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"5097769-78.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 10 de 46

Processo nº 5097769-29.2025.8.24.0930

ID: 332390971

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5097769-29.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5097769-29.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) DESPACHO/DECISÃO 1. Anote-se nas inf… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5097769-29.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) DESPACHO/DECISÃO 1. Anote-se nas informações adicionais do processo a admissão da execução para que a parte exequente possa emitir a certidão para fins de protesto utilizando a ação "Certidão para execuções", disponível no painel do advogado no Eproc. 2. A ampliação do uso de ferramentas eletrônicas é uma realidade decorrente não apenas da crise sanitária, mas também do contido no art. 246 do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.195/2021, ao estabelecer que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico. É relevante destacar que a Circular n.º 222/20 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina já dispunha acerca da citação pelo aplicativo Whatsapp , a critério do Magistrado. Cabe ressaltar que a Circular n.º 265/2020, também da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, elucidou que o ato citatório deve ser praticado necessariamente por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. A utilização da ferramenta é plenamente viável, desde que observados os critérios estabelecidos na sobredita circular, visando à efetiva identificação da parte adversa e à inequívoca ciência dela quanto à citação. Assim, acaso a parte exequente indique os dados necessários, defere-se , desde já, a citação por meio eletrônico, com base no art. 246 do CPC, a qual deverá obedecer os critérios estabelecidos pelas Circulares n.º 222/20 e n.º 265/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. 2.1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de três dias (art. 829, caput , do Código de Processo Civil) ou oferecer embargos no prazo de quinze dias (art. 915 do Código de Processo Civil). Em caso de citação por meio eletrônico, consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte exequente. Arbitra-se os honorários em 10% do valor atualizado da execução, percentual que será reduzido pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado (art. 827, caput e § 1º, do Código de Processo Civil). No expediente deverá contar, ainda: (i) que se não houver o pagamento, a parte executada deverá apresentar bens à penhora, ciente de que seu silêncio configura ato atentatório à dignidade da justiça, com multa desde já fixada em 20% do valor atualizado do débito em execução (art. 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil); (ii) que, no prazo de quinze dias para opor embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor atualizado da execução, acrescido de custas e honorários de advogado de 10%, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art.. 916, caput , do Código de Processo Civil); e (iii) que os embargos, como regra, não terão efeito suspensivo, salvo, a requerimento fundamentado da parte embargante, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, caput e § 1º, do Código de Processo Civil). Se a parte executada não for encontrada para ser citada, realize o oficial de justiça o arresto de bens, observando-se as formalidades legais pertinentes (art. 830, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), assim como o Cartório, com relação aos demais atos necessários para intimação da parte exequente, citação da parte executada (por edital) e conversão do arresto em penhora (art. 830, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). 3. Promovida a citação e não havendo o pagamento integral da dívida, independentemente do decurso do prazo de impugnação, proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por meio do sistema Sisbajud (art. 854, caput, c/c art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 4. Havendo bloqueio integral ou parcial , intime-se a parte executada (cujos ativos financeiros foram tornados indisponíveis, apenas), na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação no prazo de cinco dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). Havendo impugnação tempestiva, retornem os autos conclusos no localizador "urgentes". A eventual arguição de impenhorabilidade deverá ser documentalmente demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria e etc., por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio; b) se for de saldo em poupança, pelo extrato dos três meses que antecederam ao bloqueio, para se aferir se se trata de poupança propriamente dita. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade da lavratura de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil). Sendo o bloqueio integral, intime-se a parte exequente para fornecer seus dados bancários e informar se há saldo credor remanescente, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil). 5. Tratando-se de bloqueio parcial e após as providências do item 3 ou ainda restando frustrado o bloqueio , expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens da parte executada quantos bastem para a satisfação do saldo devedor/saldo remanescente, observando-se, preferencialmente, os indicados pela parte exequente (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de a indicação recair sobre imóveis ou veículos discriminados, desde que acompanhada da respectiva comprovação atualizada de propriedade e ausência de gravame, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), havendo a necessidade, ainda, da expedição do mandado de avaliação e, em se tratando de veículos, busca e apreensão. Recaindo a constrição sobre bens móveis, na falta de depositário judicial nesta Comarca, assumirá o encargo a parte exequente ou pessoa idônea de sua confiança, podendo ser nomeada a parte executada nos casos de difícil remoção ou quando anuir a parte exequente, o que, se não constar expresso nos autos, deverá ser certificado pelo oficial de justiça. Em se tratando de imóveis, assumirá o encargo, até segunda ordem, a parte executada (proprietária). E na hipótese de veículos, a parte exequente figurará como depositária, mediante condição suspensiva de os bens serem localizados e apreendidos (art. 840, inciso II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Perfectibilizada a penhora, intimem-se ambas as partes para apresentar impugnação no prazo de quinze dias. Reputa-se intimada a parte executada que estiver presente no ato (art. 841 c/c 917,§ 1º, do Código de Processo Civil). Em se tratando de imóveis ou direitos reais sobre imóveis, intime-se, também, o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). Quando não encontrar bens penhoráveis ou não forem localizados os veículos constritados, o oficial de justiça anotará na certidão o ocorrido e, na mesma diligência, descreverá os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-se-a depositária provisória (art. 836, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de restar frustrada a penhora e/ou avaliação, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada e/ou requerer o que for de direito no prazo de trinta dias, sob pena de suspensão da execução e da prescrição por um ano, independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e começará a contar o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, inciso III, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil).

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Processo nº 5000559-93.2024.8.21.0154

ID: 332324019

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Agudo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000559-93.2024.8.21.0154

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LAURA TELLES DILCEU NEU KEOMA TILON FAGUNDES WINCK NATALIA DA COSTA CANZIAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARLEI VITORIO STEIGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LANG CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELOI TAROUCO IRIGARAY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA LAGES IRIGARAY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANA VIZZOTTO BORSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000559-93.2024.8.21.0154/RS ACUSADO : KEOMA TILON FAGUNDES WINCK ADVOGADO(A) : TATIANA VIZZOTTO BORSA (OAB RS047419) ACUSADO : ANA LAURA TELLES ADVOGADO(… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000559-93.2024.8.21.0154/RS ACUSADO : KEOMA TILON FAGUNDES WINCK ADVOGADO(A) : TATIANA VIZZOTTO BORSA (OAB RS047419) ACUSADO : ANA LAURA TELLES ADVOGADO(A) : ELOI TAROUCO IRIGARAY (OAB RS096052) ADVOGADO(A) : ANDRESSA LAGES IRIGARAY (OAB RS131175) ACUSADO : NATALIA DA COSTA CANZIAN ADVOGADO(A) : MATHEUS LANG CARDOSO (OAB RS124685) ACUSADO : DILCEU NEU ADVOGADO(A) : ARLEI VITORIO STEIGER (OAB RS055786) DESPACHO/DECISÃO Da revisão nonagesimal da prisão preventiva de NIUANDER DOS SANTOS Em observância ao que determina o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a analisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva do réu NIUANDER DOS SANTOS , considerando o decurso dos noventa dias desde a última revisão, realizada em 18/04/2025 ( evento 254 ). A revisão periódica constitui uma garantia ao preso provisório, a fim de evitar abusos e excessos de prazo na formação da culpa, a partir de análise acerca do trâmite processual e de eventuais elementos que modifiquem os fundamentos anteriormente utilizados para decretar a cautelar. Não se trata, pois, de proferir nova decisão com base em elementos distintos, bastando apreciar se os fundamentos iniciais ainda se mantêm presentes. A esse respeito, cito precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. CONTEMPORANEIDADE. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (…) 2. Para a manutenção da prisão preventiva, nos moldes do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não é necessária a ocorrência de fatos novos, bastando que subsistam os motivos ensejadores do decreto prisional . 3. A contemporaneidade deverá ser aferida entre a data dos fatos apurados e o decreto prisional, o que está patente no caso dos autos, tendo em vista que o flagrante foi realizado em 12/1/2020 e a prisão preventiva foi decretada em 16/1/2020. 4. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 591.512/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020) - grifei. No mesmo sentido, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "Mantidas as circunstâncias fáticas, a fundamentação da revisão da prisão preventiva não exige a invocação de elementos novos, razão pela qual, para o cumprimento do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, é suficiente que as decisões que mantêm as prisões preventivas contenham fundamentação mais simplificada do que aquela empregada nos atos jurisdicionais que as decretaram" (QO no PePrPr 4/DF, Corte Especial, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe 22/06/2021). No presente caso , verifica-se que o réu foi preso em flagrante em 26/02/2024 pela prática, em tese, do delito do tráfico de drogas e associação ao tráfico, sendo a prisão convertida em preventiva e mantida até o momento. De imediato, friso que não vieram fatos novos desde a última decisão que manteve a prisão preventiva, permanecendo hígido o quadro ensejador da custódia cautelar. A propósito, cumpre salientar que a audiência de instrução foi realizada recentemente, em 17/07/2025, ocasião em que se procedeu à oitiva das testemunhas arroladas e o interrogatórios de todos os réus , sendo ao final oportunizado às partes o prazo de cinco dias para requerimento de diligências, na forma do art. 422 do CPP. Nesse contexto, não há falar em excesso de prazo, já que a instrução encontra-se em vias de ser encerrada. Aliado a isso, cumpre destacar que o processo apresenta complexidade diante da pluralidade de acusados (cinco), todos com procuradores distintos, a demandar maior prazo na análise e cumprimento dos atos judiciais no curso do processo. Nesse sentido, acerca do excesso de prazo na formação de culpa em processos com instrução prestes a ser finalizada, assim já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE J.P.C., PRESO PREVENTIVAMENTE, DESDE 15/04/21, EM VIRTUDE DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. O WRIT É CONEXO AO HABEAS CORPUS N. 5065759-78.2021.8.21.7000/RS, IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE, COM DECISÃO PROFERIDA PELA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, DURANTE SESSÃO REALIZADA NO DIA 27/05/21. ASSIM, AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NÃO SERÃO NOVAMENTE ANALISADAS, POR SE TRATAR DE MERA REITERAÇÃO. DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. A QUESTÃO DEVE SER ANALISADA SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, SEGUNDO O QUAL SOMENTE A DESÍDIA DA AUTORIDADE PROCESSANTE NA CONDUÇÃO DO FEITO É QUE O CONFIGURA, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE O FEITO VEM SENDO REGULARMENTE IMPULSIONADO, JÁ TENDO SIDO REALIZADAS DUAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE FORAM INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS E INTERROGADOS O ACUSADO E OS COMPARSAS. NO MOMENTO, OS AUTOS AGUARDAM A EXTRAÇÃO DOS DADOS DOS APARELHOS DE TELEFONE APREENDIDOS. ASSIM, ESTANDO A INSTRUÇÃO EM VIAS DE SER ENCERRADA, NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO A SER RECONHECIDO . DESTARTE, NÃO HAVENDO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANUNCIADO NA INICIAL, IMPERATIVA A DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. UNÂNIME.