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"5046605-47.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 10 de 11

Processo nº 5029824-47.2022.4.04.7000

ID: 292911598

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5029824-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIAN DOS SANTOS MARQUES MOTTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO GUIMARAES RODRIGUES ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SALOMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5029824-47.2022.4.04.7000/PR RÉU : CHRISTIAN DOS SANTOS MARQUES MOTTA ADVOGADO(A) : DANILO GUIMARAES RODRIGUES ALVES (OAB PR035256) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SALOMÃO (OAB PR035252) DESPA… AÇÃO PENAL Nº 5029824-47.2022.4.04.7000/PR RÉU : CHRISTIAN DOS SANTOS MARQUES MOTTA ADVOGADO(A) : DANILO GUIMARAES RODRIGUES ALVES (OAB PR035256) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SALOMÃO (OAB PR035252) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal requereu o prosseguimento do feito, considerando que a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF deliberou pelo não provimento do recurso interposto por CHRISTIAN DOS SANTOS MARQUES MOTTA , no qual se postulou a revisão do valor estipulado a título de prestação pecuniária ( evento 177, MANIF_MPF1 ). Pende de análise pedido formulado pela defesa de CHRISTIAN DOS SANTOS MARQUES MOTTA , de " (...) reexame por este juízo dos termos do ANPP, quanto ao valor da prestação pecuniária já sugerida pela defesa, com a homologação nos termos ajustados à capacidade financeira do Peticionário, conforme prerrogativa legal do artigo 28-A, § 5º, do CPP ." ( evento 170, DOC1 ) Autos conclusos (evento 172). Decido. 2. Assim estabelece o § 5º do art. 28 do CPP: § 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. As condições constantes do acordo devem ser suficientes para reprovação e prevenção do crime (proporcional ao crime), sendo que a ausência de capacidade financeira do acusado para satisfação da prestação pecuniária não tem o condão de tornar a condição abusiva. No caso, a destacar que a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF firmou entendimento no sentido de serem adequadas para reprovação e prevenção do crime as condições constantes da proposta de acordo de não persecução penal ofertada a CHRISTIAN DOS SANTOS MARQUES MOTTA ( evento 173, DOC1 ): Assim, e por não existir flagrante ilegalidade na proposta de acordo apresentada ao acusado ( evento 158, ANEXO2 ), não se justifica o reexame da proposta de acordo de não persecução penal pelo Poder Judiciário. 3. Do Exposto: 3.1. Intime-se a defesa de CHRISTIAN DOS SANTOS MARQUES MOTTA acerca desta decisão. Prazo: 5 dias. 3.2. Intime-se o Ministério Público Federal para apresentação de alegações finais. Prazo: 5 dias. 3.3. Oportunamente, intimem-se as defesas para apresentação de alegações finais no prazo legal.

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Processo nº 5035256-47.2022.4.04.7000

ID: 277738619

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5035256-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SALETE GASPAR DA ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS LOPES DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MORANTE EMER GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIEIRA & PADILHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5035256-47.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : SALETE GASPAR DA ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAIS LOPES DE FREITAS (OAB PR104590) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5035256-47.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : SALETE GASPAR DA ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAIS LOPES DE FREITAS (OAB PR104590) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR ADVOGADO(A) : VINICIUS MORANTE EMER GUIMARAES ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5018572-47.2022.4.04.7000

