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Processo nº 0005082-87.2019.4.03.6317

ID: 324111065

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005082-87.2019.4.03.6317

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE EDUARDO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005082-87.2019.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005082-87.2019.4.03.6317 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JORGE EDUARDO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005082-87.2019.4.03.6317 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JORGE EDUARDO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que havia dado provimento ao recurso do INSS e afastado o reconhecimento da especialidade dos períodos de 27/07/1982 a 14/08/1984, 13/12/1984 a 20/11/1985, 24/ 01/1986 a 24/03/1986, 02/04/1987 a 15/09/1987, 23/10/1987 a 06/12/1988, 03/09/1989 a 20/08/1990 e 01/12/1990 a 27/12/1990. Sustenta a embargante a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade do vigilante até 05/03/1997 apenas com base na CTPS, com ou sem uso de arma de fogo, bem como afirma omissão do acórdão em relação à possibilidade de reafirmação da DER. (ID n. 197398783). Foi proferido acórdão rejeitando os embargos declaratórios opostos em relação à alegação de possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade do vigilante até 05/03/1997 apenas com base na CTPS e determinando o retorno dos autos à Contadoria para retificação dos cálculos, com posterior análise do pedido de reafirmação da DER. A parte autora opôs novos embargos de declaração em face do acórdão em embargos declaratórios. Sustenta ser o acórdão contraditório, pois rejeitou os embargos declaratórios, ao mesmo tempo que converteu o julgamento em diligência. Afirma “se não seria o caso de aguardar o retorno dos autos da I Contadoria, abrir vistas as partes, e na sequência, apreciar o pedido do id 197398783 para que seja antecipada a tutela para averbação dos períodos comuns reconhecidos em sentença, viabilizando, dessa forma, novo pedido administrativo de aposentadoria, para só então, depois disso, proferir novo acórdão com julgamento de mérito, com a intimação do ora Embargante para apresentar o recurso cabível.” (ID n. 291917308) A Contadoria apresentou parecer com seguinte teor (ID n. 292494832): “Conforme requisitado no v. Acórdão (id 291148766), procedemos à elaboração dos cálculos relativos ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com DER em 20/05/2019. Considerando a contagem elaborada no id 280893121 e o determinado no v. Acórdão (id 291148766): “No mais, determino o retorno dos autos à Contadoria para retificação dos cálculos sem a contagem especial dos períodos de 27/07/1982 a 14/08/1984, 13/12/1984 a 20/11/1985, 24/01/1986 a 24/03/1986, 02/04/1987 a 15/09/1987, 23/10/1987 a 06/12/1988, 03/09/1989 a 20/08/1990 e 01/12/1990 a 27/12/1990.”, o tempo contributivo e carência assim resultaram: 1) Até a DER em 20/05/2019: 35 anos, 08 meses e 05 dias de tempo de contribuição, 444 meses de carência e 93,71 pontos. Assim, verificamos que Autor não atingiu a pontuação de 96 pontos. À consideração superior.” Intimadas as partes para manifestação, o INSS quedou-se inerte e a parte autora manifestou ciência acerca do parecer e informou que apresentará recurso em relação aos períodos especiais desconsiderados, bem como requereu a observância do entendimento fixado pelo C. STJ no Tema nº 1.018. Os autos retornaram à Contadoria para que “informe se a parte autora atingiu a pontuação 96 pontos mediante a reafirmação da DER.” A Contadoria apresentou novo parecer com o seguinte teor: Conforme requisitado no v. Acórdão (id 315262179), procedemos à elaboração dos cálculos relativos ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço com reafirmação da DER. Considerando a contagem elaborada no id 280893121 e o determinado no v. Acórdão (id 291148766): “No mais, determino o retorno dos autos à Contadoria para retificação dos cálculos sem a contagem especial dos períodos de 27/07/1982 a 14/08/1984, 13/12/1984 a 20/11/1985, 24/01/1986 a 24/03/1986, 02/04/1987 a 15/09/1987, 23/10/1987 a 06/12/1988, 03/09/1989 a 20/08/1990 e 01/12/1990 a 27/12/1990.” e os dados do CNIS, o tempo contributivo e carência assim resultaram: 1) Até a DER em 12/11/2019 (antes da EC 103/2019): 36 anos, 01 mês e 27 dias de tempo de contribuição, 450 meses de carência e 94,60 pontos. Assim, verificamos que Autor não atingiu a pontuação de 96 pontos. À consideração superior. Concedida vista às partes, a parte autora reiterou a manifestação constante do ID n. 306427341. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005082-87.2019.4.03.6317 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JORGE EDUARDO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Analiso conjuntamente os Embargos Declaratórios constantes dos Ids n.s 197398783 e 291917308. Não comporta acolhimento a alegação da parte autora de que o acórdão do ID n. 291148766 seria contraditório, pois rejeitou o pedido de averbação dos períodos como atividade especial, ao mesmo tempo que converteu o julgamento em diligência. Ora, a elaboração dos cálculos para fins de reafirmação da DER e obtenção do melhor benefício depende do cômputo dos períodos controvertidos como comuns ou especiais, sendo imprescindível que a Contadoria tenha ciência de antemão de como deve proceder à contagem desses períodos. Assim sendo, não há contrariedade no acórdão. No mais, ratifico o acórdão do ID n. 291148766 no que tange à rejeição dos embargos declaratórios em relação à alegação de possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade do vigilante até 05/03/1997. Quanto ao pedido de reafirmação da DER e de concessão do melhor benefício constante do ID n. 197398783, o autor tem razão em parte. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 995 dos processos representativos de controvérsia, em 23/10/2019, firmou a tese segundo a qual “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Ademais, é cabível a reafirmação da DER obtenção de benefício mais vantajoso. Neste sentido, cito a Turma Nacional que firmou o entendimento de que o segurado tem direito à reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos a um benefício mais vantajoso. Confira-se. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. TEMA 995 DO STJ. DESAPOSENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA TNU. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. Reafirmação da seguinte tese: "Não há óbice a reafirmação da data da entrada do requerimento administrativo para o momento em que o segurado implementou os requisitos a um melhor benefício enquanto aguarda a análise do seu pleito na via administrativa". 2. Pedido de Uniformização Nacional parcialmente provido. Acórdão anulado. Retorno dos autos à Turma de origem para analisar o cumprimento das condições necessárias à concessão de aposentadoria mais vantajosa. PUIL 5082540-16.2021.4.02.5101. Relatora LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE NÃO RECONHECE AO AUTOR O DIREITO À REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA EM QUE COMPLETARIA TEMPO SUFICIENTE À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ENTENDIMENTO DA TURMA DE ORIGEM DE QUE A AÇÃO NÃO SE REFERE À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, MAS À SUA REVISÃO, MEDIANTE RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DO PERÍODO EM QUE ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, REAFIRMANDO-SE A DER. DESSA FORMA, ENTENDEU A TURMA DE ORIGEM QUE O PLEITO AUTORAL CONFIGURARIA VERDADEIRA DESAPOSENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE, EM SITUAÇÕES SIMILARES, RECONHECEU O DIREITO À REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A OBTENÇÃO DE MELHOR BENEFÍCIO DO QUE AQUELE A QUE TERIA DIREITO O AUTOR NA DER ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. PUIL 5000301-88.2021.4.04.7108. Relator ODILON ROMANO NETO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. STJ, TEMA 995. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE. PROVIMENTO. 1 - Segundo o acórdão recorrido, a reafirmação da DER é cabível somente se o segurado não preencher o tempo necessário à concessão do benefício, não se aplicando para a obtenção do melhor benefício. 2 - Essa interpretação destoa da jurisprudência da TNU, que, em casos semelhantes, tem reconhecido o direito ao benefício mais vantajoso para o segurado pela via da reafirmação da DER. 3 - Pedido de uniformização provido, com encaminhamento dos autos à turma recursal, para adequação do julgamento. PUIL 0000932-44.2020.4.03.6312. Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA DA CONCESSÃO, A FIM DE SE OBTER O MELHOR BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE ADMITEM A REAFIRMAÇÃO DA DER, PARA O FIM DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. PUIL 5028807-09.2019.4.02.5101. Relator ODILON ROMANO NETO. Assim sendo, o acórdão embargado deve ser integrado para que seja reconhecida a possibilidade de reafirmação da DER, inclusive para obtenção do melhor benefício. No entanto, ressalto que o parecer da Contadoria constante do ID n. 323380716 foi no sentido de que, mesmo reconhecida a possibilidade de reafirmação da DER, a parte autora, embora preencha os requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, não preencheu os 96 pontos. Assim sendo, rejeito os embargos declaratórios constantes do ID n. 291917308 e, em relação aos embargos declaratórios constantes do ID n. 291917308, acolho-os parcialmente para reconhecer em tese a possibilidade de reafirmação da DER para obtenção do benefício mais vantajoso. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 1ª Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios do ID n. 291917308 e acolher em parte os do ID n. 291148766, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 0002288-35.2019.4.03.6304

ID: 263101807

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002288-35.2019.4.03.6304

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SOARES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI

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JESIEL VELOSO DOS SANTOS

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ARETA FERNANDA DA CAMARA

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RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO

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KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

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THAIS MELLO CARDOSO

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ERAZE SUTTI

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HELENA GUAGLIANONE FLEURY

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002288-35.2019.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002288-35.2019.4.03.6304 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: PAULO SOARES DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI - SP459374-A, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649-A, ERAZE SUTTI - SP146298-A, HELENA GUAGLIANONE FLEURY - SP405926-A, JESIEL VELOSO DOS SANTOS - SP483101-A, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511-A, RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO - SP341088-A, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002288-35.2019.4.03.6304 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: PAULO SOARES DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI - SP459374-A, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649-A, ERAZE SUTTI - SP146298-A, HELENA GUAGLIANONE FLEURY - SP405926-A, JESIEL VELOSO DOS SANTOS - SP483101-A, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511-A, RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO - SP341088-A, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002288-35.2019.4.03.6304 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: PAULO SOARES DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI - SP459374-A, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649-A, ERAZE SUTTI - SP146298-A, HELENA GUAGLIANONE FLEURY - SP405926-A, JESIEL VELOSO DOS SANTOS - SP483101-A, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511-A, RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO - SP341088-A, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora sob alegação de omissão quanto ao pleito de reafirmação da DER para data de 01.05.2019. Conheço dos embargos declaratórios, uma vez que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, os embargos de declaração são cabíveis quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. No caso em tela, verifico a existência de contradição/omissão no v. acórdão e passo a saná-la da seguinte forma: “É cabível a reafirmação da DER obtenção de benefício mais vantajoso. Neste sentido, cito a Turma Nacional que firmou o entendimento de que o segurado tem direito à reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos a um benefício mais vantajoso. Confira-se. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. TEMA 995 DO STJ. DESAPOSENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA TNU. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. Reafirmação da seguinte tese: "Não há óbice a reafirmação da data da entrada do requerimento administrativo para o momento em que o segurado implementou os requisitos a um melhor benefício enquanto aguarda a análise do seu pleito na via administrativa". 2. Pedido de Uniformização Nacional parcialmente provido. Acórdão anulado. Retorno dos autos à Turma de origem para analisar o cumprimento das condições necessárias à concessão de aposentadoria mais vantajosa. PUIL 5082540-16.2021.4.02.5101. Relatora LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE NÃO RECONHECE AO AUTOR O DIREITO À REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA EM QUE COMPLETARIA TEMPO SUFICIENTE À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ENTENDIMENTO DA TURMA DE ORIGEM DE QUE A AÇÃO NÃO SE REFERE À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, MAS À SUA REVISÃO, MEDIANTE RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DO PERÍODO EM QUE ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, REAFIRMANDO-SE A DER. DESSA FORMA, ENTENDEU A TURMA DE ORIGEM QUE O PLEITO AUTORAL CONFIGURARIA VERDADEIRA DESAPOSENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE, EM SITUAÇÕES SIMILARES, RECONHECEU O DIREITO À REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A OBTENÇÃO DE MELHOR BENEFÍCIO DO QUE AQUELE A QUE TERIA DIREITO O AUTOR NA DER ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. PUIL 5000301-88.2021.4.04.7108. Relator ODILON ROMANO NETO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. STJ, TEMA 995. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE. PROVIMENTO. 1 - Segundo o acórdão recorrido, a reafirmação da DER é cabível somente se o segurado não preencher o tempo necessário à concessão do benefício, não se aplicando para a obtenção do melhor benefício. 2 - Essa interpretação destoa da jurisprudência da TNU, que, em casos semelhantes, tem reconhecido o direito ao benefício mais vantajoso para o segurado pela via da reafirmação da DER. 3 - Pedido de uniformização provido, com encaminhamento dos autos à turma recursal, para adequação do julgamento. PUIL 0000932-44.2020.4.03.6312. Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA DA CONCESSÃO, A FIM DE SE OBTER O MELHOR BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE ADMITEM A REAFIRMAÇÃO DA DER, PARA O FIM DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. PUIL 5028807-09.2019.4.02.5101. Relator ODILON ROMANO NETO. Saliento, ainda, que quanto à possibilidade de reafirmação da DER, deve ser destacado que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.727.063 – SP, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, fixou a seguinte tese (tema repetitivo 995): “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Em qualquer caso, na implantação do benefício pela reafirmação da DER devem ser observadas as seguintes diretrizes estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020: i) “quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos”; ii) “Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor”. No caso destes autos, o título executivo judicial concedeu a reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da demanda. O Superior Tribunal de Justiça não proibiu a reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da demanda. Apenas limitou o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, uma vez reafirmada a DER para data posterior ao ajuizamento. Fixou o termo inicial dos efeitos financeiros para a data da reafirmação da DER, sem gerar prestações anteriores vencidas, tampouco implicar incidência de juros moratórios, por entender que não ocorre a mora do INSS, salvo se este não implantar o benefício no prazo razoável de até quarenta e cinco dias. Quando o próprio STJ afirma, no julgamento dos embargos de declaração - EDcl nos EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe 04/ 09/2020, que “Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER”, esta afirmação não pode ser tirada do contexto em que inserida no julgamento. A leitura do contexto do voto revela que esta expressão significa que a fixação da data de início do benefício para momento anterior ao ajuizamento permite a fixação de prestações vencidas e juros da mora a partir do ajuizamento, uma vez que com a citação do INSS, este é constituído em mora e os efeitos financeiros retroagem à data do ajuizamento. Trata-se de questão diversa da resolvida no tema repetitivo 995, em que não cabe fixar prestações a partir do ajuizamento nem juros da mora se a DER é fixada para momento posterior ao ajuizamento, no curso da demanda. Nesse sentido voto proferido pelo próprio relator do recurso especial repetitivo, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, o qual dispõe in verbis: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. No caso de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em pagamento de valores retroativos ao ajuizamento da ação. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp 1865542/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Para melhor compreensão da questão tratada no AgInt no REsp 1865542/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020, os seguintes trechos do voto do Excelentíssimo Relator esclarecem a controvérsia: “A controvérsia recursal diz respeito à reafirmação da DER e seus efeitos financeiros. Ocorre que no caso de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em pagamento de valores retroativos ao ajuizamento da ação. (...) Desta feita, embora se possa fixar o termo inicial do benefício na data de implemento dos requisitos, os efeitos financeiros terão como termo inicial a data da citação válida da Autarquia Previdenciária”. ( grifo nosso). Portanto, o Superior Tribunal de Justiça permitiu a reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento, mas limitou a incidência dos efeitos financeiros, fixando seu termo inicial a partir da citação, quando constituído em mora o INSS, como é o caso dos autos, em que a ação foi proposta em.04.07.2019 e o autor requer a reafirmação para 01.05.2019. Posto isso, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, para sanar a omissão e determinar seja computado o tempo de contribuição, mediante a reafirmação da DER, para 01.05.2019. O cumprimento desta decisão ocorrerá após o trânsito em julgado, no juízo de origem. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002288-35.2019.4.03.6304 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: PAULO SOARES DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI - SP459374-A, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649-A, ERAZE SUTTI - SP146298-A, HELENA GUAGLIANONE FLEURY - SP405926-A, JESIEL VELOSO DOS SANTOS - SP483101-A, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511-A, RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO - SP341088-A, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 1ª Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, acolher os embargos de declaração., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 0001183-65.2021.4.03.6332

ID: 263106594

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001183-65.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001183-65.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001183-65.2021.4.03.6332 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOAO SOARES DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO SOARES DOS SANTOS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001183-65.2021.4.03.6332 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOAO SOARES DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO SOARES DOS SANTOS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001183-65.2021.4.03.6332 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOAO SOARES DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO SOARES DOS SANTOS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora sob alegação de omissão quanto ao pleito de reafirmação da DER. Conheço dos embargos declaratórios, uma vez que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, os embargos de declaração são cabíveis quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. No caso em tela, verifico a existência de omissão no v. acórdão e passo a saná-la da seguinte forma: “É cabível a reafirmação da DER obtenção de benefício mais vantajoso. Neste sentido, cito a Turma Nacional que firmou o entendimento de que o segurado tem direito à reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos a um benefício mais vantajoso. Confira-se. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. TEMA 995 DO STJ. DESAPOSENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA TNU. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. Reafirmação da seguinte tese: "Não há óbice a reafirmação da data da entrada do requerimento administrativo para o momento em que o segurado implementou os requisitos a um melhor benefício enquanto aguarda a análise do seu pleito na via administrativa". 2. Pedido de Uniformização Nacional parcialmente provido. Acórdão anulado. Retorno dos autos à Turma de origem para analisar o cumprimento das condições necessárias à concessão de aposentadoria mais vantajosa. PUIL 5082540-16.2021.4.02.5101. Relatora LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE NÃO RECONHECE AO AUTOR O DIREITO À REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA EM QUE COMPLETARIA TEMPO SUFICIENTE À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ENTENDIMENTO DA TURMA DE ORIGEM DE QUE A AÇÃO NÃO SE REFERE À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, MAS À SUA REVISÃO, MEDIANTE RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DO PERÍODO EM QUE ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, REAFIRMANDO-SE A DER. DESSA FORMA, ENTENDEU A TURMA DE ORIGEM QUE O PLEITO AUTORAL CONFIGURARIA VERDADEIRA DESAPOSENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE, EM SITUAÇÕES SIMILARES, RECONHECEU O DIREITO À REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A OBTENÇÃO DE MELHOR BENEFÍCIO DO QUE AQUELE A QUE TERIA DIREITO O AUTOR NA DER ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. PUIL 5000301-88.2021.4.04.7108. Relator ODILON ROMANO NETO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. STJ, TEMA 995. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE. PROVIMENTO. 1 - Segundo o acórdão recorrido, a reafirmação da DER é cabível somente se o segurado não preencher o tempo necessário à concessão do benefício, não se aplicando para a obtenção do melhor benefício. 2 - Essa interpretação destoa da jurisprudência da TNU, que, em casos semelhantes, tem reconhecido o direito ao benefício mais vantajoso para o segurado pela via da reafirmação da DER. 3 - Pedido de uniformização provido, com encaminhamento dos autos à turma recursal, para adequação do julgamento. PUIL 0000932-44.2020.4.03.6312. Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA DA CONCESSÃO, A FIM DE SE OBTER O MELHOR BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE ADMITEM A REAFIRMAÇÃO DA DER, PARA O FIM DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. PUIL 5028807-09.2019.4.02.5101. Relator ODILON ROMANO NETO. Saliento, ainda, que quanto à possibilidade de reafirmação da DER, deve ser destacado que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.727.063 – SP, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, fixou a seguinte tese (tema repetitivo 995): “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Em qualquer caso, na implantação do benefício pela reafirmação da DER devem ser observadas as seguintes diretrizes estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020: i) “quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos”; ii) “Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor”. No caso destes autos, o título executivo judicial concedeu a reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da demanda. O Superior Tribunal de Justiça não proibiu a reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da demanda. Apenas limitou o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, uma vez reafirmada a DER para data posterior ao ajuizamento. Fixou o termo inicial dos efeitos financeiros para a data da reafirmação da DER, sem gerar prestações anteriores vencidas, tampouco implicar incidência de juros moratórios, por entender que não ocorre a mora do INSS, salvo se este não implantar o benefício no prazo razoável de até quarenta e cinco dias. Quando o próprio STJ afirma, no julgamento dos embargos de declaração - EDcl nos EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe 04/ 09/2020, que “Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER”, esta afirmação não pode ser tirada do contexto em que inserida no julgamento. A leitura do contexto do voto revela que esta expressão significa que a fixação da data de início do benefício para momento anterior ao ajuizamento permite a fixação de prestações vencidas e juros da mora a partir do ajuizamento, uma vez que com a citação do INSS, este é constituído em mora e os efeitos financeiros retroagem à data do ajuizamento. Trata-se de questão diversa da resolvida no tema repetitivo 995, em que não cabe fixar prestações a partir do ajuizamento nem juros da mora se a DER é fixada para momento posterior ao ajuizamento, no curso da demanda. Nesse sentido voto proferido pelo próprio relator do recurso especial repetitivo, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, o qual dispõe in verbis: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. No caso de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em pagamento de valores retroativos ao ajuizamento da ação. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp 1865542/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Para melhor compreensão da questão tratada no AgInt no REsp 1865542/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020, os seguintes trechos do voto do Excelentíssimo Relator esclarecem a controvérsia: “A controvérsia recursal diz respeito à reafirmação da DER e seus efeitos financeiros. Ocorre que no caso de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em pagamento de valores retroativos ao ajuizamento da ação. (...) Desta feita, embora se possa fixar o termo inicial do benefício na data de implemento dos requisitos, os efeitos financeiros terão como termo inicial a data da citação válida da Autarquia Previdenciária”. ( grifo nosso). Portanto, o Superior Tribunal de Justiça permitiu a reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento, mas limitou a incidência dos efeitos financeiros, fixando seu termo inicial a partir da citação, quando constituído em mora o INSS. Desta feita, com relação à mora é imperioso distinguir duas situações: na hipótese de reafirmação da DER, para data anterior à propositura da ação, os efeitos financeiros devem ser fixados a partir da citação, quando constituído em mora o INSS. De outro lado, caso a DER seja reafirmada para data posterior ao ajuizamento da ação, haverá mora no prazo de 45 dias da não implantação do benefício. Posto isso, acolho os embargos de declaração, opostos pela parte autora, para sanar a omissão e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, para que seja computado o tempo de contribuição, mediante a reafirmação da DER, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, se o caso. Caberá ao Juízo de origem elaborar nova contagem de tempo e proceder o refazimento dos cálculos nos moldes ora estabelecidos, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional ou integral, caso apurado o tempo mínimo necessário, mediante a reafirmação da DER, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na correção dos atrasados. O cumprimento desta decisão ocorrerá após o trânsito em julgado, no juízo de origem. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001183-65.2021.4.03.6332 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOAO SOARES DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO SOARES DOS SANTOS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 1ª Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 0001073-84.2021.4.03.6326

ID: 263105767

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001073-84.2021.4.03.6326

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS TOBIAS DE AGUIAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL MARQUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001073-84.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001073-84.2021.4.03.6326 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARCOS TOBIAS DE AGUIAR Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL MARQUES DOS SANTOS - SP264811-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001073-84.2021.4.03.6326 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARCOS TOBIAS DE AGUIAR Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL MARQUES DOS SANTOS - SP264811-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001073-84.2021.4.03.6326 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARCOS TOBIAS DE AGUIAR Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL MARQUES DOS SANTOS - SP264811-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pelas duas partes, em face do acórdão proferido em 12.12.2024. 2.Pugna, a parte autora, pela reafirmação da DER e o INSS, por sua vez, alega contradição no acórdão com relação à manutenção do reconhecimento como tempo especial do período de 19.04.1993 a 13.07.1994, diante da ausência de responsável técnico. 3. Conheço dos embargos declaratórios, vez que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. 4. Nos termos do artigo 48, da Lei n.º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. 5. Com relação aos embargos opostos pelo INSS, constato a contradição do v. acórdão e passo a saná-la pelas razões a seguir aduzidas. 6.Sentença que julgou parcialmente procedente (...para condenar o réu a averbar o tempo de contribuição reconhecido nesta decisão e identificado na súmula abaixo. PERÍODOS RECONHECIDOS: - DE 19/04/1993 a 05/03/1997 - ATIVIDADE ESPECIAL - DE 26/05/2003 a 18/11/2003 - ATIVIDADE ESPECIAL…) 7. Quanto ao período de 19/04/1993 a 05/03/1997 assiste parcial razão ao INSS uma vez que no PPP do ID 85168193, de fls. 81, em que o autor trabalhou na empresa Whirilpool consta responsável técnico somente a partir de 13.04.1994. Assim, no período de 19.04.1993 a 12.04.1994 não é possível o reconhecimento como tempo especial, em face do disposto no Tema 208, da Turma Nacional de Uniformização. 8.Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 9.Com relação à questão do responsável técnico, a ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Assim, é possível concluir que ainda que elaborado posteriormente à prestação do serviço pelo segurado, o laudo possui valor probante, desde que conste informação, fornecida pela própria empresa, de que não houve alteração do ambiente laboral e as condições de prestação do serviço tenham permanecido inalteradas ou semelhantes (layout, produção etc). 10.Ademais, é ônus da parte autora apresentar, caso queira, informações complementares ao PPP, contidas em laudo técnico ou equivalente. Conforme entendimento jurisprudencial, “a ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes” (Ap. 0004713-49.2015.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia,TRF-3, 7ª Turma, j. 13/6/2018). 11.No caso dos autos, o PPP que instrui a petição inicial não atende aos critérios estabelecidos no tema 208/TNU. 12.Destaco que a teor do texto da Tese fixada pelo STJ quando do julgamento do Tema 629 do STJ, lembro que a decisão não se aplica ao caso do autor. Isto porque o Tema 629 do STJ tem aplicação restrita - e ainda conforme o caso concreto - ao tempo de serviço do segurado especial (rural). Portanto, refere-se exclusivamente a pedido de reconhecimento de tempo rural não anotado em CTPS, não se aplicando a ações nas quais se requer o reconhecimento de períodos especiais, como se pode constatar da leitura da tese submetida a julgamento ( “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.”) 13.Todavia, não é este o caso dos autos. Com efeito, referido tema 629 abrange apenas os casos em que a parte autora não instrui seu pedido inicial com documentos referentes à atividade rural. 14.Entretanto, tratando-se de PPP incompleto, não é o possível a análise efetiva de mérito atinente à falta de condições insalubres que ensejassem a concessão do tempo especial, sendo, que o documento em apreço não preencheu seu requisito formal e a fim de não prejudicar o autor, diante da possibilidade de exibir o documento novo na via administrativa cabe a extinção do processo sem exame do mérito neste capítulo. 15.O autor deverá obter diretamente do empregador ou, se extinta a pessoa jurídica, de seus sócios/representantes legais, o PPP e, posteriormente, exibir tal documento ao INSS, em novo pedido administrativo. Nesse sentido: enunciado 202/XVI-FONAJEF: “A ausência de PPP ou documento equivalente no processo administrativo implicará, em relação ao tempo especial respectivo, a extinção do processo judicial sem resolução do mérito por falta de requerimento administrativo válido”; enunciado 204/XVI-FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. 16.A ausência de PPP contendo as informações sobre a metodologia de aferição do ruído ou responsável técnico torna necessário que haja novo requerimento administrativo para apresentação de novo documento perante a autarquia previdenciária e para que seja caracterizada causa de pedir distinta. 17.Aplicação das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no tema 350/STF: trata-se de matéria de fato não levada previamente ao conhecimento da Administração, situação que impede o Judiciário de conhecer diretamente da questão. Observância do tema 350/STF para reconhecer a falta de interesse processual. 18.Presente esse quadro, a fim de a parte autora não ser prejudicada com o não acolhimento do seu pleito em sua integralidade em relação ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço especial não reconhecido pela sentença, deve ser decretada a extinção do processo sem exame do mérito em relação ao período de 19.04.1993 a 12.04.1994, de modo a não impedir o reconhecimento dele como tempo especial em eventual pedido na via administrativa 19. No tocante aos embargos de declaração da parte autora, aduzo as seguintes fundamentações: 20.É cabível a reafirmação da DER obtenção de benefício mais vantajoso. Neste sentido, cito a Turma Nacional que firmou o entendimento de que o segurado tem direito à reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos a um benefício mais vantajoso. Confira-se. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. TEMA 995 DO STJ. DESAPOSENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA TNU. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. Reafirmação da seguinte tese: "Não há óbice a reafirmação da data da entrada do requerimento administrativo para o momento em que o segurado implementou os requisitos a um melhor benefício enquanto aguarda a análise do seu pleito na via administrativa". 2. Pedido de Uniformização Nacional parcialmente provido. Acórdão anulado. Retorno dos autos à Turma de origem para analisar o cumprimento das condições necessárias à concessão de aposentadoria mais vantajosa. PUIL 5082540-16.2021.4.02.5101. Relatora LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE NÃO RECONHECE AO AUTOR O DIREITO À REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA EM QUE COMPLETARIA TEMPO SUFICIENTE À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ENTENDIMENTO DA TURMA DE ORIGEM DE QUE A AÇÃO NÃO SE REFERE À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, MAS À SUA REVISÃO, MEDIANTE RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DO PERÍODO EM QUE ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, REAFIRMANDO-SE A DER. DESSA FORMA, ENTENDEU A TURMA DE ORIGEM QUE O PLEITO AUTORAL CONFIGURARIA VERDADEIRA DESAPOSENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE, EM SITUAÇÕES SIMILARES, RECONHECEU O DIREITO À REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A OBTENÇÃO DE MELHOR BENEFÍCIO DO QUE AQUELE A QUE TERIA DIREITO O AUTOR NA DER ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. PUIL 5000301-88.2021.4.04.7108. Relator ODILON ROMANO NETO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. STJ, TEMA 995. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE. PROVIMENTO. 1 - Segundo o acórdão recorrido, a reafirmação da DER é cabível somente se o segurado não preencher o tempo necessário à concessão do benefício, não se aplicando para a obtenção do melhor benefício. 2 - Essa interpretação destoa da jurisprudência da TNU, que, em casos semelhantes, tem reconhecido o direito ao benefício mais vantajoso para o segurado pela via da reafirmação da DER. 3 - Pedido de uniformização provido, com encaminhamento dos autos à turma recursal, para adequação do julgamento. PUIL 0000932-44.2020.4.03.6312. Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA DA CONCESSÃO, A FIM DE SE OBTER O MELHOR BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE ADMITEM A REAFIRMAÇÃO DA DER, PARA O FIM DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. PUIL 5028807-09.2019.4.02.5101. Relator ODILON ROMANO NETO. 21.Saliento, ainda, que quanto à possibilidade de reafirmação da DER, deve ser destacado que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.727.063 – SP, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, fixou a seguinte tese (tema repetitivo 995): “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. 22.Em qualquer caso, na implantação do benefício pela reafirmação da DER devem ser observadas as seguintes diretrizes estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020: i) “quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos”; ii) “Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor”. No caso destes autos, o título executivo judicial concedeu a reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da demanda. O Superior Tribunal de Justiça não proibiu a reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da demanda. Apenas limitou o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, uma vez reafirmada a DER para data posterior ao ajuizamento. Fixou o termo inicial dos efeitos financeiros para a data da reafirmação da DER, sem gerar prestações anteriores vencidas, tampouco implicar incidência de juros moratórios, por entender que não ocorre a mora do INSS, salvo se este não implantar o benefício no prazo razoável de até quarenta e cinco dias. Quando o próprio STJ afirma, no julgamento dos embargos de declaração - EDcl nos EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe 04/ 09/2020, que “Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER”, esta afirmação não pode ser tirada do contexto em que inserida no julgamento. A leitura do contexto do voto revela que esta expressão significa que a fixação da data de início do benefício para momento anterior ao ajuizamento permite a fixação de prestações vencidas e juros da mora a partir do ajuizamento, uma vez que com a citação do INSS, este é constituído em mora e os efeitos financeiros retroagem à data do ajuizamento. Trata-se de questão diversa da resolvida no tema repetitivo 995, em que não cabe fixar prestações a partir do ajuizamento nem juros da mora se a DER é fixada para momento posterior ao ajuizamento, no curso da demanda. Nesse sentido voto proferido pelo próprio relator do recurso especial repetitivo, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, o qual dispõe in verbis: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. No caso de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em pagamento de valores retroativos ao ajuizamento da ação. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp 1865542/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Para melhor compreensão da questão tratada no AgInt no REsp 1865542/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020, os seguintes trechos do voto do Excelentíssimo Relator esclarecem a controvérsia: “A controvérsia recursal diz respeito à reafirmação da DER e seus efeitos financeiros. Ocorre que no caso de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em pagamento de valores retroativos ao ajuizamento da ação. (...) Desta feita, embora se possa fixar o termo inicial do benefício na data de implemento dos requisitos, os efeitos financeiros terão como termo inicial a data da citação válida da Autarquia Previdenciária”. ( grifo nosso). 23.Portanto, o Superior Tribunal de Justiça permitiu a reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento, mas limitou a incidência dos efeitos financeiros, fixando seu termo inicial a partir da citação, quando constituído em mora o INSS. 24.Desta feita, com relação à mora é imperioso distinguir duas situações: na hipótese de reafirmação da DER, para data anterior à propositura da ação, os efeitos financeiros devem ser fixados a partir da citação, quando constituído em mora o INSS. De outro lado, caso a DER seja reafirmada para data posterior ao ajuizamento da ação, haverá mora no prazo de 45 dias da não implantação do benefício. 25.Caberá ao Juízo de origem elaborar nova contagem de tempo e proceder o refazimento dos cálculos nos moldes ora estabelecidos, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional ou integral, caso apurado o tempo mínimo necessário, mediante a reafirmação da DER, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na correção dos atrasados. 26. Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE os embargos de declaração, opostos pela PARTE AUTORA para sanar a omissão e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, para que seja computado o tempo de contribuição, mediante a reafirmação da DER, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, se o caso e ACOLHO os embargos de declaração do INSS para DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para AFASTAR o reconhecimento como especial do período de 19.04.1993 a 12.04.1994 , mas, nesse ponto altero a sentença para EXTINGUIR SEM RESOLULÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso inciso IV, do CPC com relação a estes períodos, nos termos das razões supra aduzidas. 27. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001073-84.2021.4.03.6326 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARCOS TOBIAS DE AGUIAR Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL MARQUES DOS SANTOS - SP264811-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 1ª Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração da parte autora e acolher os embargos de declaração do INSS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 0002664-89.2018.4.03.6325

ID: 263101966

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002664-89.2018.4.03.6325

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BRAUNA DE SOUZA FILHO

Acórdão

Advogados:

EDNISE DE CARVALHO RODRIGUES TAMAROZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR KLEBER PERINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002664-89.2018.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002664-89.2018.4.03.6325 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE BRAUNA DE SOUZA FILHO Advogados do(a) RECORRIDO: EDNISE DE CARVALHO RODRIGUES TAMAROZZI - SP234882-A, IGOR KLEBER PERINE - SP251813-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002664-89.2018.4.03.6325 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE BRAUNA DE SOUZA FILHO Advogados do(a) RECORRIDO: EDNISE DE CARVALHO RODRIGUES TAMAROZZI - SP234882-A, IGOR KLEBER PERINE - SP251813-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002664-89.2018.4.03.6325 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE BRAUNA DE SOUZA FILHO Advogados do(a) RECORRIDO: EDNISE DE CARVALHO RODRIGUES TAMAROZZI - SP234882-A, IGOR KLEBER PERINE - SP251813-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora sob alegação de omissão quanto ao pleito de reafirmação da DER. Conheço dos embargos declaratórios, uma vez que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, os embargos de declaração são cabíveis quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. No caso em tela, verifico a existência de omissão no v. acórdão e passo a saná-la da seguinte forma: De início, ressalto que conforme entendimento jurisprudencial, ainda que não tenha havido recurso ofertado pela parte autora é cabível a análise do pleito de reafirmação da DER em sede de embargos de declaração, para fins de obtenção do melhor benefício. Neste sentido, trago a colação o seguinte julgado: (...) Trata-se de incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pelo autor, que alega a divergência entre o entendimento adotado pelo acórdão recorrido e o entendimento da TNU e do STJ sobre a reafirmação da DER (evento 1, PEDUNIFNAC10). Não houve resposta do INSS. É o relatório. VOTO O INSS foi condenado a pagar ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (03/11/2015). A turma recursal negou provimento ao recurso do autor para reafirmar a DER(evento 1, ACOR2G9), sob o fundamento de que a pretensão de se beneficiar de uma regra mais favorável, instituída pela Lei 13.183/2015, não integrou o pedido inicial: A pretensão da parte autora beneficiar-se da regra instituída pela Lei nº 13.183/2015 não fez parte da inicial, não podendo ser conhecida. Assim, é descabida a discussão nestes autos sobre reafirmação da data de entrada do requerimento para fins de enquadramento nesse dispositivo legal.. A fungibilidade das ações previdenciárias não chega ao ponto de incluir discussão sobre regras para concessão do benefício criadas depois da data do indeferimento administrativo e que não foram objeto de pedido na inicial. Há divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta A TNU, que considera que a reafirmação da DER pode ser apreciada de ofício ou a requerimento da parte enquanto não esgotada a jurisdição das instâncias ordinárias, abrangendo inclusive o julgamento dos embargos de declaração, conforme reiterado no PUIL nº 5006151-25.2018.4.04.7110/RS, da relatoria do Juiz federal Paulo Cezar Neves Junior, juntado aos autos em 28/05/2021. Portanto, a medida prescinde do requerimento expresso feito na inicial. De outro lado, mesmo que o segurado preencha os requisitos para a concessão da aposentadoria na DER, pode haver a reafirmação, com o aproveitamento de tempo de contribuição superveniente, na hipótese de ensejar a concessão de benefício mais vantajoso. Foi esse o entendimento da TNU no julgamento do Pedilef 0009272-90.2009.403.6302 (rel. juíza federal Flávia Pellegrino Soares Millani): PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prolatado acórdão pela Turma Recursal de São Paulo que negou provimento ao recurso do autor , mantendo a sentença que concedeu sua aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 03/09/2008, sem considerar o pedido de reafirmação da DER para a data em que implementou os requisitos necessários para concessão do beneficio integral. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pelo autor, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. 3. Alega o autor que o acórdão recorrido divergiu do entendimento da Turma Recursal do Paraná, que admite a reafirmação da DER – processos 2009.70530061411 - segundo o qual é possível a reafirmação da DER quando isso resultar na concessão de um benefício mais vantajoso á parte autora. 4. Conheço do incidente para dar-lhe parcial provimento. 5. O acórdão recorrido manteve a sentença de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional nos seguintes termos: “No caso dos autos, inicialmente, reconheço de ofício a existência de erro material na contagem de tempo de serviço elaborada pela contadoria judicial. De fato, a contadoria judicial computou o período como contribuinte individual de 01/01/1985 a 30/03/1995, sendo certo que conforme dados constantes do CNIS o recolhimento se somente até 03/1994. Deste modo, o autor contava na DER em 03/09/2008 com o tempo de serviço de 33 anos, 10 meses e 13 dias. Com efeito, verifico que em 21/10/2008 o autor não havia preenchido os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição integral, tendo em vista que não contava com 35 anos de contribuição. 6. Verifico que o pedido de reafirmação da DER para concessão de benefício mais vantajoso constou da petição inicial e do recurso de apelação interposto pelo autor, ao contrário do mencionado no acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 7. A reafirmação da DER é admitida pelo Instituto réu, constando expressamente do artigo 623 da Instrução Normativa nº 45 de 06/08/2010, sendo possível a reafirmação da DER no curso do processo e até o momento da sentença, quando o segurado implementar os requisitos necessários a concessão do benefício ou, ainda, quando a reafirmação da DER possibilitar concessão de benefício mais vantajoso, desde que requerida por escrito. Processo 0003751-81.2016.4.03.6315, Evento 29, RELVOTO1, Página 2 0003751-81.2016.4.03.6315 900000189829 .V6 8. No caso em comento , verifico que o autor realizou tal requisição por escrito ( petição inicial e recurso), e demonstrou que a concessão do benefício integral é mais vantajosa que o o benefício proporcional concedido em sentença. Frise-se que a jurisprudência é pacífica em afirmar que ao segurado é garantido o benefício mais vantajoso, sendo incontroverso que o benefício de aposentadoria integral garante ao autor um salário de benefício mais vantajoso nos termos da legislação em vigor. Não altera a conclusão eventual mudança legislativa, porque não se discute que serão aplicados os critérios da lei vigente na DER reafirmada. Caberá ao segurado optar entre a DER original, na qual implementou o tempo suficiente, e a reafirmada, caso lhe seja mais vantajosa. Dessa maneira, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao incidente, para devolver o caso à turma recursal, a fim de que proceda a novo julgamento segundo as diretrizes acima explicitadas, ou seja, admissão da possibilidade de reafirmação da DER, independentemente de pedido expresso na petição inicial e para fazer valer o direito ao benefício mais vantajoso. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ( grifo nosso) (...) Consigo, por oportuno, que é cabível a reafirmação da DER obtenção de benefício mais vantajoso. Neste sentido, cito a Turma Nacional que firmou o entendimento de que o segurado tem direito à reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos a um benefício mais vantajoso. Confira-se. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. TEMA 995 DO STJ. DESAPOSENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA TNU. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. Reafirmação da seguinte tese: "Não há óbice a reafirmação da data da entrada do requerimento administrativo para o momento em que o segurado implementou os requisitos a um melhor benefício enquanto aguarda a análise do seu pleito na via administrativa". 2. Pedido de Uniformização Nacional parcialmente provido. Acórdão anulado. Retorno dos autos à Turma de origem para analisar o cumprimento das condições necessárias à concessão de aposentadoria mais vantajosa. PUIL 5082540-16.2021.4.02.5101. Relatora LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE NÃO RECONHECE AO AUTOR O DIREITO À REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA EM QUE COMPLETARIA TEMPO SUFICIENTE À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ENTENDIMENTO DA TURMA DE ORIGEM DE QUE A AÇÃO NÃO SE REFERE À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, MAS À SUA REVISÃO, MEDIANTE RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DO PERÍODO EM QUE ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, REAFIRMANDO-SE A DER. DESSA FORMA, ENTENDEU A TURMA DE ORIGEM QUE O PLEITO AUTORAL CONFIGURARIA VERDADEIRA DESAPOSENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE, EM SITUAÇÕES SIMILARES, RECONHECEU O DIREITO À REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A OBTENÇÃO DE MELHOR BENEFÍCIO DO QUE AQUELE A QUE TERIA DIREITO O AUTOR NA DER ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. PUIL 5000301-88.2021.4.04.7108. Relator ODILON ROMANO NETO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. STJ, TEMA 995. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE. PROVIMENTO. 1 - Segundo o acórdão recorrido, a reafirmação da DER é cabível somente se o segurado não preencher o tempo necessário à concessão do benefício, não se aplicando para a obtenção do melhor benefício. 2 - Essa interpretação destoa da jurisprudência da TNU, que, em casos semelhantes, tem reconhecido o direito ao benefício mais vantajoso para o segurado pela via da reafirmação da DER. 3 - Pedido de uniformização provido, com encaminhamento dos autos à turma recursal, para adequação do julgamento. PUIL 0000932-44.2020.4.03.6312. Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA DA CONCESSÃO, A FIM DE SE OBTER O MELHOR BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE ADMITEM A REAFIRMAÇÃO DA DER, PARA O FIM DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. PUIL 5028807-09.2019.4.02.5101. Relator ODILON ROMANO NETO. 7. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da reafirmação da DER, deve ser destacado que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.727.063 – SP, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, fixou a seguinte tese (tema repetitivo 995): “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Em qualquer caso, na implantação do benefício pela reafirmação da DER devem ser observadas as seguintes diretrizes estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020: i) “quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos”; ii) “Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor”. No caso destes autos, o título executivo judicial concedeu a reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da demanda. O Superior Tribunal de Justiça não proibiu a reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da demanda. Apenas limitou o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, uma vez reafirmada a DER para data posterior ao ajuizamento. Fixou o termo inicial dos efeitos financeiros para a data da reafirmação da DER, sem gerar prestações anteriores vencidas, tampouco implicar incidência de juros moratórios, por entender que não ocorre a mora do INSS, salvo se este não implantar o benefício no prazo razoável de até quarenta e cinco dias. Quando o próprio STJ afirma, no julgamento dos embargos de declaração - EDcl nos EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe 04/ 09/2020, que “Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER”, esta afirmação não pode ser tirada do contexto em que inserida no julgamento. A leitura do contexto do voto revela que esta expressão significa que a fixação da data de início do benefício para momento anterior ao ajuizamento permite a fixação de prestações vencidas e juros da mora a partir do ajuizamento, uma vez que. com a citação do INSS, este é constituído em mora e os efeitos financeiros retroagem à data do ajuizamento. Trata-se de questão diversa da resolvida no tema repetitivo 995, em que não cabe fixar prestações a partir do ajuizamento nem juros da mora se a DER é fixada para momento posterior ao ajuizamento, no curso da demanda. Nesse sentido voto proferido pelo próprio relator do recurso especial repetitivo, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, o qual dispõe in verbis: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. No caso de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em pagamento de valores retroativos ao ajuizamento da ação. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp 1865542/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Para melhor compreensão da questão tratada no AgInt no REsp 1865542/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020, os seguintes trechos do voto do Excelentíssimo Relator esclarecem a controvérsia: “A controvérsia recursal diz respeito à reafirmação da DER e seus efeitos financeiros. Ocorre que no caso de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em pagamento de valores retroativos ao ajuizamento da ação. (...) Desta feita, embora se possa fixar o termo inicial do benefício na data de implemento dos requisitos, os efeitos financeiros terão como termo inicial a data da citação válida da Autarquia Previdenciária”. ( grifo nosso). Portanto, o Superior Tribunal de Justiça permitiu a reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento, mas limitou a incidência dos efeitos financeiros, fixando seu termo inicial a partir da citação, quando constituído em mora o INSS. Desta feita, com relação à mora é imperioso distinguir duas situações: na hipótese de reafirmação da DER, para data anterior à propositura da ação, os efeitos financeiros devem ser fixados a partir da citação, quando constituído em mora o INSS. De outro lado, caso a DER seja reafirmada para data posterior ao ajuizamento da ação, haverá mora no prazo de 45 dias da não implantação do benefício. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração, opostos pela parte autora, para sanar a omissão para que seja computado o tempo de contribuição, mediante a reafirmação da DER, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, se o caso. Caberá ao Juízo de origem elaborar nova contagem de tempo e proceder o refazimento dos cálculos nos moldes ora estabelecidos, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional ou integral, caso apurado o tempo mínimo necessário, mediante a reafirmação da DER, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na correção dos atrasados. O cumprimento desta decisão ocorrerá após o trânsito em julgado, no juízo de origem. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002664-89.2018.4.03.6325 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE BRAUNA DE SOUZA FILHO Advogados do(a) RECORRIDO: EDNISE DE CARVALHO RODRIGUES TAMAROZZI - SP234882-A, IGOR KLEBER PERINE - SP251813-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 1ª Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, acolher os embargos de declaração., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 0002098-48.2020.4.03.6333

ID: 291449216

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002098-48.2020.4.03.6333

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NADIA FONSECA MANTOAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE ANTONIO REZENDE OSORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002098-48.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002098-48.2020.4.03.6333 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: NADIA FONSECA MANTOAN, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: JORGE ANTONIO REZENDE OSORIO - SP203092-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NADIA FONSECA MANTOAN PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JORGE ANTONIO REZENDE OSORIO - SP203092-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002098-48.2020.4.03.6333 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: NADIA FONSECA MANTOAN, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: JORGE ANTONIO REZENDE OSORIO - SP203092-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NADIA FONSECA MANTOAN PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JORGE ANTONIO REZENDE OSORIO - SP203092-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002098-48.2020.4.03.6333 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: NADIA FONSECA MANTOAN, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: JORGE ANTONIO REZENDE OSORIO - SP203092-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NADIA FONSECA MANTOAN PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JORGE ANTONIO REZENDE OSORIO - SP203092-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora sob alegação de contradição/omissão com relação ao acórdão proferido em 28.01.2025. Conheço dos embargos declaratórios, uma vez que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, os embargos de declaração são cabíveis quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Com relação as insurgências da parte embargante relativas ao reconhecimento do tempo de contribuição referente ao período de 11.04.2011 a 31.03.2020, observo que o escopo destes embargos é a modificação do que restou anteriormente decidido, visando a parte embargante rediscutir matéria já decidida no acórdão, pretendendo dar efeito infringente ao presente recurso. O acórdão enfrentou a questão de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente. Importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assinalado que: “ esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto.” Desta forma, consigno que: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (ARE 981938 ED-AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 23-11-2016 PUBLIC 24-11-2016). Contudo, é caso de acolhimento parcial do presente feito, para que seja sanada a omissão em relação à questão da reafirmação da DER, tão somente, que o faço da seguinte forma: De início, ressalto que conforme entendimento jurisprudencial, ainda que não tenha havido recurso ofertado pela parte autora é cabível a análise do pleito de reafirmação da DER em sede de embargos de declaração, para fins de obtenção do melhor benefício. Neste sentido, trago a colação o seguinte julgado: (...) Trata-se de incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pelo autor, que alega a divergência entre o entendimento adotado pelo acórdão recorrido e o entendimento da TNU e do STJ sobre a reafirmação da DER (evento 1, PEDUNIFNAC10). Não houve resposta do INSS. É o relatório. VOTO O INSS foi condenado a pagar ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (03/11/2015). A turma recursal negou provimento ao recurso do autor para reafirmar a DER(evento 1, ACOR2G9), sob o fundamento de que a pretensão de se beneficiar de uma regra mais favorável, instituída pela Lei 13.183/2015, não integrou o pedido inicial: A pretensão da parte autora beneficiar-se da regra instituída pela Lei nº 13.183/2015 não fez parte da inicial, não podendo ser conhecida. Assim, é descabida a discussão nestes autos sobre reafirmação da data de entrada do requerimento para fins de enquadramento nesse dispositivo legal.. A fungibilidade das ações previdenciárias não chega ao ponto de incluir discussão sobre regras para concessão do benefício criadas depois da data do indeferimento administrativo e que não foram objeto de pedido na inicial. Há divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta A TNU, que considera que a reafirmação da DER pode ser apreciada de ofício ou a requerimento da parte enquanto não esgotada a jurisdição das instâncias ordinárias, abrangendo inclusive o julgamento dos embargos de declaração, conforme reiterado no PUIL nº 5006151-25.2018.4.04.7110/RS, da relatoria do Juiz federal Paulo Cezar Neves Junior, juntado aos autos em 28/05/2021. Portanto, a medida prescinde do requerimento expresso feito na inicial. De outro lado, mesmo que o segurado preencha os requisitos para a concessão da aposentadoria na DER, pode haver a reafirmação, com o aproveitamento de tempo de contribuição superveniente, na hipótese de ensejar a concessão de benefício mais vantajoso. Foi esse o entendimento da TNU no julgamento do Pedilef 0009272-90.2009.403.6302 (rel. juíza federal Flávia Pellegrino Soares Millani): PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prolatado acórdão pela Turma Recursal de São Paulo que negou provimento ao recurso do autor , mantendo a sentença que concedeu sua aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 03/09/2008, sem considerar o pedido de reafirmação da DER para a data em que implementou os requisitos necessários para concessão do beneficio integral. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pelo autor, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. 3. Alega o autor que o acórdão recorrido divergiu do entendimento da Turma Recursal do Paraná, que admite a reafirmação da DER – processos 2009.70530061411 - segundo o qual é possível a reafirmação da DER quando isso resultar na concessão de um benefício mais vantajoso á parte autora. 4. Conheço do incidente para dar-lhe parcial provimento. 5. O acórdão recorrido manteve a sentença de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional nos seguintes termos: “No caso dos autos, inicialmente, reconheço de ofício a existência de erro material na contagem de tempo de serviço elaborada pela contadoria judicial. De fato, a contadoria judicial computou o período como contribuinte individual de 01/01/1985 a 30/03/1995, sendo certo que conforme dados constantes do CNIS o recolhimento se somente até 03/1994. Deste modo, o autor contava na DER em 03/09/2008 com o tempo de serviço de 33 anos, 10 meses e 13 dias. Com efeito, verifico que em 21/10/2008 o autor não havia preenchido os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição integral, tendo em vista que não contava com 35 anos de contribuição. 6. Verifico que o pedido de reafirmação da DER para concessão de benefício mais vantajoso constou da petição inicial e do recurso de apelação interposto pelo autor, ao contrário do mencionado no acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 7. A reafirmação da DER é admitida pelo Instituto réu, constando expressamente do artigo 623 da Instrução Normativa nº 45 de 06/08/2010, sendo possível a reafirmação da DER no curso do processo e até o momento da sentença, quando o segurado implementar os requisitos necessários a concessão do benefício ou, ainda, quando a reafirmação da DER possibilitar concessão de benefício mais vantajoso, desde que requerida por escrito. Processo 0003751-81.2016.4.03.6315, Evento 29, RELVOTO1, Página 2 0003751-81.2016.4.03.6315 900000189829 .V6 8. No caso em comento , verifico que o autor realizou tal requisição por escrito ( petição inicial e recurso), e demonstrou que a concessão do benefício integral é mais vantajosa que o o benefício proporcional concedido em sentença. Frise-se que a jurisprudência é pacífica em afirmar que ao segurado é garantido o benefício mais vantajoso, sendo incontroverso que o benefício de aposentadoria integral garante ao autor um salário de benefício mais vantajoso nos termos da legislação em vigor. Não altera a conclusão eventual mudança legislativa, porque não se discute que serão aplicados os critérios da lei vigente na DER reafirmada. Caberá ao segurado optar entre a DER original, na qual implementou o tempo suficiente, e a reafirmada, caso lhe seja mais vantajosa. Dessa maneira, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao incidente, para devolver o caso à turma recursal, a fim de que proceda a novo julgamento segundo as diretrizes acima explicitadas, ou seja, admissão da possibilidade de reafirmação da DER, independentemente de pedido expresso na petição inicial e para fazer valer o direito ao benefício mais vantajoso. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ( grifo nosso) (...) Quanto ao cabimento da reafirmação da DER para fins de obtenção de benefício mais vantajoso, cito a Turma Nacional que firmou o entendimento de que o segurado tem direito à reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos a um benefício mais vantajoso. Confira-se. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. TEMA 995 DO STJ. DESAPOSENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA TNU. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. Reafirmação da seguinte tese: "Não há óbice a reafirmação da data da entrada do requerimento administrativo para o momento em que o segurado implementou os requisitos a um melhor benefício enquanto aguarda a análise do seu pleito na via administrativa". 2. Pedido de Uniformização Nacional parcialmente provido. Acórdão anulado. Retorno dos autos à Turma de origem para analisar o cumprimento das condições necessárias à concessão de aposentadoria mais vantajosa. PUIL 5082540-16.2021.4.02.5101. Relatora LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE NÃO RECONHECE AO AUTOR O DIREITO À REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA EM QUE COMPLETARIA TEMPO SUFICIENTE À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ENTENDIMENTO DA TURMA DE ORIGEM DE QUE A AÇÃO NÃO SE REFERE À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, MAS À SUA REVISÃO, MEDIANTE RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DO PERÍODO EM QUE ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, REAFIRMANDO-SE A DER. DESSA FORMA, ENTENDEU A TURMA DE ORIGEM QUE O PLEITO AUTORAL CONFIGURARIA VERDADEIRA DESAPOSENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE, EM SITUAÇÕES SIMILARES, RECONHECEU O DIREITO À REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A OBTENÇÃO DE MELHOR BENEFÍCIO DO QUE AQUELE A QUE TERIA DIREITO O AUTOR NA DER ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. PUIL 5000301-88.2021.4.04.7108. Relator ODILON ROMANO NETO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. STJ, TEMA 995. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE. PROVIMENTO. 1 - Segundo o acórdão recorrido, a reafirmação da DER é cabível somente se o segurado não preencher o tempo necessário à concessão do benefício, não se aplicando para a obtenção do melhor benefício. 2 - Essa interpretação destoa da jurisprudência da TNU, que, em casos semelhantes, tem reconhecido o direito ao benefício mais vantajoso para o segurado pela via da reafirmação da DER. 3 - Pedido de uniformização provido, com encaminhamento dos autos à turma recursal, para adequação do julgamento. PUIL 0000932-44.2020.4.03.6312. Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA DA CONCESSÃO, A FIM DE SE OBTER O MELHOR BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE ADMITEM A REAFIRMAÇÃO DA DER, PARA O FIM DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. PUIL 5028807-09.2019.4.02.5101. Relator ODILON ROMANO NETO. Saliento, ainda, que quanto à possibilidade de reafirmação da DER, deve ser destacado que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.727.063 – SP, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, fixou a seguinte tese (tema repetitivo 995): “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Em qualquer caso, na implantação do benefício pela reafirmação da DER devem ser observadas as seguintes diretrizes estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020: i) “quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos”; ii) “Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor”. No caso destes autos, o título executivo judicial concedeu a reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da demanda. O Superior Tribunal de Justiça não proibiu a reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da demanda. Apenas limitou o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, uma vez reafirmada a DER para data posterior ao ajuizamento. Fixou o termo inicial dos efeitos financeiros para a data da reafirmação da DER, sem gerar prestações anteriores vencidas, tampouco implicar incidência de juros moratórios, por entender que não ocorre a mora do INSS, salvo se este não implantar o benefício no prazo razoável de até quarenta e cinco dias. Quando o próprio STJ afirma, no julgamento dos embargos de declaração - EDcl nos EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe 04/ 09/2020, que “Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER”, esta afirmação não pode ser tirada do contexto em que inserida no julgamento. A leitura do contexto do voto revela que esta expressão significa que a fixação da data de início do benefício para momento anterior ao ajuizamento permite a fixação de prestações vencidas e juros da mora a partir do ajuizamento, uma vez que com a citação do INSS, este é constituído em mora e os efeitos financeiros retroagem à data do ajuizamento. Trata-se de questão diversa da resolvida no tema repetitivo 995, em que não cabe fixar prestações a partir do ajuizamento nem juros da mora se a DER é fixada para momento posterior ao ajuizamento, no curso da demanda. Nesse sentido voto proferido pelo próprio relator do recurso especial repetitivo, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, o qual dispõe in verbis: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. No caso de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em pagamento de valores retroativos ao ajuizamento da ação. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp 1865542/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Para melhor compreensão da questão tratada no AgInt no REsp 1865542/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020, os seguintes trechos do voto do Excelentíssimo Relator esclarecem a controvérsia: “A controvérsia recursal diz respeito à reafirmação da DER e seus efeitos financeiros. Ocorre que no caso de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em pagamento de valores retroativos ao ajuizamento da ação. (...) Desta feita, embora se possa fixar o termo inicial do benefício na data de implemento dos requisitos, os efeitos financeiros terão como termo inicial a data da citação válida da Autarquia Previdenciária”. ( grifo nosso). Portanto, o Superior Tribunal de Justiça permitiu a reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento, mas limitou a incidência dos efeitos financeiros, fixando seu termo inicial a partir da citação, quando constituído em mora o INSS. Desta feita, com relação à mora é imperioso distinguir duas situações: na hipótese de reafirmação da DER, para data anterior à propositura da ação, os efeitos financeiros devem ser fixados a partir da citação, quando constituído em mora o INSS. De outro lado, caso a DER seja reafirmada para data posterior ao ajuizamento da ação, haverá mora no prazo de 45 dias da não implantação do benefício. Posto isso, ACOLHO, EM PARTE, os embargos de declaração, opostos pela parte autora, apenas para DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para que seja computado o tempo de contribuição, mediante a reafirmação da DER, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, se o caso. Caberá ao Juízo de origem elaborar nova contagem de tempo e proceder o refazimento dos cálculos nos moldes ora estabelecidos, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional ou integral, caso apurado o tempo mínimo necessário, mediante a reafirmação da DER, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na correção dos atrasados. O cumprimento desta decisão ocorrerá após o trânsito em julgado, no juízo de origem. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002098-48.2020.4.03.6333 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: NADIA FONSECA MANTOAN, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: JORGE ANTONIO REZENDE OSORIO - SP203092-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NADIA FONSECA MANTOAN PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JORGE ANTONIO REZENDE OSORIO - SP203092-N OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 1ª Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5100194-16.2021.4.02.5101

ID: 275674661

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5100194-16.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GESSY BELLATO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA SILVA DE LIMA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5100194-16.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : GESSY BELLATO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ADRIANA SILVA DE LIMA NUNES (OAB RJ131911) DESPACHO/DECISÃO Evento 65 - Autora requer seja designada… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5100194-16.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : GESSY BELLATO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ADRIANA SILVA DE LIMA NUNES (OAB RJ131911) DESPACHO/DECISÃO Evento 65 - Autora requer seja designada audiência de instrução e julgamento, de preferência na modalidade virtual, para depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas. Conquanto seja pessoa idosa (79 anos), a parte autora reside no Município do Rio de Janeiro e não está acometida de nenhuma doença que lhe impeça de comparecer presencialmente na sede do Juízo. Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/06/2025 às 15:00 hs , na sala de audiências da 12ª Vara Federal (Av. Rio Branco 243, Anexo II, 8º andar). A audiência será realizada na forma presencial . Apresente a parte autora o rol de testemunhas no prazo de 05 dias. As testemunhas, até o máximo disposto no art. 357, § 6º, CPC ( § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato ), deverão prestar seu depoimento exclusivamente no Fórum Federal (no endereço da sala de audiências constante do evento em que a AIJ será designada). Todas as partes e testemunhas deverão comparecer, com antecedência, munidas com documento de identificação oficial com foto. Caso haja alguma situação excepcional que impeça ou torne desaconselhável o deslocamento da testemunha até o Fórum Federal, no mesmo prazo, deverá a parte ou seu advogado informar a situação no processo, a fim de que sobre ela se possa deliberar. Compete ao advogado da parte proceder à intimação das testemunhas arroladas, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil ou assegurar-se de que elas comparecerão ao Fórum independentemente de intimação. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: Nada obstante a audiência designada, a autora requer " seja deferida a TUTELA DE URGÊNCIA para o imediato restabelecimento do Benefício Assistencial diante da comprovação nos autos que a autora está separada de fato do marido pela prova de domicilio diverso um do outro " (evento 1, INIC1). A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). Nos moldes do art. 203 da Constituição da República Federativa do Brasil e nos arts. 2º e 20 da Lei nº 8.742/1993, para a concessão de amparo social à pessoa idosa devem ser observados os seguintes termos: "Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei." "Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I-(...) e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família." "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família . § 1 o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (...) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo . (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004 . (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) (...) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Realizada a verificação da condição socioeconômica no dia 31 de agosto de 2022, eis os esclarecimentos principais do oficial de justiça federal (evento 28, CERT1; g/n): CERTIFICO que procedi a diligência e as informações foram prestadas pela autora GESSY BELLATO DE ALMEIDA em contato remoto - área de risco (tel. 97130-8043): 1) A residência é localizada em área de risco em rua de paralelepípedo na Comunidade Parque Royal , com serviços de água e esgoto. O imóvel fica no térreo de um pequeno prédio de três andares, e é composto de sala, cozinha, corredor, quarto e banheiro. O imóvel está em estado ruim de conservação , há bastante umidade e mofo nas paredes, necessitando fazer o reboco . A mobília é antiga, e a maior parte está em regular estado de consevação, há 1 televisor LCD pequeno, uma estante, umsofá3lugares, um guarda-roupas sem portas, cama de casal com colchão, geladeira, fogão, armário de cozinha, mesa com 4 cadeiras, ganhou a maior parte da mobília de conhecidos ; 2) A autora informou que reside sozinha e não recebe benefício previdenciário ou assistencial; 3) A autora informou que sobrevive pedindo ajuda, e que recebe ajuda principalmente das irmãs da Igreja (Assembléia de Deus Missões Nacionais e ADIG - Assembléia de Deus na Ilha do Governador), recebendo cesta básica e outros utensílios , que as irmãs da Igreja as vezes pedem pra ela tomar conta das crianças ou da casa. Ela falou que não pode fazer serviços domésticos, pois tem problemas de coluna . A autora informou que no passado já recebeu a ajuda de parentes, mas eles já teriam falecido. 4) A autora informou que tem problema crônico na coluna, e faz uso dos medicamentos IBUPROFENO e ALGINAC, e que também tem problemas cardíacos e de pressão alta, e faz uso dos medicamentos AMLODIPINA e ATENOLOL. Que obtém os medicamentos na rede pública, mas as vezes quanto falta, pede ajuda para as irmãs da Igreja. As consultas são feitas pelo SUS no PAM da Rua Combu, Ilha do Governador. Quesitos: 1) A autora informou que reside sozinha; 2) A autora informou que não aufere renda fixa nem renda variável, que não pode exercer atividade laboral devido a um problema de coluna, que não recebe auxílio da Prefeitura Municipal, fora tratamento de saúde e remédios, que recebe informalmente cesta básica e utensílios das irmãs da Igreja (Assembléia de Deus Missões Nacionais e ADIG - Assembléia de Deus na Ilha do Governador). 3) O imóvel é próprio da autora mediante posse. O imóvel está em estado ruim de conservação , há bastante umidade e mofo nas paredes, necessitando fazer o reboco. A residência é localizada em área urbana de risco na Comunidade Parque Royal , em rua de paralelepípedo, com serviços de água e esgoto, é próxima ao Hospital Municipal Evandro Freire, há transporte público na Estrada das Canárias, via de acesso a Comunidade. O patrimônio da autora é composto pela posse do imóvel em que reside, não há outros imóveis, não há veículos, não há móveis de alto valor . A mobília é antiga, e a maior parte está em regular estado de consevação, há 1 televisor LCD pequeno, uma estante, um sofá 3 lugares, um guarda-roupas sem portas, cama de casal com colchão, geladeira, fogão, armário de cozinha, mesa com4 cadeiras, ganhou a maior parte da mobília de conhecidos. Possui um telefone celular antigo. Não ha circunstância percebida incompatível com a condição sócio-econômica Segundo consta na certidão do oficial de justiça federal que realizou a verificação de condição socioeconômica, a subsistência do núcleo familiar unipessoal é garantida pela ajuda principalmente das irmãs da Igreja (Assembleia de Deus Missões Nacionais e ADIG - Assembleia de Deus na Ilha do Governador), recebendo cesta básica e outros utensílios. Desta forma, considerando as informações prestadas na diligência de verificação, resta atendido o requisito da hipossuficiência apto a ensejar a concessão do benefício, não havendo qualquer informação nos autos em sentido contrário à hipossuficiência da parte autora. Registre-se que a autora é pessoa idosa, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos (evento 1, CPF3). No mais, a demandante está regularmente inscrita no CadÚnico , tendo em vista que consta a informação da data da inclusão da família no Cadastro ter sido feita em 28/08/2017, posteriormente atualizado em 23/02/2018, 26/03/2021, 27/10/2022 e 15/04/2024 (evento 71, ANEXO2). Ademais, o INSS apresentou proposta de acordo (evento 64). O perigo de dano resta evidenciado diante da natureza alimentar e da própria finalidade do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa, qual seja, a proteção da pessoa e/ou do núcleo familiar em situação de extrema vulnerabilidade ou risco social. Nada obstante a regra seja o indeferimento da tutela provisória nos casos em que houver o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º), inegável que esse requisito comporta flexibilização, notadamente naqueles casos em que a denegação da tutela provisória também terá efeitos irreversíveis. Nesse sentido, vale a pena apresentar enunciado da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) aprovado durante o seminário " O Poder Judiciário e o novo CPC ", realizado no período de 26 a 28 de agosto de 2015: 25) A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB). Assim sendo, reaprecio a decisão de evento 3 e DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar o restabelecimento do benefício NB 88/608.801.508-3 no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) a partir de então , limitada ao prazo máximo de 30 (trinta) dias. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Restabelecer Benefício NB 88 /608.801.508-3 Espécie Benefício Assistencial à Pessoa Idosa DIB 27/10/2022 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Intimem-se as partes.

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Processo nº 5003425-17.2022.4.03.6318

ID: 263097398

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003425-17.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DE PAULA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARTUR HENRIQUE FERREIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003425-17.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003425-17.2022.4.03.6318 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARIA ANTONIA DE PAULA RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: ARTUR HENRIQUE FERREIRA PEREIRA - SP169641-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003425-17.2022.4.03.6318 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARIA ANTONIA DE PAULA RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: ARTUR HENRIQUE FERREIRA PEREIRA - SP169641-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003425-17.2022.4.03.6318 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARIA ANTONIA DE PAULA RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: ARTUR HENRIQUE FERREIRA PEREIRA - SP169641-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida a presente demanda da ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face do INSS em que a parte autora pretende o reconhecimento do tempo de trabalho rural, em regime de economia familiar, conforme período indicado na inicial, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Proferida sentença de improcedência, recorre a parte autora, pugnando pela reforma da sentença, a fim de que seja reconhecido o período laborado como rurícola, conferindo o direito à parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. Postula, ainda, a reafirmação da DER. Sem contrarrazões. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando a declaração de hipossuficiência constante dos autos, defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. O recurso da parte autora comporta parcial provimento. Pois bem, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos no tocante ao não reconhecimento do tempo rural e não preenchimento da carência necessária para a aposentação quando do requerimento administrativo formulado em 28 de outubro de 2021. Conforme bem fundamentado pelo juízo de origem: (...) No caso concreto, verifico que a parte autora nasceu em 02/04/1962, tendo, portanto, implementando 60 anos de idade em 02/04/2022, de forma que deve comprovar o exercício de atividade pelo período equivalente à carência de 180 (cento e oitenta) meses e 15 anos de contribuição. O INSS, em sede de procedimento administrativo, reconheceu a existência de 156(cento e cinquenta e seis) contribuições para fins de carência, que devem ser reputados incontroversos doravante. A parte autora pretende o reconhecimento do trabalho rural desde os 08 anos de idade até o ano de 2007, na qualidade de trabalhador rural. A parte autora apresentou documentos, a saber: sua CTPS e CTPS do esposo. Entendo que a CTPS, de modo isolado, não representa início de prova material apta para o reconhecimento de labor rural em períodos diversos daqueles nela anotados, já que aludido documento é apto para comprovar os vínculos laborativos nele descritos, não servindo como início de prova para outros vínculos que não possuam qualquer anotação em carteira. Já a CTPS do esposo da parte autora não pode ser considerada início de prova material por ser documento personalíssimo, e não é capaz de comprovar que a parte autora exerceu, efetivamente, a atividade rural. Dessa forma, verifico que o reconhecimento dos períodos de atividade como rurícola não se mostra devido, tendo em vista a fragilidade da prova material apresentada, de modo que não corroborara as informações contidas na exordial. Como já exposto mais acima, na esteira da jurisprudência consolidada pela TNU – Turma Nacional de Uniformização e do Colendo STJ – Superior Tribunal de Justiça, este Juízo não admite prova do trabalho exclusivamente por meio testemunhal. Assim, não se mostra possível o reconhecimento do labor rural alegado pela parte autora. Feitas estas observações, somados os períodos de contribuição anotados no CNIS, os vínculos anotados em CTPS, verifico que a parte autora não preenche, na data do requerimento administrativo, a carência exigida para a concessão do benefício, conforme igualmente apurado pelo INSS em sede administrativa. Considerando-se estritamente os fatos incontroversos e a ausência de períodos contributivos a reconhecer, concluo que a parte autora não satisfez conjuntamente idade mínima e carência na DER, pelo que inviável a concessão da Aposentadoria por Idade. (...) No que concerne a análise do tempo rural, irretocável a sentença atacada. Entendo que questões suscitadas pela parte foram enfrentadas pelo Juízo de origem à luz da prova coligida aos autos. A atividade rural deve ser comprovada mediante pelo menos início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no art. 55, parágrafo 3º da LBPS (“a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento). A Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Dessa forma, a prova oral, além de robusta e idônea, deve estar amparada em início de prova material, entendendo-se como tal o documento contemporâneo ao período de labor que se pretende comprovar e que faça alguma referência à profissão ou à atividade a que se dedicava o interessado, ainda que não se refira à integralidade do período a ser comprovado. No mesmo diapasão, a Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. O Superior Tribunal de Justiça “firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural” (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.347.289/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 20.05.2014). Portanto, exige-se, ao menos início de prova material, sendo a prova oral somente complementar. Assim, não se exige que o segurado tenha documentos correspondentes a todo o período equivalente à carência, nos termos da Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência”. Por força do princípio do tempus regit actum, “a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”, nos termos da Súmula 05 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. De seu turno, no tocante a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida prevista no artigo 48, § 3, da Lei 8.213/91, a questão não comporta grandes delongas eis que o C. Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo nº 1.007 nos seguintes termos: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. No caso dos autos, não obstante as razões recursais, o conjunto probatório colacionado aos autos referente ao tempo rural em regime em economia familiar desde os oito anos até 2007 afigura-se frágil quanto a comprovação do trabalho rural pela parte autora em regime de economia familiar de forma que acertada a sentença em não considerar o período. De fato, o conjunto probatório colacionado aos autos no interregno reclamado na inicial afigura-se frágil quanto a comprovação do trabalho rural pela parte autora em regime de economia familiar de forma que acertada a sentença em não considerar o período rurícola. Conforme constou em sentença, não restou comprovado o labor rural, eis que o início de prova material é escasso e não comprova de forma satisfatória a atividade campesina alegada pela parte autora seja com os seus genitores ou após o casamento. Na hipótese, embora tenha juntado documentos que comprovem a atividade rural de seu cônjuge como empregado, não há elementos que laborava antes de seu casamento, à míngua de documentos da atividade rurícola de seus ascendentes, e somenos de que o esposo laborava em regime de economia familiar ou que a própria autora exercia a atividade na esfera do núcleo familiar ou mesmo como volante. Não há elementos materiais mínimos que indiquem que a parte autora laborou no campo e em que período, ainda que aproximado. Portanto, ainda que tivesse sido produzida prova oral, considerando que não encontraria substrato material suficiente, não bastaria, por si só, para demonstrar o labor rural do autor.”(TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5065982-94.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/10/2021, Intimação via sistema DATA: 22/10/2021) Assim, é bem de ver que não foi coligido aos autos início de prova material algum que pudesse viabilizar eventual produção de prova oral a respeito desse fato, o que impede o reconhecimento do pretendido do trabalho rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, já que é vedado deferir-se benefício previdenciário pautado unicamente em prova testemunhal. Dessa forma, por vislumbrar a coerência e correção do entendimento firmado na origem quanto a não comprovação do tempo rural, deixo de declarar outros fundamentos, para adotar como razão de decidir a argumentação utilizada na decisão atacada. A sentença recorrida analisou com atenção o caso concreto, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. Todavia, ressalvado o meu posicionamento contrário, quanto ao resultado do julgamento, passo a adotar o recente entendimento jurisprudencial, do E. STJ, em julgado proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC/1973, REsp 1.352.721/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016. Reproduzo o acórdão: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) Pugna a parte recorrente seja reafirmada a DER para a data em que preenche os requisitos para aposentadoria por idade. Na via recursal, informa que continuou vertendo contribuições previdenciárias após o requerimento administrativo originário. É cabível a reafirmação da DER obtenção de benefício mais vantajoso. Neste sentido, cito a Turma Nacional que firmou o entendimento de que o segurado tem direito à reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos a um benefício mais vantajoso. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. TEMA 995 DO STJ. DESAPOSENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA TNU. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. Reafirmação da seguinte tese: "Não há óbice a reafirmação da data da entrada do requerimento administrativo para o momento em que o segurado implementou os requisitos a um melhor benefício enquanto aguarda a análise do seu pleito na via administrativa". 2. Pedido de Uniformização Nacional parcialmente provido. Acórdão anulado. Retorno dos autos à Turma de origem para analisar o cumprimento das condições necessárias à concessão de aposentadoria mais vantajosa. PUIL 5082540-16.2021.4.02.5101. Relatora LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE NÃO RECONHECE AO AUTOR O DIREITO À REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA EM QUE COMPLETARIA TEMPO SUFICIENTE À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ENTENDIMENTO DA TURMA DE ORIGEM DE QUE A AÇÃO NÃO SE REFERE À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, MAS À SUA REVISÃO, MEDIANTE RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DO PERÍODO EM QUE ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, REAFIRMANDO-SE A DER. DESSA FORMA, ENTENDEU A TURMA DE ORIGEM QUE O PLEITO AUTORAL CONFIGURARIA VERDADEIRA DESAPOSENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE, EM SITUAÇÕES SIMILARES, RECONHECEU O DIREITO À REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A OBTENÇÃO DE MELHOR BENEFÍCIO DO QUE AQUELE A QUE TERIA DIREITO O AUTOR NA DER ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. PUIL 5000301-88.2021.4.04.7108. Relator ODILON ROMANO NETO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. STJ, TEMA 995. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE. PROVIMENTO. 1 - Segundo o acórdão recorrido, a reafirmação da DER é cabível somente se o segurado não preencher o tempo necessário à concessão do benefício, não se aplicando para a obtenção do melhor benefício. 2 - Essa interpretação destoa da jurisprudência da TNU, que, em casos semelhantes, tem reconhecido o direito ao benefício mais vantajoso para o segurado pela via da reafirmação da DER. 3 - Pedido de uniformização provido, com encaminhamento dos autos à turma recursal, para adequação do julgamento. PUIL 0000932-44.2020.4.03.6312. Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA DA CONCESSÃO, A FIM DE SE OBTER O MELHOR BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE ADMITEM A REAFIRMAÇÃO DA DER, PARA O FIM DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. PUIL 5028807-09.2019.4.02.5101. Relator ODILON ROMANO NETO. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da reafirmação da DER, deve ser destacado que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.727.063 – SP, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, fixou a seguinte tese (tema repetitivo 995): “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Em qualquer caso, na implantação do benefício pela reafirmação da DER devem ser observadas as seguintes diretrizes estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020: i) “quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos”; ii) “Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor”. No caso destes autos, o título executivo judicial concedeu a reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da demanda. O Superior Tribunal de Justiça não proibiu a reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da demanda. Apenas limitou o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, uma vez reafirmada a DER para data posterior ao ajuizamento. Fixou o termo inicial dos efeitos financeiros para a data da reafirmação da DER, sem gerar prestações anteriores vencidas, tampouco implicar incidência de juros moratórios, por entender que não ocorre a mora do INSS, salvo se este não implantar o benefício no prazo razoável de até quarenta e cinco dias. Quando o próprio STJ afirma, no julgamento dos embargos de declaração - EDcl nos EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe 04/ 09/2020, que “Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER”, esta afirmação não pode ser tirada do contexto em que inserida no julgamento. A leitura do contexto do voto revela que esta expressão significa que a fixação da data de início do benefício para momento anterior ao ajuizamento permite a fixação de prestações vencidas e juros da mora a partir do ajuizamento, uma vez que com a citação do INSS, este é constituído em mora e os efeitos financeiros retroagem à data do ajuizamento. Trata-se de questão diversa da resolvida no tema repetitivo 995, em que não cabe fixar prestações a partir do ajuizamento nem juros da mora se a DER é fixada para momento posterior ao ajuizamento, no curso da demanda. Nesse sentido voto proferido pelo próprio relator do recurso especial repetitivo, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, o qual dispõe in verbis: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. No caso de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em pagamento de valores retroativos ao ajuizamento da ação. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp 1865542/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Para melhor compreensão da questão tratada no AgInt no REsp 1865542/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020, os seguintes trechos do voto do Excelentíssimo Relator esclarecem a controvérsia: “A controvérsia recursal diz respeito à reafirmação da DER e seus efeitos financeiros. Ocorre que no caso de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em pagamento de valores retroativos ao ajuizamento da ação. (...) Desta feita, embora se possa fixar o termo inicial do benefício na data de implemento dos requisitos, os efeitos financeiros terão como termo inicial a data da citação válida da Autarquia Previdenciária”. Portanto, o Superior Tribunal de Justiça permitiu a reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento, mas limitou a incidência dos efeitos financeiros, fixando seu termo inicial a partir da citação, quando constituído em mora o INSS. Desta feita, com relação à mora é imperioso distinguir duas situações: na hipótese de reafirmação da DER, para data anterior à propositura da ação, os efeitos financeiros devem ser fixados a partir da citação, quando constituído em mora o INSS. De outro lado, caso a DER seja reafirmada para data posterior ao ajuizamento da ação, haverá mora no prazo de 45 dias da não implantação do benefício. Sendo assim, impõe-se o acolhimento do pedido recursal da parte autora para determinar a reafirmação da DER com contagem do tempo até a data do julgamento do acórdão, fixando-se a data de início do benefício a partir da data em que preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, conforme vier a ser apurado e calculado pelo Juizado Especial Federal, na fase de cumprimento da sentença. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora para determinar que seja reafirmada a DER para concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde que preenchidos os requisitos legais, nos termos da fundamentação supra. Em relação ao período de labor rural não reconhecido em sentença, altero o resultado da sentença para EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Sobre os valores incidirão atualização e incidência de juros em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento de sentença. Caberá ao Juízo de origem elaborar nova contagem de tempo e proceder o refazimento dos cálculos nos moldes ora estabelecidos, para fins de obtenção da aposentadoria por idade, mediante a reafirmação da DER, se o caso, caso apurado o tempo mínimo necessário, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na correção dos atrasados. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não há recorrente vencido, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003425-17.2022.4.03.6318 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARIA ANTONIA DE PAULA RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: ARTUR HENRIQUE FERREIRA PEREIRA - SP169641-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5074593-96.2023.4.03.6301

ID: 280783650

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5074593-96.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDNA CAMPOS DE JESUS MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5074593-96.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5074593-96.2023.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: EDNA CAMPOS DE JESUS MACHADO Advogado do(a) RECORRENTE: DEJAIR DE ASSIS SOUZA - SP257340-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5074593-96.2023.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: EDNA CAMPOS DE JESUS MACHADO Advogado do(a) RECORRENTE: DEJAIR DE ASSIS SOUZA - SP257340-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5074593-96.2023.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: EDNA CAMPOS DE JESUS MACHADO Advogado do(a) RECORRENTE: DEJAIR DE ASSIS SOUZA - SP257340-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida a presente demanda da ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face do INSS em que a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Proferida sentença de parcial procedência, recorre a parte autora, pugnando pela reforma parcial da sentença e procedência integral do pedido vertido na inicial para o fim de obter a concessão do benefício de aposentadoria por idade, eis que possível a reafirmação da DER. Sem contrarrazões. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando a declaração de hipossuficiência constante dos autos, defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. O recurso da parte autora comporta acolhimento. O Juízo monocrático decidiu como segue: (...) Trata-se de ação proposta por EDNA CAMPOS DE JESUS MACHADO em face do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, por meio da qual requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade, postulado e indeferido administrativamente sob o NB 41/ 206.844.455-5, o que se deu em 01/08/2022, em razão de não ter a parte autora recolhido o número mínimo de contribuições a perfazer o requisito da carência para a concessão do benefício. Assevera que o INSS não reconheceu, naquela via, as atividades urbanas exercidas nos períodos de 01/07/2004 a 31/01/2007 (“Silvia Wagner Baer Bahia”), de 01/02/2009 a 31/12/2011 (“Silvia Wagner Baer Bahia”) e de 01/03/2014 a 11/05/2015 (“Eugenio Piva Fonelli”). Aduz que se o Instituto tivesse reconhecido e contabilizado os períodos acima referidos, contaria com tempo de carência superior ao computado pelo INSS, preenchendo os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade. Citado, o INSS apresentou a sua contestação (ID 303731334). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal suscitada pelo corréu INSS. O artigo 3º da Lei nº 10.259/01 estabelece como regra de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais o valor da causa, que fica limitado a sessenta salários mínimos. Para apuração de tal montante, em causas previdenciárias, o valor que se espera obter, de maneira direta e indireta, com o atendimento da pretensão, correspondente ao valor econômico subjacente ao bem da vida pleiteado, englobando as parcelas vencidas e vincendas, fato este que é confirmado pelo §2º do dispositivo citado, segundo o qual “quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput”. Noutros termos, pode-se dizer que a multiplicação das parcelas mensais, para aferição do valor, só tem razão de ser quando o pleito somente se refere às competências que ainda não venceram. A contrario sensu, se houver pedido de condenação em atrasados, deverão estes ser considerados, em consonância com a regra geral contida no caput, sob pena de ser desvirtuada a própria finalidade que determinou a criação dos Juizados Especiais, qual seja, a de julgar as causas de pequeno valor, com maior celeridade e sem a necessidade de observância de todas as normas relacionadas às prerrogativas da Fazenda Pública, existentes para que se preserve o erário. Eventual dúvida sobre a forma de interpretação conjunta do caput e do parágrafo 2º deste artigo 3º é dirimida com a aplicação subsidiária do artigo 260 do Código de Processo Civil, que estabelece regra expressa sobre esta questão. Ademais, na hipótese de procedência do pedido inicial, o valor devido seria inferior ao limite de 60 salários mínimos. Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito. O artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal prevê a concessão de aposentadoria programada ao segurado que possua 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, “observado o tempo mínimo de contribuição”. O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula: “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda (por força do artigo 18, exigem-se 15 anos para o segurado homem que tenha ingressado no regime antes da emenda). Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. Nas regras vigentes anteriormente à Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria por idade para segurados urbanos estava disciplinada no artigo 48 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, que traz os seguintes requisitos cumulativos para a sua concessão: idade mínima de 65 anos, para homens, ou de 60 anos, para mulheres, e carência, de acordo com o disposto no artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, ou de acordo com a tabela progressiva de carência contida no artigo 142 da Lei nº 8.213/91 (com a redação dada pela Lei nº 9.032/95) para aqueles que eram filiados da Previdência Social Urbana ou da Previdência Social Rural antes do advento da mencionada lei. Não é mais exigida qualidade de segurado para concessão de tal benefício no momento do requerimento, a teor do disposto no artigo 30 da Lei nº 10.741/2003, antecedido pelo artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.666/2003, do mesmo teor. Importa observar que, para os segurados filiados à Previdência Social Urbana ou Rural anteriormente à vigência da Lei nº 8.213/91, o tempo de carência, conforme a tabela progressiva do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, deve ser considerado de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde que já cumprida a carência. É que, originalmente, o artigo 142 da Lei nº 8.213/91 determinava o enquadramento em sua tabela progressiva de carência de acordo com a data do requerimento do benefício, mas a Lei nº 9.032/95, ao conferir-lhe nova redação, passou a prescrever que o tempo de carência deve ser considerado de acordo com o ano em que o segurado implementou as condições para concessão do benefício. Isto quer significar que deve ser considerado o ano em que, a um só tempo, o segurado já cumpria o requisito etário e também a carência para esse mesmo ano. Não obstante com o advento da Lei nº 10.666/2003 (artigo 3º, parágrafo único), seguida pela Lei nº 10.741/2003 (artigo 30), tenha a legislação tornado a mencionar cumprimento de tempo de carência de acordo com o ano em que formulado o requerimento do benefício, tal prescrição legal não pode ser bem compreendida se dissociada da garantia constitucional do direito adquirido, expressa no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ora, o requerimento não é requisito para sua concessão, isto é, não é fato constitutivo do direito ao benefício previdenciário, mas tão somente o pressuposto para seu gozo. Com efeito, uma vez cumprida a carência exigida e atingida a idade mínima para concessão de aposentadoria por idade, adquire-se direito ao benefício, que então passa a integrar o patrimônio jurídico do segurado. Ao segurado, assim, cabe gozar do direito adquirido ao benefício quando lhe aprouver e, por conseguinte, o ano em que o requerer em nada poderá influenciar na concessão do benefício cujo direito já havia sido adquirido de acordo com carência exigida e cumprida em ano anterior. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103, em 13/11/2019, houve a majoração da idade mínima para a concessão de aposentadoria para mulheres a partir de 1º de janeiro de 2020. Tendo nascido em 16/09/1958 (ID 288199539), verifico que a parte autora cumpriu o requisito etário exigido à época, qual seja, 61 anos e 06 meses de idade na data do requerimento administrativo (NB 41/ 206.844.455-5), feito em 01/08/2022 (DER), em conformidade com o artigo 18, §1º, da Emenda Constitucional nº 103, em 13/11/2019. De outra parte, o INSS computou, em 01/08/2022 (DER), 10 anos, 04 meses e 09 dias como tempo de contribuição e 130 carências e, em 13/11/2019 (véspera da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019), 09 anos, 08 meses e 09 dias como tempo de contribuição e 122 carências (fls. 69/70 e 71/75 do ID 314657707). Para comprovar as suas alegações iniciais, a parte autora juntou aos autos: CTPS nº 78615, série 00084-SP, emitida em 24/09/1986 (fls. 15/30 do ID 314657707) que constou no processo administrativo; Declaração da empregadora Silvia Wagner Baer Bahia, com firma reconhecida, emitida em 29/10/2022 (fl. 19 do ID 288199541) que não constou no processo administrativo; e CNIS emitido em 12/05/2023 (fls. 42/50 do ID 288199541) que não constou no processo administrativo. O reconhecimento de tempo de atividade urbana para a concessão de aposentadoria ou expedição de certidão de tempo de contribuição para fins de averbação perante Regime Próprio de Previdência demanda início de prova material, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula nº 149 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para que possa ser produzida e valorada a prova testemunhal eventualmente produzida. O início de prova material de prova de atividade urbana deve ser contemporâneo ao período que se pretende reconhecer, porquanto, diversamente do que sucede com a atividade rural, não se pode presumir que o trabalhador tenha exercido a mesma atividade urbana antes do documento que apresenta sua qualificação profissional. Por sua vez, a súmula nº 12 do TST dispõe no sentido de que as anotações apostas na CTPS do empregado não geram presunção absoluta, admitindo prova em contrário. Pois bem, a falta do respectivo registro de tais anotações junto ao INSS é, para a Previdência Social, motivo suficiente para que tais anotações sejam consideradas não falsas, mas apenas insuficientes para a comprovação de que o vínculo não é mera anotação em CTPS, mas de fato existiu, cabendo ao interessado levar à instância administrativa outras provas de que de fato laborou nos períodos alegados (tais como folha de ponto, ficha de cadastro de empregados junto à empresa, comprovante de recebimento de salário, entre outros). Lado outro, o próprio Decreto nº 3.048/99 autoriza que outros documentos, além da CTPS, comprovem o tempo de serviço, nos seguintes termos: Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) (...) § 2º Servem para a prova prevista neste artigo os documentos seguintes: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) I - o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional e/ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Receita Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) II - certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) § 2o Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). I - para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de empresário; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). (...) 2§ 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) Observo, ainda, que o artigo 29-A, §2º, da Lei nº 8.213/91 prevê que “o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS”. Por fim, impende ressaltar que a responsabilidade pelo desconto e recolhimento das contribuições sociais é do empregador, não sendo o empregado o responsável legal pelo repasse. Com efeito, o dever de recolher as contribuições previdenciárias e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador, incumbindo à fiscalização previdenciária exigir do devedor o cumprimento da legislação. Assim, não pode ser exigido do empregado o recolhimento das contribuições sociais como condição para o reconhecimento do vínculo laboral. Passo a analisar a possibilidade de reconhecimento das atividades urbanas exercidas nos períodos de 01/07/2004 a 31/01/2007 (“Silvia Wagner Baer Bahia”), de 01/02/2009 a 31/12/2011 (“Silvia Wagner Baer Bahia”) e de 01/03/2014 a 11/05/2015 (“Eugenio Piva Fonelli”). A parte autora juntou aos autos a cópia da CTPS nº 78615, série 00084-SP, emitida em 24/09/1986 (fls. 15/30 do ID 314657707), onde constam as seguintes informações: registro do vínculo empregatício como empregada doméstica na residência de , com data de admissão em 01/07/2004 e (fl. 19); registro do vínculo empregatício como empregada doméstica na residência de , com data de admissão em 01/02/2009 e (fl. 19); e registro do vínculo empregatício como empregada doméstica na residência de , com data de admissão em 01/03/2014 e (fl. 20). Conforme dito, as anotações em CTPS possuem presunção de legitimidade, não desconstituída pelo INSS no caso dos autos. Reitero que o documento não contém sinais aparentes de rasura, as anotações estão lançadas em ordem cronológica e, muito embora naturalmente deteriorada pelo tempo, a CTPS anexada aos autos permite que se afirmem verdadeiras as alegações lançadas na inicial. Embora não tenha sido apresentada ao INSS à época da análise do processo administrativo, a parte autora juntou também declaração da empregadora Silvia Wagner Baer Bahia, com firma reconhecida, emitida em 29/10/2022 (fl. 19 do ID 288199541), onde consta que a parte autora trabalhou em sua residência nos períodos de 01/07/2004 a 15/06/2007 e de 01/02/2009 a 23/12/2011. Considerando que a CTPS e a declaração da empregadora apresentam divergência quanto à data de saída do primeiro período em que houve exercício de atividade laborativa para Silvia Wagner Baer Bahia, é possível apenas o reconhecimento do período de 01/07/2004 a 15/01/2007. Nesse sentido, vale ressaltar que a sequência 06 do CNIS emitido em 12/05/2023 (fls. 42/50 do ID 288199541) revela que houve recolhimentos como empregada doméstica apenas nas competências de julho/2004 a janeiro/2007. Logo, é devido o reconhecimento das atividades urbanas exercidas nos períodos de 01/07/2004 a 15/01/2007 (“Silvia Wagner Baer Bahia”), de 01/02/2009 a 23/12/2011 (“Silvia Wagner Baer Bahia”) e de 01/03/2014 a 11/05/2015 (“Eugenio Piva Fonelli”), para todos os fins de direito, inclusive, para contagem de tempo de contribuição e carência. Fixadas essas premissas, anoto que a parte autora é nascida em 16/09/1958 (ID 288199539), sendo certo que o requerimento administrativo de aposentadoria por idade NB 41/ 206.844.455-5 foi feito em 01/08/2022. Atentando-me à contagem de tempo elaborada pelo INSS no bojo do processo administrativo (fls. 69/70 e 71/75 do ID 314657707), observo que o INSS computou em 01/08/2022 (DER), 10 anos, 04 meses e 09 dias como tempo de contribuição e 130 contribuições para efeito de carência e, em 13/11/2019 (véspera da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019), 09 anos, 08 meses e 09 dias como tempo de contribuição e 122 contribuições para efeito de carência. Assim, com os períodos reconhecidos na presente decisão, na data do requerimento administrativo feito em 01/08/2022 (DER), a parte autora passa a contar com 14 anos, 11 meses e 24 dias de tempo de contribuição, além de 186 recolhimentos para efeito de carência, e que, em 13/11/2019 (véspera da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019), passa a contar com 14 anos, 03 meses e 24 dias de tempo de contribuição, além de 178 recolhimentos para efeito de carência, conforme cálculos da contadoria judicial (ID 317744167), tempo insuficiente, portanto, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, razão pela qual esta parte do pedido deve ser julgada improcedente. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para condenar o INSS a reconhecer as atividades urbanas exercidas nos períodos de 01/07/2004 a 15/01/2007 (“Silvia Wagner Baer Bahia”), de 01/02/2009 a 23/12/2011 (“Silvia Wagner Baer Bahia”) e de 01/03/2014 a 11/05/2015 (“Eugenio Piva Fonelli”), para todos os fins de direito, inclusive, para contagem de tempo de carência. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. (...) Pugna a parte recorrente seja reafirmada a DER para a data em que preenche os requisitos para aposentadoria por idade. É cabível a reafirmação da DER obtenção de benefício mais vantajoso. Neste sentido, cito a Turma Nacional que firmou o entendimento de que o segurado tem direito à reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos a um benefício mais vantajoso. Confira-se. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. TEMA 995 DO STJ. DESAPOSENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA TNU. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. Reafirmação da seguinte tese: "Não há óbice a reafirmação da data da entrada do requerimento administrativo para o momento em que o segurado implementou os requisitos a um melhor benefício enquanto aguarda a análise do seu pleito na via administrativa". 2. Pedido de Uniformização Nacional parcialmente provido. Acórdão anulado. Retorno dos autos à Turma de origem para analisar o cumprimento das condições necessárias à concessão de aposentadoria mais vantajosa. PUIL 5082540-16.2021.4.02.5101. Relatora LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE NÃO RECONHECE AO AUTOR O DIREITO À REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA EM QUE COMPLETARIA TEMPO SUFICIENTE À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ENTENDIMENTO DA TURMA DE ORIGEM DE QUE A AÇÃO NÃO SE REFERE À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, MAS À SUA REVISÃO, MEDIANTE RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DO PERÍODO EM QUE ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, REAFIRMANDO-SE A DER. DESSA FORMA, ENTENDEU A TURMA DE ORIGEM QUE O PLEITO AUTORAL CONFIGURARIA VERDADEIRA DESAPOSENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE, EM SITUAÇÕES SIMILARES, RECONHECEU O DIREITO À REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A OBTENÇÃO DE MELHOR BENEFÍCIO DO QUE AQUELE A QUE TERIA DIREITO O AUTOR NA DER ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. PUIL 5000301-88.2021.4.04.7108. Relator ODILON ROMANO NETO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. STJ, TEMA 995. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE. PROVIMENTO. 1 - Segundo o acórdão recorrido, a reafirmação da DER é cabível somente se o segurado não preencher o tempo necessário à concessão do benefício, não se aplicando para a obtenção do melhor benefício. 2 - Essa interpretação destoa da jurisprudência da TNU, que, em casos semelhantes, tem reconhecido o direito ao benefício mais vantajoso para o segurado pela via da reafirmação da DER. 3 - Pedido de uniformização provido, com encaminhamento dos autos à turma recursal, para adequação do julgamento. PUIL 0000932-44.2020.4.03.6312. Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA DA CONCESSÃO, A FIM DE SE OBTER O MELHOR BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE ADMITEM A REAFIRMAÇÃO DA DER, PARA O FIM DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. PUIL 5028807-09.2019.4.02.5101. Relator ODILON ROMANO NETO. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da reafirmação da DER, deve ser destacado que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.727.063 – SP, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, fixou a seguinte tese (tema repetitivo 995): “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Em qualquer caso, na implantação do benefício pela reafirmação da DER devem ser observadas as seguintes diretrizes estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020: i) “quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos”; ii) “Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor”. No caso destes autos, o título executivo judicial concedeu a reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da demanda. O Superior Tribunal de Justiça não proibiu a reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da demanda. Apenas limitou o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, uma vez reafirmada a DER para data posterior ao ajuizamento. Fixou o termo inicial dos efeitos financeiros para a data da reafirmação da DER, sem gerar prestações anteriores vencidas, tampouco implicar incidência de juros moratórios, por entender que não ocorre a mora do INSS, salvo se este não implantar o benefício no prazo razoável de até quarenta e cinco dias. Quando o próprio STJ afirma, no julgamento dos embargos de declaração - EDcl nos EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe 04/ 09/2020, que “Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER”, esta afirmação não pode ser tirada do contexto em que inserida no julgamento. A leitura do contexto do voto revela que esta expressão significa que a fixação da data de início do benefício para momento anterior ao ajuizamento permite a fixação de prestações vencidas e juros da mora a partir do ajuizamento, uma vez que com a citação do INSS, este é constituído em mora e os efeitos financeiros retroagem à data do ajuizamento. Trata-se de questão diversa da resolvida no tema repetitivo 995, em que não cabe fixar prestações a partir do ajuizamento nem juros da mora se a DER é fixada para momento posterior ao ajuizamento, no curso da demanda. Nesse sentido voto proferido pelo próprio relator do recurso especial repetitivo, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, o qual dispõe in verbis: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. No caso de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em pagamento de valores retroativos ao ajuizamento da ação. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp 1865542/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Para melhor compreensão da questão tratada no AgInt no REsp 1865542/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020, os seguintes trechos do voto do Excelentíssimo Relator esclarecem a controvérsia: “A controvérsia recursal diz respeito à reafirmação da DER e seus efeitos financeiros. Ocorre que no caso de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em pagamento de valores retroativos ao ajuizamento da ação. (...) Desta feita, embora se possa fixar o termo inicial do benefício na data de implemento dos requisitos, os efeitos financeiros terão como termo inicial a data da citação válida da Autarquia Previdenciária”. Portanto, o Superior Tribunal de Justiça permitiu a reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento, mas limitou a incidência dos efeitos financeiros, fixando seu termo inicial a partir da citação, quando constituído em mora o INSS. Desta feita, com relação à mora é imperioso distinguir duas situações: na hipótese de reafirmação da DER, para data anterior à propositura da ação, os efeitos financeiros devem ser fixados a partir da citação, quando constituído em mora o INSS. De outro lado, caso a DER seja reafirmada para data posterior ao ajuizamento da ação, haverá mora no prazo de 45 dias da não implantação do benefício. Sendo assim, impõe-se o acolhimento do pedido recursal da parte autora para determinar a reafirmação da DER com contagem do tempo até a data do julgamento do acórdão, fixando-se a data de início do benefício a partir da data em que preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, conforme vier a ser apurado e calculado pelo Juizado Especial Federal, na fase de cumprimento da sentença. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora para determinar que seja reafirmada a DER para concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde que preenchidos os requisitos legais, nos termos da fundamentação supra. No mais, mantenho, a r. sentença pelos seus próprios fundamentos. Sobre os valores incidirão atualização e incidência de juros em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento de sentença. Caberá ao Juízo de origem elaborar nova contagem de tempo e proceder o refazimento dos cálculos nos moldes ora estabelecidos, para fins de obtenção da aposentadoria por idade, mediante a reafirmação da DER, se o caso, caso apurado o tempo mínimo necessário, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na correção dos atrasados. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não há recorrente vencido, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5074593-96.2023.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: EDNA CAMPOS DE JESUS MACHADO Advogado do(a) RECORRENTE: DEJAIR DE ASSIS SOUZA - SP257340-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5001992-14.2023.4.03.6327

ID: 306097525

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001992-14.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EVANEIDE PESSOA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANAINA MOURA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001992-14.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001992-14.2023.4.03.6327 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARIA EVANEIDE PESSOA DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: JANAINA MOURA MACHADO - SP359722-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA EVANEIDE PESSOA DE ALMEIDA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743-N Advogado do(a) RECORRIDO: JANAINA MOURA MACHADO - SP359722-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001992-14.2023.4.03.6327 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARIA EVANEIDE PESSOA DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: JANAINA MOURA MACHADO - SP359722-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA EVANEIDE PESSOA DE ALMEIDA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743-N Advogado do(a) RECORRIDO: JANAINA MOURA MACHADO - SP359722-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001992-14.2023.4.03.6327 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARIA EVANEIDE PESSOA DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: JANAINA MOURA MACHADO - SP359722-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA EVANEIDE PESSOA DE ALMEIDA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743-N Advogado do(a) RECORRIDO: JANAINA MOURA MACHADO - SP359722-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida a presente demanda da ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face do INSS em que a parte autora pretende o reconhecimento do tempo de trabalho rural e urbano, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Proferida sentença de parcial procedência, recorre a parte ré, pugnando pela reforma da sentença e improcedência integral do pedido vertido na inicial. Impugna o reconhecimento do tempo rural e do tempo urbano anotado de forma extemporânea na carteira de trabalho. Por sua vez, recorre a parte autora postulando a reforma parcial da sentença, de forma a que seja reconhecido todo o período de labor rural e a concessão do benefício vindicado. Postula, ainda, a reafirmação da DER. Contrarrazões da recorrida. Em acórdão proferido em 21 de novembro de 2024, o julgamento foi convertido em diligência para possibilitar à parte autora a apresentação da cópia integral da ação trabalhista, notadamente dos documentos e depoimentos testemunhais ali produzidos, bem como a apresentação de outros documentos que entendesse pertinentes relativos ao vínculo urbano vindicado. A parte autora apresentou os documentos no ID 312095893. Conheço dos recursos porque presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando a declaração de hipossuficiência constante dos autos, defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. Os recursos das partes comportam parcial acolhimento. O juízo de origem proferiu a seguinte sentença: (...) Trata-se de demanda na qual a parte autora requer o reconhecimento de tempo de serviço rural, com sua respectiva averbação, e a concessão de benefício de aposentadoria, com o pagamento das diferenças devidas desde a DER. Citado, o INSS apresentou contestação. Pugna pela improcedência do pedido. Em 22/11/2023 foi colhida a prova oral. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Passo à análise do mérito. O art. 201, § 7º da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, estabelece o que segue: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Do tempo rural Cabe lembrar que, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, incabível a comprovação do exercício da atividade por prova meramente testemunhal, sendo imprescindível o início de prova material. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça pacificou-se nesse sentido, consoante se constata de sua Súmula nº 149, a seguir transcrita: Súmula 149: ‘A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.’ Não tem sentido exigir-se que o segurado traga aos autos prova material de todos os anos em que laborou, basta que o documento se refira a alguns dos anos abrangidos. O importante no caso é verificar se, do corpo probatório presente nos autos (documental mais testemunhal) pode-se concluir que houve o efetivo exercício da atividade rurícola no período pleiteado. Nesse ponto, as orientações contidas nas Súmulas nºs 14 e 34 da TNU: SÚMULA 14: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.” SÚMULA 34: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural durante a menoridade, importante tecer algumas considerações. Até a edição da Constituição Federal de 1967, publicada em 24/01/1967, o trabalho exercido por menor só era permitido a partir dos 14 anos de idade. Após a sua edição, foi reduzido o referido limite para 12 anos de idade, motivo pelo qual deve essa limitação etária ser tomada como parâmetro para o reconhecimento do trabalho rural. A TNU firmou entendimento quanto à matéria, com a edição da Súmula nº 5: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.” As normas protetoras do menor têm caráter protecionista, não podendo ser aplicadas em seu desfavor. Vale dizer, a vedação do trabalho do menor foi estabelecida em seu benefício, não podendo prejudicar aquele que, desde cedo, foi obrigado a iniciar atividade laborativa. Assim, demonstrado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar do menor a partir dos 12 anos, esse tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria. Nesse diapasão, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. I. Para a comprovação da atividade laborativa exercida nas lides rurais, sem o devido registro em carteira, torna-se necessária a apresentação de um início razoável de prova material corroborada pela prova testemunhal. II. Não merece prosperar a alegação da autarquia de ausência de prova material contemporânea. Dentre os indícios materiais apresentados, destacam-se os documentos contemporâneos comprobatórios da existência da propriedade rural em nome dos arrendadores (fls. 24 e 26) e as declarações firmadas por estes (fls. 23 e 25), os quais foram corroborados por idônea prova testemunhal, sendo que a proprietária do imóvel prestou depoimento em juízo, confirmando as alegações da parte autora. Destarte, o conjunto probatório revela-se suficiente para o reconhecimento da atividade nas lides rurais. Precedentes do E. STJ. III. Face ao disposto na Súmula nº 5 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, in verbis : "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213/91, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários", conclui-se que a atividade rural exercida pela parte autora pode ser reconhecida para todos os fins previdenciários a partir dos 12 (doze) anos de idade. (negritei) IV.Assim, os períodos de 17 -02-1963 (quando completou 12 anos) a 15 -02-1971 e de 08-01-1982 a 31-12-1985, trabalhados pelo requerente na atividade rural, sem anotação na CTPS, podem ser reconhecidos para fins previdenciários, exceto para efeito de carência. (negritei) V. A parte autora faz jus, portanto, à concessão do benefício de aposentadoria efetivamente comprovado alcança o tempo mínimo necessário, restando, ainda, comprovado o requisito carência, nos termos do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. VI.Agravo a que se nega provimento. Processo AC 00172331520104039999; AC – APELAÇÃO CÍVEL – 1510538; DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL; Sigla do órgão TRF3; Órgão julgador DÉCIMA TURMA; Fonte TRF3 CJ1 DATA: 24/01/2012. FONTE_REPUBLICACAO:; Data da Decisão 17/01/2012; Data da Publicação:24/01/2012 Oportuno salientar que não se mostra possível reconhecer o labor prestado antes dos 12 (doze) anos de idade, não sendo crível que o menor com idade inferior a 12 anos tivesse condições de efetivamente exercer trabalho na lida. Trata-se, tão-somente, de atividade informal, prestado por membro da família em auxílio ao provedor da casa, não se tratando, portanto, de trabalho a ser reconhecido para efeitos previdenciários. No que diz respeito ao lapso temporal posterior à vigência da Lei n. 8.213/91, de rigor que o segurado indenize o INSS para fins de viabilizar o cômputo do tempo de serviço laborado em regime de economia familiar, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. (...) 3. O STJ possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de atividade rural referente a períodos posteriores à edição da Lei 8.213/1991, faz-se necessário o recolhimento de contribuições previdenciárias. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.537.424/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3.9.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.465.931/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.12.2014.(AgInt no REsp 1568296/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 06/09/2016) No caso dos autos, a parte autora requer o reconhecimento do período de 1980 a 1992 como tempo de atividade rural. Para comprovar o alegado, juntou aos autos documentos em nome de seu genitor e de seus irmãos (IDs 280037109 a 280037118). O extrato do ID 307282385 demonstra ainda que o genitor da autora recebe o benefício de aposentadoria por idade rural. A prova oral confirmou o trabalho rural da autora, em regime de economia familiar. Diante da prova documental e oral produzida nos autos, reconheço o período de 27/06/1982 (quando a autora completou 12) anos a 31/10/1991 como tempo de atividade rural. Já o período de 01/11/1991 a 22/03/2011 não pode ser acrescido ao tempo de contribuição da autora, uma vez que não houve recolhimento de contribuição previdenciária. Do tempo comum Anoto que cabe às partes a atividade probatória do processo, não obstante seja admitida a participação do juiz na busca da verdade real, desde que de maneira supletiva. Isto porque o sistema processual brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, que impõe aos demandantes o ônus de produzir as provas que corroborem as suas afirmações. Em regra, este ônus recai sobre a parte a quem interessa o reconhecimento do fato, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. Cumpre asseverar que os dados registrados no CNIS, em que pese constituírem prova da filiação e do tempo de serviço tal como as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, não gozam de presunção absoluta de veracidade. Em caso de dúvida, o art. 19 do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 4.079/2002, e reproduzida nas modificações seguintes do RPS, dispunha: Art.19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. (grifo meu) Por outro lado, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os vínculos empregatícios lançados na CTPS gozam de presunção juris tantum, a teor da súmula n. 225 do E. Supremo Tribunal Federal e súmula n. 12 do Tribunal Superior do Trabalho. Importante ressaltar que, de fato, não há como ser repassado o ônus da ausência dos recolhimentos pelo empregador para o segurado, posto que nos termos do artigo 30, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.212/91, incumbe à empresa arrecadar as contribuições previdenciárias a cargo de seus empregados e não a estes procederem ao recolhimento, aplicando-se à situação o princípio da automaticidade das prestações. Os recolhimentos vertidos na qualidade de segurados contribuinte individual e facultativo devem ser computados para fins de apuração de tempo de contribuição. No entanto, sua situação difere da situação do empregado, uma vez que, por ser responsável pelo recolhimento de suas próprias contribuições, deve comprovar o pagamento da exação para ter direito à contrapartida correspondente aos benefícios e serviços oferecidos pela Previdência Social. É o que determinam os artigos 30, inciso II, e 45, parágrafo 1º, da Lei nº 8.212/91, vejamos: “Art. 30 - A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)”. Urge asseverar que procede regularmente a autarquia previdenciária ao exigir do segurado o pagamento das contribuições em atraso na forma do artigo 45, parágrafo 1º, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista o caráter contributivo do sistema previdenciário adotado no País. Além disso, o segurado contribuinte individual e o facultativo deve atentar-se ao disposto no artigo 21 da Lei nº 8.112/91, que trata da alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo, que é de 20% em regra, sendo que o seu parágrafo segundo aponta que no caso de o segurado optar pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o salário de contribuição será de 11% ou de 5% a depender do caso. Na hipótese de o segurado ter contribuído na forma do § 2º mencionado e pretender contar o tempo de contribuição correspondente, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, nos termos do § 3º do artigo 21, sob pena de indeferimento do benefício (§ 5º), conforme segue: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (...) § 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011 b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3º O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 4º Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 5º A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011) No caso dos autos, a autarquia previdenciária deixou de considerar como tempo de contribuição e carência o período de 18/11/2000 a 16/10/2002, trabalhado na Panificadora, Confeitaria e Lanchonete União Ltda. O período está anotado na carteira de trabalho da autora (fl. 04 do ID 280037108). Embora tenha sido registrado fora da ordem cronológica, os vínculos subsequentes constam do CNIS e foram reconhecidos pelo INSS. Portanto, o período de 18/11/2000 a 16/10/2002 deve ser considerado como tempo de contribuição e carência. Passo a apreciar o direito à concessão do benefício. Acrescendo-se os períodos ora reconhecidos àqueles já considerados na via administrativa, o novo tempo de contribuição apurado até a DER (05/11/2022) é de 29 anos, 06 meses e 05 dias, razão pela qual, ainda que reafirmada a DER, a autora não faz jus ao benefício. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: (1) averbar como tempo rural o intervalo de 27/06/1982 a 31/10/1991; (2) averbar como tempo comum o período de 18/11/2000 a 16/10/2002. (...) No que concerne a análise do tempo rural, irretocável a sentença atacada. Entendo que as questões suscitadas pelas partes recorrentes no tocante ao período de atividade rural foram enfrentadas pelo Juízo de origem à luz da prova documental e testemunhal coligida aos autos. Do trabalho rural do menor de idade. É de se reconhecer o labor rural do menor de 16 anos, posto que a norma protetiva não pode ser interpretada em seu desfavor. A jurisprudência tem reconhecido o trabalho do menor a partir dos 12 anos de idade. Sobre o tema o STJ já se posicionou no seguinte sentido: “2. A intenção do legislador infraconstitucional ao impor o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no RGPS era a de evitar a exploração do trabalho da criança e do adolescente, ancorado no art. 7o., XXXIII da Constituição Federal. 3. Esta Corte já assentou a orientação de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social. 4. Desta feita, não é admissível que o não preenchimento do requisito etário para filiação ao RGPS, por uma jovem impelida a trabalhar antes mesmo dos seus dezesseis anos, prejudique o acesso ao benefício previdenciário, sob pena de desamparar não só a adolescente, mas também o nascituro, que seria privado não apenas da proteção social, como do convívio familiar, já que sua mãe teria de voltar às lavouras após seu nascimento. 5. Nessas condições, conclui-se que, comprovado o exercício de trabalho rural pela menor de 16 anos durante o período de carência do salário-maternidade (10 meses), é devida a concessão do benefício (...)” – Recurso Especial 1440024, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 28/08/2015. No mesmo sentido a TNU: “Ora, a norma constitucional insculpida no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, tem caráter protecionista, visando coibir o trabalho infantil, não podendo servir, porém, de restrição aos direitos do trabalhador no que concerne à contagem de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que não se trate de labor rural em regime de economia familiar. - Em sendo assim, RECONHEÇO o labor urbano realizado pelo ora recorrente mesmo quando tiver menos de 12 anos de idade, devendo o período de 1º/01/1963 a 20/05/1966 ser incluído em seu tempo de serviço” - PEDILEF 00021182320064036303, Relator Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 10/06/2016. Conforme entendimento firmado na Súmula 577, do STJ - “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.”. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento no sentido de que os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge, filhos, são hábeis a comprovar a atividade rural em virtude das próprias condições em que se dá o desempenho do regime de economia familiar. A Turma Nacional de Uniformização, também, editou a Súmula nº 06, que assim estabelece: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola O início de prova material deve ser contemporâneo aos fatos que se pretende demonstrar, de acordo com a Súmula n° 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU. Conforme entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização – TNU, por ocasião do julgamento do PEDILEF de relatoria da Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, restou assentado que “o início da prova material poder ter sua eficácia estendida retroativamente se conjugada com prova testemunhal complementar convincente e harmônica”. De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é prescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRESP - 200700644688/SP, Decisão 28/08/2007, DJ DATA14/04/2008, PÁGINA 1, Relator Min. HAMILTON CARVALHIDO). Não se exige, prova documental para cada ano da atividade rural no período correspondente à carência, somente início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. É cediço que o sistema jurídico deve ser visto como um todo harmônico, compatibilizando as normas que aparentemente possam trazer contradições entre si. Trata-se de regra de hermenêutica a qual visa solucionar antinomias reais e aparentes. Assim, a partir dessa exegese, a questão atinente à comprovação da atividade rural não pode ser tratada sem descurar do todo em que inserida. Assim é que alguns pontos foram sedimentados e servem como premissas quando se trata de atividade rural, dentre eles se relacionam as seguintes: a) Não se admite a comprovação da atividade rural mediante prova exclusivamente testemunhal, salvo ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito; b) a comprovação do tempo de serviço rural somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material; c) Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar; d) o início de prova material não precisa corresponder a todo o período pleiteado; e) a prova testemunhal deve corroborar o início de prova material. Prevalece, na legislação processual, o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, segundo o qual qualquer espécie de prova pode motivar o convencimento do juiz sobre a comprovação das alegações das partes, inexistindo a chamada prova tarifada. No caso dos autos, a parte autora, para provar suas alegações, apresentou início de prova material conforme documentos já indicados na sentença. Ouvidas as testemunhas, estas confirmaram a atividade campesina desenvolvida pela parte autora dentro do núcleo familiar. Logo, o labor rural restou devidamente comprovado pelo início de prova material, corroborado pela prova testemunhal colhida em Juízo, a qual se mostrou clara e coesa quanto a comprovação do labor campesino. No mais, o INSS não trouxe elementos concretos a afastar as provas já apresentadas com a inicial e o reconhecimento da atividade rural pelas razões lançadas em sentença. Assim, quanto ao período rural reconhecido pelo Juízo monocrático, a sentença não comporta reparos nesse ponto, desprovendo o recurso da parte recorrente nesse sentido. Na via recursal, sustenta a parte autora recorrente que não lhe foi oportunizada a possibilidade de recolhimento em relação ao tempo rural posterior a Lei 8.213/91. No entanto, não consta qualquer requerimento nesse sentido na inicial e sequer no curso da instrução, mesmo tendo requerido o reconhecimento até 1992, de forma que a decisão guerreada não merece reparos. A propósito, anoto que quanto ao reconhecimento do período para carência, tempo remoto anterior a 1991, o tema já foi apreciado e sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do Tema 1007, submetido ao rito dos recursos repetitivos, cuja tese firmada foi a seguinte: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/91, pode ser computado para fins da carência necessária a obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, §3º da Lei 8.213/91, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo” – relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04/09/2019. Quanto à necessidade de contribuições após o advento da Lei 8.213/91. Aos segurados especiais, é garantida a concessão de aposentadoria por idade, dispensada a contribuição no período, sendo suficiente a comprovação da atividade rural, nos termos do artigo 143 cc. artigo 39, I da Lei 8.213/91. A esse respeito, o STJ: “(...) O fato de ter transcorrido o prazo de 15 (quinze) anos estabelecido na norma transitória do art. 143 da Lei 8.213/91 não prejudica os segurados especiais, para os quais há previsão legal específica nos termos do artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/1991, que assegura a concessão do benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo sem que seja exigido o recolhimento das contribuições, bastando a comprovação da atividade campesina. 