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Processo nº 5078749-40.2023.4.04.7000

ID: 309690094

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5078749-40.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA BARANHUK BASEM

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA HELENA DE MEDEIROS PAESE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5078749-40.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : MARIANA BARANHUK BASEM ADVOGADO(A) : CAMILA HELENA DE MEDEIROS PAESE (OAB RJ173424) ATO ORDINATÓRIO Com respaldo na Portaria nº 49…

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Processo nº 5077682-40.2023.4.04.7000

ID: 272714163

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5077682-40.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5077682-40.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão do evento 11, DESPADEC1 ,… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5077682-40.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão do evento 11, DESPADEC1 , intimo a CEF: - para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, devendo apresentar o valor atualizado da dívida (art. 524 do CPC), atentando-se para as determinações constantes na referida decisão: 8.1. No caso de requerimento de penhora e avaliação, deverá indicar os bens a serem penhorados. Caso indique bem imóvel, deverá apresentar cópia atualizada da matrícula, de modo a comprovar a propriedade do bem. ... 8.3.1. Havendo alienação fiduciária, fica a exequente desde logo autorizada a oficiar e/ou diligenciar diretamente na instituição financeira para a obtenção das informações a respeito do contrato, como o número de parcelas pagas, vencidas e vincendas, por exemplo. 9. Do resultado das diligências, abra-se vista à exequente pelo prazo de 15 dias, ficando ciente de que, não havendo manifestação a respeito da providência necessária ao prosseguimento da execução, como a indicação de bens a serem penhorados, a execução será suspensa por um ano (CPC, art. 921, III, e §1º) e, posteriormente, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação (CPC, art. 921, §2º) . Arquivados os autos na forma do art. 921, §2º, do CPC, será observada a contagem do prazo de prescrição intercorrente conforme disposto no art. 921, §4º, do CPC. Ressalte-se desde logo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, DJe 03/08/2012). Além disso, ao julgar Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (STJ, REsp nº 1340553/RS, DJe 16/10/2018).

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Alesat Combustiveis Sa x Augusto Joaquim Picarro e outros

ID: 305515294

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5057894-41.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALESAT COMBUSTIVEIS SA

Polo Passivo:

AUGUSTO JOAQUIM PICARRO CIRO AUGUSTO PICARRO KOV NEGOCIOS AUTOMOTIVOS E SERVICOS LTDA - EPP MARLY APARECIDA BERGAMO PICARRO

Intimação

Advogados:

ROBERTA ESPINHA CORREA

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FRANCISCO BATISTA DE ABREU

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GABRIELA DE AZEVEDO CAVALCANTI

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CRISTIANO DA SILVA DURO

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CAROLINA MARQUES RIGOTTO MOREIRA

