Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5065169-74.2022.4.04.7000"

Processo nº 5065169-52.2025.8.24.0930

ID: 296077259

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065169-52.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILAS BERNARDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5065169-52.2025.8.24.0930/SC AUTOR : SILAS BERNARDO ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, indefiro a inicial e extingo o p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5065169-63.2024.8.24.0000

ID: 276418543

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5065169-63.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SCHWAN ESPORTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FELIPE KAFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5065169-63.2024.8.24.0000/SC RELATOR : Desembargador RICARDO ROESLER AGRAVANTE : SCHWAN ESPORTES LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL FELIPE KAFER (OAB PR097780) EMENTA direito admini… Agravo de Instrumento Nº 5065169-63.2024.8.24.0000/SC RELATOR : Desembargador RICARDO ROESLER AGRAVANTE : SCHWAN ESPORTES LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL FELIPE KAFER (OAB PR097780) EMENTA direito administrativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM ESPORTIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA CONSTANTE DO edital. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. Na legislação de regência, o cabimento do mandado de segurança e a concessão de medida liminar estão regulados nos arts. 1º e 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, destacando do segundo dispositivo que " Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica" . São dois os requisitos necessários à concessão da liminar: o fumus boni juris , referente à plausibilidade do direito, e o periculum in mora , demonstrado pelo receio de que a demora da decisão judicial cause dano grave ou de difícil reparação à tutela de mérito. Para além disso, o mandado de segurança não comporta dilação probatória nem reexame do mérito administrativo, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade, inexistente, no caso, diante da ausência de fumus boni iuris. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5041469-52.2025.8.24.0023