(Habeas Corpus Criminal, Nº 52281723820218217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 13-12-2021) - grifei. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de I.B.R., preso preventivamente, desde 26/03/21, em virtude da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. À luz dos documentos que instruem o presente writ, bem como das informações obtidas em consulta aos inquéritos policiais e à ação penal, verifica-se que o paciente foi preso em flagrante em poder de um fuzil, 20 munições calibre .40, 5 tijolos de cocaína e R$ 40.300,00 (quarenta mil e trezentos reais) em espécie, bem como mantendo em depósito 21 tijolos de cocaína e 8 sacos com cocaína. Ao final, a ação policial culminou com a apreensão do total de 507,44kg de maconha, 35,91kg de cocaína, 1 fuzil calibre .556 com carregador, 20 munições calibre .40, uma máquina de contar dinheiro e diversas balanças de precisão. Remetido a Juízo, o auto de prisão em flagrante foi homologado, decretando-se a prisão cautelar do paciente e dos corréus. Em 13/06/21, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente e outros oito indiciados. Notificados, o paciente e os corréus ofereceram defesa prévia. A defesa do paciente opôs exceção de incompetência, a qual foi desacolhida em 06/08/21. A denúncia foi recebida em 03/09/21. Impetrados os habeas corpus nºs 5050818-26.2021.8.21.7000, 5051072-96.2021.8.21.7000, 5174824-08.2021.8.21.7000, 5251924- 39.2021.8.21.7000, 5135339-64.2022.8.21.7000 e 5260587- 40.2022.8.21.7000 em favor do paciente, os quais foram denegados por esta Segunda Câmara Criminal nas sessões realizadas, respectivamente, em 27/05/21, 21/06/21, 25/10/21, 24/02/22, 26/09/22 e 13/02/23. Realizadas audiências de instrução nas datas de 14/12/21 e 01/07/22, foram ouvidas quatro testemunhas arroladas pela acusação e dez testemunhas arroladas pelas defesas, bem como colhidos os interrogatórios dos réus. Em 25/07/22, o Ministério Público aditou a denúncia. O aditamento da denúncia foi recebido em 27/07/22. O paciente e os corréus foram notificados do aditamento e ofereceram nova defesa prévia, manifestando-se favoráveis ao aproveitamento das provas já produzidas no feito. Atualmente, o feito aguarda a remessa dos laudos periciais das munições apreendidas para que seja declarada encerrada a instrução. Diante do historiado, por primeiro, não se vislumbra qualquer ilegalidade capaz de macular a ação policial que culminou com a prisão preventiva do paciente, tanto que as circunstâncias da abordagem sequer foram alvo de insurgência defensiva ao longo da instrução, inexistindo qualquer impugnação à atuação dos agentes policiais na defesa prévia apresentada ou, tampouco, nos diversos habeas corpus impetrados em favor do coacto. No ponto, impende ressaltar que o instituto do habeas corpus é procedimento sumaríssimo e unilateral, descabendo discussão acerca de alegações que envolvam matéria de fato, salvo quando, em situações excepcionais, a evidência apontada grita um flagrante constrangimento ilegal, o que, como visto, não se vislumbra no caso. Lado outro, também não há falar em excesso de prazo para formação da culpa. A instrução encontra-se em vias de ser encerrada . Soma-se a isso, o fato de que se está diante de feito complexo, que apura a atuação de grupo extremamente articulado composto por nove réus com defensores distintos, contando com diversos pedidos de liberdade provisória e necessidade de oitiva de elevado número de testemunhas , tudo em período de resguardo em decorrência de pandemia, o que, a toda evidência, contribuiu sobremaneira para a demora da instrução processual. Outrossim, a concessão de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra adequada e suficiente frente ao histórico do paciente, o qual é reincidente pela prática de associação ao tráfico. O constrangimento ilegal anunciado pela defesa, em suma, não está demonstrado. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.(Habeas Corpus Criminal, Nº 50831541520238217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 22-05-2023) - grifei. Assim, a fim de evitar desnecessária tautologia, reporto-me aos fundamentos já expostos para manter a prisão preventiva do réu, porquanto inalterados os fundamentos utilizados para a segregação. Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva do réu NIUANDER DOS SANTOS , ratificando as razões expostas nas decisões anteriores. PROVIDÊNCIAS 1. Anote-se a revisão da prisão no sistema. 2. Aguarde-se o decurso do prazo do art. 422 do CPP. 3. Não havendo requerimentos, conclua-se o processo para julgamento, com urgência .