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5057894-41.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso] AUTOR: ALESAT COMBUSTIVEIS SA CPF: 23.314.594/0001-00 RÉU: KOV NEGOCIOS AUTOMOTIVOS E SERVICOS LTDA - EPP CPF: 03.898.960/0001-09 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por ALESAT COMBUSTIVEIS SA em face de KOV NEGOCIOS AUTOMOTIVOS E SERVICOS LTDA - EPP, CIRO AUGUSTO PICARRO, AUGUSTO JOAQUIM PICARRO e MARLY APARECIDA BERGAMO PICARRO. Da Suspensão Consta dos autos que a executada KOV NEGOCIOS AUTOMOTIVOS E SERVICOS LTDA - EPP ajuizou pedido de recuperação judicial, o qual foi distribuído sob o nº 5020562-30.2021.8.13.0079, perante a 1ª Vara Empresarial Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem/MG, tendo sido inicialmente deferido o processamento, conforme decisão de id. 10079561950. Não obstante, em consulta ao andamento do processo recuperacional, este Juízo constatou que o pedido foi indeferido, sobrevindo a extinção do feito, e o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à sentença, conforme documentos de id. 10384516665 e id. 10401649519. Nesse contexto, resta prejudicado o pedido de suspensão da presente execução, uma vez que não subsiste a recuperação judicial que justificaria a paralisação dos atos executivos. Isto posto, indefiro o pedido de suspensão formulado. Da Validade da Citação Por Edital Lado outro, verifica-se que foi arguida a nulidade das citações realizadas por edital, sob o fundamento de que não teriam sido esgotadas as diligências necessárias à localização dos Executados. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Antes da expedição do edital citatório, foram efetivamente promovidas diligências exaustivas e idôneas com vistas à localização dos Executados, inclusive por meio de consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo, a saber: INFOJUD (id’s 9898277613 a 9898288819), SERASAJUD (id’s 9898094581 a 9898081148), RENAJUD (id’s 9898112160 a 9898110585) e SISBAJUD (id 9900789172). Ademais, foram igualmente realizadas tentativas infrutíferas de citação pessoal nos endereços constantes dos autos. Ressalte-se que todos os endereços obtidos tanto dos sistemas conveniados quanto dos autos foram objeto de diligência. Restando infrutíferas todas essas tentativas, a parte exequente, de forma fundamentada, requereu a citação por edital, medida de caráter excepcional, porém legítima e expressamente prevista no art. 256 do CPC, quando demonstrada a impossibilidade de localização do citando, como se verifica na hipótese vertente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, esgotados os meios disponíveis e razoáveis de localização, não se pode falar em nulidade do ato citatório. Confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - VÍCIO - INEXISTÊNCIA - ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA CITAÇÃO PESSOAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. A citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Trata-se de medida excepcional admitida apenas mediante comprovação de que o autor esgotou, previamente, todos os meios possíveis para localizar e realizar a citação pessoal do réu . 2. Inexistindo vício na citação por edital da parte ré, não há de se falar em nulidade desse ato. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 00704092720248130000, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 11/06/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2024) Diante do exposto, não há que se falar em nulidade da citação por edital, tendo em vista o cumprimento integral dos requisitos legais e a demonstração inequívoca do esgotamento de todas as diligências razoáveis para localização dos Executados, o que lhe confere plena validade. Por fim, a parte executada formulou pedido de assistência judiciária, contudo não colacionou aos autos qualquer documento a fim de comprovar a precariedade financeira. Dessa forma, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias: a) no caso de pessoa física, juntar demonstrativo dos rendimentos que aufere mensalmente, última declaração de imposto de renda, extrato bancário, certidão de inexistência de bens imóveis e demais documentos pertinentes. b) no caso de pessoa jurídica, apresentar demonstrativos contábeis atualizados, balancetes dos últimos três meses e demais documentos idôneos à aferição da capacidade financeira, sob pena de indeferimento do pedido. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, impulsionar a execução com a indicação de bens da devedora que sejam passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução nos termos do Art. 921, §1º, do CPC, combinado com o Prov. 301/2015 da CGJMG, o que fica, desde já, determinado em caso de inércia. Cumprir. Intimar. Belo Horizonte (MG), data da assinatura eletrônica. Alexandre C. Bandeira 47º Juiz de Direito Auxiliar - Em Substituição na 36ª Vara Cível -

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Processo nº 5001820-08.2024.4.03.6143

