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Processo nº 5047127-60.2025.8.13.0024

ID: 280162971

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047127-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G M G ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5047127-60.2025.8.13.0024 AUTOR: JORGE DE OLIVEIRA COSTA PEREIRA NETO CPF: 141.035.766-00 RÉU/RÉ: G M G ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA CPF: 27.997.100/0001-90 Vistos, etc. O relatório do processo não é previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. Jorge de Oliveira Costa Pereira Neto pediu a condenação da GMG Administradora de Imóveis Ltda. à reparar danos no imóvel locado pelos requerentes e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00, em razão do descumprimento contratual e dos transtornos suportados, além de um abatimento no valor do aluguel desde o início dos problemas. O autor narra que é locatário de um imóvel administrado pela requerida desde 11 de janeiro de 2023 e, desde dezembro de 2024, vem enfrentando diversos problemas estruturais na residência, tais como vazamentos no telhado da varanda da entrada, deterioração da churrasqueira e vazamento no telhado da área de serviço, os quais impedem o uso integral de duas áreas cobertas e da churrasqueira. Afirma que, desde o início da locação, foi orientado a tratar todas as questões relacionadas ao contrato e à manutenção do imóvel diretamente com a imobiliária GMG, tendo, por essa razão, comunicado os vícios e solicitado os reparos à requerida por diversas vezes, inclusive por meio de mensagens via aplicativo. Contudo, sustenta que, apesar das promessas e agendamentos, os reparos estruturais nunca foram efetivamente realizados ou foram feitos de forma ineficaz, gerando transtornos e frustrações. Em sua contestação, a ré, arguiu preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Quanto à inépcia, sustentou que a petição inicial carece de requisitos essenciais, atribuindo à requerida obrigações que não lhe competem, sem respaldo legal, e que a narrativa dos fatos é deficiente, não demonstrando vínculo jurídico direto que justifique sua inclusão no polo passivo. Alegou que atua apenas como mandatária da locadora, sem ingerência sobre o conteúdo do contrato de locação ou obrigação direta de executar reparos. No que tange à ausência de interesse de agir, argumentou que a não realização dos reparos decorreu de incompatibilidade de agendas entre o prestador de serviços e o locatário, bem como de condições climáticas adversas, fatos alheios à sua atuação, tornando a intervenção judicial desnecessária. A principal preliminar suscitada foi a de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a GMG Imóveis atuou unicamente como mera mandatária da legítima proprietária do imóvel, restringindo-se à gestão administrativa do contrato de locação. Afirmou que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, por não ser parte na relação jurídica material que fundamenta a demanda, qual seja, o contrato de locação firmado entre o autor e a proprietária do imóvel. A requerida ressaltou que empreendeu esforços para viabilizar os reparos, mas que estes não puderam ser executados por fatores externos, e que não detém autorização para promover reparos por conta própria em bem de propriedade alheia. No mérito, caso as preliminares fossem superadas, a requerida defendeu a improcedência dos pedidos, alegando atuação regular e diligente, ausência de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, inexistência de dano moral e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação locatícia, pugnando pelo indeferimento da inversão do ônus da prova. Impugnou os documentos anexados pelo requerente, por serem unilaterais e descontextualizados, e requereu a condenação do autor por litigância de má-fé. A questão preliminar da ilegitimidade passiva da requerida GMG Imóveis merece ser detidamente analisada, porquanto se revela crucial para a própria constituição e desenvolvimento válido do processo. A legitimidade para a causa, conforme preceitua o artigo 17 do Código de Processo Civil, é uma das condições da ação, e sua ausência implica na extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do mesmo diploma legal. A pertinência subjetiva da demanda exige que as partes envolvidas na lide sejam, de fato, os titulares da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. No caso em tela, a pretensão autoral se fundamenta em supostos vícios e danos estruturais no imóvel locado, bem como na alegada omissão da requerida em promover os reparos necessários, o que teria gerado prejuízos materiais e morais ao locatário. Contudo, da análise do contrato de locação acostado aos autos (ID 10399696930), verifica-se que a relação locatícia foi estabelecida entre o requerente, Jorge de Oliveira Costa Pereira Neto, a sua companheira, Julia Ribeiro Rodrigues, e a proprietária do imóvel, Camila Hubner Soares. A requerida GMG Administradora de Imóveis Ltda. figura no instrumento contratual expressamente como representante da locadora, atuando, portanto, na qualidade de mera mandatária desta. É o que se verifica no primeiro parágrafo do contrato de locação, que qualifica as partes. A distinção entre a figura do proprietário-locador e a do administrador do imóvel, que atua em seu nome e por sua conta, é fundamental para a correta delimitação da responsabilidade civil e processual. A administradora de imóveis, ao intermediar a locação e gerir o contrato, age em nome e por conta do locador, nos limites do mandato que lhe foi conferido. Suas obrigações são de natureza administrativa e de representação, não se confundindo com as obrigações inerentes à propriedade do bem ou à sua conservação estrutural, que recaem sobre o locador, conforme a Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato). O artigo 22 da Lei do Inquilinato, em seus incisos I e IV, estabelece claramente as obrigações do locador, dentre as quais se destacam a entrega do imóvel em estado de servir ao uso a que se destina e a responsabilidade pelos vícios ou defeitos anteriores à locação. A administradora, por sua vez, não detém a titularidade do domínio do imóvel, nem poderes para, por conta própria, realizar obras ou reparos de natureza estrutural que são de responsabilidade do proprietário. Sua função é, precipuamente, a de gerir a relação locatícia, repassando as demandas do locatário ao locador e intermediando as soluções. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer a ilegitimidade passiva da administradora de imóveis em demandas que versam sobre obrigações decorrentes diretamente do contrato de locação ou sobre vícios do imóvel locado, salvo quando comprovada a extrapolação dos limites do mandato ou a prática de ato ilícito próprio. No presente caso, as alegações do autor, embora apontem para uma suposta omissão da imobiliária em promover os reparos, não demonstram que a GMG Imóveis tenha agido fora dos limites de sua função de mandatária ou que tenha assumido, em nome próprio, a responsabilidade pela execução das obras. Pelo contrário, os documentos anexados, inclusive as conversas via aplicativo de mensagens (IDs 10399696927 e 10399696926), demonstram que a requerida atuou na intermediação entre o locatário e o prestador de serviços, e entre o locatário e a proprietária, repassando as demandas e buscando agendamentos, o que corrobora sua atuação como mera administradora. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a administradora de imóveis, na qualidade de mera mandatária do locador, não possui legitimidade processual para figurar no polo passivo de ação judicial que tenha por fundamento o contrato de locação. A Corte Superior enfatiza que não se pode confundir o proprietário do imóvel com seu representante, pois este, ao celebrar o contrato de locação, o faz em nome de seu mandante, o locador. "PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO PROPOSTA CONTRA A ADMINISTRADORA DO IMÓVEL LOCADO, MANDATÁRIA DA LOCADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a Administradora de Imóveis, por ser mera mandatária do locador do imóvel, não possui legitimidade processual para figurar no pólo passivo de eventual ação judicial que tenha por fundamento o contrato de locação. Isso porque não se pode confundir o proprietário do imóvel com quem o representa, ou seja, com seu mandatário, tendo em vista que este, ao celebrar o contrato de locação, não o fez em nome próprio, mas em nome de seu mandante, o locador. 2. Hipótese em que a ação declaratória de nulidade de ato jurídico proposta pelo fiador no contrato de locação foi proposta contra a Administradora de Imóveis e não em face da locadora. Ilegitimidade passiva ad causam configurada, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 3. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 664.654/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 12/9/2006, DJ de 9/10/2006, p. 344.) Diante do exposto, e considerando que a requerida GMG Imóveis atuou exclusivamente como intermediadora e administradora da relação locatícia, em nome da proprietária do imóvel, não detendo a titularidade da obrigação material de realizar os reparos ou de responder por vícios estruturais do bem, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. A responsabilidade pelos vícios do imóvel e pelo cumprimento das obrigações contratuais de locação recai, em princípio, sobre a locadora, Sra. Camila Hubner Soares, que é a real titular da relação jurídica de direito material. Posto isso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida GMG Administradora de Imóveis Ltda., por conseguinte, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da lei 9.099/95. A parte que pretender obter o benefício da assistência judiciária gratuita deverá postular diretamente à Turma Recursal, que deliberará sobre o tema, nos termos do Regimento Interno próprio. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, aguarde-se por 15 dias úteis as manifestações das partes. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. Belo Horizonte, 23 de maio de 2025 JANAINA FERREIRA DA SILVA SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5047127-60.2025.8.13.0024 AUTOR: JORGE DE OLIVEIRA COSTA PEREIRA NETO CPF: 141.035.766-00 RÉU/RÉ: G M G ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA CPF: 27.997.100/0001-90 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 23 de maio de 2025 CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5047127-64.2022.4.03.6301

ID: 299004349

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047127-64.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ISABEL ALVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JAQUELINE CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5047127-64.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FRANCISCA ISABEL ALVES Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5047127-64.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FRANCISCA ISABEL ALVES Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINE CHAGAS - SP101432 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5047127-68.2017.8.09.0051