ID: 319158791

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5041469-52.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMILIANO PACHECO DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO TOME CRAPANZANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5041469-52.2025.8.24.0023/SC IMPETRANTE : MAXIMILIANO PACHECO DE FREITAS ADVOGADO(A) : JULIANO TOME CRAPANZANI (OAB SC030501) DESPACHO/DECISÃO 1. MAXIMILIANO PACHECO DE FREIT… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5041469-52.2025.8.24.0023/SC IMPETRANTE : MAXIMILIANO PACHECO DE FREITAS ADVOGADO(A) : JULIANO TOME CRAPANZANI (OAB SC030501) DESPACHO/DECISÃO 1. MAXIMILIANO PACHECO DE FREITAS impetrou o presente mandando de segurança contra ato coator atribuído ao GERENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS, requerendo, inclusive liminarmente, a suspensão do ato administrativo e a determinação que o impetrante permaneça no certame e seja contratado nos termos do processo seletivo. Como fundamento do pedido, alegou que foi aprovado em todas as fases do processo seletivo público simplificado - PSS - Edital n. 01/2024-SAP, na posição n. 56. Argumenta, ainda, que enviou a documentação para contratação, porém, na data de 30/05/2025, às 22:55, minutos, foi informado de que faltou a juntada da Certidão Criminal Estadual. Contudo, embora tenha conseguido imprimir o documento, não conseguiu juntá-la em razão de falha sistêmica. Já não bastasse isso, aduz que a outros candidatos foi concedida dilação de prazo para juntada de documentos até o dia 31/05/2025 às 14 horas, situação que fere a isonomia do certame. Além disso, diz que no sistema continha informação de que teria prazo até o dia 04/06/2025 para providência, induzindo os candidatos a erro. Juntou documentos. Os autos vieram conclusos. 2. O mandado de segurança é medida jurídico-constitucional (artigo 5°, LXIX) destinada à proteção de direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação - ou ameaça de violação - por ato de autoridade, que consubstancie ação ou omissão da Administração Pública. Está conceituado no artigo 1º da Lei n. 12.016/2009, a seguir: Art. 1 o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Direito líquido e certo, na lição de Hely Lopes Meirelles, é aquele "que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração" (Curso de Direito Administrativo Brasileiro, 18 ed. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 612). Por ter como objeto o direito líquido e certo, portanto, o mandado de segurança não admite dilação probatória. Já no que se refere a concessão de medida liminar em mandado de segurança, fica ela condicionada à demonstração do direito líquido e certo, bem como ao preenchimento dos seguintes requisitos legais: fumaça do bom direito e perigo na demora, conforme preleciona o artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, in verbis: Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido , quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Extrai-se da jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina o seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM ESPORTIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA CONSTANTE DO EDITAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. Na legislação de regência, o cabimento do mandado de segurança e a concessão de medida liminar estão regulados nos arts. 1º e 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, destacando do segundo dispositivo que "Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica". São dois os requisitos necessários à concessão da liminar: o fumus boni juris, referente à plausibilidade do direito, e o periculum in mora, demonstrado pelo receio de que a demora da decisão judicial cause dano grave ou de difícil reparação à tutela de mérito. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065169-63.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). Feitos tais esclarecimentos, no presente caso, evidenciada a probabilidade do direito invocado. Isso porque, como é sabido, as disposições editalícias e os critérios nelas estabelecidos devem ser rigorosamente respeitados, a fim de assegurar que todos os participantes estejam submetidos às mesmas condições, prevenindo distinções indevidas ou tratamentos discriminatórios, em conformidade com os preceitos constitucionais do art. 37 da Constituição Federal. Sendo assim, considerando que a outros candidatos foi concedido o prazo até dia 31/05/2025 às 14 horas para correção de documentação não juntada ou apresentada em desconformidade com os critérios exigidos, evidente que referida decisão deveria ter sido estendida a todos os candidatos e não, tão somente, a alguns, em detrimento dos demais. Aliás, cabe ressaltar que se a documentação poderia ser juntada até às 23:59 do dia 30/05/2025, caberia ao ente público, cercando-se das providências necessárias, proceder com a análise concreta de toda a documentação de todos os candidatos no prazo concedido . Se assim não o fez, não pode o Estado, imiscuindo-se do seu dever legal, alegar que: O referido e-mail foi enviado a um candidato que remeteu a documentação dentro do prazo legal, ou seja, no dia 30/05, às 22h30. Ocorre que, nesse horário, não havia mais tempo hábil para análise da documentação pelos servidores desta Secretaria, motivo pelo qual foi concedido prazo até às 14h do dia 31/05 para eventuais correções. Situação diversa do caso do recorrente, cuja documentação foi analisada ainda dentro do prazo, sendo possível sua devolução para correção das pendências. A situação, evidentemente, fere o princípio da isonomia. Aliás, mutatis mutandis , a corroborar tal afirmação, colhe-se o seguinte julgado: MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E GEOLOGIA, ENTRE OUTROS, PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FASE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO. ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS SOMENTE PARA OS CANDIDATOS QUE TIVERAM SEUS PEDIDOS EXAMINADOS ANTES DA SUSPENSÃO DO CERTAME . VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. 1 – Segundo o item 8.1 edital de convocação n . 2528/2019 – GILOG/SP, “os interessados que quiserem contestar algum ato decorrente do Credenciamento poderão fazê-lo por meio de simples petição, a ser enviada exclusivamente pelo Portal de Licitações CAIXA – www.licitações.caixa.gov .br, endereçada ao Licitador no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato, para os casos de: 8.1.1 habilitação ou inabilitação do interessado”. 2 – Pelo que se extrai dos fundamentos apresentados nas informações da CEF e documentos apresentados pela impetrante, mesmo após a suspensão do credenciamento, o licitador continuou a analisar pedidos, inclusive proferindo decisões de inabilitação, situação em que os candidatos inconformados não poderiam se insurgir contra a decisão da Administração . 3 – A impetrante, tão logo notificada (em 27 de fevereiro de 2020), manifestou discordância, mas o seu recurso sequer foi recebido sob fundamento de que o credenciamento estava suspenso desde 13 de dezembro de 2019 e que não seria autorizada a admissão de documentos durante a suspensão. 4 – O que se verifica é que os participantes que tiveram suas propostas analisadas antes da suspensão puderam complementar as documentações, ao passo que aqueles que tiveram suas propostas analisadas após a suspensão foram tolhidos em seu direito de petição, pois não tiveram a mesma oportunidade de verem suas pretensões apreciadas, por responsabilidade da própria CEF, o que revela tratamento diferenciado, ferindo o princípio da isonomia. 5 – Assumir que o direito de impugnar eventual inabilitação apenas seria cabível até a suspensão do credenciamento implicaria assumir que a Administração deveria analisar todas as propostas antes da data da suspensão do certame, pois eventual impugnação só poderia ser apresentada após a análise feita pela CEF. Do contrário, os participantes que tivessem suas propostas analisadas após a data da suspensão ficariam prejudicados em relação aos que tiveram as suas propostas analisadas antes . 6 – O que se observa, no caso, é que a impugnação é mero desdobramento do processo de análise da documentação inicialmente apresentada. Considerando que a documentação inicial foi apresentada pela impetrante antes da suspensão do credenciamento e levando em conta que a “contestação” foi apresentada em respeito ao prazo de cinco dias após a intimação da inabilitação, o caso é de acolhimento do pleito para que o “recurso/contestação” apresentado, inclusive o documento, seja examinado pela autoridade administrativa. 7 – Recurso provido. (TRF-3 - ApCiv: 50112790820204036100 SP, Relator.: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 29/03/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 20/04/2022, grifei) Já não bastasse isso, consoante imagens acostadas na exordial, no portal de serviços existiam dois campos em aberto, um para pendências e outro para providências, sendo que somente no último constava prazo, acusando que o prazo final seria até o dia 04/06/2025, ou seja, evidente que tal situação ocasionou dúvida acerca do prazo a ser seguido. Veja-se: Além disso, no dia 01/06/2025, inclusive, conseguiu o impetrante juntar documentos: Destarte, evidente que confusa e desatrosa a atuação do estado na condução do certame, pois deveria a plataforma não permitir a juntada intempestiva de documentos. Sendo assim, considerando que o impetrante, no dia 01/06/2025, procedeu a juntada do documento faltante, isto é, dentro do prazo que constava no sistem para providências até 04/06/2025, é ser admitida como correta a juntada. Neste norte, considerando que presente a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano irreparável, considerando a exclusão do impetrante do certame e a possível convocação de outros candidatos, é de ser deferido o pedido formulado. 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado e, em sede de liminar, SUSPENDO o ato administrativo impugnado, o qual eliminou o impetrante do certame, devendo o mesmo ser admitido como classificado e, caso cumpridos os demais requisitos, ser contratado para desempenhar a função de Agente de Segurança Socioeducativo, nos moldes do processo seletivo em que restou aprovado (Edital de Abertura Nº 01/2024-SAP). Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações em 10 (dez) dias. Intime-se pessoa jurídica interessada, por seu órgão de representação judicial, para ciência e para que, querendo, ingresse no feito. Com as informações ou decorrido o prazo sem manifestação, ao Ministério Público. Depois, voltem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5041468-67.2025.8.24.0023