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Processo nº 5097769-45.2024.8.09.0101

ID: 334526506

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5097769-45.2024.8.09.0101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIDAL RECUPERADORA DE CREDITO LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

DENES ANTONIO TAVEIRA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NÚBIA PIMENTA BAHIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO JACOB RAKOWSKI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA DE AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 3turmarecursal@tjgo.jus.br Processo: 5097769-45… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 3turmarecursal@tjgo.jus.br Processo: 5097769-45.2024.8.09.0101 Origem: Luziânia - Juizado Especial Cível Juíza Sentenciante: Jéssica Lourenço de Sá Santos Natureza: Recurso Inominado Recorrente: Vidal Recuperadora de Credito Ltda Advogado: Diogo Jacob Rakowski Recorrida: Jaqueline Santos Chaves Advogado: Breno Henrique de Freitas Juiz Relator: Neiva Borges JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMPRESA RECUPERADORA DE CRÉDITO. REPASSE DO BEM A TERCEIRO SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por VIDAL RECUPERADORA DE CRÉDITO LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais ajuizada por JAQUELINE SANTOS CHAVES. 2. Na petição inicial, a autora narrou que em junho de 2019 possuía uma motocicleta modelo HONDA/CG 125 FAN, placa PRB-7931, ano 2017/18, cor preta, e que, em razão de dificuldades financeiras, inadimpliu o financiamento do veículo. Alegou que celebrou acordo com a empresa ré, segundo o qual entregaria a motocicleta à requerida, que se comprometeu a quitar o financiamento junto ao Banco Honda S/A e a remover o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. Sustentou que um representante da ré compareceu à sua residência e retirou a motocicleta, contudo, a empresa não cumpriu o acordado, mantendo-se a dívida em aberto e o nome da autora negativado. Informou que a motocicleta foi posteriormente repassada a terceiro, identificado como Sr. Ademir, sem seu consentimento e sem a devida transferência de titularidade, permanecendo em seu nome os débitos de IPVA e licenciamento do ano de 2024, no valor de R$ 483,03. 3. A Juíza de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 9.419,00 (valor da Tabela FIPE da motocicleta) e determinando a expedição de ofício ao DETRAN/GO para transferir o veículo com todos os débitos, para o nome da empresa ré. Por sua vez, não deu procedência ao pedido de exclusão da negativação realizada em nome da autora. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. Inconformada, a ré interpôs Recurso Inominado sustentando, em síntese: a) Ausência de responsabilidade, pois a motocicleta encontra-se em posse de terceiro; b) Litisconsórcio passivo necessário; c) Desrespeito ao princípio da boa-fé contratual; e d) Enriquecimento sem causa, face a decisão de imputar à recorrente o valor integral da Tabela FIPE, sem prova de recebimento ou obrigação contratual clara. 5. Em contrarrazões, a recorrida, pugnou pela manutenção integral da sentença e reforçou o compromisso feito anteriormente pela recorrente, audiência de conciliação (Ev. 34), de devolver a motocicleta à Recorrida em 90 dias. III – RAZÕES DE DECIDIR: 6. Ab initio, a recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença pela ausência de citação do Sr. Ademir, atual possuidor da motocicleta, alegando configurar-se litisconsórcio passivo necessário. 7. O litisconsórcio será necessário quando, por disposição legal ou pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes (art. 114 do CPC). 8. No caso dos autos, a relação jurídica principal que fundamenta a demanda foi estabelecida entre a autora e a ré, consistente no acordo pelo qual a primeira entregou sua motocicleta à segunda, que assumiu o compromisso de quitar os débitos pendentes e remover a negativação. 9. O Sr. Ademir, embora atualmente na posse do bem, é terceiro em relação ao contrato original firmado entre as partes. A responsabilidade pelo descumprimento das obrigações assumidas no acordo é da ré, independentemente do destino posterior dado ao veículo. 10. Dessa forma, a sentença reconheceu adequadamente os limites subjetivos da lide, ressalvando o direito de regresso da ré contra o terceiro possuidor em ação própria: “Por fim, ressalto que eventuais pendências ou reembolsos relacionados ao sr. Ademir, poderão ser objeto de outra ação, cabendo às partes vindicarem os direitos que entenderem devidos em outro processo.” 11. Não há, portanto, litisconsórcio passivo necessário a ensejar nulidade da sentença. 12. Superado isso, passo a análise da responsabilidade da recorrente. 13. No recurso a recorrente alegou ter atuado apenas como intermediadora, negando responsabilidade direta pelo descumprimento contratual. Contudo, as provas dos autos demonstram inequivocamente a existência de relação contratual direta entre as partes. As conversas com o representante da empresa, via aplicativo de mensagens (Doc. 5, Ev. 1), evidenciam que a autora celebrou acordo com a ré, mediante promessa de regularização da documentação. 14. Conforme bem observado pela sentença recorrida: “Os diálogos anexados aos autos não deixam dúvida que a ré participou e celebrou negócio jurídico com a autora e, que ao final a motocicleta foi adquirida pelo sr. Ademir, que não efetuou a transferência do bem, mesmo em sua posse há 4 (quatro) anos.” 15. Mais relevante ainda é o fato de que, em audiência de conciliação (Ev. 34), a própria ré, por sua preposta, assumiu o compromisso de devolver a motocicleta à autora no prazo de 90 dias, conforme consta da ata: “a ré se comprometeu a devolver a motocicleta, no prazo de 90 dias.” 16. Tal compromisso configura reconhecimento inequívoco da obrigação e da responsabilidade sobre o destino do bem. A alegação de mera intermediação não se sustenta diante do comportamento processual da ré, que assumiu obrigação de restituir bem que não seria de sua responsabilidade, caso fosse simples intermediadora. 17. A contradição na defesa da ré também foi devidamente apontada pela sentença: “A ré, em contestação, inicialmente alega desconhecer qualquer negócio jurídico com a autora, contudo, posteriormente afirma que intermediou a compra e venda do bem entre as partes. Assim, há contradição entre a tese de defesa apresentada.” 18. Demonstrada a impossibilidade de restituição específica do bem, que se encontra com terceiro há mais de cinco anos, correta a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC. 19. A impossibilidade decorreu da própria conduta da ré, que repassou o veículo a terceiro sem anuência da autora e sem providenciar a regularização documental. Tal conduta caracteriza descumprimento culposo da obrigação assumida. 20. Como bem fundamentou a sentença: “Pelo caderno processual verifica-se que a atuação da ré não é de mera intermediadora do contrato de compra e venda da motocicleta. A autora não realizou negócio jurídico com o senhor Ademir, o atual possuidor do bem, mas sim com a ré, como amplamente provada pelas conversas anexadas.” 21. O valor fixado com base na Tabela FIPE (R$ 9.419,00) representa adequada compensação pelo prejuízo sofrido pela autora, que perdeu bem de seu patrimônio sem receber a contrapartida prometida. 22. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ampara tal conversão, conforme citado na própria sentença: “Na linha de pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido do titular do direito subjetivo, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica.” 23. Outrossim, não há enriquecimento sem causa, mas sim reparação por dano efetivamente sofrido. A autora entregou veículo avaliado no valor mencionado e não obteve o cumprimento das obrigações assumidas pela ré. 24. A essência do acordo era clara: a recorrida entregou seu patrimônio (a motocicleta) à recorrente, que, em contrapartida, assumiu obrigações específicas que não foram cumpridas. O descumprimento dessas obrigações pela ré – não quitar a dívida e não regularizar o veículo – gerou prejuízos materiais evidentes à autora. A determinação de transferência do veículo e débitos para o nome da ré complementa adequadamente a reparação, responsabilizando-a pelos ônus decorrentes do bem que recebeu e do qual dispôs. 25. Por fim, destaco que a sentença aplicou corretamente os princípios da boa-fé objetiva e da reparação integral dos danos, reconhecendo que a ré “vem, desde 2019, atuando com desídia e negligência em resolver o imbróglio, tornando a questão extremamente tormentosa para a autora.” IV – DISPOSITIVO: 26. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos. 27. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 28. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme voto do relator, Dr. Neiva Borges, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. NEIVA BORGES Juiz Relator 15/01 EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMPRESA RECUPERADORA DE CRÉDITO. REPASSE DO BEM A TERCEIRO SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por VIDAL RECUPERADORA DE CRÉDITO LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais ajuizada por JAQUELINE SANTOS CHAVES. 2. Na petição inicial, a autora narrou que em junho de 2019 possuía uma motocicleta modelo HONDA/CG 125 FAN, placa PRB-7931, ano 2017/18, cor preta, e que, em razão de dificuldades financeiras, inadimpliu o financiamento do veículo. Alegou que celebrou acordo com a empresa ré, segundo o qual entregaria a motocicleta à requerida, que se comprometeu a quitar o financiamento junto ao Banco Honda S/A e a remover o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. Sustentou que um representante da ré compareceu à sua residência e retirou a motocicleta, contudo, a empresa não cumpriu o acordado, mantendo-se a dívida em aberto e o nome da autora negativado. Informou que a motocicleta foi posteriormente repassada a terceiro, identificado como Sr. Ademir, sem seu consentimento e sem a devida transferência de titularidade, permanecendo em seu nome os débitos de IPVA e licenciamento do ano de 2024, no valor de R$ 483,03. 3. A Juíza de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 9.419,00 (valor da Tabela FIPE da motocicleta) e determinando a expedição de ofício ao DETRAN/GO para transferir o veículo com todos os débitos, para o nome da empresa ré. Por sua vez, não deu procedência ao pedido de exclusão da negativação realizada em nome da autora. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. Inconformada, a ré interpôs Recurso Inominado sustentando, em síntese: a) Ausência de responsabilidade, pois a motocicleta encontra-se em posse de terceiro; b) Litisconsórcio passivo necessário; c) Desrespeito ao princípio da boa-fé contratual; e d) Enriquecimento sem causa, face a decisão de imputar à recorrente o valor integral da Tabela FIPE, sem prova de recebimento ou obrigação contratual clara. 5. Em contrarrazões, a recorrida, pugnou pela manutenção integral da sentença e reforçou o compromisso feito anteriormente pela recorrente, audiência de conciliação (Ev. 34), de devolver a motocicleta à Recorrida em 90 dias. III – RAZÕES DE DECIDIR: 6. Ab initio, a recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença pela ausência de citação do Sr. Ademir, atual possuidor da motocicleta, alegando configurar-se litisconsórcio passivo necessário. 7. O litisconsórcio será necessário quando, por disposição legal ou pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes (art. 114 do CPC). 8. No caso dos autos, a relação jurídica principal que fundamenta a demanda foi estabelecida entre a autora e a ré, consistente no acordo pelo qual a primeira entregou sua motocicleta à segunda, que assumiu o compromisso de quitar os débitos pendentes e remover a negativação. 9. O Sr. Ademir, embora atualmente na posse do bem, é terceiro em relação ao contrato original firmado entre as partes. A responsabilidade pelo descumprimento das obrigações assumidas no acordo é da ré, independentemente do destino posterior dado ao veículo. 10. Dessa forma, a sentença reconheceu adequadamente os limites subjetivos da lide, ressalvando o direito de regresso da ré contra o terceiro possuidor em ação própria: “Por fim, ressalto que eventuais pendências ou reembolsos relacionados ao sr. Ademir, poderão ser objeto de outra ação, cabendo às partes vindicarem os direitos que entenderem devidos em outro processo.” 11. Não há, portanto, litisconsórcio passivo necessário a ensejar nulidade da sentença. 12. Superado isso, passo a análise da responsabilidade da recorrente. 13. No recurso a recorrente alegou ter atuado apenas como intermediadora, negando responsabilidade direta pelo descumprimento contratual. Contudo, as provas dos autos demonstram inequivocamente a existência de relação contratual direta entre as partes. As conversas com o representante da empresa, via aplicativo de mensagens (Doc. 5, Ev. 1), evidenciam que a autora celebrou acordo com a ré, mediante promessa de regularização da documentação. 14. Conforme bem observado pela sentença recorrida: “Os diálogos anexados aos autos não deixam dúvida que a ré participou e celebrou negócio jurídico com a autora e, que ao final a motocicleta foi adquirida pelo sr. Ademir, que não efetuou a transferência do bem, mesmo em sua posse há 4 (quatro) anos.” 15. Mais relevante ainda é o fato de que, em audiência de conciliação (Ev. 34), a própria ré, por sua preposta, assumiu o compromisso de devolver a motocicleta à autora no prazo de 90 dias, conforme consta da ata: “a ré se comprometeu a devolver a motocicleta, no prazo de 90 dias.” 16. Tal compromisso configura reconhecimento inequívoco da obrigação e da responsabilidade sobre o destino do bem. A alegação de mera intermediação não se sustenta diante do comportamento processual da ré, que assumiu obrigação de restituir bem que não seria de sua responsabilidade, caso fosse simples intermediadora. 17. A contradição na defesa da ré também foi devidamente apontada pela sentença: “A ré, em contestação, inicialmente alega desconhecer qualquer negócio jurídico com a autora, contudo, posteriormente afirma que intermediou a compra e venda do bem entre as partes. Assim, há contradição entre a tese de defesa apresentada.” 18. Demonstrada a impossibilidade de restituição específica do bem, que se encontra com terceiro há mais de cinco anos, correta a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC. 19. A impossibilidade decorreu da própria conduta da ré, que repassou o veículo a terceiro sem anuência da autora e sem providenciar a regularização documental. Tal conduta caracteriza descumprimento culposo da obrigação assumida. 20. Como bem fundamentou a sentença: “Pelo caderno processual verifica-se que a atuação da ré não é de mera intermediadora do contrato de compra e venda da motocicleta. A autora não realizou negócio jurídico com o senhor Ademir, o atual possuidor do bem, mas sim com a ré, como amplamente provada pelas conversas anexadas.” 21. O valor fixado com base na Tabela FIPE (R$ 9.419,00) representa adequada compensação pelo prejuízo sofrido pela autora, que perdeu bem de seu patrimônio sem receber a contrapartida prometida. 22. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ampara tal conversão, conforme citado na própria sentença: “Na linha de pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido do titular do direito subjetivo, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica.” 23. Outrossim, não há enriquecimento sem causa, mas sim reparação por dano efetivamente sofrido. A autora entregou veículo avaliado no valor mencionado e não obteve o cumprimento das obrigações assumidas pela ré. 24. A essência do acordo era clara: a recorrida entregou seu patrimônio (a motocicleta) à recorrente, que, em contrapartida, assumiu obrigações específicas que não foram cumpridas. O descumprimento dessas obrigações pela ré – não quitar a dívida e não regularizar o veículo – gerou prejuízos materiais evidentes à autora. A determinação de transferência do veículo e débitos para o nome da ré complementa adequadamente a reparação, responsabilizando-a pelos ônus decorrentes do bem que recebeu e do qual dispôs. 25. Por fim, destaco que a sentença aplicou corretamente os princípios da boa-fé objetiva e da reparação integral dos danos, reconhecendo que a ré “vem, desde 2019, atuando com desídia e negligência em resolver o imbróglio, tornando a questão extremamente tormentosa para a autora.” IV – DISPOSITIVO: 26. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos. 27. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 28. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5097769-45.2024.8.09.0101