ID: 305786692

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5047127-68.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEISE RIBEIRO DE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIO LOPES MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5047127-68.2017.8.09.0051Requerente/Exequente: CLEISE … PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5047127-68.2017.8.09.0051Requerente/Exequente: CLEISE RIBEIRO DE SANTANARequerido(a)/Executado(a): VALDETE PEREIRA DE BARROS DECISÃOInicialmente, verifica-se que a parte excipiente pugnou pela gratuidade da justiça, porém não trouxe documentos que comprovem sua impossibilidade de suportar com as custas processuais.Há entendimento jurisprudencial robusto quanto à necessidade da comprovação da impossibilidade de pagamento das custas, não sendo, portanto, aceitável a mera alegação de hipossuficiência para o deferimento da gratuidade da justiça:AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. PROVAS INSUFICIENTES DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - A ausência de documentos satisfatórios a comprovarem a incapacidade financeira daquele que pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária enseja o indeferimento da benesse, porquanto a presunção de veracidade prevista no Diploma Processual Civil vigente é relativa, não eximindo a requerente, portanto, da demonstração da necessidade, nos moldes do que já restou sumulado por este Tribunal (Súmula n. 25). II - Merece desprovimento o agravo interno, quando não evidenciado em suas razões, qualquer fato novo que justifique a modificação da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária, porquanto não vislumbrado a impossibilidade da autora arcar com as despesas processuais. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5103854-64.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021 (grifei).EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULAS 481 DO STJ E 25 DO TJGO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. O benefício da justiça gratuita é direito da parte, pessoa natural ou jurídica, que comprove hipossuficiência financeira. Todavia, não fará jus ao benefício quando não comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais, devendo, assim, ser mantida a decisão recorrida que negou provimento ao Agravo de Instrumento, que, por sua vez, manteve o indeferimento da gratuidade. 2. A simples alegação de encontrar-se em dificuldades financeiras não induz à presunção absoluta de incapacidade para o custeio das custas, segundo a jurisprudência, impõe-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de sua sobrevivência. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5420102-05.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 10/08/2023, DJe de 10/08/2023) (grifei).Demais disso, o artigo 99, § 2º, do CPC também determina à parte a comprovação da hipossuficiência financeira alegada (CF, art. 5º, LXXIV).Cabe esclarecer que "a isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração, assim como a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira" (art. 2º, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO) e que "em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques" (art. 2º, p. único, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO).Ademais, "considera-se comprovada a insuficiência de recursos financeiros, para fins de concessão da gratuidade da justiça, quando o indivíduo for beneficiário de programas assistenciais oferecidos pelo Estado ou quando for patrocinado pela Defensoria Pública" (art. 6º, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO) e que em regra, "considera-se comprovada a insuficiência de recursos financeiros, para fins de concessão da gratuidade da justiça, quando o valor das custas e despesas processuais, ou parcelas destas, suplantar 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte que requer o benefício" (art. 5º, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO).Dessa feita, INTIME-SE a parte excipiente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira (CF, art. 5º, LXXIV), apresentando os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal/contracheques dos três últimos meses, e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de sua titularidade e de eventual cônjuge/companheiro, dos três últimos meses; e c) cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretária da Receita Federal ou a ausência de declaração; d) seus gastos mensais, entre outros.Caso não junte a documentação solicitada, fica desde já INDEFERIDO o pedido de gratuidade da justiça.Decorrido o prazo supra, com ou sem a juntada dos documentos, volvam-me os autos conclusos.Intime-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

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Processo nº 5047127-68.2017.8.09.0051

ID: 305786703

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5047127-68.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ANTÔNIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIO LOPES MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5047127-68.2017.8.09.0051Requerente/Exequente: CLEISE … PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5047127-68.2017.8.09.0051Requerente/Exequente: CLEISE RIBEIRO DE SANTANARequerido(a)/Executado(a): VALDETE PEREIRA DE BARROS DECISÃOInicialmente, verifica-se que a parte excipiente pugnou pela gratuidade da justiça, porém não trouxe documentos que comprovem sua impossibilidade de suportar com as custas processuais.Há entendimento jurisprudencial robusto quanto à necessidade da comprovação da impossibilidade de pagamento das custas, não sendo, portanto, aceitável a mera alegação de hipossuficiência para o deferimento da gratuidade da justiça:AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. PROVAS INSUFICIENTES DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - A ausência de documentos satisfatórios a comprovarem a incapacidade financeira daquele que pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária enseja o indeferimento da benesse, porquanto a presunção de veracidade prevista no Diploma Processual Civil vigente é relativa, não eximindo a requerente, portanto, da demonstração da necessidade, nos moldes do que já restou sumulado por este Tribunal (Súmula n. 25). II - Merece desprovimento o agravo interno, quando não evidenciado em suas razões, qualquer fato novo que justifique a modificação da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária, porquanto não vislumbrado a impossibilidade da autora arcar com as despesas processuais. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5103854-64.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021 (grifei).EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULAS 481 DO STJ E 25 DO TJGO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. O benefício da justiça gratuita é direito da parte, pessoa natural ou jurídica, que comprove hipossuficiência financeira. Todavia, não fará jus ao benefício quando não comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais, devendo, assim, ser mantida a decisão recorrida que negou provimento ao Agravo de Instrumento, que, por sua vez, manteve o indeferimento da gratuidade. 2. A simples alegação de encontrar-se em dificuldades financeiras não induz à presunção absoluta de incapacidade para o custeio das custas, segundo a jurisprudência, impõe-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de sua sobrevivência. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5420102-05.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 10/08/2023, DJe de 10/08/2023) (grifei).Demais disso, o artigo 99, § 2º, do CPC também determina à parte a comprovação da hipossuficiência financeira alegada (CF, art. 5º, LXXIV).Cabe esclarecer que "a isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração, assim como a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira" (art. 2º, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO) e que "em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques" (art. 2º, p. único, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO).Ademais, "considera-se comprovada a insuficiência de recursos financeiros, para fins de concessão da gratuidade da justiça, quando o indivíduo for beneficiário de programas assistenciais oferecidos pelo Estado ou quando for patrocinado pela Defensoria Pública" (art. 6º, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO) e que em regra, "considera-se comprovada a insuficiência de recursos financeiros, para fins de concessão da gratuidade da justiça, quando o valor das custas e despesas processuais, ou parcelas destas, suplantar 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte que requer o benefício" (art. 5º, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO).Dessa feita, INTIME-SE a parte excipiente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira (CF, art. 5º, LXXIV), apresentando os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal/contracheques dos três últimos meses, e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de sua titularidade e de eventual cônjuge/companheiro, dos três últimos meses; e c) cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretária da Receita Federal ou a ausência de declaração; d) seus gastos mensais, entre outros.Caso não junte a documentação solicitada, fica desde já INDEFERIDO o pedido de gratuidade da justiça.Decorrido o prazo supra, com ou sem a juntada dos documentos, volvam-me os autos conclusos.Intime-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

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Braulio Pedro x Associacao Dos Municipios Da Microrregiao Do Vale Do Paranaiba e outros

ID: 291188182

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054887-68.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRAULIO PEDRO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIAO DO VALE DO PARANAIBA CAIRO FERNANDES DE BRITO CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO TRIANGULO MINEIRO IGEP - INSTITUTO DE GASTROENTEROLOGIA, ENDOSCOPIA E PROCTOLOGIA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ROMULO MANUEL AUGUSTO DE DEUS

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HELLISA ROSSI GOULART

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VICTOR GOMES RIBEIRO

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JOAO CLAUDIO BARBOSA DE SOUSA