ID: 278324597

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018572-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ALBERTO MATOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5018572-47.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : EDSON ALBERTO MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONAS BORGES (OAB PR030534) EMENTA TRIBUTÁRIO E PR… Apelação Cível Nº 5018572-47.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : EDSON ALBERTO MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONAS BORGES (OAB PR030534) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. COMPROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Ação objetivando o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda ao portador de doença grave. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o termo de curatela provisória e a procuração acostadas na origem sanam o vício de representação reconhecido na sentença; (ii) saber se a sentença de embargos de declaração é nula por ausência de fundamentação; (iii) saber se o autor faz jus à isenção do imposto de renda pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo de curatela provisória e a procuração da curadora outorgando poderes de representação ao advogado da causa sanaram o vício reconhecido na sentença. 4. A sentença dos embargos de declaração encontra-se devidamente fundamentada, não havendo nulidade. 5. Pela análise do conjunto probatório, conclui-se que a moléstia psiquiátrica do autor é caracterizada como alienação mental, descrita no inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7.713/88. 6. Como a moléstia psiquiátrica possui evolução crônica, a alienação mental restou caracterizada antes da Lei 13.146/15, de modo que incidem os arts. 198, I e 3º, do CC, não correndo prescrição contra o autor. IV. DISPOSITIVO 7. Pedido procedente. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/88, art. 6º, XIV; CPC, art. 1.013; CTN, art. 170-A; Lei 13.146/15; CC, arts. 198, I e 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5026501-84.2020.4.04.7200, Primeira Turma, em fev/2023; TRF4, AC 5027423-71.2019.4.04.7100, Primeira Turma, em fev/2023; TRF4, AC 5051672-32.2018.4.04.7000, Primeira Turma, em 10/2023; TRF4, AC 5042002-33.2019.4.04.7000, Segunda Turma, em 07/2024; TRF4, AC 5059532-41.2019.4.04.7100, Primeira Turma, em abr/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher em parte as preliminares para reconhecer sanado o vício que originou a extinção do feito sem julgamento do mérito, e, no mérito, dar provimento ao apelo do autor para declarar o direito à isenção do imposto de renda sobre a sua aposentadoria desde 28/01/2014, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5067848-47.2022.4.04.7000

ID: 274009050

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5067848-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5067848-47.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A CEF requer a citação dos réus no endereço da Rua Engenheiros Reboucas, 318, ap. 301, Jardim Botâ… MONITÓRIA Nº 5067848-47.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A CEF requer a citação dos réus no endereço da Rua Engenheiros Reboucas, 318, ap. 301, Jardim Botânico, Curitiba/PR ( evento 65, PET1 ). O endereço já foi objeto de diligência negativa, conforme certidões juntadas aos autos ( evento 8, END2, fl. 1 , evento 39, CERT1 , evento 67, CERT1 ). 2. Intime-se a CEF para ciência da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 dias, se manifestar a respeito da providência necessária ao prosseguimento do feito, como a indicação de endereço ou pedido de citação por edital, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ARTS. 239 E 485, IV, DO CPC. Tendo em vista que a parte exequente não efetuou o pagamento do valor da despesa de remessa da carta de citação, embora intimada por duas vezes, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 239 e 485, inciso IV, do CPC. (TRF4, AC 5009801-43.2019.4.04.7208, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 08/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 2. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp n. 1409923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019). 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - 1462588 2019.00.62972-4, Antonio Carlos Ferreira, STJ - Quarta Turma, DJE 27/09/2019). Saliento que, para a movimentação processual, a autora deverá indicar endereço ou requerer a citação por edital, conforme o caso, não sendo suficiente simples solicitação de prazo, de suspensão processual ou de novas diligências sem relação direta com o ato processual necessário ao prosseguimento do processo. 3. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5039039-47.2022.4.04.7000