ID: 334526510

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5097769-45.2024.8.09.0101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SANTOS CHAVES

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

BRENO HENRIQUE DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NELSON D APARECIDA MEIRELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 3turmarecursal@tjgo.jus.br Processo: 5097769-45… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 3turmarecursal@tjgo.jus.br Processo: 5097769-45.2024.8.09.0101 Origem: Luziânia - Juizado Especial Cível Juíza Sentenciante: Jéssica Lourenço de Sá Santos Natureza: Recurso Inominado Recorrente: Vidal Recuperadora de Credito Ltda Advogado: Diogo Jacob Rakowski Recorrida: Jaqueline Santos Chaves Advogado: Breno Henrique de Freitas Juiz Relator: Neiva Borges JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMPRESA RECUPERADORA DE CRÉDITO. REPASSE DO BEM A TERCEIRO SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por VIDAL RECUPERADORA DE CRÉDITO LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais ajuizada por JAQUELINE SANTOS CHAVES. 2. Na petição inicial, a autora narrou que em junho de 2019 possuía uma motocicleta modelo HONDA/CG 125 FAN, placa PRB-7931, ano 2017/18, cor preta, e que, em razão de dificuldades financeiras, inadimpliu o financiamento do veículo. Alegou que celebrou acordo com a empresa ré, segundo o qual entregaria a motocicleta à requerida, que se comprometeu a quitar o financiamento junto ao Banco Honda S/A e a remover o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. Sustentou que um representante da ré compareceu à sua residência e retirou a motocicleta, contudo, a empresa não cumpriu o acordado, mantendo-se a dívida em aberto e o nome da autora negativado. Informou que a motocicleta foi posteriormente repassada a terceiro, identificado como Sr. Ademir, sem seu consentimento e sem a devida transferência de titularidade, permanecendo em seu nome os débitos de IPVA e licenciamento do ano de 2024, no valor de R$ 483,03. 3. A Juíza de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 9.419,00 (valor da Tabela FIPE da motocicleta) e determinando a expedição de ofício ao DETRAN/GO para transferir o veículo com todos os débitos, para o nome da empresa ré. Por sua vez, não deu procedência ao pedido de exclusão da negativação realizada em nome da autora. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. Inconformada, a ré interpôs Recurso Inominado sustentando, em síntese: a) Ausência de responsabilidade, pois a motocicleta encontra-se em posse de terceiro; b) Litisconsórcio passivo necessário; c) Desrespeito ao princípio da boa-fé contratual; e d) Enriquecimento sem causa, face a decisão de imputar à recorrente o valor integral da Tabela FIPE, sem prova de recebimento ou obrigação contratual clara. 5. Em contrarrazões, a recorrida, pugnou pela manutenção integral da sentença e reforçou o compromisso feito anteriormente pela recorrente, audiência de conciliação (Ev. 34), de devolver a motocicleta à Recorrida em 90 dias. III – RAZÕES DE DECIDIR: 6. Ab initio, a recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença pela ausência de citação do Sr. Ademir, atual possuidor da motocicleta, alegando configurar-se litisconsórcio passivo necessário. 7. O litisconsórcio será necessário quando, por disposição legal ou pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes (art. 114 do CPC). 8. No caso dos autos, a relação jurídica principal que fundamenta a demanda foi estabelecida entre a autora e a ré, consistente no acordo pelo qual a primeira entregou sua motocicleta à segunda, que assumiu o compromisso de quitar os débitos pendentes e remover a negativação. 9. O Sr. Ademir, embora atualmente na posse do bem, é terceiro em relação ao contrato original firmado entre as partes. A responsabilidade pelo descumprimento das obrigações assumidas no acordo é da ré, independentemente do destino posterior dado ao veículo. 10. Dessa forma, a sentença reconheceu adequadamente os limites subjetivos da lide, ressalvando o direito de regresso da ré contra o terceiro possuidor em ação própria: “Por fim, ressalto que eventuais pendências ou reembolsos relacionados ao sr. Ademir, poderão ser objeto de outra ação, cabendo às partes vindicarem os direitos que entenderem devidos em outro processo.” 11. Não há, portanto, litisconsórcio passivo necessário a ensejar nulidade da sentença. 12. Superado isso, passo a análise da responsabilidade da recorrente. 13. No recurso a recorrente alegou ter atuado apenas como intermediadora, negando responsabilidade direta pelo descumprimento contratual. Contudo, as provas dos autos demonstram inequivocamente a existência de relação contratual direta entre as partes. As conversas com o representante da empresa, via aplicativo de mensagens (Doc. 5, Ev. 1), evidenciam que a autora celebrou acordo com a ré, mediante promessa de regularização da documentação. 14. Conforme bem observado pela sentença recorrida: “Os diálogos anexados aos autos não deixam dúvida que a ré participou e celebrou negócio jurídico com a autora e, que ao final a motocicleta foi adquirida pelo sr. Ademir, que não efetuou a transferência do bem, mesmo em sua posse há 4 (quatro) anos.” 15. Mais relevante ainda é o fato de que, em audiência de conciliação (Ev. 34), a própria ré, por sua preposta, assumiu o compromisso de devolver a motocicleta à autora no prazo de 90 dias, conforme consta da ata: “a ré se comprometeu a devolver a motocicleta, no prazo de 90 dias.” 16. Tal compromisso configura reconhecimento inequívoco da obrigação e da responsabilidade sobre o destino do bem. A alegação de mera intermediação não se sustenta diante do comportamento processual da ré, que assumiu obrigação de restituir bem que não seria de sua responsabilidade, caso fosse simples intermediadora. 17. A contradição na defesa da ré também foi devidamente apontada pela sentença: “A ré, em contestação, inicialmente alega desconhecer qualquer negócio jurídico com a autora, contudo, posteriormente afirma que intermediou a compra e venda do bem entre as partes. Assim, há contradição entre a tese de defesa apresentada.” 18. Demonstrada a impossibilidade de restituição específica do bem, que se encontra com terceiro há mais de cinco anos, correta a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC. 19. A impossibilidade decorreu da própria conduta da ré, que repassou o veículo a terceiro sem anuência da autora e sem providenciar a regularização documental. Tal conduta caracteriza descumprimento culposo da obrigação assumida. 20. Como bem fundamentou a sentença: “Pelo caderno processual verifica-se que a atuação da ré não é de mera intermediadora do contrato de compra e venda da motocicleta. A autora não realizou negócio jurídico com o senhor Ademir, o atual possuidor do bem, mas sim com a ré, como amplamente provada pelas conversas anexadas.” 21. O valor fixado com base na Tabela FIPE (R$ 9.419,00) representa adequada compensação pelo prejuízo sofrido pela autora, que perdeu bem de seu patrimônio sem receber a contrapartida prometida. 22. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ampara tal conversão, conforme citado na própria sentença: “Na linha de pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido do titular do direito subjetivo, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica.” 23. Outrossim, não há enriquecimento sem causa, mas sim reparação por dano efetivamente sofrido. A autora entregou veículo avaliado no valor mencionado e não obteve o cumprimento das obrigações assumidas pela ré. 24. A essência do acordo era clara: a recorrida entregou seu patrimônio (a motocicleta) à recorrente, que, em contrapartida, assumiu obrigações específicas que não foram cumpridas. O descumprimento dessas obrigações pela ré – não quitar a dívida e não regularizar o veículo – gerou prejuízos materiais evidentes à autora. A determinação de transferência do veículo e débitos para o nome da ré complementa adequadamente a reparação, responsabilizando-a pelos ônus decorrentes do bem que recebeu e do qual dispôs. 