Resultados para "5082085-52.2023.4.04.7000" – Página 10 de 13

Caixa Econômica Federal - Cef x Regina Fagundes e outros

ID: 277774113

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033455-13.2023.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

REGINA FAGUNDES

Acórdão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CONRADO DE FIGUEIREDO NEVES BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BOGDAN OLIJNYK JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5033455-13.2023.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : REGINA FAG… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5033455-13.2023.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : REGINA FAGUNDES ADVOGADO(A) : BOGDAN OLIJNYK JUNIOR (OAB PR026278) INTERESSADO : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração em face de qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a interposição dos aclaratórios contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Os embargos de declaração não se prestam para estabelecer nova apreciação do caso decisão, de modo a modificar a compreensão sobre o julgamento ou alterar as suas conclusões, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 3. Eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal é decorrente dos fundamentos da decisão, e não de manifestação expressa do julgador nesse sentido. 4. À luz do disposto no art. 1.025 do NCPC, a interposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, vez que os elementos suscitados integram o acórdão. 5. Segundo a jurisprudência, não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes de decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário" (AC n.º 5079938-88.2016.4.04.7100, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/12/2021). 6. Onde se lê: "Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por REGINA FAGUNDES em face de decisão proferida nos autos de n.º 5040472-52.2023.4.04.7000 (Procedimento Comum), pela qual o juízo de origem declinou da competência para análise do feito em favor da Justiça do Trabalho.(...)", leia-se: "Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF em face de decisão proferida nos autos de n.º 5040472-52.2023.4.04.7000 (Procedimento Comum), pela qual o juízo de origem declinou da competência para análise do feito em favor da Justiça do Trabalho. (...)". 7. Embargos de declaração parcialmente provido para correção de erro material. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim de sanar o erro material apontado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 21 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5060357-52.2023.4.04.7000

ID: 294833436

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060357-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO MARTINS TANGLEICA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060357-52.2023.4.04.7000/PR INTERESSADO : RCB ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : DIOGO MARTINS TANGLEICA DESPACHO/DECISÃO 1. Reitere-se a intimação da RCB Engenharia Ltda, por inte…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5047747-52.2023.4.04.7000

ID: 291383816

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5047747-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO ZANARDI M A ZANARDI

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE TOLOMEOTTI NICOLAU DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON RANGEL LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5047747-52.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : M A ZANARDI ADVOGADO(A) : CAROLINE TOLOMEOTTI NICOLAU DA SILVA (OAB PR113306) ADVOGADO(A) : NELSON RANGEL LUCIANO (OAB SP243047) EXECUTADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5058223-52.2023.4.04.7000

ID: 334758605

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5058223-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B.ONE COMERCIO DE MANUFATURADOS EIRELI

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO FRANCISCO DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LOPES MIRANDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CONRADO VINICIUS DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMAZONAS FRANCISCO DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058223-52.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : B.ONE COMERCIO DE MANUFATURADOS EIRELI ADVOGADO(A) : AMAZONAS FRANCISCO DO AMARAL (OAB PR010879) ADVOGADO(A) : CONRADO VINICIUS DO AMARAL …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5060357-52.2023.4.04.7000

ID: 341807927

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060357-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO MARTINS TANGLEICA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060357-52.2023.4.04.7000/PR INTERESSADO : RCB ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : DIOGO MARTINS TANGLEICA DESPACHO/DECISÃO 1. Reitere-se a intimação da RCB Engenharia Ltda, por inte…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016901-52.2023.4.04.7000

ID: 293113922

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016901-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR POLI JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5016901-52.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : MOACIR POLI JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - pate autora Trata-se…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5060454-52.2023.4.04.7000

ID: 334608065

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060454-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SAULO ALVES DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060454-52.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SAULO ALVES DE BRITO ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Por ordem expressa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009432-52.2023.4.04.7000

ID: 309223221

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009432-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLICI TOLEDO RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO SCATAMBULI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5009432-52.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : OLICI TOLEDO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO SCATAMBULI (OAB PR077852) DESPACHO/DECISÃO O INSS se insurge contra sentença que o condenou…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5050948-52.2023.4.04.7000

ID: 275690822

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050948-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARVIN VOGT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ZENIMARA RUTHES CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050948-52.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARVIN VOGT ADVOGADO(A) : ZENIMARA RUTHES CARDOSO (OAB PR032694) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB PR081696) SE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050948-52.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARVIN VOGT ADVOGADO(A) : ZENIMARA RUTHES CARDOSO (OAB PR032694) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB PR081696) SENTENÇA Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido do autor e o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer as competências de 08/1996 a 12/1996 para cômputo em posteriores benefícios, com efeitos a partir do seu adimplemento; b) condenar o INSS a implantar aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação, a partir de 13/11/2023, NB 199.483.664-1. As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento; obervada a prescrição quinquenal c) condenar o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o § 5° do artigo 85 do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Gratuidade judiciária já deferida no evento 5. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB-DJ-INSS-SR3 o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Na hipótese de interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após a juntada das referidas peças, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região. Sentença registrada e publicada por meio eletrônico. Intimem-se. DADOS PARA CUMPRIMENTO ( X ) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB 199.483.664-1 ESPÉCIE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DIB 13/11/2023 DIP - X - DCB - X - RMI A CALCULAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018162-52.2023.4.04.7000

ID: 275609378

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018162-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FAGUNDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE DA SILVA DA PALMAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018162-52.2023.4.04.7000/PR AUTOR : GILBERTO FAGUNDES ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) DESPACHO/DECISÃO 1. Expeça-se mandado de busca e apreensão do PPP …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 121 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes