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Processo nº 5013961-08.2023.4.04.7100

ID: 298618686

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013961-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON RODRIGO GOMES KUHN SANDRA REGINA PINTO GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA GONÇALVES SILVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013961-08.2023.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SANDRA REGINA PINTO GOMES (Curador) ADVOGADO(A) : PAULA GONÇALVES SILVEIRA (OAB RS…

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Joana Bozzetti x Hospital De Clínicas De Porto Alegre

ID: 314050457

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5085838-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOANA BOZZETTI

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA CARDOSO BARRIENTOS

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MARILIA ZANELLA PRATES

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MAURO ALMEIDA DE BARROS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085838-08.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : JOANA BOZZETTI ADVOGADO(A) : JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) REQUERIDO : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE…

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Processo nº 5052276-11.2024.4.02.5101

ID: 294524898

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052276-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GOMES LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSA MARINA FERREIRA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052276-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA HELENA GOMES LOPES ADVOGADO(A) : ROSA MARINA FERREIRA COSTA (OAB RJ221803) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052276-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA HELENA GOMES LOPES ADVOGADO(A) : ROSA MARINA FERREIRA COSTA (OAB RJ221803) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a restituir integralmente os valores descontados do benefício de Amparo Social da parte autora (NB 87/714.759.879-3), decorrentes do recebimento do Auxílio União relativo ao NB 87/705.034.958-6, bem como determinar a imediata suspensão de eventuais descontos decorrentes do mesmo fato, conforme fundamentação acima. Deixo de antecipar a tutela, vez que os valores devidos serão pagos por RPV. Os atrasados serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos do RE 870947 (Repercussão Geral - Tema 810), e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, determino ao INSS que calcule o valor total dos atrasados. Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. P.R.I.

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Gilberto Silva x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 312334087

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065177-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SILVA

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ

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JULIANO MARTINS MANSUR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065177-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : GILBERTO SILVA ADVOGADO(A) : JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB RS107401) RÉU : CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS …

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Processo nº 5052276-94.2019.8.21.0001

ID: 314105617

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5052276-94.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN

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MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL Nº 5052276-94.2019.8.21.0001/RS EXECUTADO : NICE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(…

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Processo nº 5039957-08.2023.4.04.7100

ID: 272736341

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039957-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTERO VASQUES ALT FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDOLF ROOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039957-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ANTERO VASQUES ALT FILHO ADVOGADO(A) : Rudolf Roos (OAB RS078672) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (qu…

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Processo nº 5039084-08.2023.4.04.7100

ID: 304889753

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039084-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZINID RICARDO BITTENCOURT DINIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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THIAGO CECCHINI BRUNETTO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5039084-08.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : ZINID RICARDO BITTENCOURT DINIZ (EXEQUENTE) ADVO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5039084-08.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : ZINID RICARDO BITTENCOURT DINIZ (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, reformando a sentença de primeiro grau e determinando o prosseguimento da execução, alegando omissão quanto à condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na omissão do acórdão embargado em relação à cassação da condenação em honorários advocatícios imposta à parte exequente na sentença de primeiro grau e ao restabelecimento dos honorários da fase de cumprimento de sentença fixados em seu favor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O acórdão embargado, ao dar provimento à apelação da parte exequente, não se manifestou expressamente sobre as consequências dessa reforma na condenação em honorários advocatícios imposta à exequente na sentença originária, nem sobre o restabelecimento dos honorários da fase de cumprimento de sentença fixados em seu favor. 2. A explicitação dessa consequência no acórdão garante maior clareza e segurança jurídica, evitando futuras controvérsias na fase de cumprimento e atendendo ao dever de uma prestação jurisdicional completa. 3. Em decorrência do provimento da apelação da parte exequente, com a reforma integral da sentença de primeiro grau, fica expressamente cassada a condenação em honorários advocatícios imposta à exequente Z. R. B. D. na sentença proferida nos autos originários. 4. Restam hígidos os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença fixados em favor da parte exequente nos autos originários, cuja apuração observará o prosseguimento da execução, conforme determinado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Dado provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão constante do acórdão embargado, integrando a sua fundamentação e dispositivo para fazer constar que, em decorrência do provimento da apelação da parte exequente: (a) fica cassada a condenação em honorários advocatícios imposta à exequente na sentença de primeiro grau; (b) restam hígidos e são devidos os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença fixados em favor da parte exequente nos autos originários, a serem apurados no prosseguimento da execução. Tese de julgamento: 1. O provimento de embargos de declaração com efeitos infringentes é cabível para sanar omissão em relação aos honorários advocatícios, garantindo clareza e segurança jurídica na execução da decisão. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5039084-08.2023.4.04.7100, 3ª Turma, Des. Fed. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, j. 03/04/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2025.

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Gilberto Silva x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 329862873

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065177-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SILVA

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065177-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : GILBERTO SILVA ADVOGADO(A) : JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB RS107401) RÉU : CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS …

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Breno Augusto Goncalves Chaves e outros x Coteminas S.A.

ID: 308302988

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5052276-37.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRENO AUGUSTO GONCALVES CHAVES CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS LTDA - ME INOCENCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

COTEMINAS S.A.

Intimação

Advogados:

ALFREDO RAMOS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GORNATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BICALHO DE ALVARENGA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO ABDER NUNES RAIM RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE BULCÃO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Hor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5052276-37.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) ASSUNTO: [Classificação de créditos] AUTOR: BRENO AUGUSTO GONCALVES CHAVES CPF: 038.983.086-00 RÉU: COTEMINAS S.A. CPF: 07.663.140/0001-99 Vistos, etc. 1. Tratam os autos de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por BRENO AUGUSTO GONÇALVES CHAVES em face de COTEMINAS S.A. - Em Recuperação Judicial, com o objetivo de retificar o valor de seu crédito, atualmente habilitado em R$45.677,19, para que passe a constar o montante de R$68.324,17, atualizado até 06/05/2024, bem como de incluir o crédito em favor de seus patronos, ALFREDO RAMOS NETO e PEDRO ABDER NUNES RAIM RAMOS, no montante de R$1.629,13, ambos na classe dos trabalhistas. 2. A Recuperanda (ID 10437650657) manifestou concordância com a pretensão formulada. 3. A Administração Judicial (ID 10451003949) e o Ministério Público (ID 10462851962) opinaram pela procedência do pedido de impugnação do crédito. 4. É o relatório. Decido. 5. A presente Impugnação de Crédito atendeu aos requisitos legais, tendo sido comprovadas a exigibilidade, certeza e liquidez dos créditos de titularidade do Impugnante e de seu advogado ALFREDO RAMOS NETO, mediante apresentação aos autos das certidões emitidas pela 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS/MG, cujos valores se encontram atualizados até a data do pedido de recuperação judicial (06/05/2024). 6. Observa-se que, no tocante ao crédito do advogado, a certidão que atesta o valor de R$ 1.629,13 indica como único titular o Dr. ALFREDO RAMOS NETO. Dessa forma, não é possível proceder à habilitação do crédito em nome de PEDRO ABDER NUNES RAIM RAMOS, diante da ausência de indicação formal de sua titularidade. 7. Ainda, a Recuperanda, a Administração Judicial e o Ministério Público concordaram com a retificação do crédito do Autor e com a inclusão do crédito de seu patrono no QGC. 8. Portanto, cumpridas as formalidades legais, levando em consideração os elementos probatórios apresentados aos autos e a inquestionável existência do crédito, a presente impugnação deverá ser parcialmente acolhida. 9. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido descrito na inicial, para determinar a retificação do crédito titularizado por BRENO AUGUSTO GONÇALVES CHAVES no Quadro Geral de Credores de COTEMINAS S.A. - Em Recuperação Judicial, para que passe a constar a importância de R$68.324,17, bem como a inclusão do crédito de ALFREDO RAMOS NETO no valor de R$1.629,13, ambos na classe dos créditos trabalhistas. 10. Não havendo impugnação quanto aos pedidos exordiais por parte da Recuperanda – ausente, portanto a litigiosidade – deixo de condenar em honorários advocatícios, consoantes precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 11. Noutro giro, não há que se falar em recolhimento de custas processuais pela impugnação, uma vez que tal verba somente é aplicável no procedimento falimentar, nos termos do art. 10º, §3º, da Lei 11.101/05 e conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.10.189779-1/001). 12. Intime-se o Ministério Público acerca desta decisão. 13. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MURILO SILVIO DE ABREU Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte

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Breno Augusto Goncalves Chaves x Coteminas S.A.

