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Processo nº 5002740-71.2022.4.04.7000

ID: 334715560

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002740-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO FELIX DE GODOI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE FERNANDO GOVASKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002740-71.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DO CARMO FELIX DE GODOI ADVOGADO(A) : ANDRE FERNANDO GOVASKI (OAB PR089973) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgam… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002740-71.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DO CARMO FELIX DE GODOI ADVOGADO(A) : ANDRE FERNANDO GOVASKI (OAB PR089973) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. A parte autora ajuizou a presente ação perante o INSS objetivando o reconhecimento da sua condição de segurada facultativa de baixa renda nos períodos de 01.08.2012 a 30.11.2012, de 01.02.2013 a 31.05.2017, de 01.07.2017 a 31.12.2018 e de 01.06.2019 a 11.12.2019 (DER) para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade urbana (NB: 192.676.926-8, DER: 11.12.2019). Requereu, ainda, a segurada a complementação das contribuições de 5% (cinco por cento) para 11% (onze por cento) em caso de não comprovação nos autos da sua condição de facultativa de baixa renda ( evento 8, RÉPLICA1 e evento 14, PET1 ). Considerando que, instada pelo Juízo a comprovar nos autos sua condição de facultativa de baixa renda ( evento 10, DESPADEC1 ), a parte autora limitou-se a apresentar o CadÚnico no qual consta renda pessoal informada no cadastro, aparecendo no CNIS recolhimentos como contribuinte individual ( evento 1, PROCADM9 , páginas 45/46 e 58) e que o próprio INSS já havia emitido na via administrativa guia de complementação das contribuições dos períodos suprarreferidos ( evento 1, PROCADM9 , páginas 50/52), oportunizo a parte autora o pagamento de tal complementação a fim de que sejam validados para fins de obtenção do benefício pretendido nos autos. 3. Ante o exposto, requisite-se à CEAB-DJ-III, por meio do evento "Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento – emitir GPS", a emissão e apresentação da Guia da Previdência Social relativa às competências de 01.08.2012 a 30.11.2012, de 01.02.2013 a 31.05.2017, de 01.07.2017 a 31.12.2018 e de 01.06.2019 a 11.12.2019, a fim de permitir à parte autora a complementação das contribuições, nos termos do parágrafo 3° do art. 21 da Lei 8.212/91, observando-se os seguintes procedimentos, conforme OFÍCIO-CIRCULAR - 5367245 - APOIOCORREG, SEI 0003316-30.2020.4.04.8000: a) a emissão e juntada d a GPS deve ocorrer entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao desta intimação, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia; b) no prazo de 10 (dez) dias, juntar nos autos informação padronizada tomando ciência e noticiando que juntará no prazo a GPS conforme determinado no item 'a'. 4. Simultaneamente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhe a juntada das GPS e promova o pagamento até o vencimento da obrigação, comprovando o respectivo pagamento. 5. Cumpridos os itens anteriores, vista ao INSS para manifestação, em 05 dias. Na mesma oportunidade, a autarquia previdenciária deverá se manifestar quanto à possibilidade de reconhecimento do direito da parte autora ao cômputo dos períodos complementados pela segurada de 01.08.2012 a 30.11.2012, de 01.02.2013 a 31.05.2017, de 01.07.2017 a 31.12.2018 e de 01.06.2019 a 11.12.2019 como tempo de serviço/contribuição e para efeito de carência bem como à obtenção do benefício de aposentadoria por idade. 6. Por fim, dê-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias. Cumpra-se.

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Processo nº 5057642-71.2022.4.04.7000

ID: 308855543

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5057642-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAGNO MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MIOZZO

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Apelação Cível Nº 5057642-71.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : MAGNO MENDES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO MIOZZO (OAB PR013246) EMENTA PREV… Apelação Cível Nº 5057642-71.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : MAGNO MENDES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO MIOZZO (OAB PR013246) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Inviável a contagem do aviso prévio não trabalhado como tempo de serviço para fins previdenciários, dado o seu caráter indenizatório e à ausência de previsão legal que o ampare, sob pena de ofensa ao princípio da vinculação entre o custeio e as prestações previsto no § 5º do artigo 195 da Constituição Federal. 2. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. 3. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 4. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 5. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS, negar provimento ao da parte autora, e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5051240-71.2022.4.04.7000

ID: 327706379

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051240-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FERRAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

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Apelação Cível Nº 5051240-71.2022.4.04.7000/PR APELANTE : MARCOS ANTONIO FERRAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso que versa sob… Apelação Cível Nº 5051240-71.2022.4.04.7000/PR APELANTE : MARCOS ANTONIO FERRAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso que versa sobre matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, em 10/02/2025, sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos ( Tema nº 1.307): - Questão submetida a julgamento: " Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995 ." Na mesma oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ). Diante desse cenário, a fim de evitar decisões contraditórias, e para prestigiar os princípios da isonomia e economia processual, tenho como adequado o sobrestamento do julgamento dos casos que versem sobre idêntica questão, nesta instância, notadamente em vista da jurisprudência mais restritiva desta Turma quanto à matéria. Dito entendimento pode vir a prejudicar a parte autora, caso o Superior Tribunal de Justiça venha a fixar entendimento mais favorável. Isso porque a jurisprudência desta Turma tem restrições quanto ao reconhecimento da especialidade em razão da penosidade, considerando que é ônus do demandante descrever e especificar, já na petição inicial, qual o fator alegadamente acarreta a penosidade da atividade, a fim de que a instrução se desenvolva atendendo às peculiaridades do caso concreto. Além disso, segundo essa mesma jurisprudencia, não se admite o reconhecimento de penosidade com espeque em prova emprestada, porque que não é toda a função de motorista ou cobrador que revela condições penosas de labor, eis que há muito já extinta a possibilidade de reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional. Destarte, exige-se o delineamento de um contexto laborativo no qual diversos fatores contribuam para que a sobrecarga suportada pelo trabalhador destoe de um padrão de normalidade. Nessa linha, entende-se que não basta que o autor invoque, na inicial, a existência do precedente qualificado (IAC n. 05 desta Corte), nem que discorra, em tese, sobre a penosidade, sendo necessário que especifique e descreva quais as condições e fatores ambientais a que está sujeito (notadamente tipo de veículo, trajeto e jornada de trabalho) e que, em tese, seriam aptos a caracterizar - excepcionalmente - a penosidade da atividade. Por tais motivos, não raras vezes, o pleito é extinto sem exame de mérito ou é determinada a reabertura da instrução, para realização de perícia judicial individualizada e específica, v.g: AC 5070191-16.2022.4.04.7000, 10ª Turma, Relator Des. Federal Márcio Antonio Rocha, julgado em 18/02/2025; AC 5005246-54.2021.4.04.7000, 10ª Turma, Relatora Des. Federal Claudia Cristina Cristofani, julgado em 04/02/2025; AC 5050864-27.2018.4.04.7000, 10ª Turma, Relator Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 28/01/2025. Nesse contexto, diante da afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.307), entendo que o andamento do feito pode gerar desnecessárias baixas em diligências para realização de perícias e oitiva de testemunhas, onerando processualmente as partes, com potencial prejuízo do entendimento superior a se manifestar no Tema. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até a definição do mérito da questão submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos Recursos Especiais Repetitivos, no Tema 1.307. Intimem-se.

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Processo nº 5017859-18.2025.4.04.0000

ID: 334713278

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017859-18.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CRISTIAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5017859-18.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : FABIO CRISTIAN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR080394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declar… Agravo de Instrumento Nº 5017859-18.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : FABIO CRISTIAN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR080394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FABIO CRISTIAN DOS SANTOS contra decisão que deferiu a atribuição de efeito suspensivo ( evento 3, DESPADEC1 ). Sustenta a parte embargante ( evento 10, EMBDECL1 ), em síntese, que " A r. decisão do evento n.º 03, com fundamento em jurisprudência da Colenda 12ª Turma do TRF – 4ª Região, deferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela parte autora.Da leitura dos acórdãos citados na decisão verifica-se que todos fazem referência às seguintes condicionantes: (i) o porte de arma a ser concedido deverá ser temporário, enquanto durar o contrato de trabalho e a atividade ligada à ressocialização prisional; (ii) deverão ser cumpridos os requisitos previstos no art. 6º, §1º-B e §2º, da Lei n.º 10.826/03 1 .Dessa forma, com a devida vênia, a fim de se evitar dúvidas no momento de cumprimento da decisão judicial, requer seja explicitado, de forma expressa, que as condicionantes acima referidas deverão ser observadas.EM FACE DO EXPOSTO, requer a União o provimento dos presentes Embargos de Declaração, a fim de que seja sanado o vício apontado .". É o relatório. Decido. Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas seguintes hipóteses: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A decisão embargada assim dispôs ( processo 5017859-18.2025.4.04.0000/TRF4, evento 3, DESPADEC1 ): "(...) Não está presente a probabilidade do direito. A 12ª Turma firmou entendimento no sentido de admitir a concessão de porte de arma de fogo aos agentes de ressocialização, conforme a situação fática delineada nos presentes autos. A esse respeito, confira-se: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MONITOR DE RESSOCIALIZAÇÃO PRISIONAL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE COMO DE RISCO. REQUISITOS LEGAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME O presente agravo de instrumento foi interposto pela União contra decisão que, em ação pelo procedimento comum deferiu tutela provisória para determinar a concessão, no prazo de 15 dias, de autorização para porte de arma de fogo de uso permitido ao autor, equiparando a categoria profissional de monitor de ressocialização prisional à de agente prisional (policial penal), independentemente do pagamento da taxa de expedição de porte federal de arma de fogo.A União argumenta que o autor, contratado pelo regime da CLT por empresa privada, não possui as mesmas atribuições dos policiais penais, não preenchendo os requisitos para concessão do porte de arma de fogo.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido liminarmente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada deve ser reformada para revogar a concessão do porte de arma de fogo ao monitor de ressocialização prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 10, § 1º, da Lei n. 10.826/2003 estabelece que a concessão de porte de arma de fogo depende da demonstração de efetiva necessidade por atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física.O art. 6º, inciso VII, da mesma lei prevê o direito ao porte de arma para integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais, incluindo aqueles que desempenham atividades essenciais de custódia de presos.No julgamento do Agravo de Instrumento 5012446-92.2023.404.0000 (TRF4, Décima Segunda Turma), foi assentado que monitores de ressocialização prisionais contratados pelo Estado ou por empresa terceirizada estão expostos a situações de risco embora as funções não sejam idênticas às dos policiais penais.O porte concedido é temporário e está condicionado à vigência do contrato de trabalho e às condicionantes do artigo 6º, § 1º-B e § 2º, da Lei nº 10.826/03. IV. DISPOSITIVO 09. Negado provimento ao agravo de instrumento. _______________________________________________ Dispositivos relevantes citados Lei n. 10.826/2003, art. 6º, incisos VII e X; art. 10, § 1º. Jurisprudência relevante citada TRF4, AG 5012446-92.2023.4.04.0000, Décima Segunda Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 31/08/2023.TRF4, AC 5000925-02.2023.4.04.7001, Décima Segunda Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 25/09/2024.TRF4, AC 5060455-71.2022.4.04.7000, Décima Segunda Turma, Rel. Gisele Lemke, juntado aos autos em 29/02/2024.TRF4, AC 5070380-91.2022.4.04.7000, Décima Segunda Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, juntado aos autos em 06/09/2023. (TRF4, AG 5042898-51.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 26/03/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MONITOR DE RESSOCIALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA TERCEIRIZADA. 1. Tratando-se de agentes contratados para a função de monitor de ressocialização, há deferimento do porte de arma quando a contratação se dá pelo Estado, mas a situação não é diferente quando o mesmo Estado contrata empresa terceirizada para prestar esse mesmo serviço. 2. Ainda que as funções dos monitores de ressocialização não sejam idênticas às dos policiais penais, também são consideradas funções de risco, porque próprio Estado reconhece que estes contratados/terceirizados substituirão outros empregados, contratados temporariamente, para essas funções. Precedentes desta 12ª Turma. 3. O porte deve se submeter às condicionantes dos artigos 6º, § 1º-B e § 2º, da Lei nº 10.826/03, bem como ser temporário, enquanto durar o contrato de trabalho e a atividade ligada à ressocialização de detentos. (TRF4, AC 5060455-71.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 28/02/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MONITOR DE RESSOCIALIZAÇÃO. 1. Em casos de agentes contratados para a função de monitor de ressocialização, há deferimento do porte de arma quando a contratação se dá pelo Estado. Todavia, em nada discrepa quando o mesmo Estado contrata empresa terceirizada para prestar esse mesmo serviço. 2. Embora as funções dos monitores de ressocialização não sejam idênticas às dos policiais penais, há que serem havidas também como função de risco. O próprio Estado reconhece que estes contratados/terceirizados substituirão outros empregados, contratados temporariamente, para essas funções. 3. O caso do requerente não discrepa de outro por ele invocado, também relativo a monitor de ressocialização, eis que, nas duas situações, foi reforçada a necessidade do porte em virtude de ameça sofrida pelos requerentes em razão da função por eles desempenhadas. 4. O direito ao porte, no entanto, é temporário, sendo cabível enquanto durar o contrato de trabalho relativo à ressocialização de detentos. 5. Apelações desprovidas. (TRF4, AC 5000925-02.2023.4.04.7001, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 25/09/2024) Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. (...)" Assiste razão ao embargante. Verifico que há erro material na decisão embargada. A fundamentação da decisão foi clara ao deferir o pedido de tutela provisória de urgência, conforme se extrai das ementas citadas na decisão. Portanto, onde se lê "Não está presente a probabilidade do direito", deve-se ler " Está presente a probabilidade do direito ". Ainda, não obstante a fundamentação tenha sido pelo deferimento da medida liminar, constou da fase lançada no e-proco que "Não Concedida a Medida Liminar". O erro material é evidente e deve ser corrigido, uma vez que há discrepância entre a fundamentação e a fase lançada, impossibilitando o adequado cumprimento da decisão. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, ante os erros materiais apontados, para que na decisão embargada leia-se "Está presente a probabilidade do direito" e para que a fase lançada no sistema E-proc seja lida como "Concedida a medida liminar". Intime-se.

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Processo nº 5000509-71.2022.4.04.7000

ID: 329987188

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000509-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE

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Apelação Cível Nº 5000509-71.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELANTE : GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO GABRIEL DO… Apelação Cível Nº 5000509-71.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELANTE : GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE (OAB PE026965) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL DISCUTINDO A LEGALIDADE DA SANÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 6/2018 DO DNIT. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada por empresa contratada pelo DNIT visando ao parcelamento extrajudicial da multa administrativa no valor de R$ 66.361,32, imposta no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR n.º 50609.000169/2021-21), em 30 parcelas mensais, conforme autorização da Instrução Normativa n.º 6/2018 do DNIT. O pedido foi indeferido pela autarquia sob a justificativa de que a autora ajuizou ação judicial (n.º 5073980-57.2021.4.04.7000) contestando a validade da penalidade. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que parcelamento pressupõe confissão da dívida, incompatível com a impugnação judicial simultânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a existência de ação judicial discutindo a validade da multa administrativa impede, por si só, a concessão do parcelamento do débito, nos termos da Instrução Normativa n.º 6/2018 do DNIT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dispositivo invocado pelo DNIT para o indeferimento do parcelamento(inciso III, § 4º do Art. 1º da Instrução Normativa nº 6/ASSAD/GAB - DG/DNIT SEDE, de 13/03/2018) não veda o parcelamento de débitos que estejam sendo discutidos judicialmente, mas apenas daqueles em fase de execução judicial, o que não é o caso dos autos. 4. A confissão da dívida, requisito para o parcelamento administrativo, não inibe o questionamento judicial da penalidade nos seus aspectos jurídicos, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 375 (REsp n.º 1.133.027/SP). 5. A ação judicial proposta pela autora discute fundamentos jurídicos da multa aplicada, sem reexame dos aspectos fáticos, o que não inviabiliza o parcelamento almejado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. A existência de ação judicial que discute a validade jurídica da multa administrativa não impede, por si só, a concessão de parcelamento do débito, desde que não se trate de execução judicial, nos termos da Instrução Normativa n.º 6/2018 do DNIT. 2. A confissão da dívida necessária ao parcelamento não inibe o questionamento judicial da obrigação em seus aspectos jurídicos. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 487, III, "c"; Instrução Normativa n.º 6/2018 do DNIT, art. 1º, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp n.º 1.133.027/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 13.10.2010, DJe 16.03.2011 (Tema 375); STJ, AgInt nos EDcl no REsp n.º 1.413.713/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 11.12.2023, DJe 18.12.2023; TRF4, AC 5007316-10.2018.4.04.7207, Rel. Marga Inge Barth Tessler, j. 13.12.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Genara Jose De Marchi x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298265370

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004157-98.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GENARA JOSE DE MARCHI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS CAETANO PERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004157-98.2023.4.04.7105/RS AUTOR : GENARA JOSE DE MARCHI ADVOGADO(A) : Vinicius Caetano Perin (OAB RS077615) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004157-98.2023.4.04.7105/RS AUTOR : GENARA JOSE DE MARCHI ADVOGADO(A) : Vinicius Caetano Perin (OAB RS077615) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. 1. Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal A questão acerca da legitimidade das instituições financeiras para compor lides que versem sobre contratos de financiamento estudantil já foi pacificada pelo TRF da 4ª Região, conforme precedentes a seguir: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE possui legitimidade passiva nas ações envolvendo contratos do FIES, sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, visto que aquele é o agente operador do programa e esta, a responsável pela gestão financeira do contrato . (...) (TRF4, AG 5012601-95.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 19/07/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES . LEGITIMIDADE DO FNDE. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a superveniência da Lei nº 12.202/2010 conferiu legitimidade passiva ao FNDE para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do FIES , sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, visto que aquele é o agente operador do programa e esta, a responsável pela gestão financeira do contrato . (TRF4, AG 5028409-77.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 11/11/2022) Rejeito, pois, a preliminar suscita pela CEF. 2. Observo, contudo a necessidade de inclusão do FNDE na condição de litisconsorte passivo necessário. Com efeito, embora com o advento da Lei nº 13.530 de 2017 a autarquia federal tenha deixado de ser responsável pela operação do FIES, o contrato de financiamento estudantil que se pretende renegociar foi assinado em 16/11/2001 ( evento 1, CONTR7 ), quando o FNDE ainda atuava como agente operador do programa, de forma que presente sua pertinência subjetiva no caso. A propósito, cito o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELA RESOLUÇÃO DO CG/FIES Nº 51/2022. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO FNDE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato vinculado ao FIES que se pretende renegociar foi assinado em 02/09/2014, quando o FNDE atuava como agente operador do programa (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001 com a redação conferida pela Lei nº 12.202/2010). Portanto, resta clara a pertinência subjetiva do FNDE para compor o polo passivo de demandas que versem sobre a renegociação prevista pela Resolução do CG/FIES nº 51/2022, e especificamente do seu Presidente nos procedimentos de mandado de segurança. 2. "A autoridade coatora, para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6º, § 3.º, da Lei 12.016/2009." (STJ - 2a T., RMS 56712/mg, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 19.04.2018). 3. Apelação cível provida para anular a sentença em que se indeferiu a inicial por impertinência subjetiva do Presidente do FNDE. (TRF4, AC 5060746-71.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 19/10/2023) Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, requeria a inclusão do FNDE no feito. Após, cite-se a autarquia para, querendo, contestar. Na sequência, dê-se vista à parte autora para réplica.

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Processo nº 0001862-23.2020.4.03.6325

ID: 300252582

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001862-23.2020.4.03.6325

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SALVIANO REIS VIANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO HENRIQUE RUBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N… PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001862-23.2020.4.03.6325 AUTOR: SALVIANO REIS VIANA REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO HENRIQUE RUBIA - SP378830 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: CARLA ROXO RODRIGUES RUBIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado. Sem prejuízo, trata-se de ação pela qual a parte autora pretende assegurar a revisão de uma aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/180.643.581-8), com DER em 26/09/2016, mediante cômputo, como de atividade especial, do período trabalhado para a empresa GRAPHPRESS MULT SOLUCOES GRAFICAS EIRELI, de 01/04/2014 a 02/08/2019, alterando-se a DER para esta data. Contestação e réplicas apresentadas, vieram os autos conclusos para sentença nesta Rede 4.0. DECIDO. Acerca da forma de comprovação das atividades exercidas sob condições especiais em geral, é pacífico o reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça do "direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79" (...) "A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho." (PET - PETIÇÃO - 9194, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES DE LIMA, STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 03/06/2014). Passo à análise dos períodos pleiteados pelo autor. Do período trabalhado para a empresa GRAPHPRESS MULT SOLUCOES GRAFICAS EIRELI, de 01/04/2014 a 02/08/2019. Referido período vem retratado no PPP de id. 92160611, p. 05, onde se observa que o autor exercia a função de operador de corte e vinco manual, exposto aos seguintes fatores de risco: a) ruído contínuo ou intermitente, de intensidade de 82,0 dB(A), por técnica quantitativa, com uso de EPI eficaz; b) cola tek bond, álcool isopropílico, sem medição de intensidade, por análise qualitativa e uso de EPI eficaz; c) ruído contínuo ou intermitente, de intensidade de 84,4 dB(A), por técnica quantitativa, com uso de EPI eficaz. Existe informação de responsável pelos registros ambientais engenheiros a partir de 04/11/2017. Quanto à exposição do autor ao agente ruído, tendo em conta que este se dava em níveis inferiores aos limites de tolerância para o período em questão, não confere especialidade ao labor. Todavia, a exposição do autor ao agente químico álcool isopropílico caracteriza a insalubridade em nível que configura a especialidade para fins previdenciários. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. INDÚSTRIA GRÁFICA. RUÍDO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. AGENTES QUÍMICOS. ÁLCOOL ISOPROPÍLICO. COMPROVAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS INTERVALOS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. Até 03/12/1998, em que passaram a ser aplicáveis as normas trabalhistas ao previdenciário (MP nº 1.729/98), para o reconhecimento da especialidade da atividade bastava a consideração do nível máximo de ruído, medido por meio do decibelímetro. 4. A jurisprudência tem admitido a utilização de provas periciais extemporâneas, posteriores ao labor, por conta da presunção de redução da nocividade com o passar dos anos. 5. Com relação aos agentes químicos previstos no anexo 11 da NR-15 do MTE, exige-se, a partir de 03/12/1998, data de publicação da MP nº 1.729, a análise quantitativa. Porém, os limites de concentração traçados no quadro 1 do anexo são válidos para absorção apenas por via respiratória (item 2). Quanto aos agentes químicos cuja absorção também se dá através da pele, como é o caso do álcool isopropílico, o contato com o agente nocivo caracteriza especialidade independente do nível de sujeição sofrido pelo segurado. 6. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. (TRF4, AC 5020782-71.2022.4.04.7000, 10ª Turma , Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI , julgado em 11/03/2025) Extraio do PPP referente ao período em questão que somente há registro de profissional habilitado a efetuar os registros ambientais a partir de 04/11/2017. Dessa forma, para período anteriores a tal data, não é possível o enquadramento. Assim, cabível o reconhecimento, como de exercício de atividade especial, do período de 04/11/2017 a 02/08/2019, sendo parcialmente procedente o pedido revisional. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da lide (art. 487, I, do CPC) e julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS que revise a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 42/180.643.581-8, com DER em 26/09/2016, mediante cômputo, como atividade especial (fator 1.4), do período trabalhado pelo autor para a empresa GRAPHPRESS MULT SOLUCOES GRAFICAS EIRELI, de 04/11/2017 a 02/08/2019. Os valores em atraso serão objeto de posterior liquidação de sentença, segundo critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos a uma das C. Turmas Recursais de São Paulo com nossas homenagens. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para em 45 dias cumprir os termos do julgado e, nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Presidente Prudente/SP, na data do registro no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

