Resultados para "5037360-12.2022.4.04.7000" – Página 10 de 16

Processo nº 5032607-12.2022.4.04.7000

ID: 316098087

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5032607-12.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5032607-12.2022.4.04.7000/PR AUTOR : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES MUNIZ (OAB SP293743) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de Reintegração de… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5032607-12.2022.4.04.7000/PR AUTOR : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES MUNIZ (OAB SP293743) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de Reintegração de Posse ajuizada por RUMO MALHA SUL S.A em face de CLEUZA MARIA DE GODOY e NILSON LOPES DOS SANTOS , relacionada à ocupação das faixas de domínio das ferrovias. Na sentença homologatória proferida em ev. 51.1 (02/04/2024), determinou-se o seguinte: 1.Os requeridos desocuparão a faixa de domínio no prazo de 210 (duzentos e dez) dias, a contar da realização desta audiência, retirando a cerca de arame existente, a fim de preservar a integralidade da faixa de domínio local, que é de 15 metros para cada lado da ferrovia. 2. Após referido prazo, a Concessionária autora compromete-se a vistoriar o local no prazo de 30 (trinta) dias, informando nos autos a efetiva desocupação dentro do mesmo prazo. Na data de 30/11/2024 (total de 240 dias - 210+30 dias), findou-se o prazo para cumprimento do determinado no item. 2. Intimada para manifestar-se, a RUMO, em petição de ev. 63.1 , requereu o sobrestamento dos autos pelo prazo de 90 (noventa) dias para realização da diligência direcionada a verificar a efetiva desocupação (item 2 do acordo), alegando dificuldades operacionais da equipe técnica. A autora argumenta que possui uma única equipe que procede com os cumprimentos de diligências para vistoria “in loco” por toda Malha Oeste, motivo pelo qual há fila de espera para o cumprimento das diligências de atualização do relatório, justificando a demora para realização da vistoria determinada. Decido. 2. Diante dos argumentos expostos pela parte autora em sua petição do ev. 63.1 , defiro pedido da parte autora, suspendendo o feito pelo prazo de 90 dias. Intime-se. Suspenda-se. 3. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para informar a efetiva desocupação do imóvel. Prazo: 15 dias. 4. Informada a desocupação da área, nos termos dos itens 3, 4 e 6.III da decisão do ev. 51.1 , promova-se a baixa eletrônica dos autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5055305-12.2022.4.04.7000

ID: 277959361

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055305-12.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055305-12.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ CARLOS DE LIMA ADVOGADO(A) : ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO (OAB PR046816) ATO ORDINATÓRIO Pre… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055305-12.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ CARLOS DE LIMA ADVOGADO(A) : ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO (OAB PR046816) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5014662-12.2022.4.04.7000

ID: 326831072

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014662-12.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A PROJETO RESIDENCIAL X13 SPE LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURA VITAL FIUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014662-12.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : PROJETO RESIDENCIAL X13 SPE LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014662-12.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : PROJETO RESIDENCIAL X13 SPE LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) EXECUTADO : LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Com respaldo na Portaria nº 497/2016, deste Juízo, cujo excerto transcrevo abaixo, intimo a parte devedora para que, no prazo de quinze dias , providencie o pagamento do montante devido, conforme petição e memória de cálculo constantes dos eventos 140.1 , 140.2 , 140.3 e 140.4 , alertando que, se não houver o pagamento no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento . No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo remanescente devido. 5.1 Intimar o devedor para que pague a dívida no prazo de quinze dias, acrescido de custas, se houver, em se tratando de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, desde que o devedor não seja a Fazenda Pública, desde que apresentado o cálculo de liquidação pelo credor e solicitada a intimação do devedor (CPC, art. 523). A intimação do devedor deverá observar o seguinte: 5.1.1 Deverá ser feita na pessoa do procurador judicial constituído nos autos, pelo Diário da Justiça, no caso de processo físico, ou por meio eletrônico, nos demais casos; 5.1.2 Por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos. 5.1.3 O devedor deverá ser alertado que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento . 5.1.4 No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo remanescente devido.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Econômica Federal - Cef x 7Th Avenue Live & Work

ID: 329186586

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027369-12.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

7TH AVENUE LIVE & WORK

Acórdão

Advogados:

FELIPE REDDIN WERKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5027369-12.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGANTE) APELADO : 7TH AV… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5027369-12.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGANTE) APELADO : 7TH AVENUE LIVE & WORK (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : Felipe Reddin Werka (OAB PR042965) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. Taxas condominiais.OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a oposição contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes. Haverá contradição quando os fundamentos ou proposições se revelarem inconciliáveis entre si, ou, então, houver dissonância entre as razões de decidir e a parte dispositiva. A decisão será omissa quando deixar de apreciar ponto essencial sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. 3. Os embargos de declaração não se prestam a provocar nova apreciação do caso a fim de modificar a compreensão do órgão julgador, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 4. À luz do disposto no art. 1.025 do CPC, a oposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, na medida em que os elementos suscitados integram o acórdão. 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5053947-12.2022.4.04.7000

