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Processo nº 5005421-42.2022.4.02.5101

ID: 305614318

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005421-42.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA MANHAES ASSIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAULO GUAPYASSU VIANNA

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LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA

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GABRIELA CIARLINI DE AZEVEDO

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Apelação Cível Nº 5005421-42.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE : ROBERTA MANHAES ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA CIARLINI DE AZEVEDO … Apelação Cível Nº 5005421-42.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE : ROBERTA MANHAES ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA CIARLINI DE AZEVEDO (OAB RJ160305) ADVOGADO(A) : LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762) ADVOGADO(A) : SAULO GUAPYASSU VIANNA (OAB RJ165441) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO POR RELATOR. ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 932, CPC/15. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM MEDICINA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 6.932/81. RESOLUÇÃO CFM Nº 2.007/2013. DECRETO Nº 8.516/15. RESOLUÇÃO CFM Nº 2.183/2018. LEGALIDADE DE ATO NORMATIVO. PODER REGULAMENTAR E FISCALIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO I . CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de compelir o Conselho Regional de Medicina a promover o registro da pós-graduação em Medicina do Trabalho realizada, como especialidade médica e de permitir o exercício profissional como médica do trabalho, nos cargos de coordenação, supervisão técnica, sem as exigências contidas na Resolução CFM nº 2.183/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o certificado de conclusão de pós-graduação lato sensu seria título hábil para registro de especialidade junto ao Conselho Regional de Medicina. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 3.268/57, em seu artigo 17, fixa dois requisitos para o exercício da medicina: (i) a inscrição no respectivo Conselho Regional de Medicina; e (ii) o registro, em qualquer ramo ou especialidade, de títulos, diplomas, certificados e cartas no Ministério da Educação e Cultura. Com isso, será entregue uma carteira profissional aos profissionais registrados, a fim de habilitá-los ao exercício da medicina (artigo 18). 4. No entanto, o título de especialista apenas foi introduzido pela Lei nº 6.932/81, mediante a inscrição no programa de Residência Médica (art. 6º). Posteriormente, a concessão do título foi estendida para aqueles que, com no mínimo 2 (dois) anos de formados, prestassem concurso junto à sociedade científica ou de especialidade conveniada ou filiada à AMB. 5. Da mesma forma como a exigência de graduação para o exercício profissional da medicina atende ao interesse público, os requisitos para a especialização também devem seguir tal norte, e podem ser regulados, nos termos da lei, pela autarquia profissional, sem que se possa falar em ofensa ao livre exercício da profissão. Assim, a titulação de especialista segue parâmetros que a lei defere, a partir de certa escala, à aferição dos Conselhos. 6. Na hipótese dos autos, o certificado de conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Medicina do Trabalho realizado pela apelante não preenche os requisitos formais necessários para fins de registro de qualificação específica junto ao CREMERJ, considerando que não fora expedido pelo Programa de Residência Médica ou por Sociedade Brasileira da Especialidade filiada à AMB. 7. O agravo interno interposto contra a decisão monocrática restou prejudicado, pois seu objeto foi absorvido pelo julgamento do mérito da apelação. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, julgando prejudicado o agravo interno, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5070314-42.2022.4.02.5101

ID: 317802147

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5070314-42.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5070314-42.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA F… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5070314-42.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ANA PAULA BARROSO DOS SANTOS SARDINHA e outros, na qual foi realizada hasta pública para alienação de bem penhorado. Consta dos autos Auto de Arrematação (Evento 250) referente ao veículo CHEVROLET/ONIX 1.4AT LTZ, ano de fabricação/modelo 2015/2016, placa LMI6398. A parte exequente, por meio de petição protocolizada no Evento 253, manifestou-se favoravelmente à arrematação, não apresentando qualquer objeção ao ato, e requereu a homologação da arrematação com a consequente autorização para apropriação do valor correspondente ao lance ofertado. O Auto de Arrematação foi elaborado em conformidade com as disposições legais pertinentes, observando-se o procedimento estabelecido nos artigos 886 e seguintes do Código de Processo Civil. Verifico que a hasta pública transcorreu regularmente, não havendo nos autos qualquer impugnação ao procedimento adotado ou ao valor da arrematação. A manifestação da parte exequente, não apresentando objeção ao Auto de Arrematação, demonstra a conformidade do ato com os interesses do credor. Não foram apresentadas impugnações por parte dos executados ou de terceiros interessados no prazo legal. O valor da arrematação mostra-se adequado, considerando as circunstâncias do caso e a avaliação previamente realizada nos autos. Ante o exposto, HOMOLOGO o Auto de Arrematação constante do Evento 250, referente ao veículo CHEVROLET/ONIX 1.4AT LTZ, ano de fabricação/modelo 2015/2016, placa LMI6398. Intimem-se. Providencie o leiloeiro à juntada aos autos do depósito realizado. Decorrido o prazo sem impugnação: I - Expeça-se mandado de entrega do bem acima descrito, devendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça contactar o arrematante ANDERSON DE OLIVEIRA ALVES, brasileiro, comerciante, casado, portador da cédula de identidade n° 100632678, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 035.641.677-14, residente e domiciliado à Av. Comendador Teles, 2691 – Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ. Telefone: (21) 980931414. E-mail: andersondeoalves@hotmail.com, ficando a cargo do arrematante todas as despesas com a remoção do bem. II - Proceda-se ao levantamento das restrições registradas por este juízo junto ao sistema RENAJUD. III - Oficie-se ao DETRAN/RJ e à Fazenda do Estado do Rio de Janeiro para proceder à desvinculação dos débitos de IPVA e multas decorrentes dos autos de infração ou algum outro débito de igual natureza sobre o veículo CHEVROLET/ONIX 1.4AT LTZ, ano de fabricação/modelo 2015/2016, placa LMI6398, até a data da arrematação (10/04/2025), tendo em vista o caráter personalíssimo de tais encargos, bem como que, por força do art. 130 do CTN, subrogam-se ao produto do leilão, permitindo assim, a transferência da propriedade para o arrematante. Instruam-se os expedientes com cópia desta decisão, do Edital do Leilão (evento 238, EDITAL1), Auto de Arrematação (evento 250, AUTOARREM2) e Mandado de Entrega. Caberá, ao Detran e à Fazenda Pública Estadual, manejar o instrumento que entender adequado para cobrança de eventuais débitos em face do antigo proprietário do veículo. IV - Os encargos e registros devidos a título de transferência de propriedade e a regularização do veículo ficarão sob a responsabilidade do arrematante e desde que o impedimento para a transferência não sejam as restrições/débitos/multas ocorridas anteriormente à data da entrega do bem, servindo o presente como ofício para os devidos efeitos legais. V - Oportunamente apreciarei o pedido da CEF referente à apropriação e/ou levantamento do produto da arrematação.

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Processo nº 5047385-44.2024.4.02.5101

ID: 332730831

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5047385-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5047385-44.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA (OAB RJ065392) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuidam-se … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5047385-44.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA (OAB RJ065392) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuidam-se de embargos à execução opostos por JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA em face da União, referentes a executivo fiscal de omissão de receitas que, em julho de 2025, já ultrapassava quatro milhões de reais: 22/07/2025 13:52:25 R$ 4.794.774,49 O feito foi sentenciado cf. o processo 5047385-44.2024.4.02.5101/RJ, evento 91, SENT1 : - III - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal em apenso, com fundamento no art. 487 I do CPC. Sem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. Sem honorários, na forma da Súmula 168 do TFR. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso, em que deverão ser lavantados depósitos no valor do mínimo existencial do advogado, conforme Súmula Vinculante do EG. STF, mantendo-se as constrições com o fito do art. 16 da LEF em sede executiva fiscal somente sobre o que ultrapassar 50 salários mínimos. P.R.I. 2. O embargante JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA senhor idoso que advoga em causa própria e maior de 80 anos portador de moléstia grave posterior aos fatos geradores, opõe declaratórios no ev. 105 em que requer: - Que seja recebido e processado esse recurso de embargos de declaração para suprir algumas omissões e obscuridades concernentes à douta sentença monocrática, Ev. 91, com efeitos infringentes, além de, desde já, com finalidade de prequestionamento; - Que sejam deferidos todos os efeitos infringentes desse recurso, reformando a douta sentença singular, Ev. 91; todos, aliás, vem nesta petição tendo ao fundo uma cor amarela para efeito didático; - Que sejam prequestionados os artigos constitucionais e infraconstitucionais já acima elencados. Pede o embargante, após sentenciado o feito, seja baixado em dligência para que a RFB comprove expediente regular dia 22 de abril de 2013: convolando o feito em diligência, conceda prazo suficiente para que a Receita Federal comprove que em 22 de abril de 2013 funcionou, fazendo atendimento externo em seus CACs, especialmente, o CAC da Barra da Tijuca, e assim se almeje à JUSTIÇA Reitera ter havido prescrição intercorrente administrativa e indaga ao juízo, após sentenciado o feito: Enfim, que V. Exa. esclareça se não considera o prazo de 8 (oito) anos, trazido à balha pelo embargante, como suficiente para gerar prescrição intercorrente e/ou se V. Exa. não admite prescrição em processo administrativo fiscal? Ainda sustenta não ter cometido omissão de receitas, eis que: o valor de R$ 1.287.017,84, ao qual se refere na data de 17.06.05, não significa absolutamente nenhum DINHEIRO NOVO (crédito) que havia entrado na conta corrente do ora embargante, mas apenas o valor que retornava da sua conta investimento novamente para sua conta corrente, [...]Assim exposto, o embargante requer que V. Exa. explique o porquê de não haver sequer mencionado este fato importante por quando de sua sentença e, como embargos declaratórios infringentes, o embargante requer que V. Exa. faça aplicar o art. 940 do Código Civil como acima aduzido E afirma que o juízo nada disse sobre a penhora de seus honorários advocatícios, única fonte de renda, que funcionaria como sua aposentadoria, e, portanto, impenhoráveis. Contradita da União no evento 110, CONTRAZ1 Decido. 1. Os Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão. No caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão. A sentença foi clara em afirmar: Ocorre que conforme já explicitado pelo juízo de modo exaustivo no ev. 74, em 2013 o feriado de São Jorge não era federal, mas somente estadual e dependeria a procedência do pedido da comprovação, por meio de juntada de normatização da RFB, ou seja, de portarias dos entes federais, para sua extensão e cancelamento do expediente no dia 22 de abril de 2013. De modo exemplificativo, nessa SJRJ pela Portaria nº TRF2-PTP-2013-00270 DE 08 DE ABRIL DE 2013, o Exmo. DEs. Presidente Sergio Schwaitzer suspendeu o expediente dia 23 de abril de 2013, acesso diretamente na página do CJF. Assim, o dia 22 de abril de 2013 teve normal expediente na SJRJ e no TRF2. Outrossim, não cabe a inversão do ônus da prova em desfavor da União, que, apesar de inerte, não obstante intimada 4 vezes a comprovar o expediente dia 22 de abril de 2013, pois sendo a informação pública, e inexistindo nos repositórios de portarias consultados na rede internet declarando a suspensão do expediente na RFB nesse dia, presume-se a regularidade do expediente. Ademais, o site de inteligência artificial utilizado pelo embargante não é a fonte de pesquisa a ser considereda, mas os repositórios oficiais de normas e portarias administrativas que devem ser consultados e cujas informações tem valor legal Ainda assim a IA respondeu corretamente que em 22 de abril de 2013 o feriado era somente estadual - a a menação a provável fato de ter a RFB seguido esse feriado é contrariado justamente pela norma administrativa do TRF2 que somente suspendeu o expediente no dia 23 de abril, tendo havido regular funcionamento dos órgãos federais em 22 de abril de 2013, a tomar-se como exemplo maior o Eg. TRF2. Uma mera consulta aos bancos de dados oficiais trouxe ao juízo a certeza que no dia 22 de abril de 2013 havia expediente nas repartições federais, como houve nessa SJRJ. Não se pode impor à União a prova negativa de juntar um documento comprovando que houve expediente, quando esclarecido pelo juízo que o expediente presume-se normal. Inexistiu norma federal que tenha suspendido o expediente no dia 22 de abril de 2013, e, assim, a sentença não merece reparos. 2. No item 3 da sentença o juízo explicitou seu entendimento sobre a impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa, lastreado no Eg. TRF3 e no Eg. TRF5, logo, não há omissão a ser sanada. 3. Ademais, quanto à inexistência de omissão de receitas reiterada nos declaratórios, o embargante não pediu as provas pertinentes em fins de afastar as presunções de omissão de receitas milionárias no momento processual oportuno, não pode fazê-lo, após sentenciado o feito, sob pena de violar-se o princípio da preclusão. E, nos autos, nenhuma prova nova produziu: Todavia, conforme corretamente ressaltado pela União, a parte embargante não apresentou qualquer documento hábil e idôneo que comprovasse tais alegações, questão que, inclusive, já fora objeto de análise no processo nº 5047385-44.2024.4.02.5101/RJ (evento 7, COMP3, fl. 22). Com efeito, não há nos autos qualquer documento que permita vincular os referidos depósitos à suposta doação oriunda do precatório, tampouco elemento que identifique o responsável por sua efetivação. Caberia, portanto, ao embargante, na qualidade de beneficiário do precatório, apresentar os comprovantes dos repasses realizados a cada um dos autores da ação, de forma a demonstrar, com exatidão, os valores eventualmente deixados a seu favor, possibilitando, assim, estabelecer a necessária vinculação com os depósitos bancários questionados. Entretanto, tal ônus não foi cumprido, limitando-se o embargante a juntar apenas cópias de suas Declarações de Imposto de Renda (DIRPF), uma declaração de hipossuficiência e um laudo médico relativo ao ano de 2023. Do mesmo modo, não logrou êxito em comprovar qualquer relação com o aviso de crédito no Banco do Brasil, no valor de R$ 1.287.017,84, e com a transferência online no montante de R$ 33.089,89. A parte não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante destacar que o juízo não detém expertise contábil, e a parte sequer reiterou a necessidade de produção de prova pericial ou de juntada do processo administrativo, como sugerido pela União no encerramento da contestação (evento 7). Instada a se manifestar sobre a produção de provas (evento 19), manteve-se inerte. Eventual erro de julgamento somente poderá ser conhecido e julgado pelo Eg. TRF-2, face ao término do ofício jurisdicional de primeiro grau. 4. Por fim, afirmou o embargante que o juízo continuou a realizar penhoras em sede executiva fiscal não obstante sua condição de saúde. Ora, o art. 16 da LEF é impositivo ao juízo, que tem o dever de perseguir a garantia integral do juízo, como ordena o princípio executivo. 5. Ademais, não é verdadeiro que o juízo não tenha tecido uma linha sequer sobre as constrições, pois deu fiel cumprimento a Súmula Vinculante do Eg. STF: Desse modo, sigo em meu entendimento de que as verbas honorárias advocatícias possuem natureza alimentar, cf verbete sumular vinculante do Eg. STF de nº 47. Porém esse mínimo existencial mediante ponderação de princípios pode e deve, a esteio do Eg. STJ, ser mitigado para o limite mínimo de 50 salários mínimos - limite este objetivo e que prestigia a segurança jurídicas, registrem-se, porém, as devidas vênias ao entendimento recentíssimo do Eg. STJ supra. Por fim, quanto ao pedido de levantamento de 70% dos valores constritos em sede executiva fiscal, processo 5020262-42.2022.4.02.5101/RJ, evento 410, EXTR2 e processo 5020262-42.2022.4.02.5101/RJ, evento 410, EXTR3 , defiro em parte o pedido, em razão da doença e da idade avançada do embargante, para proceder à liberação do mínimo existencial no montante de 50 salários mínimos. 6. Portanto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos, porém declaro prequestionados os artigos de lei mencionados no ev. 105, que, pela economicidade, deixo de reprisar nessa oportunidade.

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Processo nº 5007986-48.2025.4.02.0000

ID: 303390681

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007986-48.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA ANGELICA CIDADE JONES BRUNO CIDADE JONES HILTON JORGE CIDADE JONES LUCIANO JONES DE SOUZA MARIA CATARINA JONES DA MOTA NANCY CIDADE JONES WALDILENE SOARES DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO VASCONCELOS

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MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007986-48.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5095049-42.2022.4.02.5101/RJ AGRAVADO : HILTON JORGE CIDADE JONES ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622)… Agravo de Instrumento Nº 5007986-48.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5095049-42.2022.4.02.5101/RJ AGRAVADO : HILTON JORGE CIDADE JONES ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) AGRAVADO : WALDILENE SOARES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) AGRAVADO : NANCY CIDADE JONES ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) AGRAVADO : MARIA CATARINA JONES DA MOTA ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) AGRAVADO : LUCIANO JONES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) AGRAVADO : BRUNO CIDADE JONES ADVOGADO(A) : CLAUDIO VASCONCELOS (OAB RJ202893) AGRAVADO : BRUNA ANGELICA CIDADE JONES ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão ( evento 59 do processo principal), por meio da qual, em sede de cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte exequente busca executar a obrigação de pagar concernente a diferenças decorrentes da gratificação RAV, no período de janeiro de 1996 até junho de 1999, nos moldes da Medida Provisória nº 831/1995, consoante comando contido no título executivo judicial constituído no âmbito do STJ, nos autos de ação ordinária coletiva ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA em face da União Federal (proc. nº 0002767-94.2001.4.01.3400), foi parcialmente acolhida a impugnação apresentada pela União Federal, e declarado “ COMO DEVIDO à parte Exequente o montante de R$ 208.777,94 (duzentos e oito mil setecentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos), atualizado até dezembro de 2020 (conforme cálculos do evento 27), o qual deverá ser atualizado até a data do pagamento. ”. É o breve Relatório. Decido. Como de direito, procedo, neste ato judicial, apenas à apreciação do pedido de atribuição de eficácia suspensiva ao agravo de instrumento. É cediço que a providência prevista no parágrafo único do art. 995 do CPC, dirige-se à suspensão da eficácia da decisão recorrida, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso — requisitos que, de modo similar, autorizam, com base no art. 1.019, caput , I, do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela recursal definitiva. Relembre-se, assim, de plano, que tanto a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, quanto à reforma, pelo Tribunal, da decisão proferida em primeiro grau de jurisdição devem ser limitadas às hipóteses em que o ato judicial hostilizado é capaz de causar dano de dificultosa, incerta ou impossível reparação, sob risco de prejulgamento da causa, bem como de indevido desprestígio da atividade jurisdicional desempenhada pelo Juízo ordinário da causa. O pedido de efeito suspensivo, no caso, consiste na suspensão dos efeitos da decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pela executada União Federal e declarou como devido os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo. Nada obstante os argumentos expendidos pela União, fato objetivo é que, em mero juízo de delibação, cabível nesta seara, não se verifica a existência de risco de lesão grave ou de difícil reparação a ser por ela suportado, na medida em que a expedição de precatório, por força da sistemática enunciada no art. 100 da Lei Maior c/c o art. 535 do CPC, somente poderá vir a ocorrer após o trânsito em julgado da decisão que aprecie a impugnação à execução ( rectius : cumprimento de sentença), o que, no presente caso, se encontra obstado em razão da interposição do presente recurso. Deixo, portanto, de atribuir eficácia suspensiva ao presente agravo de instrumento, na forma do art. 1.019, I, do CPC. Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC, permitindo-se-lhe a apresentação de contrarrazões. Deixo de determinar a intimação do MPF, na forma do art. 1.019, III, do CPC, por não se tratar, nesta ou na primeira instância, de qualquer hipótese que justifique sua intervenção na qualidade de fiscal da ordem jurídica. Publique-se. Cientifique-se o MM. Juízo Federal a quo .

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Processo nº 5003675-42.2022.4.02.5101

ID: 322042154

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003675-42.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELITA DA CONCEICAO ALMEIDA ANGELITA DA CONCEICAO ALMEIDA LAVANDERIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO LIMA DE SANTOS SOUZA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003675-42.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ANGELITA DA CONCEICAO ALMEIDA LAVANDERIA ADVOGADO(A) : LEONARDO LIMA DE SANTOS SOUZA (OAB RJ156603) EXECUTADO : ANGELITA DA CONCEICAO ALME… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003675-42.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ANGELITA DA CONCEICAO ALMEIDA LAVANDERIA ADVOGADO(A) : LEONARDO LIMA DE SANTOS SOUZA (OAB RJ156603) EXECUTADO : ANGELITA DA CONCEICAO ALMEIDA ADVOGADO(A) : LEONARDO LIMA DE SANTOS SOUZA (OAB RJ156603) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de ANGELITA DA CONCEICAO ALMEIDA LAVANDERIA e ANGELITA DA CONCEICAO ALMEIDA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$596.226,09 (quinhentos e noventa e seis mil, duzentos e vinte e seis reais e nove centavos). Em 04/07/2025 foi realizado o bloqueio do(s) seguinte (s) saldo(s) da(s) conta(s) bancária(s), de titularidade do (a) Executado (a) ANGELITA DA CONCEICAO ALMEIDA : R$48.056,81, no Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; R$5.542,82, no Banco ITAÚ UNIBANCO S.A.; R$7.013,43, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários, no Banco XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A; R$2.536,99, no Banco do BRASIL; R$510,54, no Banco NU PAGAMENTOS - IP; mediante consulta ao sistema SISBAJUD, totalizando o montante de R$63.660,59 (sessenta e três mil seiscentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos), conforme se depreende do documento do evento 113. Na petição do evento 112, a Executada requer: a) O DEFERIMENTO INTEGRAL do presente pedido, determinando-se o IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores penhorados nas contas poupança da Executada, quais sejam, R$ 5.542,82 (cinco mil quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos) do Banco Itaú (Ag 6179, conta 11560-2); R$ 349,27 (trezentos e quarenta reais e vinte e sete centavos) da CEF (Ag 3106, conta 767255819-7) e R$ 47.707,54 (Quarenta e sete mil setecentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos) também da CEF (Ag 0218, conta 772809476-0). b) Subsidiariamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência pelo desbloqueio total, requer seja autorizado que os valores bloqueados sejam UTILIZADOS PARA AMORTIZAR O SALDO DEVEDOR DO NOVO PARCELAMENTO já formalizado pela Executada junto à Receita Federal do Brasil, liberando-se o saldo remanescente, se houver, ou outras contas não essenciais para o pagamento de funcionários e manutenção da atividade. É o relatório. Decido. Observo pelos extratos do evento 112 que, os bloqueios no ITAÚ UNIBANCO e na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL atingiram contas poupança. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos é impenhorável, na forma do art. 833, inciso X, do CPC/15. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do art. 649, X, do CPC (redação dada pela Lei 11.382/2006), são absolutamente impenhoráveis, até o limite de quarenta salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. Nesse contexto, mostra-se ilegal a penhora que recaia sobre a totalidade dos valores depositados em caderneta de poupança, sem se observar a regra de impenhorabilidade prevista no preceito legal referido. 2. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1.096.337/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 31.8.2009; e AgRg no REsp 1.077.240/BA, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 27.3.2009. 3. O fato de o recurso especial haver sido interposto contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, manteve a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, não obsta o conhecimento da insurgência. Isso porque o provimento do apelo demandou apenas a análise da alegação de ofensa ao artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil, o que é viável nos limites da via especial. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1291807/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, Data do Julgamento: 07/08/2012, DJe 14/08/2012). Assim, deve ser determinado o desbloqueio do saldo constante das contas poupança mantida pela parte Executada. Diante do exposto, defiro em parte o desbloqueio e determino a liberação dos valores penhorados na Caixa Econômica Federal e no Itaú Unibanco S.A.. Considerando a informação de que o débito em cobro está parcelado, intime-se a Exequente para manifestação conclusiva acerca do interesse da Executada na conversão em renda do montante penhorado. Prazo: 05 (cinco) dias. Havendo expressa concordância de ambas as partes, venham os autos conclusos para as determinações pertinentes à transformação em pagamento definitivo da quantia penhorada. Inexistindo concordância, considerando parcelamento do débito, suspendo a execução na forma do art. 922 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento. Cabe ao exequente, independentemente de vista prévia pela secretaria do Juízo, o controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada da execução, caso necessário. Rescindido o parcelamento, caso não tenha sida realizada a conversão em renda do valor bloqueado, venham os autos imediatamente conclusos para a determinação de conversão em renda da quantia penhorada.

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Rancho Bom Supermercados Ltda x Inpi-Instituto Nacional Da Propriedade Industrial e outros

ID: 255751842

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5088938-42.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RANCHO BOM SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL R. SELAU LUMERTZ & CIA LTDA-ME

80

Advogados:

DOLLY DOS SANTOS OUTEIRAL

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NATHALIE VANESSA CASTANEDA FURQUIM

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LEILA KRAUSE SIGNORELLI

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de MAIO e 12h59min do dia 16 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 2.3) Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa, titular do Gabinete 02, em virtude da ausência justificada da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, bem como para julgamento dos processos aos quais permanece vinculada, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (gabinete 02) e a Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo; 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (gabinete 02) votam Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 5) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 11/12/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 11/12/2024; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha (Gabinete 25): gabae@trf2.jus.br, (21) 2282-7817 e 2282-7775; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (Gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br e (21) 2282-8248; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Apelação Cível Nº 5088938-42.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE: RANCHO BOM SUPERMERCADOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEILA KRAUSE SIGNORELLI (OAB RJ163265) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: R. SELAU LUMERTZ & CIA LTDA-ME (RÉU) ADVOGADO(A): DOLLY DOS SANTOS OUTEIRAL (OAB RS058634) ADVOGADO(A): Nathalie Vanessa Castaneda Furquim (OAB RS083943) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO Presidente

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Processo nº 5077686-42.2022.4.02.5101

ID: 339589015

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5077686-42.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA FAGUNDES BRANDAO AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO JARDIM FARIA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5077686-42.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : TATIANA FAGUNDES BRANDAO AGUIAR ADVOGADO(A) : MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO I… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5077686-42.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : TATIANA FAGUNDES BRANDAO AGUIAR ADVOGADO(A) : MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos. A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor. II - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa. III- Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. IV - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001. Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88. V - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido. VI - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento , juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s) . Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. VII - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC. VIII - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. IX - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis , a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. X - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. XI - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. XII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.

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Metro Jornal S.A. x Noci De Fatima Rodrigues Oliveira

ID: 321626753

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028923-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

METRO JORNAL S.A.

Polo Passivo:

NOCI DE FATIMA RODRIGUES OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO DA SILVA GUERREIRO

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CESAR PEDUTI FILHO

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Apelação Cível Nº 5028923-10.2022.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : METRO JORNAL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR PEDUTI FILHO (OAB SP255314) APELADO : NOCI … Apelação Cível Nº 5028923-10.2022.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : METRO JORNAL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR PEDUTI FILHO (OAB SP255314) APELADO : NOCI DE FATIMA RODRIGUES OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO DA SILVA GUERREIRO (OAB RS021991) EMENTA DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. COLIDÊNCIA DE MARCAS. EXPRESSÃO COMUM. REPRODUÇÃO PARCIAL DE SINAL ANTERIOR. MARCA FRACA. TEORIA DA DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE SOBRE ELEMENTO GENÉRICO. PROTEÇÃO TERRITORIAL DO NOME EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por METRO JORNAL S.A. contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do registro de marca nº 904.218.422, concedido à empresa ré, relativo à marca “METRO PORTO ALEGRE”. A autora sustentou a existência de anterioridade e colidência com as marcas “PUBLIMETRO”, de sua titularidade, bem como a reprodução de elemento característico de seu nome empresarial, o que violaria os incisos V e XIX do art. 124 da Lei nº 9.279/96. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a concessão do registro da marca “METRO PORTO ALEGRE” configura violação ao art. 124, XIX, da LPI, por reproduzir ou imitar, no todo ou em parte, marca anteriormente registrada; e (ii) verificar se há afronta ao art. 124, V, da LPI, pela reprodução de elemento distintivo do nome empresarial da autora, gerando risco de confusão ou associação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A anterioridade dos registros da marca “PUBLIMETRO” em relação ao registro impugnado é incontroversa, sendo necessário, porém, verificar a existência de risco de confusão ou associação entre os sinais, conforme exige o art. 124, XIX, da LPI. 4. A análise comparativa das marcas demonstra afinidade mercadológica entre os produtos identificados, já que ambas atuam no segmento de jornais e periódicos; contudo, a expressão “METRO” é amplamente utilizada por diversos titulares no mesmo ramo, conforme constatado no parecer técnico do INPI, o que a caracteriza como marca fraca, de uso comum. 5. A Teoria da Distância aplica-se ao caso, pois uma marca nova não precisa ser mais distinta das anteriores do que estas são entre si, sendo lícita a coexistência pacífica de marcas com elementos semelhantes quando a distintividade global for suficiente para afastar confusão. 6. O logotipo da marca impugnada apresenta elementos gráficos distintos da marca da autora, o que contribui para afastar a possibilidade de associação indevida pelos consumidores. 7. O uso reiterado e disperso da palavra “METRO” em diversas marcas registradas na mesma classe (NCL 16) evidencia seu caráter genérico, não sendo possível reconhecer exclusividade sobre esse termo isoladamente. 8. Quanto à alegação de violação ao art. 124, V, da LPI, a proteção ao nome empresarial é territorial e restrita à unidade federativa onde registrada a empresa, salvo arquivamento complementar nas demais Juntas Comerciais, o que não se comprovou no presente caso. 9. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a mera anterioridade do nome empresarial não é suficiente para impedir o registro de marca, sendo necessária a comprovação de proteção em âmbito nacional e de risco efetivo de confusão, o que não se verificou nos autos. 10. Ausente a exclusividade sobre o termo “METRO” e inexistente demonstração de distintividade nacional do nome empresarial, é legítimo o registro da marca “METRO PORTO ALEGRE”. 11. A sentença observou corretamente os parâmetros legais e jurisprudenciais, razão pela qual deve ser mantida em todos os seus termos. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Marcas compostas por termos genéricos ou de uso comum, como “METRO”, não gozam de exclusividade ampla, admitindo-se a convivência com outras marcas semelhantes, desde que apresentem elementos distintivos suficientes. 2. A aplicação da Teoria da Distância permite a coexistência de marcas com semelhanças parciais quando a impressão de conjunto afasta a possibilidade de confusão no mercado. 3. A proteção ao nome empresarial é territorial e limitada à jurisdição da Junta Comercial onde registrada a empresa, não podendo impedir o registro de marca sem prova de abrangência nacional e risco de associação indevida. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/96, arts. 124, V e XIX; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.204.488/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 02.03.2011; STJ, REsp 1.184.867/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 28.02.2014; STJ, REsp 1.801.881/SC, Terceira Turma, j. 27.08.2019; TRF2, AC 5059256-42.2022.4.02.5101, Rel. do Acordão Macario Ramos Judice Neto, DJe 10/03/2025 ; TRF2, AC 5009790-16.2021.4.02.5101, Rel. Andrea Barsotti, DJe 12.05.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5018929-55.2022.4.02.5101

ID: 278642884

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018929-55.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LAPORT DE MIRANDA CARLOS ALEXANDRE CARDOSO DE SOUZA CARLOS AUGUSTO DA SILVA MONTEIRO CARLOS AUGUSTO RAMOS ROLDAO JUNIOR CARLOS AUGUSTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA

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Apelação Cível Nº 5018929-55.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : CARLOS ALBERTO LAPORT DE MIRANDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CA… Apelação Cível Nº 5018929-55.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : CARLOS ALBERTO LAPORT DE MIRANDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) APELANTE : CARLOS ALEXANDRE CARDOSO DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) APELANTE : CARLOS AUGUSTO RODRIGUES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) APELANTE : CARLOS AUGUSTO DA SILVA MONTEIRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) APELANTE : CARLOS AUGUSTO RAMOS ROLDAO JUNIOR (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS RELATIVAS À URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou extinta a execução individual proposta em face da UNIÃO, com fundamento na inexistência de valores a executar quanto à ação coletiva nº 0003958-73.2010.4.02.5101. Na origem, a execução buscava o cumprimento da sentença coletiva que reconheceu o direito dos substituídos processuais, servidores públicos federais, ao pagamento das diferenças referentes às URP’s de abril e maio de 1988, no percentual de 7/30 de 16,19%. Alegou-se, ainda, a necessidade de concessão da gratuidade de justiça. A sentença recorrida concluiu pela inexigibilidade do título executivo coletivo, reconhecendo a ausência de crédito a ser executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão busca definir se é exigível o título executivo coletivo consubstanciado na sentença proferida nos autos nº 0003958-73.2010.4.02.5101. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigibilidade do título executivo constitui requisito essencial para o prosseguimento de execução, sendo matéria de ordem pública, passível de análise ex officio nas instâncias ordinárias, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 4. O entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as diferenças relativas à URP de abril e maio de 1988, no percentual de 3,77% (correspondente a 7/30 de 16,19%), foram absorvidas pelo reajuste de 41,04% concedido em novembro de 1988, composto pela antecipação do trimestre (21,39%) e pelo índice integral de maio de 1988 (16,19%), o que afasta a existência de valores a serem executados após outubro de 1988. 5. A Súmula 671 do STF, que reconhece o direito aos 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos dos meses de abril e maio de 1988, não afasta a absorção posterior das referidas diferenças, de modo que não subsiste crédito executável, especialmente considerado o quinquênio anterior à propositura da ação coletiva. 6. A ausência de valores remanescentes torna inexigível o título executivo formado na ação coletiva nº 0003958-73.2010.4.02.5101, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença que extinguiu a execução individual. 7. Estão presentes os requisitos para a fixação dos honorários recursais, tendo em vista: (i) a publicação da decisão recorrida após a vigência do CPC/2015; (ii) o não provimento do recurso de apelação pelo órgão colegiado; e (iii) a existência de condenação em honorários advocatícios na origem. Assim, impõe-se o arbitramento adicional de honorários recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, a serem somados aos 10% fixados anteriormente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido com condenação em honorários recursais. Tese de julgamento : a. A exigibilidade do título executivo é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício nas instâncias ordinárias, em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários e ao princípio da economia processual. b. As diferenças de URP de abril e maio de 1988, no percentual de 7/30 de 16,19%, foram absorvidas pelo reajuste de 41,04% concedido em novembro de 1988, inexistindo valores a executar após outubro de 1988. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 9.494/97, art. 19-F (com redação da Lei nº 11.960/2009); CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : STJ, Pet 8.972/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 25/05/2016; STJ, AgInt no REsp 1.666.003/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/09/2018; STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1.539.725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 19/10/2017; STJ. AgRg nos EDcl no AgREsp nº 396.902/ES. Rel. Min. RAUL ARAÚJO. Quarta Turma. Julgamento: 19/08/2014; STJ. AgInt no AREsp nº 2387225/CE. Rel. Min. RAUL ARAÚJO. Quarta Turma. Julgamento: 13/11/2023; STJ, 1ª Turma, MS n. 24.523, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.5.2019; AgInt na Pet n. 10.249/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 20/2/2019; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC nº 5024075-77.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, Julgado em 21.8.2023; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC nº 5001498-60.2022.4.02.5116, Rel. Juiz Federal Convocado JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, Julgado em 6.6.2023; TRF2. AC nº 5023119-61.2022.4.02.5101. Rel. Juiz Fed. Conv. VIGDOR TEITEL. Quinta Turma Especializada. Julgamento: 16/09/2024; TRF2. AC nº 5081772-22.2023.4.02.5101. Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO. Quinta Turma Especializada. Julgamento: 30/09/2024; TRF2. AC nº 5061681-42.2022.4.02.5101. Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA. Quinta Turma Especializada. Julgamento: 16/12/2024; STF, Súmula 671. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, com a condenação do apelante em honorários recursais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2025.

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Reolina Videira Da Silva Avila x Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef

ID: 330090557

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5066531-42.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REOLINA VIDEIRA DA SILVA AVILA

Polo Passivo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA MOLLO DOS SANTOS

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VIVIAN MARCONDES KOZLOWSKI

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MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI

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VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI

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ANDRE JOSE KOZLOWSKI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5066531-42.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : REOLINA VIDEIRA DA SILVA AVILA ADVOGADO(A) : ANDRE JOSE KOZLOWSKI (OAB RJ125427) ADVOGADO(A) : VIRGINIA M… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5066531-42.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : REOLINA VIDEIRA DA SILVA AVILA ADVOGADO(A) : ANDRE JOSE KOZLOWSKI (OAB RJ125427) ADVOGADO(A) : VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI (OAB RJ026721) ADVOGADO(A) : MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI (OAB RJ095274) ADVOGADO(A) : VIVIAN MARCONDES KOZLOWSKI (OAB RJ129930) EXECUTADO : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO A Contadoria Judicial apresentou planilha de cálculos demonstrando um valor devido de R$ 468.472,63 à exequente, atualizado até março de 2024, como devidas à autora. O INSS concordou formalmente com os valores apurados pela Contadoria, pontuando que eventual erro material, fraude ou questão de ordem pública poderá ser objeto de revisão futura, conforme prevê o artigo 1º-E da Lei nº 9.494/1997. Requereu o prosseguimento do feito, com homologação dos cálculos e expedição do ofício requisitório correspondente, evento 121, PET1 . A exequente impugnou o cálculo apresentado, alegando que o valor devido deveria abranger o período desde a chamada "malsucedida divisão" ocorrida em março de 1994, e não apenas a partir de 2004 como adotado pela Contadoria. Fundamentou o pedido com base no comando do STJ e no início dos juros apurados pelo próprio INSS em suas planilhas, solicitando a devolução dos autos para novo cálculo, que contemple corretamente a diferença de 40% desde 1994, devidamente individualizada para cada devedor, evento 122, PET1 . A FUNCEF, por sua vez, manifestou-se contrária, sustentando a inexistência de débito adicional uma vez que, sob sua ótica, a autora sempre recebeu 50% do benefício desde o falecimento do titular, e que, após o óbito da pensionista Norma Saturnino Rebello, em 23/02/2018, tomou conhecimento do falecimento da referida pensionista em julho/2020, momento em que fez a reversão do percentual de 100% do benefício da pensão por morte em prol da autora, evento 132, PET1 . II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Manifestação do INSS O INSS manifestou concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria e requereu a homologação, com o consequente prosseguimento do feito. Não obstante, observa-se que os cálculos não individualizaram o montante devido por cada executado, circunstância que inviabiliza, por ora, a homologação do valor apurado. A ausência de discriminação impede a perfeita identificação das responsabilidades de cada parte executada, prejudicando a exata liquidação do julgado e o eventual exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. 2. Impugnação da exequente A exequente tem razão ao impugnar a ausência de individualização dos valores nos cálculos, pois tal omissão compromete a precisão na apuração do crédito exequendo. No que tange ao marco temporal da correção monetária e dos juros, restou claro no acórdão do STJ ( evento 1, DECSTJSTF7 , fls. 96-97) que a incidência deve contar desde a data da denominada "malsucedida divisão" da pensão. Considerando a documentação constante nos autos, especialmente o parecer técnico do INSS ( evento 55, PARECERTEC3 ), verifica-se que a provável alteração do percentual para 50% entre as beneficiárias perante o INSS ocorreu em fevereiro de 2004. Ressalte-se que documentos expedidos pela administração pública detêm presunção relativa de veracidade (art. 405 do CPC), incumbindo à parte interessada a demonstração de eventual erro material. Destaca-se, ainda, a oscilação da própria exequente ao longo do feito, pugnando no evento 105, PET1 , o início dos débitos em 1990; já na impugnação aos cálculos da Contadoria ( evento 122, PET1 ), defendeu a data de 1994. Tal inconsistência reforça a necessidade de adoção do marco objetivo e documental para apuração do importe devido. 3. Impugnação da FUNCEF A impugnação da FUNCEF não deve prosperar. Isso porque, no evento 86, PET1 , a executada afirma que a exequente já auferia 50% da pensão desde o início do benefício, em 24/10/1990 e, após o falecimento da pensionista Norma Saturnino Rebello, em fevereiro de 2018, a exequente passou a receber 100% do valor. Entretanto, tal assertiva não se sustenta diante das provas carreadas aos autos. No evento 1, DECSTJSTF2 , fl. 43, há notificação formal expedida pela própria FUNCEF, datada de 05/11/1992, comunicando expressamente à beneficiária sobre a redução de sua cota de 90% para 50%. De se notar que a própria FUNCEF alegou, em manifestação posterior ( evento 132, PET1 ), que a implementação do novo percentual teria ocorrido apenas em julho de 2020, posterior ao óbito de Norma Saturnino Rebello, o que revela contradição patente no argumento da executada. Assim, diante dos fatos acostados nos autos, resta afastada a tese da FUNCEF, de quitação integral e regularidade histórica dos pagamentos, devendo a executada pagar o montante a ser averiguado, desde a malsucedida divisão até a implementação do percentual correto. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, para a correta individualização dos valores devidos por cada executado, viabilizando a apuração exata do montante do respectivo débito do INSS e da FUNCEF, em observância ao título executivo formado e à transparência processual, determino: A) A intimação da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a informação apresentada pelo INSS quanto ao marco inicial da alteração do percentual da pensão, ratificando que a mudança para 50% ocorreu em 02/2004, ou, caso entenda não ser esta, a data de início da divisão indevida, apresente documentação idônea e objetiva que comprove o termo inicial diverso; B) No mesmo prazo, juntar aos autos documento comprobatório da data em que houve a alteração do percentual da pensão promovida pela FUNCEF, tendo em vista o comunicado recebido pela exequente, consoante evento 1, DECSTJSTF2 , fl. 43. Cumprido, vista às executadas por 5 dias. Após, venham os autos conclusos. Intime-se.

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