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MARCO TULIO GONCALVES SILVA

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PAULO ANIBAL BRAGANTI

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GERUSA RODRIGUES GIL

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MARCO ANTONIO SANTOS FARIAS

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ALEXANDRO DE SOUZA PAIVA

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BRENO QUEIROZ DO EGYPTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5054887-68.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde] AUTOR: BRAULIO PEDRO CPF: 528.697.686-72 RÉU: CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO TRIANGULO MINEIRO CPF: 18.151.467/0001-06 e outros Vistos etc. BRAULIO PEDRO, já qualificado, propôs a presente ação em face do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO – CISTM, da ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO VALE DO PARANAÍBA (AMVAP), do INSTITUTO DE GASTROENTEROLOGIA, de ENDOSCOPIA E PROCTOLOGIA LTDA- EPP (IGPE) e de CAIRO FERNANDES DE BRITO. Na inicial, o autor alega que foi submetido ao exame de colonoscopia em 25/08/2022, na cidade de Uberlândia-MG, nas dependências da terceira requerida, sendo o procedimento realizado pelo quarto réu. Narra que sofria de constipação intestinal e, por essa razão, realizou o referido exame. Assevera que, logo após a retornar à sua residência, passou a sentir dores abdominais. Ao contatar a terceira ré, foi informado de que tais dores seriam normais. De acordo com o requerente, no dia 29/08/2022, as dores abdominais se intensificaram, acompanhadas de outros sintomas, o que fez com que procurasse atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) na cidade de Araguari-MG. Na ocasião, foi constatado pela médica plantonista a presença de pneumoperitônio, devido a uma perfuração no intestino. Narra que devia ao seu quadro clínico, foi transferido para o Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia, onde foi submetido a procedimento cirúrgico de urgência, com realização de Sigmoidectomia, Reconstrução a Hartmann por abdômen Perfurativo e implantação de bolsa de colostomia, sendo certo que, segundo orientação médica, deverá ser submetido a novos procedimentos cirúrgicos. Assinala que, em decorrência da sua condição clínica, não está em condições de exercer sua atividade de corretor de imóveis. Outrossim, salienta que sua esposa atua como empregada doméstica, mas viu-se obrigada a diminuir sua carga de trabalho para dedicar-se aos seus cuidados. Em sede de tutela de urgência, requereu que seja determinado aos requeridos que lhe paguem uma pensão mensal no valor de um salário-mínimo. Como pedidos finais, requereu que os réus sejam condenados a lhe pagarem pagar indenização por danos morais e lucros cessantes em valor não inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),bem como indenização por dano estético em valor não inferior a R$ 50.00,00 (cinquenta mil reais). Em decisão de ID 9651672559, foi declarada a incompetência absoluta da vara cível, sendo determinado a remessa dos autos para esta vara. Em decisão de ID 96669265372, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência, o que deu ensejo à interposição de agravo de instrumento pele requerente. Regularmente citada, a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO VALE DO PARANAÍBA (AMVAP) ofereceu contestação, na qual, basicamente, alegou a preliminar de ilegitimidade passiva, pois sustentou que apenas cede o espeço para a primeira ré, não possuindo nenhum vínculo contratual com o terceiro e quarto requeridos. Realizada a audiência de conciliação, não foi possível celebrar acordo. Regularmente citados, IGEP – INSTITUTO DE GASTROLOGIA ENDOSCOPIA E PROCTOLOGIA LTDA – EPP e CAIRO FERNANDES BRITO ofereceram contestação, na qual, preliminarmente, alegaram a ilegitimidade passiva da terceira ré, na medida em que o procedimento foi realizado pelo quarto requerido em outro local. No mérito alegaram, em defesa da terceira requerida, que ela pode ser responsabilizada, pois não houve nenhum envolvimento físico de seu estabelecimento com o exame realizado. Já em defesa do quarto requerido, sustentaram que não houve conduta imperita, negligente ou imprudente, ressaltando, ainda, que não houve prova do nexo causal entre a conduta e o dano. Assinalaram que os pedidos de indenização não devem prosperar, pois, no que tange os danos materiais e estéticos, não foram devidamente comprovados e, em relação ao pedido de indenização por danos morais, não deve ser acolhido, pois não houve culpa e nexo causal. Regularmente citado, o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO – CISTM ofereceu contestação, na qual alegou que todo o procedimento foi devidamente acompanhado, tendo sido tomadas todas as precauções exigidas pelo exame, o qual se deu sem nenhuma intercorrência ou anormalidade. Ressaltou que, no decorrer do procedimento, foi constatada a presença de dois pólipos sésseis na parede do sigmoide, os quais foram retirados, sendo feita a devida cauterização, sendo certo que, naquela oportunidade, o quarto requerido verificou que não sangramento e nem suspeita de perfuração. Narrou que ao autor foram repassadas todas as informações referentes aos cuidados a serem observados no período pós exame. Por fim, alegou que não há registros da ligação do autor para a clínica informando os desconfortos. O requerente apresentou impugnação às contestações. As rés pugnaram pela produção de prova oral e pericial, o réu pugnou pela produção de prova oral e documental. Em decisão de ID 9917999050, foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova e foram rechaçadas as preliminares alegadas pelas rés, sendo deferida a produção de prova pericial. Realizada prova técnica, o respectivo laudo foi juntado aos autos. Em relatório. Decido. Primeiramente, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva de Cairo Fernandes de Brito, pois, de acordo com documentos juntados aos autos, fica demonstrado que o exame foi realizado pelo Sistema Único de Saúde, motivo pelo qual se aplica ao caso o Tema 940 do STF, RE n° 1027633/SP. Deixo de analisar a segunda contestação apresentada pela segunda ré, uma vez que incide, no caso, a preclusão consumativa. Dito isso, analisando as provas carreadas aos autos, tenho para mim que a pretensão autoral não merece ser acolhida. Em que pese tenha sido comprovado que o autor, de fato, sofreu a lesão apontada, acarretando-lhe transtornos provavelmente permanentes, o perito foi categórico ao afirmar que a perfuração intestinal não foi decorrente de má conduta do profissional que realizou a colonoscopia, tratando-se, em verdade, de uma complicação possível inerente ao próprio procedimento. Consequentemente, não vejo como impor aos requeridos as indenizações pleiteadas. De fato, de acordo com o laudo pericial, a perfuração do intestino após a realização de colonoscopia, embora seja considerada uma complicação possível, não é previsível nem evitável, caracterizando-se, portanto, como caso fortuito. Posto isso, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do quarto réu, excluindo-o da lide, e, quanto às demais rés, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Condeno o requerente ao pagamento das custas e dos honorários dos patronos dos requeridos, fixados estes em 10% do valor atualizado da causa para cada qual. Estando o autor sob o pálio da gratuidade, fica suspensa a cobrança das verbas de sucumbência. P. R. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOAO ECYR MOTA FERREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5047127-29.2025.8.24.0000

ID: 313793925

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047127-29.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047127-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (O… Agravo de Instrumento Nº 5047127-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO José dos Passos Machado interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da execução n. 5037842-40.2022.8.24.0930, movida por Cooperativa de Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados - Sicoob Maxicredito, a qual rejeitou a impugnação à penhora (Evento 84 do feito a quo ). Afirma, em suma, que o modesto saldo bloqueado deve ser declarado intangível à luz do art. 833, IV, do Código de Processo Civil por ter se originado de seu salário e possuir caráter alimentar, sob pena de se ver privado do mínimo existencial. Pretende a antecipação dos efeitos da tutela recursal de modo a ver suspensa a expropriação do saldo bancário e, ao final, protestou pelo provimento do recurso de modo a ver desconstituída a penhora. Após a conferência do cadastro processual (Evento 5), os autos vieram conclusos (Evento 6). É o necessário relatório. Decido. De início, considerando que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência constante no Evento 51, Item 2 do feito a quo não foi derruída por elementos a evidenciarem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil), concedo a benesse ao insurgente, com efeitos limitados a este recurso. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. É cediço que o pedido de antecipação da tutela recursal, por ter fundamento nos arts. 1.019, I, e 300, caput , do Código de Processo Civil, pressupõe a existência cumulativa da probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem. No tocante à plausibilidade do direito invocado, recordo que a possibilidade de excussão dos bens do devedor para a quitação do débito tem limitações, tal como a proteção legal conferida pelo já invocado art. 833, X, do Código de Processo Civil à quantia depositada em caderneta de poupança, intangibilidade esta que, à luz da orientação do Superior Tribunal, pode ser estendida às aplicações financeiras ou contas correntes, quando estiver presente o objetivo da parte em poupar quantias para o futuro, a saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. De acordo com a atual jurisprudência desta E. Corte, a "garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. É firme o entendimento de que a simples movimentação atípica na conta poupança, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. 3. A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (Agravo Interno no Recurso Especial n. 2.155.756/DF, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 25-11-2024) No ponto, esta Corte, ao editar a Súmula 63, firmou a tese de "o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude", do que se infere a plena aderência à orientação da Corte Superior neste aspecto. Na hipótese, a excussão de R$ 651,90 (Evento 60 do feito a quo ) parece contrastar com a orientação acima indicada, uma vez que se trata de montante inferior ao patamar de 40 salários mínimos (= R$ 60.360,00) a atrair a intangibilidade almejada, até porque não parece ser o caso de reconhecer o velado intuito de impedir o êxito da demanda. De se notar, ainda, que a orientação da Superior Corte é no sentido de que "a impenhorabilidade é regra presumida, que autoriza inclusive seu desbloqueio de ofício pelo magistrado, posto tratar-se matéria de ordem pública, e independentemente de manifestação da parte executada, cabendo ao exequente a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude para legitimar a excepcional constrição" (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.158.572/PR, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26-2-2024) e, in casu , a credora não parece ter demonstrado a ilegalidade na invocação da proteção legal ao vir aos autos impugnar a pretensão do executado (Evento 82 do feito a quo ). Nesse panorama, a plausibilidade do provimento da insurgência parece estar comprovada de forma sumária; de igual, está presente o fundado receio de dano antijurídico às partes de incerta ou improvável reparação, na medida em que a expropriação de quantia em tese protegida pelo art. 833, X, do Diploma Processual Civil poderá comprometer as reservas financeiras da parte e tornar mais morosa ainda a marcha processual, diante da potencial necessidade de devolução do numerário ao devedor em caso de provimento do recurso. Daí o acolhimento do pleito liminar. Por derradeiro, consigno que a análise do recurso para efeito de concessão ou não da tutela de urgência, dada a celeridade que lhe é peculiar, dispensa fundamentação acerca de todas as questões agitadas no agravo, as quais merecerão o devido exame quando do julgamento definitivo desta irresignação. Ante o exposto, por estarem preenchidas as exigências legais, atribuo efeito suspensivo ao recurso para determinar a manutenção do valor penhorado (Evento 60 do feito a quo ) em conta judicial, ao menos até a análise definitiva deste reclamo. Comunique-se ao Juízo de origem. Cumpra-se o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5044896-68.2022.8.13.0702

ID: 337827613

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5044896-68.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANZ PALMEIRA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GABRIELA MONTANHER SONEGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5044896-68.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: FRANZ PALMEIRA LUZ CPF: 431.556.851-15 RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA CPF: 13.416.634/0001-71 Vistos etc. Nos moldes dos ids.10459977393 a 10460029426 veio a ser postulado CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que estabeleceu obrigação de pagar de quantia certa. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, bem como, se necessário, o cadastro processual acerca da parte exequente. É postulado CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que estabeleceu obrigação de pagar de quantia certa. O requerimento apresentado atende às exigências do art. 524 do CPC. I) Da intimação e demais providências iniciais: Nos moldes do que estabelecem os arts. 513 a 519 e 525 a 527 do CPC, bem como, subsidiariamente, os arts. 824 a 909, também do CPC, determino as seguintes providências: 1) Conforme estabelece o art.523 do CPC, intime-se o executado, na forma do art.513, §§2º a 4º, do CPC, para pagar a quantia pretendida pelo credor (indicada na petição de cumprimento de sentença), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de passarem a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (§1º do art.523 do CPC). Atentem os(as) Serventuários(as) para a ressalva prevista pelo §4º do art.513 do CPC. Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço do executado pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). O exequente deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias e expeça-se novo mandado/carta para o endereço que indicar. 2) Se for apresentada impugnação, na forma permitida pelo art.525 do CPC, tornem conclusos para os fins de direito, a qual será rejeitada de plano caso não atenda aos ditames legais. Por cautela esclareço que, caso o executado deseje exercer o direito de apresentar impugnação, conforme estabelece o art.525 do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias se inicia automaticamente, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem pagamento voluntário, “independentemente de penhora ou nova intimação”. Nesse sentido é a orientação do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme arestos proferidos, dentre outros, por ocasião dos seguintes julgamentos: Apelação Cível n.1.0000.19.035499-3/001 e Agravo de Instrumento n.1.0699.12.005003-3/001. II) Da PENHORA: No que se refere à PENHORA, estabeleço o seguinte: 1) caso não haja pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e não seja apresentada impugnação (art. 525 do CPC) ou, se apresentada não seja concedido efeito suspensivo, CERTIFIQUE-SE a respeito e, independentemente de nova conclusão (§3º do art.523 do CPC), desde logo cumpra-se o seguinte: a) dê-se vista ao exequente para apresentar nova planilha de cálculo abrangendo os acréscimos de multa e honorários advocatícios acima estabelecidos, bem como indicar bem(ns) do executado a ser(em) penhorado(s), tal como prevêem o §2º do art. 829 e o art.798, inciso II, letra “c”, do CPC, devendo apresentar, se imóvel ou veículo automotor, atualizada certidão conforme o §1º do art.845 do CPC; b) em seguida, considerando o valor a ser calculado e informado pelo exequente (item acima) expeça-se mandado (ou carta precatória, se for o caso) de penhora e avaliação, bem como de intimação do executado acerca da penhora (art. 841, §3º, do CPC) – do mandado deverá constar que precisam ser observados os ditames legais, inclusive, os §§1º e 2º do art.836 do CPC e que, nos moldes do art. 212, §2º, do CPC, independentemente de autorização judicial, atos como penhora e intimação são realizáveis fora do horário de expediente forense regular, sendo que, para bem se cumprir o art. 782 do CPC, devendo, em prol da efetividade das providências acima determinadas, cópia desta decisão acompanhar o mandado; 2) se o exequente solicitar a penhora de DINHEIRO em depósito ou em aplicação financeira, pelo SISBAJUD, determino o seguinte: 2.a) certifique-se: - se a(s) intimação(ões) se efetivaram; e - se foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (art.525 do CPC) e, se interposta, acerca da concessão de efeito suspensivo ou não; - na hipótese de ainda estar pendente alguma intimação, dê-se vista ao exequente e, em seguida, intime(m)-se; 2.b) caso não reste pendência, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executada, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; 2.c) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: 2.c.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: 2.c.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; 2.c.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; 2.c.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e 2.c.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; 2.c.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): 2.c.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; 2.c.2.b) se o executado apresentar alguma manifestação: 2.c.2.b.1) dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias, acerca da alegação de impenhorabilidade e eventuais documentos apresentados pelo executado, com a finalidade de exercer o direito ao contraditório e por força do art.437, §1º, do CPC; 2.c.2.b.2) se o exequente discordar da alegação de impenhorabilidade, vista ao executado; 2.c.2.b.3) em seguida, tornem conclusos, com alerta de URGÊNCIA, para ser proferida decisão a respeito; 2.c.2.c) se o executado nada manifestar: 2.c.2.c.1) certifique-se a respeito; 2.c.2.c.2) dê-se vista ao exequente; 2.c.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora, intimação do executado (art.841 do CPC) e, em seguida, expedição de alvará; 2.d) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento; 3) se o exequente indicar bem imóvel ou veículo automotor e apresentar a devida certidão, a penhora deverá ser feito por termo nos autos (§1º do art. 845 do CPC) e será DEPOSITÁRIO (conforme art.840 do CPC e considerando que nesta Comarca não há depositário judicial): 3.a) caso se trate de bem móvel, semovente, imóvel urbano ou direito aquisitivo sobre imóvel urbano (art.840, inciso II e §1º, do CPC), o exequente [ou, se pessoa jurídica, o representante legal que o exequente indicar] e este ficará desde logo intimado [por intermédio do(a) advogado(a)] a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 3.a.1) mas, conforme prevê o §2º do art. 840 do CPC, se o exequente solicitar que fique depositário o executado, desde já defiro; 3.b) caso se trate de bem descrito no inciso III do art.840 do CPC, para formalização do termo de penhora, intime-se o executado a comparecer na Secretaria do Juízo e assumir o compromisso de depositário e, caso não atenda à intimação, será depositário o exequente (ou representante legal caso se trata de pessoa jurídica), que deverá ser intimado a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 3.c) a constrição de veículo automotor, em termos de restrição de transferência pelo RENAJUD, fica desde já autorizada e o(a) Serventuário(a) credenciado(a) deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse “sistema conveniado”, inclusive a juntada do documento que informar a respeito, devendo, em seguida, se o exequente requerer, formalizar-se a penhora conforme determinado no item anterior; 3.d) formalizadas a penhora e a avaliação, a(s) INTIMAÇÃO(ÕES) do executado e do cônjuge, se for o caso (art.842 do CPC), será conforme o art.841 do CPC; 3.e) se a penhora se formalizar por termo nos autos, expeça-se mandado de avaliação (constando a necessidade de observar-se o art.872 do CPC); 4) alerto o exequente a respeito da incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial. 5) Caso não sejam encontrados bens suficientes para garantir a execução, inclusive pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e o exequente requerer pesquisa pelo INFOJUD, desde já esclareço que deverá se avançar para a busca de informações constantes de declarações existentes no INFOJUD, acerca de eventuais bens passíveis de penhora – para esta finalidade, realize-se pesquisa pelo sistema INFOJUD; 5.a) a Sra. Gerente de Secretaria (Escrivã) deverá providenciar, pessoalmente ou delegando a atribuição a servidor habilitado no sistema INFOJUD, para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES, especialmente das provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias; 5.b) cumpridas as etapas acima, certifique-se. 5.c) em seguida, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias; 5.d) se o exequente solicitar a penhora de algum bem localizado pelo INFOJUD, desde já autorizo que seja providenciada a adequada constrição, observando-se o que ficou estabelecido em itens anteriores; 6) Caso a parte exequente postule por providências junto ao SNIPER, observe-se o que passo a determinar: 6.a) o SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e possui a finalidade de facilitar a investigação patrimonial do devedor através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ); 6.b) com esse propósito, desde já autorizo que se realize pesquisa pelo sistema SNIPER – o(a) Serventuário(a) habilitado no sistema deverá providenciar para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES; 6.c) em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias, ficando ressaltado o que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC; III) Outras providências: 1) Se o exequente solicitar: 1.a) conforme prevê o art.782, §3º, do CPC, desde já deferido a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes e determino que a gerente de secretaria (escrivã), ou escrevente que designar, providencie o necessário para assim se efetivar pelo sistema conveniado Serasajud; 1.a.1) mas, primeiro o exequente deverá recolher a respectiva taxa (esta exigência não se aplica à parte que desfrutar do benefício da assistência judiciária – art.98 do CPC); 1.a.2) expedido o ofício, intimem-se as partes a respeito; 1.a.3) independentemente de nova autorização, o exequente deverá providenciar o cancelamento, caso se faça presente alguma das hipóteses do §4º do art. 782 do CPC – para tanto, assim que o exequente solicitar, expeça-se ofício, a ser retirado pelo exequente junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível (ou impresso acessando o PJe) e encaminhado à mantenedora do cadastro negativo, além de arcar com as despesas respectivas; 1.b) expeça-se certidão para fins de averbação, porém, deverá cumprir-se tudo mais que estabelece o art.828 do CPC. 2) Observem os(as) serventuários(as) da Secretaria e o oficial de justiça as determinações do Provimento n.355/2018 da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Jordaine Jalini Gamba x Enesio Richartz

ID: 307447873

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000744-76.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JORDAINE JALINI GAMBA

Polo Passivo:

ENESIO RICHARTZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDMO DE SOUZA CIDADE DE JESUS

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NELSON SCHIESTL JUNIOR

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CARLOS ROCKER

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DIEGO TINOCO

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FRANCINE CRISTINE PEREIRA

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SILVIO SILVESTRE PEREIRA JUNIOR

