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Processo nº 5063580-07.2023.8.13.0702

ID: 332561650

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063580-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DOS REIS BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON CUENCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5063580-07.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: DANIELA DOS REIS BORGES CPF: 048.234.326-57 RÉU: YARDLEY WAGNER CARFESAN CPF: 995.843.606-04 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UBERLÂNDIA 1ª UNIDADE JURISDICIONAL - 2º JD DA COMARCA DE UBERLÂNDIA PROCESSO Nº: 5063580-07.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ASSUNTO: Inadimplemento (inicialmente), Aditado para Danos Materiais e Apropriação Indébita AUTORA: DANIELA DOS REIS BORGES, brasileira, solteira, corretora de imóveis, inscrita no CPF: 048.234.326-57. ADVOGADO: GERSON CUENCA, OAB/MG 169.132. RÉU: YARDLEY WAGNER CARFESAN, inscrito no CPF: 995.843.606-04. SENTENÇA Vistos, etc RELATÓRIO Trata-se de ação cível ajuizada por DANIELA DOS REIS BORGES em face de YARDLEY WAGNER CARFESAN. Inicialmente classificada como "Inadimplemento", a demanda foi posteriormente aditada para "Danos Materiais e Apropriação Indébita", pleiteando a autora o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Conforme a petição inicial e aditamento, a controvérsia surge de uma parceria de corretagem de imóveis iniciada em 04 de outubro de 2023, visando a venda de um imóvel localizado na Rua Alexandrino Santos Lima, nº 280, apto 103, no edifício Newton Residence, bairro Finotti, em Uberlândia-MG. A autora alega que as partes acordaram verbalmente a divisão da comissão de corretagem em 50% para cada corretor. O imóvel foi vendido por R$ 420.000,00, gerando uma comissão de R$ 20.000,00, de modo que a autora teria direito a R$ 10.000,00. Contudo, a autora sustenta que o réu agiu de má-fé, concretizando a venda sem sua comunicação e não repassando a comissão devida, recebendo o valor integral através de sua empresa, Tower Company Imóveis Ltda.. A autora juntou prints de mensagens de WhatsApp e áudios como provas do acordo verbal e serviços prestados. O réu, apesar das diversas tentativas de citação em diferentes endereços, e mesmo após a citação positiva (AR positivo de ID 10377030829, datado de 22/01/2025, referente à audiência de 10/02/2025), não compareceu às audiências de conciliação designadas (em 10/02/2025) e tampouco à audiência de instrução e julgamento realizada nesta data (22/07/2025). É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais. A ausência do réu às audiências de conciliação e de instrução e julgamento, apesar de regularmente citado, enseja a decretação de sua revelia. Conforme o Art. 20 da Lei nº 9.099/95, "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos.". No caso dos autos, o réu foi devidamente citado para a audiência de conciliação de 10/02/2025, conforme Aviso de Recebimento positivo (ID 10377030829), e, mesmo assim, não compareceu. Além disso, também não se fez presente na audiência de instrução e julgamento designada para esta data (22/07/2025). Diante da contumácia do réu, DECRETO sua revelia, aplicando-se, por conseguinte, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Os fatos narrados na inicial, presumidos verdadeiros em razão da revelia, indicam a existência de uma parceria verbal para a corretagem de um imóvel, com divisão equitativa da comissão. A autora trouxe aos autos farto material probatório, como prints de mensagens de WhatsApp e áudios, que demonstram o início da parceria, a colaboração na venda e o acordo de divisão. O contrato de compra e venda do imóvel (ID 10178327236), bem como a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (ID 10178287231), comprovam a concretização da venda por R$ 420.000,00 e o recebimento da comissão integral de R$ 20.000,00 pela empresa do réu, Tower Company Imóveis Ltda.. A revelia do réu, aliada à prova documental carreada com a inicial, que não foi contestada nem refutada, demonstra a existência de um contrato verbal entre as partes e o inadimplemento por parte do réu, que não repassou à autora a sua cota-parte de R$ 10.000,00 da comissão. A prova produzida na audiência de instrução e julgamento realizada nesta data apenas corroborou a veracidade dos fatos já alegados e comprovados documentalmente, ratificando a existência do débito. Quanto ao pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, entendo que, embora a conduta do réu seja reprovável do ponto de vista ético e contratual, a mera quebra de um contrato, por si só, não configura, em regra, dano moral passível de indenização. Não há nos autos elementos que demonstrem que a situação vivenciada pela autora transcendeu o mero aborrecimento e o dissabor inerentes ao descumprimento contratual, afetando de forma significativa sua honra, dignidade ou personalidade. Assim, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Dessa forma, o pedido inicial é parcialmente procedente, devendo o réu ser condenado apenas ao pagamento dos danos materiais relativos à comissão não repassada. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a revelia do réu YARDLEY WAGNER CARFESAN. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, CONDENO o réu YARDLEY WAGNER CARFESAN ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora DANIELA DOS REIS BORGES, a título de inadimplemento contratual, valor esse que deverá ser corrigido monetariamente utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o inadimplemento (artigo 397 do CC) e até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia/MG, 22 de julho de 2025. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Paulo Roberto Barcelos x Itau Unibanco S.A.

ID: 293290863

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5063580-25.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BARCELOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARINE DAGOSTIN HAHN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063580-25.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : PAULO ROBERTO BARCELOS ADVOGADO(A) : KARINE DAGOSTIN HAHN (OAB SC038940) EXECUTADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICA…

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Processo nº 5030115-07.2023.8.13.0702

ID: 300656811

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5030115-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5030115-07.2023.8.13.0702

ID: 317108279

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5030115-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5036129-07.2023.8.13.0702

ID: 256729193

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036129-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEONILDA DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO BITTENCOURT DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLA RODRIGUES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5057275-07.2023.8.13.0702

ID: 320228952

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 3ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5057275-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

VALERIA ANUNCIACAO DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE Uberlândia 1º Suplente 3ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142…

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Processo nº 5004507-07.2023.8.13.0702

ID: 324194034

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5004507-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA REZENDE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe…

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Processo nº 5053298-07.2023.8.13.0702

ID: 325671387

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053298-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DA SILVA FREITAS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA SILVA IZAIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5031085-07.2023.8.13.0702

ID: 326469133

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5031085-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FMC-DATACOM LOCACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO GOMES DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYANE RIBEIRO FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO CHIARETTO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR HONORATO RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070…

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Processo nº 5033413-07.2023.8.13.0702

ID: 298972469

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5033413-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRYEL PALHARES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERUSA RODRIGUES GIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREA RODRIGUES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe…

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