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Juliano Goncalves x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 291482064

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014632-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO GONCALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELIMARA APARECIDA KALB BRUSTOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014632-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JULIANO GONCALVES ADVOGADO(A) : HELIMARA APARECIDA KALB BRUSTOLIN (OAB PR055157) EXECUTADO : CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014632-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JULIANO GONCALVES ADVOGADO(A) : HELIMARA APARECIDA KALB BRUSTOLIN (OAB PR055157) EXECUTADO : CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA (OAB RO007521) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Embora não impugnado pelas partes, verifico que o cálculo da Contadoria Judicial de ev 103.1 , não atendeu os parâmetros estabelecidos no julgado e reproduzidos pela decisão do ev 96.1 com relação aos honorários sucumbenciais devidos pela CEF. O julgado fixou tal verba em 12% sobre o valor total das condenações, pro rata, com suspensão da exigibilidade da verba em relação à CASAALTA (art. 98, § 3º, do CPC). Contudo, a Contadoria não promoveu o rateio do percentual, o que acabou por majorar também o valor referente às penalidades previstas no art. 523, § 1º do CPC. 2. Diante disso, não obstante o item 7 da decisão do ev 96.1 , homologo parcialmente o cálculo da Contadoria Judicial de ev 103.1 , posicionado para março de 2025, e reconheço como devido pela CEF à parte exequente o valor de R$ 73.909,92 , sendo: - R$ 58.105,29 de dano material - R$ 3.486,31 de honorários de sucumbência (6%) - R$ 12.318,32 de honorários e multa do art. 523, § 1º do CPC. 3. Atualizando o valor para a data do depósito pela CEF (10/04/2025 - evs108/110), tem-se a quantia de R$ 74.267,08 , sendo: - R$ 58.386,07 de dano material - R$ 3.503,16 de honorários de sucumbência (6%) - R$ 12.377,85 de honorários e multa do art. 523, § 1º do CPC. 4. Solicite-se, desde já , à CEF, agência Justiça Federal, a transferência para a parte exequente do valor de R$ 74.267,08 depositado em contas vinculadas aos autos, conforme segue: 4.1 Conta - 0650/005/86467269-7 (saldo em 10/04/2025: R$ 13.702,36) e 0650/005/86467270-0 (saldo em 10/04/2025: R$ 59.061,93); - Transferência do saldo TOTAL da(s) conta(s) acima mencionada(s); - Conta de destino: Helimara Aparecida Kalb Brustolin, CPF n. 006.157.459-70, BTG – Banco n. 208, Ag. 0020, Conta Corrente n. 254659-2; - Desconto do Imposto de Renda na Fonte: Incide sobre o montante de R$ 9.692,08 a ser transferido, mediante a plicação da Tabela Progressiva, nos termos do disposto no art. 46, § 2º, da Lei nº 8.541/92) 4.2 Conta - 0650/005/86467268-9 (saldo em 11/04/2025: R$ 6.614,93); - Transferência do saldo PARCIAL da(s) conta(s) acima mencionada(s); - Valor - R$ 1.502,79 (um mil quinhentos e dois reais e setenta e nove centavos), com os acréscimos legais cabíveis, desde 04/2025. - Conta de destino: Helimara Aparecida Kalb Brustolin, CPF n. 006.157.459-70, BTG – Banco n. 208, Ag. 0020, Conta Corrente n. 254659-2; - Desconto do Imposto de Renda na Fonte: Não incide 5. O saldo remanescente das contas judiciais nº 0650/005/86467268-9 e nº 0650/005/86462703-9 deverá ser restituído à CEF. Providências pela Secretaria . 6. Tudo cumprido, e nada mais postulado, dê-se baixa nos autos. Intimem-se.

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Processo nº 5058767-74.2022.4.04.7000

ID: 280870571

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5058767-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA CRISTINA BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058767-74.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA BENEDETTI (OAB SP262732) DESPACHO/DECISÃO 1. Dado… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058767-74.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA BENEDETTI (OAB SP262732) DESPACHO/DECISÃO 1. Dado que o bloqueio foi determinado pelo Eg. TRF4, que não houve resposta do Juízo da Recuperação e que, todavia, o Superior Tribunal de Justiça reputou, conforme ementa abaixo colacionada, que a expressão "bens de capital ", que consta do artigo 49, §3.º da LREF, "trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa " de forma que " valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6o, § 7o-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição ", mantenho o bloqueio na forma determinada pelo Eg. TRF4. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6o, § 7-B, DA LEI No 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. 2. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6o, § 7o-B, da Lei no 11.101/2005, introduzido pela Lei no 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3o, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei no 14.112/2020, ao incluir o artigo 6o, § 7o-B, na Lei no 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3o, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6o, § 7o-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal" - destacou-se STJ. 2a Seção. CC 196.553-PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 18/4/2024 2. Converto em penhora os valores bloqueados, devendo a Secretaria promover sua transferência para conta vinculada aos autos, sendo desnecessária, a lavratura de termo de penhora. 3. Intimem-se, inclusive a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobra a alegação de parcelamento.