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000744-76.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : JORDAINE JALINI GAMBA ADVOGADO(A) : SILVIO SILVESTRE PEREIRA JUNIOR (OAB SC040716) ADVOGADO(A) : FRANCINE CRISTINE PEREIRA (OAB… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000744-76.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : JORDAINE JALINI GAMBA ADVOGADO(A) : SILVIO SILVESTRE PEREIRA JUNIOR (OAB SC040716) ADVOGADO(A) : FRANCINE CRISTINE PEREIRA (OAB SC023716) ADVOGADO(A) : DIEGO TINOCO (OAB SC028467) AGRAVADO : ENESIO RICHARTZ ADVOGADO(A) : CARLOS ROCKER (OAB SC023047) ADVOGADO(A) : NELSON SCHIESTL JUNIOR (OAB SC023608) ADVOGADO(A) : EDMO DE SOUZA CIDADE DE JESUS (OAB SC033272) DESPACHO/DECISÃO JORDAINE JALINI GAMBA , ora recorrente, interpôs o presente Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente, que, no Cumprimento de Sentença de n. 5004453-86.2022.8.24.0082, ajuizada por ENESIO RICHARTZ , ora recorrido, assim decidiu (Evento 140): Trata-se de impugnação à penhora oposta por Jordaine Jalini Gamba , com fundamento no art. 525 do CPC, no curso do cumprimento de sentença promovido por Enesio Richartz , alegando que o imóvel penhorado, matrícula nº 40.149 do Registro de Imóveis de Palhoça/SC ( evento 93, TERMOPENH1 ), é bem de família, sendo, portanto, impenhorável ( evento 99, PET1 ). A impugnante afirma que reside no referido imóvel com seus dois filhos, estando desempregada, e anexou documentos como contas de consumo, certidões de nascimento dos filhos e certidão de propriedade para provar a impenhorabilidade. O exequente, por sua vez, impugna a alegação, apontando que há indícios de que o imóvel esteja locado a terceiros, e que os documentos juntados não são suficientes para comprovar a residência no local. É o relato necessário. DECIDO. É cediço que, conforme o art. 1º da Lei 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, salvo nas hipóteses previstas em lei. No entanto, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "em regra, compete ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado como bem de família, salvo nos casos de existirem nos autos elementos suficientes ao reconhecimento de plano da referida proteção legal" (AgInt no AREsp 1380618/SE). No caso, embora a executada tenha apresentado alguns documentos, como faturas de luz de meses isolados ( evento 99, DOCUMENTACAO6 , evento 99, DOCUMENTACAO7 , evento 99, DOCUMENTACAO8 e evento 99, DOCUMENTACAO9 ) e fotos familiares ( evento 111, FOTO2 , evento 111, FOTO3 , evento 111, FOTO4 , evento 111, FOTO5 , evento 111, FOTO6 , evento 111, FOTO7 e evento 111, FOTO8 ), não há nos autos, até o momento, comprovação inequívoca e contemporânea de que o imóvel seja utilizado de forma exclusiva como residência da entidade familiar. Ao contrário, os indícios apresentados pelo exequente quanto à possível locação do imóvel — inclusive com divergência entre imagens postadas em redes sociais da executada e as fotos do imóvel — enfraquecem a presunção de residência no local. Ademais, a impugnante não apresentou documentos capazes de comprovar, de forma robusta e contemporânea, a utilização do bem penhorado como residência permanente e exclusiva da entidade familiar. É certo que a impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, exige a demonstração efetiva do uso do imóvel como domicílio do devedor e de sua família, o que deve ser comprovado por meio de um conjunto probatório coeso, abrangendo faturas de consumo (água, energia elétrica, internet, telefone), declarações fiscais, entre outros elementos aptos a indicar o uso contínuo e residencial do imóvel. No caso dos autos, a executada juntou apenas documentos pontuais e de meses isolados, como contas de energia elétrica, sem que se formasse um conjunto probatório suficiente para atestar, com a segurança exigida, que o bem se qualifica como residência familiar nos moldes exigidos pela lei. A mera alegação de residência, desacompanhada de farta prova documental, não é suficiente para afastar a eficácia da penhora judicial já realizada. Não bastasse, há ainda alegações do exequente — não infirmadas pela executada — de que o imóvel se encontra alugado a terceiros, o que, caso verdadeiro, afastaria por completo a proteção legal conferida pela Lei nº 8.009/90, à luz da jurisprudência consolidada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. RECURSO DA EXECUTADA. RECORRENTE QUE SUSTENTA SE TRATAR DO ÚNICO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E UTILIZAR O LUCRO DA LOCAÇÃO DO BEM PARA SUA SUBSISTÊNCIA. TESE RECHAÇADA. AGRAVANTE QUE AUFERE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR APOSENTADORIA E PENSÃO E É PROPRIETÁRIA DE PARCELA DE IMÓVEL RURAL. RECORRENTE QUE RESIDE DE ALUGUEL NO IMÓVEL DA FILHA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR DO ALUGUEL REVERTE PARA A SUA SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053258-54.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL CONSTRITADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. MÉRITO. IMÓVEL PENHORADO. ÔNUS PROBATÓRIO A RESPEITO DA CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA OU DE QUE DELE RETIRA OS VALORES PARA SATISFAÇÃO DE ALUGUEL É DE QUEM ALEGA, QUE NO CASO SÃO OS DEVEDORES, ORA AGRAVANTES. TESE DE QUE SE VALEM DOS ALUGUÉIS PARA FINS DE CUSTEAR AS DESPESAS COM O ALUGUEL DE ONDE RESIDEM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DO CONTRATO DE ALUGUEL FIRMADO COM TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RENDA OBTIDA É DESTINADA AO CUSTEIO DA SUBSISTÊNCIA OU NOVO ALUGUEL. DECISÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 486 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047127-63.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2024). Nesse contexto, aplica-se o entendimento da Súmula 486 do STJ: “É impenhorável o imóvel residencial do fiador em contrato de locação, salvo se for alugado, caso em que a impenhorabilidade restringe-se às hipóteses em que a renda é revertida à subsistência do proprietário e de sua família.” Embora a referida súmula trate do fiador, o raciocínio se estende à hipótese dos autos, pois o critério da impenhorabilidade reside na destinação do imóvel à residência da família, ou, no caso de aluguel, na utilização da renda como meio de subsistência. Nenhuma dessas condições foi comprovada de forma satisfatória pela executada. Dessa forma, ausente prova inequívoca do uso residencial contínuo ou da destinação do imóvel à subsistência familiar, não há como reconhecer, no caso concreto, a impenhorabilidade do bem. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada e MANTENHO a constrição sobre o imóvel matrícula nº 40.149 do Registro de Imóveis de Palhoça/SC. INTIMEM-SE. Vieram, então, os autos conclusos. É o relatório. DECIDO . Inicialmente, importante enfatizar a possibilidade de prolação de decisão monocrática no presente feito, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. [...] O art. 26, inciso X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024) assim preconiza: Art. 26. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] X - negar seguimento a recursos, na forma do inciso III do caput do art. 932 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil; [...] No mesmo sentido, cita-se o Enunciado n. 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias. Assentada a premissa, cumpre destacar que o presente recurso não merece ser conhecido. Ora, é sabido e consabido que o microssistema dos juizados especiais inadmite o recurso de agravo de instrumento. Exceção se faz, por imperativo legal, às causas fazendárias em que se concede providências cautelares ou antecipatórias (Lei n. 12.153/2009, arts. 3º e 4º). Noutras palavras, não se tratando de recurso interposto visando a reforma de decisão deferidora de tutela de urgência de natureza cautelar ou antecipatória, no bojo de ação em curso perante os Juizados Especiais da Fazenda, afigura-se impraticável o seu recebimento/conhecimento diante da flagrante inadmissibilidade. No caso, infere-se que a decisão objurgada foi proferida no âmbito de ação que tramita sob o rito da Lei 9.099/95, razão pela qual, portanto, deve ser reconhecida a inviabilidade de exercício da tutela recursal mediante a interposição de agravo de instrumento, de modo que o não conhecimento do recurso, por consequência, é medida imperativa. Nesse sentido é o Enunciado IX da Turma de Uniformização: " Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada." . Por fim, aplica-se a condenação da parte recorrente apenas ao pagamento das custas, pois incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento. Com efeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPAZES DE AUTORIZAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045996-87.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). Ante o exposto, nos termos do artigo 26, inciso X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução CGJEPASC n. 04/2007) c/c art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto. Custas pela parte agravante. A exigibilidade de tais obrigações deverá permanecer suspensa, pois, diante da documentação juntada no Evento 15, defiro a gratuidade da justiça em seu favor. Sem honorários advocatícios de sucumbência, por se tratar de agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

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Antonio Fernando Zomer x Eugenio Raulino Koerich Sa Comercio E Industria

ID: 294715379

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041708-28.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO ZOMER

Polo Passivo:

EUGENIO RAULINO KOERICH SA COMERCIO E INDUSTRIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA PRISCILLA ALVES DE OLIVEIRA BOEMER

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BRUNO CÉSAR ORLANDI

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NELSON FERNANDO MELARA INFELD

