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Processo nº 5080988-07.2023.4.03.6301

ID: 316771944

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5080988-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAMARA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5080988-07.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5080988-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: TAMARA DE OLIVEIRA ROCHA - SP438677-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5080988-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: TAMARA DE OLIVEIRA ROCHA - SP438677-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5080988-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: TAMARA DE OLIVEIRA ROCHA - SP438677-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. A recorrente alega que a sentença acolheu o laudo pericial, o qual negou a existência de incapacidade ou deficiência, a despeito do reconhecimento da sua vulnerabilidade social em avaliação socioeconômica. Argumenta que a decisão recorrida desconsiderou os demais elementos de prova, notadamente a extensa documentação médica, que atesta seu histórico de tratamento e as diversas patologias que a afligem, como a fibromialgia, considerada grave e incapacitante. Assinala que o perito judicial fundamentou suas conclusões de maneira genérica, enquanto os documentos médicos comprovam a natureza crônica das enfermidades, a necessidade de acompanhamento constante e o prognóstico desfavorável. Sustenta que a análise da incapacidade para o exercício de atividade profissional deve levar em conta suas condições pessoais de saúde, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas e psíquicas, aspectos não considerados. Aduz que o laudo pericial diverge da realidade fática e que se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência, em razão do impedimento de longo prazo que suas enfermidades impõem à sua participação plena na sociedade. Afirma que a avaliação médica não pode ser o único fundamento para a análise do caso, e que o Juízo pode formar sua convicção com base em outros elementos probatórios, como os laudos médicos juntados, que comprovam suas limitações e dores. Assevera que a decisão de improcedência ignora as súmulas da TNU, o princípio do livre convencimento motivado e os laudos de especialistas. Ao final, requer a reforma da sentença, para que lhe seja concedido o benefício assistencial desde a data da negativa administrativa. É o que cumpria relatar. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição de 1988, e foi regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), consistindo na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. São requisitos para a sua concessão: de um lado, sob o aspecto subjetivo, a deficiência ou a idade, e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a incapacidade de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por seus familiares (miserabilidade). Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10 da Lei 8.742/93). Nos termos do art. 20, §3º: “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 567985/MT, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, dessa disposição. Entendeu-se que é possível a aferição da miserabilidade a partir de outros critérios, com atenção para as Leis 10.836/2004, 10.689/2003, 10.219/01 e 9.533/97, que estabeleceram critérios mais abrangentes para a concessão de outros benefícios assistenciais. O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03, determina que o benefício assistencial concedido a qualquer membro da família idoso não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. O STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, para o fim de estender os efeitos da norma aos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e previdenciários, no valor de até um salário-mínimo, percebido por idosos (RE 580963/PR). Atualmente, a LOAS expressamente autoriza a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (art. 20, §11, introduzido pela Lei 13.146/15). Nesse sentido, o critério que deve nortear o exame do requisito econômico é o da efetiva necessidade do auxílio (TNU, PEDILEF 2008709500006325). Por isso mesmo, a presunção de miserabilidade que decorre do enquadramento no critério da renda per capita do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 pode ser afastada por outros elementos de prova (TNU, PEDILEF 50004939220144047002, representativo de controvérsia). No essencial, a sentença recorrida encontra-se assim fundamentada: “(...) No caso em tela, a fim de comprovar a alegada deficiência, a parte autora foi submetida a perícia médica judicial, ocasião em que a jurisperita concluiu que não há incapacidade laborativa, nem deficiência (ID327703077). Afirmou que:“A Autora é portadora de fibromialgia. O exame clinico não expressou caracteres compatíveis com atividade inflamatória ou dor incapacitante. Não comprovada, via recursos subsidiários atualizados, agravamento da patologia. Sem deformidades incapacitantes. Deambulação mantida, mobilização de MIs e MSs e preensão satisfatória. Sem impedimentos ao labor. Não caracterizada situação de incapacidade funcional”. Como se vê, a condição necessária à obtenção do benefício postulado, prevista no § 2° do artigo 20 acima transcrito, não restou comprovada no laudo da perícia médica realizada, que foi conclusivo ao afirmar que a parte autora possui capacidade laborativa total. A ausência dessa deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que impeça a parte autora, por longo prazo, de exercer atividade laboral, ou que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, impossibilita o reconhecimento ao direito do benefício pretendido. Afasto a impugnação da parte autora, considerando que os quesitos foram respondidos de forma satisfatória com base nos documentos oferecidos e nos exames clínicos realizados. E que, embora existam nos autos documentos médicos apresentados pela parte autora, não se verifica qualquer contradição objetivamente aferível que afaste as conclusões periciais, imparciais e de confiança do Juízo. Frise-se que, apesar do laudo socioeconômico concluir pela existência de hipossuficiência econômica da parte autora, não preencheu o requisito da deficiência. Desta sorte, não preenchidos os requisitos legais, a pretensão deduzida não merece acolhimento. Posto isto,JULGO IMPROCEDENTEo pedido formulado na inicial pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Concedo os benefícios da Justiça gratuita.” Do exame dos autos, constata-se que todas as questões foram corretamente examinadas pelo Juízo de origem. Como visto, o laudo pericial, elaborado por reumatologista em 17 de maio de 2024, refere que a autora, de 62 anos, faxineira/cuidadora desempregada, apresenta histórico de fibromialgia e fratura no tornozelo. No exame físico, a paciente apresentou-se sem alterações relevantes.O diagnóstico de fibromialgia foi confirmado, com avaliação dos tender points. O perito concluiu pela ausência de incapacidade funcional no momento da perícia, com bom desempenho da autora nos domínios sensorial, comunicação, cuidados pessoais e vida doméstica, e índices menores em mobilidade e vida econômica. Em resposta aos quesitos, o perito negou a existência de doença incapacitante ou deficiência atual, confirmando que a ora recorrente faz uso de medicação sintomática. Afirmou a capacidade da autora para o trabalho e para a vida independente, afastando incapacidade temporária ou permanente. Consignou que a doença pode ser controlada com tratamento, sem especificar prazo. Em relação aos quesitos do INSS e da parte autora, o perito reiterou a ausência de incapacidade ou deficiência no momento, ressaltando a necessidade de acompanhamento médico regular. Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC - Lei nº 13.105/15. É o voto. E M E N T A ASSISTENCIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUTORA COM 62 ANOS NA DATA DO LAUDO, CUIDADORA, PORTADORA DE FIBROMIALGIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DEFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA INSUFICIENTE PARA AFASTAR CONCLUSÃO PERICIAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO CARACTERIZADO. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 15ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIO IVENS DE PAULI Juiz Federal