ID: 307318241

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5052276-37.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRENO AUGUSTO GONCALVES CHAVES

Polo Passivo:

COTEMINAS S.A.

Intimação

Advogados:

ALFREDO RAMOS NETO

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LUCAS HENRIQUE BULCÃO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

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PEDRO ABDER NUNES RAIM RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BICALHO DE ALVARENGA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GORNATI

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Hor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5052276-37.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) ASSUNTO: [Classificação de créditos] AUTOR: BRENO AUGUSTO GONCALVES CHAVES CPF: 038.983.086-00 RÉU: COTEMINAS S.A. CPF: 07.663.140/0001-99 Vistos, etc. 1. Tratam os autos de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por BRENO AUGUSTO GONÇALVES CHAVES em face de COTEMINAS S.A. - Em Recuperação Judicial, com o objetivo de retificar o valor de seu crédito, atualmente habilitado em R$45.677,19, para que passe a constar o montante de R$68.324,17, atualizado até 06/05/2024, bem como de incluir o crédito em favor de seus patronos, ALFREDO RAMOS NETO e PEDRO ABDER NUNES RAIM RAMOS, no montante de R$1.629,13, ambos na classe dos trabalhistas. 2. A Recuperanda (ID 10437650657) manifestou concordância com a pretensão formulada. 3. A Administração Judicial (ID 10451003949) e o Ministério Público (ID 10462851962) opinaram pela procedência do pedido de impugnação do crédito. 4. É o relatório. Decido. 5. A presente Impugnação de Crédito atendeu aos requisitos legais, tendo sido comprovadas a exigibilidade, certeza e liquidez dos créditos de titularidade do Impugnante e de seu advogado ALFREDO RAMOS NETO, mediante apresentação aos autos das certidões emitidas pela 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS/MG, cujos valores se encontram atualizados até a data do pedido de recuperação judicial (06/05/2024). 6. Observa-se que, no tocante ao crédito do advogado, a certidão que atesta o valor de R$ 1.629,13 indica como único titular o Dr. ALFREDO RAMOS NETO. Dessa forma, não é possível proceder à habilitação do crédito em nome de PEDRO ABDER NUNES RAIM RAMOS, diante da ausência de indicação formal de sua titularidade. 7. Ainda, a Recuperanda, a Administração Judicial e o Ministério Público concordaram com a retificação do crédito do Autor e com a inclusão do crédito de seu patrono no QGC. 8. Portanto, cumpridas as formalidades legais, levando em consideração os elementos probatórios apresentados aos autos e a inquestionável existência do crédito, a presente impugnação deverá ser parcialmente acolhida. 9. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido descrito na inicial, para determinar a retificação do crédito titularizado por BRENO AUGUSTO GONÇALVES CHAVES no Quadro Geral de Credores de COTEMINAS S.A. - Em Recuperação Judicial, para que passe a constar a importância de R$68.324,17, bem como a inclusão do crédito de ALFREDO RAMOS NETO no valor de R$1.629,13, ambos na classe dos créditos trabalhistas. 10. Não havendo impugnação quanto aos pedidos exordiais por parte da Recuperanda – ausente, portanto a litigiosidade – deixo de condenar em honorários advocatícios, consoantes precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 11. Noutro giro, não há que se falar em recolhimento de custas processuais pela impugnação, uma vez que tal verba somente é aplicável no procedimento falimentar, nos termos do art. 10º, §3º, da Lei 11.101/05 e conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.10.189779-1/001). 12. Intime-se o Ministério Público acerca desta decisão. 13. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MURILO SILVIO DE ABREU Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte

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