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Anderson Jose Do Rosario Pereira e outros x Acquaplan Tecnologia E Consultoria Ambiental Ltda e outros

ID: 321741876

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039852-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE DO ROSARIO PEREIRA HAMILTON GONCALVES DO ROSARIO JESSE VIDAL GONCALVES KELLEN RAQUEL DA ROCHA LEODETE DINA GONCALVES MARCELO COSTA VIDAL MARIA DOMINGAS DIAS MARIA DOS SANTOS DO ROSARIO MARIA TACIANA CAVALCANTE PEREIRA NASCIMENTO RAFAEL VIDAL DA COSTA RENATA DOS SANTOS PEREIRA SHIRLEY DOS PASSOS MATHEUS DAMASCENO SOLANGE DAS NEVES RAMOS WAGNER DA SILVA VIDAL ZULEIDE DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

ACQUAPLAN TECNOLOGIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA CONSORCIO BOSKALIS FABIO BRUNO SLI DEC MAR TETHYS LEVANTAMENTOS OCEANOGRAFICOS E ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AROLDO ROCHA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS EDUARDO PONTES PIRATELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE BITTENCOURT DA ROCHA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS DO NASCIMENTO EDUVIRGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO ZARONI DE FRANCISCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCELISE PANTOJA DIEHL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039852-74.2022.4.04.7000/PR RELATOR : SILVIA REGINA SALAU BROLLO AUTOR : RAFAEL VIDAL DA COSTA ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO RO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039852-74.2022.4.04.7000/PR RELATOR : SILVIA REGINA SALAU BROLLO AUTOR : RAFAEL VIDAL DA COSTA ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : ANDERSON JOSE DO ROSARIO PEREIRA ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : HAMILTON GONCALVES DO ROSARIO ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : JESSE VIDAL GONCALVES ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : KELLEN RAQUEL DA ROCHA ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : LEODETE DINA GONCALVES ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : MARCELO COSTA VIDAL ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : MARIA DOMINGAS DIAS ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : MARIA DOS SANTOS DO ROSARIO ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : MARIA TACIANA CAVALCANTE PEREIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : RENATA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : SHIRLEY DOS PASSOS MATHEUS DAMASCENO ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : SOLANGE DAS NEVES RAMOS ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : WAGNER DA SILVA VIDAL ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : ZULEIDE DE OLIVEIRA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) RÉU : MAR TETHYS LEVANTAMENTOS OCEANOGRAFICOS E ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA. ADVOGADO(A) : FRANCELISE PANTOJA DIEHL (OAB SC006641) RÉU : ACQUAPLAN TECNOLOGIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO(A) : FRANCELISE PANTOJA DIEHL (OAB SC006641) RÉU : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA RÉU : CONSORCIO BOSKALIS FABIO BRUNO SLI DEC ADVOGADO(A) : BRUNO ZARONI DE FRANCISCO (OAB RJ115794) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 337 - 09/07/2025 - Juntada de certidão Evento 336 - 09/07/2025 - Audiência de Instrução designada

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Processo nº 5029085-74.2022.4.04.7000

ID: 329360588

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029085-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA NUNES BUENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO BENITE VILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5029085-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA DE FATIMA NUNES BUENO ADVOGADO(A) : DIOGO BENITE VILHA (OAB PR088092) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5029085-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA DE FATIMA NUNES BUENO ADVOGADO(A) : DIOGO BENITE VILHA (OAB PR088092) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5048000-74.2022.4.04.7000