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EDUARDO LUCIANO FRANZONI

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CLARETE CAROLINA LONGO VIEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5041708-28.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANTONIO FERNANDO ZOMER ADVOGADO(A) : CLARETE CAROLINA LONGO VIEIRA (OAB SC007795) ADVOGADO(A) : EDUARDO LUCIANO FRANZONI (OAB SC0142… Agravo de Instrumento Nº 5041708-28.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANTONIO FERNANDO ZOMER ADVOGADO(A) : CLARETE CAROLINA LONGO VIEIRA (OAB SC007795) ADVOGADO(A) : EDUARDO LUCIANO FRANZONI (OAB SC014203) ADVOGADO(A) : NELSON FERNANDO MELARA INFELD (OAB SC023551) AGRAVADO : EUGENIO RAULINO KOERICH SA COMERCIO E INDUSTRIA ADVOGADO(A) : NAYARA PRISCILLA ALVES DE OLIVEIRA BOEMER (OAB SC037340) ADVOGADO(A) : BRUNO CÉSAR ORLANDI (OAB SC018948) DESPACHO/DECISÃO ANTONIO FERNANDO ZOMER interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida no cumprimento de sentença proposto por EUGENIO RAULINO KOERICH SA COMERCIO E INDUSTRIA, que indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos imóveis matriculados sob n. 42871 e 42872 no 1º Ofício do Registro de Imóveis de Florianópolis ( processo 5000098-76.2017.8.24.0092/SC, evento 215, DESPADEC1 ). Alega o agravante que: a) os documentos juntados aos autos de origem comprovam que o imóvel penhorado é o único de propriedade do executado e sua esposa; b) o fato de que o imóvel atualmente está alugado "é contingência que decorre da idade avançada daquele e de sua esposa, bem como dos inúmeros cuidados de saúde de que ambos necessitam, de sorte a se encontrarem sob os cuidados dos filhos"; c) sua esposa está em internação hospitalar desde 18/4/2025, "sem previsão de alta", e, conforme minutas de contrato apresentadas, "o casal passará a residir em uma 'instituição de longa permanência para idosos', para a qual, inclusive, já se transferiu o ora Agravante"; d) é imprescindível manter o imóvel em sua propriedade e disponibilidade, "a fim de assegurar-lhes os ganhos necessários às suas subsistências", uma vez que o casal é acometido de "graves males, que demandam grande dispêndio com tratamento médico constante e medicação de uso contínuo, além do serviço de cuidadores"; e) a penhora do bem de família "confronta inúmeros dispositivos legais, bem como comando sumular (STJ), que impedem recaia a penhora sobre o imóvel que constitua a única propriedade da entidade familiar". Requer a antecipação da tutela recursal e o provimento do recurso ao final. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido. O art. 1.019, I, do mesmo diploma legal preceitua que, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". No que se refere à análise do pedido de antecipação de tutela recursal, o acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300, caput , do CPC, que dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Sobre o tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória ( Novo Código de Processo Civil . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). Quanto ao perigo de dano, ensinam Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis. (...) Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. ( Curso de direito processual civil . Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 595-597). No caso, o pleito de antecipação da tutela recursal não merece prosperar. Em consulta aos autos de origem, verifica-se que, em 7/10/2024, foi realizada a penhora dos imóveis sob matrículas n. 42871 e 42872 no 1º Ofício do Registro de Imóveis de Florianópolis ( evento 190, TERMOPENH1 ), que correspondem ao apartamento 102 e à vaga de garagem n. 28 do edifício Residencial Villa da Colina, localizado na Rua Duarte Schutel, n. 215, Centro, Florianópolis/SC. Por ocasião do cumprimento do mandado de avaliação dos imóveis e intimação do executado e sua cônjuge, certificou o Oficial de Justiça que não foi possível proceder à intimação dos proprietários "por não residirem no local, segundo informações da Portaria do Villa da Colina, quem está residindo é Andrea Zomer" ( evento 200, AUTO1 ). Intimado por meio de seu procurador, o executado arguiu a impenhorabilidade do imóvel, por ser o único de propriedade sua e de sua esposa, "ainda que, por contingência da idade avançada e de necessários cuidados de saúde (Ev.161), tenham deixado temporariamente o local para residir com seus filhos (Ev. 200), sendo o imóvel objeto de locação" ( evento 208, PED IMPENH BENS1 ). É sabido que o único imóvel residencial do devedor, ainda que objeto de contrato de locação, pode ser reconhecido como bem de família, se demonstrado que o valor do aluguel é utilizado para subsistência ou moradia da família, conforme entendimento sedimentado na Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça: "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". No caso em apreço, como visto, segundo informação trazida pelo Oficial de Justiça, o executado não reside no imóvel penhorado, fato que foi confirmado por ele. No entanto, não foi apresentada nenhuma documentação que comprove a locação do imóvel e o valor recebido a título de aluguel, não tendo sido juntados nem o contrato de locação, nem comprovantes de pagamento. A propósito, importante registrar também que: a) anteriormente, a parte exequente havia indicado à penhora o imóvel de matrícula n. 21.398 do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis, situado na Rua Almirante Alvim, n. 384, Centro, tendo o executado, à época, arguido a sua impenhorabilidade, porque era utilizado para residência da família (eventos 106 e 111); b) posteriormente, conforme matrícula atualizada juntada aos autos pelo executado, aquele imóvel foi vendido em 9/5/2022 por R$ 2.850.000,00 ( evento 213, MATRIMÓVEL2 ); c) os imóveis de matrícula n. 42871 e 42872, por sua vez, foram adquiridos em 18/7/2022 por R$ 630.000,00 e R$ 70.000,00, respectivamente ( evento 187, MATRIMÓVEL4 e evento 187, MATRIMÓVEL3 ); d) na petição do agravo de instrumento, o agravante declara ser residente e domiciliado na Rua Almirante Alvim, n. 384, Centro (endereço do imóvel de matrícula n. 21.398); e) de acordo com a informação fornecida pelo Oficial de Justiça, a pessoa que reside no imóvel penhorado tem o mesmo sobrenome do agravante (Andrea Zomer), o que indica provável grau de parentesco; f) os contratos de "prestação de serviços de instituição de longa permanência para idosos" em nome do agravante e de sua esposa, que instruem a petição do agravo de instrumento, além de não estarem assinados, são datados do dia 1º/6/2025, véspera do dia de interposição do recurso ( evento 1, CONTR4 e evento 1, CONTR5 ). Nesse contexto, entendo, ao menos em juízo de cognição provisória e sumária, que não foi demonstrado que o imóvel penhorado está alugado e que os valores obtidos com o aluguel são necessários para subsistência do devedor e de sua família, ônus que cabia ao executado, de modo que, não obstante a sua idade avançada, não restou caracterizada a sua impenhorabilidade. A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. RECURSO DO EXECUTADO. TESE DE QUE O BEM PENHORADO CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL QUE NÃO É UTILIZADO PARA A MORADIA DA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A RENDA OBTIDA COM A LOCAÇÃO SEJA REVERTIDA PARA A MANUTENÇÃO OU A MORADIA DO NÚCLEO FAMILIAR. CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS PARA CONFERIR A PROTEÇÃO INSERTA NO ART. 5º DA LEI N. 8.009/1990 E NA SÚMULA N. 486 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, TEMA QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE EM OUTRO PROCESSO E TAMBÉM FOI REJEITADAS AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE QUANTO À IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL ARREMATADO NAQUELE FEITO. DECISÃO QUE SE IMPÕE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050138-03.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL CONSTRITADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. MÉRITO. IMÓVEL PENHORADO. ÔNUS PROBATÓRIO A RESPEITO DA CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA OU DE QUE DELE RETIRA OS VALORES PARA SATISFAÇÃO DE ALUGUEL É DE QUEM ALEGA, QUE NO CASO SÃO OS DEVEDORES, ORA AGRAVANTES. TESE DE QUE SE VALEM DOS ALUGUÉIS PARA FINS DE CUSTEAR AS DESPESAS COM O ALUGUEL DE ONDE RESIDEM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DO CONTRATO DE ALUGUEL FIRMADO COM TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RENDA OBTIDA É DESTINADA AO CUSTEIO DA SUBSISTÊNCIA OU NOVO ALUGUEL. DECISÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 486 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047127-63.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2024). Assim, não demonstrada a probabilidade de direito do agravante, é desnecessária a análise acerca do perigo da demora, uma vez que os requisitos são cumulativos. Saliente-se que, nesta fase do agravo de instrumento, ainda de cognição sumária, a decisão não se reveste de definitividade, porquanto apreciada apenas com o fito de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito liminar pleiteado. Ante o exposto, admite-se o processamento do recurso e indefere-se o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, consoante disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo a quo .

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Kenia Cristina De Moura Torquato Lima e outros x Condominio Lagoa Dos Peixes Spe Ltda e outros

ID: 333460630

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059058-68.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KENIA CRISTINA DE MOURA TORQUATO LIMA WALAS DE LIMA

Polo Passivo:

CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA ESPÓLIO DE MARCOS ANTÔNIO MACEDO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO SIT URB - URBANISMO E REGULARIZACOES LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR PEREIRA LEAO

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JULIE DA MATA FERREIRA

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ORLEINDO DO NASCIMENTO

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MACIEL FERNANDES RODRIGUES AMORIM

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ANA BEATRIZ LOPES ANDRADE

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FELLIPE PACHIELE LOPES CAMPOS

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LUIZ VINICIUS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5059058-68.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Depósito, Esbulho / Turbação / Ameaça, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral] AUTOR: WALAS DE LIMA CPF: 036.236.266-19 e outros RÉU: ESPÓLIO DE MARCOS ANTÔNIO MACEDO DE CARVALHO registrado(a) civilmente como MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO CPF: 295.333.091-72 e outros SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de depósito c/c notificação c/c revisional de contrato c/c proposta por WALAS DE LIMA e outra em face de Condomínio Lagoa dos Peixes SPE LTDA e outros, já qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu um loteamento com a empresa ré em novembro de 2023 (lote nº 486 da quadra 1), através de contrato de cessão de direitos e obrigações. O contrato previa o pagamento parcelado do valor de R$ 176.232,00, além de obrigações dos promitentes vendedores quanto à entrega de infraestrutura no prazo de 36 meses. Afirma que os réus não cumpriram as obrigações contratuais, não tendo aprovado o loteamento junto à Prefeitura, tampouco executado as obras de infraestrutura, nem sequer o essencial do loteamento, menos ainda as benfeitorias prometidas. Diz que o loteamento continua sem aprovação pela prefeitura local e sem registro em cartório, conforme se observa nas Matrículas 135.843/214.559 e 109.063/211.085do 1º CRI local. A situação do loteamento é irregular e foi objeto de inquéritos policiais, culminando inclusive na prisão de um dos administradores da SPE. Narra que, em janeiro ano 2019, foi deflagrada operação pelo R.MP com intuito de combater organizações criminosas que comercializavam lotes clandestinos na região. A orientação primária do MPMG foi de suspender todos os pagamentos, para que o prejuízo não fosse ainda maior, pois o que se apurava naquele momento era buscar meios legais de regularizar os lotes. Pontua que surgiram conflitos entre os envolvidos, sem definição clara sobre quem pode receber os pagamentos. Após o fechamento da empresa, Condomínio Lagoa dos Peixes SPE, suspendeu os pagamentos, por não ter a quem pagar. Relata que, em 2021, uma outra empresa ( SIT URB- Urbanismo e Regularizações Ltda) alega ter assumido direito sobre os contratos embora esta não tenha comprovado por meio de documentação; os compradores de lotes têm sofrido ameaças pela referida empresa de que, caso não voltem a pagar as prestações não poderão adentrar no loteamento. Aos fatos descritos, acrescenta a revisão do contrato, com redefinição dos valores, número e vencimentos das parcelas, a depender da eventual regularização do loteamento: Caso regularizado: retomada do pagamento com novo vencimento; Caso não regularizado: declaração de quitação com base nos valores já pagos. Reconhecimento da relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecimento da ausência de mora do autor, com base no inadimplemento contratual dos réus. Indenização por danos morais, em razão da instabilidade, ameaças e prejuízos emocionais decorrentes da situação criada pelos réus. Requer a concessão de tutela cautelar, para autorizar a retomada do pagamento das parcelas por meio de depósito judicial, com a manutenção na posse do bem. A inicial veio acompanhada dos documentos de Id- 9663271669 e seguintes. Decisão, Id-9673683773. Concedido o pedido de justiça gratuita. Deferido parcialmente o pedido liminar para autorizar o pagamento das prestações vincendas por meio de depósito judicial. O réu, Condomínio Lagoa dos Peixes, apresentou contestação e reconvenção, Id-9737545151. Requereu a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduziu que a empresa não concluiu as obras por falta de pagamento dos adquirentes. A suspensão do pagamento, sem os depósitos exigidos pelo art. 38 da Lei 6.766/79, é irregular. Afirmou que os autores não estão isentos da mora, pois deixaram de efetuar os depósitos mesmo após deferimento judicial. Não há justificativa legal para a revisão contratual nos termos pretendidos. Discorreu sobre a inviabilidade de se considerar quitado o contrato com base no valor da gleba rural; a alegação de enriquecimento sem causa é hipotética; inexistência de danos morais – não demonstrados de forma individualizada. Em sede de reconvenção, sustenta que os reconvindos agem de má-fé ao requerer tutela para depositar parcelas em juízo, mas jamais o fizeram, mesmo gozando de proteção possessória. Alegou conluio entre causídico e diversos adquirentes (em mais de 80 ações idênticas), caracterizando litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Requereu a rescisão contratual fundamentada na ausência de pagamento das parcelas vincendas após autorização judicial, pois a parte autora optou voluntariamente pela continuidade do contrato, mas não cumpriu sua parte. A cláusula rescisória contratual deve ser aplicada. A reconvinda deve ser condenada no pagamento de indenização pelo período em que permaneceu na posse do lote sem pagar as prestações, bem como restituir o imóvel (reintegração de posse). As benfeitorias devem permanecer no imóvel, sem direito à indenização, conforme cláusula contratual e o art. 1.220 do CC (posse de má-fé). Em antecipação de tutela, requereu a revogação da liminar anterior. Impugnação, Id-9776652518. Contestação à reconvenção do Condomínio Lagoa dos Peixes, Id- 9776664318. Apresenta impugnação ao valor da causa, devendo ser ajustada. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Os Reconvindos afirmam que estão depositando as parcelas vincendas e aguarda o julgamento da ação revisional para as vencidas, refutando a acusação de inadimplência ou litigância de má-fé. Sustenta que a reconvinte pretende usar o Judiciário para legitimar a revenda de lotes em empreendimento ainda irregular, o que violaria a Lei 6.766/79 Argumenta que o pedido de retomada da posse e rescisão liminar é juridicamente impossível, pois o loteamento não está registrado nem regularizado. Rechaça qualquer cobrança por fruição após eventual rescisão, por ausência de registro formal do loteamento. Defende que benfeitorias realizadas devem ser indenizadas, nos termos do art. 34 da Lei 6.766/79, independentemente da data em que foram feitas. Manifestação, Id- 9776664625;9803943829. Despacho, Id- 9806075353. Deferido o pedido de suspensão do processo. Pedido de sucessão processual da ré Sit – Urb- Urbanismo, Id- 10114486223, em razão de ser a legítima proprietária do loteamento. Despacho, Id- 10131232201. Manifestação, Id-10165024830;10167004850 (extratos bancários). Despacho, Id-10168145486. Determinada a inclusão da ré Sit- Urb. Urbanismo. Manifestação, Id- 10189550169; 10191757014; 10192302692. Apresentada contestação pela ré, Darlene Maria de Moura (Id- 10258256142), arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva, pois não participou da constituição do loteamento "Lagoa dos Peixes", objeto da demanda. Afirma que todas as tratativas foram realizadas por seu ex-marido, já falecido, e pela empresa por ele constituída. Ressalta ainda que, no processo de divórcio (Proc. nº 5001987-92.2020.8.13.0342), as glebas do loteamento foram atribuídas exclusivamente ao ex-cônjuge, não havendo sua participação ou responsabilidade sobre os atos discutidos na ação. Aponta também que não figura no acordo de não persecução penal celebrado com o Ministério Público. No mérito, aduziu que o pedido revisional não se baseia em cláusulas contratuais abusivas ou ilegais, mas sim na tentativa do autor de reavaliar o valor do imóvel judicialmente e o imóvel objeto da controvérsia está incluído em processo de regularização fundiária, a cargo da empresa SIT URB. Impugnação, Id-10267753125. A ré, SIT- URB- Urbanismo e Regularizações Ltda., apresentou contestação e reconvenção, Id- 10270691580, alegando, em preliminar, inépcia da inicial. Apresentou impugnação à gratuidade da justiça. Argumentou que sua atuação tem como finalidade regularizar o loteamento, inclusive com melhorias em infraestrutura e segurança, e que firmou contrato com os antigos proponentes do loteamento. Sustentou que a ação faz parte de campanha difamatória coordenada por terceiros, com mais de 100 ações semelhantes, muitas sem qualquer depósito judicial. Destaca que a maioria dos moradores construiu após a deflagração da operação policial, já cientes da irregularidade do loteamento. Requereu a revogação da liminar que autorizou os depósitos judiciais e manutenção da posse, sob argumento de que os depósitos não foram corretamente realizados. A condenação da parte autora e seus advogados por uso predatório do Judiciário, alegando que o processo é manipulado com fins ilegítimos. Em pedido reconvencional, requereu a rescisão do contratual com base em cláusula resolutiva expressa, por inadimplemento da parte autora (reconvinda) e a consequente reintegração de posse; condenação ao pagamento de cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato; indenização por perdas e danos, incluindo a possibilidade de retenção dos valores já pagos; pedido de justiça gratuita, argumentando dificuldades financeiras devido à multiplicidade de ações judiciais. O Espólio de Marcos Antônio Macedo de Carvalho apresentou contestação em Id-10274148934, aduzindo inexistência de comprovação de posse; inexistência de dano moral. Argumentou o processo de regularização já está em andamento. A venda do Condomínio para a empresa SIT URB foi feita com esse propósito. A busca pela empresa de regularização demonstra um comprometimento efetivo com a titulação de cada gleba. Impugnações, Id- 10296868071;10296853744. Decisão interlocutória de mérito. Saneamento, Id- 10351866944. Concedida justiça gratuita ao réu Condomínio Lagoa dos Peixes Ltda. Rejeitada a impugnação a concessão da justiça gratuita. Acolhida a impugnação ao valor da causa na reconvenção. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Darlene Maria de Moura. Determinada a regularização da representação do Espolio de Marcos Antônio Macedo de Carvalho. Reconhecido ser fato incontroverso a não realização das benfeitorias no codomínio conforme previsto em cláusula contratual, tendo se esgotado o prazo estipulado. Indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Distribuído o ônus da prova. Determinada a especificação de provas. Manifestações, Id- 10379566394; 10379950223. Despacho, Id- 10387664039. Indeferido o pedido de exibição de documentos; indeferido o pedido de prova pericial; deferido o pedido o pedido de constatação de benfeitorias. Designada audiência. Manifestação do Município, Id- 10455249320 Ata de audiência, Id- 10486144830. Manifestações, Id- 10486326247 ( extratos bancários). É o relatório. Decido Trata-se de ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a retomada dos pagamentos das parcelas mediante depósito judicial e revisão das obrigações contratuais, diante da irregularidade fundiária do loteamento "Condomínio Lagoa dos Peixes". O contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes tem como objeto lote inserido em empreendimento imobiliário que se revelou irregular, conforme narrado pelo autor e reconhecido pelos próprios réus em suas defesas e por este juízo, quando da decisão saneadora. Consta da peça inicial e dos documentos acostados que o loteamento "Lagoa dos Peixes" foi comercializado sem a devida aprovação junto à municipalidade, alvarás e registros legais exigidos pela Lei nº 6.766/79. Restou incontroverso nos autos que o empreendimento objeto da lide é irregular desde o início de sua comercialização, eis que não possui aprovação dos órgãos competentes, infringindo os arts. 1º e 2º da Lei 6.766/79, sendo a irregularidade anterior a assinatura do contrato, em novembro de 2018. A irregularidade é corroborada pelo fechamento da empresa responsável, embargos administrativos e investigações promovidas pelo Ministério Público, cônsono farta documentação acostada aos autos. Os próprios réus reconhecem que as obras de infraestrutura e a regularização fundiária não foram concluídas por falta de recursos financeiros, imputando aos compradores a culpa, em razão da suspensão dos pagamentos. Ocorre que, conforme bem pontuado pela autora, não é admissível transferir ao consumidor o risco do empreendimento, o qual é inerente à atividade empresarial dos réus. A loteadora está em mora com o contrato, visto que já se passaram mais de 7 anos da data prevista para entrega regular do empreendimento e suas benfeitorias, o que até a presente data