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Processo nº 5044349-97.2023.4.04.7000

ID: 272353918

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044349-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO YUITIRO MORI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARESSA ASSIS LORGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044349-97.2023.4.04.7000/PR AUTOR : FERNANDO YUITIRO MORI ADVOGADO(A) : Laressa Assis Lorga (OAB PR053821) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, inciso X… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044349-97.2023.4.04.7000/PR AUTOR : FERNANDO YUITIRO MORI ADVOGADO(A) : Laressa Assis Lorga (OAB PR053821) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, inciso XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e do art. 1º, inciso LI, da Portaria nº 606/2021 desta Vara Federal, intimo as partes acerca retorno dos autos da instância superior e/ou acerca do trânsito em julgado, para requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. A parte vencedora ( se houver ), fica desde já intimada para, no mesmo prazo, requerer o cumprimento da sentença, apresentando cálculos atualizados do valor que entender devido. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados genericamente como "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo por um servidor para o redirecionamento ao localizador correto: Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados para os localizadores dos setores responsáveis, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como exemplificado abaixo: 2) O pedido de cumprimento de sentença deve ser apresentado acompanhado do respectivo demonstrativo de cálculo, utilizando-se a nomenclatura "EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" para identificar o tipo de petição (evento) e o tipo de documento respectivo. 3) A apresentação de planilha de cálculos nos moldes da Resolução Conjunta nº 13/2022 agilizará a expedição do ofício requisitório , possibilitando sua expedição automatizada por meio do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) . No link abaixo constam orientações para a elaboração de planilha de cálculo compatível com o SICAR: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361

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Processo nº 5085477-97.2023.4.04.7000

ID: 300999494

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5085477-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA ROSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085477-97.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JAIRO DE BRITO ADVOGADO(A) : RENATA ROSSO (OAB PR062325) SENTENÇA Diante da proposta apresentada pelo INSS e da concord… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085477-97.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JAIRO DE BRITO ADVOGADO(A) : RENATA ROSSO (OAB PR062325) SENTENÇA Diante da proposta apresentada pelo INSS e da concordância da parte autora, bem como por estar a proposta em consonância com os poderes referidos no art. 10, parágrafo único, da Lei 10.259/01, HOMOLOGO o presente para todos os fins. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, atribuindo ao presente os efeitos de que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Diante do disposto no art. 41 da Lei nº 9.099/95, certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se o INSS, com prazo de 02 (dois) dias, apenas para fins de controle estatístico. Sem custas ou honorários nesta instância, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Comunique-se à CEAB-CUMPRIMENTO competente para que, no prazo 20 (vinte) dias, promova os registros competentes em seus sistemas, a fim de dar cumprimento ao acordo ora homologado, conforme resumo apresentado pela autarquia federal: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo REVISÃO NB 190.035.019-7 Espécie REVISÃO DE RMI, MEDIANTE INCLUSÃO DE PERÍODOS ESPECIAIS DIB 20/07/2019 DIP No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta. DCB Sem DCB. RMI A CALCULAR Tempo especial: 10/07/1981 a 19/08/1981, de 19/02/1986 a 20/05/1987, de 01/07/1992 a 13/09/1994, de 01/10/1981 a 01/02/1985, de 15/04/1985 a 06/02/1986 e de 13/01/1989 a 18/05/1992. Tempo urbano: RATIFICA-SE A CONTAGEM ADMINISTRATIVA Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP. Será excluído do cálculo, no período concomitante, os valores recebidos em decorrência de benefício/valor inacumulável, nos termos da lei. Honorários Advocatícios Nos processos que tramitam sob o rito ordinário, serão devidos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da proposta de acordo, respeitados os limites do art. 85, § 3º, do CPC, da Súmula 111 do STJ e do Tema 1050 do STJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Consectários legais Até a competência 11/2021, incidirão sobre os atrasados correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Cumpridas as determinações pela CEAB-DJ, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos, observado o montante de 95% das prestações devidas entre DIB e DIP e após, expeça-se a RPV e intimem-se as partes. Após a disponibilização dos valores, intime-se a parte autora acerca do depósito. Cumpridas todas as determinações inerentes à presente sentença, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5074516-97.2023.4.04.7000

ID: 314105901

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5074516-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE KERBER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA SALES MONTEIRO DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074516-97.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CRISTIANE KERBER ADVOGADO(A) : ALESSANDRA SALES MONTEIRO DUARTE (OAB PR094758) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(í… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074516-97.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CRISTIANE KERBER ADVOGADO(A) : ALESSANDRA SALES MONTEIRO DUARTE (OAB PR094758) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, artigo 221, intimo as partes do seguinte: XXV – transitada em julgada a sentença, intimação das partes para requerem o que entenderem de direito; Ainda com base no artigo 221, anoto que, no caso de decurso do prazo acima concedido sem manifestação, estes autos serão remetidos ao Arquivo (" XXX – baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório ") ********************** Em caso de apresentação de cálculos de execução sugere-se o uso do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) para otimização do cumprimento/execução. Além disso o arquivo dos cálculos deve observar monenclatura próprio no eproc: "CALC". Do que se trata o SICAR 1.– Resolução Conjunta nº 13/2022 (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 2.– Video EAD (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 3.– Sistemas de cálculos adaptados: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) SISCONTA: https://intrars.trf4.jus.br/rspoancj/?cpt=conteudo-local&assunto=sisconta Reforçamos que há informações adicionais nos tutoriais do Eproc ( https://youtu.be/PD8-HLEIX4o ). ********************** obs: Ao promover uma execução/cumprimento de sentença, favor nomear o arquivo da petição, bem com a descrição do evento como "execução/cumprimento de sentença". Exemplo: As Execuções devem ser distribuídas, de regra , no processo eletrônico onde a sentença foi proferida, e não em processo de execução autônomos. Lembramos que nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser apresentadas observado o rito apropriado de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

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Processo nº 5065980-97.2023.4.04.7000

ID: 292960607

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065980-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AROTUBI INDUSTRIA DE COMPONENTES LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANISIO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5065980-97.2023.4.04.7000/PR AUTOR : AROTUBI INDUSTRIA DE COMPONENTES LTDA. ADVOGADO(A) : Anisio dos Santos (OAB PR005709) DESPACHO/DECISÃO 1. Honorários periciais O perito eng… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5065980-97.2023.4.04.7000/PR AUTOR : AROTUBI INDUSTRIA DE COMPONENTES LTDA. ADVOGADO(A) : Anisio dos Santos (OAB PR005709) DESPACHO/DECISÃO 1. Honorários periciais O perito engenheiro propôs honorários periciais de R$ 9.009,00 ( evento 59, PROP_HON_PERIC1 ), valor por ele reduzido em relação à proposta anterior. As partes manifestaram discordância com o valor proposto pelo perito ( evento 63, PET1 e evento 66, PET1 ). Tendo em vista a inexistência de consenso acerca da proposta de honorários periciais, é necessário arbitrá-los, consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto. Entendo que o trabalho do perito não pode ser enquadrado como uma mera avaliação, mas, muito além disso, trata-se de meio legal para dotar o processo dos elementos técnicos necessários à formação da convicção do juiz. Em virtude disso, há a busca contínua pela boa qualidade das perícias judiciais, a qual passa, necessariamente, pela digna remuneração do profissional técnico que por ela é responsável. Não havendo orientação expressa em lei ou regulamento acerca do modo pelo qual devem ser fixados os honorários periciais, deve o juiz estipular a remuneração do perito à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mensurando a complexidade do trabalho a ser realizado, a natureza da causa, as condições financeiras da parte que requereu a prova técnica e o valor da causa. No que tange à complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito , compreendo que, no caso em exame, é a condição (ou circunstância) que melhor define a necessidade de redução ou não do valor dos honorários periciais. Considerando que o trabalho pericial consiste em responder os quesitos apresentados pela parte autora ( evento 36, PET1 ), e os quesitos do CREA ( evento 35, PET1 ), entendo pertinente fixar o mesmo valor anteriormente fixado em caso análogo (5057140-98.2023.404.7000) e reduzo o valor dos honorários periciais para R$ 6.160,00. 2. Diante do exposto, considerando o grau de complexidade da perícia e a quantidade e qualidade dos quesitos a serem respondidos, reduzo os honorários periciais para R$ 6.160,00 (seis mil e cento e sessenta reais) , por ser esse o valor condizente com o serviço a ser prestado no presente caso. 3. Intimem-se as partes e o perito. 4. Intime-se o CREA para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias (art. 95 do CPC/2015).