4. No caso dos autos, o autor completou o requisito etário e o período de labor rural exigido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício da aposentadoria por idade” - RESP 201502376700, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJE 20/05/2016. De acordo com o artigo 55, § 2º da Lei de Benefícios: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento”. Ou seja, o tempo de serviço posterior ao advento da norma só pode ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição desde que o segurado recolha a contrapartida ao RGPS. A norma contida no artigo 39, I combinada com a regra do artigo 143 da Lei 8.213/91, dispensa a contribuição do trabalhador rural em regime de economia familiar para concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo. O período de labor rural posterior a 1991, sem a devida contribuição, não pode ser utilizado para o cômputo da aposentadoria por tempo de contribuição, por expressa vedação legal. Nesse sentido, trago voto esclarecedor proferido Segunda Turma do STJ: “Para o benefício aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou demais benefícios aqui elencados em valor superior ao salário-mínimo, deve haver contribuição previdenciária na modalidade facultativa prevista no § 1º do artigo 25 da Lei 8.212/1991. 10. Para os segurados especiais filiados ao Regime Geral de Previdência Social a partir das Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, na condição de segurados obrigatórios, é imposta a obrigação tributária para fins de obtenção de qualquer benefício, seja no valor de um salário-mínimo ou superior a esse valor. 11. A regra da obrigatoriedade deve ser compatibilizada com a regra do artigo 39, I, da Lei 8.213/1991, que garante a concessão ao segurado especial de benefício no valor de um salário-mínimo, caso comprove com tempo rural a carência necessária. Neste caso, o segurado especial não obteve excedente a ser comercializado, a norma que lhe garantiu o reconhecimento do direito ao benefício no valor de um salário-mínimo é a exceção prevista pelo legislador. Mas a regra é a do efetivo recolhimento da contribuição previdenciária. 12. De acordo com § 8º do artigo 30 da Lei 8.212/1991, quando o grupo familiar a que o segurado especial estiver vinculado não tiver obtido, no ano, por qualquer motivo, receita proveniente de comercialização de produção deverá comunicar a ocorrência à Previdência Social, na forma do regulamento. 13. Deve ser observada a Súmula 272/STJ que dispõe in verbis: o trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. 14. Averbar tempo rural é legal; aproveitar o tempo rural sem recolhimento encontra ressalvas conforme fundamentação supra; a obtenção de aposentadoria por tempo está condicionada a recolhimento do tributo. No presente caso, somente foi autorizada a averbação de tempo rural pelo Tribunal a quo, a qual deverá ser utilizada aos devidos fins já assinalados” - RECURSO ESPECIAL – 1496250, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJE 14/12/2015. Logo, em se tratando de tempo de serviço rural prestado posteriormente à competência de novembro de 1991 (no caso, como segurada especial), somente poderá ser considerado no Regime Geral de Previdência Social quando houver efetiva contribuição mensal, na forma dos arts. 24 e 39, II, da Lei 8.213/91, não se prestando para esse fim a mera comercialização da produção agrícola (art. 30 da Lei 8.212/91). De todo modo, é importante citar o PEDILEF 2007.50.50.009140-9/ES (Tema 63, de relatoria do Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, acórdão publicado em 27/07/2012), que firmou a seguinte tese: “O tempo de serviço rural posterior à Lei n. 8.213/91, para efeitos de carência, demanda o recolhimento de contribuições previdenciárias”. Ainda, destaco a Súmula 272 do STJ, cujo enunciado transcrevo: “O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas”. Cumpre anotar que a Lei 8.212/91, que estabeleceu, entre outras, a cobrança da contribuição previdenciária do empregado rural, foi publicada em 24.07.91. Mas a referida regulamentação ocorreu com o Decreto 356/91 (“Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social”) que, em seu artigo 161, dispunha que: “As contribuições devidas à Previdência Social que tenham sido criadas, majoradas ou estendidas pela Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, serão exigidas a partir da competência de novembro de 1991”. Portanto, a partir de 1º de novembro de 1991 o tempo rural passou a ficar condicionado ao recolhimento de contribuições previdenciárias para ser computado como carência (para a aposentadoria por tempo de contribuição). Em suma, averbar tempo rural é legal; aproveitar o tempo rural sem recolhimento encontra ressalvas conforme fundamentação supra; a obtenção de aposentadoria por tempo está condicionada ao recolhimento do tributo, o que não foi atendido na hipótese e somenos requerido no momento oportuno, conforme fundamentação supra. Assim sendo, o período de labor rural posterior a 31/10/1991 não pode ser computado como tempo de contribuição para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição vez que a parte autora não demonstrou o recolhimento das respectivas contribuições na qualidade de contribuinte facultativa. O prévio recolhimento da contribuição facultativa ou da indenização do tempo de serviço é condição essencial para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o cômputo do período de atividade rural posterior à Lei nº 8.213, exercido na condição de segurado especial, visto que o preenchimento dos requisitos relativos à carência e ao tempo de contribuição deve ser anterior ao deferimento do benefício. Eventual recolhimento das contribuições devem ser objeto de requerimento na via administrativa, e não nesta via. Pugna a parte autora recorrente a reafirmação da DER para a data em que preenche os requisitos para aposentadoria. É cabível a reafirmação da DER obtenção de benefício mais vantajoso. Neste sentido, cito a Turma Nacional que firmou o entendimento de que o segurado tem direito à reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos a um benefício mais vantajoso. Confira-se. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. TEMA 995 DO STJ. DESAPOSENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA TNU. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. Reafirmação da seguinte tese: "Não há óbice a reafirmação da data da entrada do requerimento administrativo para o momento em que o segurado implementou os requisitos a um melhor benefício enquanto aguarda a análise do seu pleito na via administrativa". 2. Pedido de Uniformização Nacional parcialmente provido. Acórdão anulado. Retorno dos autos à Turma de origem para analisar o cumprimento das condições necessárias à concessão de aposentadoria mais vantajosa. PUIL 5082540-16.2021.4.02.5101. Relatora LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE NÃO RECONHECE AO AUTOR O DIREITO À REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA EM QUE COMPLETARIA TEMPO SUFICIENTE À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ENTENDIMENTO DA TURMA DE ORIGEM DE QUE A AÇÃO NÃO SE REFERE À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, MAS À SUA REVISÃO, MEDIANTE RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DO PERÍODO EM QUE ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, REAFIRMANDO-SE A DER. DESSA FORMA, ENTENDEU A TURMA DE ORIGEM QUE O PLEITO AUTORAL CONFIGURARIA VERDADEIRA DESAPOSENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE, EM SITUAÇÕES SIMILARES, RECONHECEU O DIREITO À REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A OBTENÇÃO DE MELHOR BENEFÍCIO DO QUE AQUELE A QUE TERIA DIREITO O AUTOR NA DER ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. PUIL 5000301-88.2021.4.04.7108. Relator ODILON ROMANO NETO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. STJ, TEMA 995. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE. PROVIMENTO. 1 - Segundo o acórdão recorrido, a reafirmação da DER é cabível somente se o segurado não preencher o tempo necessário à concessão do benefício, não se aplicando para a obtenção do melhor benefício. 2 - Essa interpretação destoa da jurisprudência da TNU, que, em casos semelhantes, tem reconhecido o direito ao benefício mais vantajoso para o segurado pela via da reafirmação da DER. 3 - Pedido de uniformização provido, com encaminhamento dos autos à turma recursal, para adequação do julgamento. PUIL 0000932-44.2020.4.03.6312. Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA DA CONCESSÃO, A FIM DE SE OBTER O MELHOR BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE ADMITEM A REAFIRMAÇÃO DA DER, PARA O FIM DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. PUIL 5028807-09.2019.4.02.5101. Relator ODILON ROMANO NETO. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da reafirmação da DER, deve ser destacado que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.727.063 – SP, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, fixou a seguinte tese (tema repetitivo 995): “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Em qualquer caso, na implantação do benefício pela reafirmação da DER devem ser observadas as seguintes diretrizes estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020: i) “quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos”; ii) “Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor”. No caso destes autos, o título executivo judicial concedeu a reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da demanda. O Superior Tribunal de Justiça não proibiu a reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da demanda. Apenas limitou o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, uma vez reafirmada a DER para data posterior ao ajuizamento. Fixou o termo inicial dos efeitos financeiros para a data da reafirmação da DER, sem gerar prestações anteriores vencidas, tampouco implicar incidência de juros moratórios, por entender que não ocorre a mora do INSS, salvo se este não implantar o benefício no prazo razoável de até quarenta e cinco dias. Quando o próprio STJ afirma, no julgamento dos embargos de declaração - EDcl nos EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe 04/ 09/2020, que “Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER”, esta afirmação não pode ser tirada do contexto em que inserida no julgamento. A leitura do contexto do voto revela que esta expressão significa que a fixação da data de início do benefício para momento anterior ao ajuizamento permite a fixação de prestações vencidas e juros da mora a partir do ajuizamento, uma vez que com a citação do INSS, este é constituído em mora e os efeitos financeiros retroagem à data do ajuizamento. Trata-se de questão diversa da resolvida no tema repetitivo 995, em que não cabe fixar prestações a partir do ajuizamento nem juros da mora se a DER é fixada para momento posterior ao ajuizamento, no curso da demanda. Nesse sentido voto proferido pelo próprio relator do recurso especial repetitivo, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, o qual dispõe in verbis: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. No caso de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em pagamento de valores retroativos ao ajuizamento da ação. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp 1865542/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Para melhor compreensão da questão tratada no AgInt no REsp 1865542/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020, os seguintes trechos do voto do Excelentíssimo Relator esclarecem a controvérsia: “A controvérsia recursal diz respeito à reafirmação da DER e seus efeitos financeiros. Ocorre que no caso de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em pagamento de valores retroativos ao ajuizamento da ação. (...) Desta feita, embora se possa fixar o termo inicial do benefício na data de implemento dos requisitos, os efeitos financeiros terão como termo inicial a data da citação válida da Autarquia Previdenciária”. Portanto, o Superior Tribunal de Justiça permitiu a reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento, mas limitou a incidência dos efeitos financeiros, fixando seu termo inicial a partir da citação, quando constituído em mora o INSS. Desta feita, com relação à mora é imperioso distinguir duas situações: na hipótese de reafirmação da DER, para data anterior à propositura da ação, os efeitos financeiros devem ser fixados a partir da citação, quando constituído em mora o INSS. De outro lado, caso a DER seja reafirmada para data posterior ao ajuizamento da ação, haverá mora no prazo de 45 dias da não implantação do benefício. Sendo assim, impõe-se o acolhimento do pedido recursal da parte autora para determinar a reafirmação da DER com contagem do tempo até a data do julgamento do acórdão, fixando-se a data de início do benefício a partir da data em que preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, conforme vier a ser apurado e calculado pelo Juizado Especial Federal, na fase de cumprimento da sentença. Recurso do INSS em que também se insurge quanto ao reconhecimento do período de 18 de novembro de 2000 a 16 de outubro de 2002, tendo em vista tratar-se de vínculo empregatício reconhecido em ação trabalhista sem o amparo de início de prova material. Pois bem, de fato o período acima foi reconhecido pelo Juízo Trabalhista, conforme se depreende da anotação constante à fl. 43 da CTPS (ID 286121704). No entanto, não consta do processo administrativo (apresentado nos autos em 27 de julho e 21 de agosto de 2023) nem dos documentos colacionados com a inicial, a cópia do processo trabalhista no qual houve o reconhecimento do vínculo vindicado. Em verdade, não constava dos autos qualquer informação sequer da sentença trabalhista. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. Precedentes: AgInt no AREsp 529.963/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.2.2019; REsp 1.758.094/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 17.12.2018; e AgInt no AREsp 688.117/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11.12.2017. No entanto, convertido o julgamento em diligência, mesmo tendo sido apresentada a cópia do processo trabalhista dos autos no ID 312095893, restou demonstrado que, além da sentença que reconheceu o período de 18/11/2000 a 16/10/2002, em decorrência da revelia da reclamada (e sem qualquer prévia instrução), não constam quaisquer outros documentos que evidenciam a atividade laboral à época. Na ação trabalhista, consta apenas declaração à fl. 14 do ID acima, sem identificação do subscritor e sem data, o que não pode ser considerado como início de prova material. A respeito do tema a TNU fixou o seguinte entendimento: Tema 240: I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários. A parte autora não produziu prova material seja no presente processo e somenos demonstrou ter apresentado qualquer documento no processo trabalhista do vínculo empregatício, eis que não carreou aos autos qualquer documento nesse sentido. Seja como for, no que diz respeito à eficácia probatória da sentença trabalhista na seara previdenciária, é necessário frisar que o Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a norma insculpida no art. 55, §3º, da LBPS, sedimentou o entendimento de que a sentença proferida pela Justiça do Trabalho somente possui eficácia probatória, para fins previdenciários, quando fundada em elementos materiais de prova, contemporâneos, que evidenciem o efetivo exercício de atividade laborativa na função e no período alegados pelo segurado, o que não restou atendido na hipótese. Assim, a despeito da anotação extemporânea na CTPS, não foram apresentadas outras provas materiais para demonstração do vínculo trabalhista pretendido, razão pela qual improcede a sua averbação. Conforme voto bem lançado pela Segunda Turma Recursal (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019265-37.2021.4.03.6303 - RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP): A anotação do contrato de trabalho na CTPS, em decorrência do cumprimento sentença proferida pela Justiça do Trabalho, não constitui início de prova material, por não ser contemporânea ao vínculo e derivar do cumprimento da sentença, assim como o recolhimento de contribuições previdenciárias na fase de execução. De resto, a anotação extemporânea do contrato de emprego na CTPS exige início de prova material, conforme tema 240/TNU “I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários”. Não cabia ao INSS exibir cópia dos autos da reclamação trabalhista. O ônus da prova é do autor. E, de resto, o acórdão reconheceu o vínculo de emprego com base na prova testemunhal. Não alude a nenhum documento existente na reclamatória trabalhista para fundamentar o reconhecimento do vínculo de emprego. Admitir o reconhecimento do vínculo com base em prova exclusivamente testemunhal, produzida em processo trabalhista de que o INSS não participou, além de violar os princípios do contraditório e da ampla defesa, viola a Lei 8.213/1991. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos da Lei 8.213/1991, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no seu art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Lei 8.213/1991, artigo 55, § 3º). Não se pode reconhecer tempo de serviço para fins previdenciários com base em prova exclusivamente testemunhal produzida na lide trabalhista. Nem sequer se produzida tal prova na lide previdenciário poderia ser reconhecido o tempo de serviço com base em prova exclusivamente testemunhal. Por maiores razões, não tendo o INSS participado da instrução probatória da lide trabalhista, violaria o contraditório e a ampla defesa aceitar que sentença trabalhista fundada em prova exclusivamente testemunhal seja admitida como prova plena do tempo de serviço para fins previdenciários. Segundo a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, mesmo a sentença trabalhista, para poder ser considerada início de prova material, deve estar fundada em elementos de prova material que evidenciem o período trabalhado e a função exercida. Na ausência de prova material nos autos da reclamatória trabalhista em que se tenha motivado a sentença trabalhista, esta nem sequer pode ser admitida como início de prova material para fins previdenciários, (STJ, AgInt no AREsp 529.963/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/02/2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.917.056/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/05/2022; RCD no AREsp 886.650/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2016; EREsp 616.242/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 24/10/2005). Portanto, improcede o pedido de averbação do período vindicado de 18/11/2000 até 16/10/2002 perante a Panificadora confeitaria e Lanchonete união Ltda, devendo ser excluído da contagem. Ante o exposto: - dou parcial provimento ao recurso do INSS, e julgo improcedente o pedido de averbação do período vindicado de 18/11/2000 até 16/10/2002 perante a Panificadora Confeitaria e Lanchonete União Ltda, devendo este ser excluído da contagem; - dou parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora para determinar que seja reafirmada a DER para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que preenchidos os requisitos legais, nos termos da fundamentação supra. No mais, mantenho, a r. sentença pelos seus próprios fundamentos. Sobre os valores incidirão atualização e incidência de juros em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento de sentença. Caberá ao Juízo de origem elaborar nova contagem de tempo e proceder o refazimento dos cálculos nos moldes ora estabelecidos, para fins de obtenção da aposentadoria, mediante a reafirmação da DER, se o caso, caso apurado o tempo mínimo necessário, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na correção dos atrasados. Sem condenação em honorários, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001992-14.2023.4.03.6327 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARIA EVANEIDE PESSOA DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: JANAINA MOURA MACHADO - SP359722-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA EVANEIDE PESSOA DE ALMEIDA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743-N Advogado do(a) RECORRIDO: JANAINA MOURA MACHADO - SP359722-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora e dar parcial provimento ao recurso da ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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