não fora feito, não podendo tal fato ser imputado somente ao inadimplemento de alguns compradores do loteamento. Sendo assim, não se pode considerar que o atraso no pagamento das parcelas pela parte autora resultou de imediato na rescisão do contrato, ou que esta, ocorreu por culpa exclusiva da autora, uma vez que os réus lançaram o empreendimento sem aprovação do Município e sequer concluíram as benfeitorias previstas contratualmente, ou mesmo o sistema de infraestrutura básica. No caso, em análise, sequer poderíamos falar em culpa concorrente, uma vez que a parte autora, em um primeiro momento, efetuou regularmente o pagamento das prestações, antes da operação para apuração da irregularidade do loteamento e, somente em virtude das informações desencontradas quanto a quem deveria pagar, é que deixou de realizar os pagamentos, tendo, posteriormente, retomado o adimplemento das prestações em juízo, após a concessão da liminar. Sabe-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que é nulo o contrato de venda de lote em parcelamento irregular, ainda que parcialmente preservado, em favor do compromissário comprador, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 do CC). No entanto, a nulidade não implica necessariamente resolução do contrato (REsp 1.635.428/SP, STJ), podendo haver sua conservação em favor dos compromissários compradores, aplicando-se o princípio da função social do contrato (art. 421 do CC). Hei por bem esclarecer que a rescisão parcial de um contrato de loteamento irregular, com preservação dos efeitos obrigacionais, é possível em situações específicas, dependendo do contexto e das cláusulas contratuais e, apesar de não ser um procedimento comum, pode ser discutido em determinadas situações, como a que ora ocorre. No caso em específico, considerando a particularidade de todos os processos envolvidos que tramitam perante este juízo, reconhece-se a nulidade parcial do contrato, com preservação de seus efeitos obrigacionais até que os réus promovam a regularização do loteamento, conforme previsto na Lei 6.766/79. Por isso, devem ser afastados os encargos da mora em período anterior à concessão da tutela judicial. Ressalto que a incidência de juros e correção monetária são consectários legais advindos da mora, inexistindo razão para seu afastamento, uma vez deferido o depósito judicial, nos moldes contratados. Verifica-se que a parte autora tem regularizado os depósitos judiciais concedidos em sede liminar, o que demonstra a intenção de permanência com o vínculo contratual (Id-9776684950; 9776667216; 10486320675). Da revisão contratual parcial. A peça inicial é clara ao demonstrar que o contrato previa diversas benfeitorias no loteamento, como quadras, salão de festas, lagoa, pavimentação, entre outras, as quais não foram implementadas. Considerando a falta de entrega das benfeitorias prometidas no contrato, reconheço o direito à revisão parcial das obrigações contratuais, devendo ser ajustado o valor residual devido pelo autor. Sabe-se que a Associação de Moradores Lagoa dos Peixes- AMLP ajuizou ação de obrigação de fazer para regularização do loteamento, em 17/01/2021, distribuída sob o nº 5041846-68.2024, sendo de conhecimento deste juízo que foi iniciado o processo de regularização fundiária do loteamento junto ao Município, tendo sido o processo remetido para Fazenda Pública, em razão do interesse do ente público. Importante salientar que as obras de infraestrutura já estão englobadas no processo de regularização do loteamento, por ser inerente à conclusão do parcelamento regular do solo. Dessa feita, insta discorrer sobre as obrigações dos réus atinentes às benfeitorias previstas no contrato. De acordo com a cláusula segunda do contrato entabulado entre as partes, o empreendimento seria concluído no prazo de 36(trinta e seis) meses, com a construção de área comum do loteamento, constituída de: 01(hum) campo de futebol Society artificial; 02(duas) quadras de areia de vôlei; 01(uma) quadra de vôlei de cimento; playground infantil; paisagismo; salão de festa de 584,08 m²; bar restaurante de 383,33 m²; pergolado de 45m² em um dos lados da lagoa; confecção de quiosque em torno de 03(três) lados da lagoa; piso de concreto com gramas em toda área comum e abertura de lagoa de 1.261m² e fechamento de todo loteamento alambrado. Assim, o cálculo deverá considerar: -O abatimento proporcional das benfeitorias não executadas, citadas acima; - O valor já pago; Não há que se falar em novas datas de vencimento das parcelas restantes do contrato. A quantificação do saldo será verificado em fase de liquidação, devendo ser apurado o valor do lote com a infraestrutura necessária do loteamento, no entanto, desprovido das benfeitorias previstas no contrato, posto que, confessadamente inexistentes, após descontados os valores já pagos, incluindo os depósitos judiciais. Resta afastada a multa moratória em período anterior à concessão da liminar, mantendo-se os demais encargos assumidos contratualmente, devendo ser pagos nos moldes contratados. A incidência de juros e correção monetária são consectários legais advindos da mora, que neste caso, devem incidir a contar da concessão da liminar judicial. Pertinente ao pedido de modificação unilateral das parcelas em atraso, sabe-se que a alteração, pelo Poder Judiciário, das disposições de contrato livremente pactuado entre particulares, constitui medida excepcional. Nessas circunstâncias, deve-se mitigar a interferência do Poder Judiciário nos contratos, devendo prevalecer os princípios da liberdade contratual, da obrigatoriedade dos contratos, da intervenção mínima do Estado e da excepcionalidade da revisão, que, atualmente, encontram previsão expressa nos artigos 421, parágrafo único, e 421-A, do Código Civil. Dessa feita, não há que se falar em modificação unilateral das parcelas em atraso para pagamento em data futura, após o pagamento da última parcela do contrato. No entanto, reconhecido o direito de revisão dos valores contratuais, por certo, o pagamento das novas prestações, após o trânsito em julgado da sentença, ficará suspenso até a liquidação dos novos valores, nos moldes do art. 509, inc. II do CPC. O pedido de quitação plena do contrato pelos valores pagos, caso os loteadores não realizem a regularização do empreendimento, soa como verdadeiro pedido de enriquecimento sem causa. Ora, reconhecer indistintamente a quitação de um imóvel, pelo valor das prestações pagas até o ingresso da presente ação, mostra-se inviável, pois seria prestigiar a aquisição de um imóvel sem seu efetivo pagamento. A apuração do valor revisado e do saldo devedor deverá ocorrer em fase de liquidação de sentença, com base em perícia, nos moldes do art. 509, inc. II do CPC. Dos danos morais. A comercialização de loteamento irregular, somada à ausência de informações claras aos adquirentes, juntamente ao inadimplemento das obrigações contratuais (benfeitorias) configura danos morais pela frustração de legítima expectativa de aquisição de imóvel próprio e sua utilização com todas as benfeitorias prometidas. A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. Considerando que, no caso da parte autora, ela somente deixou de efetuar o pagamento em razão das informações desencontradas quanto a quem deveria pagar, em um primeiro momento, tendo sido induzida a erro e, posteriormente voltou a efetuar o depósito das prestações em juízo, tenho que o valor da indenização no caso concreto, bem como estando atento ao princípio da razoabilidade e ao caráter pedagógico da referida indenização, bem como nos atentando ao fato de que não podemos compactuar com o enriquecimento ilícito, entendo por bem fixá-la no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Todos os réus devem responder solidariamente pela condenação, pois “se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público." (Art. 47 da Lei 6.766/1979). Reconheço a responsabilidade solidária de todos os envolvidos, com base no Art. 47 da Lei 6.766/79, devido à aquisição do imóvel do loteamento, e ao benefício auferido com o empreendimento irregular. Ressalto também que a ré SIT- URB vem agindo como loteadora, realizando venda de lotes no empreendimento, firmando contratos de renegociação de dívidas com os compromissários compradores (contratos de prestação de serviços de regularização), além de ajuizar ações com pedido de rescisão dos contratos originários e pedidos de levantamento dos valores depositados em juízo, agindo claramente como dona do empreendimento, sendo responsável por ele, tendo assumido todas as obrigações sobre este, não havendo que se falar em distinção entre sua atuação e dos loteadores, muito menos que possui simples obrigação restrita à regularização futura, sem responsabilidade por obrigações pretéritas, claramente assumidas. Das reconvenções. A reconvenção deduzida pelos reconvintes Condomínio Lagoa dos Peixes SPE Ltda e SIT URB Urbanismo e Regularizações Ltda pretende a rescisão contratual e a reintegração da posse, em razão de suposto inadimplemento do autor. Todavia, não restou comprovada a existência de inadimplemento relevante ou de má-fé da parte reconvinda. Pelo contrário, a suspensão dos pagamentos se deu também por fato imputável à própria irregularidade do loteamento e à atuação do Ministério Público. Contudo, restou demonstrado que a suspensão dos pagamentos se deu em razão de orientações do Ministério Público e da associação de moradores, além da ausência de canal de cobrança lícito, em virtude do fechamento da sede dos réus. Ademais, a parte reconvinda requereu judicialmente a autorização para retomada dos pagamentos em juízo, de forma transparente e de boa-fé, tendo realizado, ainda que não pontualmente, não se configurando, pois, o inadimplemento doloso ou relevante. Ressalto que não há que se falar em ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que não há determinação judicial para o depósito de valores, mas autorização judicial concedida em caráter liminar requerida pela parte autora. Assim, ausente a má-fé do compromissário e não preenchidos os requisitos da cláusula resolutiva, impõe-se a rejeição das reconvenções. Em relação ao pedido de levantamento dos valores depositados em favor da SIT-URB Urbanismo, embora ela seja a responsável pela regularização do loteamento, considerando que a ação para regularização do loteamento foi remetida para a Vara da Fazenda Pública (5041846-68.2021.8.13.0702), em razão de interesse de Município, que inclusive manifestou interesse em relação aos depósitos judiciais referentes ao loteamento, por ora, indefiro-o, tendo em vista a previsão normativa da responsabilidade subsidiário do ente municipal pela regularização do loteamento em caso de omissão do loteador, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.766/1979. Conforme descrito na decisão saneadora, as alegações diversas daquelas postas na inicial não são alvo de análise por este juízo, em estrita observância da ordem normativa (princípio da congruência, previsto no art. 492 do CPC), ou seja, problemas com distribuição da água; contrato de prestação de serviço; eventual regularização do empreendimento; e outras de ordem administrativa ou pessoal entre a conduta dos procuradores das partes não são objetos desta demanda, devendo ser ajuizado outros com tais propósitos. Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC para: a) Reconhecer a nulidade parcial do contrato firmado entre as partes, condicionando sua eficácia à regularização fundiária do loteamento; b) Rever as obrigações contratuais para ajustar o saldo devedor, mediante abatimento proporcional das benfeitorias não entregues de acordo com a cláusula segunda do contrato, a ser apurado em fase de liquidação de sentença; c) Condeno os réus, solidariamente, no pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Sobre os valores deverão incidir correção monetária, desde a publicação da sentença, pelos índices da CGJ/TJMG, e juros de mora de 1%, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, em sua nova redação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no percentual de 40% em desfavor do autor e 60% em desfavor dos réus. Deverá ser observada as concessões da justiça gratuita às partes. Julgo improcedentes os pedidos formulados em reconvenção, nos moldes do art. 487, inc. I do CPC. Condeno os reconvintes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. P.I Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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