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Processo nº 5001669-97.2023.4.04.7000

ID: 326943557

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001669-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE ROZADA VOLPONI FONTOURA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN SANDRI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOEL DE NAZARE LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-97.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : ALINE ROZADA VOLPONI FONTOURA ADVOGADO(A) : IVAN SANDRI (OAB SC036269) ADVOGADO(A) : JOEL DE NAZARE LOPES (OAB SC036608) DESPACHO/…

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Processo nº 5083537-97.2023.4.04.7000

ID: 277959222

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5083537-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO PROENCA BONTORIN GIOVANA BARROSO BONTORIN GIOVANI BONTORIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GELSON BARBIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5083537-97.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : GIOVANI BONTORIN (Sucessão) ADVOGADO(A) : Gelson Barbieri (OAB PR017510) REQUERENTE : GIOVANA BARROS… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5083537-97.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : GIOVANI BONTORIN (Sucessão) ADVOGADO(A) : Gelson Barbieri (OAB PR017510) REQUERENTE : GIOVANA BARROSO BONTORIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : Gelson Barbieri (OAB PR017510) REQUERENTE : BRUNO PROENCA BONTORIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : Gelson Barbieri (OAB PR017510) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Processo nº 5060160-87.2023.4.03.6301

ID: 306767770

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060160-87.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE CRISTINA ALCADE SATURNO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARTA REGINA SATTO VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5060160-87.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TATIANE CRISTINA ALCADE SAT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5060160-87.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TATIANE CRISTINA ALCADE SATURNO Advogado do(a) AUTOR: MARTA REGINA SATTO VILELA - SP106318 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5060160-24.2022.4.03.6301

ID: 300774213

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060160-24.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MIGUEL GOMES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CLOVIS TADEU THOMAZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5060160-24.2022.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BRUNO MIGUEL GOMES Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5060160-24.2022.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BRUNO MIGUEL GOMES Advogado do(a) AUTOR: CLOVIS TADEU THOMAZ JUNIOR - SP273228 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5055310-97.2023.4.04.7000

ID: 290947762

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055310-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Acórdão

Advogados:

BRUNO LEANDRO RIBEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5055310-97.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : RAIA DROGASIL S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO LEANDRO RIBEIRO SILVA (OAB SP236667) AD… Apelação Cível Nº 5055310-97.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : RAIA DROGASIL S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO LEANDRO RIBEIRO SILVA (OAB SP236667) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB SP129021) EMENTA Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Farmácia contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, reconhecendo a inconstitucionalidade da vinculação do valor da multa administrativa ao salário mínimo. Sustentou o apelante a validade da utilização do salário mínimo como indexador da penalidade, nos termos do art. 1º da Lei nº 5.724/71. Com apresentação de contrarrazões, os autos foram remetidos ao Tribunal para julgamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é constitucional a fixação de multa administrativa com base em múltiplos do salário mínimo, conforme previsto no art. 1º da Lei nº 5.724/71. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reconhece a inconstitucionalidade da vinculação de penalidades pecuniárias ao salário mínimo, por violação ao art. 7º, IV, da Constituição Federal. A multa aplicada com base no art. 1º da Lei nº 5.724/71, por fixar seu valor em múltiplos do salário mínimo, padece de vício material de inconstitucionalidade, conforme precedentes do STF e desta Corte. O tema foi afetado à sistemática da repercussão geral (Tema 1.244, ARE 1.409.059), sem determinação de sobrestamento dos processos em curso, razão pela qual subsiste a aplicação dos precedentes já firmados. Não há reparos a serem feitos à sentença que acolheu os embargos à execução com base na inconstitucionalidade da norma que fundamentava o título executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: “É inconstitucional a fixação de multa administrativa com base em múltiplos do salário mínimo, nos termos do art. 1º da Lei nº 5.724/71, por afronta ao art. 7º, IV, da Constituição Federal.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 7º, IV; Código de Processo Civil, art. 85, §11; Lei nº 5.724/71, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1363921 AgR; STF, ARE 1255399 AgR-ED-EDv-AgR; TRF4, AC 5001135-38.2023.4.04.7006; TRF4, AI 5043843-09.2022.4.04.0000; TRF4, AI 5052376-25.2020.4.04.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, majorados os honorários sucumbenciais em 20% do valor fixado em sentença, forte no art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5049975-97.2023.4.04.7000

ID: 315264774

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5049975-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELVISLEY GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS WELDT DE SOUZA

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CLAUDIO WILSON DE MORAES JUNIOR

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DIEGO DE BAURA MARCELINO DA SILVA

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Apelação Criminal Nº 5049975-97.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : ELVISLEY GOMES DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : DIEGO DE BAURA MARCELINO DA SILVA (OAB P… Apelação Criminal Nº 5049975-97.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : ELVISLEY GOMES DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : DIEGO DE BAURA MARCELINO DA SILVA (OAB PR087844) ADVOGADO(A) : CLAUDIO WILSON DE MORAES JUNIOR (OAB PR104519) ADVOGADO(A) : LUCAS WELDT DE SOUZA (OAB PR105183) EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, §1º, I e IV, e §2º, DO CP. COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS ELETRÔNICOS E OUTROS PRODUTOS PROIBIDOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de contrabando, consubstanciado na exposição à venda de cigarros eletrônicos, essências e outros produtos de importação proibida, nos termos do art. 334-A, §1º, I e IV, e §2º, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a validade das provas apresentadas para a condenação, especialmente as produzidas na fase inquisitorial; (ii) a suficiência das provas para comprovar a materialidade, a autoria e o dolo do réu na prática do delito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, Termo de Apreensão, Boletim de Ocorrência, Termos de Depoimento, registro fotográfico e Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria, demonstrando a exposição à venda de mercadorias proibidas. 2. A jurisprudência das Turmas Criminais do TRF4 entende que a materialidade e a autoria dos crimes de contrabando são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados pela autoridade fiscal/policial competente, desde que submetidas ao contraditório na fase judicial. 3. O fato de as provas terem sido colhidas na fase investigativa não as torna, por si só, elementos informativos desprovidos de valor probatório, sendo que o apelante teve a oportunidade de se pronunciar sobre os elementos de prova apresentados, assegurando-lhe a ampla defesa e o devido processo legal. 4. A conduta do apelante amolda-se ao delito descrito na denúncia, uma vez que a comercialização de cigarros eletrônicos é proibida pela Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em razão das incertezas quanto aos danos que estes produtos causam à saúde. 5. A dosimetria da pena foi fixada de forma acertada, considerando a circunstância judicial desfavorável dos maus antecedentes, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos atende aos critérios legais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comercialização de cigarros eletrônicos e outros produtos proibidos configura o crime de contrabando, sendo a materialidade e a autoria comprovadas pelos documentos elaborados pela autoridade fiscal/policial competente, desde que submetidas ao contraditório na fase judicial. ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 334-A, §1º, I e IV, e §2º; Decreto-Lei nº 399/1968, arts. 2º e 3º; CPP, art. 155; Resolução RDC nº 46/2009, art. 1º; Resolução RDC nº 855/2024, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.678.676/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 10.12.2024; STF, ARE 713338 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 11.03.2013; STF, ARE 1346819 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, j. 18.04.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

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