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Processo nº 5043404-07.2024.4.02.5101

ID: 339528517

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5043404-07.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NEXANS BRASIL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO BENDER DA SILVA FILHO

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MARIA ALICE LARANJEIRA SANTOS

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FREDERICO BAKKUM ANDRADE ALFRADIQUE

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PALOMA AMORIM DA CRUZ ROSA

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TIAGO VASCONCELOS SEVERINI

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MATHEUS VALENTE DOS SANTOS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5043404-07.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : NEXANS BRASIL S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MATHEUS VALENTE DOS SANTOS (OAB RJ2462… Apelação/Remessa Necessária Nº 5043404-07.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : NEXANS BRASIL S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MATHEUS VALENTE DOS SANTOS (OAB RJ246262) ADVOGADO(A) : TIAGO VASCONCELOS SEVERINI (OAB RJ151421) ADVOGADO(A) : PALOMA AMORIM DA CRUZ ROSA (OAB RJ179315) ADVOGADO(A) : FREDERICO BAKKUM ANDRADE ALFRADIQUE (OAB RJ198492) ADVOGADO(A) : MARIA ALICE LARANJEIRA SANTOS (OAB RJ225001) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO BENDER DA SILVA FILHO (OAB RJ201112) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DO IRPJ E DA CSLL. LEI Nº 14.789/2023. CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO FORMULADO NA INICIAL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA POR DECISÃO EXTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA E, NO MAIS, MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas por NEXANS BRASIL S/A e pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em mandado de segurança, reconheceu o direito da impetrante de excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, negando a extensão à redução da base de cálculo. A sentença também declarou, de ofício, o direito da impetrante à compensação tributária, ainda que esta não tenha sido objeto do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o crédito presumido de ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; (ii) estabelecer se a redução da base de cálculo do ICMS deve receber o mesmo tratamento tributário dos créditos presumidos; (iii) verificar a constitucionalidade da nova sistemática instituída pela Lei nº 14.789/2023 para tributação das subvenções fiscais estaduais; (iv) analisar se é possível a compensação dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme fixado no ERESP 1.517.492/PR (STJ), por representar renúncia fiscal estadual e não acréscimo patrimonial, sendo sua tributação pela União inconstitucional. 4. A redução da base de cálculo do ICMS não possui as mesmas características do crédito presumido, estando sujeita aos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e no art. 10 da LC nº 160/2017 para exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme o Tema 1.182 do STJ. 5. A Lei nº 14.789/2023, ao revogar o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e instituir novo regime para o aproveitamento das subvenções fiscais estaduais, é constitucional, pois respeita os limites da competência da União e a autonomia dos entes federativos, não violando o pacto federativo nem o princípio da legalidade tributária. 6. A sentença reconheceu o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, apesar de a impetrante não ter formulado qualquer pedido nesse sentido na petição inicial. Trata-se de julgamento extra petita, o que configura violação ao princípio da congruência e impõe a anulação dessa parte da decisão, conforme precedentes do TRF2. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença parcialmente anulada no ponto em que reconheceu, de ofício, o direito à compensação tributária. Remessa necessária parcialmente provida. Apelação da impetrante e da União desprovidas. Tese de julgamento : O crédito presumido de ICMS não compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo sua tributação vedada por ofensa ao pacto federativo e ao conceito constitucional de renda. A redução da base de cálculo do ICMS somente pode ser excluída da base de cálculo do IRPJ e da CSLL mediante o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e do art. 10 da LC nº 160/2017. A Lei nº 14.789/2023 é constitucional e válida, por apenas alterar a forma de apuração dos efeitos tributários das subvenções estaduais, respeitando os princípios constitucionais. A concessão de direito à compensação de ofício, sem pedido expresso na inicial, viola o princípio da congruência e enseja a anulação parcial da sentença por decisão extra petita. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, LIV e LV, 150, VI, “a”, e 155, §2º, XII, “g”; CPC, arts. 141 e 492; CTN, arts. 111 e 170-A; Lei nº 12.973/2014, art. 30; LC nº 160/2017, art. 10; Lei nº 14.789/2023. Jurisprudência relevante citada : STJ, ERESP nº 1.517.492/PR, rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 01.02.2018; STJ, REsp nº 1.945.110/RS (Tema 1.182), rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 26.04.2023; TRF2, ApRN nº 5103735-57.2021.4.02.5101/RJ, rel. Des. William Douglas, j. 03.05.2022; TRF2, ApRN nº 5001584-07.2021.4.02.5006, rel. Des. Leticia Mello, j. 07.12.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e NEGAR PROVIMENTO à apelação da União - Fazenda Nacional e da Impetrante, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5128276-57.2021.4.02.5101

ID: 333893402

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5128276-57.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA E SILVA DE BARROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CRISTINA FERREIRA PACHECO

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5128276-57.2021.4.02.5101/RJ APELADO : ROBERTA E SILVA DE BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA FERREIRA PACHECO (OAB RJ085724) DESPACHO/DEC… RECURSO ESPECIAL EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5128276-57.2021.4.02.5101/RJ APELADO : ROBERTA E SILVA DE BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA FERREIRA PACHECO (OAB RJ085724) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial ( evento 54, RECESPEC1 ) interposto por ROBERTA E SILVA DE BARROS , com fundamento no art. 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal. A seguir, confira-se o acórdão recorrido ( evento 16, ACOR2 ): PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. INCAPACIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interpostas pela Ré em face de sentença que "julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO , a conceder à autora o benefício de pensão por morte instituído em razão do falecimento de seu pai Pedro Gomes de Barros (Siape nº 0975658), com pagamento de atrasados desde 17/8/2021". 2. O pedido de pensão postulado nesta ação é regulado pela Lei 8.112/1990, eis que o óbito do ex-servidor Pedro Gomes de Barros ocorreu em 29/02/2004, conforme certidão de óbito, ocasião em que a Autora, filha do instituidor do benefício, já era maior . 3. Na data do óbito, o art. 217 da Lei 8.112/90 previa que eram beneficiários da pensão: " II - temporária: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; 4. A incapacidade civil da Autora à época do óbito do instituidor da pensão foi devidamente reconhecida pela própria Administração. Contudo, além da incapacidade, é imprescindível para a concessão da pensão estatutária que os filhos inválidos dependam economicamente do servidor quando do falecimento deste. 5. No caso, não há prova que a Autora dependendia economicamente de seu genitor, falecido servidor. Ao contrário, verifica-se que no CNIS tem vínculos mantidos entre 07/06/2000 a 01/2005 e com contribuições como contribuinte individual de 05/2009 a 10/2009, bem como a Autora possui inscrição como psicóloga em conselho profissional. 6. Além disso, a Apelada se casou após o falecimento do genitor. A pensão ao filho menor de 21 anos ou incapaz tem o intuito de não deixar a prole desamparada com o falecimento do ascendente provedor do sustento. Contudo, com o casamento o cônjuge assume eventual responsabilidade, tanto é que em caso de divórcio é possível postular o pagamento de pensão alimentícia. 7. Remessa necessária e apelação providas. Os embargos de declaração opostos contra o v. acórdão foram inadmitidos ( evento 45, ACOR2 ). Em suas razões de recurso especial, a parte Recorrente sustenta que houve violação ao art. 217, inciso II da Lei Federal nº 8.112/1990, violação ao artigo 489, § 1º, inciso IV do Código de Processo Civil, da Súmula 271/2012 do TCU. Defende que o acórdão recorrido deixou de analisar de forma expressa e adequada as provas constantes nos autos que comprovam a dependência econômica da recorrente em relação ao seu pai falecido, Pedro Gomes de Barros. Menciona que, no artigo 217, inciso II da Lei nº 8.112/1990, a dependência econômica dos filhos inválidos é presumida, cabendo à Administração ou à parte adversa apresentar provas robustas para afastar essa presunção. E, no presente caso, não houve qualquer comprovação capaz de descaracterizar essa dependência, motivo pelo qual o acórdão deveria ter reconhecido tal presunção de forma expressa. Contrarrazões no evento 62, CONTRAZ1 . É o relatório. Decido. O artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. Na hipótese em apreço, há decisão proferida em última instância, com o esgotamento das vias ordinárias de impugnação. Verifica-se, ainda, que, no caso em tela, aparentemente, há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, quanto à correta aplicação do artigo 217, inciso II, alínea “a”, da redação originária da Lei nº 8.112/90, referente ao direito à pensão por morte em razão da filha ser portadora de cegueira. O referido dispositivo dispõe que: Art. 217. São beneficiários das pensões: (...) II – temporária: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. Outrossim, também restou devidamente atendido o requisito do prequestionamento, uma vez que houve o efetivo debate, no acórdão recorrido, sobre a questão jurídica objeto do recurso especial, permitindo-se, portanto, a exata compreensão da controvérsia. Uma vez admitido o recurso nestes termos, caberá `Corte Superior a análise quanto às demais alegações do recorrente. Ante o exposto, admito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

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H L Pires Comércio De Alimentos Ltda-Me x Ludapi Alimentos Ltda-Me

ID: 258624276

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 3ª Vara Empresarial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0150496-38.2020.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

H L PIRES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME

Polo Passivo:

LUDAPI ALIMENTOS LTDA-ME

Sentença

Advogados:

ALI KHALIL KHADER

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ANNA PAULA NOBREGA DE ASSIS

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H.L PIRES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME ajuíza ação em face de LUDAPI ALIMENTOS LTDA ME, dizendo que é detentora da marca CAIS DO ORIENTE, registrada sob sua titularidade no INPI, e que nunca houve t… H.L PIRES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME ajuíza ação em face de LUDAPI ALIMENTOS LTDA ME, dizendo que é detentora da marca CAIS DO ORIENTE, registrada sob sua titularidade no INPI, e que nunca houve transferência da marca para terceiros. Alega que a ré fez uso indevido da marca, configurando concorrência desleal, e que tal conduta resultou em prejuízos consideráveis. Pleiteia a indenização por danos materiais nos termos do artigo 210, III, da Lei de Propriedade Industrial e por danos morais./r/r/n/nGratuidade de justiça à parte autora foi indeferida às fls. 229./r/r/n/nNa contestação, às fls. 277-288, a ré arguiu, em preliminar, a existência de coisa julgada com relação ao pedido de danos morais, diante de decisão transitada em julgado nos autos do processo nº 0323628-78.2016.8.19.0001. No mérito, afirma que não houve utilização indevida da marca em razão de cessão do nome fantasia CAIS DO ORIENTE mediante alteração contratual realizada em 09 de outubro de 2013. Ademais, informa ter celebrado acordo extrajudicial em 06 de dezembro de 2017, ocasião na qual a marca teria sido transferida à sua titularidade pelo autor. /r/r/n/nRéplica às fls. 354./r/r/n/nPasso a decidir./r/r/n/nCom relação à pretensão relativa aos danos morais, acolho a preliminar arguida pela ré, pois o pleito indenizatório está fundamentado nos mesmos fatos e argumentos apresentados nesta demanda, abrangendo o período controvertido no qual, em tese, ocorreu a prática ilícita. Assim, está caracterizada a tríplice identidade prevista no art. 337, § 2º, do CPC./r/r/n/nPasso à análise do pleito reparatório por danos materiais, em razão da alegada concorrência desleal. /r/r/n/nA concorrência desleal ocorre quando são empregados meios ilícitos para captar clientela alheia. Não se trata apenas da intenção de atrair consumidores, mas sim da utilização de práticas inadequadas para alcançar tal objetivo./r/r/n/nNo caso dos autos, a autora demonstra que adquiriu os direitos sobre a marca Cais do Oriente de seu antigo titular no ano de 2016 (fl. 104), o qual, por sua vez, teve o registro da marca junto ao RGI concedido em 05/12/2006 (fl. 119)./r/r/n/nA ré, por sua vez, diz que Cais do Oriente é seu nome fantasia, conforme consta no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica desde 2013 (fl. 337), muito embora o contrato social faça menção ao termo Casa do Oriente (fl. 298), que atribui a um erro material, sendo que a autora jamais explorou a marca e, ainda, transferiu-a para a ré em acordo apresentado nos autos do processo 0323628-78.2016.8.19.0001 e cuja validade foi reconhecida no âmbito do Agravo de Instrumento 0065029-94.2020.8.19.0000./r/r/n/nO STJ já se posicionou no sentido da necessidade de convivência entre marca e nome colidentes, ressalvando-se que cabe ao proprietário do nome se ater à sua finalidade própria, abstendo-se de utilizá-lo como marca:/r/r/n/nDIREITO COMERCIAL. COLIDENCIA DE MARCA (REGISTRO NO INPI) COM NOME COMERCIAL (ARQUIVAMENTO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA SOCIEDADE NA JUNTA COMERCIAL). PROTEÇÃO JURIDICA. RECURSO PROVIDO./r/nI- NO SISTEMA JURIDICO NACIONAL, TANTO A MARCA, PELO CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, QUANTO O NOME COMERCIAL, PELA CONVENÇÃO DE PARIS, RATIFICADA PELO BRASIL POR MEIO DO DECRETO 75.572/75, SÃO PROTEGIDOS JURIDICAMENTE, CONFERINDO AO TITULAR RESPECTIVO O DIREITO DE SUA UTILIZAÇÃO./r/nII- HAVENDO COLIDENCIA ENTRE MARCA E PARTE DO NOME COMERCIAL, A FIM DE GARANTIR A PROTEÇÃO JURIDICA TANTO A UMA QUANTO A OUTRA, DETERMINA-SE AO PROPRIETARIO DO NOME QUE SE ABSTENHA DE UTILIZAR ISOLADAMENTE A EXPRESSÃO QUE CONSTITUI A MARCA REGISTRADA PELO TERCEIRO, DE PROPRIEDADE DESSE, SEM PREJUIZO DA UTILIZAÇÃO DO SEU NOME COMERCIAL POR INTEIRO, QUER NOS LETREIROS QUER NO MATERIAL DE PROPAGANDA OU DOCUMENTOS E OBJETOS./r/n(REsp n. 40.598/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 19/8/1997, DJ de 29/9/1997, p. 48208.)/r/r/n/nEm persistido o conflito, o que é bastante provável quando a colidência se der entre a marca e o nome fantasia, a solução trazida pelo mesmo Ministro Relator baseia-se no princípio da anterioridade:/r/r/n/nDIREITO COMERCIAL. COLIDENCIA DE EXPRESSÃO ( PE QUENTE ) UTILIZADA COMO TÍTULO DE ESTABELECIMENTO POR EMPRESAS DE MESMA AREA DE ATUAÇÃO (REVENDA DE LOTERIAS). REGISTRO ANTERIOR NA JUNTA COMERCIAL DE SANTA CATARINA. PREVALENCIA SOBRE REGISTRO DE MARCA, POSTERIOR NO INPI. NOVIDADE E ORIGINALIDADE COMO FATORES DETERMINANTES. ARTS. 59 E 64 D LEI 5772/71. RECURSO DESACOLHIDO./r/nI - TANTO O REGISTRO REALIZADO NAS JUNTAS COMERCIAIS (DENOMINAÇÃO SOCIAL OU NOME DE FANTASIA), QUANTO AO LEVADO A EFEITO JUNTO AO INPI (MARCA), CONFEREM A EMPRESA QUE OS TENHA OBTIDO O DIREITO DE UTILIZAR COM EXCLUSIVIDADE, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, A EXPRESSÃO QUE LHES CONSTITUI COMO TÍTULO DE ESTABELECIMENTO, COMO SINAL EXTERNO CAPAZ DE DISTINGUI-LA, PERANTE A GENERALIDADE DAS PESSOAS, DE OUTRAS QUE OPERAM NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE./r/nII - HAVENDO CONFLITO ENTRE REFERIDOS REGISTROS, PREVALECE O MAIS ANTIGO, EM RESPEITO AOS CRITERIOS DA ORIGINALIDADE E NOVIDADE./r/n(REsp n. 30.636/SC, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 14/9/1993, DJ de 11/10/1993, p. 21323)/r/r/n/r/n/nNa espécie, verifica-se que o registro junto ao INPI é datado de 2006, ao passo que o nome fantasia da parte ré, pela documentação dos autos, passou a ser adotado em 2013./r/r/n/nLogo, cabível a proteção da marca da autora, à qual deveria a ré se conformar. /r/r/n/nNo entanto, o caso apresenta peculiaridades que impedem o pleito autoral. /r/r/n/nEm 10/10/2016, a autora distribuiu o processo 0323628-78.2016.8.19.0001 em face da ré, pelo qual buscava que a ré se abstivesse de usar a marca Cais do Oriente, da qual era titular. O estabelecimento da parte autora foi aberto em 12/10/2017 e funcionou até 19/12/2017. /r/r/n/nEm 07/12/2017, autora e ré peticionaram em conjunto naqueles autos, cujo processo tramitava em fase de cumprimento de sentença, informando acordo pelo qual anuíam com a transferência da marca Cais do Oriente para a ré. Segundo relatório no Agravo de Instrumento n.º 0065029-94.2020.8.19.0000 (fls. 329-330), o acordo não foi homologado em juízo na medida em que a autora, então exequente, negou-se a ratificá-lo. Na ocasião, foi determinada a intimação pessoal da executada para cumprimento da condenação no que tange à abstenção do uso da marca, sob pena de multa./r/r/n/nA executada, ora ré, interpôs agravo, o qual foi acolhido para extinguir a execução, ressalvado o prosseguimento daquela quanto aos honorários advocatícios de sucumbência. Na ocasião, o Desembargador relator se valeu do seguinte fundamento, aos quais me alinho (fls. 333-334):/r/r/n/nVale destacar que, sendo o acordo realizado por partes capazes e possuindo objeto lícito, a sua validade é plena, cujas cláusulas obrigam definitivamente os contraentes ainda que não haja homologação judicial, não sendo exigível, como requisito formal de validade, a assistência de seus advogados. /r/nNão obstante, nos idos de 2018, a parte autora deu início à fase de cumprimento de sentença, informando que houve o descumprimento do acordo por parte da ré, ante a ausência de pagamento do valor acordado (v. index 336). /r/nA parte ré apresentou impugnação, reproduzindo as teses defendidas neste recurso./r/nPois bem. Da leitura dos termos do acordo, infere-se que a parte autora deu ampla e irrevogável quitação à Empresa ré, inclusive afirmando ter recebido integralmente o valor pactuado. /r/nEvidente, portanto, o comportamento contraditório da parte autora, que atua de modo oposto ao que restou entabulado no acordo, em flagrante afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. /r/nAssevere-se ainda que, uma vez celebrado o acordo, constitui-se, no ato da sua assinatura, o ato jurídico perfeito, não se admitindo arrependimento posterior de uma das partes. O desfazimento unilateral da transação somente pode ser obtido mediante anulação do ato jurídico negocial, exigindo, para tanto, a prova dos vícios de consentimento1; o que não ocorreu na hipótese. /r/n________________/r/n1 Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. /r/n Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes. (Código Civil)/r/r/n/n(Agravo de Instrumento n.º 0065029-94.2020.8.19.0000, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. SÉRGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, julgamento unânime em 18/03/2021) /r/r/n/nPoder-se-ia dizer que a transferência da marca em 07/12/2017 não prejudicaria o direito da autora em ser indenizada pelos danos sofridos em razão da concorrência desleal ocorrida no período que antecedeu o acordo, sendo certo que aquela demanda se limitava à pretensão a uma obrigação de não fazer: a não utilização da marca pela ré./r/r/n/nÉ de se ater, contudo, aos termos daquele acordo:/r/r/n/n1) A empresa Autora mediante TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE MARCA, datado de 06/12/2017, cede e transfere para a empresa Ré, todos os direitos de posse, uso, gozo e propriedade da marca CAIS 00 ORIENTE. /r/n2) Pela cessão, a empresa Ré, paga. a título de indenização, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), já recebidos integralmente pela empresa Autora. /r/n3) Com a transação, extinguem-se todas as obrigações decorrentes da relação e dos fatos discutidos nestes Autos, motivo pelo qual as partes desde já outorgam entre si ampla, geral, recíproca e irrevogável quitação, para nada mais discutir e/ou exigir quanto ao mérito da presente lide./r/r/n/nPercebe-se que a cláusula 3 extinguiu, em razão dos fatos discutidos nos autos, todas as obrigações deles decorrentes. Na medida em que aquele processo tratava exatamente do uso indevido da marca da autora pela ré, conclui-se que o acordo exauriu as pendências existentes entre as partes em razão da referida conduta, estabilizando a relação entre as partes transigentes e não permitindo, assim, a perpetuação de qualquer litígio sobre os mesmos fatos./r/r/n/nA propósito:/r/r/n/nIndenização de direito comum. Acordo extrajudicial. Quitação plena e geral. Precedentes da Corte./r/n1. A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante do acordo extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida./r/n2. Recurso especial não conhecido./r/n(REsp n. 728.361/RS, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 16/6/2005, DJ de 12/9/2005, p. 328.)/r/r/n/nNo que tange à decisão judicial noticiada, proferida pela Justiça Federal no âmbito do processo 5042819-57.2021.4.02.5101, salienta-se que não houve propriamente a concessão de uma tutela declaratória de propriedade da marca pela autora. Ali decidiu-se tão somente pela inocorrência da caducidade da marca. Isto ficou claro no seguinte trecho do voto condutor (fl. 425):/r/r/n/n18. A controvérsia sobre a validade do acordo de transferência da marca CAIS DO ORIENTE , que foi celebrado nos autos da ação de abstenção que tramita na Justiça do Estado do Rio de Janeiro, deverá ser dirimida pela Justiça Estadual, a fim de que a troca de titularidade possa ser efetivada no INPI./r/r/n/nAnte o exposto, inadmito o pedido de reparação por danos morais em razão da coisa julgada e, no mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido./r/r/n/nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 15% sobre o valor da causa, monetariamente corrigido desde o ajuizamento e com juros a partir do trânsito em julgado, conforme artigo 85, parágrafos 2º e 16, do CPC. Até a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024 (30/08/2024), correção monetária se dará pelo índice adotado pela Corregedoria Geral da Justiça. A partir de então, correção se dará pelo IPCA/IBGE. Juros serão o equivalente à Taxa Selic, naquilo que ultrapassar o índice de correção. Caso a Taxa Selic do mês seja inferior ao índice de correção, os juros serão iguais a zero./r/r/n/nTransitada em julgado, aguarde-se eventual execução por 30 dias e, satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5074544-25.2025.4.02.5101

ID: 334206453

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5074544-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL CARVALHO CALDEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ VIDAL DOS SANTOS

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NICOLLE MARTINS DE MELLO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5074544-25.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ISRAEL CARVALHO CALDEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRÉ VIDAL DOS SANTOS (OAB MG101517) ADVOGADO(A) … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5074544-25.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ISRAEL CARVALHO CALDEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRÉ VIDAL DOS SANTOS (OAB MG101517) ADVOGADO(A) : NICOLLE MARTINS DE MELLO (OAB RJ223939) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ISRAEL CARVALHO CALDEIRA , menor ímpubere, representado pela sua genitora, Sra. DEISE CRISTIANE DE CARVALHO CALDEIRA , em face do CAPITÃO DE CORVETA (T) - AUXILIAR DO ENCARREGADO DA DIVISÃO DE VERIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO - SVPM - MARINHA DO BRASIL - RIO DE JANEIRO e do DIRETOR DO SERVIÇO DE SELEÇÃO DE PESSOAL DA MARINHA – CMG - MARINHA DO BRASIL - Rio de Janeiro, objetivando a concessão de medida liminar para que: a) "seja assegurado ao Impetrante o direito de realizar a prova do concurso CPACN/2025 prevista para o dia 26/07/2025 (sábado), apenas após o pôr do sol, em respeito ao seu sagrado dia de guarda, sem qualquer prejuízo do tempo regulamentar da prova, em ambiente apropriado, com condições dignas de permanência e sem constrangimentos de qualquer natureza, inclusive com a possibilidade de se alimentar e aguardar o início da avaliação em local reservado e adequado." b) "seja autorizado ao Impetrante apresentar-se no horário regular de aplicação da prova, conforme edital, permanecendo incomunicável e sob fiscalização idônea e razoável até o início da aplicação da prova, resguardando-se assim a igualdade de condições entre os candidatos e a integridade do certame"; c) seja "conferida a extensão automática da presente medida liminar para as demais fases do certame, caso o Impetrante seja aprovado, assegurando-se as mesmas garantias de respeito à sua convicção religiosa em todas as etapas subsequentes." Ao final, no mérito, requer seja julgado totalmente procedente o presente writ , concedendo a segurança de forma definitiva, com o reconhecimento pleno do direito do Impetrante à participação no concurso CPACN/2025 com as devidas adaptações de cronograma, garantindo-se a observância da sua liberdade religiosa sem qualquer tipo de discriminação ou constrangimento. Alega que no dia 26/03/2025 foi publicado o edital do CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO COLÉGIO NAVAL EM 2025 (CPACN/2025), acrescentando que está está devidamente inscrito no concurso CPACN/2025 com o número 605087-7 Informa que o Item 6.15.2 do Edital consagra a garantia constitucional da liberdade religiosa nos seguintes termos: Pontua que professa a fé religiosa Adventista do Sétimo Dia, cujo próprio nome indica que é guardador do sábado bíblico como descrito no livro de Êxodo 20:8-13, crença que implica na abstenção plena e integral de realizar atividades seculares no período compreendido entre o por do sol de sexta feira até o por do sol de sábado, abstendo-se inclusive de realizar provas de concursos e afins. Afirma que no concurso CPACN/2025, para o qual o Impetrante está inscrito, as provas de conhecimento estão previstas para os dias 26/07/2025 (sábado) e 27/07/2025 (domingo), sendo que a prova do dia 26/07/2025 (sábado) ocorrerá em horário sabático, o que conflita com os princípios religiosos do Candidato, que é Adventista do Sétimo Dia, conforme colacionado a seguir: Sustenta que foi encaminhado ao Diretor do Serviço de Seleção de Pessoal da Marinha requerimento informando a situação, bem como solicitando que a prova seja realizada fora do horário sabático, nos termos colacionados a seguir: Assevera que foi indeferido o pedido, na data de 13/05/2025, conforme colacionado a seguir: Aduz, ao final, que o edital de regência, a despeito da previsão da garantia constitucional da liberdade religiosa no item 6.15.2, não trouxe a possibilidade de realizar a prova em horário especial, sendo forçoso o ingresso nesta via judicial. Inicial e documentos anexados no evento 1. Há pedido de Gratuidade de Justiça. É o relatório. Decido. 1 - Defiro a Gratuidade de Justiça. 2 - À Secretaria do Juízo para cadastrar como interessada a Sra DEISE CRISTIANE DE CARVALHO CALDEIRA , genitora e representante da parte autora e, ato contínuo, regularize a representação do autor no feito, representado por sua genitora. 3 - Superadas as questões acima, passo à análise do pedido liminar. O artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final. Verifico que o Edital ( evento 1, EDITAL11 ) de regência do concurso público objeto do presente feito, embora garanta a liberdade religios dos candidatos inscritos no CP, conforme item "6.15.2", não previu a possibilidade de atendimento especial por motivos religiosos, ao assim dispor: "6.15.2 - É garantida a liberdade religiosa dos candidatos inscritos no CP. Todavia, em razão dos procedimentos de segurança previstos neste Edital, previamente ao início da prova, para aqueles que trajarem vestimentas que restrinjam a visualização das orelhas ou da parte superior da cabeça, será solicitado que se dirijam a local a ser indicado pela Coordenação do Concurso, no qual, com a devida reserva, passarão por procedimento de vistoria por fiscais, de modo a respeitar a intimidade do examinando e garantir a necessária segurança na aplicação das provas, sendo o fato registrado na Ata de Provas." Para além disso, o item 6.10.2 do Edital, que fundamentou o indeferimento do requerimento administrativo apresentado pelo impetrante ( evento 1, INDEFERIMENTO13 ), veda a aplicação das provas fora do horário, data e local pré-determinados. Confira-se: 6.10.2 - Visando não ferir o princípio da isonomia, como estabelecido no art. 5º, “caput”, da Constituição Federal, não haverá, sob pretexto algum, segunda chamada para as PO e a Redação, bem como a aplicação dessas fora do horário, data e local pré-determinados. Pois bem, no presente caso, cabe observar, desde logo, que o tema em debate foi objeto de decisão do Eg. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 611874, submetido ao regime de repercussão geral: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO EM HORÁRIO DIVERSO DAQUELE DETERMINADO PELA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CERTAME POR FORÇA DE CRENÇA RELIGIOSA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM CONFLITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MÉRITO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IGUALDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tessitura constitucional deve se afastar da ideia de que a laicidade estatal, compreendida como sua não-confessionalidade, implica abstenção diante de questões religiosas. Afinal, constranger a pessoa de modo a levá-la à renúncia de sua fé representa desrespeito à diversidade de ideias e à própria diversidade espiritual. 2. No debate acerca da adequação de atividades administrativas a horários alternativos em respeito a convicções religiosas, deve o Estado implementar prestações positivas que assegurem a plena vivência da liberdade religiosa, que não são apenas compatíveis, como também recomendadas pela Constituição da República, a teor do inciso VII do art. 5º, CRFB, que assegura a “prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”, bem como do art. 210, §1º, CRFB, o qual dispõe que o “ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. 3. A separação entre Igreja e Estado não pode implicar o isolamento daqueles que guardam uma religião à sua esfera privada. O princípio da laicidade não se confunde com laicismo. O Estado deve proteger a diversidade, em sua mais ampla dimensão, dentre as quais incluo a liberdade religiosa e o direito de culto. O limite ao exercício de tal direito está no próprio texto constitucional, nos termos do inciso VI do art. 5º. 4. A fixação, por motivos de crença religiosa do candidato em concurso público, de data e/ou horário alternativos para realização de etapas do certame deve ser permitida, dentro de limites de adaptação razoável, após manifestação prévia e fundamentada de objeção de consciência por motivos religiosos. Trata-se de prática a ser adotada pelo Estado, na medida em que representa concretização do exercício da liberdade religiosa sem prejuízo de outros direitos fundamentais. 5. Recurso extraordinário não provido, fixando-se a seguinte tese: “ Nos termos do art. 5º, VIII, da CF, é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital por candidato que invoca a escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presente a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração pública, que deverá decidir de maneira fundamentada ." (STF. Tribunal Pleno. Publicação: 12/04/2021) Por meio desse precedente com efeito vinculante, nos termos do art. 927 do CPC, entendeu o Eg. Supremo Tribunal Federal ser exigível a fixação de alternativas para a realização de concursos públicos em datas e horários distintos dos previstos em edital a candidatos que invoquem escusa de consciência, por motivos de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública. Observo que não se trata de privilégio estipular diferenciações para a realização de certames públicos, mas sim de permitir o exercício da liberdade de crença sem indevida interferência estatal. Trata-se, portanto, de assegurar que o Estado possa se desincumbir de suas obrigações e deveres constitucionais sem a interferência, ou com a menor interferência possível, nos cultos e nos ritos religiosos. Colhe-se do inteiro teor do referido julgado o seguinte: “(...) Importante frisar que o fato de o Estado ser laico não impõe a ele uma conduta negativa diante da proteção religiosa. A separação entre o Estado Brasileiro e a Igreja não é uma separação absoluta. A neutralidade diante das religiões que a laicidade estatal impõe encontra ressalvas em razão de preceitos constantes da própria Constituição Federal. Rememoremos: os constituintes, no preâmbulo da Constituição, invocam a proteção de Deus; a Constituição da República prevê a liberdade de crença (art. 5, VI); proíbe que o Estado subvencione igrejas ou lhes embarace o funcionamento, mas admite a colaboração de interesse público (art. 19, I); permite que um indivíduo deixe de cumprir obrigação a todos imposta alegando escusa de consciência (art. 5º, VIII); garante a proteção dos locais de culto e suas liturgias (art. 5º, VI); prevê imunidade de impostos em relação ao patrimônio, renda e serviços relacionados à atividade religiosa (art. 150, VI, a); assegura prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva (art. 5º, VII); possibilita a destinação de recursos públicos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, desde que atendidos certos requisitos (art. 213); e determina que seja ofertado o ensino religioso, de matrícula facultativa, nas escolas públicas (art. 210, § 1º). No regime jurídico brasileiro, até tipo penal pode ser excepcionado com base na cláusula de exceção, solucionando-se eventual conflito entre a liberdade de religião e vários valores constitucionais que a norma penal visa a proteger (saúde, autonomia, legalidade etc.).” Confira-se no mesmo sentido do já decidido pelo STF, o seguinte julgado da C. 6ª Turma Especializada do TRF-2: “APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FIOCRUZ. CANDIDATOS ADVENTISTAS DO SÉTIMO DIA. ALTERNATIVA NO HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA – TEMA 386. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REFORMADO. (...) Nos termos do art. 5º, VIII, da CF, é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital por candidato que invoca a escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presente a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração pública, que deverá decidir de maneira fundamentada. (RE 611874, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 26/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-068 DIVULG 09-04-2021 PUBLIC 12-04-2021) Juízo de retratação exercido, acórdão reformado. Remessa necessária e recurso de apelação providos.” (TRF-2, Sexta Turma Especializada. Apelação/Remessa Necessária nº 0013785-06.2013.4.02.5101/RJ. Relator: Juiz Federal Fabio Tenenblat. Julgamento em 04/10/2021) REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL – CFP. CANDIDATA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. PRECEDENTE VINCULANTE: RE 611.874. PROVAS E AULAS EM DIAS ALTERNATIVOS. POSSIBILIDADE. LIBERDADE RELIGIOSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 1. Remessa Necessária e Apelações interpostas pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) e pela União Federal contra sentença que concedeu a segurança, no bojo do Mandado de Segurança impetrado por Lohana Franca Bernardes, por meio do qual pretende, com pedido liminar, realizar as provas do concurso da Polícia Rodoviária Federal aos domingos, uma vez que, por professar sua fé por meio da Igreja Adventista do Sétimo Dia, está impossibilitada de se submeter às etapas do aludido certame agendadas para o período compreendido “entre o pôr do sol de sexta-feira e o pôr do sol de sábado, guardando o Sábado Bíblico, conforme as Sagradas Escrituras”. 2. O Juízo de primeiro grau, em sentença, concedeu a segurança, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, por entender que a impetrante comprova ser membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, cujo credo reserva como sagrado o período compreendido entre o pôr do sol de sexta-feira e o pôr do sol de sábado, período em que os praticantes se abstêm da realização de qualquer atividade profissional ou acadêmica. 3. Cinge-se a controvérsia em perquirir se a Impetrante possui direito líquido e certo de seguir participando das etapas do concurso para cargo na Polícia Rodoviária Federal, especificamente do Curso de Formação Policial – CFP, em horários alternativos ao para ela considerado sabático, posto que professa sua fé como Adventista do Sétimo Dia. 4. No tocante à matéria em apreço, deu-se o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE 611.874/DF (tema 386: "Realização de etapas de concurso público em data e locais diferentes dos previstos em edital por motivos de crença religiosa do candidato."), com repercussão geral reconhecida. 5. Por meio desse precedente, com efeito vinculante, nos termos do art. 927 do CPC, entendeu o Egrégio Supremo Tribunal Federal ser possível a fixação de obrigações alternativas a candidatos, em concursos públicos, que se escusem de cumprir as obrigações legais originalmente fixadas, por motivos de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada. 6. Não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, em detrimento dos demais candidatos do concurso , ou que o Poder Judiciário não deve interferir na esfera administrativa, quanto ao poder de decisão, da banca examinadora. 7. De outro lado, a alegação da apelante União Federal de que houve alargamento do pedido autoral, em sede de Embargos de Declaração, não merece prosperar, tendo em vista que a argumentação constante da Petição Inicial faz frequente referência aos “exames” constantes do concurso , o que abrange suas diversas etapas, portanto. 8. Sendo assim, como o certame inclui mais de uma etapa, sendo a segunda o Curso de Formação Policial (CFP), deve ser respeitado o entendimento proferido pelo STF no RE 611.874/DF, reconhecendo-se a realização de etapas de concurso público em data e locais diferentes dos previstos em edital, por motivos de crença religiosa da candidata. Precedente desta Sexta Turma. 9. Nota-se, ademais, pelas informações prestadas pela Polícia Rodoviária Federal no Ofício nº 2591/2021/DISEP/CAPP/CGAP/DGP, que “quanto a eventuais provas e avaliações marcadas para ocorrer durante o período restrito, estas serão possíveis de serem realocadas para outra data e horário próximos”, o que significa que as providências adotadas em sentença, e ora confirmadas, não acarretam ônus desproporcional à Administração Pública. 10. Tais providências, em verdade, corroboram a deferência da própria apelante União Federal, por meio de sua Polícia Rodoviária, ao entendimento do STF, que busca concretizar o exercício da liberdade religiosa sem prejuízo de outros direitos fundamentais. 11. Assim, deve a pretensão autoral ser acolhida e mantida a sentença em seus próprios termos, garantindo-se o tratamento especial por motivos religiosos à candidata membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, a fim de que possa participar de todas as etapas do concurso para cargo na Polícia Rodoviária Federal, mais especificamente do Curso de Formação Policial – CFP, em datas e horários alternativos ao período compreendido entre o pôr do sol de sexta-feira e o pôr do sol de sábado, guardando o Sábado Bíblico. Sem honorários, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 12. Remessa Necessária e Apelações conhecidas e desprovidas. (TRF - 2ª Região, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5048348-57.2021.4.02.5101, 6ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Reis Friede, 15/02/2022)" Feitas essas considerações, no caso em análise, ao estabelecer que todos os candidatos realizem a prova escrita objetiva de matemática e inglês no dia 26/07/2025 (sábado), com abertura dos portões às 8:00h e fechamento às 9:00h (horário de Brasília), para que se iniciem as provas às 10:30h, o item 6.13 do edital impede a participação daqueles que professam a fé da religiosa Adventista do Sétimo, dado o mister de inobservância de abstenção plena e integral de realizar atividades seculares no período compreendido entre o por do sol de sexta feira até o por do sol de sábado. Portanto, tenho que os itens 6.13 e 6.10.2 do Edital, assim como a decisão de indeferimento do pleito administrativo do impetrante, vão de encontro ao entendimento consagrado pelo STF nos autos do RE nº 611874, submetido ao regime de repercussão geral, o que faz exsurgir, assim, a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida pelo Impetrante ( fumus boni iuris ). Reputo também presente o risco de dano irreparável ( periculum in mora ) consubstanciado na possibilidade de o impetrante se ver impedido de participar do certame por não abrir mão de sua fé, o que violaria os ditames constitucionais da liberadade religiosa, do devido processo administrativo e da proporcionalidade. De fato, é de rgiro o acolhimento da pretensão liminar da impetrante, dado que a tempestiva apresentação da impetrante para a realização da prova prevista para o dia 26/07/2025 (sábado), no horário regular de aplicação da prova, como disposto no edital, para que permaneça incomunicável e sob fiscalização idônea e razoável até o início da aplicação da prova, que deverá se dar apenas após o pôr do sol, é medida que garante a liberdade religiosa da impetrante, ao mesmo tempo que impõe menos ônus à Administração Pública para assegurar a isonomia e a incomunicabilidade entre os candidatos durante a realização das provas. Trata-se, portanto, de medida que, atenta à razoabilidade da alteração do horário de realização das provas pelo impetrante, também preserva a igualdade entre todos os candidatos e não acarreta ônus desproporcional à Administração Pública, na esteira do assentado pelo STF no RE nº 611874, submetido ao regime de repercussão geral. No que se refere às demais etapas vindouras do certame, deixo para apreciar a pretensão liminar a tempo e modo, à luz das circunstâncias tal como se apresentem, devendo o impetrante, caso aprovado, aduzir suas razões para eventual novo pleito liminar que se faça urgente e necessário. Do exposto, DEFIRO em parte a liminar para: a) DETERMINAR que às autoridades impetradas adotem as providência para ASSEGURAR o direito de o Impetrante realizar a prova do concurso CPACN/2025 prevista para o dia 26/07/2025 (sábado), apenas após o pôr do sol, em respeito ao seu sagrado dia de guarda, sem qualquer prejuízo do tempo regulamentar da prova, em ambiente apropriado, com condições dignas de permanência e sem constrangimentos de qualquer natureza, inclusive com a possibilidade de se alimentar, aguardando o início da avaliação em local reservado e adequado. b) DETERMINAR que as autoridades impetradas adotem as providências necessárias para que o Impetrante, apresentando-se no horário regular de aplicação da prova conforme edital, possa permanecer incomunicável e sob fiscalização idônea e razoável até o início da aplicação de sua prova, a qual se dará apenas após o pôr do sol, resguardando-se assim a igualdade de condições entre os candidatos e a integridade do certame; 4 - Cumpra à Secretaria do Juízo as seguintes diligências: A) Intimem-se as autoridades impetradas acerca do teor da presente para cumprimento, remetendo, em anexo, cópia da petição inicial e desta decisão, bem como para que, nos moldes do artigo 6º, § 1º e 2º e artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, apresente as informações, no prazo de 10(dez) dias. B) Concomitamente ao item "A", intime-se o representante judicial da impetrada, UNIÃO ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, na forma do art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/09, para, querendo, ingressar no feito. C) Após itens "A" e "B" , dê-se vista ao Ministério Público Federal. D) Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5105522-19.2024.4.02.5101

ID: 337067411

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5105522-19.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA LOPES AFFONSO

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LUISA GUEDES BARBOSA DA SILVA

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LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA

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LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO

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ILCELENE VALENTE BOTTARI

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AÇÃO PENAL Nº 5105522-19.2024.4.02.5101/RJ RÉU : VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE ADVOGADO(A) : ILCELENE VALENTE BOTTARI (OAB RJ051081) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ0… AÇÃO PENAL Nº 5105522-19.2024.4.02.5101/RJ RÉU : VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE ADVOGADO(A) : ILCELENE VALENTE BOTTARI (OAB RJ051081) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ041187) ADVOGADO(A) : LUISA GUEDES BARBOSA DA SILVA (OAB RJ199347) ADVOGADO(A) : CAROLINA LOPES AFFONSO (OAB RJ263740) DESPACHO/DECISÃO Vistos em decisão. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal em face de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 312 e 333, caput e parágrafo único, ambos do Código Penal, em três distintos contextos fáticos, mas todos interligados, inclusive conexos com outras ações penais de competência deste Juízo, em macrocontexto cognominado “ Operação Titanium ". Narrou a peça acusatória, como primeiro conjunto fático, que, entre 15/08/2011 e 02/12/2013, o denunciado, em unidade de desígnios com os então empregados públicos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), de nomes, João Maurício Gomes da Silva, Marcos da Silva Esteves e Omar de Assis Moreira, e consorciadamente ao extraneus Marcos Aurélio Ferreira de Lima, teria incorrido, em tese, na prática do crime previsto no artigo 312, caput , do Código Penal, combinado com os artigos 29, 30 e 71, todos do mesmo diploma legal, por 12 (doze) vezes, quando supostamente teriam sido desviados recursos públicos, totalizando o montante histórico de R$ 429.537,35 (quatrocentos e vinte e nove mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), mediante o reajuste indevido da tabela de diárias e taxas hospitalares em benefício do Hospital Nortecor (atualmente denominado American Cor ). Como segundo conjunto de fatos, é articulado que, no período compreendido entre 23/11/2011 e 05/11/2012, teria o denunciado praticado a conduta prevista no artigo 312, caput , do Código Penal, combinado com os artigos 29, 30, 69 e 71, todos do mesmo Código. O Órgão Ministerial sustenta que VICTOR teria, em tese, participado, em unidade de desígnios com os mesmos empregados públicos dos Correios e com os extraneii Marcos Aurélio Ferreira de Lima e Daniel de Melo Nunes, de 7 (sete) episódios distintos de desvio de recursos públicos, que totalizariam R$ 2.044.819,71 (dois milhões, quarenta e quatro mil, oitocentos e dezenove reais e setenta e um centavos), sendo certo que tudo se teria dado por meio de pagamentos indevidos, a título de revisão de glosas por serviços médicos não prestados, em favor dos hospitais Nortecor e Siemed. Como terceiro conjunto de fatos, a denúncia imputa ao acusado a prática do crime de corrupção ativa, previsto no artigo 333, parágrafo único, combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal. Segundo narrado, entre 09/08/2011 e 19/02/2013, VICTOR teria oferecido vantagem pecuniária indevida, por intermédio de Daniel de Melo Nunes, aos empregados públicos dos Correios Marcos da Silva Esteves, Omar de Assis Moreira e João Maurício Gomes da Silva, no valor aproximado de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, em 40 (quarenta) oportunidades distintas. As vantagens teriam a finalidade de induzir os referidos agentes à prática de atos contrários a seus deveres funcionais, consistentes na aceleração do pagamento de faturas médico-hospitalares devidas pelo CorreiosSaúde aos hospitais Nortecor (21 vezes) e Siemed (19 vezes), configurando, em tese, continuidade delitiva e concurso material entre os dois núcleos, cada um referente a um beneficiário distinto. Ao final, requereu o Parquet que o acusado fosse condenado a pagar indenização fixada, no valor mínimo para reparação dos danos causados pelas supostas infrações, não inferior a R$ 2.474.357,06 (dois milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e sete reais e seis centavos), considerando os aludidos prejuízos sofridos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) , na forma do art. 387, inciso IV, do CPP. Por fim, apresentou rol de colaboradores e testemunhas e lista de documentos anexados à exordial. A denúncia foi distribuída em 13/12/2024 (evento 1, INIC1 ), instruída com cota ministerial (evento 1, PET2 ) além de variados anexos (evento 1, ANEXO3 a ANEXO 26; VIDEO 27 a VIDEO43). Em cota à denúncia, o Procurador da República deixou de oferecer denúncia quanto ao crime previsto no artigo 288 do Código Penal em desfavor do acusado, sob o fundamento de que a pretensão punitiva estatal estaria fulminada pela prescrição, nos termos do artigo 109, inciso IV, do referido diploma legal, uma vez que transcorrido lapso superior a 8 (oito) anos entre a data dos supostos fatos (09/08/2011 a 19/02/2013) e a presente data. Asseverou também que não vislumbrava o preenchimento dos requisitos legais para o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, tampouco para o oferecimento de acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), haja vista a pena cominada aos delitos em apuração, a suposta existência de indícios de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional dos investigados e a suposta insuficiência das medidas negociais ao caso em concreto. Requereu, ainda, o compartilhamento com a presente ação dos autos n.º 5015660-08.2022.4.02.5101, investigação em que se fundamentaria esta denúncia. Decisão recebendo a denúncia em face de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE , pela suposta prática dos delitos tipificados no artigo 312, caput , do Código Penal, na forma dos artigos 29, 30 e 71, do Código Penal, por 12 vezes, artigo 312, caput , do Código Penal , na forma dos artigos 29, 30, 69 e 71, do Código Penal – 6 vezes em continuidade delitiva no que se refere ao NORTECOR e em concurso material quanto ao SIEMED, e artigo 333, parágrafo único, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal – 21 vezes em continuidade delitiva no que se refere ao NORTECOR, 19 vezes em continuidade delitiva no que diz respeito ao SIEMED, e em concurso material entre esses 2 hospitais. (evento 4, DESPADEC1 ) O acusado, por intermédio de seus advogados regularmente constituídos, manifestou-se nos autos, dando-se por citado, com declaração expressa de ciência quanto ao teor da denúncia (evento 13, DECL3). Na mesma oportunidade, restou apresentada a respectiva procuração outorgada pelo constituinte (evento 13, PROC2 ) e requereu vista integral dos autos. Apresentada resposta escrita à acusação em favor de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE (evento 74 – DEFESAPREVIA1), subscrita por sua Douta Defesa constituída em que, inicialmente, sustenta a improcedência da alegação formulada pelo Ministério Público Federal, no sentido de que o acusado somente não teria sido denunciado no âmbito da denominada “Operação Titanium” por, supostamente, ter efetuado o pagamento de vantagens indevidas às autoridades responsáveis pela condução das investigações, circunstância que teria vindo à tona com a instauração de novo procedimento investigatório, posteriormente denominado “Operação Tergiversação”. Em capítulo preliminar, a Defesa argui a nulidade da denúncia, sob o fundamento de que esta estaria supostamente baseada, exclusivamente, em elementos provenientes da colaboração premiada firmada por Marcelo Guimarães, advogado que, conforme explicado em sua irresignação, teria atuado regularmente na prestação de serviços advocatícios às pessoas jurídicas supostamente administradas pelo acusado, no contexto dos fatos descritos na exordial. Sustenta que, a partir dessa atuação profissional, teriam se originado as informações posteriormente utilizadas no acordo de colaboração. Aponta, nesse sentido, a ausência de legitimidade da peça acusatória, especialmente à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RHC n.º 203.874/RJ, no qual se reconheceu a ilicitude de elementos probatórios obtidos com violação ao sigilo profissional do advogado. Assim, a Defesa defende [ que a denúncia encontra-se despida de validade jurídica, uma vez que está lastreada em provas inadmissíveis, em manifesta afronta ao disposto no artigo 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. Destacou, ainda, que os demais elementos de convicção mencionados pelo Ministério Público Federal - especialmente outras colaborações premiadas - não passam de construções argumentativas com o único propósito de conferir aparente robustez à imputação, considerando-se que os demais colaboradores sequer mencionam o nome do acusado. A partir disso, com base nesses fundamentos, requer a declaração de nulidade da colaboração premiada firmada por Marcelo Guimarães, no que tange ao denunciado VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE , bem como o desentranhamento de todas as provas dela derivada, nos termos do artigo 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. Na sequência, em novo tópico, sustenta a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, ao argumento de que a denúncia não se ampara em um mínimo suporte probatório quanto às imputações formuladas. Afirma que inexiste qualquer elemento de prova que atribua, de forma concreta, a prática delitiva ao denunciado. No mesmo sentido, afirma que a peça acusatória tem como único fundamento colaborações premiadas, as quais, além de não terem sido corroboradas por outras provas, limitaram-se àquela firmada por Marcelo Guimarães, sendo esta a única que mencionou o nome de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE . Diante do exposto, sob o argumento da inequívoca ausência de pressupostos legais mínimos para o prosseguimento da persecução penal, busca a revogação da decisão que este Juízo prolatou na qual recebeu a denúncia e, como consectário lógico, que seja rejeita a exordial acusatória, por ausência de justa causa, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Por fim, a Defesa apresentou rol de testemunhas e requereu a realização de perícia técnica, visando aferir elementos específicos do contrato, notadamente quanto aos reajustes efetuados e à apuração de eventual prejuízo ao erário. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal (evento 25 – PROMOCAO1) pugnou pelo indeferimento das preliminares suscitadas. Inicialmente, defendeu a validade e a regularidade do acordo de colaboração premiada firmado por Marcelo Guimarães, sustentando, em síntese, que o referido colaborador não teria exercido a advocacia de forma lícita, mas, ao contrário, teria supostamente desempenhado o papel de intermediador entre empresários alegadamente beneficiados e agentes públicos, especialmente no tocante à intermediação e ao repasse de eventuais valores indevidos. Nesse contexto, asseverou que os documentos e registros audiovisuais colacionados à denúncia evidenciam, de forma suficiente, o pretenso envolvimento direto do colaborador nos fatos criminosos descritos, afastando, assim, qualquer mácula na formalização do acordo de colaboração. Além disso, refutou a alegação de que as demais colaborações premiadas não fariam alusão ao denunciado, aduzindo que tais declarações, ao contrário do afirmado pela D. Defesa, também mencionam VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE , de modo a conferir suporte probatório à narrativa acusatória. No que tange à alegação de ausência de justa causa, se posicionou de forma contrária, destacando que as imputações não se encontram alicerçadas exclusivamente nas colaborações premiadas. Com efeito, explicitou, em sua réplica, outros elementos de convicção que contribuíram para a formação da opinio delicti do órgão ministerial, afastando, assim, a alegada fragilidade probatória. Manifestou de forma contrária ao pedido de produção de prova pericial, eis que a diligência é despicienda e meramente protelatória. Ressaltou, nesse prisma, que nos autos da Ação de Improbidade Administrativa n.