ID: 311184699

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048000-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NELSON BATISTA FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE SABATKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048000-74.2022.4.04.7000/PR AUTOR : NELSON BATISTA FRANCA ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO DESPACHO/DECISÃO 1. A … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048000-74.2022.4.04.7000/PR AUTOR : NELSON BATISTA FRANCA ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requereu, em manifestação do evento 30, PET_INTERCORRENTE1 , o seguinte: Sendo assim para que não pairem dúvidas acerca do período laborado, requer-se a renovação de ofício para empresa Denso do Brasil S/A, para que esclareça se (i) os laudos de 2004 e 2005 podem ser utilizados como laudos extemporâneos para o período de 2000 a 2004? Durante o processo, os sujeitos processuais, orientados pela colaboração, devem buscar a otimização dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional. Em análise mais aprofundada, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo . Acerca da eficiência, sob a perspectiva do processo devido e, por conseguinte, de duração razoável, é importante destacar importante lição de Barbosa Moreira: “Querer que o processo seja efetivo é querer que desempenhe com eficiência o papel que lhe compete na economia do ordenamento jurídico. Visto que esse papel é instrumental em relação ao direito substantivo, também se costuma falar da instrumentalidade do processo. Uma noção conecta-se com a outra e por assim dizer a implica. Qualquer instrumento será bom na medida em que sirva de modo prestimoso à consecução dos fins da obra a que se ordena; em outras palavras, na medida em que seja efetivo. Vale dizer: será efetivo o processo que constitua instrumento eficiente de realização do direito material ” (Por um processo socialmente efetivo. Revista de Processo. São Paulo, v.27, n.105, p. 183-190, jan./mar. 2002, p. 181) Com a constitucionalização do processo civil, na Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 2015, há, inclusive, relevante enunciado: " (...)Levou-se em conta o princípio da razoável duração do processo. Afinal a ausência de celeridade, sob certo ângulo, é ausência de justiça(...)" . Nesse sentido, o Código de Processo Civil preceitua: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: II - velar pela duração razoável do processo; Com efeito, sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias ao julgamento da lide , principalmente se entender a desnecessidade de dilação probatória para formar juízo de convicção. Desse modo, com vistas a tutelar a duração razoável do processo, indefiro o pedido de nova intimação da empresa Denso do Brasil S/A , tendo-se em vista que já há nos autos elementos probatórios suficientes para julgar o feito. Ainda que reste indeferido o pedido, ressalte-se que não é vedado à parte, de forma opcional e válida , a apresentação de provas que entenda relevantes para a solução da controvérsia. O sistema processual atual é conformado pelo princípio da atipicidade das provas, isto é, admite-se todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não indicados em normas jurídicas, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir na decisão do magistrado, vez que, como dispõe o art. 369, do CPC “ As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz .” Assim, caso entenda pela necessidade de complementar a prova já produzida nos autos poderá fazê-lo, de forma espontânea, e será avaliada de acordo com o entendimento do Juízo no momento da prolação da sentença, pois, como preleciona o art. 371, do CPC “ O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento ”, podendo ser, a título exemplificativo: a) juntada de declarações de colegas de trabalho informando as atividades exercidas pela parte autora na empresa e laudo de empresa similar; b) juntada de informações da empresa com esclarecimentos que entender pertinentes e c) apresentação de laudo pericial judicial da empresa em outros processos, dentre outras. 2. Dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após isto, conclui-se para sentença.

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Processo nº 5037718-74.2022.4.04.7000

ID: 320193154

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037718-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LENI APARECIDA RIBEIRO MACOPPI

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CEZAR AUGUSTO ROCHA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037718-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSA FERREIRA ADVOGADO(A) : LENI APARECIDA RIBEIRO MACOPPI (OAB PR037551) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUST… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037718-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSA FERREIRA ADVOGADO(A) : LENI APARECIDA RIBEIRO MACOPPI (OAB PR037551) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Adeildo Ribeiro e outros x Antonio Vani Duarte Macedo

ID: 275565046

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051211-83.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADEILDO RIBEIRO ALEXANDRE CARVALHO

Polo Passivo:

ANTONIO VANI DUARTE MACEDO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE CARVALHO

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ADEILDO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0051211-83.2025.8.16.0000 Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0051211-83.2025.8.16.0000 Recurso: 0051211-83.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Honorários Advocatícios Agravante(s): Adeildo Ribeiro ALEXANDRE CARVALHO Agravado(s): ANTONIO VANI DUARTE MACEDO I – Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão de mov. 21.1,– exarada nos autos de Ação de Cobrança nº 0005840-96.2025.8.16.0194, ajuizada por ALEXANDRE CARVALHO e ADEILDO RIBEIRO, em face de ANTÔNIO VANI DUARTE MACEDO – que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência consistente na penhora no rosto dos autos da ação previdenciária nº 5042665-74.2022.4.04.7000, em trâmite perante a 22ª Vara Federal de Curitiba, sob o fundamento de inexistência de prova de dilapidação patrimonial do requerido e da possibilidade de formulação de pedido de reserva de honorários com base no art. 22, §4º, do EOAB. ALEXANDRE CARVALHO e ADEILDO RIBEIRO – advogando em causa própria – interpuseram o presente Agravo de Instrumento. Em suas razões recursais, alegam, em síntese, que: a) foram constituídos pelo agravado para atuação como patronos na mencionada ação previdenciária, mediante contrato que previa remuneração correspondente a 30% do valor das parcelas em atraso e 50% das cinco primeiras parcelas do benefício de aposentadoria; b) atuaram integralmente durante a fase administrativa e toda a fase de conhecimento do processo judicial, que resultou na concessão do benefício requerido; c) a revogação do mandato ocorreu em momento posterior à consolidação da prova e elaboração da tese jurídica, sem qualquer motivação e sem o pagamento dos honorários pactuados; d) a pretensão de reserva de honorários foi indeferida nos autos da ação previdenciária. Sustentam que a decisão agravada impôs ônus excessivo e indevido à parte autora, ao condicionar a concessão da medida à demonstração de dilapidação patrimonial, quando o art. 300 do CPC exige apenas a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aduzem que tais requisitos estão demonstrados, considerando-se a existência do contrato, a comprovação dos serviços prestados e a iminência de expedição de RPV, o que poderá esvaziar a utilidade da presente demanda. Requerem a concessão de efeito suspensivo e o provimento para do recurso para determinar a reserva do valor correspondente aos honorários contratuais e sucumbenciais diretamente no rosto dos autos da ação previdenciária, impedindo o levantamento integral dos valores pelo requerido. É o relatório. II – ALEXANDRE CARVALHO e ADEILDO RIBEIRO se insurge em face de decisão singular, de mov. 21.1, proferida, nos seguintes termos: “4. Disciplina o artigo 300 do CPC que são necessários dois requisitos para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese o pugnado, observo que inexistem junto ao feito provas que demonstrem a dilapidação patrimonial do requerido, de modo a justificar a concessão da medida cautelar em questão. No mais, ressalto ao requerente que poderá fazer o uso do pedido de reserva de honorários, previsto no art. 22, §4º do EOAB, de modo que não se justifica o requerimento de urgência em questão. Desta forma, inexistindo urgência no pedido em questão, INDEFIRO a medida liminar pleiteada.”. Para concessão do efeito suspensivo é necessário, segundo o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que a parte recorrente, por meio de relevante fundamentação, demonstre que a decisão singular possa causar lesão grave ou de difícil reparação. A título de esclarecimentos, cite-se na íntegra o aludido artigo: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Bem como, o artigo 1019, I, do mesmo códex aduz que: Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. No presente caso, em cognição prévia e sumária, verifica-se nas argumentações despendidas pela parte agravante os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo, vez que evidenciada a existência do contrato de honorários e da prestação de serviços efetiva e documentada, bem como do risco de dano grave e de difícil reparação, consubstanciado na possibilidade concreta de esvaziamento da utilidade da presente ação, em caso de levantamento integral dos valores por parte do réu, antes do julgamento de mérito. Frisa-se, ainda, que foi pleiteada a reserva de honorários (mov. 1.20 dos autos de origem) nos autos da ação previdenciária, conforme se verifica do despacho proferido pela 22ª Vara Federal de Curitiba, no entanto, tal pedido foi expressamente indeferido, sob o fundamento de que “este Juízo não possui competência para o exame das questões relacionadas aos honorários contratuais [...] razão pela qual indefiro o pedido de reserva dos honorários contratuais”. Restou, ainda, consignado que eventuais divergências deveriam ser resolvidas perante o Juízo competente. Diante disso, a alegação de ausência de interesse na medida de urgência, em razão da possibilidade de pleito na origem da verba, não subsiste, pois o indeferimento do pedido de reserva naquela instância judicial impede o uso da via indicada pelo juízo cível de origem, sendo, a princípio, legítima a pretensão da parte agravante de buscar a tutela de urgência por outros meios. Ressalte-se que a própria jurisprudência admite, em casos análogos, a possibilidade de penhora no rosto dos autos, como forma de garantir o recebimento dos honorários pactuados, especialmente quando se trata de verba de natureza alimentar. Trata-se de medida excepcional, mas que se justifica diante da expedição de requisição de pagamento somente em favor do agravado, sem qualquer garantia de reserva ou bloqueio da quantia que é objeto da lide. Portanto, por ora, defiro o pedido de efeito suspensivo da decisão agravada até o pronunciamento definitivo desta Câmara ou ulterior deliberação III - Comunique-se ao meritíssimo Juiz o inteiro teor desta decisão. IV - Intime-se a parte agravada, para que responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Se na resposta a parte agravada apresentar documento novo, intime-se a parte agravante para se manifestar, querendo, em até 15 (quinze) dias (Novo Código de Processo Civil, arts. 437, §1º, 203, §4º e 1.019, inc. II). V – Cumpram-se os itens III e IV. Documento assinado e datado digitalmente DES. D’ARTAGNAN SERPA SÁ Relator

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Processo nº 5027242-74.2022.4.04.7000

