Processo nº 5017227-12.2023.4.04.7000
ID: 325041865
Tribunal: TRF4
Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 5017227-12.2023.4.04.7000
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Apelação Cível Nº 5017227-12.2023.4.04.7000/PR
RELATOR
: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA
APELANTE
: MATSUYAMA COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A)
: LUCIA MARIA TORRES FARIAS (OAB MS008109)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. I…
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