ID: 328955160

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039039-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5039039-47.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146… Apelação Cível Nº 5039039-47.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELA ANTT. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa aplicada pela ANTT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a ocorrência de nulidades no processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo administrativo foi julgado por autoridade hierarquicamente superior àquela que instaurou o processo administrativo. Na forma do art. 55 da Lei 9.784/1999, restaram atendidos os requisitos de competência, dada a ratificação levada a efeito pela autoridade competente, de sorte que inexistiu comprometimento à garantia do devido processo legal. 4. O reconhecimento na nulidade pelo excesso de prazo para a resposta administrativa demandaria a comprovação de prejuízo ao exercício do direito de defesa, o que não ocorreu no caso em apreço. 5. A ausência de intimação para a apresentação de alegações finais, na forma prevista pela Lei nº 9.784/1999, decorreu de procedimento de simplificação do processo administrativo previsto na Resolução ANTT n. 442/2004 e não traduz cerceamento de defesa, como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. 6. Tendo a apelante sido autuada por violação ao art. 14 do Regulamento dos Transportes Ferroviários, aprovado pelo Decreto n° 1.832/1996, é irrelevante que a linha férrea tenha sido mantida livre para circulação, pois a ocorrência na área do porto culminou na interrupção de transporte do trecho ferroviário sob controle da concessionária e, por isso, deveria ter sido comunicada. 7. Estando o valor da multa previsto no contrato com o qual anuiu a parte autora, não se fala em violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade pela excessividade de seu valor. Na verdade, o pedido de redução traduz violação ao pacta sunt servanda e não comporta acolhimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A ratificação levada a efeito pela autoridade competente, na forma do art. 55 da Lei 9.784/1999, afasta eventual vício de competência. 2. Ausente prejuízo, não se reconhece nulidade pelo excesso de prazo para a resposta administrativa. 3. A adoção de procedimento administrativo simplificado previsto em ato normativo, que dispensa a apresentação de alegações finais, não configura cerceamento de defesa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5044665-47.2022.4.04.7000

ID: 337119846

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044665-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI GOMES DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TONNY CESAR DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044665-47.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SIDNEI GOMES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : TONNY CESAR DE ANDRADE (OAB PR080262) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044665-47.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SIDNEI GOMES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : TONNY CESAR DE ANDRADE (OAB PR080262) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de transferência eletrônica disponível - TED que objetiva o repasse dos valores depositados a título de quitação de precatório/RPV para conta bancária diversa do titular do crédito. O montante será/está creditado em conta judicial vinculada de livre movimentação em nome do seu respectivo titular, que terá/tem a disponibilidade para saque diretamente na agência do banco depositário ou transferência para outra conta, independentemente de qualquer providência judicial, nos termos do artigo 40, caput e § 1º, da Resolução CJF n.º 458/2017. Conquanto em 19 de março de 2020 a Orientação nº 5080098 da Corregedoria do TRF da 4ª Região tenha sido no sentido de que, "na impossibilidade de saque dos valores pagos via RPV/Precatório em razão do fechamento de agências bancárias" , a liberação dos valores fosse realizada preferencialmente mediante transferência bancária, dada a excepcionalidade advinda em virtude da pandemia de Covid19, impende reconhecer que, nesta oportunidade, não mais se justifica a adoção de regime diferenciado para levantamento dos depósitos judiciais. Com efeito, não há restrições vigentes quanto ao atendimento nas agências bancárias. Logo, a hipótese de incidência da referida orientação não mais subsiste, de forma que não há razão para manutenção do sistema excepcional de levantamento de valores, assim como não existe situação impeditiva de retorno ao status quo precedente ao período pandêmico. Ante o exposto, indefiro o pedido requerido. Intime-se. Registre-se, por outro lado, que o(a) advogado(a) pode solicitar a expedição de certidão pela Secretaria do Juízo que ateste poderes para levantamento dos valores e dessa forma proceder ao saque diretamente em agência bancária, ou reformular o "Pedido de TED automático" , solicitando que a transferência seja feita para conta em nome do titular do precatório/RPV; e, nessa hipótese o sistema de processo eletrônico está preparado para gerar uma intimação automática do banco depositário para que proceda à transferência, sem a necessidade de intervenção judicial, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria-Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais da Justiça Federal da 4ª Região. Salienta-se que, de acordo com o artigo 1º da aludida Portaria Conjunta, para utilização dessa ferramenta automática (pedido de TED), é imprescindível que: a) o pedido seja formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino sejam do mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório) seja lançado em conta " sem alvará ", ou seja, de livre movimentação. Ainda, destaca-se que, conforme o disposto no artigo 3º desta Portaria Conjunta, " é de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal) ".