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Processo nº 5080988-07.2023.4.03.6301

ID: 280827422

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5080988-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

TAMARA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5080988-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5080988-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: TAMARA DE OLIVEIRA ROCHA - SP438677-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) da 15ª Turma Recursal, procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 27 de junho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5098642-07.2023.4.03.6301

ID: 281049212

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5098642-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DOS ANJOS DA SILVA FARIAS

Intimação de pauta

Advogados:

GABRIELA SEQUEIRA ARTECA

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MIGUEL VICENTE ARTECA

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WILLIAN KEN BUNNO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5098642-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5098642-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA DOS ANJOS DA SILVA FARIAS Advogados do(a) RECORRIDO: GABRIELA SEQUEIRA ARTECA - SP424457-A, MIGUEL VICENTE ARTECA - SP109703-A, WILLIAN KEN BUNNO - SP343463-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 26 de junho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5096702-07.2023.4.03.6301

ID: 280787890

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5096702-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAISY FIDELIS

Acórdão

Advogados:

ELIANE SANTOS WALTRICK SUNG

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KELI CRISTINA CANDIDO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5096702-07.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5096702-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DAISY FIDELIS Advogados do(a) RECORRIDO: ELIANE SANTOS WALTRICK SUNG - SP356163-A, KELI CRISTINA CANDIDO DE MORAES - SP209950-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5096702-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DAISY FIDELIS Advogados do(a) RECORRIDO: ELIANE SANTOS WALTRICK SUNG - SP356163-A, KELI CRISTINA CANDIDO DE MORAES - SP209950-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte em virtude do falecimento de seu companheiro, conforme o disposto nos artigos 74 a 78 da Lei 8.213/91. A sentença julgou o pedido procedente condenando o INSS a implementar a pensão por morte em favor da parte autora desde a data do óbito, bem como a pagar as diferenças relativas às prestações vencidas. Recorre o INSS visando à reforma da sentença com a improcedência do pedido por entender não comprovada a união estável em que se baseia a pretensão. Contrarrazões pela manutenção do julgado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5096702-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DAISY FIDELIS Advogados do(a) RECORRIDO: ELIANE SANTOS WALTRICK SUNG - SP356163-A, KELI CRISTINA CANDIDO DE MORAES - SP209950-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Constou da sentença o seguinte: “No presente caso, o autor pleiteia o restabelecimento do benefício de pensão por morte na condição de cônjuge, o que dispensa, nos termos do art. 16, inciso I e § 4º, da Lei n. 8.213/91, a comprovação de efetiva dependência econômica. A instituidora possuía qualidade de segurada na data do óbito (21/07/2021), visto que, de acordo dados constantes no CNIS, recolheu contribuições como segurada contribuinte individual até 07/2021 (id 288201250, fls. 27). Assim, o ponto controvertido nesta ação restringe-se à existência, ou não, de união estável entre o autor e a segurada falecida em período anterior ao casamento. Com efeito, para que seja reconhecida a união estável, são imprescindíveis a presença de alguns requisitos, sem os quais não se reconhece esta modalidade de entidade familiar, prevista no artigo 226, §3º, da CF. Portanto, para a sua configuração, são exigíveis: a) intuito familiae (animo de constituir uma família); b) estabilidade, exigindo-se “[...] uma duração prolongada no tempo. Impõe-se, assim, à relação entre companheiros uma feição não acidental, não momentânea [...]” (Nelson Rosenvald. Ed. Podivum, Curso de Direito de Família, 2014, p. 523); c) continuidade, na medida em que a união estável traz consigo a necessidade de continuidade da relação, não se tratando de mera relação transitória; d) publicidade, uma vez que eventuais relações furtivas não são aptas a constituir um vínculo familiar. Ou seja, “[...] é preciso que os conviventes mantenham um comportamento notório, apresentando-se aos olhos de todos como se casados fossem [...]”; e, por fim e) ausência de impedimentos matrimoniais e não incidência das causas suspensivas. O autor, a fim de comprovar a existência de união estável anterior ao casamento, acostou aos autos os seguintes documentos: Certidão de óbito da instituidora declarada pelo autor, na qual consta a informação que a falecida era casada em 2ª núpcias com o autor e residia na Rua Professor Nóbxx Marcxxxxx, 200, bl. 03, Apto. 51, Jaraguá, São Paulo/SP (id 288201250, fls. 06); Certidão de casamento do autor com a instituidora celebrado em 11/09/2019 (id 288201250, fls. 07); Tela de consulta plenos relativo ao benefício de pensão por morte da instituidora (NB 1782473154; DIB 27/08/2016 e DCB 21/07/2021), na qual consta, como endereço válido para correspondência, Rua Alfrxxx Garxxx Aquiline, 103, Brasilândia, São Paulo/SP (id 288201250, fls. 33/34); Documentos de vistoria de automóvel da instituidora, datados de 22/07/2017 e 28/09/2018, nos quais o autor assina como responsável pelo veículo (id 288202668, fls. 01 e 12); contratos de prestação serviços para celebração de cerimônia do casamento e buffet, datados de 11/04/2019 e 29/05/2019, assinados pelo autor. No contrato, o autor declara residir na Rua Angxx, 24, Brasilândia – São Paulo/SP (id 288202668); Contrato de locação do imóvel da Rua Alfrxxx Garxxx Aquiline, 103, São paulo/SP, em que apenas a instituidora assina como locatária (o em nome da falecida datado em 21/07/2019 (id 288202668, fls. 04); Como se percebe pelas provas documentais juntadas aos autos, não há provas de domicílio em comum antes da data do casamento, ocorrido no dia 11/09/2019. Ao contrário, até o casamento, o autor residia na Rua Angxx, 24, Brasilândia, ao passo que a instituidora residia na Rua Alfrxxx Garxxx Aquiline, 103; e, apenas após o casamento, ambos passaram a residir na Rua Professor Nóbxx Marcxxxxx, 200, bl. 03, Apto. 51, Jaraguá, São Paulo/SP, que fora alugado no mês anterior da convivência conjugal pela instituidora. Conforme esclarecido em audiência, o autor e a segurada instituidora conheceram-se no ano de 2017. Sendo os dois viúvos, iniciaram um relacionamento no ano de 2017, mas não moraram juntos por questões religiosas; o que apenas veio ocorrer, de fato, após o casamento. Em alegações finais o patrono do autor sustentou que mesmo antes do casamento, seu representado resolvia muitas coisas em nome da instituidora porque ela trabalhava e não tinha muito tempo disponível, como vistoria de veículo, retirada/compra de medicamento de controle especial; que o autor cuidava dessas questões por ter mais tempo disponível e ser aposentado; e que é possível o reconhecimento de união estável, mesmo que as pessoas ocupem residências diferentes. Porém, sem razão. Isso porque, embora, ao menos em tese, a coabitação não seja indispensável para o reconhecimento de uma união estável, é necessário para que ela se configure, o preenchimento dos requisitos estabelecimento pela norma do art. 1.723, do Código Civil, a saber: a) intuito familiae (animo de constituir uma família); b) estabilidade, exigindo-se “[...] uma duração prolongada no tempo. Impõe-se, assim, à relação entre companheiros uma feição não acidental, não momentânea [...]” (Nelson Rosenvald. Ed. Podivum, Curso de Direito de Família, 2014, p. 523); c) continuidade, na medida em que a união estável traz consigo a necessidade de continuidade da relação, não se tratando de mera relação transitória; d) publicidade, uma vez que eventuais relações furtivas não são aptas a constituir um vínculo familiar. Ou seja, “[...] é preciso que os conviventes mantenham um comportamento notório, apresentando-se aos olhos de todos como se casados fossem [...]”; e, por fim e) ausência de impedimentos matrimoniais e não incidência das causas suspensivas. No caso dos autos, pelo que se revelou na audiência de instrução, até mesmo por questões religiosas afirmadas pelo autor, o casal, apesar de sincero relacionamento amoroso antes do casamento, ainda não mantinha uma vida conjugal com todos os requisitos de uma união estável. Na verdade, evidenciou-se uma relação de namoro e, embora, na época, pudesse existir um objetivo futuro de constituir família, ainda não havia essa comunhão de vida, que, no caso concreto, apenas se evidenciou após o casamento. O fato de o autor, episodicamente, ter se prontificado a realizar serviços/favores pontuais à instituidora, como auxiliá-la com a vistoria de veículo e a retirada de medicamentos em farmácia, por si, não o qualifica como companheiro, sendo natural (e mesmo esperado) que assim procedesse, já que possuía mais tempo disponível que a instituidora pelo fato de ser aposentado pelo RPGS e em razão do inegável relacionamento afetivo então existente. Todavia, as duas questões suscitadas (vistoria de veículo e retirada de medicamentos) não diziam respeito à alegada vida em comum do casal, sendo fatos que, na época, interessavam tão somente à própria instituidora. Por sua vez, inexistem, nos autos, provas da vida em comum anterior ao casamento, como declaração de ajuste anual de imposto de renda do autor ou da instituidora, indicando ao fisco a existência de união estável; documentos bancários que apontassem a existência de conta em conjunto; documentos de plano de saúde que constassem a relação de segurado/dependente do plano; dentre muitos outros que poderiam confirmar a existência de união estável. Além disso, as testemunhas ouvidas pouco puderam acrescentar sobre a natureza do relacionamento do casal no período anterior do casamento. As testemunhas Fabiana e Neciolange trabalhavam com a instituidora e apenas presenciavam o autor levá-la ou buscá-la no serviço, não sabendo precisar detalhes sobre a alegada convivência conjugal, tendo a testemunha Fabiana, inclusive, mencionado que, para ela, a amiga e o autor eram “namorados”. O próprio autor referiu-se a essa mesma expressão (“namorados”) durante o seu depoimento pessoal (id 316337161, 3m19s a 3m21s). Dessa forma, tenho que não restou comprovada, em período anterior ao casamento, a existência de vida em comum. Portanto, como não comprovada a existência de união estável anterior ao casamento, é de rigor a improcedência do pedido.” O recurso não comporta provimento. O recurso não comporta provimento. Em suas razões, o INSS não ofereceu elementos aptos a infirmarem a sentença proferida pelo Juízo de origem, que apreciou devidamente o conjunto probatório, com destaque para a precisa análise da prova testemunhal, que corroborou a existência da união estável composta pela parte autora e o segurado, do que extraio a subsunção dos requisitos próprios à concessão do benefício em questão. Na oportunidade, cabe ainda destacar que os elementos de prova constantes dos autos foram suficientes para o desate das questões controvertidas, restando desnecessária a produção de novas provas. Reforço, por fim, que a instrução processual foi realizada em estrita consonância com o direito à ampla defesa e ao contraditório, corolários do devido processo legal. Sendo assim, entendo que a sentença recorrida enfrentou todas as questões apresentadas no presente recurso, tomando como razões de decidir a legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso concreto, motivo pela qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme o artigo 46 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §3º, I, c/c §4, III, ambos do Código de Processo Civil/2015. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5089621-07.2023.4.03.6301