º 0076137-92.2016.4.02.5101/RJ, o próprio nosocômio reconheceu a ilicitude dos valores oriundos do reajuste irregular dos contratos em questão, circunstância que esvaziaria a necessidade da perícia postulada. Requereu, ao final, a rejeição integral das teses deduzidas na resposta à acusação e, nessa linha, postulou o prosseguimento do feito, com o regular impulso processual. Folha de Antecedentes Criminais do denunciado (evento 19, CERTANTCRIM1 ). Por fim, vieram os autos conclusos (evento 26). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, consigno que, além das preliminares a ser analisadas, a atual fase processual, segundo disciplina a melhor técnica processual penal, tem como finalidade precípua a aferição, a partir das razões defensivas deduzidas nas respostas à acusação, da eventual ocorrência de causas que autorizem a absolvição sumária dos réus, nos estritos limites das hipóteses legalmente previstas, quais sejam: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A , e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Desta sorte, o atual estágio do processo não tem como escopo precípuo a reanálise das diversas teses defensivas suscitadas pela Ilustre Defesa Técnica, especialmente aquelas que versam sobre a rejeição da denúncia e a suposta ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal. Cumpre salientar que tais matérias, por ostentarem natureza de ordem pública, já foram devidamente enfrentadas e examinadas por este Juízo quando da análise inaugural da exordial acusatória, ocasião em que, de forma fundamentada, reputou-se presente o preenchimento dos pressupostos legais para o recebimento da denúncia. Não obstante, considerando que se trata do primeiro momento em que o acusado teve a oportunidade de se manifestar nos autos, ante a inquisitoriedade de que se reveste a etapa pré-processual, motivo pelo qual será empreendida análise de seus questionamentos, em que pese o quanto desenvolvido linhas acima, como corolário de seus direitos fundamentais de índole defensiva (art. 5º, LIV e LV, da CR/88). Assim, em observância ao princípio da concentração da matéria defensiva, passo à apreciação das teses compatíveis com esta fase processual, sem prejuízo de sua eventual revaloração em momento oportuno, especialmente após a finalização da instrução probatória. 2.1 – Da arguição de preliminar – Ilicitude da colaboração premiada firmada por Marcelo Guimarães Com efeito, a Defesa, na resposta à acusação, suscitou preliminar direcionada, em especial, à impugnação da decisão que recebeu a denúncia (evento 04), requerendo, inclusive, que este Juízo a reavalie, com sua consequente revogação, com vistas à rejeição da peça acusatória com base nos fundamentos ali expostos. Aduz, em suas razões, a ilicitude da colaboração premiada celebrada por Marcelo Guimarães, a qual, sob sua ótica, constitui o único alicerce da denúncia ofertada. Alega, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RHC n.º 203.874/RJ, teria reconhecido a nulidade das informações oriundas da referida colaboração, quando decorrentes da atuação do colaborador na prestação de serviços lícitos de advocacia. Nesse contexto, por derradeiro, requer a declaração de nulidade do respectivo acordo por este Juízo. Sem razão, com a devida vênia, a ilustre Defesa. Prefacialmente, conforme preceitua o art. 396-A do Código de Processo Penal, por ocasião do recebimento da denúncia, ao acusado é facultado arguir preliminares, bem como expor tudo quanto for de interesse para o exercício pleno de sua defesa. In verbis : Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. De outro lado, apresentada a resposta à acusação, com fundamento nas razões ali articuladas, caberá ao magistrado, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, avaliar a ocorrência de hipótese que justifique a absolvição sumária, nos seguintes enquadramentos fático-jurídicos: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A , e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Logo, como já devidamente exposto, nesta fase processual, a apreciação judicial deve cingir-se à verificação da presença de causas que ensejem a absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, bem como à análise das matérias preliminares suscitadas, nos estritos limites legais. Por outro lado, as questões de natureza preliminar possuem caráter instrumental e visam à preservação da regularidade formal do processo penal, podendo, em determinados casos, obstar o avanço da marcha processual rumo ao exame do mérito. Assim, referidas questões antecedem logicamente a decisão de fundo e com esta não se confundem, razão pela qual devem ser apreciadas de modo autônomo, à luz dos critérios de admissibilidade processual. Nesse panorama, a tese aventada pela Defesa, em sede de resposta à acusação, sob a roupagem de preliminar, com a devida vênia, não se subsume ao conceito técnico-jurídico do instituto invocado. Trata-se, em verdade, de alegação que visa à desconstituição da prova coligida, notadamente a colaboração premiada, cuja validade e eficácia probatória são questões afetas ao mérito da presente ação penal. Desse modo, eventual pronunciamento sobre tais matérias exige dilação probatória e exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que transcende os limites da cognição sumária própria deste momento procedimental. Outrossim, é possível extrair do julgamento do RHC n.º 203.874/RJ, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, expressamente invocado pela Defesa, posicionamento convergente com a compreensão ora adotada, conforme se depreende da transcrição do acórdão. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. COLABORAÇÃO PREMIADA. ADVOGADO QUE DELATOU CLIENTE. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA RELAÇÃO PROFISSIONAL. MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. 2. EFETIVA ATUAÇÃO E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. NULIDADE DA COLABORAÇÃO EM FACE DO CLIENTE. RHC 179.805/PR E RHC 164.616/GO. 3. PRECEDENTES INDICADOS PELO AGRAVANTE. SITUAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DISTINTAS. 4. CORRÉUS NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. PEDIDO DE EXTENSÃO QUE DEVE SER DEFERIDO. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1. O STJ já se manifestou, em mais de uma oportunidade, no sentido da impossibilidade de o advogado delatar fatos cobertos pelo sigilo profissional, uma vez que, nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, o sigilo profissional é "premissa fundamental para exercício efetivo de defesa e para a relação de confiança entre defensor técnico e cliente" (Rcl 37.235/RO, Dje 27/5/2020). - Na hipótese, a delação foi considerada válida, em virtude de se suspeitar que a relação advogado-cliente seria simulada. Contudo, houve efetiva atuação do advogado em benefício do paciente, acompanhando-o em depoimento prestado, com comprovado pagamento de honorários, por meio de notas fiscais correspondentes, não sendo possível inverter a presunção a respeito da sua efetiva atuação como advogado do paciente, pois "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (REsp 956.943/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe de 1º/12/2014). 2. Não sendo possível se presumir a suscitada simulação, a qual, conforme explicitado no voto vencido, não se encontra comprovada nos autos, deve se presumir a regularidade da relação advogado-cliente, comprovada por meio da efetiva atuação do causídico com o correspondente pagamento de honorários. Nessa linha de intelecção, não havendo provas de se tratar de mera relação simulada, prevalece a impossibilidade de o advogado delatar seu cliente, sob pena de se fragilizar o direito de defesa. Assim, deve ser considerada ilícita a colaboração premiada, na parte em que se refere ao paciente, bem como as provas dela derivadas. - "É inadmissível a prova proveniente de acordo de colaboração premiada firmado com violação do sigilo profissional, não havendo falar em justa causa para a utilização do instituto como mecanismo de autodefesa pelo advogado" (RHC n. 179.805/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 29/5/2024.) - O dever de sigilo profissional imposto ao advogado e as prerrogativas profissionais a ele asseguradas não têm em vista assegurar privilégios pessoais, mas sim os direitos dos cidadãos e o sistema democrático. [...]. A conduta do advogado que, sem justa causa e em má-fé, delata seu cliente, ocasiona a desconfiança sistêmica na advocacia, cuja indispensabilidade para administração da justiça é reconhecida no art. 133 da Constituição Federal. (RHC n. 164.616/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) 3. Não obstante a relevância dos precedentes indicados pelo agravante (RHC 102.252/SP e 109.781/SP), tem-se que, além de não dizerem respeito ao instituto da colaboração premiada, questionava-se se os delitos apurados guardavam relação com o sigilo profissional do antigo patrono, situação não configurada no caso dos autos. De fato, não há dúvidas de que os fatos delatados pelo advogado guardam relação com sua atuação em favor do paciente. 4. Quanto ao pedido de extensão, verifico que os representantes da pessoa jurídica MERRIAM-FARMA se encontram na mesma situação fático-processual do recorrente, que era o representante da ESPECIFARMA. Com efeito, o escritório do colaborador M. G. atuou na oitiva dos representantes de ambas as pessoas jurídicas, constando que foram emitidas notas fiscais "pelo seu escritório de advocacia A. G. ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face de ESPECIFARMA e MERRIAM-FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, a primeira no valor de R$ 159.829,52 e a segunda no valor de R$ 319.659,03, ambas discriminando a prestação de serviços advocatícios". 5. Agravo regimental do MPF a que se nega provimento. Pedido de extensão deferido em favor dos representantes da MERRIAM-FARMA, com fundamento no art. 580 do CPP. (AgRg no RHC n. 203.874/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 5/12/2024.) Desta decisão, extrai, pois, que além de o acordo de colaboração premiada não ter sido anulado, a decisão proferida demanda, inevitavelmente, valoração probatória. Conforme destacado no decisum , é imprescindível uma análise aprofundada acerca da efetiva atuação do colaborador, o que somente poderá ser aferido no curso da instrução processual. Desse modo, é unicamente a partir da instrução que este Juízo poderá, com o standard probatório exigido, firmar convicção sobre os reais contornos da participação do colaborador, em estrita consonância com o entendimento firmado pela Corte Cidadã no tocante ao acordo celebrado por Marcelo Guimarães. Por outro lado, ao menos nesta fase incipiente, não se verifica, à toda evidência, identidade entre o caso em apreço e o decidido no RHC n.º 203.874/RJ, o que poderia, indevidamente, conduzir a uma decisão antecipada. Isso porque, conforme já consignado na decisão de recebimento da denúncia, estão presentes indícios mínimos de materialidade e autoria dos delitos imputados pelo Ministério Público Federal, os quais, ainda que indiretamente, também recaem sobre a atuação do colaborador. Melhor elucidando, a tese defensiva não se sustenta, ao menos por ora, diante das peculiaridades fático-jurídicas que delineiam o caso concreto, as quais impõem um necessário corte epistemológico em relação ao precedente invocado (AgRg no RHC 203.874/RJ). Isso porque, não se está diante de uma relação típica e ordinária entre advogado e cliente, preexistente e voltada à prestação de serviços jurídicos legítimos, que teria sido rompida por posterior prática delituosa. Ao contrário, os elementos constantes dos autos sugerem que a formação do vínculo em questão pode ter ocorrido já em contexto de negociações espúrias, o que fragiliza a pretensão de aplicar, de modo automático, o regime protetivo do sigilo profissional. Vale ressaltar que o simples fato de uma pessoa ostentar a condição de advogado não a imuniza quanto à responsabilidade penal por condutas dolosas. Quando a condição de causídico assume papel meramente acidental no iter criminis, e não se mostra revestida dos atributos próprios da atividade técnico-jurídica de defesa, não se pode extrair daí, de forma apriorística, a proteção do sigilo profissional. No caso dos autos, não se extrai, de plano, com a segurança necessária, que o colaborador Marcelo Guimarães tenha atuado, em relação ao acusado Victor Duque Estrada Zeitune , como advogado no exercício regular de sua função técnica. Ao revés, os indícios até o momento disponíveis apontam no sentido de que sua inserção na dinâmica fática ocorreu a partir de aproximação com terceiros envolvidos nos fatos (notadamente, João Alberto Magalhães Cordeiro Júnior), com o propósito de operacionalizar tratativas de natureza não jurídica, incluindo a intermediação de repasses indevidos a agentes públicos. Acerca dos indícios acima citados esclareço que os crimes imputados teriam ocorrido, em sua maioria, entre os anos de 2011 e 2012, ao passo que as notas fiscais trazidas pela própria defesa, com o intuito de demonstrar a prestação de serviços advocatícios e, por consequência, a existência de relação protegida por sigilo profissional, datam, em sua quase totalidade, dos anos de 2013 e 2016. Tal descompasso cronológico lança sérias dúvidas sobre a efetiva existência de vínculo jurídico entre advogado e cliente à época dos supostos ilícitos, tornando temerária qualquer presunção de que informações repassadas por Marcelo Guimarães à autoridade policial tenham decorrido de confidências recebidas no exercício regular da advocacia, em especial nessa etapa da cognição. Ainda nessa linha, e com o cuidado próprio da fase processual em que se aprecia apenas a admissibilidade da acusação e a validade preliminar das provas produzidas, observa-se que os elementos disponíveis (eventos 1, ANEXOS 7 a 11; AUDIOs 20, 22 e 24; VIDEOs 27 e 28) indicam que o conhecimento de Marcelo Guimarães acerca dos ilícitos narrados nos autos derivou, possivelmente, de sua posterior vinculação ao núcleo de favorecimento e não de uma relação anterior de confidencialidade jurídica propriamente dita. Assim, parece prematuro atribuir à referida relação um regime pleno de proteção jurídico-profissional, ao menos na extensão sustentada pela defesa, não sendo possível reconhecer, de modo categórico, a existência de patrocínio técnico-legítimo apto a atrair a proteção do sigilo advogado-cliente. A verificação mais detida sobre os limites, início e escopo da atuação de Marcelo Guimarães, inclusive sobre a eventual regularidade ou não da contratação invocada, é matéria que deve ser enfrentada à luz da instrução probatória, não comportando conclusão definitiva nesta fase. De todo modo, à luz do que consta dos autos até o momento, a alegação de nulidade da colaboração premiada por suposta violação ao sigilo profissional não se apresenta, por ora, amparada em substrato fático-jurídico suficiente para justificar o acolhimento da tese absolutória, sobretudo em sede de absolvição sumária. Em síntese, os precedentes citados pela defesa partem de contextos em que restou suficientemente demonstrada a existência de prestação efetiva de serviços advocatícios, inclusive com atuação processual documentada e pagamento de honorários, aspectos não reproduzidos, ao menos de forma clara e convincente, no caso em análise. Deste modo, considerando todo o exposto e respeitosamente, rejeito a suscitada preliminar de nulidade arguida . 2.2 – Da alegação de ausência de lastro probatório mínimo e de denúncia ofertada com base exclusiva em colaborações premiadas. A Defesa do réu requer a reavaliação da decisão que recebeu a denúncia, com sua consequente revogação, sob o argumento de ausência de justa causa, ao fundamento de que não há elementos informativos mínimos, ainda que indiciários, que permitam vincular o acusado à autoria dos delitos imputados na presente ação penal. Sustenta que a acusação dirigida a VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE estaria alicerçada em meras conjecturas e ilações, apoiadas exclusivamente em declarações prestadas por Marcelo Guimarães em sede de colaboração premiada, sem que existam elementos probatórios que as corroborem. Data maxima venia, tenho que os argumentos não procedem. Consigno, inicialmente, que a denúncia apresenta narrativa compreensível, indicando supostos fatos que se revestiriam de criminalidade e apontando rol de testemunhas, é suficiente para que se forme convicção no sentido de ter sido atendidos os requisitos de sua regularidade formal (art. 41 do CPP). No presente caso, não percebo a denúncia como inepta, pois descreve minimamente as condutas imputadas; este Juízo, inclusive, ao receber a denúncia, analisou detidamente tanto a aptidão da peça acusatória, assim como a justa causa para deflagração da ação penal, ocasião em que foram constatados indícios suficientes de materialidade e autoria dos delitos imputados ao denunciado, bem como material indiciário mínimo acerca dos pretensos crimes. Por outro lado, com efeito, a jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que a formação da opinio delicti e o oferecimento da denúncia não podem se apoiar exclusivamente em elementos oriundos de colaborações premiadas, sendo indispensável a existência de, ao menos, um lastro probatório mínimo que corrobore as declarações prestadas. No caso em análise, contudo, diversamente do que alega a Defesa, constata-se, ao menos neste momento processual, a partir da leitura da peça acusatória e dos demais elementos constantes dos autos, que a opinio delicti não se firmou unicamente com base na colaboração premiada celebrada pelo colaborador Marcelo Guimarães, tampouco exclusivamente em outras delações desprovidas de indicativos de lastro probatório mínimo. Dessa forma, e tão somente a título ilustrativo, sem adentrar em qualquer juízo meritório, transcrevo excertos da decisão que recebeu a peça acusatória, os quais evidenciam, em sentido contrário ao sustentado pela Defesa, a existência de outros elementos probatórios aptos a viabilizar o recebimento da denúncia e o regular prosseguimento da ação penal. (...) Nesse sentido, são os depoimentos prestados pelos colaboradores MARCELO GUIMARÃES e ROSALINO FELIZARDO DE SANTANA NETO no âmbito de suas colaborações premiadas, firmadas no curso da Operação Tergiversação (DOCs.6 e7)8 , associados aos elementos de corroboração lá apresentados9 , dos quais se destacam as conversas gravadas havidas entre MARCELO GUIMARÃES e DIEGO LIMA FITARONI (DOC.1410) e entre MARCELO GUIMARÃES e PAULO ROBERTO RODRIGUES COELHO (Docs. 1511 e 1612) Essa dupla de colaboradores, também, descreveu a autoria de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE nos fatos objeto da presente ação penal, relativos ao NORTECOR, ao serem ouvidos, por este Juízo, nos autos da ação penal n.º 5130506- 72.2021.4.02.5101, Evento 150, VIDEO3, 3min56 a 6min39; VIDEO4, 2min56 a 7min18; VIDEO6, 24min42 a 25min47 e VIDEO7, 1min53 a 3min40; feito vinculado à Operação Titanium. (...) JOÃO ALBERTO MAGALHÃES CORDEIRO JÚNIOR, administrador de hospitais envolvidos no esquema descortinado pela Operação Titanium e amigo de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE , também, narrou, em sua colaboração premiada (autos n.º 5131083-50.2021.4.02.5101), que este último foi quem permitiu a utilização do HOSPITAL NORTECOR nas fraudes praticadas contra os CORREIOS (DOC.8), a ratificar a autoria de VICTOR nos ilícitos relativos a mencionada unidade de saúde. (...) Sobre isso, MARCOS DA SILVA ESTEVES, em interrogatório prestado na ação penal n.º 0504541-88.2016.4.02.5101, evento 54216, que trata dos mesmos fatos expostos aqui, confessou que foi realizada reunião, da qual participou ele e outros empregados públicos, além de representante do alto escalão do HOSPITAL NORTECOR, sem se lembrar quem exatamente (por certo, era MARCOS AURÉLIO agindo com o aval de VICTOR), em que foi acertado tal incremento indevido, já que vedado por norma técnica dos CORREIOS vigente à época. Posteriormente, parcela do produto desse crime, que beneficiou o HOSPITAL NORTECOR, foi, segundo MARCOS, dividida, igualmente, entre este, JOÃO MAURÍCIO, OMAR, além de outros integrantes dessa empresa pública. (...) A prática dessas ilicitudes, como já dito, foi reconhecida pelo HOSPITAL NORTECOR, atual HOSPITAL AMERICAN COR LTDA., na celebração de acordo nos autos da ação civil de improbidade administrativa n.º 0076137-92.2016.4.02.5101, correlata a ação penal n.º 0504541-88.2016.4.02.5101. Nesse ajuste cível homologado judicialmente (DOC.3, f.18/19), no que aqui interessa, essa unidade de saúde se comprometeu a restituir os valores públicos desviados a partir do aumento ilídimo da tabela de diária e de taxas hospitalares, objeto deste item. (...) O colaborador JOÃO ALBERTO MAGALHÃES CORDEIRO JÚNIOR expôs, nos anexos 1 (autos 5131085-20.2021.4.02.5101), 2.2 (autos 5131089- 57.2021.4.02.5101) e 2.4 (autos 5131091-27.2021.4.02.5101) de sua colaboração premiada (DOC.8), homologada nos autos n.º 5131091-27.2021.4.02.5101, que VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE , administrador do HOSPITAL NORTECOR, foi blindado na Operação Titanium, do que se conclui que foi VICTOR quem permitiu a utilização de tal nosocômio nas fraudes praticadas contra os CORREIOS, inclusive a descrita neste item. (...) Acrescente-se que MARCELO GUIMARÃES e ROSALINO FELIZARDO DE SANTANA NETO, ao serem ouvidos por este Juízo nos autos da ação penal n.º 5130506- 72.2021.4.02.5101, confirmaram a participação e a blindagem de VICTOR nos embustes revelados pela Operação Titanium relacionados ao HOSPITAL NORTECOR: processo n.º 5130506-72.2021.4.02.5101, evento 150, VIDEO3, 3min56 a 6min39; VIDEO4, 2min56 a 7min18; VIDEO6, 24min42 a 25min47 e VIDEO7, 1min53 a 3min40. (...) Além dos elementos de corroboração apresentados na ação penal n.º 5047138-68.2021.4.02.510126, tem-se, em reforço ao quanto acima dito, as narrativas dos colaboradores ROSALINO FELIZARDO DE SANTANA NETO e JOÃO ALBERTO MAGALHÃES CORDEIRO JÚNIOR, que consoante detalhado no tópico anterior, a que se refere para evitar repetições enfadonhas, foram categóricos em afirmar que VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE concorreu para delitos descortinados pela Operação Titanium, mas foi protegido pela Autoridade Policial. (...) Com base nas tabelas que instruem o Ofício n.º 2757/2014 – GESAU (DOC. 11, p. 2), verifica-se que os Hospitais NORTECOR e SIEMED, entre 9/8/2011 e 19/2/2013, foram beneficiados com o encurtamento dos prazos para pagamento por serviços médico-hospitalares, por 21 (vinte e uma) e por 19 (dezenove) vezes, respectivamente (DOC. 11, p. 13/14 e 16). (...) Há, dessa feita, prova da materialidade e da autoria de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE no cometimento desses crimes, na medida em que ele ofertou vantagem indevida mensal para que empregados públicos dos CORREIOS favorecem os Hospitais NORTECOR e o SIEMED com a aceleração dos pagamentos pelos serviços médico-hospitalares prestados a usuários do CorreiosSaúde. (...) Ademais, com o intuito de complementar a exposição quanto aos demais elementos probatórios apresentados pelo Ministério Público Federal, reputo oportuno destacar os seguintes trechos extraído da réplica ministerial, os quais evidenciam, pelo menos em uma análise perfunctória que este momento suplica, que a denúncia não se restringiu exclusivamente à colaboração premiada ora impugnada pela Defesa. (...) Há, neste caderno processual, vasto acervo probatório, que ultrapassa as declarações prestadas em sede de acordo de colaboração premiada, que demonstram a autoria de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE nos crimes imputados nesta demanda, sendo a materialidade irrefutável, diante da celebração de ajuste nos autos da ação de improbidade administrativa n.º 0076137-92.2016.4.02.5101/RJ (evento 1, ANEXO5), bem como dos decretos condenatórios proferidos nas ações penais n.º 0802188-07.2013.4.02.5101/RJ (evento 1, ANEXO17), n.º 0032466-87.2014.4.02.5101/RJ (evento 1, ANEXO3) e n.º 5130507-57.2021.4.02.5101 (evento 1, ANEXO6). Documentação lançada no evento 1, ANEXO25, comprova o vínculo formal de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE e de sua família estendida com esses estabelecimentos, HOSPITAL NORTECOR e SIEMED (evento 1, INIC1,p. 2/3), a justificar e corroborar sua gerência sobre essas unidades de saúde, como era de conhecimento do mercado (evento 1, ANEXO8, p. 14/15). Os depoimentos prestados pelos colaboradores MARCELO GUIMARÃES e JOÃO ALBERTO MAGALHÃES CORDEIRO JÚNIOR no âmbito de suas colaborações premiadas, firmadas no curso da Operação Tergiversação (evento 1, ANEXO8 a ANEXO11 e ANEXO13), conforme trechos transcritos no tópico anterior, a que se refere para evitar repetições enfadonhas, dão conta da participação de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE nas fraudes praticadas em detrimento dos CORREIOS, valendo-se, para tanto, das seguintes unidades de saúde que este administrava naquele tempo: HOSPITAL NORTECOR e SIEMED. Em cumprimento ao §4º do artigo 3º-C da Lei nº 12.850/2013, com redação conferida pela Lei n.º 13.964/2019, foram, conforme assinalado na denúncia que originou estes autos (evento 1, INIC1, p. 6), fornecidos os seguintes elementos de corroboração para validar as imputações acima: trocas de mensagens por aplicativos, georreferenciamento a partir de ERBs sensibilizadas nas chamadas telefônicas, gravação de conversas e documentação dos IPLs e de ações vinculadas a Operação Titanium, todas copiadas na inicial da ação penal n.º 5047138-68.2021.4.02.5101/RJ (evento 1, ANEXO7). Destacam-se, dentre essas provas, as conversas gravadas havidas entre MARCELO GUIMARÃES e DIEGO LIMA FITARONI, este advogado que atuou mancomunado com autoridades policiais para blindar empresários na Operação Titanium (evento 1, AUDIO20), bem como entre MARCELO GUIMARÃES e PAULO ROBERTO RODRIGUES COELHO (evento 1, AUDIO22 e AUDIO24), este operador do esquema ilícito revelado pela Operação Titanium e braço direito de DANIEL DE MELO NUNES, fornecidas como elementos de corroboração e juntadas nos autos da ação penal n.º 5047138- 68.2021.4.02.5101 (Operação Tergiversação). Do teor dessas gravações, consoante assinalado na denúncia desta ação (evento 1, INIC1, p. 14/15), extrai-se a irrefutável participação de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE nos ilícitos descritos nesta peça e sua blindagem à época da aludida operação policial, mediante pagamento de propina para autoridades policiais. Não haveria, por óbvio, interesse de VICTOR em pagar vantagem indevida a policiais se não estivesse envolvido nas fraudes em questão. Ainda, MARCELO GUIMARÃES e ROSALINO FELIZARDO DE SANTANA NETO, ao serem ouvidos na qualidade de colaboradores nos autos da ação penal n.º 5130506-72.2021.4.02.5101/RJ, confirmaram a autoria de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE nos fatos objeto da presente ação penal, no tangente ao NORTECOR (evento 1, INIC1, p. 6 e VIDEO27 a VIDEO32). MARCELO GUIMARÃES, quando ouvido na ação penal n.º 5089154- 03.2022.4.02.5101/RJ, repetiu que VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE só não foi responsabilizado na Operação Titanium pelas fraudes que cometeu contra os CORREIOS, valendo-se dos hospitais que gerenciava, porque pagou propina para a autoridade policial que a conduziu, com a intermediação dele (MARCELO) (evento 1, INIC1, p. 6 e VIDEO34 a VIDEO40). Há, portanto, lastro probatório suficiente a dar suporte aos fatos narrados na exordial acusação, a revelar justa causa. (...) Forçosa a conclusão, por conseguinte, de que não há que se falar em rejeição da denúncia sob o argumento de suposta inépcia ou ausência de justa causa para o seu oferecimento por falta de lastro probatório, uma vez que, ao menos em juízo preliminar, há outros elementos além daqueles contestados pela Defesa, os quais configuram material indiciário mínimo acerca dos delitos imputados, aptos a viabilizar o regular prosseguimento da presente Ação Penal. Deste modo, rejeito as alegações da falta de justa causa e ausência de lastro probatório mínimo. 2.3 - Da análise da absolvição sumária. De início, ainda que não tenham sido suscitadas pela Douta Defesa de forma específica, por se tratarem de matérias de ordem pública, passo à análise das questões efetivamente pertinentes à presente fase processual. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e seus parágrafos, do Código de Processo Penal, passo a verificar as hipóteses elencadas no art. 397 do mesmo Código, atinentes à possibilidade de absolvição sumária. Ainda, não vislumbrei, ictu oculi , a existência de nenhuma causa excludente da ilicitude do fato (inciso I) ou mesmo causa excludente da culpabilidade do agente (inciso II). Verifico, ademais, que os fatos narrados na denúncia se amoldam, ao menos abstratamente, aos tipos penais imputados aos réus, o que alija a incidência do inciso III do art. 397 do CPP. Para que o acusado seja absolvido sumariamente, necessária a verificação manifesta de uma das hipóteses previstas no art. 387, do CPP, o que não ocorre no presente caso. Os documentos constantes nos autos e os argumentos tecidos na peça defensiva não evidencia a ausência de crime, sendo necessária, pois, a instrução criminal para que reste comprovada a participação ou não dos acusados nos delitos que lhes são imputados. Outrossim, não se colhe dos autos, ao menos por ora, nenhuma causa de extinção da punibilidade do agente (art. 397, inciso IV, do CPP). No que diz com os demais temas, dizem com o mérito da imputação penal judicializada, motivo pelo qual sua análise não tem cabimento nesta sede, e, de outro norte, não são conducentes a juízo de absolvição sumária, eis que esta providência é reservada aos casos em que, à luz do quanto produzido até o momento imediatamente posterior à oferta das respostas à acusação, encontra-se comprovado além de qualquer dúvida que incide alguma das hipóteses do art. 397 do CPP. Assim, não estando presente nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, deixo de absolver sumariamente os réus. 2.4) Dos requerimentos finais. 2.4.1) Do pedido de realização de perícia técnica. No que se refere ao requerimento de realização de perícia técnica, destinada a aferir elementos específicos do contrato - notadamente quanto aos reajustes efetuados e à apuração de eventual prejuízo ao erário - entendo que a diligência, neste momento processual, não se revela pertinente ou necessária. A controvérsia, ao menos em sede de juízo preliminar, cinge-se a uma questão objetiva relacionada ao próprio conteúdo contratual, isto é, à verificação do adimplemento das obrigações pactuadas, não sendo cabível, por ora, a investigação de aspectos alheios a tal análise, especialmente aqueles decorrentes da quesitação apresentada na resposta à acusação. Assim, indefiro o pedido. 2.4.2) Rol de testemunha A Douta Defesa apresentou rol de testemunhas, contudo, deixou de qualificá-las, bem como de indicar a imprescindibilidade de suas intimações por este Juízo. Dessa forma, defiro o rol apresentado e determino a intimação da Defesa para que, no prazo de 02 (dois) dias, apresente a qualificação das testemunhas, bem como esclareça acerca da imprescindibilidade de que suas intimações sejam realizadas por este Juízo, sem prejuízo de que as apresente diretamente na audiência a ser oportunamente designada, independentemente de intimação. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas, e não estando presente nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, deixo de absolver sumariamente o réu e determino o prosseguimento do feito. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/10/2025, às 14h00 , a ser realizada presencialmente na sede deste Juízo, Determino a intimação da D. Defesa do acusado para que, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias, proceda à qualificação das testemunhas arroladas, bem como informe se estas comparecerão independentemente de intimação por parte deste Juízo, conforme já determinado. Intime-se o acusado pessoalmente, por meio de carta rogatória, bem como sua Defesa Técnica, acerca da designação da Audiência de Instrução e Julgamento, devendo esta manifestar, nos autos, ciência expressa e confirmação do comparecimento das partes. Intimem-se as testemunhas pessoalmente, inclusive aquelas arroladas pela Defesa, caso haja requerimento no momento do cumprimento do determinado por este Juízo no item 2.4.2. Tratando-se de servidor público, oficie-se ao respectivo superior hierárquico para providenciar o seu comparecimento. Expeçam-se os mandados e ofícios requisitórios, devendo constar o link de acesso para participação virtual, eis que faculto o acesso à sala de audiências pelo link a seguir: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/89985976654 Intime-se o MPF e a D. Defesa constituída.

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