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Processo nº 5046605-60.2025.8.09.0051

ID: 290814844

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046605-60.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA OLIVEIRA CARMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIGIA AMANDA ALVES DE SOUZA

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LORENA SILVÉRIO PEREIRA MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5046605-60.2025.8.09.0051 Autor(a): Andrea … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5046605-60.2025.8.09.0051 Autor(a): Andrea Oliveira Carmo Ré(u): Herois Super Burger Ltda DECISÃO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por L. H. A. F. C. em face de HEROIS SUPER BURGER LTDA, devidamente qualificados. Narra que sofreu acidente no local ao descer em um brinquedo tipo “escorregador com boia”, sofrendo fraturas dentárias, perda de dentes e lesões estéticas e funcionais graves. Alega ausência de monitores no local e falha na prestação do serviço, pois teria sido empurrada por outro menor sem que houvesse fiscalização adequada. Pleiteia ressarcimento de danos materiais (com despesas médicas), danos morais e estéticos decorrentes do acidente. A parte ré impugnou os pedidos iniciais e refutou a responsabilidade pelo acidente, defende a ausência de nexo de causalidade para corroborar a responsabilidade do estabelecimento. Ambas as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal. Vieram-me conclusos. Nesse sentido, inexiste preliminares pendentes de apreciação. Fixo como pontos controvertidos: Se o brinquedo apresentava defeito ou ausência de manutenção capaz de comprometer a segurança da criança. Se havia monitoria adequada no momento do acidente. Se houve falha na prestação do serviço por parte da ré. Se a conduta da ré guarda nexo de causalidade com os danos sofridos pelo menor. Se há culpa exclusiva dos responsáveis legais pela falta de vigilância. Se há dano moral, estético e material comprovado e indenizável. Sem prejuízo, considerando que ambas as partes já arrolaram as suas testemunhas, defiro tais requerimentos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de julho de 2025 às 15h30. O ato será realizado de forma presencial, na sala de audiências da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, situada no Edifício do Fórum Cível desta Comarca, situado na Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, 5º andar, sala 502, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Fone: (62) 3018-6464, WhatsApp: (62) 3018-6460 (Gabinete Virtual). As partes e advogados(as) poderão participar da audiência, se assim desejarem, de forma virtual, na forma prevista no art. 3º da Resolução CNJ 354/2020 (com a redação dada pelo art. 4º da Resolução CNJ 481/2022), através da plataforma/aplicativo ZOOM, observando os seguintes parâmetros: Tópico: Processo n. 5046605.60 - 2P - Indenizatória Horário: 15 jul. 2025 03:30 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://tjgo.zoom.us/j/85384755452 ID da reunião: 853 8475 5452 As testemunhas comparecerão presencialmente, salvo em caso de residirem em comarca distinta ou em caso de justificativa atempadamente apresentada. Em caso de tomada de depoimentos pessoais, estes poderão ser feitos virtualmente, caso a parte opte por assim participar. As partes e seus(uas) advogados(as) deverão fornecer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do ato ordinatório, os respectivos números de telefone pessoal para contato, caso ainda não conste do processo, a fim de possibilitar a comunicação remota para eventuais instruções no manuseio do aplicativo por meio qual será veiculada a audiência, caso ocorram dificuldades técnicas; Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias úteis da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Faça constar na carta de intimação a observação de que a testemunha poderá ser conduzida coercitivamente, inclusive com auxílio de força policial caso necessário, na hipótese de deixar de comparecer sem motivo justificado, respondendo ainda pelas despesas pelo adiamento do ato (art. 455, §5º, do CPC). Ficam as partes desde logo cientes que a inércia na realização da intimação a que se refere os parágrafos anteriores importa desistência da inquirição da testemunha. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o parágrafo anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Por outro lado, figurando a testemunha em alguma das hipóteses do art. 455, §4º, do CPC, a intimação deverá ser feita judicialmente. Em caso de servidor público ou militar, proceda-se à requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Intimem-se, inclusive o Ministério Público diante da hipótese de sua intervenção. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

