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"5047127-68.2022.8.13.0702" - Resultados da Busca

Processo nº 5047127-68.2017.8.09.0051

ID: 256260185

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5047127-68.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLEISE RIBEIRO DE SANTANA WILSON ANTÔNIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIO LOPES MORAES

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PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5047127-68.2017.8.09.0051Requerente/Exequente: CLEISE …

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Processo nº 5047127-63.2022.8.09.0093

ID: 278671833

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Vara das Fazendas Públicas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5047127-63.2022.8.09.0093

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCEU BARBOSA DE MORAES IONE JACINTO PEREIRA DA SILVA JUAREZ JACINTO PEREIRA MARIA APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA ONOFRE RODRIGUES DA SILVA

Despacho

Advogados:

OSANA REGES SEREJO FONSECA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5047127-63.2022.8.09.0093 DESPACHO 1…

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Processo nº 5047127-45.2021.8.09.0175

ID: 300282589

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 2ª, 4ª, 5ª , 8ª e 9ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5047127-45.2021.8.09.0175

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE PHILIPY PEREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

RÚBIA KÊNIA DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoDESPACHOProtocolo: 5047127-45.2021.8.09.0175Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedime… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoDESPACHOProtocolo: 5047127-45.2021.8.09.0175Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado: ANDRE PHILIPY PEREIRA DA SILVA DESPACHO:Segue sentença em relação a ANDRÉ PHILIPY PEREIRA DA SILVA, VITOR EDUARDO ALVES DE ALMEIDA, KAMILA RODRIGUES AIRES DA SILVA, RAPHAELA SOUZA SANTOS e GABRIELA SOUSA DA CONCEIÇÃO.Quanto ao erro material constante na denúncia, mencionado pelo Ministério Público, observa-se que os acusados defendem-se dos fatos narrados e não da capitulação legal. Logo, não há a necessidade de expedição de novos mandados de citação.Nesse sentido, proceda-se a correção da capitulação legal no sistema Projudi.Por fim, em relação ao menor VICTOR HUGO ALVES DE OLIVEIRA, determino o traslado dos presentes autos, com posterior remessa ao Juizado da Infância e Juventude, a fim de que se apure eventual prática de ato infracional análogo aos fatos descritos na denúncia.Consequentemente, determino a exclusão de seu nome dos presentes autos, considerando a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento de feitos envolvendo menores de idade à época dos fatos.Goiânia, 13 de junho de 2025.(Assinatura digital)João Divino Moreira Silvério SousaJuiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoSENTENÇAProtocolo: 5047127-45.2021.8.09.0175Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado: ANDRE PHILIPY PEREIRA DA SILVA Sentença. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de ANDRE PHILIPY PEREIRA DA SILVA e outros, já qualificados, imputando-lhes as práticas delituosas capituladas nos artigos 288, parágrafo único, e 171, caput, c/c artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro (mov. 155 e 175).A denúncia foi recebida em 16/05/2025, em relação aos acusados Maria Rosiane de Sousa Farias, Amauri Alves Lacerda, Francimeire Vitória de Jesus e Henrique Alves Caetano (mov. 161).Naquela oportunidade, este Juízo constatou a possível ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a alguns dos denunciados.Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação aos denunciados André Philipy Pereira da Silva, Vitor Eduardo Alves de Almeida, Kamila Rodrigues Aires da Silva, Raphaela Souza Santos e Gabriela Sousa da Conceição. Além disso, pleiteou a declaração de extinção da punibilidade de Victor Hugo Alves de Oliveira, em razão de sua inimputabilidade penal. Por fim, requereu o regular prosseguimento do feito exclusivamente em relação ao denunciado João Vitor Coelho Macedo.É o relatório. Decido.Pois bem. Aos denunciados foram imputadas as práticas dos crimes de estelionato e associação criminosa majorada, nos termos da legislação penal vigente.No que tange ao delito de associação criminosa majorada, cuja pena máxima cominada é de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e ao delito de estelionato, cuja pena máxima prevista é de 05 (cinco) anos de reclusão, observa-se que ambos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, possuem prazo prescricional de 12 (doze) anos.Contudo, verifica-se que, à época dos fatos, os denunciados André Philipy Pereira da Silva, Vitor Eduardo Alves de Almeida, Kamila Rodrigues Aires da Silva, Raphaela Souza Santos e Gabriela Sousa da Conceição eram menores de 21 (vinte e um) anos de idade, circunstância que autoriza, nos termos do artigo 115 do Código Penal, a redução pela metade do prazo prescricional, fixando-o, portanto, em 06 (seis) anos para ambos os crimes.Ressalta-se, ainda, que, conforme estabelece o artigo 119 do Código Penal, nos casos de concurso de crimes, a extinção da punibilidade deve ser analisada individualmente em relação a cada delito praticado.Logo, considerando que, entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal superior a 07 (sete) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos denunciados acima mencionados, extinguindo-se, portanto, sua punibilidade quanto aos crimes narrados na peça acusatória. Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos constam, acatando parecer ministerial, com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal Pátrio, declaro extinta a punibilidade dos acusados ANDRÉ PHILIPY PEREIRA DA SILVA, VITOR EDUARDO ALVES DE ALMEIDA, KAMILA RODRIGUES AIRES DA SILVA, RAPHAELA SOUZA SANTOS e GABRIELA SOUSA DA CONCEIÇÃO dos crimes em questão, pela prescrição da pretensão punitiva e, em consequência, após o trânsito em julgado, determino a baixa do nome dos referidos acusados dos autos do processo em epígrafe.Na sequência, aguarde-se na UPJ a apresentação da resposta à acusação dos demais acusados.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, 13 de junho de 2025.(Assinatura digital)João Divino Moreira Silvério SousaJuiz de Direito

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Processo nº 5047127-45.2021.8.09.0175

ID: 300282601

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 2ª, 4ª, 5ª , 8ª e 9ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5047127-45.2021.8.09.0175

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR EDUARDO ALVES DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

SUELLE DAVILA BASTOS BONFIM

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoDESPACHOProtocolo: 5047127-45.2021.8.09.0175Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedime… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoDESPACHOProtocolo: 5047127-45.2021.8.09.0175Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado: ANDRE PHILIPY PEREIRA DA SILVA DESPACHO:Segue sentença em relação a ANDRÉ PHILIPY PEREIRA DA SILVA, VITOR EDUARDO ALVES DE ALMEIDA, KAMILA RODRIGUES AIRES DA SILVA, RAPHAELA SOUZA SANTOS e GABRIELA SOUSA DA CONCEIÇÃO.Quanto ao erro material constante na denúncia, mencionado pelo Ministério Público, observa-se que os acusados defendem-se dos fatos narrados e não da capitulação legal. Logo, não há a necessidade de expedição de novos mandados de citação.Nesse sentido, proceda-se a correção da capitulação legal no sistema Projudi.Por fim, em relação ao menor VICTOR HUGO ALVES DE OLIVEIRA, determino o traslado dos presentes autos, com posterior remessa ao Juizado da Infância e Juventude, a fim de que se apure eventual prática de ato infracional análogo aos fatos descritos na denúncia.Consequentemente, determino a exclusão de seu nome dos presentes autos, considerando a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento de feitos envolvendo menores de idade à época dos fatos.Goiânia, 13 de junho de 2025.(Assinatura digital)João Divino Moreira Silvério SousaJuiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoSENTENÇAProtocolo: 5047127-45.2021.8.09.0175Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado: ANDRE PHILIPY PEREIRA DA SILVA Sentença. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de ANDRE PHILIPY PEREIRA DA SILVA e outros, já qualificados, imputando-lhes as práticas delituosas capituladas nos artigos 288, parágrafo único, e 171, caput, c/c artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro (mov. 155 e 175).A denúncia foi recebida em 16/05/2025, em relação aos acusados Maria Rosiane de Sousa Farias, Amauri Alves Lacerda, Francimeire Vitória de Jesus e Henrique Alves Caetano (mov. 161).Naquela oportunidade, este Juízo constatou a possível ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a alguns dos denunciados.Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação aos denunciados André Philipy Pereira da Silva, Vitor Eduardo Alves de Almeida, Kamila Rodrigues Aires da Silva, Raphaela Souza Santos e Gabriela Sousa da Conceição. Além disso, pleiteou a declaração de extinção da punibilidade de Victor Hugo Alves de Oliveira, em razão de sua inimputabilidade penal. Por fim, requereu o regular prosseguimento do feito exclusivamente em relação ao denunciado João Vitor Coelho Macedo.É o relatório. Decido.Pois bem. Aos denunciados foram imputadas as práticas dos crimes de estelionato e associação criminosa majorada, nos termos da legislação penal vigente.No que tange ao delito de associação criminosa majorada, cuja pena máxima cominada é de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e ao delito de estelionato, cuja pena máxima prevista é de 05 (cinco) anos de reclusão, observa-se que ambos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, possuem prazo prescricional de 12 (doze) anos.Contudo, verifica-se que, à época dos fatos, os denunciados André Philipy Pereira da Silva, Vitor Eduardo Alves de Almeida, Kamila Rodrigues Aires da Silva, Raphaela Souza Santos e Gabriela Sousa da Conceição eram menores de 21 (vinte e um) anos de idade, circunstância que autoriza, nos termos do artigo 115 do Código Penal, a redução pela metade do prazo prescricional, fixando-o, portanto, em 06 (seis) anos para ambos os crimes.Ressalta-se, ainda, que, conforme estabelece o artigo 119 do Código Penal, nos casos de concurso de crimes, a extinção da punibilidade deve ser analisada individualmente em relação a cada delito praticado.Logo, considerando que, entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal superior a 07 (sete) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos denunciados acima mencionados, extinguindo-se, portanto, sua punibilidade quanto aos crimes narrados na peça acusatória. Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos constam, acatando parecer ministerial, com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal Pátrio, declaro extinta a punibilidade dos acusados ANDRÉ PHILIPY PEREIRA DA SILVA, VITOR EDUARDO ALVES DE ALMEIDA, KAMILA RODRIGUES AIRES DA SILVA, RAPHAELA SOUZA SANTOS e GABRIELA SOUSA DA CONCEIÇÃO dos crimes em questão, pela prescrição da pretensão punitiva e, em consequência, após o trânsito em julgado, determino a baixa do nome dos referidos acusados dos autos do processo em epígrafe.Na sequência, aguarde-se na UPJ a apresentação da resposta à acusação dos demais acusados.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, 13 de junho de 2025.(Assinatura digital)João Divino Moreira Silvério SousaJuiz de Direito

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Processo nº 5025244-50.2018.8.09.0174

ID: 261447832

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025244-50.2018.8.09.0174

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDETE PEREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL LUZ BRITO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5025244-50.2018.8.09.0174Requerente: Vald… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5025244-50.2018.8.09.0174Requerente: Valdete Pereira De Barros433.388.521-34Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social Inss16.727.230/0001-97Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Analisando detidamente o processo, verifica-se que nos eventos 164 e 165, os terceiros interessados Cleise Reiveiro de Santana e Wilson Antonio da Silva, informaram ser credores do exequente, nos autos n° 5047127-68.2017.8.09.0051 que tramita na 23ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, totalizando o débito a quantia de R$ 53.348,83 (cinquenta e três mil trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos), sendo que nos autos da execução foi deferida a penhora no rosto desses autos.Assim, frente a tais considerações, defiro o pedido formulado no evento 164 e determino a habilitação dos terceiros interessados nos autos, tendo em vista ser detentor dos direitos de crédito pleiteado pelo exequente.Proceda-se a Escrivania processante a alteração dos sistemas para constar que há penhora no rosto desses autos, e inclusão de Cleise Reiveiro de Santana e Wilson Antonio da Silva nos sistemas como terceiros interessados nos autos, bem como, habilite-se todos os seus procuradores.Ademais, verifico que houve a expedição da Requisição de Pequeno Valor, porém, não houve o pagamento espontâneo da RPV e a parte exequente requereu o sequestro de valores (evento 162).Pleiteia ainda, a parte Exequente (eventos n. 141 e 162), a expedição correta do Precatório, nos termos da condenação e petição de evento n. 118, requerendo a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a inclusão da multa em razão do não pagamento voluntário.Sendo assim, sem prejuízo das determinações acerca da penhora no rosto dos autos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que procedam com a feitura dos cálculos considerando as informações contidas nos eventos n. 141 e 162.Postergo a análise do pedido de sequestro via SISBAJUD para após a apresentação dos cálculos.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Processo nº 5047127-68.2017.8.09.0051

ID: 305786692

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5047127-68.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEISE RIBEIRO DE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIO LOPES MORAES

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PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5047127-68.2017.8.09.0051Requerente/Exequente: CLEISE … PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5047127-68.2017.8.09.0051Requerente/Exequente: CLEISE RIBEIRO DE SANTANARequerido(a)/Executado(a): VALDETE PEREIRA DE BARROS DECISÃOInicialmente, verifica-se que a parte excipiente pugnou pela gratuidade da justiça, porém não trouxe documentos que comprovem sua impossibilidade de suportar com as custas processuais.Há entendimento jurisprudencial robusto quanto à necessidade da comprovação da impossibilidade de pagamento das custas, não sendo, portanto, aceitável a mera alegação de hipossuficiência para o deferimento da gratuidade da justiça:AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. PROVAS INSUFICIENTES DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - A ausência de documentos satisfatórios a comprovarem a incapacidade financeira daquele que pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária enseja o indeferimento da benesse, porquanto a presunção de veracidade prevista no Diploma Processual Civil vigente é relativa, não eximindo a requerente, portanto, da demonstração da necessidade, nos moldes do que já restou sumulado por este Tribunal (Súmula n. 25). II - Merece desprovimento o agravo interno, quando não evidenciado em suas razões, qualquer fato novo que justifique a modificação da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária, porquanto não vislumbrado a impossibilidade da autora arcar com as despesas processuais. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5103854-64.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021 (grifei).EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULAS 481 DO STJ E 25 DO TJGO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. O benefício da justiça gratuita é direito da parte, pessoa natural ou jurídica, que comprove hipossuficiência financeira. Todavia, não fará jus ao benefício quando não comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais, devendo, assim, ser mantida a decisão recorrida que negou provimento ao Agravo de Instrumento, que, por sua vez, manteve o indeferimento da gratuidade. 2. A simples alegação de encontrar-se em dificuldades financeiras não induz à presunção absoluta de incapacidade para o custeio das custas, segundo a jurisprudência, impõe-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de sua sobrevivência. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5420102-05.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 10/08/2023, DJe de 10/08/2023) (grifei).Demais disso, o artigo 99, § 2º, do CPC também determina à parte a comprovação da hipossuficiência financeira alegada (CF, art. 5º, LXXIV).Cabe esclarecer que "a isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração, assim como a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira" (art. 2º, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO) e que "em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques" (art. 2º, p. único, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO).Ademais, "considera-se comprovada a insuficiência de recursos financeiros, para fins de concessão da gratuidade da justiça, quando o indivíduo for beneficiário de programas assistenciais oferecidos pelo Estado ou quando for patrocinado pela Defensoria Pública" (art. 6º, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO) e que em regra, "considera-se comprovada a insuficiência de recursos financeiros, para fins de concessão da gratuidade da justiça, quando o valor das custas e despesas processuais, ou parcelas destas, suplantar 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte que requer o benefício" (art. 5º, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO).Dessa feita, INTIME-SE a parte excipiente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira (CF, art. 5º, LXXIV), apresentando os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal/contracheques dos três últimos meses, e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de sua titularidade e de eventual cônjuge/companheiro, dos três últimos meses; e c) cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretária da Receita Federal ou a ausência de declaração; d) seus gastos mensais, entre outros.Caso não junte a documentação solicitada, fica desde já INDEFERIDO o pedido de gratuidade da justiça.Decorrido o prazo supra, com ou sem a juntada dos documentos, volvam-me os autos conclusos.Intime-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

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Processo nº 5047127-68.2017.8.09.0051

ID: 305786703

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5047127-68.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ANTÔNIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIO LOPES MORAES

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PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5047127-68.2017.8.09.0051Requerente/Exequente: CLEISE … PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5047127-68.2017.8.09.0051Requerente/Exequente: CLEISE RIBEIRO DE SANTANARequerido(a)/Executado(a): VALDETE PEREIRA DE BARROS DECISÃOInicialmente, verifica-se que a parte excipiente pugnou pela gratuidade da justiça, porém não trouxe documentos que comprovem sua impossibilidade de suportar com as custas processuais.Há entendimento jurisprudencial robusto quanto à necessidade da comprovação da impossibilidade de pagamento das custas, não sendo, portanto, aceitável a mera alegação de hipossuficiência para o deferimento da gratuidade da justiça:AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. PROVAS INSUFICIENTES DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - A ausência de documentos satisfatórios a comprovarem a incapacidade financeira daquele que pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária enseja o indeferimento da benesse, porquanto a presunção de veracidade prevista no Diploma Processual Civil vigente é relativa, não eximindo a requerente, portanto, da demonstração da necessidade, nos moldes do que já restou sumulado por este Tribunal (Súmula n. 25). II - Merece desprovimento o agravo interno, quando não evidenciado em suas razões, qualquer fato novo que justifique a modificação da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária, porquanto não vislumbrado a impossibilidade da autora arcar com as despesas processuais. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5103854-64.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021 (grifei).EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULAS 481 DO STJ E 25 DO TJGO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. O benefício da justiça gratuita é direito da parte, pessoa natural ou jurídica, que comprove hipossuficiência financeira. Todavia, não fará jus ao benefício quando não comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais, devendo, assim, ser mantida a decisão recorrida que negou provimento ao Agravo de Instrumento, que, por sua vez, manteve o indeferimento da gratuidade. 2. A simples alegação de encontrar-se em dificuldades financeiras não induz à presunção absoluta de incapacidade para o custeio das custas, segundo a jurisprudência, impõe-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de sua sobrevivência. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5420102-05.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 10/08/2023, DJe de 10/08/2023) (grifei).Demais disso, o artigo 99, § 2º, do CPC também determina à parte a comprovação da hipossuficiência financeira alegada (CF, art. 5º, LXXIV).Cabe esclarecer que "a isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração, assim como a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira" (art. 2º, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO) e que "em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques" (art. 2º, p. único, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO).Ademais, "considera-se comprovada a insuficiência de recursos financeiros, para fins de concessão da gratuidade da justiça, quando o indivíduo for beneficiário de programas assistenciais oferecidos pelo Estado ou quando for patrocinado pela Defensoria Pública" (art. 6º, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO) e que em regra, "considera-se comprovada a insuficiência de recursos financeiros, para fins de concessão da gratuidade da justiça, quando o valor das custas e despesas processuais, ou parcelas destas, suplantar 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte que requer o benefício" (art. 5º, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO).Dessa feita, INTIME-SE a parte excipiente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira (CF, art. 5º, LXXIV), apresentando os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal/contracheques dos três últimos meses, e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de sua titularidade e de eventual cônjuge/companheiro, dos três últimos meses; e c) cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretária da Receita Federal ou a ausência de declaração; d) seus gastos mensais, entre outros.Caso não junte a documentação solicitada, fica desde já INDEFERIDO o pedido de gratuidade da justiça.Decorrido o prazo supra, com ou sem a juntada dos documentos, volvam-me os autos conclusos.Intime-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5047127-68.2022.8.13.0702"

Processo nº 5047127-68.2017.8.09.0051

Processo nº 5047127-63.2022.8.09.0093

Processo nº 5047127-45.2021.8.09.0175

Processo nº 5047127-45.2021.8.09.0175

Processo nº 5025244-50.2018.8.09.0174

Processo nº 5047127-68.2017.8.09.0051

Processo nº 5047127-68.2017.8.09.0051