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Processo nº 5004005-11.2022.4.04.7000

ID: 296067710

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004005-11.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARANA MINERACAO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO GOUVEA DOS REIS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004005-11.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : PARANA MINERACAO LTDA ADVOGADO(A) : MURILO GOUVEA DOS REIS (OAB SC007258) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, nos termos da Port… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004005-11.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : PARANA MINERACAO LTDA ADVOGADO(A) : MURILO GOUVEA DOS REIS (OAB SC007258) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, nos termos da Portaria nº 726/2013 da 15ª Vara Federal de Curitiba/PR, promova-se a suspensão/sobrestamento do presente feito, cientificando-se a(s) parte(s): Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXVI - Suspender a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, mesmo que haja pedido de prazo inferior, com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, nas hipóteses em que o executado não foi localizado ou em que não foram encontrados bens suficientes à garantia do crédito. Se houver pedido com diligência efetiva do exequente, a suspensão será pelo prazo requerido, a contar da data do requerimento. Em ambas as situações, intimar o exequente que, decorrido o prazo sem que haja manifestação, sendo requerido somente novo prazo, apresentada mera manifestação sem pedido de providência alguma ou reiterado pedido já analisado, fica determinada desde já, independentemente de intimação, a suspensão do feito a partir do término do prazo referido, pelo prazo de 1 (um) ano e/ou o arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, caso já tenha utilizado integralmente o prazo anterior, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento, respeitada a prescrição. E, ainda; LVI) Arquivar os autos, sem baixa na distribuição ("sobrestamento"), depois de escoado o prazo de suspensão por 1 (um) ano , bem como nos casos em que intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito a exequente não o fizer em 30 (trinta) dias, requerer somente novo prazo, apresentar mera manifestação sem pedido de providência alguma ou reiterar pedido já analisado, quando já decorrido mais de um ano sem localização do devedor ou de bens passíveis de penhora suficientes à satisfação do crédito, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento, respeitada a prescrição. Havendo nos autos bens penhorados, sem oposição de embargos ou extintos estes com continuidade da execução, deve a Secretaria diligenciar a alienação antes da suspensão/sobrestamento. Nos casos em que a parte exequente não houver sido intimada das conseqüências do decurso de prazo, deve ser intimada da suspensão/sobrestamento. OBSERVAÇÃO: Nos termos do art. 3º do Provimento nº 129/2023 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, os processos suspensos e arquivados pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, ou por parcelamento, serão remetidos à Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal até sua extinção ou reativação.

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Processo nº 5043193-11.2022.4.04.7000

