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Processo nº 5081570-07.2023.4.03.6301

ID: 261129762

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5081570-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON CHINARELLI NOGUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ DA SILVA BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5081570-07.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5081570-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ROBSON CHINARELLI NOGUEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: BEATRIZ DA SILVA BRANCO - SP343233-N, ELIZABETH GOMES PEREIRA - SP366849-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5081570-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ROBSON CHINARELLI NOGUEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: BEATRIZ DA SILVA BRANCO - SP343233-N, ELIZABETH GOMES PEREIRA - SP366849-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora pleiteou a concessão/restabelecimento de benefício assistencial, alegando, em síntese, haver cumprido os requisitos para tanto. O juízo singular, com base em laudo pericial, julgou desfavoravelmente à pretensão do postulante. Dessa forma, a parte autora interpôs o presente recurso postulando a ampla reforma da sentença, sustentando, em síntese, comprovação dos requisitos necessários à concessão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5081570-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ROBSON CHINARELLI NOGUEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: BEATRIZ DA SILVA BRANCO - SP343233-N, ELIZABETH GOMES PEREIRA - SP366849-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão ao recorrente. O benefício postulado pela parte autora encontra previsão no art. 203, V, da Constituição Federal, in verbis: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O comando constitucional foi regulamentado pela Lei n. 8.742/93 nos seguintes termos: “Art.20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011). § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). Depreende-se do preceito legal que o benefício assistencial requer dois pressupostos para a sua concessão: de um lado, sob o aspecto subjetivo, a incapacidade para o trabalho e a vida independente ou a idade, e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a incapacidade de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por seus familiares, gerando uma situação de completa miserabilidade. Com efeito, concluiu o perito judicial: “... Trata-se de periciando de 49 anos com quadro de lombociatalgia crônica. O autor apresenta quadro degenerativo em coluna lombar comprovado pelo exame clínico e de imagens, no qual foi submetido ao tratamento clínico sem causar no momento déficit motor em membros inferiores que a impeçam de exercer sua atividade laboral. Não foi observado no exame físico sinais de desuso dos membros inferiores como atrofia ou hipotrofia muscular, radiculopatias, assimetria de membros ou alterações de reflexos neurológicos apesar do longo tempo de evolução (desde 2016). Comparece à perícia medica com marcha atípica e auxílio de uma bengala. No entanto, levantou-se da cadeira sem apoio da bengala (deixou apoiada na cadeira) e subiu/desceu da maca de exames com agilidade e sem dificuldades. Considerando a atividade de mosaicista, entende-se que não há incapacidade laboral para a função específica, nem apresenta condição de saúde que impeça a execução de trabalho para seu sustento. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: NÃO CARACTERIZADA DEFICIÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA INCAPACIDADE LABORATIVA. ” Saliento, ainda, que as circunstâncias pessoais não descaracterizam essa constatação, eis que foi efetuado um exame clínico na parte autora, motivo pelo qual eventuais enfermidades, dores, idade (50 anos) e atividade da parte autora (mosaicista) e grau de escolaridade (Ensino médio completo) foram levadas em considerações pelo perito judicial. Ao quesito 7, o perito deu pontuação máxima à parte autora, ou seja, não se observa a deficiência conforme Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA. O laudo pericial, elaborado por médico da confiança deste Juízo, está bem fundamentado, não infirmando as suas conclusões as alegações de contrariedade da parte autora, que, sem conhecimento técnico especializado, não apresentou documento médico novo, contemporâneo das perícias ou do indeferimento administrativo, que contenha detalhada análise do quadro clínico da parte autora e aponte, com motivação inequívoca, o equívoco do exame realizado. A premissa da análise pericial é adequada à legislação previdenciária, pois considera a distinção, acima referida, entre os conceitos de doença e incapacidade. A conclusão exposta no laudo, por sua vez, guarda coerência com os documentos médicos existentes nos autos e está assentada em dados objetivos expressamente mencionados. Por estes motivos, deve ser prestigiado o laudo pericial, resultado do trabalho de médico equidistante das partes e da confiança deste Juízo. Desnecessária a sua complementação ou renovação, pois portador de respostas aos questionamentos essenciais à definição da lide, bem como porque realizado por profissional cuja especialidade permite a adequada apreensão das enfermidades alegadas na inicial. Note-se, ainda, que foi expressamente afastada pelo perito a necessidade de avaliação da parte por outro especialista. Afasto, por esses motivos, a impugnação apresentada ao laudo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Parte Autora, mantendo a sentença prolatada pelos fundamentos acima. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciáriagratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E A VIDA INDEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela parte autora contra sentença que negou o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93. A parte autora pleiteia o benefício sob alegação de ser pessoa com deficiência e não possuir meios de prover sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora se enquadra no conceito de pessoa com deficiência nos termos da legislação aplicável; e (ii) determinar se a deficiência gera incapacidade para o trabalho e para a vida independente, atendendo os requisitos para a concessão do benefício assistencial. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 203, V, da Constituição e o art. 20 da Lei nº 8.742/93 exigem dois pressupostos para a concessão do benefício: condição de pessoa com deficiência ou idade mínima de 65 anos e situação de miserabilidade familiar. O laudo pericial, elaborado por médico de confiança do juízo, conclui pela ausência de impedimento significativo para a realização de atividades profissionais ou para a vida independente, considerando os critérios do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado (IFBrA). Não foram apresentados documentos médicos contemporâneos que infirmassem a conclusão do perito judicial, sendo que o laudo pericial está bem fundamentado e amparado em dados objetivos. A análise pericial distinguiu adequadamente entre os conceitos de doença e incapacidade, concluindo que a condição da parte autora não a impede de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A ausência de elementos que comprovem incapacidade ou situação de vulnerabilidade social impede o deferimento do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Parte Autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Processo nº 5096702-07.2023.4.03.6301

ID: 313451038

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5096702-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAISY FIDELIS

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANE SANTOS WALTRICK SUNG

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KELI CRISTINA CANDIDO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5096702-07.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5106499-07.2023.4.03.6301

ID: 320202931

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5106499-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIVALDO SOUZA NEVES

Ato ordinatório

Advogados:

AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5106499-07.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5109215-07.2023.4.03.6301

ID: 292853942

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5109215-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOVACIR SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA SCHETTINI LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5109215-07.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5107857-07.2023.4.03.6301

ID: 278293928

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5107857-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA PEREIRA DE LIMA

Ato ordinatório

Advogados:

EDER TEIXEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5107857-07.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5109506-07.2023.4.03.6301

ID: 260664903

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5109506-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO CARLOS CALCADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5109506-07.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: REINALDO CARLOS CALCADE Ad…

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Processo nº 5115714-07.2023.4.03.6301

ID: 298497467

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5115714-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDNA JOSE MATOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA EMILIA OLIVEIRA DA SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 5110185-07.2023.4.03.6301

ID: 311950844

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5110185-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YVONE CAMPOLIM DE ALMEIDA

Ato ordinatório

Advogados:

ABRAHAM BEN LULU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5110185-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 32º Juiz Feder…

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Processo nº 5096217-07.2023.4.03.6301

ID: 311945433

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5096217-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA PASSOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL IRANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5096217-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 10º Juiz Feder…

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Processo nº 5073422-07.2023.4.03.6301

ID: 282742275

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5073422-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEDROSO LEOCADIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HAYDEE MARIA GALVAO MELLO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5073422-07.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIO PEDROSO LEOCADIO Adv…

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