provas com relação à hipossuficiência econômica da associação, indefiro à parte requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita. A presente demanda tem como cerne a alegação de fraude na contratação de contribuição associativa, resultando em descontos supostamente indevidos sobre benefício previdenciário da parte autora. Considera-se que se trata de pessoa idosa, aposentada por invalidez, que alega nunca ter autorizado tal contratação. Reconhece-se também que, na hipótese em análise, há presunção de que a parte autora não possui meios suficientes para demonstrar a inexistência do vínculo alegado, situação que se agrava diante da vulnerabilidade técnica e informacional, considerando que se trata de pessoa idosa e aposentada. Por oportuno, impõe-se que a requerida comprove através de meios idôneos a regularidade da referida contratação. Tal comprovação deve englobar a existência de autorização expressa e formal (assim como a legitimidade da assinatura, mediante perícia grafotécnica), conforme exigem os dispositivos legais e a jurisprudência consolidada sobre o tema. Nesse sentido, aplica-se por analogia o Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que impõe o dever do fornecedor de serviços financeiros ou similares de garantir a regularidade das contratações realizadas, considerando o risco inerente do sistema para consumidores vulneráveis. Ademais, fundamenta-se no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), que autoriza a obtenção de prova pericial grafotécnica para análise de autenticidade da assinatura constante em documento. Desse modo, DEFIRO a inversão do ônus da prova, atribuindo à parte requerida o dever de demonstrar a regularidade da contratação impugnada pela parte autora. Em razão do ônus fixado, faculto às partes nova especificação de provas no prazo de cinco (05) dias. No mesmo prazo de cinco (05) dias, poderão as partes manifestar eventual interesse na realização do julgamento antecipado da lide, considerando as provas já existentes nos autos, cientes das consequências daí decorrentes. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5033413-66.2024.4.03.6301

ID: 338817452

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5033413-66.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE LIMA MATEUS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ISABELLA MAGNANI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISLA LUARA SIMONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5033413-66.2024.4.03.6301 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5033413-66.2024.4.03.6301 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ROSANGELA DE LIMA MATEUS Advogados do(a) RECORRENTE: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479-A, ISABELLA MAGNANI SILVA - SP494210-A, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 28 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5063580-07.2023.8.13.0702

ID: 332561650

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063580-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DOS REIS BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON CUENCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5063580-07.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: DANIELA DOS REIS BORGES CPF: 048.234.326-57 RÉU: YARDLEY WAGNER CARFESAN CPF: 995.843.606-04 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UBERLÂNDIA 1ª UNIDADE JURISDICIONAL - 2º JD DA COMARCA DE UBERLÂNDIA PROCESSO Nº: 5063580-07.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ASSUNTO: Inadimplemento (inicialmente), Aditado para Danos Materiais e Apropriação Indébita AUTORA: DANIELA DOS REIS BORGES, brasileira, solteira, corretora de imóveis, inscrita no CPF: 048.234.326-57. ADVOGADO: GERSON CUENCA, OAB/MG 169.132. RÉU: YARDLEY WAGNER CARFESAN, inscrito no CPF: 995.843.606-04. SENTENÇA Vistos, etc RELATÓRIO Trata-se de ação cível ajuizada por DANIELA DOS REIS BORGES em face de YARDLEY WAGNER CARFESAN. Inicialmente classificada como "Inadimplemento", a demanda foi posteriormente aditada para "Danos Materiais e Apropriação Indébita", pleiteando a autora o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Conforme a petição inicial e aditamento, a controvérsia surge de uma parceria de corretagem de imóveis iniciada em 04 de outubro de 2023, visando a venda de um imóvel localizado na Rua Alexandrino Santos Lima, nº 280, apto 103, no edifício Newton Residence, bairro Finotti, em Uberlândia-MG. A autora alega que as partes acordaram verbalmente a divisão da comissão de corretagem em 50% para cada corretor. O imóvel foi vendido por R$ 420.000,00, gerando uma comissão de R$ 20.000,00, de modo que a autora teria direito a R$ 10.000,00. Contudo, a autora sustenta que o réu agiu de má-fé, concretizando a venda sem sua comunicação e não repassando a comissão devida, recebendo o valor integral através de sua empresa, Tower Company Imóveis Ltda.. A autora juntou prints de mensagens de WhatsApp e áudios como provas do acordo verbal e serviços prestados. O réu, apesar das diversas tentativas de citação em diferentes endereços, e mesmo após a citação positiva (AR positivo de ID 10377030829, datado de 22/01/2025, referente à audiência de 10/02/2025), não compareceu às audiências de conciliação designadas (em 10/02/2025) e tampouco à audiência de instrução e julgamento realizada nesta data (22/07/2025). É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais. A ausência do réu às audiências de conciliação e de instrução e julgamento, apesar de regularmente citado, enseja a decretação de sua revelia. Conforme o Art. 20 da Lei nº 9.099/95, "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos.". No caso dos autos, o réu foi devidamente citado para a audiência de conciliação de 10/02/2025, conforme Aviso de Recebimento positivo (ID 10377030829), e, mesmo assim, não compareceu. Além disso, também não se fez presente na audiência de instrução e julgamento designada para esta data (22/07/2025). Diante da contumácia do réu, DECRETO sua revelia, aplicando-se, por conseguinte, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Os fatos narrados na inicial, presumidos verdadeiros em razão da revelia, indicam a existência de uma parceria verbal para a corretagem de um imóvel, com divisão equitativa da comissão. A autora trouxe aos autos farto material probatório, como prints de mensagens de WhatsApp e áudios, que demonstram o início da parceria, a colaboração na venda e o acordo de divisão. O contrato de compra e venda do imóvel (ID 10178327236), bem como a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (ID 10178287231), comprovam a concretização da venda por R$ 420.000,00 e o recebimento da comissão integral de R$ 20.000,00 pela empresa do réu, Tower Company Imóveis Ltda.. A revelia do réu, aliada à prova documental carreada com a inicial, que não foi contestada nem refutada, demonstra a existência de um contrato verbal entre as partes e o inadimplemento por parte do réu, que não repassou à autora a sua cota-parte de R$ 10.000,00 da comissão. A prova produzida na audiência de instrução e julgamento realizada nesta data apenas corroborou a veracidade dos fatos já alegados e comprovados documentalmente, ratificando a existência do débito. Quanto ao pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, entendo que, embora a conduta do réu seja reprovável do ponto de vista ético e contratual, a mera quebra de um contrato, por si só, não configura, em regra, dano moral passível de indenização. Não há nos autos elementos que demonstrem que a situação vivenciada pela autora transcendeu o mero aborrecimento e o dissabor inerentes ao descumprimento contratual, afetando de forma significativa sua honra, dignidade ou personalidade. Assim, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Dessa forma, o pedido inicial é parcialmente procedente, devendo o réu ser condenado apenas ao pagamento dos danos materiais relativos à comissão não repassada. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a revelia do réu YARDLEY WAGNER CARFESAN. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, CONDENO o réu YARDLEY WAGNER CARFESAN ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora DANIELA DOS REIS BORGES, a título de inadimplemento contratual, valor esse que deverá ser corrigido monetariamente utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o inadimplemento (artigo 397 do CC) e até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia/MG, 22 de julho de 2025. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Aurenilson Marcio De Melo x Associacao Seven Dos Proprietarios Dos Veiculos Automotores Do Brasil

ID: 290985319

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050388-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AURENILSON MARCIO DE MELO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SEVEN DOS PROPRIETARIOS DOS VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MAXWELL LADIR VIEIRA

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DIEGO SANTOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5050388-07.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: AURENILSON MARCIO DE MELO CPF: 077.210.786-60 RÉU: ASSOCIACAO SEVEN DOS PROPRIETARIOS DOS VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL CPF: 18.313.880/0001-11 Vistos etc. Proferido o despacho de id.10383015973, as partes manifestaram-se (ids.10404454243 e 10408508151). Observo as peculiaridades deste processo. Prestigiar a via conciliatória de solução dos litígios é orientação que atende à celeridade e à economia processual. Esta contemporânea forma de cuidar dos processos é enaltecida como “norma fundamental do processo civil” – art.3º, §2º, da Lei n. 13.105, de 16.3.2015 (o Novo CPC). Mais ainda, conforme o art.139, inciso V, do CPC – “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;”. Em atenção a essas diretrizes e considerando as peculiaridades deste processo, reputo adequado proporcionar às partes a oportunidade de diálogo desfrutando da estrutura do CEJUSC – Centro de Resolução de Conflitos e Cidadania, desta Comarca. Destarte, sob a égide do art. 139, inciso V, do CPC, designo AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, para data e horário que serão agendados conforme as normas que regem esse CEJUSC. Em prol da efetividade da tentativa de conciliação, será de enorme valia o diálogo entre os envolvidos no litígio pessoalmente, sem prejuízo de continuarem recebendo orientação dos(as) respectivos(as) advogados(as), tal como garante o art.133 da Constituição Federal, estabeleço que as partes deverão comparecer à audiência, juntamente com os(as) causídicos(as) que as assiste(m). Trata-se de aplicação do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC). De todo modo, alerto a respeito do que estabelece o §8º do art. 334 do CPC. Intimem-se as partes diretamente (não apenas por advogado), pela forma mais econômica, como diligência do Juízo, a comparecer à audiência, considerando a possibilidade de conciliação, alertando-se acerca do que estabelece o §8º do art.334 do CPC. Para maior efetividade da audiência, deverão apresentar, durante a audiência, planilha discriminada e, se for o caso, avaliações, do que pretendam obter com o processo. A(s) parte(s) que é(são) pessoa(s) jurídica(s) deverá(ão) se fazer representar por preposto(s) com efetiva autonomia para transigir. A intimação das partes deverá abranger todos esses aspectos. Caso a audiência de conciliação não seja frutífera, tornem conclusos para ser prosseguir-se com a análise a respeito da produção de provas orais, sob a égide do art.370 do CPC, e, caso seja deferida, designar-se audiência de instrução e julgamento Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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