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Processo nº 5046605-60.2025.8.09.0051

ID: 290814845

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046605-60.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE ALMEIDA FLEURY CURADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIGIA AMANDA ALVES DE SOUZA

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LORENA SILVÉRIO PEREIRA MENDONÇA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5046605-60.2025.8.09.0051 Autor(a): Andrea … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5046605-60.2025.8.09.0051 Autor(a): Andrea Oliveira Carmo Ré(u): Herois Super Burger Ltda DECISÃO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por L. H. A. F. C. em face de HEROIS SUPER BURGER LTDA, devidamente qualificados. Narra que sofreu acidente no local ao descer em um brinquedo tipo “escorregador com boia”, sofrendo fraturas dentárias, perda de dentes e lesões estéticas e funcionais graves. Alega ausência de monitores no local e falha na prestação do serviço, pois teria sido empurrada por outro menor sem que houvesse fiscalização adequada. Pleiteia ressarcimento de danos materiais (com despesas médicas), danos morais e estéticos decorrentes do acidente. A parte ré impugnou os pedidos iniciais e refutou a responsabilidade pelo acidente, defende a ausência de nexo de causalidade para corroborar a responsabilidade do estabelecimento. Ambas as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal. Vieram-me conclusos. Nesse sentido, inexiste preliminares pendentes de apreciação. Fixo como pontos controvertidos: Se o brinquedo apresentava defeito ou ausência de manutenção capaz de comprometer a segurança da criança. Se havia monitoria adequada no momento do acidente. Se houve falha na prestação do serviço por parte da ré. Se a conduta da ré guarda nexo de causalidade com os danos sofridos pelo menor. Se há culpa exclusiva dos responsáveis legais pela falta de vigilância. Se há dano moral, estético e material comprovado e indenizável. Sem prejuízo, considerando que ambas as partes já arrolaram as suas testemunhas, defiro tais requerimentos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de julho de 2025 às 15h30. O ato será realizado de forma presencial, na sala de audiências da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, situada no Edifício do Fórum Cível desta Comarca, situado na Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, 5º andar, sala 502, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Fone: (62) 3018-6464, WhatsApp: (62) 3018-6460 (Gabinete Virtual). As partes e advogados(as) poderão participar da audiência, se assim desejarem, de forma virtual, na forma prevista no art. 3º da Resolução CNJ 354/2020 (com a redação dada pelo art. 4º da Resolução CNJ 481/2022), através da plataforma/aplicativo ZOOM, observando os seguintes parâmetros: Tópico: Processo n. 5046605.60 - 2P - Indenizatória Horário: 15 jul. 2025 03:30 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://tjgo.zoom.us/j/85384755452 ID da reunião: 853 8475 5452 As testemunhas comparecerão presencialmente, salvo em caso de residirem em comarca distinta ou em caso de justificativa atempadamente apresentada. Em caso de tomada de depoimentos pessoais, estes poderão ser feitos virtualmente, caso a parte opte por assim participar. As partes e seus(uas) advogados(as) deverão fornecer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do ato ordinatório, os respectivos números de telefone pessoal para contato, caso ainda não conste do processo, a fim de possibilitar a comunicação remota para eventuais instruções no manuseio do aplicativo por meio qual será veiculada a audiência, caso ocorram dificuldades técnicas; Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias úteis da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Faça constar na carta de intimação a observação de que a testemunha poderá ser conduzida coercitivamente, inclusive com auxílio de força policial caso necessário, na hipótese de deixar de comparecer sem motivo justificado, respondendo ainda pelas despesas pelo adiamento do ato (art. 455, §5º, do CPC). Ficam as partes desde logo cientes que a inércia na realização da intimação a que se refere os parágrafos anteriores importa desistência da inquirição da testemunha. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o parágrafo anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Por outro lado, figurando a testemunha em alguma das hipóteses do art. 455, §4º, do CPC, a intimação deverá ser feita judicialmente. Em caso de servidor público ou militar, proceda-se à requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Intimem-se, inclusive o Ministério Público diante da hipótese de sua intervenção. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

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Processo nº 5046605-60.2025.8.09.0051

ID: 290814854

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046605-60.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEROIS SUPER BURGER LTDA

Decisão

Advogados:

LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5046605-60.2025.8.09.0051 Autor(a): Andrea … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5046605-60.2025.8.09.0051 Autor(a): Andrea Oliveira Carmo Ré(u): Herois Super Burger Ltda DECISÃO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por L. H. A. F. C. em face de HEROIS SUPER BURGER LTDA, devidamente qualificados. Narra que sofreu acidente no local ao descer em um brinquedo tipo “escorregador com boia”, sofrendo fraturas dentárias, perda de dentes e lesões estéticas e funcionais graves. Alega ausência de monitores no local e falha na prestação do serviço, pois teria sido empurrada por outro menor sem que houvesse fiscalização adequada. Pleiteia ressarcimento de danos materiais (com despesas médicas), danos morais e estéticos decorrentes do acidente. A parte ré impugnou os pedidos iniciais e refutou a responsabilidade pelo acidente, defende a ausência de nexo de causalidade para corroborar a responsabilidade do estabelecimento. Ambas as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal. Vieram-me conclusos. Nesse sentido, inexiste preliminares pendentes de apreciação. Fixo como pontos controvertidos: Se o brinquedo apresentava defeito ou ausência de manutenção capaz de comprometer a segurança da criança. Se havia monitoria adequada no momento do acidente. Se houve falha na prestação do serviço por parte da ré. Se a conduta da ré guarda nexo de causalidade com os danos sofridos pelo menor. Se há culpa exclusiva dos responsáveis legais pela falta de vigilância. Se há dano moral, estético e material comprovado e indenizável. Sem prejuízo, considerando que ambas as partes já arrolaram as suas testemunhas, defiro tais requerimentos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de julho de 2025 às 15h30. O ato será realizado de forma presencial, na sala de audiências da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, situada no Edifício do Fórum Cível desta Comarca, situado na Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, 5º andar, sala 502, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Fone: (62) 3018-6464, WhatsApp: (62) 3018-6460 (Gabinete Virtual). As partes e advogados(as) poderão participar da audiência, se assim desejarem, de forma virtual, na forma prevista no art. 3º da Resolução CNJ 354/2020 (com a redação dada pelo art. 4º da Resolução CNJ 481/2022), através da plataforma/aplicativo ZOOM, observando os seguintes parâmetros: Tópico: Processo n. 5046605.60 - 2P - Indenizatória Horário: 15 jul. 2025 03:30 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://tjgo.zoom.us/j/85384755452 ID da reunião: 853 8475 5452 As testemunhas comparecerão presencialmente, salvo em caso de residirem em comarca distinta ou em caso de justificativa atempadamente apresentada. Em caso de tomada de depoimentos pessoais, estes poderão ser feitos virtualmente, caso a parte opte por assim participar. As partes e seus(uas) advogados(as) deverão fornecer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do ato ordinatório, os respectivos números de telefone pessoal para contato, caso ainda não conste do processo, a fim de possibilitar a comunicação remota para eventuais instruções no manuseio do aplicativo por meio qual será veiculada a audiência, caso ocorram dificuldades técnicas; Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias úteis da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Faça constar na carta de intimação a observação de que a testemunha poderá ser conduzida coercitivamente, inclusive com auxílio de força policial caso necessário, na hipótese de deixar de comparecer sem motivo justificado, respondendo ainda pelas despesas pelo adiamento do ato (art. 455, §5º, do CPC). Ficam as partes desde logo cientes que a inércia na realização da intimação a que se refere os parágrafos anteriores importa desistência da inquirição da testemunha. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o parágrafo anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Por outro lado, figurando a testemunha em alguma das hipóteses do art. 455, §4º, do CPC, a intimação deverá ser feita judicialmente. Em caso de servidor público ou militar, proceda-se à requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Intimem-se, inclusive o Ministério Público diante da hipótese de sua intervenção. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