ID: 308299589

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027242-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DE LARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027242-74.2022.4.04.7000/PR AUTOR : DIRCEU DE LARA ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO 1.Em relação aos tempos especiais, os documen… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027242-74.2022.4.04.7000/PR AUTOR : DIRCEU DE LARA ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO 1.Em relação aos tempos especiais, os documentos dos autos permitem formar convicção. 2.Em relação ao tempo rural, melhor analisando o feito, oportunizo à parte autora a complementação dos indícios materiais, mediante apresentação, no prazo de 15 dias, de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas por ela e por terceiros que saibam do seu exercício de atividade rural no período controvertido, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 2.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 2.2. Deverá constar expressamente na gravação (arquivo audiovisual) que o(a) declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 2.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 2.4. Com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados, caso ainda não juntados aos autos (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao da parte autora/e falecido(a); comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da parte autora/e falecido(a) durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 2.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 2.5.1 abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 2.5.2 e 2.5.3: 2.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe até quando a parte autora exerceu atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) durante esse período em que conviveu com a parte autora e o(a) viu trabalhando no meio rural, sabe se, por algum período, ele(a) exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, diarista/doméstica, etc? 2.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 2.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar a parte autora no período em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A parte autora trabalhou(trabalhava) na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 2.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser anexados diretamente nos autos. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG). 3.Juntado, intime-se o INSS, com prazo de 15 dias e, nada requerido, faça-se conclusão para sentença.

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Processo nº 5041469-52.2025.8.24.0023