ID: 319298804

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5041468-67.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE REIS CONSTANTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO TOME CRAPANZANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5041468-67.2025.8.24.0023/SC IMPETRANTE : SERGIO HENRIQUE REIS CONSTANTINO ADVOGADO(A) : JULIANO TOME CRAPANZANI (OAB SC030501) DESPACHO/DECISÃO 1. SERGIO HENRIQUE REIS CONST… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5041468-67.2025.8.24.0023/SC IMPETRANTE : SERGIO HENRIQUE REIS CONSTANTINO ADVOGADO(A) : JULIANO TOME CRAPANZANI (OAB SC030501) DESPACHO/DECISÃO 1. SERGIO HENRIQUE REIS CONSTANTINO impetrou o presente mandando de segurança contra ato coator atribuído ao GERENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS, requerendo, inclusive liminarmente, a suspensão do ato administrativo e a determinação que o impetrante permaneça no certame e seja contratado nos termos do processo seletivo. Como fundamento do pedido, alegou que foi aprovado em todas as fases do processo seletivo público simplificado - PSS - Edital n. 01/2024-SAP, na posição n. 20. Argumenta, ainda, que enviou toda a documentação para contratação, porém, no sábado, às 10:42, foi solicitada correção, a fim de que o impetrante apresentasse novo atestado de saúde ocupacional, emitido obrigatoriamente por médico do trabalho (o carimbo do médico tem que estar indicando que ele é médico do trabalho). Sustenta que o prazo concedido, por se tratar de fim de semana, não foi razoável. Além disso, o primeiro atestado apresentado cumpria a finalidade exigida no Edital. De mais a mais, argumento que no dia 02/06/2025, apresentou novo atestado, porém o envio, foi dado como intempestivo, razão pela qual foi eliminado do certame. Juntou documentos. Os autos vieram conclusos. 2. A concessão da liminar em mandado de segurança fica condicionada à demonstração do direito líquido e certo, bem como ao preenchimento dos seguintes requisitos legais: fumaça do bom direito e perigo na demora, conforme preleciona o artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, in verbis: Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido , quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Extrai-se da jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina o seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM ESPORTIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA CONSTANTE DO EDITAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. Na legislação de regência, o cabimento do mandado de segurança e a concessão de medida liminar estão regulados nos arts. 1º e 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, destacando do segundo dispositivo que "Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica". São dois os requisitos necessários à concessão da liminar: o fumus boni juris, referente à plausibilidade do direito, e o periculum in mora, demonstrado pelo receio de que a demora da decisão judicial cause dano grave ou de difícil reparação à tutela de mérito. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065169-63.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). Feitos tais esclarecimentos, no presente caso, evidenciada a probabilidade do direito invocado. Isso porque, em juízo de cognição sumária, verifica-se que o autor, na data de 30/05/2025, dentro do prazo final, encaminhou o seguinte documento para comprovar a sua aptidão funcional: Todavia, a autoridade coatora não aceitou o documento, pugnando pela correção da pendência, no dia 31/05/2025, sábado, até às 14 horas, veja-se: Na data de 02/06, primeiro dia útil após a solicitação da diligência, o impetrante juntou nova documentação, corrigindo a pendência. Todavia, a documentação foi dada como intempestiva e o candidato desclassificado. Destarte, em juízo de cognição sumária, injusta a sua desclassificação/eliminação. Isso porque, evidenciado, no caso, o rigorismo exacerbado, pois, como visto acima, o impetrante apresentou o documento solicitado na data de 30/05 devidamente assinado por profissional médico e produzido por clínica especializada em Medicina do Trabalho - SEGMED, comprovando a sua aptidão física para assumir o cargo. Sendo assim, em que pese não conste no carimbo a solicitada informação (médico do trabalho), constando somente a denominação medico e seu CRM, é desproporcional e dessarazoada a sua desclassificação por este motivo, já que a forma não pode ser prestigiada em detrimento do conteúdo, ainda mais quando o ato alcança o resultado pretendido, de modo que a aceitação apenas do modelo de atestado disponibilizado no edital evidência um formalismo exagerado e não razoável. Aliás, em casos como o tal, os tribunais pátrios assim já decidiram: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA . MODELO DE ATESTADO MÉDICO. FORMALISMO. NÃO RAZOABILIDADE. Diante das particularidades do caso e tendo em vista o princípio da razoabilidade, deve ser reconhecida a ilegalidade da eliminação de candidato em concurso público em razão da apresentação de atestado médico com forma diversa daquela constante no edital, mas com conteúdo