Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5067069-57.2021.4.02.5101" - Resultados da Busca

Resultados para "5067069-57.2021.4.02.5101"

H L Pires Comércio De Alimentos Ltda-Me x Ludapi Alimentos Ltda-Me

ID: 258624276

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 3ª Vara Empresarial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0150496-38.2020.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

H L PIRES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME

Polo Passivo:

LUDAPI ALIMENTOS LTDA-ME

Sentença

Advogados:

ALI KHALIL KHADER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA NOBREGA DE ASSIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

H.L PIRES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME ajuíza ação em face de LUDAPI ALIMENTOS LTDA ME, dizendo que é detentora da marca CAIS DO ORIENTE, registrada sob sua titularidade no INPI, e que nunca houve t… H.L PIRES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME ajuíza ação em face de LUDAPI ALIMENTOS LTDA ME, dizendo que é detentora da marca CAIS DO ORIENTE, registrada sob sua titularidade no INPI, e que nunca houve transferência da marca para terceiros. Alega que a ré fez uso indevido da marca, configurando concorrência desleal, e que tal conduta resultou em prejuízos consideráveis. Pleiteia a indenização por danos materiais nos termos do artigo 210, III, da Lei de Propriedade Industrial e por danos morais./r/r/n/nGratuidade de justiça à parte autora foi indeferida às fls. 229./r/r/n/nNa contestação, às fls. 277-288, a ré arguiu, em preliminar, a existência de coisa julgada com relação ao pedido de danos morais, diante de decisão transitada em julgado nos autos do processo nº 0323628-78.2016.8.19.0001. No mérito, afirma que não houve utilização indevida da marca em razão de cessão do nome fantasia CAIS DO ORIENTE mediante alteração contratual realizada em 09 de outubro de 2013. Ademais, informa ter celebrado acordo extrajudicial em 06 de dezembro de 2017, ocasião na qual a marca teria sido transferida à sua titularidade pelo autor. /r/r/n/nRéplica às fls. 354./r/r/n/nPasso a decidir./r/r/n/nCom relação à pretensão relativa aos danos morais, acolho a preliminar arguida pela ré, pois o pleito indenizatório está fundamentado nos mesmos fatos e argumentos apresentados nesta demanda, abrangendo o período controvertido no qual, em tese, ocorreu a prática ilícita. Assim, está caracterizada a tríplice identidade prevista no art. 337, § 2º, do CPC./r/r/n/nPasso à análise do pleito reparatório por danos materiais, em razão da alegada concorrência desleal. /r/r/n/nA concorrência desleal ocorre quando são empregados meios ilícitos para captar clientela alheia. Não se trata apenas da intenção de atrair consumidores, mas sim da utilização de práticas inadequadas para alcançar tal objetivo./r/r/n/nNo caso dos autos, a autora demonstra que adquiriu os direitos sobre a marca Cais do Oriente de seu antigo titular no ano de 2016 (fl. 104), o qual, por sua vez, teve o registro da marca junto ao RGI concedido em 05/12/2006 (fl. 119)./r/r/n/nA ré, por sua vez, diz que Cais do Oriente é seu nome fantasia, conforme consta no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica desde 2013 (fl. 337), muito embora o contrato social faça menção ao termo Casa do Oriente (fl. 298), que atribui a um erro material, sendo que a autora jamais explorou a marca e, ainda, transferiu-a para a ré em acordo apresentado nos autos do processo 0323628-78.2016.8.19.0001 e cuja validade foi reconhecida no âmbito do Agravo de Instrumento 0065029-94.2020.8.19.0000./r/r/n/nO STJ já se posicionou no sentido da necessidade de convivência entre marca e nome colidentes, ressalvando-se que cabe ao proprietário do nome se ater à sua finalidade própria, abstendo-se de utilizá-lo como marca:/r/r/n/nDIREITO COMERCIAL. COLIDENCIA DE MARCA (REGISTRO NO INPI) COM NOME COMERCIAL (ARQUIVAMENTO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA SOCIEDADE NA JUNTA COMERCIAL). PROTEÇÃO JURIDICA. RECURSO PROVIDO./r/nI- NO SISTEMA JURIDICO NACIONAL, TANTO A MARCA, PELO CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, QUANTO O NOME COMERCIAL, PELA CONVENÇÃO DE PARIS, RATIFICADA PELO BRASIL POR MEIO DO DECRETO 75.572/75, SÃO PROTEGIDOS JURIDICAMENTE, CONFERINDO AO TITULAR RESPECTIVO O DIREITO DE SUA UTILIZAÇÃO./r/nII- HAVENDO COLIDENCIA ENTRE MARCA E PARTE DO NOME COMERCIAL, A FIM DE GARANTIR A PROTEÇÃO JURIDICA TANTO A UMA QUANTO A OUTRA, DETERMINA-SE AO PROPRIETARIO DO NOME QUE SE ABSTENHA DE UTILIZAR ISOLADAMENTE A EXPRESSÃO QUE CONSTITUI A MARCA REGISTRADA PELO TERCEIRO, DE PROPRIEDADE DESSE, SEM PREJUIZO DA UTILIZAÇÃO DO SEU NOME COMERCIAL POR INTEIRO, QUER NOS LETREIROS QUER NO MATERIAL DE PROPAGANDA OU DOCUMENTOS E OBJETOS./r/n(REsp n. 40.598/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 19/8/1997, DJ de 29/9/1997, p. 48208.)/r/r/n/nEm persistido o conflito, o que é bastante provável quando a colidência se der entre a marca e o nome fantasia, a solução trazida pelo mesmo Ministro Relator baseia-se no princípio da anterioridade:/r/r/n/nDIREITO COMERCIAL. COLIDENCIA DE EXPRESSÃO ( PE QUENTE ) UTILIZADA COMO TÍTULO DE ESTABELECIMENTO POR EMPRESAS DE MESMA AREA DE ATUAÇÃO (REVENDA DE LOTERIAS). REGISTRO ANTERIOR NA JUNTA COMERCIAL DE SANTA CATARINA. PREVALENCIA SOBRE REGISTRO DE MARCA, POSTERIOR NO INPI. NOVIDADE E ORIGINALIDADE COMO FATORES DETERMINANTES. ARTS. 59 E 64 D LEI 5772/71. RECURSO DESACOLHIDO./r/nI - TANTO O REGISTRO REALIZADO NAS JUNTAS COMERCIAIS (DENOMINAÇÃO SOCIAL OU NOME DE FANTASIA), QUANTO AO LEVADO A EFEITO JUNTO AO INPI (MARCA), CONFEREM A EMPRESA QUE OS TENHA OBTIDO O DIREITO DE UTILIZAR COM EXCLUSIVIDADE, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, A EXPRESSÃO QUE LHES CONSTITUI COMO TÍTULO DE ESTABELECIMENTO, COMO SINAL EXTERNO CAPAZ DE DISTINGUI-LA, PERANTE A GENERALIDADE DAS PESSOAS, DE OUTRAS QUE OPERAM NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE./r/nII - HAVENDO CONFLITO ENTRE REFERIDOS REGISTROS, PREVALECE O MAIS ANTIGO, EM RESPEITO AOS CRITERIOS DA ORIGINALIDADE E NOVIDADE./r/n(REsp n. 30.636/SC, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 14/9/1993, DJ de 11/10/1993, p. 21323)/r/r/n/r/n/nNa espécie, verifica-se que o registro junto ao INPI é datado de 2006, ao passo que o nome fantasia da parte ré, pela documentação dos autos, passou a ser adotado em 2013./r/r/n/nLogo, cabível a proteção da marca da autora, à qual deveria a ré se conformar. /r/r/n/nNo entanto, o caso apresenta peculiaridades que impedem o pleito autoral. /r/r/n/nEm 10/10/2016, a autora distribuiu o processo 0323628-78.2016.8.19.0001 em face da ré, pelo qual buscava que a ré se abstivesse de usar a marca Cais do Oriente, da qual era titular. O estabelecimento da parte autora foi aberto em 12/10/2017 e funcionou até 19/12/2017. /r/r/n/nEm 07/12/2017, autora e ré peticionaram em conjunto naqueles autos, cujo processo tramitava em fase de cumprimento de sentença, informando acordo pelo qual anuíam com a transferência da marca Cais do Oriente para a ré. Segundo relatório no Agravo de Instrumento n.º 0065029-94.2020.8.19.0000 (fls. 329-330), o acordo não foi homologado em juízo na medida em que a autora, então exequente, negou-se a ratificá-lo. Na ocasião, foi determinada a intimação pessoal da executada para cumprimento da condenação no que tange à abstenção do uso da marca, sob pena de multa./r/r/n/nA executada, ora ré, interpôs agravo, o qual foi acolhido para extinguir a execução, ressalvado o prosseguimento daquela quanto aos honorários advocatícios de sucumbência. Na ocasião, o Desembargador relator se valeu do seguinte fundamento, aos quais me alinho (fls. 333-334):/r/r/n/nVale destacar que, sendo o acordo realizado por partes capazes e possuindo objeto lícito, a sua validade é plena, cujas cláusulas obrigam definitivamente os contraentes ainda que não haja homologação judicial, não sendo exigível, como requisito formal de validade, a assistência de seus advogados. /r/nNão obstante, nos idos de 2018, a parte autora deu início à fase de cumprimento de sentença, informando que houve o descumprimento do acordo por parte da ré, ante a ausência de pagamento do valor acordado (v. index 336). /r/nA parte ré apresentou impugnação, reproduzindo as teses defendidas neste recurso./r/nPois bem. Da leitura dos termos do acordo, infere-se que a parte autora deu ampla e irrevogável quitação à Empresa ré, inclusive afirmando ter recebido integralmente o valor pactuado. /r/nEvidente, portanto, o comportamento contraditório da parte autora, que atua de modo oposto ao que restou entabulado no acordo, em flagrante afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. /r/nAssevere-se ainda que, uma vez celebrado o acordo, constitui-se, no ato da sua assinatura, o ato jurídico perfeito, não se admitindo arrependimento posterior de uma das partes. O desfazimento unilateral da transação somente pode ser obtido mediante anulação do ato jurídico negocial, exigindo, para tanto, a prova dos vícios de consentimento1; o que não ocorreu na hipótese. /r/n________________/r/n1 Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. /r/n Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes. (Código Civil)/r/r/n/n(Agravo de Instrumento n.º 0065029-94.2020.8.19.0000, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. SÉRGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, julgamento unânime em 18/03/2021) /r/r/n/nPoder-se-ia dizer que a transferência da marca em 07/12/2017 não prejudicaria o direito da autora em ser indenizada pelos danos sofridos em razão da concorrência desleal ocorrida no período que antecedeu o acordo, sendo certo que aquela demanda se limitava à pretensão a uma obrigação de não fazer: a não utilização da marca pela ré./r/r/n/nÉ de se ater, contudo, aos termos daquele acordo:/r/r/n/n1) A empresa Autora mediante TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE MARCA, datado de 06/12/2017, cede e transfere para a empresa Ré, todos os direitos de posse, uso, gozo e propriedade da marca CAIS 00 ORIENTE. /r/n2) Pela cessão, a empresa Ré, paga. a título de indenização, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), já recebidos integralmente pela empresa Autora. /r/n3) Com a transação, extinguem-se todas as obrigações decorrentes da relação e dos fatos discutidos nestes Autos, motivo pelo qual as partes desde já outorgam entre si ampla, geral, recíproca e irrevogável quitação, para nada mais discutir e/ou exigir quanto ao mérito da presente lide./r/r/n/nPercebe-se que a cláusula 3 extinguiu, em razão dos fatos discutidos nos autos, todas as obrigações deles decorrentes. Na medida em que aquele processo tratava exatamente do uso indevido da marca da autora pela ré, conclui-se que o acordo exauriu as pendências existentes entre as partes em razão da referida conduta, estabilizando a relação entre as partes transigentes e não permitindo, assim, a perpetuação de qualquer litígio sobre os mesmos fatos./r/r/n/nA propósito:/r/r/n/nIndenização de direito comum. Acordo extrajudicial. Quitação plena e geral. Precedentes da Corte./r/n1. A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante do acordo extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida./r/n2. Recurso especial não conhecido./r/n(REsp n. 728.361/RS, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 16/6/2005, DJ de 12/9/2005, p. 328.)/r/r/n/nNo que tange à decisão judicial noticiada, proferida pela Justiça Federal no âmbito do processo 5042819-57.2021.4.02.5101, salienta-se que não houve propriamente a concessão de uma tutela declaratória de propriedade da marca pela autora. Ali decidiu-se tão somente pela inocorrência da caducidade da marca. Isto ficou claro no seguinte trecho do voto condutor (fl. 425):/r/r/n/n18. A controvérsia sobre a validade do acordo de transferência da marca CAIS DO ORIENTE , que foi celebrado nos autos da ação de abstenção que tramita na Justiça do Estado do Rio de Janeiro, deverá ser dirimida pela Justiça Estadual, a fim de que a troca de titularidade possa ser efetivada no INPI./r/r/n/nAnte o exposto, inadmito o pedido de reparação por danos morais em razão da coisa julgada e, no mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido./r/r/n/nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 15% sobre o valor da causa, monetariamente corrigido desde o ajuizamento e com juros a partir do trânsito em julgado, conforme artigo 85, parágrafos 2º e 16, do CPC. Até a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024 (30/08/2024), correção monetária se dará pelo índice adotado pela Corregedoria Geral da Justiça. A partir de então, correção se dará pelo IPCA/IBGE. Juros serão o equivalente à Taxa Selic, naquilo que ultrapassar o índice de correção. Caso a Taxa Selic do mês seja inferior ao índice de correção, os juros serão iguais a zero./r/r/n/nTransitada em julgado, aguarde-se eventual execução por 30 dias e, satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "5067069-57.2021.4.02.5101"

H L Pires Comércio De Alimentos Ltda-Me x Ludapi Alimentos Ltda-Me