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Processo nº 5047361-79.2025.4.02.5101

ID: 276109646

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047361-79.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IGOR ROSA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047361-79.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : IGOR ROSA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB RJ148456) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047361-79.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : IGOR ROSA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB RJ148456) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. (1) Relação de documentos necessários à análise do presente feito. (2) Da Gratuidade de Justiça. (3) Da inversão no ônus da prova. (4) Do pedido liminar. Decido : 1) Relação dos documentos necessários à análise do presente feito: Para análise da presente demanda entendo ser necessário que a autora apresente os seguintes documentos, dos quais, ao examinar a petição inicial, a Parte Autora já anexou a seguinte documentação, conforme sinalado abaixo no campo (X) SIM : a) Documento de identificação ( X) SIM NÃO ( ) b) Comprovante de residência em nome próprio ( água, luz, telefone, gás, fatura de cartão de crédito ) atualizado, não sendo válidas quaisquer declarações para tal fim, ou, alternativamente, b.1) comprovante de residência em nome da pessoa com quem resida, juntamente com uma declaração, assinada pela pessoa cujo nome consta no comprovante de residência apresentado, sob as penas da lei, ou ainda, b.2) declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência, podendo, querendo, utilizar o modelo 1 apontado no rodapé ou constante no link a seguir: https://www.jfrj.jus.br/duvida/quais-documentos-sao-aceitos-como-comprovante-de-residencia ( X ) SIM NÃO ( ) c) Termo de renúncia aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, teto de competência dos Juizados Especiais Federais; ( X) SIM NÃO ( ) d) Jus Postulandi 2 NÃO SE APLICA e) Procuração - tendo em vista sua representação por patrono, apresenta a procuração outorgada ao causídico (não aplicável se jus postulandi conforme item "d". ( X ) SIM NÃO ( ) f) atribuiu à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido conforme se infere da leitura dos pedidos. ( x ) SIM NÃO ( ) g) protocolo de contestação administrativa ( X) SIM NÃO ( ) h) registro de ocorrência em sede policial (Boletim de Ocorrência) ( X) SIM NÃO ( ) i) Resultado da Contestação Administrativa ( X) SIM NÃO ( ) j) extratos bancários relativos ao período dos últimos 12 (doze) meses, a fim de permitir se aferir o perfil do usuário. ( ) SIM NÃO (X) Atendidas TODAS as determinações sinaladas acima, passo à análise do pedido de gratuidade de justiça e regular prosseguimento do feito, conforme a seguir: 2) Do pedido de Gratuidade de Justiça Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, considerando a presunção estabelecida no art. 99 §3º do NCPC e, ainda, os documentos acostados aos autos que comprovam o preenchimento dos requisitos para concessão da referida benesse. 3) Do pedido de inversão do ônus da prova Tendo em vista que a(s) parte(s) ré(s) possui(em) maiores e melhores condições de apresentar as provas necessárias para a adequada instrução do feito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA , nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, deverá(ão) a(s) ré(s) trazer(em) aos autos toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar(em) se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do NCPC. 4) Do pedido de tutela/liminar. Nada a decidir, uma vez que inexiste pedido de tutela/liminar. 5) Cite-se a parte ré (CEF) para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e se manifestar sobre a possibilidade de proposta de acordo ou oferecer sua contestação, com a impugnação especificada dos fatos, observado o art. 341, caput , do CPC, assim como trazer todos os documentos de que dispunha para o esclarecimento da causa, inclusive informações administrativas , se for o caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Tendo em vista a necessidade de uma adequada instrução probatória, sobretudo face as constantes anulações das sentenças pelas Turmas Recursais sob a justificativa de violação ao princípio do devido processo legal, e, ainda, considerando a inversão do ônus da prova, e o entendimento da 8ª. Turma Recursal desta Seção Judiciária (Processo nº 5119423-59.2021.4.02.5101/RJ e nº 5001198-46.2022.4.02.5101), estabelecendo o rol de documentos necessários à instrução de ações com objeto semelhante ao deste processo, deve a ré, trazer, ainda, em sede de contestação as seguintes informações: - quais as informações sobre o PIX realizado podem ser extraídas do chamado ID das transações; - A conta destino e os beneficiários das transações; - se as transações foram feitas em sítios eletrônicos, sem o uso do plástico [(qual aparelho eletrônico foi utilizado para a(s) transferência(s) impugnada(s) (smartphone, tablet, ect)]; - histórico de cadastros e autorizações/autenticações de dispositivos eletrônicos realizados na conta da autora nos últimos 12 (doze) meses; - extratos de movimentação da conta da autora dos últimos 12 (doze) meses; - como o banco procedeu na investigação: se houve suspeita (ou não) da apontada fraude; se notificou o banco de destino da transferência PIX; se foi utilizado o Mecanismo Especial de Devolução (MED), ou o bloqueio cautelar; e por qual razão utilizou (ou não) tais mecanismos; - se foi (ou não) observado pelo cliente, o prazo limite de 90 (noventa) dias do ocorrido, a fim de formalizar reclamação administrativa junto ao banco (nos termos do art. 42, da Resolução BACEN 1/2020); - Caso o processo de autorização/validação tenha ocorrido em terminais ATM"(caixas eletrônicos de auto atendimento), e sabendo-se que tais máquinas possuem sistema de gravação de imagens , que junte as gravações de imagens das máquinas ATM nas quais foram realizadas, dos dias e horários da autorização/validação do dispositivo eletrônico; - Caso a transação contestada tenha sido efetivada com autenticação da Assinatura Eletrônica e por meio de dispositivo cadastrado e validado dentro dos limites estabelecidos a partir da solução definida pela unidade gestora como MOBILE FORTE, comprove a CEF e detalhe (informando qual dispositivo utilizado - smartphone, internet banking, caixa ATM, presencial em agência -, data, hora, método de verificação da autenticidade da identidade da titular, etc.) se houve solicitação de aumento do limite de transação PIX feita antes do dia 27/06/2024 ou seja, 24h antes dos PIX de valor que ultrapassam o limite padrão de R$5.000,00 (cinco mil reais) imposto pela Ré para conta de pessoas físicas, que é o caso da autora, conforme informação no site da Ré: Caixa- PIX ( opção "Quais são os valores dos limites diários disponíveis para realização de um Pix?"), conforme Resolução DC/BACEN Nº 142 DE 23/09/2021. 6) Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 6.1 - Após, determino à Secretaria sinalar, por certidão nos autos , eventuais documentos listados no item anterior, NÃO apresentados pela CEF. 6.2 - Na hipótese de não serem anexados pela CEF toda a documentação determinada pelo Juízo, determino à Secretaria que providencie a intimação da CEF para apresentar fundamentada justificativa ou trazer aos autos os elementos indicados na certidão, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. 7) Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo , manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. 8) Ficam as partes advertidas, desde já, de que os requerimentos de provas que as partes entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, deverão ser justificados e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. 9) Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. 10) Tudo feito e nada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença . 1 . https://www.jfrj.jus.br/sites/default/files/CJUR/declaracao_de_residencia_do_autor_1.pdf 2 . 1 - O cadastro como Jus Postulandi no e-Proc confere ao cidadão os meios de acionar a Justiça Federal (rito de Juizado Especial Federal) sem o auxílio de advogado e diretamente pelo sistema até a prolação da sentença2 - O que é Jus Postulandi? Jus Postulandi é uma expressão em latim usada no Direito e significa “direito de postular”, ou “direito de pedir em juízo”. Normalmente, somente os advogados e defensores têm jus postulandi, mas a lei admite exceções, como na Justiça do Trabalho (CLT, art. 791) e nos Juizados Especiais estaduais e federais (art. 9º da Lei 9.099/95). O próprio cidadão pode redigir seu pedido e dar entrada na ação, explicando ao juiz o que aconteceu e demonstrando seu direito ao que pede, por meio de documentos e testemunhas. Nos Juizados Especiais, é possível dar entrada em uma ação sem precisar pagar nada. Mas, atenção: se o juiz não der ganho de causa ao autor e for preciso recorrer, serão cobradas custas e será necessário ser representado por um advogado ou defensor público.3 - https://www.jfrj.jus.br/atendimento-dos-juizados-sem-advogado4 - https://www.jfrj.jus.br/conteudo/manuais-do-usuario-e-proc/orientacoes-para-jus-postulandi-cadastro-no-e-proc-para-atuar-em5 - O cadastro como Jus Postulandi no eProc confere ao cidadão os meios de acionar a Justiça Federal (rito de Juizado Especial Federal) sem o auxílio de Advogado e diretamente pelo sistema.Consulte aqui como cadastrar-se no e-Proc para atuar em nome proprio (Jus Postulandi) e como iniciar um processo, além de outras orientações importantes para quem acessa o sistema e-Proc para atuar em nome proprio, como Jus Postulandi.https://www.jfrj.jus.br/conteudo/orientacoes-de-consulta-e-proc/o-que-e-o-cadastro-no-e-proc-como-jus-postulandi

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Processo nº 5058429-26.2025.4.02.5101

ID: 303667578

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058429-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058429-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA (OAB RJ142421) DESPACHO/DECISÃO (1) Relação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058429-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA (OAB RJ142421) DESPACHO/DECISÃO (1) Relação de documentos necessários à análise do presente feito. (2) Da Gratuidade de Justiça. (3) Da inversão no ônus da prova. (4) Do pedido liminar. Decido : 1) Relação dos documentos necessários à análise do presente feito: Para análise da presente demanda, é necessário que a autora apresente os seguintes documentos, dos quais, ao examinar a petição inicial, a Parte Autora já anexou a seguinte documentação, conforme assinalado abaixo no campo (X) SIM : a) Documento de identificação ( X) SIM NÃO ( ) b) Comprovante de residência em nome próprio ( água, luz, telefone, gás, fatura de cartão de crédito ) atualizado, não sendo válidas quaisquer declarações para tal fim, ou, alternativamente, b.1) comprovante de residência em nome da pessoa com quem resida, juntamente com uma declaração, assinada pela pessoa cujo nome consta no comprovante de residência apresentado, sob as penas da lei, ou ainda, b.2) declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência, podendo, querendo, utilizar o modelo 1 apontado no rodapé ou constante no link a seguir: https://www.jfrj.jus.br/duvida/quais-documentos-sao-aceitos-como-comprovante-de-residencia ( X ) SIM NÃO ( ) c) Termo de renúncia aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, teto de competência dos Juizados Especiais Federais; ( X) SIM NÃO ( ) d) Jus Postulandi 2 NÃO SE APLICA e) Procuração - tendo em vista sua representação por patrono, apresenta a procuração outorgada ao causídico (não aplicável se jus postulandi conforme item "d". ( X ) SIM NÃO ( ) f) atribuiu à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido conforme se infere da leitura dos pedidos. ( X ) SIM NÃO ( ) g) protocolo de contestação administrativa ( X) SIM NÃO ( ) h) registro de ocorrência em sede policial (Boletim de Ocorrência) ( X) SIM NÃO ( ) i) Resultado da Contestação Administrativa ( ) SIM NÃO (X ) j) extratos bancários relativos ao período dos últimos 12 (doze) meses, a fim de permitir se aferir o perfil do usuário. ( ) SIM NÃO (X) Atendidas TODAS as determinações sinaladas acima, passo à análise do pedido de gratuidade de justiça e regular prosseguimento do feito, conforme a seguir: 2) Do pedido de Gratuidade de Justiça Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, considerando a presunção estabelecida no art. 99 §3º do NCPC e, ainda, os documentos acostados aos autos que comprovam o preenchimento dos requisitos para concessão da referida benesse. 3) Do pedido de inversão do ônus da prova Tendo em vista que a(s) parte(s) ré(s) possui(em) maiores e melhores condições de apresentar as provas necessárias para a adequada instrução do feito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA , nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, deverá(ão) a(s) ré(s) trazer(em) aos autos toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar(em) se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do NCPC. 4) Do pedido de tutela/liminar. Em sede de cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora, em sua petição inicial, não constato a presença de plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Lembro que, para a concessão desta, deve o(a) interessado(a) demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido, e, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do NCPC). Trato de questão a ser aferida em melhores condições, posteriormente à resposta da parte contrária, quando, então, este Juízo disporá de elementos mais detalhados e circunstanciados para poder avaliar a pretensão autoral. Ademais, a tutela pleiteada pela autora reveste-se de irreversibilidade, de modo que, em observância ao art. 300, § 3°, do CPC. mostra-se imprudente a concessão da tutela vindicada antes do aperfeiçoamento da relação processual. Assim, diante da ausência do pressuposto inserido no caput do art. 300 do CPC, INDEFIRO , a tutela antecipada requerida. 5) Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e se manifestar sobre a possibilidade de proposta de acordo ou oferecer sua contestação, com a impugnação especificada dos fatos, observado o art. 341, caput , do CPC, assim como trazer todos os documentos de que dispunha para o esclarecimento da causa, inclusive informações administrativas , se for o caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Tendo em vista a necessidade de uma adequada instrução probatória, sobretudo face as constantes anulações das sentenças pelas Turmas Recursais sob a justificativa de violação ao princípio do devido processo legal, e, ainda, considerando a inversão do ônus da prova, e o entendimento da 8ª. Turma Recursal desta Seção Judiciária (Processo nº 5119423-59.2021.4.02.5101/RJ e nº 5001198-46.2022.4.02.5101), estabelecendo o rol de documentos necessários à instrução de ações com objeto semelhante ao deste processo, deve a ré, trazer, ainda, em sede de contestação as seguintes informações, devendo os documentos relativos a tais informações serem apresentados separadamente, não devendo serem juntados no bojo da contestação, a fim de permitir a análise da autenticidade dos documentos e a conferência da origem das informações: ( ) - quais as informações sobre o PIX realizado podem ser extraídas do chamado ID das transações; ( ) - A conta destino e os beneficiários das transações; ( ) - se as transações foram feitas em sítios eletrônicos, sem o uso do plástico [(qual aparelho eletrônico foi utilizado para a(s) transferência(s) impugnada(s) (smartphone, tablet, ect)]; ( ) - histórico de cadastros e autorizações/autenticações de dispositivos eletrônicos realizados na conta da autora nos últimos 12 (doze) meses; ( ) - extratos de movimentação da conta da autora dos últimos 12 (doze) meses; ( ) - como o banco procedeu na investigação: se houve suspeita (ou não) da apontada fraude; se notificou o banco de destino da transferência PIX; se foi utilizado o Mecanismo Especial de Devolução (MED), ou o bloqueio cautelar; e por qual razão utilizou (ou não) tais mecanismos; ( ) - se foi (ou não) observado pelo cliente, o prazo limite de 90 (noventa) dias do ocorrido, a fim de formalizar reclamação administrativa junto ao banco (nos termos do art. 42, da Resolução BACEN 1/2020); ( ) - Caso o processo de autorização/validação tenha ocorrido em terminais ATM"(caixas eletrônicos de auto atendimento), e sabendo-se que tais máquinas possuem sistema de gravação de imagens , que junte as gravações de imagens das máquinas ATM nas quais foram realizadas, dos dias e horários da autorização/validação do dispositivo eletrônico; ( ) - Caso a transação contestada tenha sido efetivada com autenticação da Assinatura Eletrônica e por meio de dispositivo cadastrado e validado dentro dos limites estabelecidos a partir da solução definida pela unidade gestora como MOBILE FORTE, comprove a CEF e detalhe (informando qual dispositivo utilizado - smartphone, internet banking, caixa ATM, presencial em agência -, data, hora, método de verificação da autenticidade da identidade da titular, etc.) se houve solicitação de aumento do limite de transação PIX feita antes do dia 27/06/2024 ou seja, 24h antes dos PIX de valor que ultrapassam o limite padrão de R$5.000,00 (cinco mil reais) imposto pela Ré para conta de pessoas físicas, que é o caso da autora, conforme informação no site da Ré: Caixa- PIX ( opção "Quais são os valores dos limites diários disponíveis para realização de um Pix?"), conforme Resolução DC/BACEN Nº 142 DE 23/09/2021. 6) Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 6.1 - Após, determino à Secretaria assinalar, por certidão nos autos , eventuais documentos listados no item anterior, NÃO apresentados pela parte ré. 6.2 - Na hipótese de não serem anexados pela parte ré toda a documentação determinada pelo Juízo, determino à Secretaria que providencie a intimação da ré para apresentar fundamentada justificativa ou trazer aos autos os elementos indicados na certidão, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. 7) Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo , manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. 8) Ficam as partes advertidas, desde já, de que os requerimentos de provas que as partes entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, deverão ser justificados e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. 9) Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. 10) Tudo feito e nada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença . 1. https://www.jfrj.jus.br/sites/default/files/CJUR/declaracao_de_residencia_do_autor_1.pdf 2. 1 - O cadastro como Jus Postulandi no e-Proc confere ao cidadão os meios de acionar a Justiça Federal (rito de Juizado Especial Federal) sem o auxílio de advogado e diretamente pelo sistema até a prolação da sentença2 - O que é Jus Postulandi? Jus Postulandi é uma expressão em latim usada no Direito e significa “direito de postular”, ou “direito de pedir em juízo”. Normalmente, somente os advogados e defensores têm jus postulandi, mas a lei admite exceções, como na Justiça do Trabalho (CLT, art. 791) e nos Juizados Especiais estaduais e federais (art. 9º da Lei 9.099/95). O próprio cidadão pode redigir seu pedido e dar entrada na ação, explicando ao juiz o que aconteceu e demonstrando seu direito ao que pede, por meio de documentos e testemunhas. Nos Juizados Especiais, é possível dar entrada em uma ação sem precisar pagar nada. Mas, atenção: se o juiz não der ganho de causa ao autor e for preciso recorrer, serão cobradas custas e será necessário ser representado por um advogado ou defensor público.3 - https://www.jfrj.jus.br/atendimento-dos-juizados-sem-advogado4 - https://www.jfrj.jus.br/conteudo/manuais-do-usuario-e-proc/orientacoes-para-jus-postulandi-cadastro-no-e-proc-para-atuar-em5 - O cadastro como Jus Postulandi no eProc confere ao cidadão os meios de acionar a Justiça Federal (rito de Juizado Especial Federal) sem o auxílio de Advogado e diretamente pelo sistema.Consulte aqui como cadastrar-se no e-Proc para atuar em nome proprio (Jus Postulandi) e como iniciar um processo, além de outras orientações importantes para quem acessa o sistema e-Proc para atuar em nome proprio, como Jus Postulandi.https://www.jfrj.jus.br/conteudo/orientacoes-de-consulta-e-proc/o-que-e-o-cadastro-no-e-proc-como-jus-postulandi

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Processo nº 5006790-15.2025.4.02.5118

ID: 317759830

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006790-15.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS BRAVO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006790-15.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BRAVO (OAB RJ182129) DESPACHO/DECISÃO O presente feito, redis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006790-15.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BRAVO (OAB RJ182129) DESPACHO/DECISÃO O presente feito, redistribuído a esse juízo por equalização 1 , trata de matéria cível, NÃO excluída da equalização prevista na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 2 , de 04 de julho de 2024, e não exercido pelo Juízo originário o disposto no §2º 3 do artigo 34 da aludida Resolução, tendo sido redistribuído a este Juízo por auxílio de equalização do Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias para este Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Cientes as partes, desde já, de que lhes cabem, querendo, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos, nos termos do artigo 39 da Resolução TRF2-RSP-2024/00055, o qual transcrevo a seguir: Art. 39. Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio. §3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído. Assim sendo, prossiga-se. (1) Relação de documentos necessários à análise do presente feito. (2) Da Gratuidade de Justiça. (3) Da inversão no ônus da prova. (4) Do pedido liminar. Decido : 1) Relação dos documentos necessários à análise do presente feito: Para análise da presente demanda entendo ser necessário que a autora apresente os seguintes documentos, dos quais, ao examinar a petição inicial, a Parte Autora já anexou a seguinte documentação, conforme sinalado abaixo no campo (X) SIM : a) Documento de identificação ( X) SIM NÃO ( ) b) Comprovante de residência em nome próprio ( água, luz, telefone, gás, fatura de cartão de crédito ) atualizado, não sendo válidas quaisquer declarações para tal fim, ou, alternativamente, b.1) comprovante de residência em nome da pessoa com quem resida, juntamente com uma declaração, assinada pela pessoa cujo nome consta no comprovante de residência apresentado, sob as penas da lei, ou ainda, b.2) declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência, podendo, querendo, utilizar o modelo 1 apontado no rodapé ou constante no link a seguir: https://www.jfrj.jus.br/duvida/quais-documentos-sao-aceitos-como-comprovante-de-residencia ( ) SIM NÃO ( X) c) Termo de renúncia aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, teto de competência dos Juizados Especiais Federais; ( X) SIM NÃO ( ) d) Jus Postulandi 2 ( ) SIM NÃO (X ) e) Procuração - tendo em vista sua representação por patrono, apresenta a procuração outorgada ao causídico (não aplicável se jus postulandi conforme item "d". ( X ) SIM NÃO ( ) f) atribuiu à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido conforme se infere da leitura dos pedidos. ( X) SIM NÃO ( ) g) protocolo de contestação administrativa ( X) SIM NÃO ( ) h) registro de ocorrência em sede policial (Boletim de Ocorrência) ( X) SIM NÃO ( ) i) Resultado da Contestação Administrativa ( X) SIM NÃO ( ) Atendidas TODAS as determinações sinaladas acima, passo à análise do pedido de gratuidade de justiça e regular prosseguimento do feito, conforme a seguir: 2) Do pedido de Gratuidade de Justiça Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, considerando a presunção estabelecida no art. 99 §3º do NCPC e, ainda, os documentos acostados aos autos que comprovam o preenchimento dos requisitos para concessão da referida benesse. 3) Do pedido de inversão do ônus da prova Nada a decidir, uma vez que inexiste pedido de inversão do ônus da prova. 4) Do pedido de tutela/liminar. Nada a decidir, uma vez que inexiste pedido de tutela/liminar. 5) Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e se manifestar sobre a possibilidade de proposta de acordo ou oferecer sua contestação, com a impugnação especificada dos fatos, observado o art. 341, caput , do CPC, assim como trazer todos os documentos de que dispunha para o esclarecimento da causa, inclusive informações administrativas , se for o caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Tendo em vista a necessidade de uma adequada instrução probatória, sobretudo face as constantes anulações das sentenças pelas Turmas Recursais sob a justificativa de violação ao princípio do devido processo legal, o disposto no art. 373, §1°, do CPC e o entendimento da 8ª. Turma Recursal desta Seção Judiciária (Processo nº 5119423-59.2021.4.02.5101/RJ e nº 5001198-46.2022.4.02.5101), estabelecendo o rol de documentos necessários à instrução de ações com objeto semelhante ao deste processo, deve a ré, trazer, ainda, em sede de contestação as seguintes informações, devendo os documentos relativos a tais informações serem apresentados separadamente, não devendo serem juntados no bojo da contestação, a fim de permitir a análise da autenticidade dos documentos e a conferência da origem das informações: - quais as informações sobre o PIX realizado podem ser extraídas do chamado ID das transações; - A conta destino e os beneficiários das transações; - se as transações foram feitas em sítios eletrônicos, sem o uso do plástico [(qual aparelho eletrônico foi utilizado para a(s) transferência(s) impugnada(s) (smartphone, tablet, ect)]; - histórico de cadastros e autorizações/autenticações de dispositivos eletrônicos realizados na conta da autora nos últimos 12 (doze) meses; - extratos de movimentação da conta da autora dos últimos 12 (doze) meses; - como o banco procedeu na investigação: se houve suspeita (ou não) da apontada fraude; se notificou o banco de destino da transferência PIX; se foi utilizado o Mecanismo Especial de Devolução (MED), ou o bloqueio cautelar; e por qual razão utilizou (ou não) tais mecanismos; - se foi (ou não) observado pelo cliente, o prazo limite de 90 (noventa) dias do ocorrido, a fim de formalizar reclamação administrativa junto ao banco (nos termos do art. 42, da Resolução BACEN 1/2020); - Caso o processo de autorização/validação tenha ocorrido em terminais ATM"(caixas eletrônicos de auto atendimento), e sabendo-se que tais máquinas possuem sistema de gravação de imagens , que junte as gravações de imagens das máquinas ATM nas quais foram realizadas, dos dias e horários da autorização/validação do dispositivo eletrônico; - Caso a transação contestada tenha sido efetivada com autenticação da Assinatura Eletrônica e por meio de dispositivo cadastrado e validado dentro dos limites estabelecidos a partir da solução definida pela unidade gestora como MOBILE FORTE, comprove a CEF e detalhe (informando qual dispositivo utilizado - smartphone, internet banking, caixa ATM, presencial em agência -, data, hora, método de verificação da autenticidade da identidade da titular, etc.) se houve solicitação de aumento do limite de transação PIX feita antes do dia 17/03/2025 ou seja, 24h antes dos PIX de valor que ultrapassam o limite padrão de R$5.000,00 (cinco mil reais) imposto pela Ré para conta de pessoas físicas, que é o caso da autora, conforme informação no site da Ré: Caixa- PIX ( opção "Quais são os valores dos limites diários disponíveis para realização de um Pix?"), conforme Resolução DC/BACEN Nº 142 DE 23/09/2021. 6) Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 6.1 - Após, determino à Secretaria sinalar, por certidão nos autos , eventuais documentos listados no item anterior, NÃO apresentados pela CEF. 6.2 - Na hipótese de não serem anexados pela CEF toda a documentação determinada pelo Juízo, determino à Secretaria que providencie a intimação da CEF para apresentar fundamentada justificativa ou trazer aos autos os elementos indicados na certidão, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. 7) Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo , manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. 8) Ficam as partes advertidas, desde já, de que os requerimentos de provas que as partes entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, deverão ser justificados e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. 9) Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. 10) Tudo feito e nada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença . 1 . https://www.jfrj.jus.br/sites/default/files/CJUR/declaracao_de_residencia_do_autor_1.pdf 2 . 1 - O cadastro como Jus Postulandi no e-Proc confere ao cidadão os meios de acionar a Justiça Federal (rito de Juizado Especial Federal) sem o auxílio de advogado e diretamente pelo sistema até a prolação da sentença2 - O que é Jus Postulandi? Jus Postulandi é uma expressão em latim usada no Direito e significa “direito de postular”, ou “direito de pedir em juízo”. Normalmente, somente os advogados e defensores têm jus postulandi, mas a lei admite exceções, como na Justiça do Trabalho (CLT, art. 791) e nos Juizados Especiais estaduais e federais (art. 9º da Lei 9.099/95). O próprio cidadão pode redigir seu pedido e dar entrada na ação, explicando ao juiz o que aconteceu e demonstrando seu direito ao que pede, por meio de documentos e testemunhas. Nos Juizados Especiais, é possível dar entrada em uma ação sem precisar pagar nada. Mas, atenção: se o juiz não der ganho de causa ao autor e for preciso recorrer, serão cobradas custas e será necessário ser representado por um advogado ou defensor público.3 - https://www.jfrj.jus.br/atendimento-dos-juizados-sem-advogado4 - https://www.jfrj.jus.br/conteudo/manuais-do-usuario-e-proc/orientacoes-para-jus-postulandi-cadastro-no-e-proc-para-atuar-em5 - O cadastro como Jus Postulandi no eProc confere ao cidadão os meios de acionar a Justiça Federal (rito de Juizado Especial Federal) sem o auxílio de Advogado e diretamente pelo sistema.Consulte aqui como cadastrar-se no e-Proc para atuar em nome proprio (Jus Postulandi) e como iniciar um processo, além de outras orientações importantes para quem acessa o sistema e-Proc para atuar em nome proprio, como Jus Postulandi.https://www.jfrj.jus.br/conteudo/orientacoes-de-consulta-e-proc/o-que-e-o-cadastro-no-e-proc-como-jus-postulandi

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Processo nº 5057367-48.2025.4.02.5101

ID: 307020525

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057367-48.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JURANDY DA SILVA CORREA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057367-48.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JURANDY DA SILVA CORREA LIMA ADVOGADO(A) : FAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB RJ141285) DESPACHO/DECISÃO Acolho o declíni… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057367-48.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JURANDY DA SILVA CORREA LIMA ADVOGADO(A) : FAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB RJ141285) DESPACHO/DECISÃO Acolho o declínio de competência promovido pela 34ª Vara Federal ( evento 5, DESPADEC1 ). (1) Relação de documentos necessários à análise do presente feito. (2) Da Gratuidade de Justiça. (3) Da inversão no ônus da prova. (4) Do pedido liminar. Decido : 1) Relação dos documentos necessários à análise do presente feito: Para análise da presente demanda entendo ser necessário que a autora apresente os seguintes documentos, dos quais, ao examinar a petição inicial, a Parte Autora já anexou a seguinte documentação, conforme sinalado abaixo no campo (X) SIM : a) Documento de identificação ( X) SIM NÃO ( ) b) Comprovante de residência em nome próprio ( água, luz, telefone, gás, fatura de cartão de crédito ) atualizado, não sendo válidas quaisquer declarações para tal fim, ou, alternativamente, b.1) comprovante de residência em nome da pessoa com quem resida, juntamente com uma declaração, assinada pela pessoa cujo nome consta no comprovante de residência apresentado, sob as penas da lei, ou ainda, b.2) declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência, podendo, querendo, utilizar o modelo 1 apontado no rodapé ou constante no link a seguir: https://www.jfrj.jus.br/duvida/quais-documentos-sao-aceitos-como-comprovante-de-residencia ( X ) SIM NÃO ( ) c) Termo de renúncia aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, teto de competência dos Juizados Especiais Federais; ( X) SIM NÃO ( ) d) Jus Postulandi 2 não se aplica e) Procuração - tendo em vista sua representação por patrono, apresenta a procuração outorgada ao causídico (não aplicável se jus postulandi conforme item "d". ( X ) SIM NÃO ( ) f) atribuiu à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido conforme se infere da leitura dos pedidos. ( X ) SIM NÃO ( ) g) protocolo de contestação administrativa ( X) SIM NÃO ( ) h) registro de ocorrência em sede policial (Boletim de Ocorrência) ( X) SIM NÃO ( ) Atendidas TODAS as determinações sinaladas acima, passo à análise do pedido de gratuidade de justiça e regular prosseguimento do feito, conforme a seguir: 2) Do pedido de Gratuidade de Justiça A gratuidade de justiça há de ser deferida a quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do Autor, eis que seu extrato previdenciário aponta rendimentos brutos acima de 3 (três) salários mínimos ( evento 1, EXTR8 ), devendo ser destacado que os descontos em seu benefício previdenciário advém de empréstimos voluntariamente contraídos, o que não pode ser levado em consideração na análise da hipossuficiência. De fato, é entendimento pacífico do TRF da 2ª Região o critério tarifário de miserabilidade, exigindo remuneração inferior a três salários mínimos. Leia-se PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1. A decisão agravada negou a gratuidade de justiça, pois as declarações de renda apresentadas demonstram capacidade econômica do autor/agravante para arcar com as despesas processuais. 2. Embora, em princípio, baste a afirmação de miserabilidade para se deferir o benefício de gratuidade de justiça, pode o juiz de primeiro grau afastar a presunção relativa de hipossuficência e indeferi-lo, considerando os elementos dos autos; e o Tribunal também, se o agravo não vier instruído com comprovantes de despesas pessoais e/ou familiares suficientes para convencer do justo enquadramento do autor (a) na classe. Precedentes. 3. O agravante recebe valor líquido abaixo de três salários mínimos, critério objetivo adotado neste Tribunal, e comprovou, na esfera recursal, a impossibilidade de arcar com as despesas inerentes ao processo, na Justiça Federal, diante dos elevados gastos com energia elétrica, gás, condomínio, telefonia móvel, telefonia fixa, TV a cabo, internet e educação, entre outros. 4. Agravo de instrumento provido. Classe: Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho; Órgão julgador: 6ª TURMA ESPECIALIZADA; Data de decisão14/03/2016; Data de disponibilização17/03/2016; RelatorNIZETE LOBATO CARMO. Ademais, o pagamento das custas judiciais no âmbito dos Juízados só se dará em caso de recurso e, outrrosim, dada a modicidade delas, não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Autor. 3) Do pedido de inversão do ônus da prova Tendo em vista que a(s) parte(s) ré(s) possui(em) maiores e melhores condições de apresentar as provas necessárias para a adequada instrução do feito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA , nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, deverá(ão) a(s) ré(s) trazer(em) aos autos toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar(em) se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do NCPC. 4) Do pedido de tutela/liminar. Nada a decidir, uma vez que inexiste pedido de tutela/liminar. 5) Cite-se a parte ré (CEF) para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e se manifestar sobre a possibilidade de proposta de acordo ou oferecer sua contestação, com a impugnação especificada dos fatos, observado o art. 341, caput , do CPC, assim como trazer todos os documentos de que dispunha para o esclarecimento da causa, inclusive informações administrativas , se for o caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Tendo em vista a necessidade de uma adequada instrução probatória, sobretudo face as constantes anulações das sentenças pelas Turmas Recursais sob a justificativa de violação ao princípio do devido processo legal, e, ainda, considerando a inversão do ônus da prova, e o entendimento da 8ª. Turma Recursal desta Seção Judiciária (Processo nº 5119423-59.2021.4.02.5101/RJ e nº 5001198-46.2022.4.02.5101), estabelecendo o rol de documentos necessários à instrução de ações com objeto semelhante ao deste processo, deve a ré, trazer, ainda, em sede de contestação as seguintes informações, devendo os documentos relativos a tais informações serem apresentados separadamente, não devendo serem juntados no bojo da contestação, a fim de permitir a análise da autenticidade dos documentos e a conferência da origem das informações: - quais as informações sobre o PIX realizado podem ser extraídas do chamado ID das transações; - A conta destino e os beneficiários das transações; - se as transações foram feitas em sítios eletrônicos, sem o uso do plástico [(qual aparelho eletrônico foi utilizado para a(s) transferência(s) impugnada(s) (smartphone, tablet, ect)]; - histórico de cadastros e autorizações/autenticações de dispositivos eletrônicos realizados na conta da autora nos últimos 12 (doze) meses; - extratos de movimentação da conta da autora dos últimos 12 (doze) meses; - como o banco procedeu na investigação: se houve suspeita (ou não) da apontada fraude; se notificou o banco de destino da transferência PIX; se foi utilizado o Mecanismo Especial de Devolução (MED), ou o bloqueio cautelar; e por qual razão utilizou (ou não) tais mecanismos; - se foi (ou não) observado pelo cliente, o prazo limite de 90 (noventa) dias do ocorrido, a fim de formalizar reclamação administrativa junto ao banco (nos termos do art. 42, da Resolução BACEN 1/2020); - Caso o processo de autorização/validação tenha ocorrido em terminais ATM"(caixas eletrônicos de auto atendimento), e sabendo-se que tais máquinas possuem sistema de gravação de imagens , que junte as gravações de imagens das máquinas ATM nas quais foram realizadas, dos dias e horários da autorização/validação do dispositivo eletrônico; - Caso a transação contestada tenha sido efetivada com autenticação da Assinatura Eletrônica e por meio de dispositivo cadastrado e validado dentro dos limites estabelecidos a partir da solução definida pela unidade gestora como MOBILE FORTE, comprove a CEF e detalhe (informando qual dispositivo utilizado - smartphone, internet banking, caixa ATM, presencial em agência -, data, hora, método de verificação da autenticidade da identidade da titular, etc.) se houve solicitação de aumento do limite de transação PIX feita antes do dia 27/06/2024 ou seja, 24h antes dos PIX de valor que ultrapassam o limite padrão de R$5.000,00 (cinco mil reais) imposto pela Ré para conta de pessoas físicas, que é o caso da autora, conforme informação no site da Ré: Caixa- PIX ( opção "Quais são os valores dos limites diários disponíveis para realização de um Pix?"), conforme Resolução DC/BACEN Nº 142 DE 23/09/2021. 6) Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 6.1 - Após, determino à Secretaria sinalar, por certidão nos autos , eventuais documentos listados no item anterior, NÃO apresentados pela CEF. 6.2 - Na hipótese de não serem anexados pela CEF toda a documentação determinada pelo Juízo, determino à Secretaria que providencie a intimação da CEF para apresentar fundamentada justificativa ou trazer aos autos os elementos indicados na certidão, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. 7) Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo , manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. 8) Ficam as partes advertidas, desde já, de que os requerimentos de provas que as partes entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, deverão ser justificados e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. 9) Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. 10) Tudo feito e nada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença . 1. https://www.jfrj.jus.br/sites/default/files/CJUR/declaracao_de_residencia_do_autor_1.pdf 2. 1 - O cadastro como Jus Postulandi no e-Proc confere ao cidadão os meios de acionar a Justiça Federal (rito de Juizado Especial Federal) sem o auxílio de advogado e diretamente pelo sistema até a prolação da sentença2 - O que é Jus Postulandi? Jus Postulandi é uma expressão em latim usada no Direito e significa “direito de postular”, ou “direito de pedir em juízo”. Normalmente, somente os advogados e defensores têm jus postulandi, mas a lei admite exceções, como na Justiça do Trabalho (CLT, art. 791) e nos Juizados Especiais estaduais e federais (art. 9º da Lei 9.099/95). O próprio cidadão pode redigir seu pedido e dar entrada na ação, explicando ao juiz o que aconteceu e demonstrando seu direito ao que pede, por meio de documentos e testemunhas. Nos Juizados Especiais, é possível dar entrada em uma ação sem precisar pagar nada. Mas, atenção: se o juiz não der ganho de causa ao autor e for preciso recorrer, serão cobradas custas e será necessário ser representado por um advogado ou defensor público.3 - https://www.jfrj.jus.br/atendimento-dos-juizados-sem-advogado4 - https://www.jfrj.jus.br/conteudo/manuais-do-usuario-e-proc/orientacoes-para-jus-postulandi-cadastro-no-e-proc-para-atuar-em5 - O cadastro como Jus Postulandi no eProc confere ao cidadão os meios de acionar a Justiça Federal (rito de Juizado Especial Federal) sem o auxílio de Advogado e diretamente pelo sistema.Consulte aqui como cadastrar-se no e-Proc para atuar em nome proprio (Jus Postulandi) e como iniciar um processo, além de outras orientações importantes para quem acessa o sistema e-Proc para atuar em nome proprio, como Jus Postulandi.https://www.jfrj.jus.br/conteudo/orientacoes-de-consulta-e-proc/o-que-e-o-cadastro-no-e-proc-como-jus-postulandi

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Processo nº 5092669-06.2025.8.21.7000

ID: 326882680

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5092669-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CATIVA TURISMO EIRELI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO CESTARI DA SILVA GRANDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5092669-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : CATIVA TURISMO EIRELI ADVOGADO(A) : E… Agravo de Instrumento Nº 5092669-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : CATIVA TURISMO EIRELI ADVOGADO(A) : EDUARDO CESTARI DA SILVA GRANDO (OAB RS050655) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. DESNECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o acionamento do sistema RENAJUD à prévia comprovação de propriedade de veículo em nome da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do sistema RENAJUD para pesquisa de bens em nome da parte executada sem a necessidade de comprovação prévia de propriedade ou esgotamento de diligências extrajudiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O sistema RENAJUD é uma ferramenta que interliga o Poder Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito, permitindo consultas e restrições de veículos automotores, sem exigir diligências prévias por parte do exequente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do RS reconhece que a utilização de sistemas eletrônicos como o RENAJUD visa à efetividade e celeridade da execução, dispensando o exaurimento de meios tradicionais de localização de bens. 3. A exigência de comprovação prévia de propriedade de veículo para consulta no sistema RENAJUD contraria os princípios da efetividade e cooperação processual, sendo desnecessária para a realização da pesquisa. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido para deferir a pesquisa de bens em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, inc. VIII; Regulamento do RENAJUD, art. 2º e art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.988.903/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10.05.2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53086529520248217000, Rel. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, j. 14.05.2025; Agravo de Instrumento, Nº 51046511720258217000, Rel. Des. Newton Fabrício, j. 25.04.2025; Agravo de Instrumento, Nº 51403800720258217000, Rel. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa, j. 29.05.2025; Agravo de Instrumento, Nº 50682095220258217000, Rel. Des. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 21.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA CATIVA TURISMO EIRELI interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença movido contra SILVANA DE ALMEIDA PERES , que condicionou o acionamento do sistema RENAJUD à prévia comprovação de propriedade do bem em nome da parte executada. Nas razões, sustenta que o pedido de utilização do sistema RENAJUD não visava à imediata penhora de veículo identificado, mas, sim, à identificação da existência de eventual bem registrado em nome da parte executada. Argumenta que exigir da parte exequente a comprovação da existência de veículo previamente à autorização de consulta inverte a lógica do mecanismo, o qual se presta justamente à localização de tais bens, com vista à futura constrição patrimonial. Afirma que o sistema RENAJUD, ao identificar a existência de veículo em nome da parte executada, já restringe automaticamente a possibilidade de sua transferência, permitindo à parte exequente, de posse da informação da placa e do respectivo gravame, obter a certidão e requerer a penhora diretamente nos autos. Requer a antecipação de tutela recursal para que seja deferido o pedido de indisponibilidade prévia, com restrição de transferência, de quaisquer veículos automotores eventualmente encontrados em nome da parte executada via sistema RENAJUD. Postula, ao final, o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, em conjunto com a previsão constante do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, cabível o julgamento monocrático do feito. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( evento 27, DESPADEC1 ): 1. RENAJUD Quanto ao pedido de pesquisa via RENAJUD, o exequente deverá indicar o(s) veículo(s), comprovando a propriedade do executado, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, expressando sua anuência quanto ao depósito do bem com o demandado, nos termos do art. 840, §2º, do CPC, bem como juntando comprovação da cotação de mercado do automóvel, conforme art. 871, IV, do CPC, em 10 dias, a fim de possibilitar a penhora do bem, por termo nos autos, conforme determina o art. 845, § 1º, do CPC. Após, voltem para inclusão da restrição no RENAJUD sobre o bem indicado - ficando o executado como depositário do bem, caso não haja anuência expressa do exequente -, quando então será determinada a expedição de termo de penhora. 2. CNIB A indisponibilidade de bens, medida requerida pelo exequente, é disciplinada pelo art. 185-A do CTN, o qual tem a seguinte redação: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (incluído pela Lei Complementar nº 118/2005). No entanto, tal medida deve ser tomada apenas em hipóteses excepcionais, em que o credor já tenha diligenciado, sem êxito, para a identificação do patrimônio do devedor. É o caso deste feito. No entanto, muito embora a legislação tributária se refira ao "devedor tributário" - o que não é o caso da presente demanda -, o Tribunal de Justiça Gaúcho vem relativizando tal norma, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS E INDISPONIBILIDADE VIA SISTEMA CNIB. Diante da demonstração pela parte requerente de ter efetuado diligências na busca de bens passíveis de penhora da parte devedora, sem êxito, mostra-se viável a utilização do sistema CNIB, tanto para busca, como para indisponibilidade, com vistas à efetividade processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084529478, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 17-09-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO À CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Esgotadas as vias administrativas e ordinárias para fins de localização de bens das executadas, mostra-se razoável a comunicação de indisponibilidade dos bens da parte devedora à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), bem como da busca de informações a respeito, com o fim de satisfazer o direito do credor, conforme a regulamentação do Provimento n. 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70084436203, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 25-08-2020) Assim sendo, possível a indisponibilidade de bens, mediante inclusão de comando na Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Contudo, antes disso, convém destacar que embora a consulta à Central de Indisponibilidade de Bens seja gratuita, nos termos do artigo 7º do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a averbação e o cancelamento de qualquer indisponibilidade realizada sobre imóveis de titularidade dos executados, pelos Registros de Imóveis em âmbito nacional, gerarão emolumentos em favor do notário, ambos a serem pagos quando do cancelamento de tal indisponibilidade, nos termos do artigo 398 da CNNR e do Ofício-Circular 043/2019-CGJ. Em acréscimo, ressalto que a inclusão do comando de indisponibilidade não contém possibilidade de restrição ou limitação ao valor exequendo, atingindo quaisquer imóveis localizados em âmbito nacional e que sejam de titularidade do executado. Ainda assevero que, em havendo quitação, o levantamento de tais indisponibilidades deverão ser de encargo da parte executada; contudo, havendo eventual excesso ou atingindo direito de terceiros, reconhecidos por decisão judicial ou por embargos de terceiro, tal ônus sucumbencial poderá recair sobre o exequente. Por fim, alerto que a gratuidade de justiça, por si só, não isenta a parte do pagamento de tais emolumentos, cuja extensão deverá ser expressamente deferida pelo juízo, mediante fundamentado requerimento, na oportunidade adequada. Feitos tais destaques, fica a parte exequente eletronicamente intimada para manifestação, em 15 dias. Mantido o interesse na indisponibilidade de bens, volte concluso para inclusão na CNIB. 3. SNIPER O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Programa Justiça 4.0, identifica vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Contudo, diante dos limitados vínculos por ora associados a tal sistema, decidi, por enquanto, não me valer de tal meio de pesquisa: Tal decisão tem por fundamento a necessidade da otimização da prestação jurisdicional e a crescente demanda de pesquisas, quando tais informações do SNIPER, na verdade, já são disponibilizadas nos dados declarados à Receita Federal, os quais podem ser acessados por meio do sistema INFOJUD — no qual podem ser encontrados registros de bens do executado, sejam os declarados ao TSE, em caso de candidatura eleitoral ou eventuais embarcações e aeronaves em nome da parte executada. Assim, a parte exequente fica eletronicamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, juntando cálculo atualizado do débito. Agendada intimação eletrônica. Adianto, desde já, que é o caso de provimento do recurso. O Código de Processo Civil dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que, em tempo razoável, seja obtida uma decisão justa e efetiva sobre o conflito. Importante referir, também, o princípio da efetividade como forma de reconhecer e assegurar os direitos das partes. A consulta, pelo Poder Judiciário, aos sistemas disponíveis para busca de informações e patrimônio, tais como o RENAJUD, é ferramenta incentivada e recomendada no âmbito administrativo, que favorece o andamento processual e está em consonância aos princípios norteadores do processo civil, notadamente a celeridade processual e a efetividade da execução. A corroborar, os diversos convênios celebrados com órgãos extrajudiciais visam à otimização e a segurança na obtenção das informações. Outrossim, a mera obtenção de dados de terceiros, por particulares, mostra-se cada vez mais restrita em razão das recentes legislações de proteção de dados pessoais. A utilização dos convênios é cabível e, não raras vezes, imprescindível ao andamento processual. Dessa forma, considerando que a prestação jurisdicional deve estimular a cooperação entre os sujeitos do processo na busca da justa, efetiva e adequada decisão, é possível o deferimento da medida postulada, tendente à pesquisa de bens no sistema conveniado ao Poder Judiciário, sendo despiciendo o esgotamento das diligências para a localização de bens em nome do devedor. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) O Regulamento do RENAJUD assim dispõe 1 : Art. 2º O Sistema RENAJUD versão 1.0 é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. (...) Art. 6º O sistema RENAJUD versão 1.0 permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. § 1º Para possibilitar a efetivação de restrições, o usuário previamente consultará a existência do veículo no sistema RENAVAM, com possibilidade de indicação dos seguintes argumentos de pesquisa: placa e/ou chassi e/ou CPF/CNPJ do proprietário. Além disso, a Recomendação nº 51 do Conselho Nacional de Justiça e os Ofícios-Circulares nº 603/09, nº 100/2013 e nº 049/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça recomendam a utilização da referida ferramenta. Dessa forma, descabido exigir da parte exequente que promova diligências prévias visando a localizar veículos passíveis de constrição judicial em nome da parte executada, o que não se compatibiliza com os princípios antes mencionados, cabendo ao magistrado proceder à pesquisa no sistema ao qual está cadastrado. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. DILIGÊNCIA PRÉVIA PELO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, assim como diante do artigo 6º, § 1º, do Regulamento do Sistema RENAJUD, pode o magistrado diretamente pesquisar e lançar restrição nos registros dos veículos encontrados em nome da parte executada pelo sistema RENAVAM, através da simples indicação da placa e/ou chassi e/ou CPF/CNPJ do proprietário. Desnecessidade de compelir o exequente a efetuar diligências prévias para localizar ou comprovar a propriedade do bem. Precedentes Jurisprudenciais. 2. Está Corte já pacificou o entendimento de que cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Inteligência do artigo 6º, § 7º-B, Lei nº 14.112/20, incluído pela Lei nº 14.112/20, e em observância à cooperação judicial de que tratam artigos 67 a 69, CPC. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53086529520248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 14-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA SNIPER, SERP-JUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE, NO CASO DOS AUTOS. A consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e ao sistema SERP-JUD atende aos princípios da economia processual, da duração razoável do processo, efetividade e da cooperação. Comprovado o esgotamento de diligências prévias para a localização dos bens da parte executada. Precedentes do STJ. É prescindível prévia consulta e/ou localização de veículos pela parte interessada junto aos registros do detran ou de indicação de bem específico a ser constrito para que tenha o exequente deferido pedido de pesquisa, indisponibilidade e envio da ordem de restrição através do sistema do RENAJUD. artigo 6º, §1º, do Regulamento do RENAJUD. Precedentes deste TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51046511720258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 25-04-2025) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. CONSULTA. CABIMENTO. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. Superada a conceituação inicial de ser necessário exaurimento das práticas ortodoxas, na busca de bens a penhorar, não mais se justificam restrições ao emprego de consulta ao sistema RenaJud, independente de diligências prévias pelo credor, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51403800720258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 29-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DIRETA DE PLATAFORMAS ELETRÔNICAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa e inclusão de restrição de penhora de automóveis via sistema RENAJUD. O recorrente sustenta afronta aos princípios da efetividade e da economia processual, argumentando que não há necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para localizar bens penhoráveis. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se é necessária a indicação prévia de bens passíveis de penhora ou o esgotamento de diligências extrajudiciais para a utilização do sistema RENAJUD, considerando a jurisprudência consolidada sobre a matéria. III. Razões de decidir: O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA (Tema 425), consolidou o entendimento de que a utilização de sistemas eletrônicos para a busca de bens, como BacenJud, InfoJud e RENAJUD, independe do prévio exaurimento de diligências extrajudiciais. A medida visa simplificar e agilizar a busca de bens para garantir a satisfação dos créditos executados, atendendo aos princípios da celeridade e efetividade processual. No âmbito desta Corte Estadual, a jurisprudência tem sido firme no sentido de permitir o uso do RENAJUD sem a exigência de diligências prévias do credor para localização de veículos passíveis de penhora, pois o próprio magistrado, ao determinar a constrição, necessariamente consulta a base de dados do sistema. Assim, revela-se indevida a negativa do pedido de pesquisa e penhora de bens pelo referido meio eletrônico. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para deferir a pesquisa e a penhora de veículos por meio do sistema RENAJUD. Tese de julgamento: “1. A utilização do sistema RENAJUD para a busca e constrição de veículos não depende do esgotamento de diligências extrajudiciais pelo credor. 2. Os mecanismos eletrônicos de pesquisa patrimonial servem à efetividade e à celeridade processual, não se justificando restrições indevidas ao seu uso.” V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC/2015, arts. 797 e 854; STJ, REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 16.06.2010; STJ, AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06.04.2017; TJRS, AI 53147916320248217000, Rel. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa, j. 25.10.2024; TJRS, AI 53123207420248217000, Rel. Des. Miguel Ângelo da Silva, j. 25.10.2024. VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50682095220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 21-03-2025) Portanto, impositiva a reforma a decisão agravada para que seja procedida à pesquisa de bens em nome da parte agravada por meio do sistema RENAJUD, a ser realizada, desde logo, no juízo de origem. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para o fim de deferir o pedido de realização de pesquisa de bens em nome da parte agravada por meio do sistema RENAJUD. 1. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2011/02/regulamento-renajud.pdf

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Processo nº 5063882-02.2025.4.02.5101

ID: 321577289

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063882-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KARLA PEIXOTO MENDOZA DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA NUNES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063882-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : KARLA PEIXOTO MENDOZA DE CASTRO ADVOGADO(A) : FERNANDA NUNES DE SOUZA (OAB RJ121010) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de deman… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063882-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : KARLA PEIXOTO MENDOZA DE CASTRO ADVOGADO(A) : FERNANDA NUNES DE SOUZA (OAB RJ121010) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda distribuída ao Juízo da 19ª Vara Federal sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na forma das Leis Federais nº 10.259/2001 e nº 9.099/95, proposta por KARLA PEIXOTO MENDOZA DE CASTRO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e SOFFY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA. Pleiteou, em tutela provisória: a1.) o encerramento da conta, em nome do autora , junta a instituição da 1ª Ré; a2) seja determinado que a requerida SOFFY encaminhe aos autos toda a movimentação financeira da referida conta bancária, inclusive informações, dados e demais documentos referente a abertura da conta e das movimentações financeiras realizadas após a abertura; a3) indisponibilidade de bens e ou bloqueio via SISBAJUD do Réu, referente a quantia indevidamente transferida no valor total de R$ 20.700,00 (vinte e mil e setecentos reais); Dispensado o relatório. Em breve síntese, afima que foi vítima do 'golpe do whatsapp', com alegação de que "foi vitima de um golpe praticado por pessoa que se apresentou falsamente como advogado por Whatsapp e telefone, afirmando que esta teria sido vitoriosa no processo judicial movido contra a SUL SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e SICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA, processo nº 0820997- 47.2025.8.19.0209". Corrobora sua afirmação com 'prints' de conversas (Ev1-Anexo10) e boletim de ocorrênica (Ev1-Anexo9). Vislumbro que a reação da autora de buscar a autoridade policial foi praticamente imediata, dando-se, inclusive, no mesmo dia. Segundo regras dos artigos 294 a 311, do Código de Processo Civil/2015, as tutelas provisórias podem ser: de urgência, cautelar e antecipada, e de evidência. A tutela de urgência exige dois requisitos para a sua concessão, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, acrescentando, ainda, o pressuposto negativo de irreversibilidade dos efeitos da medida nos casos de tutela de urgência de natureza antecipada. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, podendo, ainda, ser exigida caução para ressarcir prejuízos acaso sofridos pela parte. Por sua vez, a tutela de evidência, conforme os termos do artigo 311, do CPC/2015, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, será concedida nas seguintes hipóteses: “ I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II- as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito , caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob pena de aplicação de multa; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável ”. O deferimento da medida sem a oitiva da parte contrária somente pode ocorrer nas hipóteses dos incisos II e III. No caso em comento, por ser tutela provisória de urgência, a análise do cabimento da referida antecipação baseia-se em cognição sumária da matéria trazida a exame, desde que observados os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), sendo estes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além destes, deve-se observar o pressuposto negativo referente à irreversibilidade dos efeitos da decisão, a teor do que dispõe o art. 300, § 3º do referido diploma legal. Os pressupostos para a concessão de tutela de urgência estão previstos no art. 300, CPC/2015, nos seguintes termos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O Código de Defesa do Consumidor impõe aos fornecedores o dever de garantir a segurança dos serviços prestados (art. 14), o que abrange tanto a proteção da integridade física e psíquica quanto a patrimonial dos consumidores. A Súmula nº. 297, STJ, prevê que “ o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ”. A segurança esperada nas relações de consumo implica a adoção, especialmente pelas instituições financeiras, de mecanismos eficazes para a prevenção de fraudes. Em outras palavras, ao ofertar a prestação de serviços bancários no mercado de consumo, os fornecedores devem realizar uma análise criteriosa das transações realizadas, de forma a identificar operações atípicas que possam indicar a ocorrência de fraudes. A inércia ou insuficiência das medidas de segurança, permitindo a realização de transações fraudulentas, configura falha na prestação do serviço, gerando a responsabilidade por eventuais danos causados. A jurisprudência do STJ, inclusive por meio do Tema Repetitivo 466 e da Súmula 479, reafirma que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois tal situação caracteriza-se como fortuito interno (REsp 1.197.929/PR, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). Nesses casos, as instituições financeiras só não serão responsabilizadas caso provem a inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima ou do terceiro (art. 14, §3º, do CDC). A inversão do ônus da prova é automática. Deriva da lei. Diante da multiplicidade e sofisticação das fraudes perpetradas através das operações bancárias, forçoso reconhecer que as instituições financeiras têm o dever de incrementar o aparato de segurança, posto que se trata de obrigação afeta à atividade precípua do fornecedor deste tipo de serviço. Grande parte das pessoas que se utiliza de aplicativos de banco em celular já se deparou, há mais de ano, com a necessidade de se fazer reconhecimento facial, até para transferências entre contas de sua titularidade. Também são medidas adicionais comuns a autorização prévia, com interregno de tempo para início de efeito, para transações de valores incomuns ou mais elevados. Análise por ferramentas de computação (ainda antes da popularização da inteligência artificial) costumeiramente bloqueia transações incomuns que até desejamos realizar, nos gerando dificuldade, exigindo confirmação por telefone ou SMS, até quando nos encontramos apenas com wi-fi, sem rede de celular. Mecanismos existem. É notório o crescimento em progressão geométrica das atividades fraudulentas através do PIX, pelo que o BACEN ampliou as cautelas e responsabilidades das instituições financeiras. Atualmente, além de rejeição por inconsistência da transação (art. 39-A), o regulamento prevê bloqueio cautelar como medida para atenuar/ inibir os danos aos consumidores lesados. Dispõe o artigo 39 do Regulamento do PIX: "Art. 39. Uma transação no âmbito do Pix deverá ser rejeitada pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando: I - houver fundada suspeita de fraude; II - houver problemas na identificação do usuário recebedor." "Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) III - o horário e o dia da realização da transação; (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) V - outros fatores, a critério de cada participante. (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) § 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor. (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) § 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente ao usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar. (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) § 4º O bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas. (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) § 5º Durante o período em que os recursos estiverem bloqueados cautelarmente, o participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor deve avaliar se existem indícios que confiram embasamento à suspeita de fraude. (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) § 6º Concluída a avaliação de que trata o § 5º: (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) I - os recursos serão devolvidos ao usuário pagador, nos termos do Mecanismo Especial de Devolução, de que trata a Seção II do Capítulo XI, caso se identifique fundada suspeita de fraude na transação; ou (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) II - cessará imediatamente o bloqueio cautelar dos recursos, comunicando-se prontamente o usuário recebedor, nas hipóteses em que não forem identificados indícios de fraude na transação. (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) § 7º O bloqueio cautelar pode ser efetivado somente em contas transacionais de usuários pessoa natural, excluídos os empresários individuais. (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) § 8º A possibilidade de realização do bloqueio cautelar de que trata este artigo deverá constar do contrato firmado entre o usuário recebedor e o correspondente prestador de serviço de pagamento, mediante cláusula em destaque no corpo do instrumento contratual, ou por outro instrumento jurídico válido. (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) § 9º O usuário recebedor poderá solicitar a devolução do Pix em montante correspondente ao valor da transação original enquanto os recursos estiverem cautelarmente bloqueados. (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.)" As tutelas provisórias de urgência são juízos decisórios de cognição sumária, provisórias e passíveis de serem proferidas quando houver o risco de se cometer injustiças ou dano à(s) parte (s), considerando o tempo quase sempre alongado de tramitação dos processos, até que seja possível chegar-se ao deslinde final acerca do mérito da controvérsia. Dentro da excepcionalidade que lhe é própria, a medida somente pode ser concedida quando demonstrados os requisitos legais do art. 300 do CPC. A respeito, cito precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTE ANTECEDENTE C/C BLOQUEIO E ARRESTO DE VALORES" - TUTELA DE URGÊNCIA - SUPOSTA FRAUDE PARA A TRANSFERÊNCIA DE QUANTIAS - BLOQUEIO DE VALORES - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS PREENCHIDOS - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - AFASTADA. I - Nos termos do artigo 300, caput do Código de Processo Civil/2015, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Nos termos do § 1º do artigo 300 do CPC/15, poderá o juiz exigir caução real ou fidejussória idônea para a concessão da tutela de urgência, a fim de eventuais danos que a outra parte possa vir a sofrer. III - Não obstante, diante da alegada ocorrência de fraude para a indução da parte autora a transferir valores à conta dos requeridos, corroborada pelos indícios de prova colacionados aos autos e diante da ausência de risco da irreversibilidade da medida, desnecessária a exigência de caução para a concessão da liminar. (TJ-MG - AI: 10000210874368001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 06/07/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTES QUE AJUIZARAM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE BUSCANDO O BLOQUEIO DO VALOR DE R$12.480,00 DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS DAS AGRAVADAS, TENDO EM VISTA A ALEGAÇÃO DE TEREM SIDO VÍTIMAS DE GOLPE PERPETRADO ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP, QUANDO REALIZARAM TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DAS AGRAVADAS ACREDITANDO ESTAREM ATENDENDO A UMA SOLICITAÇÃO DE SUA FILHA. DECISÃO PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DEFERINDO A LIMINAR PLEITEADA. 1. FACE À COMPROVAÇÃO DE QUE É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE CONTATO POR DESCONHECIDOS VIA WHATSAPP E DE QUE FORAM FEITAS TRANSFERÊNCIAS PARA CONTA BANCÁRIA EM NOME DAS AGRAVADAS, ESTÁ DEMONSTRADA A PROPABILIDADE DO DIREITO DOS AGRAVANTES. 2. ADEMAIS, TENDO EM VISTA OS FORTES INDÍCIOS DE TEREM SIDO VÍTIMAS DE ESTELIONATO E DIANTE DA POSSIBILIDADE DE O DINHEIRO SE ESVAIR CASO REALMENTE SEJA CONSTATADA A FRAUDE, REVELA-SE FUNDADO O RECEIO DOS AGRAVANTES DE VEREM FRUSTRADAS AS RESTITUIÇÕES DOS VALORES POR ELES TRANSFERIDOS ÀS AGRAVADAS EM OPERAÇÕES QUE DECLARAM SER FRAUDULENTAS. 3. ASSIM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRÓPRIA DA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS EM CARÁTER LIMINAR É DE SE CONCLUIR QUE ESTÃO PRESENTES O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS A AUTORIZAR O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, CONSISTENTE NO BLOQUEIO DOS VALORES TRANSFERIDOS PELOS AGRAVANTES PARA AS CONTAS BANCÁRIAS DAS AGRAVADAS. 4. BLOQUEIO DE VALORES QUE É MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR E SE REVELA ADEQUADA COMO FORMA DE ASSEGURAR DIREITOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 301 DO CPC. 5. DECISÃO LIMINAR QUE DEVE SER MANTIDA. 6. RECURSO QUE SE CONHECE E AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00910585020218190000, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 07/04/2022, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE PELO WHATSAPP. BLOQUEIO DE VALOR ATRAVÉS DO SISBAJUD. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS. TUTELA CAUTELAR DEFERIDA. Caso em que há probabilidade do direito do autor à devolução do dinheiro depositado ao réu, pois ao que tudo indica foi vítima de golpe praticado pelo WhatsApp. Tutela provisória de urgência de natureza cautelar deferida para que o valor pago pela agravante seja bloqueado das contas bancárias do agravado Diego Chagas Cabrera e Marques Autopeças.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 51111699120238217000 BENTO GONÇALVES, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 04/05/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2023). No caso, neste momento de análise sumária do feito , vislumbra-se a presença dos mencionados requisitos, pelos motivos a seguir expostos. De acordo com os documentos colacionados ao feito, a autora realizou diversos pix, nos valores de R$ 15.000,00, 3.900,00 e 1.800,00, apresentou a conversa que deu origem à fraude, e boletim de ocorrência realizado no mesmo dia. A transferência teria sido realizada em favor 'de si própria', em conta na instituição SOFFY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA. E, ao menos neste momento , tal alegação é corroborada pelos " prints " de conversa de WhatsApp e pelo boletim de ocorrência policial realizado no mesmo dia das transferências. Em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça: “CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.)” Cumpre transcrever decisão proferida pela E. 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, trazendo diretrizes fundamentais para a solução deste tipo de demanda. No RECURSO CÍVEL Nº 5119423-59.2021.4.02.5101/RJ a solução final foi: RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA ÚNICA, VIA PIX, NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CEF CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. CULPA EM MENOR GRAU DA AUTORA, QUANDO COMPARADA COM A DA CEF, PELO FATO DESTA TER AUTORIZADO TRANSFERÊNCIA ACIMA DO LIMITE DIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ( RELATOR: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) E no curso do processo, fora proferido voto anterior com as diretrizes: (...) A CEF aduziu que não houve falha na prestação dos seus serviços, uma vez que no caso de fraude de terceiro a mesma também é vítima. Requereu a reforma da sentença, para a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, caso o pleito não seja acolhido, a redução do quantum fixado a título de danos morais. É o breve relatório. A despeito de se tratar de relação jurídica de consumo, o §3.º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estatuiu que a responsabilidade do fornecedor de serviços - oriunda do conjunto formado por uma ação ilícita, nexo de causalidade e dano - estará eximida se ficar demonstrado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o dano ocorreu em virtude de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sobre a súmula 479 do STJ, eis os seus termos: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Este entendimento baseou-se na “Teoria do Risco do Empreendimento”, que estabelece a responsabilidade do fornecedor quando o dano causado relaciona-se aos riscos que naturalmente decorrem da atividade por ele exercida. O fornecedor, portanto, é responsabilizado independente da existência de culpa porque, se por um lado ele recebe os lucros da atividade, por outro deve ser responsável pelos danos dela advindos. Além disso, tal responsabilização da instituição bancária leva em conta a violação de um dever contratualmente assumido, qual seja o de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes. Alega a recorrida que foi vítima de fraude bancária realizada mediante a transferência de valores de sua conta para terceiros desconhecidos, mediante o uso da ferramenta "PIX". Na sessão virtual de 15/02/2022 esta Turma Recursal julgou controvérsia semelhante conforme precedente nº 5110758-54.2021.4.02.5101, razão pela qual reporto-me aos seus fundamentos, os quais transcrevo e integro à presente como razões de decidir: "Em se tratando de transferência via PIX , há algumas ponderações a serem feitas. Encontramos na página do Banco Central do Brasil na internet todas as explicações necessárias sobre o PIX , assim como a regulamentação correspondente. Fica claro que a sua idealização pelo BACEN e o credenciamento obrigatório das instituições financeiras para utilizá-lo, demonstram que esse meio de pagamento e de transferência instantânea de numerário bancário, procura simplificar e dar mais rapidez aos negócios no Brasil eliminando taxas e a burocracia das transações. O PIX é meio de transação que independe do cartão bancário, senha e do uso do caixa automática, e que pode assim se dar pelo mero cadastramento de uma "chave" - único dado identificador de sua conta e que, normalmente abarca ou seu proprio numero de celular, ou seu CPF ou mesmo seu e-mail . Verifica-se então que a simplicidade do PIX , embora muito útil aos negócios modernos, pode ocasionar um maior numero de fraudes. Um celular que esteja previamente "hackeado", ou seja, comprometido, pode facilmente levar a várias transferências e pagamentos fraudulentos por PIX sem assim significar existência de falha da instituição financeira. Sabemos hoje que clonagem ou hackeamento de aparelhos de celulares ocorrem diariamente, seja pela aceitação de páginas e links falsos, seja pela informação dada em uma ligação ou em uma rede social, entre outras centenas de possibilidades. As técnicas do cibercrime para hackear celular e ter acesso remoto a aplicativos instalados nos aparelhos surpreendem até mesmo os maiores especialistas. Portanto, uma transferência ou pagamento fraudulento via celular pelo meio PIX , não necessariamente envolve falha bancária e responsabilidade em razão de fortuito interno (não seria o caso de se aplicar a Súmula 479 STJ). Pode simplesmente indicar que o aparelho da pessoa estava previamente comprometido, o que por certo não impede a vitima da fraude no PIX de procurar reaver seu dinheiro do destinatário irregular ou fraudulento desse numerário. Mais ainda, é direito do consumidor bancário requerer ao seu banco que faça a investigação administrativa e até atue em prol da devolução do dinheiro, mas, por outro lado, ficando claro que não foi uma falha do sistema bancário a causa da fraude, não haveria responsabilidade indenizatória para o banco. Vamos lembrar aqui, que diferentemente de outras fraudes bancárias, como saques indevidos em conta, em questão de PIX sabe-se quem foi o favorecido pela transferência ou pelo pagamento e, portanto, não havendo falha de sistema bancário, a ação poderia se voltar contra esse fraudador ou terceiro que recebeu o numerário. No entanto, a regulamentação do PIX indica que toda possibilidade de fraude deve ser devidamente apurada pelo banco. Nesse particular, o BACEN instrui o cliente bancário a que, em fraudes envolvendo PIX , façam o BO na polícia e entrem rapidamente em contato com a sua instituição financeira para informar a ocorrência. Na sequência, o banco do cliente, assim que notificado, deve iniciar a investigação e suspeitando de fraude pode : marcar a chave PIX e o CPF do terceiro que recebeu o numerário; entrar em contato com o banco recebedor desse PIX para que esse notifique seu cliente favorecido e até bloqueie cautelarmente o saldo da conta desse favorecido. Em continuação, as mesmas Resoluções do BACEN indicam a possibilidade de o banco da vítima da fraude iniciar um Mecanismo Especial de Devolução - MED onde apurará a real ocorrência da fraude e possibilitará a devolução dos valores pelo favorecido pela operação fraudulenta. (art. 39-B e 41 e seguintes da Resolução 1/2020 BCB alterada pelas Resoluçãos 103/2021 e 147/2021 BCB). Certamente o bloqueio cautelar da conta do favorecido pelo PIX , bem como o uso do Mecanismo de Devolução - MED não são possíveis quando se trata de controvérsia sobre aspectos do negócio jurídico subjacente ao pagamento ou quando há erro de digitação ou de utilização da chave PIX pelo usuário. Nesse caso, a vítima deve se dirigir diretamente ao recebedor do numerário e não pleitear devolução à instituição financeira. Também são bem claros os normativos do BACEN no sentido de que solicitação da devolução de um PIX para a apuração administrativa de fraude ou erro deve se dar em até 90 dias da data do pagamento original (art. 42 da Resolução BACEN 1/2020). Solicitações de devolução feitas ao banco após esses 90 dias não serão processadas administrativamente pelas instituições financeiras. Por todas essas características especiais na transação com PIX , o BACEN orienta todos os usuários a terem cautela redobrada no uso de seus aparelhos celulares ou mesmo computadores, nunca cadastrando a chave PIX fora dos canais oficiais dos bancos, nunca permitindo que seus aparelhos sejam hackeados ou clonados previamente pela navegação em links e páginas suspeitas, nunca compartilhando o código de verificação do cadastro da chave PIX , e certamente nunca fornecendo senhas bancárias. Também orienta a sempre fazer transferências e pagamentos com dupla checagem do destinatário, tendo certeza então de que se trata da pessoa em questão e não algum clone ou falsário. Por tais motivos, entende a 8 TR que quando se trata de eventual fraude com uso de PIX a jurisprudência já pacificada em fraudes bancárias não pode ser simplesmente utilizada sem maiores digressões probatórias. Assim a análise da lide depende da prévia instrução do processo quanto: a) ao tipo de PIX realizado (transferência, saque, pagamento, troco, crédito) e quais as informações sobre tal PIX podem ser extraídas do chamado ID da transação (número composto por 32 caracteres e iniciado pela letra "E", sempre diferente a cada PIX); b) se houve utilização de aparelho celular ou não nas transações de PIX e TED; se há possibilidade de comprometimento desse aparelho; c) como se deu o cadastramento da chave PIX pelo usuário, utilizando ou não canais bancários corretamente; d) se houve erro de digitação do cliente na hora do PIX ou se realmente se trata de PIX para terceiro totalmente desconhecido; e) se decorreram 90 dias do ocorrido sem que se tenha feito reclamação ao banco; f) se houve BO; g) se a fraude evidenciou falha no sistema bancário; h) como o banco procedeu na investigação - se houve suspeita ou não da fraude, se notificou o banco de destino, se foi utilizado o MED ou o bloqueio cautelar e por qual motivação usou ou não usou tais mecanismos. Deve o banco trazer aos autos a documentação pertinente a essa investigação, caso existente. " Em contestação, a CEF não esclareceu como as transferências foram realizadas. Não restou provado se foi cadastrado dispositivo na conta da parte autora, se as transações foram feitas em sítios eletrônicos sem o uso do plástico, qual o destino das transações, como o banco procedeu na investigação, qual o tipo de PIX realizado (transferência, saque, pagamento, troco, crédito) e quais as informações sobre tal PIX podem ser extraídas do chamado ID da transação (número composto por 32 caracteres e iniciado pela letra "E", sempre diferente a cada PIX); se houve utilização de aparelho celular ou não nas transações de PIX. Deste modo, entendo pela anulação da sentença para que todos os itens acima descritos na fundamentação deste voto sejam respondidos por ambas as partes, podendo o magistrado requerer novas provas ainda se assim entender necessárias. Pelo exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DE OFÍCIO ANULAR A SENTENÇA, na forma da fundamentação supra. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Dessume-se o perigo de dano do valor ser transferido para outras contas e gerar dificuldade de rastreio, além de haver uma conta em aberta que pode ser utilizada para outros golpes. Assim, diante da plausibilidade do direito vindicado e a reversibilidade da medida, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que A Ré SOFFY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA bloqueie todas as operações de todas as contas em nome da autora; A 1ª Ré SOFFY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA encaminhe aos autos toda a movimentação financeira de todas as contas bancárias em nome da autora, inclusive informações, dados e demais documentos referente a abertura da conta e das movimentações financeiras realizadas após a abertura; DEFIRO o pedido do bloqueio via SISBAJUD de todos os valores em nome da autora KARLA PEIXOTO MENDOZA DE CASTRO , CPF: 91888379715, junto à instituição SOFFY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA, CNPJ: 37292981000106. Intimem-se, com URGÊNCIA, para cumprimento. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Considerando que o benefício da gratuidade de justiça no rito dos JEFs produz efeitos apenas por ocasião do encerramento do primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 54, da Lei nº 9.099/95 (" Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas ."), e que o rito é regido pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, postergo a análise deste requerimento para o momento oportuno, qual seja, após a prolação da sentença, se houver interesse recursal. De antemão, informa este juízo que adota, nas demandas sujeitas ao JEF, os termos do Enunciado nº 125 dos FOREJEFs da 2º Região: " À parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC) ." DA CONCILIAÇÃO A presente matéria não se encontra, na presente data, prevista no rol de " Matérias Negociáveis na Conciliação - Centro Judiciário de Soluções de Conflitos - CESOL/RJ ", ou, sendo prevista, a parte autora manifestou expresso desinteresse em conciliar. Entretanto, havendo possibilidade de conciliação as partes poderão conciliar administrativamente, trazendo os termos para homologação por este juízo. DA CITAÇÃO E DA RESPOSTA Em caso de ausência de conciliação entre as partes ou de não oferecimento de proposta de acordo pela demandada, CITE-SE A PARTE RÉ para, no prazo legal de 30 dias, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001), e verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC/2015. Em caso de proposta de acordo pela Demandada, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias úteis. Anuindo, venham os autos conclusos para sentença de homologação. Havendo requerimento específico de prova pericial ou testemunhal, seja da parte autora seja da parte ré, venham os autos conclusos para análise. Tendo em vista que a(s) parte(s) ré(s) possui(em) maiores e melhores condições de apresentar as provas necessárias para a adequada instrução do feito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA , nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, deverá(ão) a(s) ré(s) trazer(em) aos autos toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar(em) se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do NCPC. Considerando a inversão do ônus da prova, e o entendimento da 8ª. Turma Recursal desta Seção Judiciária (Processo nº 5119423-59.2021.4.02.5101/RJ e nº 5001198-46.2022.4.02.5101), estabelecendo o rol de documentos necessários à instrução de ações com objeto semelhante ao deste processo, deverá a parte ré trazer em sede de contestação as seguintes informações : quais as informações sobre o PIX realizado podem ser extraídas do chamado ID das transações; se as transações foram feitas em sítios eletrônicos, sem o uso do plástico; A conta destino e os beneficiários das transações; como o banco procedeu na investigação, SE NOTIFICOU O BANCO DE DESTINO; Se foi utilizado o MED ou bloqueio cautelar; Se houve erro de digitação do cliente na hora do PIX ou se realmente se tratou de Pix para terceiros desconhecidos; e qual o tipo de PIX realizado (transferência, saque, pagamento, troco, crédito). Decorrido o prazo de resposta, INTIME-SE a parte autora para, em 05 (cinco) dias úteis, se manifestar sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré, em sua peça de defesa. Oportunamente, e na impossibilidade de autocomposição e encerrada a instrução probatória, venham os autos conclusos para sentença Intimem-se as partes.

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