ID: 334070513

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5053947-12.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA NYDZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS MORANTE EMER GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIEIRA & PADILHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5053947-12.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANA NYDZA ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR ADVOG… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5053947-12.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANA NYDZA ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR ADVOGADO(A) : VINICIUS MORANTE EMER GUIMARAES ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5053947-12.2022.4.04.7000

ID: 334065950

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5053947-12.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA NYDZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS MORANTE EMER GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIEIRA & PADILHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5053947-12.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANA NYDZA ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR ADVOG… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5053947-12.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANA NYDZA ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR ADVOGADO(A) : VINICIUS MORANTE EMER GUIMARAES ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Marcos Paulo Alencar

ID: 320949781

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5037360-24.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARCOS PAULO ALENCAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5037360-24.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) RÉU : MARCOS PAULO ALENCAR ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) DESPAC… Monitória Nº 5037360-24.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) RÉU : MARCOS PAULO ALENCAR ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) DESPACHO/DECISÃO 1. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os aclaratórios são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Desse modo, "para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explicito, sem jaça, límpido e completo" (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil: volume 3. Salvador: JusPodivm, 2016, pág. 248). No caso, porém, verifica-se que a insurgência da parte embargante não encontra arrimo em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo supra indicado, pois a irresignação oposta visa unicamente à rediscussão da matéria que foi contrária ao seu interesse, o que é inviável por intermédio da via eleita. Sobre o tema, já decidiu a Corte de Justiça de Santa Catarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. OMISSÃO APONTADA PELA AUTARQUIA ACERCA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SEM RAZÃO. QUESTÃO DEVIDAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA ELEITA INADEQUADA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. "Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento " (ED em AC n. 2015.069745-2/0001.00, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-4-2016). (Embargos de Declaração n. 0002158-67.2011.8.24.0044/50000, Rel Des Jorge Luiz de Borba, julgados em 6/9/2016). (TJSC, Apelação n. 5020922-39.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-04-2022; grifei). Por fim, todos os pedidos formulados pela parte embargante foram analisados, conforme salientado na decisão embargada. Nesse tocante, sabe-se que o juízo não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a análise do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 3. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. 4. Cumpra-se a decisão embargada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006759-52.2024.4.04.7000

ID: 295420319

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Cível Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL Nº Processo: 5006759-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE MEZADRI

Acórdão

Advogados:

MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5006759-52.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ RECORRIDO : PEDRO HENRIQUE MEZADRI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARIO … Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5006759-52.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ RECORRIDO : PEDRO HENRIQUE MEZADRI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI (OAB PR085402) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RECORRENTE) EMENTA FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. LEI Nº 14.024/2020. ATUAÇÃO NO COMBATE À COVID-19. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TEMA 372 DA TNU. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização que discute a extensão temporal do benefício de abatimento do saldo devedor do FIES para profissionais de saúde que atuaram no combate à COVID-19, previsto na Lei nº 14.024/2020, em face da sua vinculação ao período de vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020. 2. Esta Turma Regional de Uniformização havia firmado tese de que o abatimento se restringe ao período de 20/03/2020 a 31/12/2020, conforme expressamente designado no Decreto Legislativo nº 6/2020, entendendo pela impossibilidade de alteração desse marco temporal em sede judicial (TRF4, PUIL 5011164-93.2022.4.04.7003, Turma Regional de Uniformização - Cível , Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ , julgado em 21/06/2024). 3. Na mesma linha é a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização - TNU: O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022) (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041919-12.2022.4.04.7000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024.) 4. Contudo, mais recentemente, a TNU afetou a matéria como representativo de controvérsia (PEDILEF nº 5003645-46.2022.4.04.7010/PR - Tema 372), para definir se o direito ao abatimento fica limitado ao período do Decreto Legislativo nº 6/2020 ou pode ser estendido a período posterior (Portaria GM/MS 913/2022 ou fim da pandemia pela OMS). 5. Diante da afetação da questão pela TNU, o julgamento do presente recurso deve ser sobrestado até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida no Tema 372 da Turma Nacional de Uniformização. 6. Pedido de uniformização sobrestado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional de Uniformização - Cível do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, SOBRESTAR O JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 372 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 06 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5055208-12.2022.4.04.7000

ID: 277738191

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055208-12.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINEZ KRUL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5055208-12.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARINEZ KRUL ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liber… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5055208-12.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARINEZ KRUL ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004671-12.2022.4.04.7000

ID: 334854208

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 5004671-12.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BANCO DO BRASIL NO ESTADO DO PARANÁ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 5004671-12.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BANCO DO BRASIL NO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (… AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 5004671-12.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BANCO DO BRASIL NO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB PR045015) ADVOGADO(A) : EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN (OAB PR032845) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ADI 5090, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento , estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Recentemente, em 28 de março de 2025, o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Solidariedade, tendo o Relator Ministro Flávio Dino concluído que (https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=785762044): O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. A decisão transitou em julgado em 15/4/2025, conforme se extrai da consulta processual na página do Supremo Tribunal Federal ( https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066 ), na qual consta a certidão de trânsito em julgado (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15376014967&ext=.pdf). Sendo assim, intime-se a autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, adequando seu pedido e o valor da causa aos termos da decisão proferida na ADI. 2. Com a manifestação, retornem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 156 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes