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Processo nº 5079083-86.2025.8.24.0930

ID: 296746839

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5079083-86.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA ALMEIDA PUCCINELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAOLLA ROSSANA SALOMONE

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Procedimento Comum Cível Nº 5079083-86.2025.8.24.0930/SC AUTOR : CINTIA ALMEIDA PUCCINELLI ADVOGADO(A) : PAOLLA ROSSANA SALOMONE (OAB RS081705) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o exposto no artigo 99… Procedimento Comum Cível Nº 5079083-86.2025.8.24.0930/SC AUTOR : CINTIA ALMEIDA PUCCINELLI ADVOGADO(A) : PAOLLA ROSSANA SALOMONE (OAB RS081705) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o exposto no artigo 99, § 2º do CPC e na Resolução n. 11/18 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, de 16/11/2018, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita: a) informar a renda mensal que percebe; b) juntar cópia do último comprovante do pagamento do seu salário (contracheque) ou pro labore; c) juntar aos autos cópia atualizada da declaração de imposto de renda; d) indicar os bens que possui; e) apresentar elementos probatórios idôneos relativamente às suas despesas ordinárias que evidenciem o sério comprometimento da renda mensal que lhe impeça de efetuar o pagamento das custas atinentes ao processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (Apelação Cível n. 2004.032369-4, de Garopaba, Rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi). A apresentação dos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar. Cumpre esclarecer que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presunção de não se tratar de pessoa pobre" (STJ - RT 686/185). Ainda, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" e que deve ser interpretado e aplicado em consonância com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e a recorrente prática do uso predatório da jurisdição; que, "à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do caput do art. 5º da Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 - não revogado pelo CPC/2015 - , tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou às despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (STJ, REsp n. 1.584.130/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 7-6-2016). 2. Decorrendo o prazo sem apresentação de novos documentos, resta indeferido, desde logo, o pedido de gratuidade da justiça, independentemente de nova decisão, porquanto os elementos que acompanham a exordial não comprovam que o postulante preenche os requisitos necessários à concessão do almejado benefício, devendo a parte autora ser intimada para recolher as custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Persistindo a inércia, voltem conclusos para sentença. Intime-se.

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Processo nº 5075785-74.2023.4.04.7000

ID: 275374659

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075785-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO FIRMINO GIDIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALVARO MATEUS VALENGA AEROZA

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JOSIANE GOMES DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075785-74.2023.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO FIRMINO GIDIO ADVOGADO(A) : ALVARO MATEUS VALENGA AEROZA (OAB PR111341) ADVOGADO(A) : JOSIANE GOMES DA SILVA (OAB PR043528) SENTENÇA … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075785-74.2023.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO FIRMINO GIDIO ADVOGADO(A) : ALVARO MATEUS VALENGA AEROZA (OAB PR111341) ADVOGADO(A) : JOSIANE GOMES DA SILVA (OAB PR043528) SENTENÇA DISPOSITIVO DA SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, o pedido para reconhecimento da atividade comum dos períodos de 01/07/1986, de 02/05/1989 a 31/07/1989, de 10/01/1991 a 01/02/1991, de 10/06/1991 a 30/12/1991, de 15/10/1993 a 27/12/1993, de 01/01/1994 a 30/05/1996 e de 02/04/1998 a 02/03/1999; e julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: (a) reconhecer e averbar como rural em favor da parte autora o período de 24/03/1972 a 26/03/1978, 02/02/1982 a 30/04/1982, sem a necessidade de recolhimentos previdenciários; (b) efetuar o cálculo das diferenças das contribuições de 01/04/2020 a 31/12/2020 e oportunizar à parte autora complementar os valores, nos termos da fundamentação, caso ainda seja de seu interesse; (c) reconhecer e averbar como especial em favor da parte autora, mediante utilização do fator 1,4, os períodos de 01/11/1978 a 11/07/1979, 03/05/1982 a 17/08/1982, 02/09/1982 a 08/07/1983, 08/08/1983 a 06/10/1983, 16/07/1984 a 15/11/1984, 01/07/1986 a 14/08/1987, 08/03/1990 a 16/05/1990, 10/01/1991 a 01/02/1991, 07/01/1992 a 17/06/1992, 18/06/1992 a 28/06/1993; (d) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER de 27/10/2021, computados os períodos comuns já reconhecidos em sede administrativa no segundo requerimento administrativo. Fixo os honorários de advogado calculados sobre o valor da causa aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente, observados os §§3º e 5º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a ser definida quando da liquidação desta sentença. Considerando a sucumbência recíproca, aplicando à hipótese o artigo 86 do Código de Processo Civil, distribuindo-se igualmente, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, os honorários advocatícios, sendo vedada sua compensação, nos termos do artigo 85, §14, Código de Processo Civil. A metade das custas é devida pela parte autora. Em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas nos termos do §3º artigo 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos, porque tempestivos, e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para retificar o dispositivo da sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5051050-74.2023.4.04.7000

ID: 336145404

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051050-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES DE OLIVEIRA GUEDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBENS ARNON BOAVENTURA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051050-74.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ARISTIDES DE OLIVEIRA GUEDES ADVOGADO(A) : RUBENS ARNON BOAVENTURA DA SILVA (OAB PR067605) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051050-74.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ARISTIDES DE OLIVEIRA GUEDES ADVOGADO(A) : RUBENS ARNON BOAVENTURA DA SILVA (OAB PR067605) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, artigo 221, intimo as partes do seguinte: XXV – transitada em julgada a sentença, intimação das partes para requerem o que entenderem de direito; Ainda com base no artigo 221, anoto que, no caso de decurso do prazo acima concedido sem manifestação, estes autos serão remetidos ao Arquivo (" XXX – baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório ") ********************** Em caso de apresentação de cálculos de execução sugere-se o uso do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) para otimização do cumprimento/execução. Além disso o arquivo dos cálculos deve observar monenclatura próprio no eproc: "CALC". Do que se trata o SICAR 1.– Resolução Conjunta nº 13/2022 (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 2.– Video EAD (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 3.– Sistemas de cálculos adaptados: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) SISCONTA: https://intrars.trf4.jus.br/rspoancj/?cpt=conteudo-local&assunto=sisconta Reforçamos que há informações adicionais nos tutoriais do Eproc ( https://youtu.be/PD8-HLEIX4o ). ********************** obs: Ao promover uma execução/cumprimento de sentença, favor nomear o arquivo da petição, bem com a descrição do evento como "execução/cumprimento de sentença". Exemplo: As Execuções devem ser distribuídas, de regra , no processo eletrônico onde a sentença foi proferida, e não em processo de execução autônomos. Lembramos que nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser apresentadas observado o rito apropriado de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

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Processo nº 5007982-74.2023.4.04.7000

ID: 308997359

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007982-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALMIR DE ASSIS CARDOSO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALMIR DE ASSIS CARDOSO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007982-74.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PEDRO FERREIRA DA LUZ ADVOGADO(A) : ALMIR DE ASSIS CARDOSO ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007982-74.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PEDRO FERREIRA DA LUZ ADVOGADO(A) : ALMIR DE ASSIS CARDOSO ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Jackson Rene Andrade Gomes x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 314832296

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008564-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON RENE ANDRADE GOMES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA DE SOUZA GOMES MONEDA

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EDUARDO CHALFIN

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008564-74.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JACKSON RENE ANDRADE GOMES ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA GOMES MONEDA (OAB PR049236) REQUERIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008564-74.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JACKSON RENE ANDRADE GOMES ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA GOMES MONEDA (OAB PR049236) REQUERIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB PR058971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por JACKSON RENE ANDRADE GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do BANCO C6 CONSIGNADO S.A (ev 148.1 ). Ainda que não intimado pelo artigo 523 do CPC, o Banco C6, em ev 149.1 , informou o cumprimento da condenação, através de depósito de R$ 12.018,75, em 13/06/2025 (guia do ev 149.3 ), bem como da realização de TED's na conta da parte requerente (ev 149.4 ). Em ev 154.1 , discordância da parte requerente quanto ao pagamento voluntário realizado pelo Banco C6. Decido. 1. A incidência da multa e honorários previstos no artigo 523, §1º do CPC, em caso de cumprimento de sentença, está condicionada à prévia intimação do devedor para pagamento voluntário no prazo de 15 dias. No caso presente, observa-se que não ocorreu a intimação do Banco C6, motivo pelo qual os consectários moratórios do artigo 523 do CPC não podem ser aplicados. Assim, indefiro o pedido formulado em ev. 154.1 . 2. Considerando a manifestação da parte requerente (ev. 154.1 ), intime-se o Banco C6 , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, conforme petição e memória de cálculo constantes no ev.148, e observados os pagamentos realizados através do depósito judicial e e de TED's em conta bancária de Jackson Rene. Cientifique-se-o de que, se não houver o pagamento no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo remanescente devido. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 3. Efetuado o pagamento complementar, e sem impugnação pelo Banco C6, solicite-se à Agência da CEF, neste Foro, a apropriação dos valores, conforme pertinente. 4. Caso não haja o pagamento, intime-se a exequente para que requeira o que entender pertinente, no prazo de 15 dias.

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Processo nº 5024569-74.2023.4.04.7000

ID: 274550944

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024569-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEVAR MARTOS DA MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLOVIS DOS SANTOS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024569-74.2023.4.04.7000/PR AUTOR : BENEVAR MARTOS DA MAIA ADVOGADO(A) : CLOVIS DOS SANTOS SILVA (OAB PR102614) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisiona… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024569-74.2023.4.04.7000/PR AUTOR : BENEVAR MARTOS DA MAIA ADVOGADO(A) : CLOVIS DOS SANTOS SILVA (OAB PR102614) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional de benefício previdenciário objetivando o afastamento da regra de transição da Lei 9.876/1999 para utilização de contribuições anteriores a julho de 1994. Essa questão aguardava julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (nº 5052713-53.2016.4.04.0000) e pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema STJ 999). O Tribunal Superior proferiu decisão favorável à parte autora, fixando a seguinte tese: " Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999 ". Ocorre que, da referida decisão do STJ, a autarquia interpôs recurso extraordinário, o qual foi admitido em 28/05/2020 (RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.596 - SC), tendo sido determinada nova suspensão de todos os processos que versem sobre a controvérsia . Protocolado o Recurso Extraordinário sob n.º 1.276.977, no Supremo Tribunal Federal, restou configurada a Repercussão Geral em 28/08/2020 (acórdão publicado em 15/09/2020). Naquela instância, no julgamento do RE 1.276.977 ocorrido em 1º/12/2022, foi fixada, por unanimidade, a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável" Não obstante o julgamento do Tema, em sede de análise dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, o STF , no dia 28/07/2023, determinou a suspensão dos processos referentes à matéria, consoante trecho da decisão a seguir: "(...) acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023. Comunique-se COM URGÊNCIA o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal (para que dê ciência à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais) e os Tribunais Regionais Federais, aos quais cumprirá cientificar os Juízos federais de 1ª instâncias e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2023." Desse modo, suspendo o presente processo até que seja certificado o trânsito em julgado do Tema 1102 . Intimem-se.

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Processo nº 5016544-04.2025.4.04.7000

ID: 324879002

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016544-04.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DEL CARPIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÉLIX TODESCATTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016544-04.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EVERALDO DEL CARPIO ADVOGADO(A) : FÉLIX TODESCATTO (OAB PR050293) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, po… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016544-04.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EVERALDO DEL CARPIO ADVOGADO(A) : FÉLIX TODESCATTO (OAB PR050293) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, por meio da qual a parte autora busca a anulação do crédito tributário exigido na Execução Fiscal n. 5053475-74.2023.4.04.7000, relativo a Imposto de Renda da Pessoa Física dos anos-calendário/exercícios 2016/2017 e 2018/2019, apurado no Processo Administrativo Fiscal n. 10935 602436/2022-64. Alega a parte autora a nulidade absoluta da constituição do crédito tributário, por ter a Receita Federal do Brasil deixado de intimá-la pessoalmente para se manifestar sobre o lançamento suplementar do IRPF, tendo realizado a notificação por edital. Afirma residir no mesmo endereço desde 2011, sendo este inclusive o endereço utilizado para sua citação válida na própria execução fiscal, e que a notificação por edital seria medida excepcional, cabível apenas quando o contribuinte não é localizado ou está em lugar incerto e não sabido, o que não seria o caso. Tal fato teria impedido o autor de exercer a ampla defesa e o contraditório no processo administrativo. Aduz, também, que a Receita Federal já havia glosado a dedução da pensão alimentícia nos exercícios de 2016 e 2017, mas que, após recurso administrativo referente ao exercício de 2016, a própria Receita Federal teria reconhecido o direito do autor à dedução da pensão alimentícia paga aos seus filhos e, consequentemente, à restituição dos valores cobrados indevidamente. Sustenta que a situação fática entre os exercícios de 2016 e 2017 seria inegavelmente idêntica, o que, em observância ao princípio da isonomia, ensejaria a aplicação do mesmo tratamento pela Administração Tributária. A nulidade da notificação por edital para o exercício de 2017 não poderia prejudicar o autor, uma vez que o erro seria imputável à Receita Federal. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da Execução Fiscal n. 5053475-74.2023.4.04.7000, impedindo atos de expropriação do veículo penhorado naqueles autos, e para suspender os efeitos do protesto da Certidão de Dívida Ativa n. 90 1 22 006238-88. No mérito, pede o julgamento de total procedência, para declarar a nulidade do lançamento tributário relativo aos exercícios de 2017 e 2019, o reconhecimento do direito à dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia, a restituição do valor indevidamente cobrado, no importe de R$ 10.663,95 (imposto a restituir apurado na DIRPF2017), e a consequente extinção da execução fiscal. Deu à causa o valor de R$ 89.440,69 (oitenta e nove mil quatrocentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos). Intimada para recolher as custas, sendo-lhe facultada a complementação da documentação acostada aos autos, juntou novos documentos no evento 7 e comprovou o recolhimento da referida exação. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Acolho a emenda à inicial apresentada no evento 7. 3. O Código de Processo Civil de 2015 reestruturou a sistemática das tutelas de urgência no Brasil. Doravante, existe um gênero denominado tutelas provisórias, do qual são espécies as tutelas de urgência (antecipatória e cautelar) e a tutela da evidência. As tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipatória têm por finalidade, respectivamente, garantir a manutenção da utilidade do processo e antecipar provisoriamente o pedido ou parte dele. As hipóteses que autorizam a concessão da tutela de urgência estão previstas no art. 300 do CPC, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em suma, na sistemática adotada pelo atual CPC, para a concessão da tutela de urgência exigem-se cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Note-se que os requisitos legais devem estar concomitantemente presentes para permitir a concessão da medida. A regra em nosso ordenamento jurídico é a observância do contraditório, princípio de relevância constitucional, que pode ser mitigado apenas em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas. No caso em questão, alega a parte autora a ausência de sua regular notificação pessoal na esfera administrativa, tendo sua intimação sido efetuada pela via editalícia, embora residisse há vários anos no mesmo endereço declarado ao Fisco, sendo o mesmo, inclusive, no qual teria sido regularmente citada na execução fiscal. Inicialmente, rememoro que a notificação (válida) do sujeito passivo é condição de eficácia do lançamento, sem a qual este não se perfectibiliza. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. NOTIFICAÇÃO. EDITAL. SEARA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO. NULIDADE 1. A ausência de notificação regular no processo administrativo fere as garantias do contraditório e da ampla defesa, acarretando a nulidade do processo administrativo, bem como do título executivo que lastreia a execução fiscal. 2. A notificação do sujeito passivo é condição de eficácia do lançamento. A presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa descrita no art. 3º da Lei 6.830/80 somente deve ser considerada estando a dívida regularmente inscrita. Assim, a falta de notificação válida implica ausência de aperfeiçoamento do lançamento e de constituição do crédito tributário. 3. Hipótese em que ausente a comprovação de regular notificação do executado, ensejou a nulidade do título executivo e a extinção da execução fiscal. (TRF4, AC 5024253-53.2017.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 04/09/2018) A Lei n. 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabeleceu as seguintes formas de intimação dos interessados: Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. (...) § 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. § 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. O art. 23 do Decreto n. 70.235/72, por sua vez, permite que notificação do contribuinte seja efetuada pessoalmente, pela via postal ou por meio eletrônico, não havendo ordem de preferência entre elas. Caso frustradas as formas anteriores, referido dispositivo legal permite, ainda, que a intimação do sujeito passivo seja realizada por edital. A análise dos mencionados dispositivos normativos, em conjunto com o disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, permite concluir que a notificação por edital é medida excepcional, reservada aos casos em que efetivamente não há possibilidade de notificar-se pessoalmente o infrator, sob pena de ofensa à garantia da ampla defesa. No caso em tela, analisando o documento acostado no evento 1, ANEXOSPET4 , verifico que a notificação de lançamento fiscal referente ao Imposto de Renda dos exercícios 2017 e 2019 foi encaminhada, pela via postal, para o endereço informado pelo contribuinte em sua declaração anual de ajuste do imposto de renda relativa ao exercício 2017 ( evento 1, ANEXOSPET3 ), qual seja: "R BELO HORIZONTE, 362, CASA PINHEIROS PATO BRANCO - PR 85504 - 372" . Os documentos juntados no evento 7, por sua vez, informam que a parte autora reside no endereço acima já há vários anos (pelo menos desde 2011, segundo informado pela Celesc - evento 7, DOC_IDENTIF4 ) e continua nele residindo ( evento 7, DOC_IDENTIF3 ). No entanto, conforme se colhe do processo administrativo acostado no evento 1, ANEXOSPET10 , o autor foi notificado acerca do lançamento por meio de edital. Embora não tenham sido juntados aos autos documentos que informem o motivo da devolução da carta de intimação, informação relevante para se possa averiguar a razão de a notificação do sujeito passivo ter sido efetuada pela via editalícia, entendo que os elementos constantes nos autos indicam que a intimação da parte autora por meio de edital foi prematura, haja vista que o contribuinte residia e ainda reside no mesmo endereço por ele já declarado ao Fisco. Não havia razão, portanto, em um primeiro momento, para que a notificação do sujeito passivo fosse efetuada por edital. É certo que novos elementos deverão ser acostados aos autos para que se possa analisar com maior grau de aprofundamento as questões ventiladas na inicial. No entanto, em juízo de cognição sumária, entendo que resta demonstrada a probabilidade do direito da parte autora. No tocante ao segundo requisito legal, entendo que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resta demonstrado, pelo fato de ter sido postulada pela parte credora, na execução fiscal, a alienação judicial do bem lá penhorado ( evento 25, PET1 , daqueles autos). Diante disso, uma vez que resta abalada a presunção de certeza e liquidez do crédito tributário em execução, defiro, em parte , o pedido de tutela provisória de urgência e determino a suspensão da execução fiscal n. 5053475-74.2023.4.04.7000, até o final julgamento desta ação. Por consequência, indefiro o pedido da exequente de leilão do veículo penhorado naqueles autos. 4. Quanto ao pedido de suspensão dos efeitos do protesto da CDA exequenda, indefiro , por ora, o pedido, uma vez que não foram trazidos aos autos documentos que comprovem ter ela sido protestada. Fica, no entanto, oportunizada a juntada aos autos da documentação tendente a essa demonstração, no curso do feito, se acaso remanescer o interesse da parte autora na reanálise do referido pedido. 5. Intimem-se. 6. Esta decisão será juntada eletronicamente nos autos da execução fiscal relacionada, a qual deverá ser suspensa, nos termos do que aqui restou determinado. 7 Considerando-se a indisponibilidade do crédito executado no feito relacionado, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSCON para designação de audiência de conciliação ou de mediação (art.334, §4º, II, do CPC/2015). 8. Cite-se a parte ré. Prazo de 30 (trinta) dias. 9. Após, dê-se nova vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, manifestar-se e indicar, de forma objetiva, as provas que pretende produzir e as respectivas finalidades. 10. A seguir, intime-se a parte ré nos mesmos termos da parte final do item anterior, a qual, na oportunidade, poderá se manifestar sobre eventuais novas alegações da parte autora. 11. Advirto que, a fim de diminuir o tempo de tramitação processual, o(a) procurador(a) da ré, ao formular sua petição no e-proc, deverá identificar o documento como do tipo IMPUGNAÇÃO ou CONTESTAÇÃO, ao passo que o(a) procurador(a) do autor, intimado(a) para se manifestar a respeito, deverá identificar o documento seguinte como do tipo RÉPLICA.

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Processo nº 5011183-74.2023.4.04.7000

ID: 290948722

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5011183-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO GUIMARAES FERREIRA DOS SANTOS GEVANILDO SANTANA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCOS HENRIQUE GONCALVES BEZERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5011183-74.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI APELADO : BRUNO GUIMARAES FERREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE GONCALVES BEZER… Apelação/Remessa Necessária Nº 5011183-74.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI APELADO : BRUNO GUIMARAES FERREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE GONCALVES BEZERRA (OAB PR109465) APELADO : GEVANILDO SANTANA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE GONCALVES BEZERRA (OAB PR109465) EMENTA Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela UNIÃO em face de sentença proferida nos autos de nº 50111837420234047000/PR (Procedimento Comum), pela qual a ação foi julgada procedente para determinar a transferência da responsabilidade de diversas autuações, do autor BRUNO GUIMARÃES FERREIRA DOS SANTOS para o coautor GEVANILDO SANTANA DOS SANTOS . II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificação quanto à suficiência das provas para fins de evidenciar que o condutor do veículo teria sido o genitor GEVANILDO, e não BRUNO, o qual figura como proprietário do bem III. RAZÕES DE DECIDIR (i) Alegou-se que, embora o contrato de financiamento tenha sido registrado em nome de BRUNO, o veículo havia sido adquirido, de fato, por seu pai GEVANILDO, que era o possuidor/proprietário exclusivo do bem. Juntou-se declaração neste sentido, firmada pelo último; (ii) O entendimento dessa Corte é de que a simples declaração unilateral não constitui prova robusta suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos atos administrativos; (iii) Não há outras provas capazes de viabilizar o acolhimento da tese autoral; (iv) Lado outro, especificamente com relação aos AIT's 000100-T570172527, de 27/01/2022, e 000100-T546033897, de 13/01/2022, consignou-se que o primeiro se deu em virtude da ausência de licenciamento do veículo em questão. Já o segundo pelo fato de não ter havido a apresentação do documento quitado do automóvel; (v) Ainda que tenha constado que o condutor, na primeira data mencionada, era GEVANILDO, tratando-se de infração alusiva ao licenciamento do veículo, incumbe a responsabilidade ao proprietário do mesmo, BRUNO, e não ao condutor do veículo (art. 257, do CTB). (vi) Reformada a sentença em relação a 4 AIT's lavradas pela PRF, em relação às quais a UNIÃO apelou. Quanto às demais (22), relacionadas ao DNIT, deixou o mesmo de recorrer. Assim, deverá o referido órgão arcar com os honorários advocatícios fixados em sentença, considerando a sucumbência mínima da parte autora. IV. DISPOSITIVO Provida a apelação da UNIÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5016906-74.2023.4.04.7000

ID: 329282198

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016906-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA JACON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5016906-74.2023.4.04.7000/PR APELANTE : VALDOMIRO BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA JACON (OAB PR090522) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO… Apelação Cível Nº 5016906-74.2023.4.04.7000/PR APELANTE : VALDOMIRO BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA JACON (OAB PR090522) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso que versa sobre matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, em 10/02/2025, sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos ( Tema nº 1.307): - Questão submetida a julgamento: " Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995 ." Na mesma oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ). Diante desse cenário, a fim de evitar decisões contraditórias, e para prestigiar os princípios da isonomia e economia processual, tenho como adequado o sobrestamento do julgamento dos casos que versem sobre idêntica questão, nesta instância, notadamente em vista da jurisprudência mais restritiva desta Turma quanto à matéria. Dito entendimento pode vir a prejudicar a parte autora, caso o Superior Tribunal de Justiça venha a fixar entendimento mais favorável. Isso porque a jurisprudência desta Turma tem restrições quanto ao reconhecimento da especialidade em razão da penosidade, considerando que é ônus do demandante descrever e especificar, já na petição inicial, qual o fator alegadamente acarreta a penosidade da atividade, a fim de que a instrução se desenvolva atendendo às peculiaridades do caso concreto. Além disso, segundo essa mesma jurisprudencia, não se admite o reconhecimento de penosidade com espeque em prova emprestada, porque que não é toda a função de motorista ou cobrador que revela condições penosas de labor, eis que há muito já extinta a possibilidade de reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional. Destarte, exige-se o delineamento de um contexto laborativo no qual diversos fatores contribuam para que a sobrecarga suportada pelo trabalhador destoe de um padrão de normalidade. Nessa linha, entende-se que não basta que o autor invoque, na inicial, a existência do precedente qualificado (IAC n. 05 desta Corte), nem que discorra, em tese, sobre a penosidade, sendo necessário que especifique e descreva quais as condições e fatores ambientais a que está sujeito (notadamente tipo de veículo, trajeto e jornada de trabalho) e que, em tese, seriam aptos a caracterizar - excepcionalmente - a penosidade da atividade. Por tais motivos, não raras vezes, o pleito é extinto sem exame de mérito ou é determinada a reabertura da instrução, para realização de perícia judicial individualizada e específica, v.g: AC 5070191-16.2022.4.04.7000, 10ª Turma, Relator Des. Federal Márcio Antonio Rocha, julgado em 18/02/2025; AC 5005246-54.2021.4.04.7000, 10ª Turma, Relatora Des. Federal Claudia Cristina Cristofani, julgado em 04/02/2025; AC 5050864-27.2018.4.04.7000, 10ª Turma, Relator Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 28/01/2025. Nesse contexto, diante da afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.307), entendo que o andamento do feito pode gerar desnecessárias baixas em diligências para realização de perícias e oitiva de testemunhas, onerando processualmente as partes, com potencial prejuízo do entendimento superior a se manifestar no Tema. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até a definição do mérito da questão submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos Recursos Especiais Repetitivos, no Tema 1.307. Intimem-se.

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Processo nº 5083060-74.2023.4.04.7000

ID: 329316995

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5083060-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILDO SCHERDIEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA FOLTRAM DE OLIVEIRA TELLES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5083060-74.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : GILDO SCHERDIEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MARTINS (OAB PR037831) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 5083060-74.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : GILDO SCHERDIEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MARTINS (OAB PR037831) ADVOGADO(A) : AMANDA FOLTRAM DE OLIVEIRA TELLES (OAB PR103549) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR tempo de contribuição. REQUISITOS. TEMPO urbano. PROVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. No período anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, de 13.11.2019, e respeitadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição é devida à/ao segurada/segurado que tenha laborado por 25/30 anos (proporcional) ou 30/35 anos (integral), desde que cumprida a carência de 180 contribuições (artigos 25, II, 52, 53 da Lei 8.213/91 e 201, § 7º, I, da Constituição Federal), observada regra de transição prevista no artigo 142 da Lei de Benefícios, para os filiados à Previdência Social até 24.07.1991. Conforme a regra de transição prevista no art. 15 da EC nº 103/2019, ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. Conforme a regra de transição prevista no art. 16 da EC nº 103/2019, ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. O § 1º do mesmo artigo estabelece que a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. Conforme a regra de transição prevista no art. 17 da EC 103/19, ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos, não é possível a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Verificada a ausência de conteúdo probatório material eficaz a instruir a inicial, conforme estabelece o artigo 320 do Código de Processo Civil, resta configurada a hipótese de carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que implica decidir a causa sem resolução do mérito, consoante os termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

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