ID: 314630076

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043193-11.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DINA MARIA DE LARA SILVA ERENILDE PEREIRA DA SILVA ERENI PEREIRA DA SILVA PADILHA EVONILDE PEREIRA DA SILVA SCHENEIDER MIGUEL PEREIRA DA SILVA ROGER EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA PERRONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043193-11.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MIGUEL PEREIRA DA SILVA (Sucessão, Espólio) ADVOGADO(A) : JULIANA PERRONI (OAB PR048057) AUTOR : ERENILDE PEREIRA DA SI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043193-11.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MIGUEL PEREIRA DA SILVA (Sucessão, Espólio) ADVOGADO(A) : JULIANA PERRONI (OAB PR048057) AUTOR : ERENILDE PEREIRA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JULIANA PERRONI (OAB PR048057) AUTOR : DINA MARIA DE LARA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JULIANA PERRONI (OAB PR048057) AUTOR : ERENI PEREIRA DA SILVA PADILHA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JULIANA PERRONI (OAB PR048057) AUTOR : EVONILDE PEREIRA DA SILVA SCHENEIDER (Sucessor) ADVOGADO(A) : JULIANA PERRONI (OAB PR048057) AUTOR : ROGER EDUARDO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JULIANA PERRONI (OAB PR048057) DESPACHO/DECISÃO 1. A 4ª Turma Recursal do Paraná anulou a sentença proferida no feito ( evento 53, VOTO1 ): (...) Da documentação coligida, extrai-se a vocação rurícola da família, sendo o próprio autor qualificado como lavrador em alguns documentos. No entanto, verifica-se do CNIS que o autor possui diversos vínculos urbanos na construção civil em período anterior e posterior às certidões de casamento e nascimento dos filhos, principalmente entre 1993 e 1997, além de recolhimentos na condição de autônomo. O êxodo rural na década de 90, aliado à qualificação do autor como vendedor na escritura de compra e venda do imóvel em 2015, de fato, coloca em dúvida o alegado labor rural com a esposa, em nome de quem estão os demais documentos. Oportuno observar ainda que não houve prova de efetiva exploração da propriedade rural, nada obstante declarada a atividade em "lavouras temporárias" para subsistência e venda. Havendo contudo início de prova material, a prova testemunhal pode se apresentar apta a superar a deficiência da parte material do conjunto probatório, permitindo esclarecer o efetivo exercício da atividade rural, ou urbana, bem como a extensão da eficácia da prova documental em nome da esposa ao autor. Cabe, portanto, anular a sentença para a reabertura da instrução processual, com oitiva de testemunhas que possam ampliar os efeitos da prova material, oportunizando-se ainda ao autor a apresentação de outros documentos que corroborem suas alegações, especialmente no período de 2005 a 2020, devendo, após manifestação das partes, ser proferida nova decisão. 2. Intime-se a parte autora para: a - juntar os documentos mencionados na decisão da Turma Recursal; b - apresentar rol de testemunhas, contendo a qualificação e endereços completos. 3. Após, à Secretaria para que designe data para realização de audiência de instrução. 3.1. Designada a audiência, intimem-se os procuradores das partes. 3.2. Deverá o advogado da parte autora intimar as testemunhas, nos termos do art. 455, caput, e seu § 1º, do novo Código de Processo Civil (2015), ou se comprometer com seu comparecimento, conforme o § 2º, do mesmo artigo legal.

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Processo nº 5063563-11.2022.4.04.7000

ID: 277739062

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063563-11.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA NUNES BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA NATALIA DELA VEDOVA FREGONESE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5063563-11.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALEXANDRA NUNES BORGES ADVOGADO(A) : DEBORA NATALIA DELA VEDOVA FREGONESE (OAB PR063230) ATO ORDINAT… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5063563-11.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALEXANDRA NUNES BORGES ADVOGADO(A) : DEBORA NATALIA DELA VEDOVA FREGONESE (OAB PR063230) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5027479-11.2022.4.04.7000

ID: 295325114

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027479-11.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAIR FERREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR TAVARES BOTTI

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ROGERIO LUIS LOCH HACKENHAAR

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REGIANI APARECIDA CORREIA

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LUCAS HENRIQUE EMMENDORFER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027479-11.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JAIR FERREIRA DE MORAES ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE EMMENDORFER (OAB PR111802) ADVOGADO(A) : REGIANI APARECIDA CORREIA (OAB PR089032) ADVO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027479-11.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JAIR FERREIRA DE MORAES ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE EMMENDORFER (OAB PR111802) ADVOGADO(A) : REGIANI APARECIDA CORREIA (OAB PR089032) ADVOGADO(A) : ROGERIO LUIS LOCH HACKENHAAR (OAB PR113316) ADVOGADO(A) : Vitor Tavares Botti (OAB PR055280) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto aos períodos laborados nas empresas Medclin Clínica da Mulher e da Criança LTDA e IMTEP GSI Clínica Médica Hospitalar LTDA , observo que estas, após cumprimento de intimação judicial, informaram que não possuem documentos técnicos. Constata-se, ainda, que a parte autora exerceu a função de Auxiliar de enfermagem nas empresas supramencionadas. Portanto, no intuito de permitir a comprovação da especialidade dos períodos elencados, intimo a parte autora para que, em 30 (trinta) dias, junte: a) laudos técnico-ambientais de empresas com atividades similares às empresas Medclin Clínica da Mulher e da Criança LTDA e IMTEP GSI Clínica Médica Hospitalar LTDA referentes às funções nelas exercidas com data concomitante ou posterior à data de sua saída; b) declaração da parte autora, de próprio punho, de: - que as funções descritas nos laudos das empresas mencionadas no item acima são similares às funções exercidas por ela nos períodos requeridos; - quais eram as atividades efetivamente exercidas em cada uma das empresas empregadoras que podem ser vinculadas às atividades descritas nos laudos das empresas similares; e c) declaração com firma reconhecida e sob as penas da lei, de 2 (duas) testemunhas, de: - que as funções descritas nos laudos das empresas mencionadas no item acima são similares às funções exercidas pela parte autora nos períodos requeridos; e - quais eram as atividades efetivamente exercidas em cada uma das empresas empregadoras pela parte autora que podem ser vinculadas às atividades descritas nos laudos das empresas similares. Saliento que as declarações devem ser preenchidas de forma discriminada (uma por empresa e período requerido), sendo que as testemunhas indicadas devem ter conhecimento dos fatos. Cumprido o item precedente, dê-se vista ao INSS. 2. Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, enfatizo que essa modalidade instrutória não é apta para comprovar o exercício de atividade laboral ou a existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, sendo necessária a existência de documentos mínimos a configurar um início de prova material, na esteira do art. 55, § 3°, da Lei 8.213/91. Com efeito, sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias ao julgamento da lide. No presente caso, elejo como meio de instrução mais adequado a prova por similaridade, nos termos do item anterior e, por conseguinte, indefiro o pedido de designação de audiência .

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Processo nº 5017973-11.2022.4.04.7000

ID: 333507685

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017973-11.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALMIR DE ASSIS CARDOSO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALMIR DE ASSIS CARDOSO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017973-11.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO CARLOS BARBOSA ADVOGADO(A) : ALMIR DE ASSIS CARDOSO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017973-11.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO CARLOS BARBOSA ADVOGADO(A) : ALMIR DE ASSIS CARDOSO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da Portaria nº 1143, de 30 de julho de 2018 e posteriores alterações: 1. INTIMO a parte beneficiária da RPV e/ou Precatório cujo Demonstrativo de Transferência foi juntado ao processo, acerca do depósito efetuado pelo TRF da 4ª Região, disponível para saque a partir do dia indicado no Demonstrativo de Transferência , cujos valores poderão ser levantados: a) pessoalmente pela parte beneficiária, em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo, independentemente de ordem judicial, desde que munido de CPF, RG e comprovante de endereço ; b) por transferência bancária (TED), automaticamente , desde que: - formulado pedido nos autos por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED; - haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região; - o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará"; - o advogado cadastrado tenha habilitado a autenticação em dois fatores junto ao E-Proc. O segundo fator de autenticação é uma segunda camada de segurança, além da senha ou número, cujo objetivo é confirmar a identidade do usuário e garantir maior segurança aos processos eletrônicos 2. A parte beneficiária terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o levantamento dos valores e, querendo, manifestar-se no processo . Decorrido o prazo sem manifestação das partes o processo será arquivado, independentemente de conferência acerca o levantamento dos valores disponibilizados . Havendo necessidade a parte poderá requerer o desarquivamento do processo para eventuais regularizações, desde que justificadas. 3. Conforme disposto no art. 2º da Portaria Conjunta nº 11/2020, caberá as unidades judiciárias avaliar pedidos de TED, quando: - houver penhora no rosto dos autos; - a requisição de pagamento (RPV/Precatório) for com “com alvará”, ou seja, bloqueado; - procurador judicial ou terceiro que requeira o recebimento de valores em nome da parte autora. Neste caso, o pedido não será deferido por este juízo , salvo situações bastante excepcionais, a exemplo de valores depositados em nome de menores ou incapazes, que serão avaliadas, individualmente. 4. Havendo requerimento de expedição de certidão narratória para fins de levantamento, deverá a parte autora depositar, em Secretaria, a procuração original para conferência, com o intuito de prevenir eventuais prejuízos, decorrente de fraude, à parte e seus procuradores.

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Processo nº 5070838-11.2022.4.04.7000

ID: 291334092

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5070838-11.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE TERESA MANDELLI ARNS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5070838-11.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ELAINE TERESA MANDELLI ARNS ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5070838-11.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ELAINE TERESA MANDELLI ARNS ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença originário da Ação Coletiva n.º 503.5254.24.2015.404.7000 na qual proferido acordão deferindo o direito ao recebimento do auxílio de vale transporte durante o deslocamento entre o trabalho e residência e vice-versa, e pagamento das diferenças correlatas. Transitada em julgado, sobreveio cumprimento de sentença da verba principal no montante de R$ 1.550,89 (Hum mil quinhentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos), com pedido de destaque dos honorários contratuais e condenação ao pagamento dos honorários devidos na fase de execução, atualizados para dezembro/2022. Em sequência, o IFPR apresenta impugnação ao cumprimento de sentença alegando que a parte exequente não apresentou documentação suficiente que dê amparo à pretensão de diferenças do auxílio transporte durante todo o período postulado porquanto não apresentou requerimento na esfera administrativa. Em virtude disso, o termo inicial dos cálculos foi fixado na data de propositura da ação, conforme decisão proferida em embargos de declaração originária, sem alcançar as parcelas pretéritas ao ajuizamento da demanda ocorrido em 17/07/2015 (Evento 12, IMPUGNA1) . Intimada a apresentar resposta, a exequente alega que o termo inicial da presente execução deve corresponder a data de propositura da ação coletiva principal (17/07/2015), respeitada a prescrição quinquenal, ou do requerimento administrativo, devendo ser considerado o que ocorrer primeiro. (Evento 15, RESPOSTA1). É o relatório. Decido. 1. Anoto que conforme ação coletiva transitada em julgada o termo inicial deve ser o requerimento administrativo ou propositura da ação judicial coletiva, o que ocorrer primeiro, conforme constou no acórdão que decidiu os Embargos de Declaração opostos pelo IFPR na Apelação Cível, vejamos: Conclusão Acolhidos os embargos de declaração da parte autora a fim de determinar que na verificação da prescrição quinquenal seja excluído o período de tramitação do processo administrativo, bem como para manter a antecipação de tutela concedida no Evento 52. Quanto ao termo inicial para o recebimento do auxílio-transporte, dá-se parcial provimento aos embargos de declaração da parte ré a fim de ser fixado na data do requerimento administrativo, ou desde o ajuizamento da presente ação, o que for anterior, respeitada a prescrição quinquenal nos termos da fundamentação. Dispositivo: Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração das partes, nos termos da fundamentação. Assim sendo, diante da ausência de apresentação do requerimento administrativo, o termo a quo para recebimento das diferenças deve ser fixado em 17/07/2015 (data de propositura da ação coletiva n.º 503.5254.24.2015.404.7000), não detendo direito à exequente a qualquer parcela retroativa anterior ao ajuizamento da ação, conforme pontuado pelo Instituto Federal do Paraná. Observo que somente em caso de requerimento administrativo apresentado anteriormente ao quinquênio da ação é que se justifica a aplicação do prazo prescricional. Logo, merece procedência a impugnação do IFPR. Ante o exposto, julgo procedente à impugnação , para fins de reconhecer que nada é devido a título de execução. Condeno a parte exequente em honorários devidos na fase de Cumprimento de Sentença em 10% (dez por cento) do valor da causa, o qual fixo em R$ 155,09 (Cento e cinquenta e cinco reais e nove centavos), para a data base de dezembro/2022. Operada a preclusão do julgado, intime-se o IFPR para que requeira o que de direito para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

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Processo nº 5060653-11.2022.4.04.7000

ID: 331583494

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060653-11.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO CAETANO PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANDA FREITAS CAMILO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060653-11.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MAURILIO CAETANO PINTO ADVOGADO(A) : VANDA FREITAS CAMILO (OAB PR063623) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido de re… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060653-11.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MAURILIO CAETANO PINTO ADVOGADO(A) : VANDA FREITAS CAMILO (OAB PR063623) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido de reconhecimento do exercício de atividade urbana nos períodos de 01/04/2003 a 31/12/2005, 01/02/2006 a 31/05/2009 e 01/07/2009 a 28/02/2014, na forma do art. 485, VI, do CPC, conforme fundamentação. Julgo procedentes em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer que a parte autora exerceu atividade laboral como contribuinte individual nos períodos de 29/12/1999 a 31/03/2003, 01/06/2009 a 30/06/2009, 01/03/2014 a 30/04/2014 e que tem direito de efetuar a indenização desses períodos, ficando a inclusão na contagem de tempo de contribuição da aposentadoria por tempo de contribuição condicionada ao pagamento de indenização, nos termos do art. 45-A da Lei n° 8.212/91; b) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a averbar como tempo urbano comum o período de 01/01/2006 a 31/01/2006, que deverá ser incluído na contagem de tempo de contribuição e carência. Julgo improcedentes os demais pedidos autorais, na forma da fundamentação, com base no art. 487, I, do CPC. 3.1 Cumprimento do julgado O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Dada a sucumbência majoritária da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e honorários de sucumbência em favor da PGF, fixados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC. Em razão do benefício de gratuidade de justiça deferido à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à averbação do período, conforme os seguintes parâmetros:

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Processo nº 5036597-11.2022.4.04.7000

ID: 292745653

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036597-11.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARLLA KENY SOARES DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CELISE DA SILVA BELTRAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5036597-11.2022.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036597-11.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (… Apelação Cível Nº 5036597-11.2022.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036597-11.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO (OAB PR026214) ADVOGADO(A) : CELISE DA SILVA BELTRAO (OAB PR098278) ADVOGADO(A) : KARLLA KENY SOARES DIAS (OAB ES023568) EMENTA Previdenciário. Atividade especial. Enquadramento por categoria profissional. Radiodifusão. Prova emprestada. Empresa ativa. Cerceamento de defesa. Oportunidade de comprovação dos agentes agressivos presentes no ambiente de trabalho. Anulação parcial da sentença. Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01, de 27/01/2014. Instrumento devidamente Aplicado. Pontuações corrigidas considerando o caso concreto. Amputação de dedo anular. Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência motora leve. 1. Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 2. Os serviços de radiodifusão inserem-se no conceito de telecomunicações, sendo cabível o enquadramento por categoria profissional da função, conforme o código 2.4.5 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/1964. Precedentes. 3. Admite-se a perícia indireta ou por similaridade, realizada mediante o estudo técnico em outro estabelecimento, que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida, no caso de restar impossível a realização da perícia no local onde o serviço foi prestado (TRF4, EINF 0008289-08.2008.404.7108, 3ª S., Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 15.08.2011; TRF4, EINF 0003914-61.2008.404.7108, 3ª S., Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 10.06.2011). 4. No entanto, a empresa na qual trabalhou nesse período está ativa. Nessa situação, a prova emprestada, somente deve ser utilizada no caso de impossibilidade da sua obtenção no ambiente no qual as atividades eram desempenhadas. 5. Em casos como esse, na maioria das vezes, um ofício encaminhado pelo Juízo requerendo a documentação (laudo), ou esclarecimentos sobre os itens de divergência levantados pelo segurado com relação aos documentos já entregues, é conduta suficiente para a resposta da empresa, que dificilmente deixa de responder ao Juízo, mas que nem sempre dá a devida atenção a solicitações de ex-empregados. 6. Outrossim, caso oficiada, ainda que a empresa respondesse e permanecesse controversa a documentação, por faltar informações sobre agentes agressivos que a parte autora afirma que existiam no ambiente de trabalho, por exemplo, deveria ser oportunizada a produção de prova testemunhal que pudesse corroborar suas alegações, ou mesmo a realização de perícia judicial nos locais de trabalho, para não se incorrer em cerceamento de defesa. 7. Com o advento do novo Código Processual, restou afastado o dogma da unicidade da sentença, de forma que o mérito da causa poderá ser cindido e examinado em duas ou mais decisões prolatadas no curso do processo, nos termos do disposto no art. 356. 8. Não estando o feito em condições de imediato julgamento por este Tribunal, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se a anulação da sentença e a remessa dos autos à origem, com vistas ao regular prosseguimento da instrução e renovação do julgamento. 9. A Lei Complementar nº 142/2013, concretizando a previsão, do § 1º do artigo 201 da Constituição Federal, de adoção excepcional de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência, regulamentou seu cabimento aos segurados do Regime Geral de Previdência Social. 10. A Subseção IV-A foi incluída no Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social - RPS) – artigos 70-A a 70-J – para regulamentar as aposentadorias por tempo de Contribuição e por idade do segurado com deficiência. 11. O art. 70-D do RPS (em sua redação original, dada pelo Decreto nº 8.145/2013), estabeleceu que a perícia deveria ser realizada nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União. 12. Esse ato conjunto foi editado por meio da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01, de 27/01/2014, que aprovou o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, e estabeleceu que o grau de deficiência deveria ser atestado por perícia do INSS, mediante avaliação funcional realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e utilização do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA (parágrafo primeiro do artigo 2º). 13. O instrumento tem por objetivo avaliar a dimensão da incapacidade de indivíduos com restrições, atribuindo valor numérico, conforme a carga de cuidados demandada para a realização de tarefas motoras e cognitivas, nos seguintes moldes: a partir das conclusões das perícias médica e do serviço social, separadamente, são pontuados – com os possíveis escores de 25, 50, 75 e 100 – quarenta e um elementos relativos aos domínios de comunicação, mobilidade, sensorial, cuidados pessoais, vida doméstica, socialização, vida comunitária, educação, trabalho e vida econômica. Ao final obtém-se um resultado da soma de ambas (entre 2.050 e 8.200) que indica se há deficiência e qual seu grau. 14. Considerando que o IFBrA, como modelo social para definição da deficiência, analisa questões complexas, muitas vezes pautadas em raciocínio aproximado, possibilitando imprecisão, e em variáveis linguísticas que, eventualmente, tenderiam à subjetividade, adotou-se a aplicação do modelo linguístico Fuzzy, que utiliza três condições que descrevem o grupo de indivíduos em situações de maior risco funcional para cada tipo de impedimento (auditivo; intelectual - cognitivo e/ou mental; motor e visual). 15. A ponderação decorrente da aplicação do modelo linguístico Fuzzy traz sempre resultados benéficos ao deficiente – visto que tende a diminuir a pontuação final – e acaba por corrigir subjetivismos e imprecisões na aplicação do próprio instrumento. 16. A publicação da Portaria SDH nº 30, de 9 de fevereiro de 2015, no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2015, apenas tornou sem efeito a republicação da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01, ocorrida por equívoco em 09/02/2015, em nada alterando a vigência da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01, de 27/01/2014. 17. No caso concreto, foi respondida negativamente a questão emblemática – desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas – e não existe necessidade de auxílio de terceiros, não sendo possível atribuir a menor nota conferida às questões de cada um dos Domínios relativos à deficiência motora (Mobilidade e Cuidados Pessoais) às demais. 18. Todos os quesitos para os quais um ou mais de um perito atribuiu 75 pontos – considerando que "realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente" , ou que "para realizar a atividade necessita de algum tipo de modificação da forma de execução" , nos termos dos critérios definidos no instrumento de avaliação do grau de deficiência – são pertinentes para o caso que pessoa que sofreu amputação do dedo anular da mão dominante (o autor é destro e perdeu o dedo anular da mão direita). Os quesitos assim pontuados, por pelo menos um dos peritos, foram: 3.2 (alcançar, transportar e mover objetos); 3.3 (movimentos finos da mão); 5.3 (realizar tarefas domésticas); 5.4 (manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa); 6.2 (qualificação profissional); e 6.3 (trabalho remunerado). 19. Desse modo, entende-se coerente que tal seja a pontuação desses quesitos em ambas as perícias, médica e social, o que faz com que as pontuações das perícias judiciais sejam corrigidas para 3.950 e que a soma de ambas alcance 7.900 , pontuação insuficiente para caracterizar deficiência leve, já que é maior que 7.584. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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Soraia Hungaro Da Silva Paz x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329336696

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5072002-11.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SORAIA HUNGARO DA SILVA PAZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MATHEUS TONELLO BOLSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5072002-11.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : SORAIA HUNGARO DA SILVA PAZ (RÉU) ADVOGADO(A) : MATHEUS TONELLO BOLSI (OAB PR097684) … Apelação Cível Nº 5072002-11.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : SORAIA HUNGARO DA SILVA PAZ (RÉU) ADVOGADO(A) : MATHEUS TONELLO BOLSI (OAB PR097684) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível em ação monitória. Cobrança indevida de dívida objeto de parcelamento. Repetição do indébito. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Art. 940 do Código Civil. Ausência de pagamento em excesso e de má-fé. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que extinguiu ação monitória ajuizada pela instituição financeira ré, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, relativa à cobrança de valores dos contratos de cartão de crédito nºs 5530960XX3XXXX35 e 4219610XX2XXXX34. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé da instituição financeira, ou, subsidiariamente, a aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil, ou, ainda, a devolução simples dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A repetição do indébito em dobro exige a existência de relação de consumo, cobrança indevida, pagamento pelo consumidor do valor indevido e ausência de engano justificável do fornecedor, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. No caso, embora tenha ocorrido cobrança indevida, não houve pagamento em excesso, pois os valores pagos referem-se ao parcelamento da dívida, que é devido, afastando a aplicação do referido dispositivo. 4. A aplicação do art. 940 do Código Civil, que prevê penalidade para quem demanda dívida já paga, depende da comprovação de má-fé do demandante, o que não restou demonstrado, pois a cobrança decorreu de falha na comunicação interna da instituição financeira, afastando a condenação com base nesse dispositivo. 5. Não é cabível a devolução simples dos valores pagos, pois não se trata de valor indevido, não havendo previsão legal para tal restituição na ausência de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento ao recurso do apelante. Tese de julgamento: 1. A repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige: (i) a existência de uma relação de consumo; (ii) a ocorrência de uma cobrança indevida; (iii) o pagamento pelo consumidor do valor indevido; e (iv) ausência de engano justificável por parte do fornecedor; 2. A aplicação do art. 940 do Código Civil requer comprovação de má-fé do demandante, não configurada em caso de falha administrativa da instituição financeira; 3. Não cabe devolução simples de valores pagos sem previsão legal e na ausência de má-fé. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 485, VI; Código Civil, art. 940; CPC, art. 1.026, §§ 2º a 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 30/03/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.752.351/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 24/06/2021; STJ, AgInt no AREsp 2.193.751/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 25/09/2023; STF, RE 1519307/SP, Rel. Min. André Mendonça, Plenário, j. 14/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do(a) SORAIA HUNGARO DA SILVA PAZ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5060168-11.2022.4.04.7000

ID: 316796107

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5060168-11.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURO RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANE SKODOWSKI PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5060168-11.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : MAURO RODRIGUES DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANE SKODOWSKI PEREIRA (OAB PR070008) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DE… RECURSO CÍVEL Nº 5060168-11.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : MAURO RODRIGUES DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANE SKODOWSKI PEREIRA (OAB PR070008) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de recurso interposto pela autora em face de decisão proferida por Turma Recursal, conforme fundamentação. Defende a parte autora, em seu recurso, a aplicação do Tema 219 da TNU - PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC "Saber se é possível o cômputo do tempo de serviço rural àquele que tenha menos de 12 anos de idade.". Referido tema foi julgado pela TNU e transitou na data de 26/07/2022, firmando a seguinte tese: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Segue ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO, E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. ( PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Ademais, no inteiro teor do voto do PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC, constou a seguinte observação: "Quanto à aferição do efetivo labor rural do menor de 12 anos de idade, trata-se de matéria de fato a ser analisada à luz do caso concreto." Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF (RITNU) : Art. 14. (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem.

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