que atinge a finalidade do ato . SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-GO - Mandado de Segurança Cível: 56870145620238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PRAZO . CONCURSO PÚBLICO. ECT. FASE DE AVALIAÇÃO FÍSICA. ATESTADO MÉDICO QUE DECLARA APTIDÃO PARA ATIVIDADES FÍSICAS . PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Com o advento da Lei 11.419/06, que regulamenta a informatização do processo eletrônico, as informações processuais veiculadas nas páginas eletrônicas dos tribunais são consideradas oficiais . Dessa forma, a confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado. Tal entendimento prestigia, inclusive, o princípio da eficiência da Administração, do qual decorre, inclusive, a responsabilidade dos operadores pelos registros prestados. Assim, mesmo que o erro na informação do prazo recursal não tenha o condão de alterá-lo, certo também que tal equívoco pode configurar a justa causa prevista no parágrafo 2º do art. 183 do CPC, autorizando, assim, a prática posterior do ato, sem prejuízo à parte . 2. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório não é absoluto, assim como nenhum princípio. No caso concreto, deve referido princípio ser ponderado e aplicado juntamente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, onde as medidas adotadas pela Administração devem ser aptas e suficientes a cumprir o fim a que se destinam, e com o menor gravame aos administrados para a consecução dessa finalidade. Nessa perspectiva, não é razoável nem proporcional se apegar ao rigorismo excessivo devido à forma, ignorando a finalidade do concurso público . 3. No caso específico, n ão é razoável que, por mera troca de palavras, seja o impetrante proibido de realizar o teste físico juntamente com os demais candidatos, tendo em vista que o atestado apresentado cumpriu a finalidade desejada, que era atestar que o candidato está apto a exercer atividades físicas. (TRF-4 - AC: 50107598120134047000 PR 5010759-81.2013 .404.7000, Relator.: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 06/11/2013, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 08/11/2013) Já não bastasse isso, foi solicitada a retificação da documentação num sábado, até às 14 horas, todavia, como sabido, tais clínicas não trabalham em finais de semana, mas, somente, de segunda a sexta, isto é, evidente que o prazo concedido para correção não foi hábil. Logo, evidente que, no caso em comento, restaram feridos os princípios da razoabilidade e boa-fé, haja vista que impossível a apresentação do referido atestado dentro do prazo solicitado. A corroborar, acerca dos temas em debate, colhe-se o seguinte julgado, o qual é esclarecedor quanto as finalidades do edital: [...] As exigências editalícias devem guardar aquilo que é estritamente essencial e indispensável ao interesse público, não podendo se pautar por formalismo excessivo, a ponto de prejudicar candidatos por questões meramente burocráticas. A Administração tem a obrigação de agir com dever de cuidado perante o administrado, não lhe sendo lícito infligir a ele nenhuma obrigação ou dever que não esteja previsto em lei e que não tenha a finalidade ou motivação de atender ao interesse público, corolário da ponderação dos princípios constitucionais da supremacia do interesse público, da legalidade, da finalidade, da moralidade, da boa-fé objetiva e da razoabilidade. Proibir o candidato de assumir o cargo em que logrou aprovação, por mera questão de ordem de apresentação dos documentos, implica em rigorismo excessivo da Administração e fere os princípios da razoabilidade e boa-fé, revestindo-se assim o ato de ilegalidade e de forma violadora de direito líquido e certo da parte impetrante. Reexame necessário improcedente. (TJ-AC - Apelação: 07086932220238010001 Rio Branco, Relator.: Des. Nonato Maia, Data de Julgamento: 27/08/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2024, destaquei) Nesse cenário, não obstante a parte passiva tenha arquivado o procedimento, sob o argumento de intempestividade, verifica-se que a parte ativa observou corretamente o prazo indicado e fez a juntada do documento solicitado no dia 30/05/2025, portanto, evidenciada a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano irreparável, considerando a exclusão do impetrante do certame e a possível convocação de outros candidatos. 3. Destarte, DEFIRO o pedido formulado e, em sede de liminar, SUSPENDO o ato administrativo impugnado, o qual eliminou o impetrante do certame, devendo o mesmo ser admitido como classificado e, caso cumpridos os demais requisitos, ser contratado para desempenhar a função de Agente de Segurança Socioeducativo, nos moldes do processo seletivo em que restou aprovado (Edital de Abertura Nº 01/2024-SAP). Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações em 10 (dez) dias. Intime-se pessoa jurídica interessada, por seu órgão de representação judicial, para ciência e para que, querendo, ingresse no feito. Com as informações ou decorrido o prazo sem manifestação, ao Ministério Público. Depois, voltem os autos conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes