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Processo nº 5080525-40.2022.4.02.5101

ID: 304332189

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080525-40.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L E C ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE MENEZES DE FARIA

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MARCIO BAR NISSIM

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Apelação Cível Nº 5080525-40.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELADO : L E C ENGENHARIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE MENEZES DE FARIA (OAB… Apelação Cível Nº 5080525-40.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELADO : L E C ENGENHARIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE MENEZES DE FARIA (OAB SP301104) ADVOGADO(A) : MARCIO BAR NISSIM (OAB SP267221) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR INADIMPLEMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS. LEGITIMIDADE DA CONDUTA ADMINISTRATIVA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de L.E.C ENGENHARIA LTDA, condenando a Administração Pública ao pagamento da quantia inscrita em nota fiscal de prestação de serviços, com glosa dos encargos trabalhistas e previdenciários inadimplidos, acrescida de correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a retenção integral de valores devidos à contratada diante da ausência de comprovação da quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias; (ii) estabelecer se a ausência de pagamento pelo ente público configura enriquecimento ilícito ou constitui medida preventiva amparada pela legislação e princípios da administração pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A prestação dos serviços foi comprovada, o que em regra gera o direito ao pagamento, salvo quando presentes circunstâncias excepcionais previstas em lei ou contrato. A Lei nº 14.133/2021, em seus arts. 121 e 75, e a legislação correlata (Lei nº 8.212/91, Lei nº 6.019/74, Decreto nº 10.854/2021) preveem a responsabilidade subsidiária da Administração Pública nas contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, exigindo medidas de cautela, como a retenção de valores. A jurisprudência do STJ admite a retenção parcial de valores para resguardar a Administração Pública de possíveis responsabilidades trabalhistas (AgInt no AgInt no REsp 1.690.994/DF). A retenção integral, embora excepcional, é admitida nas hipóteses em que há inadimplemento de valores superiores ao montante devido ou quando não há liquidez dos débitos trabalhistas, conforme entendimento do TCU (Acórdão TC 033.728/2013-5). A recente decisão do STF no Tema 1.118 da repercussão geral definiu que o ônus de comprovar a ausência de fiscalização administrativa é do trabalhador, o que reduz a probabilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Ainda assim, no caso concreto, a ausência de comprovação das obrigações trabalhistas autorizou a retenção do pagamento, configurando medida preventiva legítima, não caracterizando enriquecimento ilícito, desde que não se dê por prazo indeterminado. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença proferida, julgando improcedente o pedido autoral, ressalvando-se a possibilidade de levantamento proporcional dos valores não abrangidos por encargos inadimplidos, mediante comprovação documental da regularidade trabalhista, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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ID: 325947838

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5086151-40.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06); 3.3) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) atuam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Criminal Nº 5086151-40.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento - Revisor: 49) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS REVISOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5074802-40.2022.4.02.5101

ID: 313994098

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5074802-40.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO RUI BARBOSA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5074802-40.2022.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELADO : AUTO POSTO RUI BARBOSA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO CAVALCAN… Apelação/Remessa Necessária Nº 5074802-40.2022.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELADO : AUTO POSTO RUI BARBOSA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE (OAB DF018739) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. COMBUSTÍVEIS. REVOGAÇÃO DA MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União - Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu segurança em mandado impetrado por revendedora de combustíveis, reconhecendo o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre a aquisição de óleo diesel até 90 dias após a publicação da LC nº 194/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a parte impetrante tem legitimidade ativa para propor o mandado de segurança visando o creditamento de PIS e COFINS; (ii) estabelecer se a MP 1.118/2022 e a LC 194/2022 acarretaram majoração indireta da carga tributária, exigindo observância da anterioridade nonagesimal; (iii) determinar se é devida a compensação dos créditos apurados durante o período de vigência do benefício fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revendedora de combustíveis possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança, ainda que submetida ao regime monofásico, pois pode estar sujeita ao PIS/COFINS sobre outras receitas e tem interesse jurídico na manutenção dos créditos. 4. A LC 192/2022 instituiu alíquota zero e garantiu a manutenção dos créditos às pessoas jurídicas da cadeia de combustíveis até 31/12/2022. 5. A MP 1.118/2022 e a LC 194/2022 revogaram tal garantia antes de decorridos 90 dias de sua publicação, promovendo majoração indireta da carga tributária. 6. O STF, na ADI 7.181, firmou entendimento de que tais alterações violam o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º, da CF), exigindo observância de noventa dias para produzir efeitos, com eficácia retroativa à data da publicação. 7. A jurisprudência do STF (ARE 1328239/RS) reafirma que alterações legislativas que impliquem aumento de carga tributária, ainda que indireta, estão sujeitas à anterioridade. 8. Reconhecido o direito do contribuinte à manutenção dos créditos até o final da noventena, com possibilidade de compensação administrativa e restituição, respeitada a prescrição e as condições previstas em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : "1. A revendedora de combustíveis possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança visando à manutenção de créditos de PIS e COFINS no regime monofásico. 2. A revogação do direito à manutenção de créditos por meio da MP 1.118/2022 e da LC 194/2022 configura majoração indireta de tributo e exige observância da anterioridade nonagesimal. 3. O contribuinte tem direito à compensação dos créditos relativos ao período compreendido entre a publicação das normas revogadoras e o fim da noventena constitucional." Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 150, III, “b” e “c”; 195, §6º; CPC, art. 1.025; Lei 10.637/2002, art. 3º; Lei 10.833/2003, art. 3º; LC 192/2022; LC 194/2022; MP 1.118/2022. Jurisprudência relevante citada : STF, ADI 7181 MC-Ref, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 21.06.2022; STF, ARE 1328239/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28.11.2022; STJ, Tema 1093; STJ, Tema 1339 (afetação). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5002151-84.2022.4.02.0000

ID: 328915320

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002151-84.2022.4.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SCHEILA VIEIRA DO NASCIMENTO TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

TAIANE LIMA DE CASTRO

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Agravo de Instrumento Nº 5002151-84.2022.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVADO : SCHEILA VIEIRA DO NASCIMENTO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : TAIANE LIMA DE… Agravo de Instrumento Nº 5002151-84.2022.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVADO : SCHEILA VIEIRA DO NASCIMENTO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : TAIANE LIMA DE CASTRO (OAB RJ202410) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PENSIONISTA DE MILITAR FALECIDO ANTES DA LEI Nº 13.954/2019. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA EXCLUSÃO DO FUNSA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecer o direito da agravada, pensionista de ex-militar, à assistência médico-hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica – SISAU/FUNSA, nas condições anteriores à sua exclusão, mediante desconto cabível em contracheque. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se acertada a decisão que deferiu a tutela da urgência e restabeleceu a assistência médico-hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica – SISAU/FUNSA à agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso a legislação vigente à época do falecimento do militar instituidor da pensão (Lei nº 3.765/1960 e Lei nº 6.880/1980), conforme o princípio do tempus regit actum e a Súmula nº 340 do STJ. 4. A jurisprudência consolidada do STJ no Tema 1.080 estabelece que não há direito adquirido ao regime jurídico da assistência médico-hospitalar, sendo o benefício de natureza distinta da pensão por morte, podendo ser cancelado quando a pensionista aufere rendimentos iguais ou superiores ao salário-mínimo. 5. A mesma tese do Tema 1.080 ressalta, contudo, que a exclusão do benefício deve respeitar o devido processo legal, com observância ao contraditório e à ampla defesa, especialmente quando há efeitos concretos consolidados. 6. A ausência de instauração de processo administrativo prévio à exclusão da agravada do sistema FUNSA torna ilegal o cancelamento, conforme também assentado pelo STF no Tema 138, que exige procedimento administrativo para anulação de atos com efeitos concretos. 7. A jurisprudência regional tem reafirmado que a cessação do vínculo com o FUNSA deve observar os princípios da boa-fé, moralidade, publicidade e segurança jurídica, sendo imprescindível a comunicação prévia e a garantia do contraditório. 8. Presentes os requisitos contidos no art. 300, do CPC. Decisão mantida, por fundamento diverso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. 10. Tese de julgamento: a) O pensionista de militar falecido antes da Lei nº 13.954/2019 não possui direito adquirido à assistência médico-hospitalar das Forças Armadas, sendo esse benefício condicional e desvinculado da pensão por morte. b) A Administração Militar deve respeitar o devido processo legal antes de cancelar a assistência médico-hospitalar, assegurando ao beneficiário contraditório e ampla defesa. c) A percepção de rendimento igual ou superior ao salário-mínimo afasta a condição de dependência econômica para fins de manutenção no sistema FUNSA, salvo se em curso de tratamento ou em processo de autorização iniciado. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, II e LV; 37, caput; Lei nº 3.765/1960, arts. 7º e 10-A; Lei nº 6.880/1980, arts. 50, IV, “e” e § 5º; Lei nº 9.784/1999, art. 54; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsps 1.880.238/RJ, 1.871.942/PE, 1.880.246/RJ e 1.880.241/RJ, Tema 1.080, j. 06.02.2025; STF, RE nº 594.296, Tema 138, j. 16.03.2023; TRF2, AC nº 5005738-40.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, j. 24.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5015474-59.2022.4.02.0000

