Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "5087121-40.2022.4.02.5101"

Jose Doi Correa De Oliveira x Banco Bmg S.A

ID: 280250752

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5087121-16.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DOI CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA GODOY DE CARVALHO

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PAULO ANTONIO MULLER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5087121-16.2023.8.21.0001/RS AUTOR : JOSE DOI CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MUL…

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Mineradora De Agua Do Vale Ltda - Me x Mr Padilha Factoring E Fomento Mercantil Ltda e outros

ID: 317469698

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5087121-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINERADORA DE AGUA DO VALE LTDA - ME

Polo Passivo:

MR PADILHA FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE TODESCHINI

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PAULO LUTERO NATIVIDADE GALL

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ALESSANDRO BECKER

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JULIANO BRITO

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Agravo de Instrumento Nº 5087121-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória AGRAVANTE : MINERADORA DE AGUA DO VALE LTDA - ME ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO (OAB RS055628) AGRAVADO : MR PADILHA… Agravo de Instrumento Nº 5087121-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória AGRAVANTE : MINERADORA DE AGUA DO VALE LTDA - ME ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO (OAB RS055628) AGRAVADO : MR PADILHA FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BECKER (OAB RS057075) ADVOGADO(A) : PAULO LUTERO NATIVIDADE GALL (OAB RS047772) ADVOGADO(A) : DANIELE TODESCHINI (OAB RS080596) INTERESSADO : DELAMAR CESAR PINHEIRO RIBEIRO ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO DESPACHO/DECISÃO MINERADORA DE AGUA DO VALE LTDA - ME interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por MR PADILHA FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA, que deferiu a penhora de 10% sobre o faturamento bruto mensal da executada. Nas razões, alega que a decisão agravada desrespeitou a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 769), uma vez que o estabelecimento do percentual de 10% ocorreu sem a análise de qualquer demonstração financeira ou contábil da empresa executada; Afirma que a decisão não se reportou a elementos probatórios concretos dos autos e se baseou em simples alegações genéricas da exequente. Sustenta que o percentual de 10% sobre a receita bruta inviabiliza as atividades empresariais da executada. Refere que a penhora sobre a receita bruta, e não sobre o faturamento, é ilegal, pois atinge também o ICMS, que é receita do Estado. Assevera que possui bens suficientes para a garantia da execução, incluindo imóveis, com hipotecas cancelas e dívida tributária negociada, e direitos de exploração da lavra de água mineral, tendo, inclusive, ofertado imóvel avaliado em R$ 6.960.000,00. Aduz que a agravada não demonstra sua capacidade processual para estar em juízo, pois a procuração é firmada por apenas um dos administradores, quando o contrato social exige a assinatura de ambos. Menciona que as notas promissórias executadas foram emitidas em garantia de operações de factoring , não constituindo ordem de pagamento. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para que seja indeferida a penhora do faturamento da executada e determinada a penhora do patrimônio imobiliário em conjunto com os direitos de exploração da lavra de água mineral. Postula, subsidiariamente, a redução do percentual da penhora para 5% do resultado bruto, após as deduções dos impostos sobre vendas, eventuais devoluções e descontos, e após o custo de produção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, recebo o recurso. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( evento 32, DESPADEC1 ): Vistos. Recebida a inicial, determinada a citação, os executados se habilitaram na precatória ( evento 24, PRECATORIA2 ). Apresentados embargos à execução de n° 50176684020248210019 (em apenso), foi INDEFERIDO o efeito suspensivo . Ainda na petição inicial, o credor demonstrou ter diligenciando em busca de bens em nome dos executados. Embora tenha localizado móveis e imóveis em nome dos devedores, constatou-se inúmeras restrições originárias de garantias bancárias e/ou e demandas judiciais, conforme documentação acostada no Evento 01. No Evento 24 reiterou o pedido de penhora sobre faturamento da empresa executada. O executado peticionou no Evento 25 pleiteando a observação da ordem prevista no art. 835, CPC. No Evento 29 a parte executada ofertou imóvel, de matrícula n° 105.005, do RI de Novo Hamburgo, afirmando ter o valor de R$ 6.960.000,00, a fim de garantir os embargos à execução. No Evento 30, os executados acostaram documentação para demonstrar que as hipotecas, que recaiam sobre os imóveis, estão extintas pelo pagamento e que está em trâmite documental o cancelamento dos respectivos registros. No Evento 31 acostou docmentação para comprovar o cancelamento das hipotecas sobre os imóveis ofertados em garantia. Relatei brevemente. Decido. O valor da execução, no ajuizamento da ação, é de R$ 2.867.497,04 . De fato, o autor comprovou as diligências realizadas, demonstrando que o patrimônio da parte executada encontrava-se comprometido com diversas dívidas, penhoras e restrições. A executada acostou a matrícula de n° 105.005 do RI de Novo Hamburgo, referente ao imóvel oferecido em garantia ( evento 29, MATRIMÓVEL4 / evento 31, MATRIMÓVEL2 ). Porém, é possível observar na matrícula que o bem possui dívida com o BNDES, no valor de R$ 284.800,00, além de penhora em processo de execução fiscal de mais de R$ 4.000.000,00. Em que pese o executado tenha comprovado a liberação da dívida com o BNDES ( evento 29, INF2 / evento 30, INF3 ), ainda pende a penhora na execução fiscal que, por si só, absorve todo o valor do imóvel. Assim, inexistindo outros bens que possam garantir o crédito exequendo, é possível a penhora de parte do FATURAMENTO DA EMPRESA executada MINERADORA DE AGUA DO VALE LTDA. Para tanto, em respeito ao art. 805 do CPC (execução pelo modo menos gravoso), deve estar configurado nos autos: a) a inexistência de outros bens a serem penhorados ou, de alguma forma, frustrada a tentativa de haver o valor devido na execução; b) esgotamento de todos os esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, a fim de garantir a execução, ou sejam os indicados de difícil alienação; c) necessidade de se nomear administrador, com a devida apresentação da forma de administração e esquema de pagamento; d) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa (REsp. 803.435/RJ, Min. Teori Zavaski, DJ 18/12/2006). Na hipótese dos autos, foi comprovado que os executados encontram-se com o patrimônio afetado por diversas dívidas. Assim, cabível a penhora do faturamento da empresa . A fim de evitar a diminuição drástica da receita da executada, o que poderá levá-la a uma ruína financeira, que certamente prejudicará a todos que dela dependem, implicando a impossibilidade de honrar seus compromissos, tais como o pagamento de fornecedores e cumprimento de obrigações sociais e salariais diante dos empregados, DEFIRO o pedido para o efeito de determinar a penhora de 10% (dez por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada . Nomeio o sócio/administrador da empresa executada como depositário/administrador, o qual deverá proceder nos termos do artigo 863, § 1°, do CPC, ou seja, apresentar a forma de administração e o esquema de pagamento, no prazo de 30 dias, a contar da efetivação da medida . Intimem-se. D.Leg. A executada, ora agravante, opôs embargos de declaração, sendo proferida decisão nos seguintes termos ( evento 52, DESPADEC1 ): Os embargos declaratórios apresentados no evento 43, EMBDECL1 , merecem ser recebidos, pois opostos no prazo legal, conforme artigo 1.023, caput , do Código de Processo Civil. O embargado manifestou-se no evento 48, CONTRAZ1 . Tenho que, no caso dos autos, não merecem acolhimento os embargos declaratórios, pois não há omissão, contradição, erro material ou obscuridade na sentença proferida, não se amoldando às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em realidade, busca a parte embargante a rediscussão da matéria enfrentada, o que só poderá ser feito por recurso adequado. Isso posto, DESACOLHO os embargos de declaração opostos. Da presente decisão, intimo as partes. O art. 995 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento está amparada no art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; No caso, verifico a presença da probabilidade de provimento do recurso. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 769, fixou a seguinte tese: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada, ao determinar a penhora de 10% sobre o faturamento bruto mensal da executada, não se baseou em elementos probatórios concretos que demonstrem que tal percentual não inviabilizaria o prosseguimento das atividades empresariais, conforme exige o item IV, alínea "b", da tese fixada pelo STJ. A agravante, por sua vez, trouxe aos autos elementos que indicam que o percentual fixado pode comprometer a continuidade de suas atividades. Conforme demonstrado no balancete de verificação de fevereiro/2025, a empresa apresenta um patrimônio líquido negativo de R$ 42.928.718,09 e um prejuízo acumulado de R$ 602.167,90 no ano corrente. Outro ponto relevante é que, em linha de princípio, não está demonstrada a inexistência de bens em nome da agravante, até porque não empreendidas, no juízo de origem, diligências para localização de outros bens passíveis de penhora, nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil e segundo previsto no item III do tese antes mencionada. A par disso, presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Conforme demonstrado pela agravante, a penhora de 10% da receita bruta mensal pode comprometer seriamente a continuidade de suas atividades empresariais. De acordo com as projeções apresentadas, caso a ordem de penhora já estivesse operacionalizada desde 1.1.2025, a empresa apresentaria um resultado bruto negativo de R$ 116.209,01, o que inviabilizaria a produção no mês seguinte. A paralisação das atividades da empresa, além de prejudicar a própria agravante, afetaria também seus empregados, fornecedores e a economia local, configurando dano de difícil reparação. Portanto, prudente que se suspendam os efeito da decisão agravada até que a matéria recursal seja analisada pelo Colegiado. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo. Comunique ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5087121-73.2020.8.21.7000

ID: 324646085

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5087121-73.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUCESSÃO DE OTILIA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WYLSON ANTONIO OLIVOTTO

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Precatório Nº 5087121-73.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE OTILIA LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : WYLSON ANTONIO OLIVOTTO (OAB RS042563) ATO O… Precatório Nº 5087121-73.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE OTILIA LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : WYLSON ANTONIO OLIVOTTO (OAB RS042563) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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