25. Por fim, destaco que a sentença aplicou corretamente os princípios da boa-fé objetiva e da reparação integral dos danos, reconhecendo que a ré “vem, desde 2019, atuando com desídia e negligência em resolver o imbróglio, tornando a questão extremamente tormentosa para a autora.” IV – DISPOSITIVO: 26. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos. 27. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 28. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme voto do relator, Dr. Neiva Borges, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. NEIVA BORGES Juiz Relator 15/01 EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMPRESA RECUPERADORA DE CRÉDITO. REPASSE DO BEM A TERCEIRO SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por VIDAL RECUPERADORA DE CRÉDITO LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais ajuizada por JAQUELINE SANTOS CHAVES. 2. Na petição inicial, a autora narrou que em junho de 2019 possuía uma motocicleta modelo HONDA/CG 125 FAN, placa PRB-7931, ano 2017/18, cor preta, e que, em razão de dificuldades financeiras, inadimpliu o financiamento do veículo. Alegou que celebrou acordo com a empresa ré, segundo o qual entregaria a motocicleta à requerida, que se comprometeu a quitar o financiamento junto ao Banco Honda S/A e a remover o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. Sustentou que um representante da ré compareceu à sua residência e retirou a motocicleta, contudo, a empresa não cumpriu o acordado, mantendo-se a dívida em aberto e o nome da autora negativado. Informou que a motocicleta foi posteriormente repassada a terceiro, identificado como Sr. Ademir, sem seu consentimento e sem a devida transferência de titularidade, permanecendo em seu nome os débitos de IPVA e licenciamento do ano de 2024, no valor de R$ 483,03. 3. A Juíza de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 9.419,00 (valor da Tabela FIPE da motocicleta) e determinando a expedição de ofício ao DETRAN/GO para transferir o veículo com todos os débitos, para o nome da empresa ré. Por sua vez, não deu procedência ao pedido de exclusão da negativação realizada em nome da autora. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. Inconformada, a ré interpôs Recurso Inominado sustentando, em síntese: a) Ausência de responsabilidade, pois a motocicleta encontra-se em posse de terceiro; b) Litisconsórcio passivo necessário; c) Desrespeito ao princípio da boa-fé contratual; e d) Enriquecimento sem causa, face a decisão de imputar à recorrente o valor integral da Tabela FIPE, sem prova de recebimento ou obrigação contratual clara. 5. Em contrarrazões, a recorrida, pugnou pela manutenção integral da sentença e reforçou o compromisso feito anteriormente pela recorrente, audiência de conciliação (Ev. 34), de devolver a motocicleta à Recorrida em 90 dias. III – RAZÕES DE DECIDIR: 6. Ab initio, a recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença pela ausência de citação do Sr. Ademir, atual possuidor da motocicleta, alegando configurar-se litisconsórcio passivo necessário. 7. O litisconsórcio será necessário quando, por disposição legal ou pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes (art. 114 do CPC). 8. No caso dos autos, a relação jurídica principal que fundamenta a demanda foi estabelecida entre a autora e a ré, consistente no acordo pelo qual a primeira entregou sua motocicleta à segunda, que assumiu o compromisso de quitar os débitos pendentes e remover a negativação. 9. O Sr. Ademir, embora atualmente na posse do bem, é terceiro em relação ao contrato original firmado entre as partes. A responsabilidade pelo descumprimento das obrigações assumidas no acordo é da ré, independentemente do destino posterior dado ao veículo. 10. Dessa forma, a sentença reconheceu adequadamente os limites subjetivos da lide, ressalvando o direito de regresso da ré contra o terceiro possuidor em ação própria: “Por fim, ressalto que eventuais pendências ou reembolsos relacionados ao sr. Ademir, poderão ser objeto de outra ação, cabendo às partes vindicarem os direitos que entenderem devidos em outro processo.” 11. Não há, portanto, litisconsórcio passivo necessário a ensejar nulidade da sentença. 12. Superado isso, passo a análise da responsabilidade da recorrente. 13. No recurso a recorrente alegou ter atuado apenas como intermediadora, negando responsabilidade direta pelo descumprimento contratual. Contudo, as provas dos autos demonstram inequivocamente a existência de relação contratual direta entre as partes. As conversas com o representante da empresa, via aplicativo de mensagens (Doc. 5, Ev. 1), evidenciam que a autora celebrou acordo com a ré, mediante promessa de regularização da documentação. 14. Conforme bem observado pela sentença recorrida: “Os diálogos anexados aos autos não deixam dúvida que a ré participou e celebrou negócio jurídico com a autora e, que ao final a motocicleta foi adquirida pelo sr. Ademir, que não efetuou a transferência do bem, mesmo em sua posse há 4 (quatro) anos.” 15. Mais relevante ainda é o fato de que, em audiência de conciliação (Ev. 34), a própria ré, por sua preposta, assumiu o compromisso de devolver a motocicleta à autora no prazo de 90 dias, conforme consta da ata: “a ré se comprometeu a devolver a motocicleta, no prazo de 90 dias.” 16. Tal compromisso configura reconhecimento inequívoco da obrigação e da responsabilidade sobre o destino do bem. A alegação de mera intermediação não se sustenta diante do comportamento processual da ré, que assumiu obrigação de restituir bem que não seria de sua responsabilidade, caso fosse simples intermediadora. 17. A contradição na defesa da ré também foi devidamente apontada pela sentença: “A ré, em contestação, inicialmente alega desconhecer qualquer negócio jurídico com a autora, contudo, posteriormente afirma que intermediou a compra e venda do bem entre as partes. Assim, há contradição entre a tese de defesa apresentada.” 18. Demonstrada a impossibilidade de restituição específica do bem, que se encontra com terceiro há mais de cinco anos, correta a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC. 19. A impossibilidade decorreu da própria conduta da ré, que repassou o veículo a terceiro sem anuência da autora e sem providenciar a regularização documental. Tal conduta caracteriza descumprimento culposo da obrigação assumida. 20. Como bem fundamentou a sentença: “Pelo caderno processual verifica-se que a atuação da ré não é de mera intermediadora do contrato de compra e venda da motocicleta. A autora não realizou negócio jurídico com o senhor Ademir, o atual possuidor do bem, mas sim com a ré, como amplamente provada pelas conversas anexadas.” 21. O valor fixado com base na Tabela FIPE (R$ 9.419,00) representa adequada compensação pelo prejuízo sofrido pela autora, que perdeu bem de seu patrimônio sem receber a contrapartida prometida. 22. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ampara tal conversão, conforme citado na própria sentença: “Na linha de pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido do titular do direito subjetivo, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica.” 23. Outrossim, não há enriquecimento sem causa, mas sim reparação por dano efetivamente sofrido. A autora entregou veículo avaliado no valor mencionado e não obteve o cumprimento das obrigações assumidas pela ré. 24. A essência do acordo era clara: a recorrida entregou seu patrimônio (a motocicleta) à recorrente, que, em contrapartida, assumiu obrigações específicas que não foram cumpridas. O descumprimento dessas obrigações pela ré – não quitar a dívida e não regularizar o veículo – gerou prejuízos materiais evidentes à autora. A determinação de transferência do veículo e débitos para o nome da ré complementa adequadamente a reparação, responsabilizando-a pelos ônus decorrentes do bem que recebeu e do qual dispôs. 25. Por fim, destaco que a sentença aplicou corretamente os princípios da boa-fé objetiva e da reparação integral dos danos, reconhecendo que a ré “vem, desde 2019, atuando com desídia e negligência em resolver o imbróglio, tornando a questão extremamente tormentosa para a autora.” IV – DISPOSITIVO: 26. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos. 27. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 28. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5146269-78.2021.8.21.7000