ID: 257824322

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001820-08.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001820-08.2024.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO:… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001820-08.2024.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de embargos opostos à execução fiscal nº 5001133-31.2024.4.03.6143 que objetiva a cobrança de valores relativos às multas administrativas aplicadas pelo INMETRO em face da NESTLE BRASIL LTDA., conforme Autos de Infração nºs 2547564 e 3184800, constantes das CDA’s nº 31 e 58, respectivamente. A embargante alega que os créditos exigidos estão sendo discutidos nas Ações Anulatórias nºs 5074675-40.2023.4.04.7000 e 5000152-02.2024.4.03.6143, distribuídas perante a 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR e a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Limeira/SP, respectivamente, motivo pelo qual não controverte a matéria de fundo, limitando-se a requerer o recebimento dos embargos com a suspensão da Execução Fiscal e o sobrestamento do feito até decisão final na anulatória (ID 339182569). Juntou documentos (ID 339182571 e ss). Os autos foram redistribuídos para esta Subseção Judiciária de Piracicaba, nos termos do art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024. É o que basta. II. Fundamentação Da redistribuição do feito Recebo os autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. Da Ação Anulatória nº 5000152-02.2024.4.03.6143 Verifica-se da decisão proferida no bojo da referida ação que foi determinado o sobrestamento do feito em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade do débito não tributário, diante da decisão da 1ª Seção do STJ que determinou a suspensão da tramitação de todos os processos que se discutam “a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário”, tendo sido tal controvérsia cadastrada sob o Tema 1.203. Foram opostos embargos de declaração, que restaram rejeitados, mantendo a decisão da forma como lançada. Contra tal decisão foi interposto Agravo de Instrumento (ID 340690679), no qual foi indeferido o pedido de tutela recursal (ID 342032209). Da Ação Anulatória nº 5074675-40.2023.4.04.7000 Verifica-se da decisão proferida nos autos da referida anulatória que foi deferida a tutela de urgência para autorizar a oferta de “seguro garantia” como garantida do débito indicado na inicial, dentre eles está o crédito relativo ao procedimento administrativo nº 52615.005953/2019-58, originário do Auto de Infração nº 2547564, que está inscrito na CDA nº 31, que embasa a execução fiscal nº 5001133-31.2024.4.03.6143. Foram opostos embargos de declaração que restaram acolhidos para corrigir a decisão embargada para fazer constar que a garantia deve observar os requisitos da Portaria Normativa nº 41/2022/PGF/AGU, de 07 de dezembro de 2022. Atualmente, os autos encontram-se conclusos para julgamento. Da Execução Fiscal nº 5001133-31.2024.4.03.6143 No bojo da referida execução foi proferido despacho aceitando a Apólice de Seguro como garantia do débito e determinando que se aguardasse o recebimento dos presentes embargos Da análise dos presentes embargos à execução Diante dos fatos trazidos à baila, tem-se que na execução fiscal nº 5001133-31.2024.4.03.6143 a dívida encontra-se garantida por meio da Apólice de Seguro, conquanto pendente da análise do Tema 1.203 pelo STJ, os presentes embargos devem prosseguir com a análise de seus pressupostos de validade e as condições da ação. Da inocorrência de litispendência com as Ações Anulatórias nºs 5000152-02.2024.4.03.6143 e 5074675-40.2023.4.04.7000 Nos termos do artigo 337, §§ 2º e 3º, do CPC, dá-se litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, definindo que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido, podendo esta irregularidade ser conhecida de ofício pelo magistrado. Sabe-se que a Ação Anulatória de débito fiscal, também conhecida como Ação Anulatória do Lançamento Fiscal, é um instrumento processual previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), que tem por objetivo anular um lançamento fiscal, ou seja, um ato administrativo que determina a obrigação tributária do contribuinte. Da mesma forma, os Embargos à Execução Fiscal é uma ação judicial prevista na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), destinada à defesa do contribuinte executado que deseja questionar a cobrança de um crédito tributário. O principal objetivo dos embargos à execução fiscal é oferecer a oportunidade para o contribuinte executado apresentar defesa e impugnação aos valores cobrados pelo fisco em relação a um determinado tributo ou multa. De acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do e. STJ, é possível reconhecer a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória na qual se discute a exigibilidade do tributo, proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal. A questão então gira em saber se os presentes embargos discutem a exigibilidade do tributo, conforme se infere das Ações Anulatórias. Nos presentes embargos, a embargante se limita a (i) informar a existência de prévia Ação Anulatória onde discute a cobrança, bem como (ii) requerer o sobrestamento do feito e a suspensão da execução fiscal até o deslinde daquela ação. Em outras palavras, na presente demanda sui generis não se discute a exigibilidade dos débitos resultantes dos Autos de Infração nºs 2547564 e 3184800, constantes das CDA’s nº 31 e 58, respectivamente, pois o único pedido nela veiculado trata-se do sobrestamento dos embargos e da execução fiscal até o julgamento da Ação Anulatória, ou seja, não há que se falar em litispendência. Da carência de interesse processual O caso dos autos, contudo, retrata verdadeira ausência de interesse processual. Isso porque, o interesse processual refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, ou seja, deve restar demonstrado que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. No caso em tela, o único pedido veiculado nos embargos trata do sobrestamento dos embargos e da execução fiscal até o julgamento da Ação Anulatória. O pedido estritamente processual de suspensão da execução fiscal, pode e deve ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de Embargos à Execução Fiscal. A Ação Anulatória ajuizada previamente, ao controverter o débito fiscal objeto de cobrança via ação executiva, assume a função de embargos à execução fiscal, fazendo-lhe as vezes, daí que a suspensão da exigibilidade do crédito, bem da execução devem ser requeridas na própria execução fiscal ou mesmo na ação anulatória, desde que haja garantia integral da dívida. O e. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região já teve oportunidade de se manifestar em caso análogo ao dos autos, entendendo pela ausência de interesse processual quando não se controverte o mérito nos embargos à execução fiscal, limitando-se a pleitear o sobrestamento do feito pela existência de prévia Ação Anulatória. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA SOBRE O MESMO DÉBITO. LITISPENDÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO NOS AUTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Quanto ao mesmo débito executado, foi precedentemente ajuizada a ação anulatória 5001243-38.2019.4.03.6100, em que ofertado seguro garantia, com deferimento de tutela de urgência apenas para sustação de protestos e exclusão da executada do CADIN. 2. Não houve, porém, suspensão da exigibilidade, o que não obstou a propositura da ação de execução fiscal, na qual a apelante ofertou embargos do devedor, pleiteando a suspensão do executivo e dos embargos até o julgamento de tal demanda anulatória, alegando que foi o débito garantido pela apólice de seguro, além da anulação do auto de infração que fundou a cobrança, ou, caso não seja este o entendimento, o refazimento da avaliação dos produtos coletados, e, ainda, que o INMETRO demonstre norma ou ato para fundamentação da aplicação da sanção discutida, de maneira que a execução seja extinta, afastando a aplicação da multa, ou que seja convertida em advertência, ou que sejam revisados os valores aplicados; ao que decidiu o Juízo apelado pela extinção sem julgamento de mérito em razão de ausência de garantia da execução. 3. É firme a jurisprudência no sentido de reconhecer que, em relação à impugnação à validade do título executivo, objeto dos embargos do devedor, existe litispendência em face da ação anulatória, que discute a higidez do crédito que gerou a inscrição em dívida ativa, devendo, portanto, ser extinta sem resolução do mérito a segunda ação, envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir. 4. No tocante ao pedido estritamente processual de suspensão da execução fiscal, que não é objeto, evidentemente, da ação anulatória, mas que foi formulado em razão dela, deve prevalecer a extinção do feito sem resolução do mérito, pois tal requerimento pode ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal, não concorrendo, assim, interesse processual em ajuizar tal demanda, solução ora propugnada que, ademais, colabora com a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. 5. O direito de petição não se exerce apenas através do ajuizamento de novas ações, mas também com formulação de pretensão em ação preexistente, quando eficaz à finalidade perseguida, como se verifica na espécie. Cabe registrar, ainda, que eventual indeferimento da suspensão da execução fiscal pode ser objeto de recurso ao Tribunal, solucionando-se, pois, a controvérsia de forma eficiente, dinâmica e concentrada. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001149-69.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 09/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÕES ANULATÓRIAS PRECEDENTES SOBRE O MESMO DÉBITO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Presente a tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedido), a solução aplicável é a da litispendência, pressuposto processual negativo de validade, com a extinção sem resolução de mérito da ação ajuizada por último. 2.No caso, evidencia-se que tanto nos embargos do devedor quanto nas ações anulatórias precedentes busca-se a mesma tutela judicial, qual seja, a extinção do débito ante a suposta nulidade dos procedimentos administrativos e das penalidades correlatas, sendo de rigor, portanto, a extinção da segunda ação ajuizada em duplicidade, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. 3. Além de não ser o caso de sobrestamento dos embargos do devedor, tampouco cabe neste feito a suspensão da execução fiscal em razão de ação anulatória, pois tal requerimento pode ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal, não concorrendo, pois, interesse processual em ajuizar tal demanda, solução que, de resto, colabora com a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. 4. Apelação prejudicada. (TRF3, ApCiv 5000839-51.2019.4.03.6111, Relator Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, 3ª Turma, j. 09/05/2022) Transcreve-se, por elucidativo, trecho do voto do Relator Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, no julgamento da Apelação Cível 5001149-69.2019.4.03.6107: “No tocante ao pedido estritamente processual de suspensão da execução fiscal, que não é objeto, evidentemente, da ação anulatória, mas que foi formulado em razão dela, deve prevalecer a extinção do feito sem resolução do mérito, pois tal requerimento pode ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal, não concorrendo, assim, interesse processual em ajuizar tal demanda, solução ora propugnada que, ademais, colabora com a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. O direito de petição não se exerce apenas através do ajuizamento de novas ações, mas também com formulação de pretensão em ação preexistente, quando eficaz à finalidade perseguida, como se verifica na espécie. Cabe registrar, ainda, que eventual indeferimento da suspensão da execução fiscal pode ser objeto de recurso ao Tribunal, solucionando-se, pois, a controvérsia de forma eficiente, dinâmica e concentrada.” Dessa forma, verificando-se a ausência de interesse processual da embargante, é caso de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem análise de mérito. III. Dispositivo Ante o exposto, indefiro a petição inicial por falta de interesse processual, nos termos do art. 330, III, do CPC e julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo códex. Sem custas, com fulcro no art. 7º da Lei n. 9.289/96. Deixo de condenar a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve formação da relação processual. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 5001133-31.2024.4.03.6143. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5057894-97.2025.4.02.5101

ID: 332865508

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057894-97.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO RIBEIRO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057894-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057894-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CARLOS HENRIQUE DE SOUZA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. De modo a se fixar a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente comprovante de residência atualizado (emitido há menos de seis meses) em seu próprio nome , tal como conta de luz, água, gás ou telefone, considerando-se que o documento juntado (Evento 1, END6) não é meio idôneo para tal comprovação, visto que referente a 04/2009. Ainda, deve o(a) demandante, também sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresentar renúncia expressa ao crédito porventura excedente do limite de 60 (sessenta) salários mínimos , nos termos dos Enunciados n os. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no mencionado artigo 3º, caput , e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia ao crédito excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, manifestada pelo advogado em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para renunciar, ante o disposto no artigo 105 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia ao crédito porventura excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma. Assim, desde que cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima , c ite-se a parte ré, para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001). Sem prejuízo da citação, intime-se a parte ré para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de conciliação a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao Juizado toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Ainda, intime-se a CEABDJ e o INSS , para que, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentem cópia integral do processo administrativo referente ao requerimento do benefício pretendido nos autos, protocolado sob o número 1758189765. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5057603-40.2023.4.04.7000

ID: 308997394

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057603-40.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERICO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA GOIS AVANSI

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EUCLIDES LUIS AVANSI

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JAIR APARECIDO AVANSI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057603-40.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ERICO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JAIR APARECIDO AVANSI (OAB PR018727) ADVOGADO(A) : EUCLIDES LUIS AVANSI (OAB… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057603-40.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ERICO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JAIR APARECIDO AVANSI (OAB PR018727) ADVOGADO(A) : EUCLIDES LUIS AVANSI (OAB PR044926) ADVOGADO(A) : LETICIA GOIS AVANSI (OAB PR105057) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5081756-40.2023.4.04.7000

ID: 308997462

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5081756-40.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081756-40.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DANIEL MORAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDINA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081756-40.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DANIEL MORAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5066721-40.2023.4.04.7000

ID: 277739840

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5066721-40.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SALETE MARIA DAS NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ ALBERTO GONÇALVES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066721-40.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SALETE MARIA DAS NEVES ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO GONÇALVES (OAB PR008146) ATO ORDINATÓRIO A situaçã… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066721-40.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SALETE MARIA DAS NEVES ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO GONÇALVES (OAB PR008146) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5084278-40.2023.4.04.7000

ID: 334113291

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5084278-40.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE SOUSA MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5084278-40.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA DE SOUSA MIRANDA ADVOGADO(A) : RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX (OAB PR058059) ATO ORDINATÓRIO A s… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5084278-40.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA DE SOUSA MIRANDA ADVOGADO(A) : RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX (OAB PR058059) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5015893-40.2023.4.04.7000

ID: 299434142

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015893-40.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO CHIN LEE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS MATIAS XAVIER

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RECURSO CÍVEL Nº 5015893-40.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : GILBERTO CHIN LEE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONATAS MATIAS XAVIER (OAB SC058795) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos … RECURSO CÍVEL Nº 5015893-40.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : GILBERTO CHIN LEE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONATAS MATIAS XAVIER (OAB SC058795) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União em face da decisão que homologou seu pedido de desistência recursal, condenando-a no pagamento de honorários advocatícios. Sustenta, em suma, a ocorrência de omissão quanto à incidência do art. 55 da Lei 9.099/95 ao caso, já que não constitui recorrente vencido. Afirma que não foi sucumbente recursal, já que suas razões de recurso não foram objeto de deliberação, não havendo qualquer juízo de mérito a respaldar a sua condenação honorária. Defende que "(...) o recurso é uma demanda e, nessa qualidade, pode ser revogada pelo recorrente através de sua desistência, tratando-se de um ato processual unilateral que independe da concordância da parte contrária e de homologação judicial para a produção imediata dos seus efeitos. Assim, nessas hipóteses de desistência, cabe somente conhecer do ato e exercer sobre ele o normal controle sobre os atos processuais em geral" . Salienta que a Corte Especial do STJ, " (...) ao tratar dos honorários advocatícios recursais previstos no §11 do art. 85 do CPC, não admite a fixação da referida verba quando há homologação do pedido de desistência do recurso, uma vez que, nessa situação, não ocorre um julgamento efetivo". Destaca que o entendimento da Turma Recursal sobre a controvérsia era significativamente desfavorável à tese autoral e, por isso, a atuação da União sempre foi criteriosa e responsável. Pugna pela acolhida dos embargos declaratórios, a fim de que seja analisada a aplicabilidade do art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. 2. Conheço dos embargos, porque tempestivos. No mérito, contudo, entendo que não merecem acolhimento, pois não vislumbro na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade sanáveis mediante embargos de declaração. O que pretende o embargante é nitidamente a reapreciação das questões já decididas, providência inviável pela via recursal eleita, pois o " simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida " (STJ, EDcl no REsp 513.457). De fato, quanto ao argumento de omissão, é possível constatar o equívoco da embargante, já que se utiliza dos embargos de declaração para buscar a modificação do julgado. Ora, contendo a decisão suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, não cabe falar em omissão. "Não se deve confundir omissão no pronunciamento com a omissão da motivação. A omissão deve recair sobre as conclusões da demanda e não sobre suas razões. O ponto omisso a que se refere o art. 535, II, do CPC é o que recai sobre a parte dispositiva do julgado, ou seja, sobre o ponto que deveria ser decidido e não o foi. Não diz respeito aos argumentos das partes que podem ser modificados ou rejeitados implicitamente" (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo nº 3.432, relator desembargador Osny Caetano). 3. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

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