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"5062267-16.2021.4.02.5101" - Resultados da Busca

Resultados para "5062267-16.2021.4.02.5101"

Josefa Almeida Lima e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 299269067

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821350-95.2022.8.19.0208

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA ALMEIDA LIMA LUIZ ANDRE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença

Advogados:

TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARISA CASSIA BATISTA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOUZA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0821350-95.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ ANDRE ALMEIDA LIMA CURADOR: JOSEFA ALMEIDA LIMA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação proposta por LUIZ ANDRÉ ALMEIDA LIMA, representado por sua curadora, JOSEFA ALMEIDA LIMA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão de aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente de trabalho. Afirma que “irresignado com a negativa do INSS, o autor ingressou em juízo para a concessão da aposentadoria por invalidez, o processo tramitou na Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro registrado sob o nº ORIGINÁRIO: 5043158-16.2021.4.02.5101 Ao final, pelo juízo do 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro foi concedido, em favor do autor, representado por sua curadora, o benefício de aposentadoria por invalidez/ aposentadoria por incapacidade permanente, a contar da DER em 04/02/2021, com o respectivo acréscimo de 25% (...) sendo acidente de trabalho no trajeto, o cálculo para fins de aposentadoria por invalidez deve-se considerar o coeficiente de 1.0, quer seja, 100% da média aritmética das contribuições, vejamos a E.C. 103/2019, Art. 26, II. Nessa toada, ocorrido o acidente no trajeto para empresa, configura-se acidente de trabalho em trajeto, sendo até emitido o CAT pela empresa do autor, a qual é juntado na presente oportunidade. Ocorre que o INSS ao conceder o benefício não considerou como acidente de trabalho, e aplicou o coeficiente de 60%, reduzindo o benefício do autor para o salário mínimo. Considerando todo o exposto, requer que haja a revisão do benefício concedido pela justiça federal na espécie 32, sendo este convertido para o benefício da espécie 91, qual seja o de aposentadoria por invalidez permanente oriunda de acidente de trabalho, aplicando o coeficiente de 100% sobre a média salarial do autor, reajustando o benefício do autor, desde a DIB em 04/02/2021”. A peça exordial veio instruída pelos documentos dos indexadores 33857178 -33857196. Decisão deferindo a gratuidade de justiça à parte autora no indexador 34512396. Contestação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no indexador 46851888, pugnando pela improcedência do pedido autoral, uma vez que a parte autora não teria comprovado os requisitos necessários para o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado, mormente o nexo de causalidade. Réplica no indexador 56169371. Decisão saneadora no indexador 88084687, deferindo a produção de prova documental superveniente. Alegações finais do autor no indexador 158683167. Alegações finais do réu no indexador 160331324. Despacho no indexador 189829883, determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento imediato, ante a desnecessidade de produção de outras provas. Preconiza o artigo 373 do Código de Processo Civil, in verbisque: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Pois bem. Dispõe o artigo 42, caput, da Lei 8.213/91, que “ a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Finda a instrução probatória, compulsando os autos, entendo que a pretensão autoral não merece prosperar, uma vez que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus processual de provar os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, mormente o nexo de causalidade, que só poderia ter sido comprovado mediante a realização de prova pericial, prova essa que não foi sequer pedida pelo autor. Ademais, eventual irresignação com os termos da sentença prolatada pelo 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro (indexador 33857189), deveria ter sido veiculada por meio do recurso cabível perante aquele Juízo. Ressalte-se, ainda, que não cabe a este Juízo rever os fatos já julgados por outro órgão do Poder Judiciário. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos expostos na peça exordial. Sem prejuízo, condeno a parte autora às custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do que preconiza o artigo 85, § 1º e §2º, do Código de Processo Civil, devendo, entretanto, ser observado o benefício da gratuidade deferido a ela no indexador 34512396. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025. MARIANNA MEDINA TEIXEIRA Juiz Grupo de Sentença

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Resultados para o tribunal: TJRJ

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