ID: 327028131

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015474-59.2022.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARGARETE PEREIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ODACI DA SILVA LOPES

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Agravo de Instrumento Nº 5015474-59.2022.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVADO : MARGARETE PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : ANTONIO ODACI DA SILVA LO… Agravo de Instrumento Nº 5015474-59.2022.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVADO : MARGARETE PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : ANTONIO ODACI DA SILVA LOPES (OAB RS110566) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR A PENSIONISTA DE MILITAR. FUNSA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra a decisão que concedeu tutela de urgência determinando a reinclusão da autora, pensionista de ex-militar falecido em 1999, no Sistema de Saúde da Aeronáutica – FUNSA, restabelecendo a prestação de serviços médico-hospitalares. A decisão agravada foi proferida no bojo da ação ordinária nº 5019023-03.2022.4.02.5101. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar a correção da decisão que concedeu a tutela de urgência requerida na petição inicial, à luz da controvérsia sobre o direito da parte autora, na qualidade de filha e pensionista de ex-militar, ao usufruto dos serviços de assistência médico-hospitalar prestados pelo Sistema de Saúde da Aeronáutica – FUNSA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso a legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão (1999), conforme o princípio do tempus regit actum , sendo inaplicáveis as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019. 4. A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.080) fixou que o direito à assistência médico-hospitalar é benefício condicional, de natureza não previdenciária e desvinculado da pensão por morte, sendo vedado o reconhecimento automático desse direito a pensionistas que recebam rendimento igual ou superior ao salário-mínimo, inclusive pensão militar. 5. Ainda segundo o Tema 1.080 do STJ, a exclusão do benefício só é válida se precedida de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, não se aplicando o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 6. O STF, no Tema 138 da repercussão geral, firmou que a anulação de atos administrativos com efeitos concretos exige prévio processo administrativo. 7. Não há nos autos prova de que a exclusão da pensionista do FUNSA tenha sido precedida de processo administrativo regular, razão pela qual resta caracterizada a probabilidade do direito invocado. 8. O risco de dano irreparável à saúde da autora, diante da exclusão do sistema de saúde militar, configura o periculum in mora necessário à concessão da tutela de urgência. 9. A jurisprudência desta Corte Regional reconhece a necessidade de processo administrativo prévio à exclusão de pensionista do FUNSA, em respeito aos princípios da boa-fé, confiança legítima e moralidade administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento desprovido. Decisão agravada mantida, por fundamento diverso. 11. Tese de julgamento: a) O pensionista de militar falecido antes da Lei nº 13.954/2019 não possui direito adquirido à assistência médico-hospitalar das Forças Armadas, sendo esse benefício condicional e desvinculado da pensão por morte. b) A Administração Militar deve respeitar o devido processo legal antes de cancelar a assistência médico-hospitalar, assegurando ao beneficiário contraditório e ampla defesa. c) A percepção de rendimento igual ou superior ao salário-mínimo afasta a condição de dependência econômica para fins de manutenção no sistema FUNSA, salvo se em curso de tratamento ou em processo de autorização iniciado. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 3.765/1960, art. 7º; Lei nº 6.880/1980, art. 50, IV, "e", § 2º, III; CF/1988, arts. 5º, II e LV, e 37, caput; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.880.238/RJ (Tema 1.080), j. 06.02.2025; STF, RE 594.296/SP (Tema 138), j. 24.06.2015; TRF2, AC nº 5005738-40.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, j. 24.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5092147-82.2023.4.02.5101

ID: 329751627

Tribunal: TRF2 Órgão: Secretaria da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 5092147-82.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISOLINA PERIAD DULTRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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SIDNEI AYRES DA SILVA

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Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5092147-82.2023.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : ISOLINA PERIAD DULTRA DE SOUZA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ2271… Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5092147-82.2023.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : ISOLINA PERIAD DULTRA DE SOUZA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ISOLINA PERIAD DULTRA DE SOUZA (Evento 98) contra decisão do Vice-Gestor das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 94) que inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência pela ausência de juntada de cópia do acórdão paradigma e pela necessidade de reexame fático e probatório dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência. A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela UNIÃO e dar-lhe provimento, julgamento improcedente o pedido autoral de implantação do adicional de insalubridade em grau máximo, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes . (Evento 80). A parte autora interpôs o pedido de uniformização regional (Evento 86), arguindo que " a r. decisão da 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro em julgar a demanda improcedente, não deve prosperar, pois a autora exerce o cargo de auxiliar lotada no mesmo hospital federal, vinculada ao Ministério da Saúde, possuindo prova inequívoca de seu direito Laudo Técnico Administrativo datado em 08/06/2017 , confirmado por Laudo Pericial Judicial, elaborado por profissional devidamente habilitado, atestando sua exposição e portanto lhe concedendo direito líquido e certo ao recebimento do adicional de insalubridade por risco Biológico em grau médio, nos termos do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal ". Outrossim, indicou como paradigma o Processo nº 5000112-40.2022.4.02.5101, julgado pela 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. O Vice-Gestor negou provimento ao pedido regional de uniformização (Evento 94), tendo a parte autora interposto agravo (Evento 98), na qual se remete aos termos do incidente de uniformização de jurisprudência juntado aos autos anteriormente, no Evento 86. É o Relatório, Decido. Cabe Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal quando houver divergência entre decisões quanto à questão de direito material proferidas por Turmas Recursais da 2ª Região, nos termos do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 e artigo 5º, I, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00009 (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região). Depreende-se do acórdão recorrido que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, que conheceu e deu provimento ao recurso inominado da parte ré, após análise do conjunto fático-probatório apresentado, concluiu que "não merece prosperar o pleito da parte autora de adicional de insalubridade em grau máximo uma vez que esta não trabalha, de forma habitual e permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas que demandem isolamento obrigatório , nos termos dos conceitos trazidos pelas normativas citadas e em conformidade com a NR 15 - anexo 14" Deve-se destacar que rever o entendimento a que chegou o acórdão impugnado sobre se a parte autora exerceu suas atividades em contato habitual e permanente com pacientes em setor de isolamento por doenças infectocontagiosas que permitisse o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, implicaria em revolvimento de matéria fática, o que é vedado, em sede de pedido regional de uniformização, conforme já assentado pelo Enunciado de nº 42 da Súmula da TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato” , que reproduz, na essência, os termos da Súmula nº 7 do STJ (“ A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” ) e de nº 279 do Supremo Tribunal Federal (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização regional de Jurisprudência. Decorrido o prazo, mais nada sendo requerido, remetam-se os autos à Turma Recursal de origem.

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Processo nº 5015535-40.2022.4.02.5101

ID: 283388772

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5015535-40.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JURACY INACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA VIEIRA FERREIRA

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015535-40.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA JURACY INACIO ADVOGADO(A) : MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670) DESPACHO/DECISÃO MARIA JURACY INACIO propôs a pres… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015535-40.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA JURACY INACIO ADVOGADO(A) : MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670) DESPACHO/DECISÃO MARIA JURACY INACIO propôs a presente LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM em face do INSS relativa à ação coletiva nº 0022787-73.2008.4.02.5101, que reconheceu a correção do valor da GDASS aos servidores inativos que se aposentaram sob a égide da Lei 8.112/1990 e com direito à paridade com os servidores em atividade, nos termos da EC 20/1998 ou EC 41/2003. Remetidos os autos à Contadoria, apresentou-se saldo devido em favor à autora no valor de R$ 85.284,97, em 01/2024 ( evento 39, CALC1 ). O INSS impugnou os cálculos no tocante à correção monetária aplicada, indicando como devido o valor de R$ 46.644,78, em 01/2024 ( evento 47, ANEXO2 ). Retornados os autos à Contadoria para retificação, tendo em vista o alegado pelo INSS, a serventia indicou como devido o valor de R$ 46.643,47, em 01/2024 ( evento 51, CALC1 ). A parte autora manifestou concordância com o valor apresentado ( evento 52, PET1 ). O INSS impugnou os cálculos sob o argumento de que a diferença foi apurada entre 12/2003 e 04/2009, quando deveria limitar-se ao período de 05/2004 a 04/2009, considerando que a autora teve a GDASS implantada apenas em 05/2004. Indicou como devido o valor de R$ 45.812,13, em 01/2024 ( evento 57, ANEXO2 ). Decido. Não merece prosperar a impugnação apresentada pelo INSS. Tal fator do cálculo não foi objeto de impugnação em nenhum momento processual anterior. A própria autarquia apresentou cálculos abrangendo o período de 12/2003 a 04/2009 em mais de uma oportunidade ( evento 21, OFIC5 , evento 47, ANEXO2 ), de forma que a insurgência neste momento configura comportamento processual contraditório, incompatível com a boa-fé processual e com a duração razoável do processo, previstas no art. 5º e 139, II, do CPC. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CPC/73. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o acórdão recorrido dirime integralmente a controvérsia, com base em fundamentos suficientes. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a impossibilidade de serem elaborados novos cálculos, tendo em vista a ocorrência de preclusão, a ausência de demonstração pelo ente público interessado em que consistiria o suscitado equívoco, explicitando, ainda, o seguinte: "o montante questionado foi fruto de cálculos realizados pelo próprio Estado de Minas Gerais, razão pela qual sua impugnação, sob o argumento de excesso de execução e sem sequer precisar no que consistiu o suposto 'erro', caracteriza verdadeiro venire contra factum proprium, notadamente porque o valor foi aceito pela exequente com a finalidade de abreviar a execução". 2. O acórdão recorrido não destoa do entendimento desta Corte, segundo o qual prevalece o instituto da preclusão, voltado à segurança das decisões e fases processuais encerradas, uma vez já homologados os valores exequendos, em sentença transitada em julgado. 3. Saliente-se que, na situação em tela, deixou-se de demonstrar a existência de mero erro aritmético, mas a revisão de acordo realizado entre as partes e homologado judicialmente. Desse modo, é vedada a realização de novos cálculos, sob pena de afrontar o título judicial transitado em julgado. 4. Decidir de forma contrária ao acórdão impugnado em relação à ocorrência de eventual inexatidão entre os valores apurados e devidos, passível de correção, demanda a incursão na seara fática dos autos, medida vedada na via eleita, em razão da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1543429/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) Registra-se que a informação acerca do período em que a autora recebeu a GDASS consta no processo desde o evento 21, OFIC4 , não se tratando de informação nova nos autos. Pelo exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela Contadoria Judicial ( evento 51, CALC1 ), dando por encerrada a fase de liquidação . Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC c/c Súmula 345 do STJ, que são devidos mesmo se não oferecida impugnação (Tema Repetitivo nº 973/STJ). Intimem-se as partes para ciência, bem como a liquidante para que requeira o que entender de direito, ciente de que deve efetuar pedido específico de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, caso assim deseje, na forma do art. 534 do CPC, com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5080719-40.2022.4.02.5101

ID: 317746125

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5080719-40.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELVIRA DOS ANJOS GRIJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRINEU GALESKI JUNIOR

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ZIRILDO LOPES DE SA FILHO

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MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES

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MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO

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MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5080719-40.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ELVIRA DOS ANJOS GRIJO ADVOGADO(A) : MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) ADVOGADO(A) : MARIO CLOV… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5080719-40.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ELVIRA DOS ANJOS GRIJO ADVOGADO(A) : MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) ADVOGADO(A) : MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO (OAB RJ106921) ADVOGADO(A) : MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A) : ZIRILDO LOPES DE SA FILHO (OAB RJ073557) ADVOGADO(A) : IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB PR035306) DESPACHO/DECISÃO 1) Do pedido de habilitação Evento 888: O crédito depositado em favor da falecida exequente foi devidamente inventariado, como determinou a decisão do evento 886, DESPADEC1 . O valor, em julho/2024, era de R$ 565.227,25 ( evento 877, EXTR1 ). Nos termos da sentença proferida pelo juízo orfanológico ( evento 888, OUT4 ), que homologou o plano de partilha apresentado pelos requerentes ( evento 888, OUT3 , página 6), são beneficiários do crédito os herdeiros abaixo indicados: Defiro a habilitação dos indivíduos acima mencionados. Anotem-se os nomes na autuação. Quanto aos três espólios beneficiários, vê-se que ZILDA BAPTISTA DOS SANTOS faleceu sem deixar bens e deixou duas filhas ( evento 875, CERTOBT6 ): LÍGIA APARECIDA BATISTA DOS SANTOS ( evento 864, PROC11 ) e LEDA APARECIDA BAPTISTA DOS SANTOS ( evento 864, PROC10 ), consoante consta na petição (números 11 e 12). Consoante o plano de partilha, o crédito a ser repartido é de R$ 113.045,45 (20% do crédito total de R$ 565.227,25). Defiro a habilitação direta das requerentes acima mencionadas. No que toca o espólio de CARLOS JOSÉ BATISTA ESTEVES , segundo a certidão de óbito ( evento 875, CERTOBT3 ) o falecido deixou bens, era casado com ALAIDE DOS SANTOS ESTEVES e deixou dois filhos. Os filhos são ADRIANA DOS SANTOS ESTEVES LUIZ ( evento 864, PROC16 ) e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS ESTEVES ( evento 864, PROC2 ) . Consoante o plano de partilha, o crédito a ser repartido é de pequena monta ( R$ 18.822,07 - 3,33% do crédito total de R$ 565.227,25). Contudo, somente Adriana e Carlos Henrique figuram no pedido de habilitação ( evento 864, PET1 , itens 17 e 18). Indefiro o pedido de habilitação, que deve ser emendado para incluir a viúva. Relativamente ao espólio de MARIA LUZIA DOS ANJOS CARDOZO , ainda não há pedido e documentos adunados nestes autos pois, quando do requerimento de habilitação, a mesma estava viva como se depreende da procuração por ela concedida ( evento 864, PROC12 ). Consoante o plano de partilha, o crédito a ser repartido é de R$ 113.045,45 (20% do crédito total de R$ 565.227,25). Indefiro o pedido de habilitação, que deverá ser feito pelo espólio representado pelo inventariante. 2) Do levantamento do depósito Indefiro o pedido de transferência eletrônica para a conta particular do advogado, ante o disposto pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (artigo 183, § 5º). Forneça, em 15 dias , a conta particular dos ora habilitados: YOLANDA DOS ANJOS LIMA DA SILVA BAPTISTA ( R$ 113.045,45 ), CECÍLIA DOS ANJOS BARBOSA CARDOSO ( R$ 16.108,98 ), CÉLIA DOS ANJOS BARBOSA DE OLIVEIRA ( R$ 16.108,98 ), CELSO DOS ANJOS BARBOSA ( R$ 16.108,98 ), SANDRA DOS ANJOS BARBOSA RIBEIRO ( R$ 16.108,98 ), SELMA DOS ANJOS BARBOSA ( R$ 16.108,98 ), SÉRGIO DOS ANJOS BARBOSA ( R$ 16.108,98 ), SÔNIA APARECIDA DOS ANJOS ( R$ 16.108,98 ), LÍGIA APARECIDA BATISTA DOS SANTOS ( R$ 56.522,73 ), LEDA APARECIDA BAPTISTA DOS SANTOS ( R$ 56.522,73 ), DELZIMAR DOS ANJOS MOURA ( R$ 18.822,07 ), DULCINÉIA MARIA DOS ANJOS MOURA ( R$ 18.822,07 ), EDELSON JOSÉ DOS ANJOS MOURA ( R$ 18.822,07 ), FRANCISCO PAULO RAMOS DA SILVA ( R$ 18.822,07 ) e JOSÉ CARLOS BATISTA ESTEVES ( R$ 18.822,07 ). Cumprida a determinação acima mencionada, oficie-se o banco depositário para transferir os valores acima indicados entre parêntesis. Dê-se vista da resposta acerca das transferências à parte exequente por 5 dias. Na hipótese de não haver indicação de conta bancária, expeçam-se alvarás parciais em nome dos beneficiários e também do advogado IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB/PR 35.306 - procurações com poderes no evento 864). Em seguida, adotem-se as providências de praxe.

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Processo nº 5051814-30.2019.4.02.5101

ID: 326941570

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051814-30.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAINA SEVERIANO DOS SANTOS JORGENETE SEVERIANO DOS SANTOS JORGINA SEVERIANO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

EVERTHON YURI CORDEIRO DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 5051814-30.2019.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : JANAINA SEVERIANO DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EVERTHON YURI CORD… Apelação Cível Nº 5051814-30.2019.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : JANAINA SEVERIANO DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EVERTHON YURI CORDEIRO DOS SANTOS (OAB RJ224257) APELADO : JORGENETE SEVERIANO DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EVERTHON YURI CORDEIRO DOS SANTOS (OAB RJ224257) APELADO : JORGINA SEVERIANO DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EVERTHON YURI CORDEIRO DOS SANTOS (OAB RJ224257) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO e remessa necessária PARCIALMENTE PROVIDOs. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança visando a reinclusão das impetrantes como beneficiárias do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), com o restabelecimento da contribuição respectiva, mediante desconto em folha de pagamento. A sentença concedeu a segurança, sendo interposta apelação pela União e submetida a remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se pensionistas de militar falecido antes da vigência da Lei nº 13.954/2019 fazem jus à assistência médico-hospitalar pelo FUNSA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação aplicável ao caso é aquela vigente na data do falecimento do instituidor da pensão, em observância ao princípio do tempus regit actum , sendo inaplicável a Lei nº 13.954/2019. 4. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 1.080, consolidou que não há direito adquirido à assistência médico-hospitalar de natureza administrativa, desvinculada da pensão por morte, podendo haver exclusão de pensionistas com rendimento igual ou superior ao salário-mínimo. 5. O mesmo Tema 1.080 condiciona a exclusão do benefício à observância do devido processo legal, com contraditório e ampla defesa. 6. O STF, no Tema 138 da repercussão geral, firmou a tese de que o desfazimento de atos administrativos com efeitos concretos exige prévio processo administrativo. 7. Não houve comprovação de que o cancelamento do benefício das impetrantes foi precedido de processo administrativo regular, configurando ofensa aos princípios da legalidade, publicidade, moralidade e da confiança legítima. 8. A jurisprudência do TRF2 reconhece que o desligamento de beneficiário do sistema de saúde militar, sem comunicação prévia e sem processo administrativo, viola princípios constitucionais e impõe a manutenção do vínculo até regular decisão administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso e remessa necessária parcialmente providos. 10. Tese de julgamento: a) O pensionista de ex-militar falecido antes da vigência da Lei nº 13.954/2019 não possui direito adquirido à assistência médico-hospitalar militar, sendo a sua concessão condicionada à comprovação de dependência econômica e à ausência de rendimentos iguais ou superiores ao salário-mínimo. b) O cancelamento do benefício da assistência médico-hospitalar pelo FUNSA exige, necessariamente, a instauração de processo administrativo prévio, assegurando o contraditório e a ampla defesa, conforme exigido pelos Temas 1.080 do STJ e 138 do STF. c) A ausência de processo administrativo válido impede a exclusão do pensionista do sistema de saúde militar, devendo ser mantido o vínculo até decisão administrativa regular. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, II e LV; art. 37, caput e § 4º; Lei nº 3.765/1960, art. 7º; Lei nº 6.880/1980, art. 50, IV, “e” e § 2º, III; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 13.954/2019, arts. 3º-B, II e 3º-D. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 1.080, REsp 1.880.238/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 06.02.2025; STF, Tema 138 da repercussão geral, RE 594.296, Rel. Min. Luiz Fux, j. 16.10.2014; TRF2, AC 5005738-40.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, j. 24.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, mantendo-se, contudo, a procedência do pedido veiculado na inicial - por fundamento diverso-, de modo a reconhecer o direito da impetrante à manutenção do seu vínculo com o Fundo de Saúde da Aeronáutica, até o cancelamento desse benefício, por meio de regular processo administrativo, observando-se, ademais, a modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.080 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5048515-40.2022.4.02.5101

ID: 327852331

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048515-40.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BARROSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA DA COSTA FERREIRA

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FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048515-40.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : CLAUDIA BARROSO ADVOGADO(A) : BRUNA DA COSTA FERREIRA (OAB RJ230721) ADVOGADO(A) : FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048515-40.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : CLAUDIA BARROSO ADVOGADO(A) : BRUNA DA COSTA FERREIRA (OAB RJ230721) ADVOGADO(A) : FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (OAB RJ100699) DESPACHO/DECISÃO Destaco, inicialmente, que este Magistrado exerce função jurisdicional precária nos presentes autos, até a vinda do juiz competente. CLAUDIA BARROSO pretende a condenação do INSS a conceder-lhe benefício pensão por morte em razão do falecimento de DÉLIO GOMES DA SILVA, ocorrido em 19/02/2022. Dando prosseguimento à análise do feito, verifico que o INSS indeferiu o requerimento administrativo sob o fundamento de que não foi comprovada a condição de dependente - companheira em relação ao instituidor. No caso dos autos, o óbito é posterior à vigência da Lei 13.846, de 18 de junho de 2019, resultante da conversão da Medida Provisória 871, do mesmo ano, a qual, acrescentando o § 5º ao artigo 16 da Lei 8.213/91, passou a exigir início de prova material contemporânea para o reconhecimento de união estável: As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Visando comprovar o alegado direito ao benefício previdenciário, a requerente apresentou os seguintes documentos: Nota Fiscal em nome do instituidor, no endereço rua Eupidio, Centro, Mesquita, 2017, 2018 (evento 1, anexo 9, fls. 1/2); recibo particular em nome do instituidor no endereço av. Beiramar, lt. 13, qd. J, casa 5, Unamar, CF, 02/2019, 08/2021 (evento 1, anexo 9, fls. 3, 5); Nota fiscal em nome da autora, end. Unamar, 01/2021 (evento 1, anexo 9, fl. 4); NF em nome da autora, end. Mesquita, 03/2021 (evento 1, anexo 9, fl. 6); fotografias sem informação dos presentes (evento 1, anexo 10); declarações de terceiros (evento 1, anexo 14); certidão de óbito do instituidor em que foi declarante o filho da autora (ev. 1, anexo 7). Dessa forma, para melhor instrução do processo, necessária a realização de audiência para a produção de outros elementos de prova do alegado direito da autora, o que evitará, inclusive, eventual arguição de cerceamento de defesa. Assim, designo o dia 05/08/2025, às 14:00, para realização de audiência de instrução e julgamento, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como a oitiva de testemunhas, caso apresentadas, até o máximo de três para cada parte. A audiência será realizada na modalidade híbrida, sendo possível a participação de maneira remota , através da plataforma de videoconferência ZOOM, conforme Portaria n° 61/2020, do CNJ, apenas das partes e/ou testemunhas que tiverem residência fora da área territorial da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia , o que inclui o INSS, representado por sua Procuradoria situada no município de Niterói. Para as demais partes a audiência será PRESENCIAL, salvo impossibilidade, devidamente justificada, de participação presencial, caso em que a participação remota deverá ser solicitada pela parte até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada, ciente ainda da assunção da responsabilidade pelos equipamentos e conexão de rede necessários para participação no ato, bem como do ônus por eventual impossibilidade de colheita do depoimento em razão de falha nos referidos equipamentos ou na conexão de rede. As testemunhas deverão ser intimadas pelo advogado da parte que as arrolou , dispensando-se a intimação pelo juízo, conforme dispõe o artigo 455, do CPC. Assim, até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para a audiência, as partes deverão: 1. Juntar o rol de testemunhas, caso não conste nos autos, contendo RG, CPF e endereço de cada uma delas; 2. Juntar comprovante de residência atualizado (emitido até seis meses) das partes e/ou testemunhas que tiverem residência fora da área territorial da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia, a fim de justificar a participação remota na audiência, sob pena de não ser admitida a participação remota na falta da comprovação documental; 3. Informar eventual impossibilidade de comparecimento ou participação na audiência, justificando documentalmente o motivo , sob pena de extinção do processo. Link: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/2253043275?pwd=RGNaSGxpZ1lyVWVJdmszU3d3VHlUQT09

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