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Processo nº 5010409-77.2022.4.03.6201

ID: 310940641

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010409-77.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA MACHUCA AGUERO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATALIA VILELA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010409-77.2022.4.03.6201 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: BARBARA MACHUCA AGUERO Advogado do(a) RECORRENTE: NATALIA VILELA BORGES - MS14684-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o seu pedido sem o julgamento do mérito com os seguintes fundamentos: "A parte autora requereu administrativamente aposentadoria por tempo de contribuição, que foi registrada e processada. Porém, judicialmente, alterou o pedido e passou a pleitear aposentadoria por idade, o que evidencia a sua falta de interesse de agir. No caso da concessão de benefícios previdenciários, o prévio requerimento administrativo é considerado uma condição da ação, pois somente surgirá a necessidade ao segurado de apresentar seu pleito ao Judiciário após a negativa da autarquia previdenciária. O tema relativo ao prévio requerimento administrativo, como condição para propositura de ações judiciais previdenciárias, já foi examinado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (RE 631.240 RG/MG, DJE 220, publicado em 10/11/2014), sendo assim decidido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...) Assim, não é possível nem viável ao INSS conceder benefícios de ofício, pois deve este ser informado a respeito do implemento das condições para tanto e somente o interessado pode fazê-lo. Por isso a necessidade de procedimento administrativo para esse fim. Apenas quando há manifesta oposição à concessão do benefício, surge para o suposto beneficiário o interesse processual, pois configurada a lesão ou ameaça ao seu direito. Antes disso, subsiste a possibilidade de seu pleito administrativo ser procedente, caso em que não restaria qualquer interesse na propositura de uma demanda judicial. Desse modo, o prévio requerimento administrativo é necessário. Somente após a sua conclusão pela não concessão do benefício (o que não quer dizer que seja necessário que se cumpram todas as instâncias administrativas) é possível o pleito na via judicial. Por fim, registro a impossibilidade de aplicar-se, entre os pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade, o princípio da fungibilidade, consoante entendimento do E. Tribunal Regional da 4ª Região. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REQUISITOS. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG, Tema 350, em sede de Repercussão Geral, em 03.09.2014, assentou o entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto jurídico para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, embora prescindível o exaurimento daquela esfera. 2. Caso em que, ausente prévio requerimento administrativo, não procede o apelo no ponto em que pede a aplicação do princípio da fungibilidade, visto que as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição são de espécies diversas, com diferentes requisitos a serem comprovados, exigindo-se a prévia submissão do pedido à análise do INSS na via administrativa, como pressuposto para o acionamento do Poder Judiciário com o objetivo de questionar a decisão administrativa. (TRF4, AC 5005574-47.2022.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 14/09/2022) grifei. Portanto, ausente o interesse processual. O processo deve, pois, ser extinto sem resolução do mérito." A autora pleiteia a reforma da sentença com base no princípio da fungibilidade, para conceder-lhe aposentadoria por idade. De fato, caso a autora tivesse atendido aos requisitos para o benefício de aposentadoria por idade na data do requerimento administrativo, seu pleito seria viável. Ocorre que ao analisar os autos, constato que na data da DER 31/10/21, a Autora contava com apenas 9 anos, seis meses de contribuição, de modo que não tinha a carência necessária para a aposentadoria apor idade. Apesar de afirmar no recurso que contava com 15 anos de contribuição na DER, isso não é confirmado pelo processo administrativo, uma vez que os vínculos registrados no CNIS somam 120 contribuições. Pleiteia subsidiariamente reafirmação da DER, mas não comprova que verteu contribuições após a 31 de outubro de 2021. Nessa linha, o recurso não merece provimento. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Fica dispensado o pagamento dos honorários ante a gratuidade judiciária concedida, sem prejuízo do disposto no artigo 98, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. É o voto. Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

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