ID: 315965496

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5089621-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDUARDO CARBALLIDO MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO INACIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5089621-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5089621-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO EDUARDO CARBALLIDO MENDES, PRISCILA MARIA CARBALLIDO MENDES Advogado do(a) RECORRENTE: CAIO INACIO DA SILVA - SP361426-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o pleito de liberação de valores devidos à falecida segurada deveria ser formulado em ação de inventário na Justiça Estadual. O autor relata que ajuizou a ação buscando a liberação de valores retidos indevidamente pelo INSS referentes à pensão por morte da Sra. Zelinda Carballido Mendes, de janeiro de 2020 a fevereiro de 2021, mesmo após a prova de vida. Afirma que a decisão recorrida é contraditória com a Lei nº 8.213/91. Aduz que o inventário já foi realizado, conforme documentos juntados aos autos, não havendo necessidade de nova ação. Assinala que a Instrução Normativa do INSS nº 77/2015, em seu artigo 521, estabelece que valores devidos até a data do óbito e não recebidos em vida pelo segurado devem ser pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento. Alega que a prova de vida da falecida foi realizada conforme a disponibilidade da autarquia, considerando a pandemia de COVID-19. Requer a concessão da gratuidade de justiça. Ao final, pede que o recurso seja conhecido e provido integralmente, reformando a decisão recorrida, para determinar o pagamento dos valores retidos. É o que cumpria relatar. O recurso em questão encontra dissociado dos fundamentos da sentença. No presente caso, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, c/c artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em sede de produção antecipada de provas para condenar o INSS a fornecer os extratos de pagamento do benefício previdenciário pensão por morte NB 163.328.590-9, de titularidade de Zelinda Carballido Mendes, do período do ano de 2020 e de janeiro a março de 2021". A exibição dos documentos já ocorreu nos autos. Sobreveio decisão extinguindo a execução. O recurso, na verdade, refere-se aos autos n. 5004231-56.2024.4.03.6100, no qual já houve acórdão: "Conforme verifico da petição inicial, os autores ajuizaram "PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL". Ora, é entendimento de há muito sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que NÃO competente à Justiça Federal o processamento de procedimentos de jurisdição voluntária, como é o caso de alvarás judiciais. Aplicação do entendimento firmado na Súmula nº 161, a conferir: "É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta." Voto. Do exposto, nego provimento ao recurso inominado dos autores. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema.Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiário da justiça gratuita". Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso da parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios. Intimem-se.

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Processo nº 5111931-07.2023.4.03.6301

ID: 311785727

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5111931-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAUL RODRIGUEZ FERNANDEZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5111931-07.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: S. R. F. Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: U. F. -. F. N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5111931-07.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: S. R. F. Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: U. F. -. F. N. S E N T E N Ç A Vistos, em embargos de declaração. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob o fundamento de existência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida por este juízo em 09/06/2025. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos e formalmente em ordem. Em síntese, sustenta a parte embargante obscuridade da sentença no reconhecimento da isenção por prazo determinado. Verifico, porém, que não assiste razão a parte embargante. Na sentença, este juízo reconheceu à parte autora o direito à isenção pelo prazo de 04/01/2023 até 04/01/2028. Referido prazo de validade da isenção já havia sido reconhecida administrativamente pelo INSS. Nesse contexto, a sentença foi clara ao estabelecer que, segundo a legislação existente, isenções como estas são dadas por um período de tempo, por isto que a União Federal concede a não retenção por determinado lapso temporal. Isto não se confunde com o entendimento expresso em alguns julgados no sentido de ser desnecessário a constante submissão do administrado a perícias. De fato, este procedimento seria contraproducente. Nada obstante, não haver constância de perícias não se confunde com isenção por prazo determinado. Esta a lógica da lei, sem súmula que contrarie a imposição legal, não se tem porquê deixar de observá-la. Em outros termos a mesma lógica, reconhecendo administrativamente a isenção por certo lapso temporal, atua a União Federal (INSS/Receita Federal/Fazenda Nacional) de modo correto, devendo ser ratificado pelo Judiciário. Nada obstante, no caso em que por opção da Fazenda, esta entender que é desnecessário o prazo pelo qual fixada a isenção pelo INSS, concordando com o pedido do interessado por prazo indeterminado, aí, então, por ser escolha da ré de dispor do interesse que cabe proteger, acolhe-se o reconhecimento do pedido. Assim, não há obscuridade na sentença, apenas discordância da parte do conteúdo da sentença. Verifico, portanto, que não se trata de sanar obscuridade, contradição ou omissão; busca a parte embargante, em realidade, a modificação do que ficou decidido na sentença e eventual retomada da instrução processual. Tal pretensão é inadmissível nesta via recursal. Ademais, há que se ponderar que não cabem embargos de declaração para forçar o Juízo a pronunciar-se sobre a totalidade dos argumentos despendidos pelas partes, bastando que fundamente suficientemente a sua convicção. É o que se vê a seguir: “(...) O acórdão não se sujeita a embargos de declaração válidos se o objetivo do embargante é compelir o Tribunal a apreciar outros argumentos ou motivos deduzidos pela parte no recurso originário; realmente é lição antiga que do órgão julgador se exige apenas que apresente fundamentação suficiente para justificar a decisão apresentada, não estando obrigado a apreciar cada um dos múltiplos argumentos deduzidos pela parte. (...)” (TRF/3 Região, Primeira Seção, Embargos Infringentes 575626, processo 2000.03.99.013230-2/SP, Relator Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, j. 06/05/2010, v.u., DJF3 CJ1 12/07/2010, p. 57). Por derradeiro, ainda que seja possível acolher embargos de declaração com efeito infringente, para tanto deve ocorrer erro material evidente ou de manifesta nulidade, conforme sedimentado pelo E.STJ no Embargos de Declaração no Agr. Reg. no Agr. de Instr. nº 261.283, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 29.03.2000, DJ de 02.05.2000. No caso dos autos, não é o que ocorre. Isto exposto, conheço dos presentes embargos (porque são tempestivos), mas nego-lhes provimento, mantendo, na íntegra, a r. sentença no ponto embargado. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura.

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Processo nº 5098642-07.2023.4.03.6301

ID: 317842455

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5098642-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DOS ANJOS DA SILVA FARIAS

Acórdão

Advogados:

GABRIELA SEQUEIRA ARTECA

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MIGUEL VICENTE ARTECA

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WILLIAN KEN BUNNO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5098642-07.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5098642-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA DOS ANJOS DA SILVA FARIAS Advogados do(a) RECORRIDO: GABRIELA SEQUEIRA ARTECA - SP424457-A, MIGUEL VICENTE ARTECA - SP109703-A, WILLIAN KEN BUNNO - SP343463-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5098642-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA DOS ANJOS DA SILVA FARIAS Advogados do(a) RECORRIDO: GABRIELA SEQUEIRA ARTECA - SP424457-A, MIGUEL VICENTE ARTECA - SP109703-A, WILLIAN KEN BUNNO - SP343463-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada, “para condenar o INSS ao pagamento de indenização por dano material, equivalente aos descontos indevidos no benefício da autora, conforme apurado pela Contadoria Judicial, cujos cálculos passam a integrar a presente decisão (id 355359503), bem como de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora a partir da data desta sentença, tudo conforme os critérios fixados no Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.”. Em suas razões recursais, o INSS requer “a reforma da sentença que o pedido de indenização por danos morais seja julgado improcedente. Na eventualidade de ser mantida a condenação, requer a redução do valor fixado.”. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5098642-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA DOS ANJOS DA SILVA FARIAS Advogados do(a) RECORRIDO: GABRIELA SEQUEIRA ARTECA - SP424457-A, MIGUEL VICENTE ARTECA - SP109703-A, WILLIAN KEN BUNNO - SP343463-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos decorre da teoria objetiva, consagrada no art. 37, § 6º da CF, com base no risco administrativo e fundada na ideia de solidariedade social, na justa repartição dos ônus decorrentes da prestação dos serviços públicos. Pela teoria objetiva, a obrigação de indenizar está configurada independentemente da comprovação de culpa ou dolo, desde que comprovado o dano, a ação ou omissão do agente (ilícito) e o nexo causal. Admite-se também o abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade objetiva, se coexistirem atenuantes ou excludentes, que atuem sobre o nexo de causalidade. Na clássica lição do Ministro Celso de Mello, os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RE 109615, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/05/1996, DJ 02-08-1996 PP-25785 EMENT VOL-01835-01 PP-00081). No caso sob análise, não obstante a relevância das razões apresentadas pelo recorrente, observo que a sentença recorrida é irretocável quanto à análise fática-probatória da lide em cotejo com a legislação de regência, tendo discutido e dirimido todas as questões fáticas e jurídicas. Transcrevo excerto relevante da sentença recorrida: “[...] Passo ao exame do mérito. De acordo com a inicial, a parte autora que, na condição de beneficiária de aposentadoria por idade NB 41/189.696.922-1 e auxílio acidente NB 36/ 621.375.293-9, passou a sofrer consignação em seu benefício de aposentadoria em razão do recebimento indevido do auxílio acidente, cessado administrativamente. Entretanto, indica que encerrada a consignação, passou a sofrer novos descontos idênticos e com o mesmo fundamento. Assim, pretende a restituição em dobro dos valores descontados a maior e a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais. Após a contestação, o INSS manifestou-se novamente então reconhecendo que houve duplicidade no comando do desconto relativo ao crédito pago no benefício anterior (NB 621.375.293-9), no período de recebimento concomitante de benefício inacumulável, período de 03.09.2018 a 31.07.2019, cabendo a devolução dos valores descontados à maior, a ser apurado oportunamente. Os autos foram então encaminhados à Contadoria Judicial (id 355359503), cujos cálculos passam a integrar a presente decisão, que apurou que de fato o INSS continuou indevidamente a consignação no benefício de aposentadoria da autora por todo o período de 08/2019 a 09/2021, quando foi cessada. Dessa forma, a Contadoria do Juízo apresentou o cálculo das diferenças, relativo à devolução dos valores consignados à maior pelo INSS no NB 41/189.696.922-1, no período de 01.07.2019 a 31.09.2021, resultando no montante de R$ 13.601,10 (treze mil, seiscentos e um reais e dez centavos), atualizado para fevereiro de 2025. Quanto ao dano moral, igualmente, o pedido é procedente. Com efeito, o desconto indevido ou em duplicidade no benefício previdenciário da autora configura conduta ilícita passível de gerar dano. Os fatos comprovados nos autos geraram concreta lesão moral na autora, segurada idosa, que se viu envolvida em situação de privação patrimonial, criada pela conduta ilícita da parte ré. Ressalte-se, ademais, que se trata de verbas de natureza alimentar. Em sentido análogo: RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDO EM FACE DO INSS, POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO PRELIMINAR ATINENTE À AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR REJEITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO HÁBIL E ADEQUADO À REPARAÇÃO DO DANO. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS TAMBÉM DEVEM INCIDIR SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação ordinária de cancelamento de débito c.c restituição de valores e indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada em 27/5/2005 por ERAL DA SILVA, em face do INSS, em decorrência da efetivação de descontos nos proventos de aposentadoria do autor, supostamente devidos a título de pensão alimentícia em atraso. Sentença de procedência. 