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Processo nº 5065020-15.2021.4.04.7000

ID: 310444036

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5065020-15.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELDES SIMOES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO FIDALSKI

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LUCIANO VEIGA RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAN MARQUES DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5065020-15.2021.4.04.7000/PR RECORRIDO : ELDES SIMOES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLIAN MARQUES DA CRUZ (OAB PR087223) ADVOGADO(A) : LUCIANO VEIGA RAMOS (OAB PR089147) ADVOGADO… RECURSO CÍVEL Nº 5065020-15.2021.4.04.7000/PR RECORRIDO : ELDES SIMOES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLIAN MARQUES DA CRUZ (OAB PR087223) ADVOGADO(A) : LUCIANO VEIGA RAMOS (OAB PR089147) ADVOGADO(A) : ADRIANO FIDALSKI (OAB PR054973) DESPACHO/DECISÃO Pedidos de Uniformização Nacional e Regional - parte autora Trata-se de recursos interpostos em face de acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária que, reformando a sentença, julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade à pessoa com deficiência, em razão de visão monocular, conforme fundamentação. Sustenta a recorrente que é possível o reconhecimento do grau de deficiência leve, por ser portadora de visão monocular. Embora tempestivos, os recursos não logram receber juízo de admissibilidade positivo, tendo em vista que a alteração da conclusão do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória. Não há divergência de aplicação de entendimentos uma vez que, em análise ao caso concreto , o acórdão recorrido entendeu que uma vez não reconhecida a condição de deficiente da parte autora, esta não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade ao portador de deficiência, já que o perito médico judicial foi conclusivo quanto ao não enquadramento do autor em critérios de deficiência. Nesse sentido, trecho do acórdão recorrido ( evento 79, VOTO1 ): (...) No caso, o perito médico judicial foi conclusivo quanto ao não enquadramento do autor em critérios de deficiência (ev. 41.1 ): 4. Informações adicionais Outras observações: Conforme avaliação médica atual, a parte autora informa que possui perda de visão em olho esquerdo desde a pequena infância, de origem congênita, com diagnóstico de ambliopia por anisometria. Está em uso de colírio lubrificante. CID H54.4, H52.3, H52.0. Ao exame físico atual há discreto estrabismo divergente à esquerda, manuseia documentos com destreza e deambula desviando de obstáculos, sem necessidade de auxílio. Requer aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Dessa forma, considerando os documentos médicos apresentados, exame físico atual, a idade e grau de instrução da parte autora, concluo que não há enquadramento em critérios de deficiência conforma tabela anexa. Portanto, não reconhecida a condição de deficiente da parte autora, esta não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade ao portador de deficiência. Tenho por desnecessária a realização de nova perícia médica, conforme pleiteado pelo autor em contrarrazões, pois não se extrai da prova documental apresentada qualquer elemento que permita afastar as conclusões dos laudo médico pericial apresentado. Na mesma linha, precedente de minha relatoria, nos autos 5044741-71.2022.4.04.7000, , julgado em 26/02/2025. Assim, a sentença deve ser reformada, para o fim de julgar improcedente o pedido. Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF (RITNU) , bem como o disposto no artigo 12, inciso VIII-B, alínea "d", da Resolução nº 33/2018-TRF4 (Alterada pela Resolução nº 512/2025), respectivamente: Art. 14. (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Art. 12. (...) VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Frente ao exposto, não admito os pedidos de uniformização nacional e regional. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5004023-03.2025.4.04.7105

