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Processo nº 5047410-28.2022.4.02.5101

ID: 272740754

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047410-28.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A. BANCO PAN S.A. PARANÁ BANCO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047410-28.2022.4.02.5101/RJ RÉU : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : Marissol Jesus Filla (OAB PR017245) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047410-28.2022.4.02.5101/RJ RÉU : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : Marissol Jesus Filla (OAB PR017245) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) RÉU : BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB ES029170) DESPACHO/DECISÃO Renove-se a intimação da parte ré e interessada , para que no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra corretamente a decisão do evento 127: "Julgamento convertido em diligência. No presente caso, a parte não reconhece os empréstimos dos contratos n. 770088 33095-000 e 770088 33096-000. Tais contratos, segundo o Banco Itaú (evento 82) , foram objeto de portabilidade originada do Paraná Banco. Por sua vez, o extrato de empréstimos do evento 124 informa que o contrato n. 770088 33096-000 se encontra ativo, ainda vinculado ao Paraná Banco, com desconto de prestação na atualidade, conforme histórico de créditos do evento 125; o contrato n. 770088 33095-000 fora excluído por portabilidade em 23/01/24, sem que exista informação dessa portabilidade entre os contratos ativos, nem mesmo desconto de prestações no benefício, pelo histórico de créditos. Já os contratos n. 77009055429-101 e 77009055442-101, referentes também ao Paraná Banco, consta do evento 124 a exclusão de ambos por portabilidade em 23/01/2024, sem que exista informação de descontos de prestações entre os contratos ativos, nem mesmo no histórico de crédito do benefício. No tocante ao contrato n. 22-845412885/20, vinculado ao Banco CETELEM, consta do evento 124 a sua exclusão por troca de titularidade em 28/07/2023, sem que haja desconto de suas prestações na atualidade, conforme histórico de créditos. Dessa forma, intime-se o Paraná Banco e o Banco CETELEM para que, no prazo de 10 dias, prestem esclarecimentos acerca do acima exposto. Determino a inclusão do Banco Itaú na autuação como terceiro interessado seguindo-se a sua intimação para que, no prazo de 15 dias, manifeste se possui interesse de ingressar no feito. Em caso positivo, no mesmo prazo, deverá apresentar todos esclarecimentos e documentos que porventura auxiliem na solução que questão posta. Atendidas todas as providências acima, dê-se vista à parte autora."

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Processo nº 5048671-28.2022.4.02.5101

ID: 277874535

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5048671-28.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOEL SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILIA DA SILVA LOPES

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MATHEUS DA SILVA LOPES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5048671-28.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JOEL SILVA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : marilia da silva lopes (OAB RJ202836) ADVOGADO(A) : MATHEUS DA SILVA LOPES (OAB RJ238964… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5048671-28.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JOEL SILVA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : marilia da silva lopes (OAB RJ202836) ADVOGADO(A) : MATHEUS DA SILVA LOPES (OAB RJ238964) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos, conforme alegado pela parte autora no evento 252. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 252, CALC3 . Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, tratando-se de cumprimento de sentença contra a União, esta deverá ser intimada, por meio eletrônico e na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Caso venha a impugnar, deverá fazê-lo de forma fundamentada, inclusive com a juntada de memória de cálculo atualizada, conforme exige o artigo 534, § 2º, do CPC. Na ausência de impugnação no prazo legal ou sendo rejeitadas as alegações, deverá ser expedido o requisitório de pagamento — Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório. Faculta-se ao exequente, desde logo, a apresentação de termo de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, caso pretenda o recebimento mediante RPV. Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV), com base nos cálculos apresentados no evento 252, CALC3 . Intimem-se as partes para ciência da requisição pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo objeção, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC. O depósito do valor dar-se-á no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da RPV, nos moldes do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 100, § 1º, da CF/88. Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o processamento do requisitório e a liberação dos valores por meio do sistema e-Proc ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ). Com o depósito dos valores, intime-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização, na forma do artigo 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Cumpra-se. Vistos em inspeção de 19/05/2025 a 23/05/2025.

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Centro Medico Ambulatorial Da Pavuna Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 311258471

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000268-28.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO MEDICO AMBULATORIAL DA PAVUNA LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 24ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 24ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 15 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 21 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 15 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5000268-28.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 25) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: CENTRO MEDICO AMBULATORIAL DA PAVUNA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Processo nº 5044015-28.2022.4.02.5101

ID: 301010992

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5044015-28.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS UBIRAJARA SANTANA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELLIPE CORREA DA ROCHA

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Apelação Cível Nº 5044015-28.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : CARLOS UBIRAJARA SANTANA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELLIPE CORREA DA ROCHA (OAB RJ1… Apelação Cível Nº 5044015-28.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : CARLOS UBIRAJARA SANTANA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELLIPE CORREA DA ROCHA (OAB RJ188755) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONTRIBUIÇÕES COMO MEI. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM SEM COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com base em períodos de atuação como síndico e de recolhimentos efetuados como microempreendedor individual (MEI). O autor defende que deve ser reconhecida a possibilidade de reafirmação da DER, considerando o seu tempo de contribuição total. Além disso, requer a reanálise do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, levando em consideração todos os seus períodos de contribuição, incluindo os recolhimentos realizados como MEI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: i. se é possível a reafirmação da DER, com a inclusão de recolhimentos feitos pelo autor como MEI; e ii. se houve modificação indevida da causa de pedir após a apresentação da contestação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece da parte do recurso que requer a reanálise do pedido com inclusão de novos períodos contributivos (MEI), pois houve modificação da causa de pedir após a contestação, vedada pelo art. 329, II, do CPC. 4. As contribuições realizadas sob a alíquota de 5% como MEI não podem ser computadas para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme o art. 21, §2º, da Lei nº 8.212/91, salvo complementação prevista no §3º do mesmo artigo, o que não foi feito, já que não realizado o pedido na via administrativa. 5. Majorada a verba honorária, em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC, devendo ser aplicada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, cuja exigibilidade fica suspensa face à concessão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC). IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 0005047-54.1998.4.02.5101

ID: 311168289

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005047-54.1998.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CEPERJ-CENTRO DE PREMATUROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA COSTA ROCA ENGENHARIA LTDA GARDEL TURISMO LTDA KASCHU ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO LTDA KASCHU ADMINISTRACAO E SERVICOS GERAIS LTDA MACAU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MASSA FALIDA DE GRUBB REPRESENTACAO, COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA M C PNEUS LTDA MENSILE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA SCALA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA SERGIO SILVA MELLO SPM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A VIACAO VILA RICA LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO DIAS CECOTTO

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EDSON WIZIACK JUNIOR

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MARIA JULIA CECCHI SOARES

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VANY ROSSELINA GIORDANO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005047-54.1998.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : COSTA ROCA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE : KASCHU ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO LT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005047-54.1998.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : COSTA ROCA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE : KASCHU ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE : KASCHU ADMINISTRACAO E SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE : MASSA FALIDA DE GRUBB REPRESENTACAO, COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE : GARDEL TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE : MENSILE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE : VIACAO VILA RICA LIMITADA ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE : SPM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) EXEQUENTE : MACAU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : MARIA JULIA CECCHI SOARES (OAB RJ166784) EXEQUENTE : SCALA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A) : EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) EXEQUENTE : CEPERJ-CENTRO DE PREMATUROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA ADVOGADO(A) : ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A) : EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) EXEQUENTE : M C PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A) : EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) EXEQUENTE : SERGIO SILVA MELLO ADVOGADO(A) : ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A) : EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 519: Exclua-se o INSS, mantendo-se apenas a Fazenda Nacional no polo passivo. II - Eventos 536 e 540/543: Defiro. Destarte, conforme ordem dos requerimentos: a) Defiro a penhora no rosto dos autos, até o valor de R$ 113.512,61 (cento e treze mil quinhentos e doze reais e sessenta e um centavos), sobre o crédito de titularidade de MACAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CNPJ nº 32.218.240/0001-53) , conforme requerido pela 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, Execução Fiscal Nº 5071854-28.2022.4.02.5101. Comunique-se ao Juízo requerente, a fim de que igualmente sejam informados os dados para transferência . b) Defiro a penhora no rosto dos autos, até o valor de R$ 839.646,58 (oitocentos e trinta e nove mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), sobre o crédito de titularidade de CEPERJ-CENTRO DE PREMATUROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA , conforme requerido pela 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, Execução Fiscal Nº 5021089-53.2022.4.02.5101, devendo a referida quantia ser transferida e colocada à disposição daquele Juízo, em conta na CEF-PAB Fórum Criminal (Ag. 4117). III – Evento 539: Oficie-se em resposta à 11ª Vara Criminal do Estado do Rio de Janeiro com cópias dos Eventos 339; 457 e anexo; e 518, bem como para que sejam enviadas informações mais específicas quanto à documentação pretendida, caso aquele Juízo assim entenda, tendo em vista o imenso volume dos autos, tratando-se de feito proposto há quase 30 anos. IV – Evento 518: HOMOLOGO a renúncia ao direito sobre os honorários contratuais e de sucumbência. V – Eventos 537 e 538: Informe a União se há possibilidade de efetuar compensação administrativa em relação às empresas VIAÇÃO VILA RICA LTDA e SPM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, considerando que as mesmas igualmente teriam numerário a receber neste feito. Prazo: 15 dias. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

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Sigilo1 x Sigilo1

ID: 294748024

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5021705-28.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO1

80

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 30 de JUNHO e 12h59min do dia 4 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 28/06/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.5) No processo nº 5002746-64.2022.4.02.5115 (item 11), o quórum será composto pelo Relator, Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado (ato de convocação SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024), que participou do quórum do julgamento de mérito tendo em vista o impedimento do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 8.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8921. Apelação Criminal Nº 5021705-28.2022.4.02.5101/RJ (Pauta - Revisor: 31) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5064967-57.2024.4.02.5101

ID: 335893971

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064967-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IT CEM POR CENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5064967-57.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : IT CEM POR CENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 5064967-57.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : IT CEM POR CENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO (OAB RJ170294) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAI, SESI, SESC, SENAI, SEBRAE, SEST, SENAT, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TEMA 1.079 DO STJ. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o acórdão decidiu no seguinte sentido: " (...) ainda que o Tema 1.079 do STJ, como demonstrado, não adentrou nas exações referentes às Contribuições ao SEBRAE, ao INCRA e ao Salário-educação, a ratio decidendi aplicável é a mesma e deve ser estendida às demais contribuições parafiscais, porque a base imponível de todas as exações mencionadas é a folha salarial e, portanto, devem ter igual tratamento tributário, ainda mais levando em consideração que o art. 149, § 2º, III, da Constituição, não estabeleceu delimitação exaustiva da base econômica passível de tributação a toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico (Temas 325 e 495 de Repercussão Geral)." 2. Em seus embargos de declaração a parte autora alegou que o artigo 3º, do Decreto-Lei 2.318/1986 revogou apenas o limite das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, preservando o limite de 20 (vinte) salários- mínimos para as contribuições parafiscais referentes ao salário-educação e ao INCRA, nos termos do parágrafo único, do artigo 4º, da Lei nº 6.950/1981. Ainda, defendeu que não há decisão definitiva sobre o tema 1079 do STJ, porquanto que está pendente de julgamento os embargos de declaração opostos pela União, devendo ser sobrestado o processo até decisão definitiva. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando se verificar na decisão embargada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O recurso em questão não se presta ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte. 4. Conforme verifica-se no voto condutor, a questão atinente à possibilidade de aplicação do julgamento de Tema representativo de controvérsia sem necessidade de trânsito em julgado foi enfrentada no acórdão embargado, não havendo que se falar em omissão ou obscuridade. Igualmente, não houve omissão a respeito da extensão da aplicação da tese às demais contribuições, que foi devidamente apreciada no acórdão. 5. Assim, considerando que a questão discutida nos autos foi decidida em sede de recursos repetitivos, há que se adotar o entendimento firmado pelas Cortes Superiores, tendo em vista o seu efeito vinculante, consoante o art. 927, III do CPC. Não compete a este Tribunal fazer juízo de valor sobre a modulação dos efeitos fixada pelos Tribunais Superiores. Nesse sentido, o STJ entende que " somente o órgão prolator que promove a alteração do entendimento jurisprudencial é que pode decidir sobre as consequências de seu julgado, de modo que, no presente caso, não compete a esta Corte Superior deliberar sobre a necessidade de modulação de efeitos de acórdão prolatado em controle concentrado de constitucionalidade pelo Pretório Excelso " (AgInt no AREsp n. 1.044.360/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020). 6. Nessa perspectiva, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte ( v.g. AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/02/2021). 7. Para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão. 8. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Paulo Marques Da Fonseca x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 255751676

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055461-28.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO MARQUES DA FONSECA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

EWERTONN DA SILVA MARIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EISENHOWER DIAS MARIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de MAIO e 12h59min do dia 16 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 2.3) Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa, titular do Gabinete 02, em virtude da ausência justificada da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, bem como para julgamento dos processos aos quais permanece vinculada, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (gabinete 02) e a Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo; 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (gabinete 02) votam Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 5) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 11/12/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 11/12/2024; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha (Gabinete 25): gabae@trf2.jus.br, (21) 2282-7817 e 2282-7775; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (Gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br e (21) 2282-8248; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Apelação Cível Nº 5055461-28.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 2) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: PAULO MARQUES DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160) ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO Presidente

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Processo nº 5037904-28.2022.4.02.5101

ID: 306383629

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5037904-28.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARISE ISABEL DE SANT ANNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5037904-28.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARISE ISABEL DE SANT ANNA ADVOGADO(A) : RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL (OAB RJ154820) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5037904-28.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARISE ISABEL DE SANT ANNA ADVOGADO(A) : RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL (OAB RJ154820) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos. A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor. II - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa. III- Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. IV - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001. Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88. V - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido. VI - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento , juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s) . Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. VII - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC. VIII - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. IX - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis , a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. X - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. XI - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. XII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5065161-28.2022.4.02.5101

ID: 297905296

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5065161-28.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUELI COELHO DA TRINDADE POLLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO FERREIRA PASCOALI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5065161-28.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : SUELI COELHO DA TRINDADE POLLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDER SANTANA (OAB PR039300) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE CAR… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5065161-28.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : SUELI COELHO DA TRINDADE POLLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDER SANTANA (OAB PR039300) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER (OAB SP350031) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FERREIRA PASCOALI (OAB SC058232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SUELI COELHO DA TRINDADE POLLI , com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’ e 'c', da Constituição Federal (evento 52, RECESPEC1), contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado (evento 16, ACOR2): APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO INPI. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PELO INPI. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETOMADA APÓS DECISÃO QUE DESMEMBROU AS EXECUÇÕES. PROCESSO ADMiNISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADES. EXCLUSÃO DE PERÍODO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECEBIMENTO DAS VANTAGENS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - É devida a restituição ao erário de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Isso porque o STJ possui entendimento de que não há como admitir a existência de boa-fé em valores amparados por decisão judicial precária. - O ajuizamento da execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia do exequente. - É devido o ressarcimento de vantagens recebidas através de decisão judicial precária posteriormente revogada, ainda que tenha recebido sem discriminação específica no contracheque. - Apelação não provida. Interpostos embargos de declaração pela recorrente (evento 30), a Turma Julgadora negou-lhes provimento (evento 43, ACOR1). Em suas razões recursais (evento 52, RECESPEC1), a recorrente alega violação aos artigos 2°, 27, parágrafo único, 54 e 68 da Lei n° 9.784/1999, ao artigo 10 do Decreto n° 20.910/1932, aos artigos 202, inciso I, e 206, §3°, inciso V, do Código Civil, ao artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor, ao artigo 46 da Lei n° 8.112/1990 e aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, bem como divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do AgRg no REsp n° 1.395.339/SC, do REsp n° 1.685.603/RS, do EAREsp n° 1.294.919/PR, do AgRg no REsp n° 1.301.411/RN. Em relação à admissibilidade do recurso, a recorrente ressalta a tempestividade do recurso, a regularidade no preparo, sua legitimidade e interesse recursal, a regularidade formal, a existência de questão de direito controvertida a ser levada ao Superior Tribunal de Justiça, sem a necessidade de reexaminar o conjunto fático-probatório do processo, bem como a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. Contrarrazões no evento 56. É o relatório. Decido. O artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. Na hipótese em apreço, no entanto, aparentemente, não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas apenas questões probatórias e de fato. Isso porque, para se afastar a conclusão do acórdão recorrido, no tocante a ausência de prescrição, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório. No que tange à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, nota-se que o acórdão recorrido não possui, a princípio, a omissão suscitada pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o órgão julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

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