2. Rejeitada a questão preliminar atinente à ausência superveniente do interesse de agir, tendo em vista que mesmo após o oferecimento da contestação (em novembro/2006) - oportunidade na qual o INSS reconheceu a ilicitude dos descontos efetuados - referida autarquia manteve a prática ilegal, revelando-se imprescindível a atividade jurisdicional. Além disso, não se pode olvidar que a pretensão do autor transcende o cancelamento dos descontos ilícitos e reposição dos danos materiais, abarcando também os danos morais. 3. Dano moral configurado. Verifica-se através da documentação carreada aos autos que houve incontestável dano causado ao autor por ato próprio e ilegítimo do INSS, consistente em proceder e persistir, desde fevereiro de 2005, nos descontos ilegais, a título de "consignação", incidentes sobre os proventos de aposentadoria do autor, sua única fonte de renda, causando privação de recursos de subsistência e lesão à dignidade moral do segurado e de sua família, sendo que, somente após a intervenção do Poder Judiciário, viu alterada, em maio/2007, sua situação perante a folha de pagamento previdenciário. A testemunha ouvida em Juízo relatou as graves dificuldades padecidas pelo autor, em razão dos reiterados descontos levados a cabo pelo INSS, destacando que o autor teve cheques devolvidos, tomou dinheiro emprestado para pagamento de contas e viu-se obrigado a vender o carro. 4. A indenização por danos morais fixada na r. sentença em R$ 10.000,00 se mostra hábil e adequada à reparação do dano - consubstanciado na angústia e abalo emocional sofridos pelo autor em razão dos repetidos descontos de seu benefício previdenciário por pouco mais de 2 anos consecutivos - na medida em que atende aos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade, mostrando-se suficiente para reprimir nova conduta do INSS e não ensejar enriquecimento sem causa em favor do autor. 5. Os consectários legais também deverão incidir sobre a condenação por danos materiais, devendo ser calculados na forma da Resolução nº 267/CJF. 6. Verba honorária mantida, porquanto "nas hipóteses de incidência do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do referido artigo" (AgRg no REsp 1536203/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015), ou seja, "vencida a Fazenda Pública e fixada a sucumbência equitativamente, a fixação dos honorários poderá não só ser estabelecida entre os limites percentuais de 10% e 20%, bem como poderá ser adotado como base de cálculo o valor da causa ou da condenação, ou mesmo um valor fixo. Exegese do entendimento firmado no REsp 1.155.125/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/3/2010, DJe 6/4/2010 (submetido ao regime dos recurso repetitivos - 543-C do CPC)" (AgRg nos EDcl no REsp 1505571/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015). (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1548822 - 0004078-51.2005.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 03/03/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/03/2016) (G. N.) Quanto à fixação do quantum da indenização pelo dano moral, deve pautar-se pela razoabilidade, de modo a assegurar seu caráter pedagógico e, por outro lado, não ensejar enriquecimento desproporcional da parte autora. Considerando as circunstâncias fáticas, consistentes no valor dos descontos indevidos, que incidiram sobre apenas parte dos proventos, bem como o lapso temporal em que ocorreram tais descontos, mostra-se razoável a fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivo Posto isso, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS ao pagamento de indenização por dano material, equivalente aos descontos indevidos no benefício da autora, conforme apurado pela Contadoria Judicial, cujos cálculos passam a integrar a presente decisão (id 355359503), bem como de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora a partir da data desta sentença, tudo conforme os critérios fixados no Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. [...]” Nessa contextura, a angústia e os transtornos decorrentes de tal evento não podem ser qualificados como meros aborrecimentos do cotidiano, configurando, ao revés, o dever de indenizar, tal como decido pelo juízo singular. Quanto ao valor da indenização por danos morais, destaco que o arbitramento do quantum indenizatório deve observar o método bifásico: a) na primeira fase, estabelece-se um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes; b) na segunda etapa, consideram-se, para a fixação definitiva do valor da indenização, as circunstâncias do caso (a gravidade do fato em si e sua consequência para a vítima - dimensão do dano; a culpabilidade do agente, aferindo-se a intensidade do dolo ou o grau da culpa; a eventual participação culposa do ofendido - culpa concorrente da vítima; a condição econômica do ofensor e as circunstâncias pessoais da vítima, sua colocação social, política e econômica). Deve, ainda, o julgador, imbuído de prudência e bom senso, fixar o valor da indenização tendo em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter preventivo, pedagógico e punitivo da reparação, e, em contrapartida, afastando-se o nefasto enriquecimento sem causa. Tendo em conta essas premissas, a fixação da reparação por danos morais pelo juízo singular não destoou dos parâmetros seguidos pela jurisprudência dominante, observando o bem jurídico tutelado, a realidade da vida e as peculiaridades do caso (natureza alimentar do benefício e o longo período entre a cessação e o restabelecimento da aposentadoria, que se deu apenas após o ingresso de ação judicial), de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, servido também para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO do recurso do INSS. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). E M E N T A ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR LONGO PERÍODO. ERRO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5107857-07.2023.4.03.6301

ID: 260853981

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5107857-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA PEREIRA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

EDER TEIXEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5107857-07.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5107857-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA PEREIRA DE LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: EDER TEIXEIRA SANTOS - SP342763-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5107857-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA PEREIRA DE LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: EDER TEIXEIRA SANTOS - SP342763-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente os pedidos, “para condenar o INSS a conceder aposentadoria (NB 192.039.703-2) desde a DER em 05/04/2021, com pagamento com correção e juros, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal. Deverão ser descontados do cálculo das parcelas vencidas do benefício 206.028.801-5 concedido em 14/10/2022 e deverão ser utilizadas as competências 03/2005, 09/2006, 09/2007 e 02/2012, bem como os períodos de 01/2015 a 12/2015 e de 01/2017 a 02/2017”. Em suas razões recursais, o INSS afirma que “o STF reconheceu a repercussão geral (Tema 1329/STF) da controvérsia”. Sustenta que “Os recolhimentos em atraso/complementados a destempo têm natureza constitutiva, e não declaratória”. Sucessivamente, aduz “a parte autora não faz jus à retroação do seu benefício à primeira DER, na medida em que por ocasião do primeiro requerimento não apresentou os documentos necessários para correta análise e reconhecimento do direito.”. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5107857-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA PEREIRA DE LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: EDER TEIXEIRA SANTOS - SP342763-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, o caso em debate nos autos não se confunde com o Tema 1329 da repercussão geral, em que se discute à em que se discute à luz do artigo 5º; XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 3º; e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. No mérito, considerando o alinhamento da sentença objurgada com a compreensão deste Juízo sobre a questão litigiosa, adoto, como razões de decidir, os fundamentos exarados no decisum recorrido que ora passam a incorporar o presente voto: “[...] No caso concreto, a controvérsia é o acerto ou não do ato administrativo do INSS de indeferimento da aposentadoria requerida pela autora em 05/04/2021, sem que permitisse a complementação das contribuições que a autora recolher em valor menor que o mínimo do salário-de-contribuição permitido. Pelo processo administrativo (ID 305981261), observo que o INSS emitiu guia de complementação dos recolhimentos abaixo do mínimo (p. 45) ao mesmo tempo em que indeferiu o benefício requerido (p. 46). Entendeu o INSS que, mesmo com a complementação, o segurado não atingiria a carência mínima de 180 contribuições (p. 45). Entendo que, se o segurado realmente não fosse atingir o tempo mínimo de carência mesmo com a complementação das contribuições, a conduta do INSS foi correta. Do contrário, ou seja, se com a complementação o segurado fosse atingir a carência necessária, entendo que a conduta do INSS foi ilegal, sendo procedente o pedido da inicial. A autora argumenta que teria o tempo de contribuição exigido para o benefício se o INSS tivesse reconhecido administrativamente o tempo de contribuição das competências já reconhecidos judicialmente nos autos 010870-40.2022.4.03.6301 (de 03/2005, 09/2006, 09/2007 e 02/2012). Não há nos autos informações suficientes para verificar quais foram os períodos não reconhecidos no processo administrativo nº 1344226720, cuja DER é 05/04/2021. Isso porque neste processo administrativo (ID 305981261), juntado pela autora, não há tabela de contagem de tempo de contribuição, com análise dos respectivos períodos. Essa tabela permitiria a comparação com os períodos reconhecidos no processo administrativo nº 1985519188 (ID 305981259), com DER em 14/10/2022, cuja tabela de contagem de tempo de contribuição está na página 57. Na falta de informações, a demanda deve ser resolvida pelo ônus da prova. Entendo que a autora juntou os documentos que estavam ao seu alcance para comprovar aquilo que alega com a inicial. Por outro lado, o INSS não se desincumbiu de provar que no processo administrativo nº 1344226720, com DER em 05/04/2021, a autora, mesmo complementando as contribuições abaixo do mínimo, não teria tempo de contribuição e carência suficiente para a concessão de aposentadoria. Sequer juntou documentos referentes a esse processo administrativo. Por isso, entendo que foi ilegal o encerramento em 08/07/2021, pelo INSS, do processo administrativo, ou seja, antes da data de vencimento da guia (30/07/2021). Ainda que o Decreto 3.048/99 permita a complementação a qualquer tempo (art. 19-E, § 2º), o encerramento do processo administrativo foi prejudicial à segurada, já que impediu que a DIB fosse fixada na DER de 05/04/2021. Além disso, em favor da autora existe ainda o argumento de que não recolheu mais nenhuma contribuição após o requerimento administrativo de 05/04/2021 e, mesmo assim, no requerimento administrativo de 14/10/2022 teve o benefício concedido administrativamente. É, no mínimo, um forte indício de que na DER de 05/04/2021 já cumpria os requisitos para aposentadoria, com exceção do período que recolheu abaixo do mínimo. Um último esclarecimento é necessário. Mesmo que o indeferimento no processo administrativo nº 1344226720, cuja DER é 05/04/2021, tenha ocorrido no dia 08/07/2021, ou seja, antes da sentença (e até da distribuição) do processo nº 010870-40.2022.4.03.6301, que são de 2022, ainda assim deve ser julgado procedente o pedido. É certo que o INSS não tinha ciência do reconhecimento judicial das competências 03/2005, 09/2006, 09/2007 e 02/2012 quando encerrou o processo administrativo, o que pode ter sido até mesmo decisivo para ter agido dessa forma. Ainda assim, não seria justo que a autora não pudesse retroagir sua DIB porque o reconhecimento judicial das competências referidas acima já revela que o INSS, administrativamente, deveria ter reconhecido essas competências. Afinal, a sentença teve como objeto o indeferimento administrativo do processo administrativo iniciado em 05/04/2021. Do contrário, a segurada estaria sendo prejudicada duas vezes: quando o INSS não reconheceu as competências que posteriormente foram reconhecidas judicialmente e agora, por ser impedida de retroagir a DIB à data que já preenchia os requisitos. Além disso, a autora teria direito de pedir a revisão do benefício para reconhecer os períodos não computados pelo INSS e, consequentemente, retroagir a DIB. Em suma, conclui-se que a autora tinha direito ao benefício de aposentadoria desde 05/04/2021, motivo pelo qual procede o pedido de concessão da aposentadoria prevista no artigo 18 da EC/103/2019 desde essa data, com a utilização das competências 03/2005, 09/2006, 09/2007 e 02/2012, bem como dos períodos de 01/2015 a 12/2015 e de 01/2017 a 02/2017. Diante do exposto, julgo extinto sem resolução do mérito o processo em relação ao pedido de condenação do INSS ao cômputo do período de 01/2015 a 12/2015 e de 01/2017 a 02/2017, com fundamento no artigo 485, inciso V e § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que já reconhecidos pelo INSS. No mérito, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, COC), para condenar o INSS a conceder aposentadoria (NB 192.039.703-2) desde a DER em 05/04/2021, com pagamento com correção e juros, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal. Deverão ser descontados do cálculo das parcelas vencidas do benefício 206.028.801-5 concedido em 14/10/2022 e deverão ser utilizadas as competências 03/2005, 09/2006, 09/2007 e 02/2012, bem como os períodos de 01/2015 a 12/2015 e de 01/2017 a 02/2017 À vista do disposto no art. 99,§ 3º, do CPC, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. [...]” Com efeito, a TNU possui orientação no sentido de que, “se o segurado ingressa com um requerimento administrativo que é denegado pela administração, quando já havia preenchido os requisitos legais, o fato de ser interposto novo requerimento, antes da demanda judicial, não caracteriza desistência tácita do primeiro.” (PEDILEF 200832007034956, Relatora JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 14/06/2011). Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DATA DE INÍCIO. PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SÚM. 111/STJ. 1. O recorrente não logrou comprovar o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágr. único do CPC e 255 do RISTJ, uma vez que não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles, bem como não carreou aos autos certidão, cópia autenticada ou citação do repositório oficial ou credenciado em que foi publicada a decisão divergente. 2. Tendo restado comprovado que ao tempo da reiteração do primeiro requerimento administrativo o segurado já havia preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria integral por tempo de serviço, deve ser este o marco inicial do benefício, sob pena de violação ao direito adquirido, constitucionalmente garantido. 3. Nos termos da Súmula 111/STJ, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 4. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.” (REsp 976.483/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 05/11/2007, p. 371) – destaquei “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE. APOSENTADORIA. CONVERSÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TERMO INICIAL. TEMPO ESPECIAL. MELHOR BENEFÍCIO. I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando transformar aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, pleiteando, também, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei n. 9.876/99 ou sua aplicação proporcional apenas ao período de tempo de serviço comum. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a transformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, recalculando a renda mensal inicial nos termos da legislação vigente na época de sua concessão. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício à data do primeiro requerimento administrativo, respeitando-se a prescrição quinquenal. II - A presente controvérsia refere-se à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros de revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, dada a inclusão de tempo especial. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de situação jurídica consolidada em momento anterior deve retroagir à data da concessão do benefício, porquanto o deferimento de tais verbas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. Nesse sentido são os seguintes julgados, in verbis: REsp 1.502.017/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/10/2016, DJe 18/10/2016; REsp 1.555.710/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/9/2016. III - No presente caso, o mesmo raciocínio merece ser aplicado, porquanto, na data do requerimento administrativo de concessão do benefício, o segurado já havia incorporado ao seu patrimônio o direito ao reconhecimento e inclusão do tempo especial, fazendo jus ao melhor benefício, ainda que tal tempo de trabalho somente tenha sido reconhecido após demanda judicial. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.751.741/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 18/11/2019.) - destaquei Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei Federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices vigentes da Justiça Federal. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PREVISTA NO ARTIGO 18 DA EC/103/2019. TEMA 1329/STF. DISTINÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5093307-07.2023.4.03.6301

