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Mastervig Express Central De Servicos - Eireli x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329221657

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064967-28.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS - EIRELI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

LUCAS GUTH BRAGA DIAS

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JOSUE DE SOUZA MARTINS

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CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 4 de agosto de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5064967-28.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 38) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS - EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA (OAB RJ119836) ADVOGADO(A): JOSUE DE SOUZA MARTINS (OAB RJ164530) ADVOGADO(A): LUCAS GUTH BRAGA DIAS (OAB RJ206450) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES INTERESSADO: LUCIO FLAVIO MOURA RAMALHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA ADVOGADO(A): JOSUE DE SOUZA MARTINS ADVOGADO(A): LUCAS GUTH BRAGA DIAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5097656-28.2022.4.02.5101

ID: 328263872

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5097656-28.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDOMAR REGES FURTADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILMAR CORREA JUNIOR

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AÇÃO PENAL Nº 5097656-28.2022.4.02.5101/RJ RÉU : LINDOMAR REGES FURTADO ADVOGADO(A) : SILMAR CORREA JUNIOR (OAB RJ161710) DESPACHO/DECISÃO Consigno, por oportuno, que a reavaliação da prisão prevent…

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Processo nº 5014236-28.2022.4.02.5101

ID: 308326139

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5014236-28.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5014236-28.2022.4.02.5101/RJ EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Julgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro nos Art. 924, II do CPC/2015.

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Processo nº 5044112-28.2022.4.02.5101

ID: 310508208

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5044112-28.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044112-28.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO Evento 79 - Oficie-se à CEF para conversão em pagamento definitivo dos valores deposita…

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Processo nº 5009429-34.2025.4.02.0000

ID: 333692147

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009429-34.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER SILVEIRA DA ROCHA

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Agravo de Instrumento Nº 5009429-34.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A) : WAGNER SILVEIRA DA ROCHA (OAB SP123042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrum… Agravo de Instrumento Nº 5009429-34.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A) : WAGNER SILVEIRA DA ROCHA (OAB SP123042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra a decisão proferida no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 5046515-96.2024.4.02.5101, da 4a. Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 105, origem), na qual condenou a agravante em honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor atribuído ao presente cumprimento de sentença, atualizado. Relata a agravante, em síntese, que: (i) trata-se, na origem, de cumprimento de sentença ajuizado por BETUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, com fundamento em obrigação de fazer estabelecida no processo nº 5031793-28.2022.4.02.5101; (ii) após o trânsito em julgado, converteu-se o cumprimento provisório em definitivo, revogando-se a multa anteriormente fixada e concedendo-se vista à exequente para manifestação quanto a honorários e custas; (iii) a exequente pleiteou condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais e ao reembolso das custas processuais e (iv) o juízo acolheu os embargos de declaração da exequente e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Aduz que a decisão agravada merece ser reformada, uma vez que não havia controvérsia ou litigiosidade nos autos a justificar a imposição de nova condenação em honorários de sucumbência. Nos termos da jurisprudência consolidada, os honorários advocatícios não são devidos na ausência de impugnação ou de resistência injustificada por parte da Fazenda Pública. Por fim, requer a União "o recebimento do presente agravo de instrumento, com a concessão liminar de efeito suspensivo; Ao final, o provimento definitivo do recurso, para reformar a decisão agravada." É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo. A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: I) probabilidade de provimento do recurso; e II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em tela, o agravante (UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) irresigna-se com a condenação dos honorários advocatícios, alegando que "Na ausência de impugnação ou resistência da parte executada, não é cabível a fixação de honorários no cumprimento de sentença." O exequente, ora agravado, ajuizou a ação originária deste recurso com o objetivo de obter o cumprimento da sentença proferida nos autos da ação nº 5031793-28.2022.4.02.5101, alegando descumprimento e visando à continuidade da compensação do crédito tributário até o esgotamento do respectivo saldo, previamente habilitado e deferido no Processo Administrativo nº 15467.720299/2018-40. Nos autos da ação nº 5031793-28.2022.4.02.5101, em que foi julgado procedente o pedido do Impetrante (BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A), a União-Fazenda Nacional foi condenada no ressarcimento das custas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios, em valor a ser calculado mediante a aplicação dos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor da causa atualizado. Sob o fundamento de descumprimento da decisão judicial proferida na ação nº 5031793-28.2022.4.02.5101, o agravante ajuizou a presente ação de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, pleiteando a imposição de nova condenação em honorários advocatícios, pedido que foi acolhido pelo juízo a quo . A União, ainda no curso do cumprimento da sentença na ação nº 5031793-28.2022.4.02.5101, não parece ter oferecido impugnação ao comando judicial. O juízo da origem, ante a ocorrência do trânsito em julgado dos autos nº 5031793-28.2022.4.02.5101, tornou definitivo o processo originário deste recurso para cumprimento de sentença. No entenato, em sede de cognição sumária, visualizo relevância na fundamentação a ensejar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e análise pelo Colegiado. Diante deste quadro, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo, obstando-se o prosseguimento da decisão até o julgamento deste agravo. Comunique-se ao Juízo de origem. Intimem-se para ciência da presente, sendo o(a) agravado(a) também para resposta (art. 1.019, II, do CPC/2015). Após, ao Ministério Público Federal (art. 1.019, II, do CPC/2015).

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Processo nº 5060796-28.2022.4.02.5101

ID: 299522851

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5060796-28.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON HENRIQUE BIANCHI NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5060796-28.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : AMILTON HENRIQUE BIANCHI NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (OAB RJ052494) ATO ORDINATÓRIO Evento 169: DE OR…

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Processo nº 5040232-28.2022.4.02.5101

ID: 316727636

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5040232-28.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5040232-28.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 115.1 . À CEF para que cumpra integralmente a decisão do evento eve…

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Processo nº 5015982-28.2022.4.02.5101

ID: 273106113

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015982-28.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA DINIZ NALI MIRANDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015982-28.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA JOSE DA SILVA BATISTA ADVOGADO(A) : FERNANDA DINIZ NALI MIRANDA (OAB RJ163493) ATO ORDINATÓRIO Pros…

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Processo nº 5056237-28.2022.4.02.5101

ID: 277888096

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5056237-28.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B&M LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELLA SEDREZ REIS GOETTEN DE SOUZA

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JÔNATAS GOETTEN DE SOUZA

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RIZIERI CESAR MEZADRI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5056237-28.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : B&M LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : RIZIERI CESAR MEZADRI (OAB SC020670) ADVOGADO(A) : JÔNATAS GOETTEN DE SOUZA (OAB SC…

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Processo nº 5083591-28.2022.4.02.5101

ID: 280681449

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5083591-28.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA JULIA CECCHI SOARES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5083591-28.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : MARIA JULIA CECCHI SOARES (OAB RJ166784) DESPACHO/DECISÃO Evento 73: Ante o requerido, aguar…

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