Resultados para "5050948-52.2023.4.04.7000" – Página 1 de 19

Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Marvin Vogt

ID: 337660694

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050948-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

MARVIN VOGT

Outros

Advogados:

ZENIMARA RUTHES CARDOSO

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RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS

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Processo 5050948-52.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) - 10ª Turma na data de 28/07/2025.

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Processo nº 5050948-52.2023.4.04.7000

ID: 320699893

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050948-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARVIN VOGT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ZENIMARA RUTHES CARDOSO

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RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050948-52.2023.4.04.7000/PR RELATOR : PATRÍCIA HELENA DAHER LOPES PANASOLO AUTOR : MARVIN VOGT ADVOGADO(A) : ZENIMARA RUTHES CARDOSO (OAB PR032694) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE…

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Processo nº 5050948-52.2023.4.04.7000

ID: 275690822

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050948-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARVIN VOGT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ZENIMARA RUTHES CARDOSO

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RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050948-52.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARVIN VOGT ADVOGADO(A) : ZENIMARA RUTHES CARDOSO (OAB PR032694) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB PR081696) SE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050948-52.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARVIN VOGT ADVOGADO(A) : ZENIMARA RUTHES CARDOSO (OAB PR032694) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB PR081696) SENTENÇA Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido do autor e o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer as competências de 08/1996 a 12/1996 para cômputo em posteriores benefícios, com efeitos a partir do seu adimplemento; b) condenar o INSS a implantar aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação, a partir de 13/11/2023, NB 199.483.664-1. As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento; obervada a prescrição quinquenal c) condenar o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o § 5° do artigo 85 do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Gratuidade judiciária já deferida no evento 5. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB-DJ-INSS-SR3 o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Na hipótese de interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após a juntada das referidas peças, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região. Sentença registrada e publicada por meio eletrônico. Intimem-se. DADOS PARA CUMPRIMENTO ( X ) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB 199.483.664-1 ESPÉCIE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DIB 13/11/2023 DIP - X - DCB - X - RMI A CALCULAR

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Juízo Da 3ª Vara Cível Da Comarca De Araranguá x Juízo Da 2ª Vara Cível Da Comarca De Araranguá e outros

ID: 320268954

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 6ª Câmara de Direito Civil Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5050948-41.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 3ª VARA CíVEL DA COMARCA DE ARARANGUá

Polo Passivo:

JUíZO DA 2ª VARA CíVEL DA COMARCA DE ARARANGUá

Outros

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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Processo 5050948-41.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 01 - 6ª Câmara de Direito Civil - 6ª Câmara de Direito Civil na data de 02/07/2025.

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Adolfo Cesar Dos Santos x Instituto De Previdência Do Estado De Santa Catarina - Iprev

ID: 320991069

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5050948-62.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADOLFO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Outros

Advogados:

GUSTAVO DE LIMA TENGUAN

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FRANK DA SILVA

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Processo 5050948-62.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 30/06/2025.

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Infocwb Comercio De Produtos Eletroeletronicos Ltda. x União - Fazenda Nacional e outros

ID: 319890674

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5082085-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INFOCWB COMERCIO DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS LTDA.

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

CLAUDIO LUIS TOMÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAYLAH GESSICA CENIZ BONILAURI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APARECIDO JOSÉ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5082085-52.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN) - 1ª Turma na data de 07/07/2025.

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Processo nº 5052597-52.2023.4.04.7000

ID: 295041977

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5052597-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOAO FRANCISCO KORB

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

NELSON DESSANTI

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MÁRCIO DESSANTI

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ANTONIO MIOZZO

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Processo 5052597-52.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) - 10ª Turma na data de 09/06/2025.

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Marcilene Luci Portella Salles x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 259495831

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062297-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCILENE LUCI PORTELLA SALLES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR

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Processo 5062297-52.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) - 10ª Turma na data de 22/04/2025.

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Ministério Público Federal x Patrick Bruno Andrade Silva e outros

ID: 259496788

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.81 (Des. Federal LORACI FLORES DE LIMA) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5037271-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

PATRICK BRUNO ANDRADE SILVA

Outros

Processo 5037271-52.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.81 (Des. Federal LORACI FLORES DE LIMA) - 8ª Turma na data de 22/04/2025.

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Processo nº 5050948-52.2023.4.04.7000

ID: 339518848

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050948-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARVIN VOGT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZENIMARA RUTHES CARDOSO

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RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS

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Apelação Cível Nº 5050948-52.2023.4.04.7000/PR APELADO : MARVIN VOGT (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZENIMARA RUTHES CARDOSO (OAB PR032694) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB PR0816… Apelação Cível Nº 5050948-52.2023.4.04.7000/PR APELADO : MARVIN VOGT (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZENIMARA RUTHES CARDOSO (OAB PR032694) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB PR081696) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo que discute matéria afetada ao Tema 1.329 da Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.508.285. Em 19/03/2025 sobreveio decisão do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, determinando a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes, em tramitação no território nacional, que tratem da questão: Trata-se de Recurso Extraordinário no qual reconhecida a repercussão geral do debate relativo à “ Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 ” (DJe de 9/10/2024, Tema 1329). O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requer a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão discutida no Tema 1329, ao fundamento de que “o quantitativo de ações acerca do tema é significativo, tendo esta Procuradoria identificado, por exemplo, 1.941 recursos extraordinários sobre a temática, interpostos entre fevereiro/2024 e fevereiro/2025” (Doc. 153, fl. 2). Defende que a suspensão traz inúmeras vantagens do ponto de vista da racionalização dos feitos repetitivos, evitando “a prática de atos processuais decisórios sobre tema em contrariedade com o que vier a ser decidido quando do julgamento do recurso extraordinário”, além de promover “uma resposta uniforme após o julgamento, dado o dever de observância obrigatória do pronunciamento (art. 927, III e 1.040, CPC/2015)”, bem como “evita futuras ações de repetição de indébito de valores pagos que seriam desnecessárias pois a suspensão impediria o pagamento de valores fora dos padrões decisórios a serem definidos no precedente vinculante” (Doc. 153, fl. 2). É o relatório. Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Ministro Presidente, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Assim, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, suspenda-se o presente processo até a definição da questão no Tema 1.329 da Repercussão Geral. Intimem-se.

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