ID: 310562993

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5093307-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO CONTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5093307-07.2023.4.03.6301 AUTOR: ALEX SANDRO CONTE CURADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA - SP299597 CURADOR do(a) AUTOR: EUCLIDES ALVES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. ALEX SANDRO CONTE, ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pleiteando a concessão de benefício assistencial nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Dois são os requisitos legais para a concessão do benefício: i) a deficiência ou idade avançada do postulante; e ii) a miserabilidade. A condição de pessoa com deficiência da parte autora da demanda foi comprovada pelo laudo pericial médico. Neste, tem-se sumariamente o parecer, verbis: "(...) Conforme documentação apresentada periciando apresenta retardo mental moderado (...) Há elementos para se falar em incapacidade para função laboral na presente avaliação pericial. Presença de Incapacidade total e permanente. (...)" Passa-se à análise da situação de miserabilidade da parte autora. Aferiu-se por meio do laudo social que o núcleo familiar é composto por 2 (duas) pessoas: a parte autora e seu padrasto. Residem em imóvel próprio. De acordo com o observado em sede de perícia social informou a senhora perita que: "(...) Conforme informações prestadas pelo responsável a casa é própria do grupo familiar, o imóvel está localizado em uma área periférica, popular, afastada de grande centro urbano na zona leste de São Paulo. O imóvel é pequeno e estreito, pouca iluminação. Trata-se de duas casas no quintal, no fundo possui uma casa pequena desativada a qual residia um dos irmãos já falecidos do autor. A casa da frente onde reside o autor e o Sr. Euclides possui, um quarto, sala, cozinha e banheiro. O autor dorme em sofá-cama na sala, a casa é pequena e com pouco espaço de habitabilidade, do lado externo não possui acabamento e do interno possui necessidade de reparos e reformas aparentes. Os moveis e eletrodomésticos são antigos e com necessidade de troca. Os ambientes não possuem conforto. O bairro Jardim Mabel pertence ao distrito do Itaim Paulista. Trata-se de um bairro populoso popular periférico. Encontramos algumas ruas com ausência de asfalto, calçadas com espaço irregular para passagem de pedestre, escolas municipais e estaduais, serviço de entrega dos correios, delegacia, posto de saúde e comércio urbano." De acordo com as informações prestadas em sede de perícia, a renda do núcleo advém do benefício previdenciário recebido pelo Sr. Euclides, no valor de um salário-mínimo, a título de pensão por morte. Ademais, o padrasto do autor declarou exercer atividade remunerada, com renda mensal de R$ 1.540,82. Entretanto, conforme comprovado documentalmente pelo INSS, o Sr. Euclides labora com remuneração mensal de R$ 2.194,20 (03/2025). Portanto a renda per capita do núcleo corresponde a R$ 1.097,10, valor muito superior ao estipulado em lei para configuração de miserabilidade. É importante mencionar que o benefício assistencial não existe para complementar renda familiar, senão para socorrer pessoas em verdadeiro estado de miséria, às voltas com a indigência e indignidade. O sustento, repito, deve ser provido pelo esforço do indivíduo, e, nas situações de deficiência ou senilidade em que tal manutenção revele-se sobremaneira dificultada, cabe à família o passo inaugural em favor de seu componente vulnerável. O Estado é a ultima ratio, provendo a sobrevivência do indivíduo quando todo o mais se revele inviável, algo que, neste caso, a prova dos autos não está a chancelar. A renda per capita do núcleo é superior a 1/4 do salário mínimo vigente. Ainda que a família possua recursos financeiros limitados, e que a parte autora não possua renda própria, não foi possível detectar estado de miserabilidade no núcleo, não satisfazendo, portanto, os critérios para fazer jus ao benefício pleiteado. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por ALEX SANDRO CONTE. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.742/93. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO PAULO, 26 de junho de 2025. FABIANO LOPES CARRARO Juiz Federal

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Processo nº 5000575-07.2023.4.03.6301

ID: 278613476

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000575-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO IZUMI MAKIYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000575-07.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARIA HELI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000575-07.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARIA HELIA DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO IZUMI MAKIYAMA - SP351144 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente, tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, para intimar as partes do início da execução, que se processará da seguinte forma: 1) Caso o benefício não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, será encaminhado para cumprimento da obrigação de fazer, consignando-se o prazo fixado no julgado ou, no silêncio deste, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Os valores em atraso serão pagos, integralmente, por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015). 2) Cumprida a obrigação de fazer: a) quando consistente com os cálculos de liquidação do julgado, serão remetidos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, cujo montante será atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) quando necessária a realização de cálculos, serão encaminhados à Central Única de Cálculos Judiciais – CECALC para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. 4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar quanto a forma do recebimento: se optar pelo valor integral, receberá por meio de ofício precatório (PRC) e terá seu crédito inscrito na próxima proposta orçamentária em aberto; ou, se renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, receberá em até 60 dias por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). 5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, estes serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de requisição de pequeno valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011). 6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) Havendo menor tutelado ou sob guarda, os valores requisitados serão transferidos ao Juízo da tutela ou guarda, salvo determinação judicial em contrário; b) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; c) nos demais casos de beneficiário for pessoa representada, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; d) nos casos de beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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