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Processo nº 5014481-74.2023.4.04.7000

ID: 307442223

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014481-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRASLIFT EQUIPAMENTOS E LOGISTICA LTDA BRASLIFT RENTAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5014481-74.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO APELANTE : BRASLIFT EQUIPAMENTOS E LOGISTICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JUL…

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Processo nº 5064436-74.2023.4.04.7000

ID: 292697348

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064436-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HILDA APARECIDA DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GOMES, SETTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MOREIRA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5064436-74.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : HILDA APARECIDA DA SILVA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSSANA MOREIRA GOMES…

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Caixa Seguradora S/A e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 290976882

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5038440-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A CEZAR AUGUSTO ALVES DE CASTRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNAO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FILIPE ALVES DA MOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIA VALLIM RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE FRACCAROLI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5038440-74.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : CEZAR AUGUSTO ALVES DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO HENRIQUE FRACCAROLI DA SILVA (OAB…

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Processo nº 5013414-74.2023.4.04.7000

ID: 304713178

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013414-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE FARIAS PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013414-74.2023.4.04.7000/PR AUTOR : RODRIGO DE FARIAS PINTO ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, inciso XXV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013414-74.2023.4.04.7000/PR AUTOR : RODRIGO DE FARIAS PINTO ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, inciso XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e do art. 1º, inciso LI, da Portaria nº 606/2021 desta Vara Federal, intimo as partes acerca retorno dos autos da instância superior e/ou acerca do trânsito em julgado, para requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. A parte vencedora ( se houver ), fica desde já intimada para, no mesmo prazo, requerer o cumprimento da sentença, apresentando cálculos atualizados do valor que entender devido. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados genericamente como "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo por um servidor para o redirecionamento ao localizador correto: Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados para os localizadores dos setores responsáveis, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como exemplificado abaixo: 2) O pedido de cumprimento de sentença deve ser apresentado acompanhado do respectivo demonstrativo de cálculo, utilizando-se a nomenclatura "EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" para identificar o tipo de petição (evento) e o tipo de documento respectivo. 3) A apresentação de planilha de cálculos nos moldes da Resolução Conjunta nº 13/2022 agilizará a expedição do ofício requisitório , possibilitando sua expedição automatizada por meio do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) . No link abaixo constam orientações para a elaboração de planilha de cálculo compatível com o SICAR: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361

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Processo nº 5033299-74.2023.4.04.7000

ID: 311649874

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033299-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5033299-74.2023.4.04.7000/PR REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença no ev… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5033299-74.2023.4.04.7000/PR REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença no ev. 107.1 . 2. Intime-se a CEF para cumprir o julgado, efetuando o pagamento do valor devido, mediante depósito em conta judicial, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito conforme art. 523, §1º, do CPC. 3. Comprovado o depósito do valor, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, indicar conta bancária de sua titularidade ou de titularidade de seu procurador, a fim de viabilizar a transferência dos valores depositados judicialmente. Deverão ser informados os seguintes dados: banco; agência; número da conta com dígito verificador; tipo de conta (corrente ou poupança); CPF/CNPJ do titular da conta. Registro desde logo o entendimento do Juízo no sentido de que, para que a transferência dos valores principais seja feita em favor do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados representante da parte autora, é necessário que conste dos autos procuração atualizada , assim entendida aquela que tenha sido firmada até um ano antes do pedido de transferência de valores, com poderes para receber e dar quitação. Entendo que a exigência de procuração atualizada mantém-se adequada ainda que com a superveniência do novo Código de Processo Civil, nada obstante o teor do artigo 105, §4º, salientando, quanto ao ponto, que a adoção do critério temporal fundamenta-se no poder geral de cautela do magistrado. Portanto, deverá a parte requerente juntar aos autos, no prazo de 15 dias, procuração atualizada, nos termos acima expostos, caso requeira o levantamento dos valores para conta de titularidade do procurador. Em caso de decurso do prazo sem cumprimento fica autorizada a reiteração da intimação, por uma vez . 4. Cumprida a determinação supra, voltem conclusos.

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Processo nº 5075785-74.2023.4.04.7000

ID: 275374659

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075785-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO FIRMINO GIDIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALVARO MATEUS VALENGA AEROZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANE GOMES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075785-74.2023.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO FIRMINO GIDIO ADVOGADO(A) : ALVARO MATEUS VALENGA AEROZA (OAB PR111341) ADVOGADO(A) : JOSIANE GOMES DA SILVA (OAB PR043528) SENTENÇA … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075785-74.2023.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO FIRMINO GIDIO ADVOGADO(A) : ALVARO MATEUS VALENGA AEROZA (OAB PR111341) ADVOGADO(A) : JOSIANE GOMES DA SILVA (OAB PR043528) SENTENÇA DISPOSITIVO DA SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, o pedido para reconhecimento da atividade comum dos períodos de 01/07/1986, de 02/05/1989 a 31/07/1989, de 10/01/1991 a 01/02/1991, de 10/06/1991 a 30/12/1991, de 15/10/1993 a 27/12/1993, de 01/01/1994 a 30/05/1996 e de 02/04/1998 a 02/03/1999; e julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: (a) reconhecer e averbar como rural em favor da parte autora o período de 24/03/1972 a 26/03/1978, 02/02/1982 a 30/04/1982, sem a necessidade de recolhimentos previdenciários; (b) efetuar o cálculo das diferenças das contribuições de 01/04/2020 a 31/12/2020 e oportunizar à parte autora complementar os valores, nos termos da fundamentação, caso ainda seja de seu interesse; (c) reconhecer e averbar como especial em favor da parte autora, mediante utilização do fator 1,4, os períodos de 01/11/1978 a 11/07/1979, 03/05/1982 a 17/08/1982, 02/09/1982 a 08/07/1983, 08/08/1983 a 06/10/1983, 16/07/1984 a 15/11/1984, 01/07/1986 a 14/08/1987, 08/03/1990 a 16/05/1990, 10/01/1991 a 01/02/1991, 07/01/1992 a 17/06/1992, 18/06/1992 a 28/06/1993; (d) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER de 27/10/2021, computados os períodos comuns já reconhecidos em sede administrativa no segundo requerimento administrativo. Fixo os honorários de advogado calculados sobre o valor da causa aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente, observados os §§3º e 5º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a ser definida quando da liquidação desta sentença. Considerando a sucumbência recíproca, aplicando à hipótese o artigo 86 do Código de Processo Civil, distribuindo-se igualmente, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, os honorários advocatícios, sendo vedada sua compensação, nos termos do artigo 85, §14, Código de Processo Civil. A metade das custas é devida pela parte autora. Em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas nos termos do §3º artigo 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos, porque tempestivos, e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para retificar o dispositivo da sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5051050-74.2023.4.04.7000

ID: 336145404

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051050-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES DE OLIVEIRA GUEDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBENS ARNON BOAVENTURA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051050-74.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ARISTIDES DE OLIVEIRA GUEDES ADVOGADO(A) : RUBENS ARNON BOAVENTURA DA SILVA (OAB PR067605) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051050-74.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ARISTIDES DE OLIVEIRA GUEDES ADVOGADO(A) : RUBENS ARNON BOAVENTURA DA SILVA (OAB PR067605) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, artigo 221, intimo as partes do seguinte: XXV – transitada em julgada a sentença, intimação das partes para requerem o que entenderem de direito; Ainda com base no artigo 221, anoto que, no caso de decurso do prazo acima concedido sem manifestação, estes autos serão remetidos ao Arquivo (" XXX – baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório ") ********************** Em caso de apresentação de cálculos de execução sugere-se o uso do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) para otimização do cumprimento/execução. Além disso o arquivo dos cálculos deve observar monenclatura próprio no eproc: "CALC". Do que se trata o SICAR 1.– Resolução Conjunta nº 13/2022 (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 2.– Video EAD (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 3.– Sistemas de cálculos adaptados: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) SISCONTA: https://intrars.trf4.jus.br/rspoancj/?cpt=conteudo-local&assunto=sisconta Reforçamos que há informações adicionais nos tutoriais do Eproc ( https://youtu.be/PD8-HLEIX4o ). ********************** obs: Ao promover uma execução/cumprimento de sentença, favor nomear o arquivo da petição, bem com a descrição do evento como "execução/cumprimento de sentença". Exemplo: As Execuções devem ser distribuídas, de regra , no processo eletrônico onde a sentença foi proferida, e não em processo de execução autônomos. Lembramos que nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser apresentadas observado o rito apropriado de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

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Processo nº 5007982-74.2023.4.04.7000

ID: 308997359

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007982-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALMIR DE ASSIS CARDOSO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALMIR DE ASSIS CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007982-74.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PEDRO FERREIRA DA LUZ ADVOGADO(A) : ALMIR DE ASSIS CARDOSO ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007982-74.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PEDRO FERREIRA DA LUZ ADVOGADO(A) : ALMIR DE ASSIS CARDOSO ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Jackson Rene Andrade Gomes x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 314832296

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008564-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON RENE ANDRADE GOMES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA DE SOUZA GOMES MONEDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008564-74.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JACKSON RENE ANDRADE GOMES ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA GOMES MONEDA (OAB PR049236) REQUERIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008564-74.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JACKSON RENE ANDRADE GOMES ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA GOMES MONEDA (OAB PR049236) REQUERIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB PR058971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por JACKSON RENE ANDRADE GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do BANCO C6 CONSIGNADO S.A (ev 148.1 ). Ainda que não intimado pelo artigo 523 do CPC, o Banco C6, em ev 149.1 , informou o cumprimento da condenação, através de depósito de R$ 12.018,75, em 13/06/2025 (guia do ev 149.3 ), bem como da realização de TED's na conta da parte requerente (ev 149.4 ). Em ev 154.1 , discordância da parte requerente quanto ao pagamento voluntário realizado pelo Banco C6. Decido. 1. A incidência da multa e honorários previstos no artigo 523, §1º do CPC, em caso de cumprimento de sentença, está condicionada à prévia intimação do devedor para pagamento voluntário no prazo de 15 dias. No caso presente, observa-se que não ocorreu a intimação do Banco C6, motivo pelo qual os consectários moratórios do artigo 523 do CPC não podem ser aplicados. Assim, indefiro o pedido formulado em ev. 154.1 . 2. Considerando a manifestação da parte requerente (ev. 154.1 ), intime-se o Banco C6 , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, conforme petição e memória de cálculo constantes no ev.148, e observados os pagamentos realizados através do depósito judicial e e de TED's em conta bancária de Jackson Rene. Cientifique-se-o de que, se não houver o pagamento no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo remanescente devido. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 3. Efetuado o pagamento complementar, e sem impugnação pelo Banco C6, solicite-se à Agência da CEF, neste Foro, a apropriação dos valores, conforme pertinente. 4. Caso não haja o pagamento, intime-se a exequente para que requeira o que entender pertinente, no prazo de 15 dias.

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Processo nº 5070838-11.2022.4.04.7000

ID: 291334092

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5070838-11.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE TERESA MANDELLI ARNS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANE KUSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5070838-11.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ELAINE TERESA MANDELLI ARNS ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5070838-11.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ELAINE TERESA MANDELLI ARNS ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença originário da Ação Coletiva n.º 503.5254.24.2015.404.7000 na qual proferido acordão deferindo o direito ao recebimento do auxílio de vale transporte durante o deslocamento entre o trabalho e residência e vice-versa, e pagamento das diferenças correlatas. Transitada em julgado, sobreveio cumprimento de sentença da verba principal no montante de R$ 1.550,89 (Hum mil quinhentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos), com pedido de destaque dos honorários contratuais e condenação ao pagamento dos honorários devidos na fase de execução, atualizados para dezembro/2022. Em sequência, o IFPR apresenta impugnação ao cumprimento de sentença alegando que a parte exequente não apresentou documentação suficiente que dê amparo à pretensão de diferenças do auxílio transporte durante todo o período postulado porquanto não apresentou requerimento na esfera administrativa. Em virtude disso, o termo inicial dos cálculos foi fixado na data de propositura da ação, conforme decisão proferida em embargos de declaração originária, sem alcançar as parcelas pretéritas ao ajuizamento da demanda ocorrido em 17/07/2015 (Evento 12, IMPUGNA1) . Intimada a apresentar resposta, a exequente alega que o termo inicial da presente execução deve corresponder a data de propositura da ação coletiva principal (17/07/2015), respeitada a prescrição quinquenal, ou do requerimento administrativo, devendo ser considerado o que ocorrer primeiro. (Evento 15, RESPOSTA1). É o relatório. Decido. 1. Anoto que conforme ação coletiva transitada em julgada o termo inicial deve ser o requerimento administrativo ou propositura da ação judicial coletiva, o que ocorrer primeiro, conforme constou no acórdão que decidiu os Embargos de Declaração opostos pelo IFPR na Apelação Cível, vejamos: Conclusão Acolhidos os embargos de declaração da parte autora a fim de determinar que na verificação da prescrição quinquenal seja excluído o período de tramitação do processo administrativo, bem como para manter a antecipação de tutela concedida no Evento 52. Quanto ao termo inicial para o recebimento do auxílio-transporte, dá-se parcial provimento aos embargos de declaração da parte ré a fim de ser fixado na data do requerimento administrativo, ou desde o ajuizamento da presente ação, o que for anterior, respeitada a prescrição quinquenal nos termos da fundamentação. Dispositivo: Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração das partes, nos termos da fundamentação. Assim sendo, diante da ausência de apresentação do requerimento administrativo, o termo a quo para recebimento das diferenças deve ser fixado em 17/07/2015 (data de propositura da ação coletiva n.º 503.5254.24.2015.404.7000), não detendo direito à exequente a qualquer parcela retroativa anterior ao ajuizamento da ação, conforme pontuado pelo Instituto Federal do Paraná. Observo que somente em caso de requerimento administrativo apresentado anteriormente ao quinquênio da ação é que se justifica a aplicação do prazo prescricional. Logo, merece procedência a impugnação do IFPR. Ante o exposto, julgo procedente à impugnação , para fins de reconhecer que nada é devido a título de execução. Condeno a parte exequente em honorários devidos na fase de Cumprimento de Sentença em 10% (dez por cento) do valor da causa, o qual fixo em R$ 155,09 (Cento e cinquenta e cinco reais e nove centavos), para a data base de dezembro/2022. Operada a preclusão do julgado, intime-se o IFPR para que requeira o que de direito para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

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