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Processo nº 5001736-98.2018.8.21.0026

ID: 332616977

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001736-98.2018.8.21.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CATIVA TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CESTARI DA SILVA GRANDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001736-98.2018.8.21.0026/RS EXEQUENTE : CATIVA TURISMO LTDA. ADVOGADO(A) : EDUARDO CESTARI DA SILVA GRANDO (OAB RS050655) DESPACHO/DECISÃO 1) O Agravo de Instrumento n° 5…

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Banco Bradesco S.A. x Henrique Lazzarotto

ID: 320574505

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5092669-93.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

HENRIQUE LAZZAROTTO

Outros

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 5092669-93.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 07/07/2025.

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Processo nº 5092669-51.2025.8.21.0001

ID: 321372555

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5092669-51.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIS CARVALHO TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO BARBOSA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAINA VAUCHER DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5092669-51.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : BEATRIS CARVALHO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BARBOSA DE ALMEIDA (OAB RS094038) ADVOGADO(A) : TAINA VAUCHER DE LIMA (OAB R…

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Processo nº 5092669-30.2024.8.24.0930

ID: 281033546

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5092669-30.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELMA DE VARGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE BARON PREVE BERNARDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5092669-30.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CELMA DE VARGAS ADVOGADO(A) : ALINE BARON PREVE BERNARDO (OAB SC063083) ATO ORDINATÓRIO (...) intime-se a parte exequente para, em…

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Processo nº 5092669-75.2024.4.02.5101

ID: 275633319

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5092669-75.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA BRITO MAGALHAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO BRANDAO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092669-75.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : BIANCA BRITO MAGALHAES ADVOGADO(A) : BERNARDO BRANDAO COSTA (OAB RJ123130) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a informação…

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Processo nº 5092669-64.2023.8.24.0930

ID: 297774518

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5092669-64.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5092669-64.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDI ADVOGADO(A) : RAFAELA MENDES (OAB SC033002) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNAN…

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Processo nº 5092669-31.2025.8.09.0051

ID: 260103266

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5092669-31.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO

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MARINA HOLLER RODRIGUES

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TIAGO TAKAO KOHARA

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Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":…

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Ordem Dos Advogados Do Brasil - Seção Do Estado Do Rio De Janeiro x Jose Albino Monteiro

ID: 329059663

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5092669-46.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JOSE ALBINO MONTEIRO

80

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 30 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais…

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Processo nº 5092669-06.2025.8.21.7000

ID: 326882680

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5092669-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CATIVA TURISMO EIRELI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO CESTARI DA SILVA GRANDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5092669-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : CATIVA TURISMO EIRELI ADVOGADO(A) : E… Agravo de Instrumento Nº 5092669-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : CATIVA TURISMO EIRELI ADVOGADO(A) : EDUARDO CESTARI DA SILVA GRANDO (OAB RS050655) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. DESNECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o acionamento do sistema RENAJUD à prévia comprovação de propriedade de veículo em nome da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do sistema RENAJUD para pesquisa de bens em nome da parte executada sem a necessidade de comprovação prévia de propriedade ou esgotamento de diligências extrajudiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O sistema RENAJUD é uma ferramenta que interliga o Poder Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito, permitindo consultas e restrições de veículos automotores, sem exigir diligências prévias por parte do exequente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do RS reconhece que a utilização de sistemas eletrônicos como o RENAJUD visa à efetividade e celeridade da execução, dispensando o exaurimento de meios tradicionais de localização de bens. 3. A exigência de comprovação prévia de propriedade de veículo para consulta no sistema RENAJUD contraria os princípios da efetividade e cooperação processual, sendo desnecessária para a realização da pesquisa. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido para deferir a pesquisa de bens em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, inc. VIII; Regulamento do RENAJUD, art. 2º e art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.988.903/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10.05.2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53086529520248217000, Rel. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, j. 14.05.2025; Agravo de Instrumento, Nº 51046511720258217000, Rel. Des. Newton Fabrício, j. 25.04.2025; Agravo de Instrumento, Nº 51403800720258217000, Rel. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa, j. 29.05.2025; Agravo de Instrumento, Nº 50682095220258217000, Rel. Des. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 21.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA CATIVA TURISMO EIRELI interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença movido contra SILVANA DE ALMEIDA PERES , que condicionou o acionamento do sistema RENAJUD à prévia comprovação de propriedade do bem em nome da parte executada. Nas razões, sustenta que o pedido de utilização do sistema RENAJUD não visava à imediata penhora de veículo identificado, mas, sim, à identificação da existência de eventual bem registrado em nome da parte executada. Argumenta que exigir da parte exequente a comprovação da existência de veículo previamente à autorização de consulta inverte a lógica do mecanismo, o qual se presta justamente à localização de tais bens, com vista à futura constrição patrimonial. Afirma que o sistema RENAJUD, ao identificar a existência de veículo em nome da parte executada, já restringe automaticamente a possibilidade de sua transferência, permitindo à parte exequente, de posse da informação da placa e do respectivo gravame, obter a certidão e requerer a penhora diretamente nos autos. Requer a antecipação de tutela recursal para que seja deferido o pedido de indisponibilidade prévia, com restrição de transferência, de quaisquer veículos automotores eventualmente encontrados em nome da parte executada via sistema RENAJUD. Postula, ao final, o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, em conjunto com a previsão constante do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, cabível o julgamento monocrático do feito. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( evento 27, DESPADEC1 ): 1. RENAJUD Quanto ao pedido de pesquisa via RENAJUD, o exequente deverá indicar o(s) veículo(s), comprovando a propriedade do executado, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, expressando sua anuência quanto ao depósito do bem com o demandado, nos termos do art. 840, §2º, do CPC, bem como juntando comprovação da cotação de mercado do automóvel, conforme art. 871, IV, do CPC, em 10 dias, a fim de possibilitar a penhora do bem, por termo nos autos, conforme determina o art. 845, § 1º, do CPC. Após, voltem para inclusão da restrição no RENAJUD sobre o bem indicado - ficando o executado como depositário do bem, caso não haja anuência expressa do exequente -, quando então será determinada a expedição de termo de penhora. 2. CNIB A indisponibilidade de bens, medida requerida pelo exequente, é disciplinada pelo art. 185-A do CTN, o qual tem a seguinte redação: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (incluído pela Lei Complementar nº 118/2005). No entanto, tal medida deve ser tomada apenas em hipóteses excepcionais, em que o credor já tenha diligenciado, sem êxito, para a identificação do patrimônio do devedor. É o caso deste feito. No entanto, muito embora a legislação tributária se refira ao "devedor tributário" - o que não é o caso da presente demanda -, o Tribunal de Justiça Gaúcho vem relativizando tal norma, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS E INDISPONIBILIDADE VIA SISTEMA CNIB. Diante da demonstração pela parte requerente de ter efetuado diligências na busca de bens passíveis de penhora da parte devedora, sem êxito, mostra-se viável a utilização do sistema CNIB, tanto para busca, como para indisponibilidade, com vistas à efetividade processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084529478, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 17-09-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO À CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Esgotadas as vias administrativas e ordinárias para fins de localização de bens das executadas, mostra-se razoável a comunicação de indisponibilidade dos bens da parte devedora à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), bem como da busca de informações a respeito, com o fim de satisfazer o direito do credor, conforme a regulamentação do Provimento n. 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70084436203, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 25-08-2020) Assim sendo, possível a indisponibilidade de bens, mediante inclusão de comando na Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Contudo, antes disso, convém destacar que embora a consulta à Central de Indisponibilidade de Bens seja gratuita, nos termos do artigo 7º do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a averbação e o cancelamento de qualquer indisponibilidade realizada sobre imóveis de titularidade dos executados, pelos Registros de Imóveis em âmbito nacional, gerarão emolumentos em favor do notário, ambos a serem pagos quando do cancelamento de tal indisponibilidade, nos termos do artigo 398 da CNNR e do Ofício-Circular 043/2019-CGJ. Em acréscimo, ressalto que a inclusão do comando de indisponibilidade não contém possibilidade de restrição ou limitação ao valor exequendo, atingindo quaisquer imóveis localizados em âmbito nacional e que sejam de titularidade do executado. Ainda assevero que, em havendo quitação, o levantamento de tais indisponibilidades deverão ser de encargo da parte executada; contudo, havendo eventual excesso ou atingindo direito de terceiros, reconhecidos por decisão judicial ou por embargos de terceiro, tal ônus sucumbencial poderá recair sobre o exequente. Por fim, alerto que a gratuidade de justiça, por si só, não isenta a parte do pagamento de tais emolumentos, cuja extensão deverá ser expressamente deferida pelo juízo, mediante fundamentado requerimento, na oportunidade adequada. Feitos tais destaques, fica a parte exequente eletronicamente intimada para manifestação, em 15 dias. Mantido o interesse na indisponibilidade de bens, volte concluso para inclusão na CNIB. 3. SNIPER O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Programa Justiça 4.0, identifica vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Contudo, diante dos limitados vínculos por ora associados a tal sistema, decidi, por enquanto, não me valer de tal meio de pesquisa: Tal decisão tem por fundamento a necessidade da otimização da prestação jurisdicional e a crescente demanda de pesquisas, quando tais informações do SNIPER, na verdade, já são disponibilizadas nos dados declarados à Receita Federal, os quais podem ser acessados por meio do sistema INFOJUD — no qual podem ser encontrados registros de bens do executado, sejam os declarados ao TSE, em caso de candidatura eleitoral ou eventuais embarcações e aeronaves em nome da parte executada. Assim, a parte exequente fica eletronicamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, juntando cálculo atualizado do débito. Agendada intimação eletrônica. Adianto, desde já, que é o caso de provimento do recurso. O Código de Processo Civil dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que, em tempo razoável, seja obtida uma decisão justa e efetiva sobre o conflito. Importante referir, também, o princípio da efetividade como forma de reconhecer e assegurar os direitos das partes. A consulta, pelo Poder Judiciário, aos sistemas disponíveis para busca de informações e patrimônio, tais como o RENAJUD, é ferramenta incentivada e recomendada no âmbito administrativo, que favorece o andamento processual e está em consonância aos princípios norteadores do processo civil, notadamente a celeridade processual e a efetividade da execução. A corroborar, os diversos convênios celebrados com órgãos extrajudiciais visam à otimização e a segurança na obtenção das informações. Outrossim, a mera obtenção de dados de terceiros, por particulares, mostra-se cada vez mais restrita em razão das recentes legislações de proteção de dados pessoais. A utilização dos convênios é cabível e, não raras vezes, imprescindível ao andamento processual. Dessa forma, considerando que a prestação jurisdicional deve estimular a cooperação entre os sujeitos do processo na busca da justa, efetiva e adequada decisão, é possível o deferimento da medida postulada, tendente à pesquisa de bens no sistema conveniado ao Poder Judiciário, sendo despiciendo o esgotamento das diligências para a localização de bens em nome do devedor. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) O Regulamento do RENAJUD assim dispõe 1 : Art. 2º O Sistema RENAJUD versão 1.0 é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. (...) Art. 6º O sistema RENAJUD versão 1.0 permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. § 1º Para possibilitar a efetivação de restrições, o usuário previamente consultará a existência do veículo no sistema RENAVAM, com possibilidade de indicação dos seguintes argumentos de pesquisa: placa e/ou chassi e/ou CPF/CNPJ do proprietário. Além disso, a Recomendação nº 51 do Conselho Nacional de Justiça e os Ofícios-Circulares nº 603/09, nº 100/2013 e nº 049/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça recomendam a utilização da referida ferramenta. Dessa forma, descabido exigir da parte exequente que promova diligências prévias visando a localizar veículos passíveis de constrição judicial em nome da parte executada, o que não se compatibiliza com os princípios antes mencionados, cabendo ao magistrado proceder à pesquisa no sistema ao qual está cadastrado. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. DILIGÊNCIA PRÉVIA PELO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, assim como diante do artigo 6º, § 1º, do Regulamento do Sistema RENAJUD, pode o magistrado diretamente pesquisar e lançar restrição nos registros dos veículos encontrados em nome da parte executada pelo sistema RENAVAM, através da simples indicação da placa e/ou chassi e/ou CPF/CNPJ do proprietário. Desnecessidade de compelir o exequente a efetuar diligências prévias para localizar ou comprovar a propriedade do bem. Precedentes Jurisprudenciais. 2. Está Corte já pacificou o entendimento de que cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Inteligência do artigo 6º, § 7º-B, Lei nº 14.112/20, incluído pela Lei nº 14.112/20, e em observância à cooperação judicial de que tratam artigos 67 a 69, CPC. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53086529520248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 14-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA SNIPER, SERP-JUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE, NO CASO DOS AUTOS. A consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e ao sistema SERP-JUD atende aos princípios da economia processual, da duração razoável do processo, efetividade e da cooperação. Comprovado o esgotamento de diligências prévias para a localização dos bens da parte executada. Precedentes do STJ. É prescindível prévia consulta e/ou localização de veículos pela parte interessada junto aos registros do detran ou de indicação de bem específico a ser constrito para que tenha o exequente deferido pedido de pesquisa, indisponibilidade e envio da ordem de restrição através do sistema do RENAJUD. artigo 6º, §1º, do Regulamento do RENAJUD. Precedentes deste TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51046511720258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 25-04-2025) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. CONSULTA. CABIMENTO. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. Superada a conceituação inicial de ser necessário exaurimento das práticas ortodoxas, na busca de bens a penhorar, não mais se justificam restrições ao emprego de consulta ao sistema RenaJud, independente de diligências prévias pelo credor, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51403800720258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 29-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DIRETA DE PLATAFORMAS ELETRÔNICAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa e inclusão de restrição de penhora de automóveis via sistema RENAJUD. O recorrente sustenta afronta aos princípios da efetividade e da economia processual, argumentando que não há necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para localizar bens penhoráveis. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se é necessária a indicação prévia de bens passíveis de penhora ou o esgotamento de diligências extrajudiciais para a utilização do sistema RENAJUD, considerando a jurisprudência consolidada sobre a matéria. III. Razões de decidir: O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA (Tema 425), consolidou o entendimento de que a utilização de sistemas eletrônicos para a busca de bens, como BacenJud, InfoJud e RENAJUD, independe do prévio exaurimento de diligências extrajudiciais. A medida visa simplificar e agilizar a busca de bens para garantir a satisfação dos créditos executados, atendendo aos princípios da celeridade e efetividade processual. No âmbito desta Corte Estadual, a jurisprudência tem sido firme no sentido de permitir o uso do RENAJUD sem a exigência de diligências prévias do credor para localização de veículos passíveis de penhora, pois o próprio magistrado, ao determinar a constrição, necessariamente consulta a base de dados do sistema. Assim, revela-se indevida a negativa do pedido de pesquisa e penhora de bens pelo referido meio eletrônico. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para deferir a pesquisa e a penhora de veículos por meio do sistema RENAJUD. Tese de julgamento: “1. A utilização do sistema RENAJUD para a busca e constrição de veículos não depende do esgotamento de diligências extrajudiciais pelo credor. 2. Os mecanismos eletrônicos de pesquisa patrimonial servem à efetividade e à celeridade processual, não se justificando restrições indevidas ao seu uso.” V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC/2015, arts. 797 e 854; STJ, REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 16.06.2010; STJ, AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06.04.2017; TJRS, AI 53147916320248217000, Rel. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa, j. 25.10.2024; TJRS, AI 53123207420248217000, Rel. Des. Miguel Ângelo da Silva, j. 25.10.2024. VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50682095220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 21-03-2025) Portanto, impositiva a reforma a decisão agravada para que seja procedida à pesquisa de bens em nome da parte agravada por meio do sistema RENAJUD, a ser realizada, desde logo, no juízo de origem. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para o fim de deferir o pedido de realização de pesquisa de bens em nome da parte agravada por meio do sistema RENAJUD. 1. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2011/02/regulamento-renajud.pdf

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Sigilo2 x Sigilo5

ID: 304028036

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5138938-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO5

80

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala d…

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