ID: 319158791

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5041469-52.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMILIANO PACHECO DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO TOME CRAPANZANI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5041469-52.2025.8.24.0023/SC IMPETRANTE : MAXIMILIANO PACHECO DE FREITAS ADVOGADO(A) : JULIANO TOME CRAPANZANI (OAB SC030501) DESPACHO/DECISÃO 1. MAXIMILIANO PACHECO DE FREIT… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5041469-52.2025.8.24.0023/SC IMPETRANTE : MAXIMILIANO PACHECO DE FREITAS ADVOGADO(A) : JULIANO TOME CRAPANZANI (OAB SC030501) DESPACHO/DECISÃO 1. MAXIMILIANO PACHECO DE FREITAS impetrou o presente mandando de segurança contra ato coator atribuído ao GERENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS, requerendo, inclusive liminarmente, a suspensão do ato administrativo e a determinação que o impetrante permaneça no certame e seja contratado nos termos do processo seletivo. Como fundamento do pedido, alegou que foi aprovado em todas as fases do processo seletivo público simplificado - PSS - Edital n. 01/2024-SAP, na posição n. 56. Argumenta, ainda, que enviou a documentação para contratação, porém, na data de 30/05/2025, às 22:55, minutos, foi informado de que faltou a juntada da Certidão Criminal Estadual. Contudo, embora tenha conseguido imprimir o documento, não conseguiu juntá-la em razão de falha sistêmica. Já não bastasse isso, aduz que a outros candidatos foi concedida dilação de prazo para juntada de documentos até o dia 31/05/2025 às 14 horas, situação que fere a isonomia do certame. Além disso, diz que no sistema continha informação de que teria prazo até o dia 04/06/2025 para providência, induzindo os candidatos a erro. Juntou documentos. Os autos vieram conclusos. 2. O mandado de segurança é medida jurídico-constitucional (artigo 5°, LXIX) destinada à proteção de direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação - ou ameaça de violação - por ato de autoridade, que consubstancie ação ou omissão da Administração Pública. Está conceituado no artigo 1º da Lei n. 12.016/2009, a seguir: Art. 1 o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Direito líquido e certo, na lição de Hely Lopes Meirelles, é aquele "que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração" (Curso de Direito Administrativo Brasileiro, 18 ed. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 612). Por ter como objeto o direito líquido e certo, portanto, o mandado de segurança não admite dilação probatória. Já no que se refere a concessão de medida liminar em mandado de segurança, fica ela condicionada à demonstração do direito líquido e certo, bem como ao preenchimento dos seguintes requisitos legais: fumaça do bom direito e perigo na demora, conforme preleciona o artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, in verbis: Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido , quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Extrai-se da jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina o seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM ESPORTIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA CONSTANTE DO EDITAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. Na legislação de regência, o cabimento do mandado de segurança e a concessão de medida liminar estão regulados nos arts. 1º e 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, destacando do segundo dispositivo que "Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica". São dois os requisitos necessários à concessão da liminar: o fumus boni juris, referente à plausibilidade do direito, e o periculum in mora, demonstrado pelo receio de que a demora da decisão judicial cause dano grave ou de difícil reparação à tutela de mérito. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065169-63.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). Feitos tais esclarecimentos, no presente caso, evidenciada a probabilidade do direito invocado. Isso porque, como é sabido, as disposições editalícias e os critérios nelas estabelecidos devem ser rigorosamente respeitados, a fim de assegurar que todos os participantes estejam submetidos às mesmas condições, prevenindo distinções indevidas ou tratamentos discriminatórios, em conformidade com os preceitos constitucionais do art. 37 da Constituição Federal. Sendo assim, considerando que a outros candidatos foi concedido o prazo até dia 31/05/2025 às 14 horas para correção de documentação não juntada ou apresentada em desconformidade com os critérios exigidos, evidente que referida decisão deveria ter sido estendida a todos os candidatos e não, tão somente, a alguns, em detrimento dos demais. Aliás, cabe ressaltar que se a documentação poderia ser juntada até às 23:59 do dia 30/05/2025, caberia ao ente público, cercando-se das providências necessárias, proceder com a análise concreta de toda a documentação de todos os candidatos no prazo concedido . Se assim não o fez, não pode o Estado, imiscuindo-se do seu dever legal, alegar que: O referido e-mail foi enviado a um candidato que remeteu a documentação dentro do prazo legal, ou seja, no dia 30/05, às 22h30. Ocorre que, nesse horário, não havia mais tempo hábil para análise da documentação pelos servidores desta Secretaria, motivo pelo qual foi concedido prazo até às 14h do dia 31/05 para eventuais correções. Situação diversa do caso do recorrente, cuja documentação foi analisada ainda dentro do prazo, sendo possível sua devolução para correção das pendências. A situação, evidentemente, fere o princípio da isonomia. Aliás, mutatis mutandis , a corroborar tal afirmação, colhe-se o seguinte julgado: MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E GEOLOGIA, ENTRE OUTROS, PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FASE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO. ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS SOMENTE PARA OS CANDIDATOS QUE TIVERAM SEUS PEDIDOS EXAMINADOS ANTES DA SUSPENSÃO DO CERTAME . VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. 1 – Segundo o item 8.1 edital de convocação n . 2528/2019 – GILOG/SP, “os interessados que quiserem contestar algum ato decorrente do Credenciamento poderão fazê-lo por meio de simples petição, a ser enviada exclusivamente pelo Portal de Licitações CAIXA – www.licitações.caixa.gov .br, endereçada ao Licitador no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato, para os casos de: 8.1.1 habilitação ou inabilitação do interessado”. 2 – Pelo que se extrai dos fundamentos apresentados nas informações da CEF e documentos apresentados pela impetrante, mesmo após a suspensão do credenciamento, o licitador continuou a analisar pedidos, inclusive proferindo decisões de inabilitação, situação em que os candidatos inconformados não poderiam se insurgir contra a decisão da Administração . 3 – A impetrante, tão logo notificada (em 27 de fevereiro de 2020), manifestou discordância, mas o seu recurso sequer foi recebido sob fundamento de que o credenciamento estava suspenso desde 13 de dezembro de 2019 e que não seria autorizada a admissão de documentos durante a suspensão. 4 – O que se verifica é que os participantes que tiveram suas propostas analisadas antes da suspensão puderam complementar as documentações, ao passo que aqueles que tiveram suas propostas analisadas após a suspensão foram tolhidos em seu direito de petição, pois não tiveram a mesma oportunidade de verem suas pretensões apreciadas, por responsabilidade da própria CEF, o que revela tratamento diferenciado, ferindo o princípio da isonomia. 5 – Assumir que o direito de impugnar eventual inabilitação apenas seria cabível até a suspensão do credenciamento implicaria assumir que a Administração deveria analisar todas as propostas antes da data da suspensão do certame, pois eventual impugnação só poderia ser apresentada após a análise feita pela CEF. Do contrário, os participantes que tivessem suas propostas analisadas após a data da suspensão ficariam prejudicados em relação aos que tiveram as suas propostas analisadas antes . 6 – O que se observa, no caso, é que a impugnação é mero desdobramento do processo de análise da documentação inicialmente apresentada. Considerando que a documentação inicial foi apresentada pela impetrante antes da suspensão do credenciamento e levando em conta que a “contestação” foi apresentada em respeito ao prazo de cinco dias após a intimação da inabilitação, o caso é de acolhimento do pleito para que o “recurso/contestação” apresentado, inclusive o documento, seja examinado pela autoridade administrativa. 7 – Recurso provido. (TRF-3 - ApCiv: 50112790820204036100 SP, Relator.: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 29/03/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 20/04/2022, grifei) Já não bastasse isso, consoante imagens acostadas na exordial, no portal de serviços existiam dois campos em aberto, um para pendências e outro para providências, sendo que somente no último constava prazo, acusando que o prazo final seria até o dia 04/06/2025, ou seja, evidente que tal situação ocasionou dúvida acerca do prazo a ser seguido. Veja-se: Além disso, no dia 01/06/2025, inclusive, conseguiu o impetrante juntar documentos: Destarte, evidente que confusa e desatrosa a atuação do estado na condução do certame, pois deveria a plataforma não permitir a juntada intempestiva de documentos. Sendo assim, considerando que o impetrante, no dia 01/06/2025, procedeu a juntada do documento faltante, isto é, dentro do prazo que constava no sistem para providências até 04/06/2025, é ser admitida como correta a juntada. Neste norte, considerando que presente a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano irreparável, considerando a exclusão do impetrante do certame e a possível convocação de outros candidatos, é de ser deferido o pedido formulado. 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado e, em sede de liminar, SUSPENDO o ato administrativo impugnado, o qual eliminou o impetrante do certame, devendo o mesmo ser admitido como classificado e, caso cumpridos os demais requisitos, ser contratado para desempenhar a função de Agente de Segurança Socioeducativo, nos moldes do processo seletivo em que restou aprovado (Edital de Abertura Nº 01/2024-SAP). Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações em 10 (dez) dias. Intime-se pessoa jurídica interessada, por seu órgão de representação judicial, para ciência e para que, querendo, ingresse no feito. Com as informações ou decorrido o prazo sem manifestação, ao Ministério Público. Depois, voltem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5041468-67.2025.8.24.0023

ID: 319298804

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5041468-67.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE REIS CONSTANTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO TOME CRAPANZANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5041468-67.2025.8.24.0023/SC IMPETRANTE : SERGIO HENRIQUE REIS CONSTANTINO ADVOGADO(A) : JULIANO TOME CRAPANZANI (OAB SC030501) DESPACHO/DECISÃO 1. SERGIO HENRIQUE REIS CONST… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5041468-67.2025.8.24.0023/SC IMPETRANTE : SERGIO HENRIQUE REIS CONSTANTINO ADVOGADO(A) : JULIANO TOME CRAPANZANI (OAB SC030501) DESPACHO/DECISÃO 1. SERGIO HENRIQUE REIS CONSTANTINO impetrou o presente mandando de segurança contra ato coator atribuído ao GERENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS, requerendo, inclusive liminarmente, a suspensão do ato administrativo e a determinação que o impetrante permaneça no certame e seja contratado nos termos do processo seletivo. Como fundamento do pedido, alegou que foi aprovado em todas as fases do processo seletivo público simplificado - PSS - Edital n. 01/2024-SAP, na posição n. 20. Argumenta, ainda, que enviou toda a documentação para contratação, porém, no sábado, às 10:42, foi solicitada correção, a fim de que o impetrante apresentasse novo atestado de saúde ocupacional, emitido obrigatoriamente por médico do trabalho (o carimbo do médico tem que estar indicando que ele é médico do trabalho). Sustenta que o prazo concedido, por se tratar de fim de semana, não foi razoável. Além disso, o primeiro atestado apresentado cumpria a finalidade exigida no Edital. De mais a mais, argumento que no dia 02/06/2025, apresentou novo atestado, porém o envio, foi dado como intempestivo, razão pela qual foi eliminado do certame. Juntou documentos. Os autos vieram conclusos. 2. A concessão da liminar em mandado de segurança fica condicionada à demonstração do direito líquido e certo, bem como ao preenchimento dos seguintes requisitos legais: fumaça do bom direito e perigo na demora, conforme preleciona o artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, in verbis: Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido , quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Extrai-se da jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina o seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM ESPORTIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA CONSTANTE DO EDITAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. Na legislação de regência, o cabimento do mandado de segurança e a concessão de medida liminar estão regulados nos arts. 1º e 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, destacando do segundo dispositivo que "Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica". São dois os requisitos necessários à concessão da liminar: o fumus boni juris, referente à plausibilidade do direito, e o periculum in mora, demonstrado pelo receio de que a demora da decisão judicial cause dano grave ou de difícil reparação à tutela de mérito. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065169-63.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). Feitos tais esclarecimentos, no presente caso, evidenciada a probabilidade do direito invocado. Isso porque, em juízo de cognição sumária, verifica-se que o autor, na data de 30/05/2025, dentro do prazo final, encaminhou o seguinte documento para comprovar a sua aptidão funcional: Todavia, a autoridade coatora não aceitou o documento, pugnando pela correção da pendência, no dia 31/05/2025, sábado, até às 14 horas, veja-se: Na data de 02/06, primeiro dia útil após a solicitação da diligência, o impetrante juntou nova documentação, corrigindo a pendência. Todavia, a documentação foi dada como intempestiva e o candidato desclassificado. Destarte, em juízo de cognição sumária, injusta a sua desclassificação/eliminação. Isso porque, evidenciado, no caso, o rigorismo exacerbado, pois, como visto acima, o impetrante apresentou o documento solicitado na data de 30/05 devidamente assinado por profissional médico e produzido por clínica especializada em Medicina do Trabalho - SEGMED, comprovando a sua aptidão física para assumir o cargo. Sendo assim, em que pese não conste no carimbo a solicitada informação (médico do trabalho), constando somente a denominação medico e seu CRM, é desproporcional e dessarazoada a sua desclassificação por este motivo, já que a forma não pode ser prestigiada em detrimento do conteúdo, ainda mais quando o ato alcança o resultado pretendido, de modo que a aceitação apenas do modelo de atestado disponibilizado no edital evidência um formalismo exagerado e não razoável. Aliás, em casos como o tal, os tribunais pátrios assim já decidiram: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA . MODELO DE ATESTADO MÉDICO. FORMALISMO. NÃO RAZOABILIDADE. Diante das particularidades do caso e tendo em vista o princípio da razoabilidade, deve ser reconhecida a ilegalidade da eliminação de candidato em concurso público em razão da apresentação de atestado médico com forma diversa daquela constante no edital, mas com conteúdo que atinge a finalidade do ato . SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-GO - Mandado de Segurança Cível: 56870145620238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PRAZO . CONCURSO PÚBLICO. ECT. FASE DE AVALIAÇÃO FÍSICA. ATESTADO MÉDICO QUE DECLARA APTIDÃO PARA ATIVIDADES FÍSICAS . PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Com o advento da Lei 11.419/06, que regulamenta a informatização do processo eletrônico, as informações processuais veiculadas nas páginas eletrônicas dos tribunais são consideradas oficiais . Dessa forma, a confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado. Tal entendimento prestigia, inclusive, o princípio da eficiência da Administração, do qual decorre, inclusive, a responsabilidade dos operadores pelos registros prestados. Assim, mesmo que o erro na informação do prazo recursal não tenha o condão de alterá-lo, certo também que tal equívoco pode configurar a justa causa prevista no parágrafo 2º do art. 183 do CPC, autorizando, assim, a prática posterior do ato, sem prejuízo à parte . 2. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório não é absoluto, assim como nenhum princípio. No caso concreto, deve referido princípio ser ponderado e aplicado juntamente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, onde as medidas adotadas pela Administração devem ser aptas e suficientes a cumprir o fim a que se destinam, e com o menor gravame aos administrados para a consecução dessa finalidade. Nessa perspectiva, não é razoável nem proporcional se apegar ao rigorismo excessivo devido à forma, ignorando a finalidade do concurso público . 3. No caso específico, n ão é razoável que, por mera troca de palavras, seja o impetrante proibido de realizar o teste físico juntamente com os demais candidatos, tendo em vista que o atestado apresentado cumpriu a finalidade desejada, que era atestar que o candidato está apto a exercer atividades físicas. (TRF-4 - AC: 50107598120134047000 PR 5010759-81.2013 .404.7000, Relator.: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 06/11/2013, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 08/11/2013) Já não bastasse isso, foi solicitada a retificação da documentação num sábado, até às 14 horas, todavia, como sabido, tais clínicas não trabalham em finais de semana, mas, somente, de segunda a sexta, isto é, evidente que o prazo concedido para correção não foi hábil. Logo, evidente que, no caso em comento, restaram feridos os princípios da razoabilidade e boa-fé, haja vista que impossível a apresentação do referido atestado dentro do prazo solicitado. A corroborar, acerca dos temas em debate, colhe-se o seguinte julgado, o qual é esclarecedor quanto as finalidades do edital: [...] As exigências editalícias devem guardar aquilo que é estritamente essencial e indispensável ao interesse público, não podendo se pautar por formalismo excessivo, a ponto de prejudicar candidatos por questões meramente burocráticas. A Administração tem a obrigação de agir com dever de cuidado perante o administrado, não lhe sendo lícito infligir a ele nenhuma obrigação ou dever que não esteja previsto em lei e que não tenha a finalidade ou motivação de atender ao interesse público, corolário da ponderação dos princípios constitucionais da supremacia do interesse público, da legalidade, da finalidade, da moralidade, da boa-fé objetiva e da razoabilidade. Proibir o candidato de assumir o cargo em que logrou aprovação, por mera questão de ordem de apresentação dos documentos, implica em rigorismo excessivo da Administração e fere os princípios da razoabilidade e boa-fé, revestindo-se assim o ato de ilegalidade e de forma violadora de direito líquido e certo da parte impetrante. Reexame necessário improcedente. (TJ-AC - Apelação: 07086932220238010001 Rio Branco, Relator.: Des. Nonato Maia, Data de Julgamento: 27/08/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2024, destaquei) Nesse cenário, não obstante a parte passiva tenha arquivado o procedimento, sob o argumento de intempestividade, verifica-se que a parte ativa observou corretamente o prazo indicado e fez a juntada do documento solicitado no dia 30/05/2025, portanto, evidenciada a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano irreparável, considerando a exclusão do impetrante do certame e a possível convocação de outros candidatos. 3. Destarte, DEFIRO o pedido formulado e, em sede de liminar, SUSPENDO o ato administrativo impugnado, o qual eliminou o impetrante do certame, devendo o mesmo ser admitido como classificado e, caso cumpridos os demais requisitos, ser contratado para desempenhar a função de Agente de Segurança Socioeducativo, nos moldes do processo seletivo em que restou aprovado (Edital de Abertura Nº 01/2024-SAP). Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações em 10 (dez) dias. Intime-se pessoa jurídica interessada, por seu órgão de representação judicial, para ciência e para que, querendo, ingresse no feito. Com as informações ou decorrido o prazo sem manifestação, ao Ministério Público. Depois, voltem os autos conclusos para julgamento.

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