ID: 310986326

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004023-03.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA BRANDAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHAMARA FREIRE RASSI SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004023-03.2025.4.04.7105/RS AUTOR : BRUNA BRANDAO ADVOGADO(A) : SHAMARA FREIRE RASSI SILVA (OAB GO051971) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004023-03.2025.4.04.7105/RS AUTOR : BRUNA BRANDAO ADVOGADO(A) : SHAMARA FREIRE RASSI SILVA (OAB GO051971) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais proposta por BRUNA BRANDAO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e cujo objeto é obter a renegociação do Contrato de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) celebrado com a ré, para redução da dívida nos termos da Lei n° 14.719/2023. Requereu, ainda, a parte autora: o benefício da gratuidade da justiça e a antecipação dos efeitos da tutela. Da inclusão do FNDE O FNDE deixou de ser o agente operador do FIES com o advento da Lei nº 13.530, de 07/12/2017, que alterou as regras do programa de financiamento estudantil federal (Lei nº 10.260/01): Art. 3o A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; (grifei) Regulamentando tal artigo, sobreveio a Portaria nº 209, de 07/03/18, do Ministério da Educação, prevendo um limite para a atuação do FNDE como agente operador do FIES, qual seja, os contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. No caso dos autos, o contrato foi firmado anteriormente ao segundo semestre de 2017 (E 1.5 ), oportunidade na qual o FNDE agia na qualidade de operador do FIES, conforme então estabelecido pela redação dada ao art. 3º, II, da Lei 12.260/2001, pela Lei 12.202/2010. Na qualidade de agente operador quando da contratação, resplandece sua legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Nessa linha: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELA RESOLUÇÃO DO CG/FIES Nº 51/2022. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO FNDE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato vinculado ao FIES que se pretende renegociar foi assinado em 02/09/2014, quando o FNDE atuava como agente operador do programa (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001 com a redação conferida pela Lei nº 12.202/2010). Portanto, resta clara a pertinência subjetiva do FNDE para compor o polo passivo de demandas que versem sobre a renegociação prevista pela Resolução do CG/FIES nº 51/2022, e especificamente do seu Presidente nos procedimentos de mandado de segurança. 2. "A autoridade coatora, para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6º, § 3.º, da Lei 12.016/2009." (STJ - 2a T., RMS 56712/mg, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 19.04.2018). 3. Apelação cível provida para anular a sentença em que se indeferiu a inicial por impertinência subjetiva do Presidente do FNDE. (TRF4, AC 5060746-71.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 19/10/2023) Assim, determino a intimação da parte autora para que promova a inclusão do FNDE como corréu. Da necessidade de emenda Diante dos fundamentos expostos e da a análise da petição inicial, tenho que se faz necessária a sua emenda, de forma a adequá-la integralmente aos requisitos relacionados nos artigos 319 e 320 do CPC. Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende/instrua a exordial, sob pena de extinção do feito, apresentando: - a inclusão do FNDE no polo passivo da demanda; - Apresentação de uma cópia integral de seu contrato FIES nº 18.0481.185.0003952/04, o qual busca renegociação; Do prosseguimento: Cumprida a determinação acima, retifique-se a autuação e retorne o feito concluso para análise do pedido de antecipação de tutela.

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Processo nº 5008366-71.2022.4.04.7000

ID: 338213748

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008366-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TALIA VIEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VITOR LINHARES DE MIRANDA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008366-71.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : TALIA VIEIRA GUIMARAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR LINHARES DE MIR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008366-71.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : TALIA VIEIRA GUIMARAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR LINHARES DE MIRANDA (OAB PR084566) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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