ID: 324457232

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146269-78.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES PINHO SANCHES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRESA GROLLI

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MARIA CAROLINA NOGUEIRA SIMAS

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LUIS HENRIQUE GUARDA

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NEI FERNANDO CUNHA TOLOTTI

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Precatório Nº 5146269-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA DAS NEVES PINHO SANCHES ADVOGADO(A) : NEI FERNANDO CUNHA TOLOTTI (OAB RS018045) ADVOGA… Precatório Nº 5146269-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA DAS NEVES PINHO SANCHES ADVOGADO(A) : NEI FERNANDO CUNHA TOLOTTI (OAB RS018045) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB RS049914) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5135114-78.2021.8.21.7000

ID: 324315197

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5135114-78.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RAMOS DA SILVA EVERSON DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CEZAR RAMOS MACHADO

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Precatório Nº 5135114-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLAUDIO RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : CEZAR RAMOS MACHADO (OAB RS048507) REQUERENTE : EVERSON DA SILVA DIAS ADVOGAD… Precatório Nº 5135114-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLAUDIO RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : CEZAR RAMOS MACHADO (OAB RS048507) REQUERENTE : EVERSON DA SILVA DIAS ADVOGADO(A) : CEZAR RAMOS MACHADO (OAB RS048507) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5164117-78.2021.8.21.7000

ID: 324496495

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5164117-78.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR PORTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS NARDÃO

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JURANDIR RIBAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO MUNARI NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5164117-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SALVADOR PORTES ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : JURANDIR RIBAS (OAB RS086978) ADVO… Precatório Nº 5164117-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SALVADOR PORTES ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : JURANDIR RIBAS (OAB RS086978) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5164214-78.2021.8.21.7000

ID: 324496265

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5164214-78.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO LOPES HERBSTRITH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO QUADROS CASTRO

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MARCIO ALVES DA SILVA

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Precatório Nº 5164214-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA DO CARMO LOPES HERBSTRITH ADVOGADO(A) : MARCIO ALVES DA SILVA (OAB RS058610) ADVOGADO(A) : RICARDO QUADROS C… Precatório Nº 5164214-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA DO CARMO LOPES HERBSTRITH ADVOGADO(A) : MARCIO ALVES DA SILVA (OAB RS058610) ADVOGADO(A) : RICARDO QUADROS CASTRO (OAB RS062111) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5176824-78.2021.8.21.7000

ID: 324477198

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5176824-78.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAIR GAYER DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO FELIPE ZIMMERMANN ILGENFRITZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5176824-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NAIR GAYER DE ALMEIDA (Sucessão) ADVOGADO(A) : JOAO FELIPE ZIMMERMANN ILGENFRITZ (OAB RS0182… Precatório Nº 5176824-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NAIR GAYER DE ALMEIDA (Sucessão) ADVOGADO(A) : JOAO FELIPE ZIMMERMANN ILGENFRITZ (OAB RS018277) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5166251-78.2021.8.21.7000

ID: 324491411

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5166251-78.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS VINICIUS PEDROTTI DO ESPIRITO SANTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5166251-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : VERA LUCIA MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS PEDROTTI DO ESPIRITO SANTO (OAB RS068907) ATO ORDINATÓ… Precatório Nº 5166251-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : VERA LUCIA MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS PEDROTTI DO ESPIRITO SANTO (OAB RS068907) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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