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Processo nº 5097769-45.2024.8.09.0101

ID: 260703473

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5097769-45.2024.8.09.0101

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIDAL RECUPERADORA DE CREDITO LTDA

Decisão

Advogados:

DIOGO JACOB RAKOWSKI

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JESSICA DE AZEVEDO

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DENES ANTONIO TAVEIRA DE SOUSA

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NÃBIA PIMENTA BAHIA

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Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5097769-45.2024.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conheci…

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Processo nº 5552613-65.2024.8.09.0007

ID: 335482002

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5552613-65.2024.8.09.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALENIZE RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

Voto

Advogados:

FELIPE CAIAFA FAVARO

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EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE E OBJETIVAMENTE SUSCITADA NO VOTO DIVERGEN… EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE E OBJETIVAMENTE SUSCITADA NO VOTO DIVERGENTE. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. ACOLHIMENTO DO VOTO VENCIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS CONFIGURADA. DANOS RECONHECIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA ACOLHER O VOTO DIVERGENTE. EMPRESA RECORRENTE EM PREJUDICAR CONSUMIDORES. VOTO Inicialmente, é necessário consignar que a empresa Vidal é recorrente em prejudicar consumidores com problemas no financiamento de veículos, inclusive, na sessão desta semana temos outro processo onde houve o repasse do veículo para terceiro sem nenhuma transferência ou quitação de dívidas, o que é um comportamento altamente deletério para o consumidor e a função social da empresa. Veja: Processo 5097769-45.2024.8.09.0101, Luziânia - Juizado Especial Cível, Juíza Sentenciante: Jéssica Lourenço de Sá Santos, Recurso Inominado, Recorrente: Vidal Recuperadora de Crédito Ltda., Recorrida: Jaqueline Santos Chaves, Juiz Relator Neiva Borges. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALENIZE RODRIGUES MARTINS em face de acórdão proferido por esta 3ª Turma Recursal que, por maioria de votos, conheceu do recurso inominado e negou-lhe provimento, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar argumentos relevantes suscitados no voto divergente do juiz Mateus Milhomem, notadamente quanto à (i) existência de cláusula contratual expressa em instrumento de procuração impondo dever de regularização do veículo; (ii) caracterização de relação de consumo indireta com vício do produto; (iii) eventual necessidade de remessa de peças à Corregedoria e ao Ministério Público; e (iv) responsabilidade solidária da revendedora e do intermediador pela comercialização de veículo com alienação fiduciária ativa e sem regularização documental. Em sede de análise preliminar, os embargos são tempestivos, uma vez que a intimação do acórdão deu-se em 12/05/2025 (disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil), iniciando-se a contagem em 14/05/2025, e os embargos foram opostos em 20/05/2025, dentro do prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC. De fato, é possível o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes, desde que verificada omissão relevante que comprometa a integridade do julgado. A omissão sobre fundamento essencial pode justificar a revisão da conclusão colegiada, sobretudo quando o argumento vencido não foi enfrentado expressamente. No caso concreto, o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre aspectos jurídicos relevantes invocados no voto vencido, especialmente quanto à responsabilidade civil oriunda da prática reiterada de comercialização de veículos com encargos ocultos, por meio de procurações com poderes especiais, com clara expectativa de regularização futura, o que configura violação à boa-fé objetiva, ao dever de informação e à confiança legítima. Ressalte-se que, conforme o voto divergente, os elementos dos autos (inclusive mensagens e conversas anexadas) indicam que a autora foi induzida a crer que o veículo seria regularizado, tendo confiado na boa-fé do vendedor e da empresa envolvida, que agem em conluio reiterado para ocultar vícios procedimentais e documentais graves. Reconhecida a falha na prestação de serviço, bem como os prejuízos materiais e morais à autora — que permanece com veículo bloqueado e com pendências decorrentes de alienação fiduciária não informada —, impõe-se o provimento dos embargos com modificação do julgado, nos termos integrais do voto divergente, inclusive com comunicação à Corregedoria com relação à prática cartorária insatisfatória envolvida e Ministério Público, em face da gravidade e reiteração. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para acolher o voto vencido, que ora passa a prevalecer como razão de decidir do acórdão, ficando assim integrada e sanando as omissões. Sem custas ou honorários. Advirto que, em caso de oposição de embargos com nítido caráter protelatório, poderá ser aplicada multa.

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Processo nº 5552613-65.2024.8.09.0007

ID: 335482014

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5552613-65.2024.8.09.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALENIZE RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

Voto

Advogados:

FELIPE CAIAFA FAVARO

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EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE E OBJETIVAMENTE SUSCITADA NO VOTO DIVERGEN… EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE E OBJETIVAMENTE SUSCITADA NO VOTO DIVERGENTE. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. ACOLHIMENTO DO VOTO VENCIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS CONFIGURADA. DANOS RECONHECIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA ACOLHER O VOTO DIVERGENTE. EMPRESA RECORRENTE EM PREJUDICAR CONSUMIDORES. VOTO Inicialmente, é necessário consignar que a empresa Vidal é recorrente em prejudicar consumidores com problemas no financiamento de veículos, inclusive, na sessão desta semana temos outro processo onde houve o repasse do veículo para terceiro sem nenhuma transferência ou quitação de dívidas, o que é um comportamento altamente deletério para o consumidor e a função social da empresa. Veja: Processo 5097769-45.2024.8.09.0101, Luziânia - Juizado Especial Cível, Juíza Sentenciante: Jéssica Lourenço de Sá Santos, Recurso Inominado, Recorrente: Vidal Recuperadora de Crédito Ltda., Recorrida: Jaqueline Santos Chaves, Juiz Relator Neiva Borges. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALENIZE RODRIGUES MARTINS em face de acórdão proferido por esta 3ª Turma Recursal que, por maioria de votos, conheceu do recurso inominado e negou-lhe provimento, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar argumentos relevantes suscitados no voto divergente do juiz Mateus Milhomem, notadamente quanto à (i) existência de cláusula contratual expressa em instrumento de procuração impondo dever de regularização do veículo; (ii) caracterização de relação de consumo indireta com vício do produto; (iii) eventual necessidade de remessa de peças à Corregedoria e ao Ministério Público; e (iv) responsabilidade solidária da revendedora e do intermediador pela comercialização de veículo com alienação fiduciária ativa e sem regularização documental. Em sede de análise preliminar, os embargos são tempestivos, uma vez que a intimação do acórdão deu-se em 12/05/2025 (disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil), iniciando-se a contagem em 14/05/2025, e os embargos foram opostos em 20/05/2025, dentro do prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC. De fato, é possível o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes, desde que verificada omissão relevante que comprometa a integridade do julgado. A omissão sobre fundamento essencial pode justificar a revisão da conclusão colegiada, sobretudo quando o argumento vencido não foi enfrentado expressamente. No caso concreto, o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre aspectos jurídicos relevantes invocados no voto vencido, especialmente quanto à responsabilidade civil oriunda da prática reiterada de comercialização de veículos com encargos ocultos, por meio de procurações com poderes especiais, com clara expectativa de regularização futura, o que configura violação à boa-fé objetiva, ao dever de informação e à confiança legítima. Ressalte-se que, conforme o voto divergente, os elementos dos autos (inclusive mensagens e conversas anexadas) indicam que a autora foi induzida a crer que o veículo seria regularizado, tendo confiado na boa-fé do vendedor e da empresa envolvida, que agem em conluio reiterado para ocultar vícios procedimentais e documentais graves. Reconhecida a falha na prestação de serviço, bem como os prejuízos materiais e morais à autora — que permanece com veículo bloqueado e com pendências decorrentes de alienação fiduciária não informada —, impõe-se o provimento dos embargos com modificação do julgado, nos termos integrais do voto divergente, inclusive com comunicação à Corregedoria com relação à prática cartorária insatisfatória envolvida e Ministério Público, em face da gravidade e reiteração. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para acolher o voto vencido, que ora passa a prevalecer como razão de decidir do acórdão, ficando assim integrada e sanando as omissões. Sem custas ou honorários. Advirto que, em caso de oposição de embargos com nítido caráter protelatório, poderá ser aplicada multa.

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Processo nº 5552613-65.2024.8.09.0007

ID: 335482027

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5552613-65.2024.8.09.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIDAL RECUPERADORA DE CREDITO LTDA

Voto

Advogados:

CINTYA GRISOSTE MENDANHA VIEIRA

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CINTYA GRISOSTE MENDANHA VIEIRA

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EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE E OBJETIVAMENTE SUSCITADA NO VOTO DIVERGEN… EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE E OBJETIVAMENTE SUSCITADA NO VOTO DIVERGENTE. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. ACOLHIMENTO DO VOTO VENCIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS CONFIGURADA. DANOS RECONHECIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA ACOLHER O VOTO DIVERGENTE. EMPRESA RECORRENTE EM PREJUDICAR CONSUMIDORES. VOTO Inicialmente, é necessário consignar que a empresa Vidal é recorrente em prejudicar consumidores com problemas no financiamento de veículos, inclusive, na sessão desta semana temos outro processo onde houve o repasse do veículo para terceiro sem nenhuma transferência ou quitação de dívidas, o que é um comportamento altamente deletério para o consumidor e a função social da empresa. Veja: Processo 5097769-45.2024.8.09.0101, Luziânia - Juizado Especial Cível, Juíza Sentenciante: Jéssica Lourenço de Sá Santos, Recurso Inominado, Recorrente: Vidal Recuperadora de Crédito Ltda., Recorrida: Jaqueline Santos Chaves, Juiz Relator Neiva Borges. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALENIZE RODRIGUES MARTINS em face de acórdão proferido por esta 3ª Turma Recursal que, por maioria de votos, conheceu do recurso inominado e negou-lhe provimento, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar argumentos relevantes suscitados no voto divergente do juiz Mateus Milhomem, notadamente quanto à (i) existência de cláusula contratual expressa em instrumento de procuração impondo dever de regularização do veículo; (ii) caracterização de relação de consumo indireta com vício do produto; (iii) eventual necessidade de remessa de peças à Corregedoria e ao Ministério Público; e (iv) responsabilidade solidária da revendedora e do intermediador pela comercialização de veículo com alienação fiduciária ativa e sem regularização documental. Em sede de análise preliminar, os embargos são tempestivos, uma vez que a intimação do acórdão deu-se em 12/05/2025 (disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil), iniciando-se a contagem em 14/05/2025, e os embargos foram opostos em 20/05/2025, dentro do prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC. De fato, é possível o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes, desde que verificada omissão relevante que comprometa a integridade do julgado. A omissão sobre fundamento essencial pode justificar a revisão da conclusão colegiada, sobretudo quando o argumento vencido não foi enfrentado expressamente. No caso concreto, o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre aspectos jurídicos relevantes invocados no voto vencido, especialmente quanto à responsabilidade civil oriunda da prática reiterada de comercialização de veículos com encargos ocultos, por meio de procurações com poderes especiais, com clara expectativa de regularização futura, o que configura violação à boa-fé objetiva, ao dever de informação e à confiança legítima. Ressalte-se que, conforme o voto divergente, os elementos dos autos (inclusive mensagens e conversas anexadas) indicam que a autora foi induzida a crer que o veículo seria regularizado, tendo confiado na boa-fé do vendedor e da empresa envolvida, que agem em conluio reiterado para ocultar vícios procedimentais e documentais graves. Reconhecida a falha na prestação de serviço, bem como os prejuízos materiais e morais à autora — que permanece com veículo bloqueado e com pendências decorrentes de alienação fiduciária não informada —, impõe-se o provimento dos embargos com modificação do julgado, nos termos integrais do voto divergente, inclusive com comunicação à Corregedoria com relação à prática cartorária insatisfatória envolvida e Ministério Público, em face da gravidade e reiteração. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para acolher o voto vencido, que ora passa a prevalecer como razão de decidir do acórdão, ficando assim integrada e sanando as omissões. Sem custas ou honorários. Advirto que, em caso de oposição de embargos com nítido caráter protelatório, poderá ser aplicada multa.

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Processo nº 5552613-65.2024.8.09.0007

ID: 335482049

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5552613-65.2024.8.09.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIDAL RECUPERADORA DE CREDITO LTDA

Voto

Advogados:

CINTYA GRISOSTE MENDANHA VIEIRA

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CINTYA GRISOSTE MENDANHA VIEIRA

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EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE E OBJETIVAMENTE SUSCITADA NO VOTO DIVERGEN… EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE E OBJETIVAMENTE SUSCITADA NO VOTO DIVERGENTE. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. ACOLHIMENTO DO VOTO VENCIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS CONFIGURADA. DANOS RECONHECIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA ACOLHER O VOTO DIVERGENTE. EMPRESA RECORRENTE EM PREJUDICAR CONSUMIDORES. VOTO Inicialmente, é necessário consignar que a empresa Vidal é recorrente em prejudicar consumidores com problemas no financiamento de veículos, inclusive, na sessão desta semana temos outro processo onde houve o repasse do veículo para terceiro sem nenhuma transferência ou quitação de dívidas, o que é um comportamento altamente deletério para o consumidor e a função social da empresa. Veja: Processo 5097769-45.2024.8.09.0101, Luziânia - Juizado Especial Cível, Juíza Sentenciante: Jéssica Lourenço de Sá Santos, Recurso Inominado, Recorrente: Vidal Recuperadora de Crédito Ltda., Recorrida: Jaqueline Santos Chaves, Juiz Relator Neiva Borges. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALENIZE RODRIGUES MARTINS em face de acórdão proferido por esta 3ª Turma Recursal que, por maioria de votos, conheceu do recurso inominado e negou-lhe provimento, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar argumentos relevantes suscitados no voto divergente do juiz Mateus Milhomem, notadamente quanto à (i) existência de cláusula contratual expressa em instrumento de procuração impondo dever de regularização do veículo; (ii) caracterização de relação de consumo indireta com vício do produto; (iii) eventual necessidade de remessa de peças à Corregedoria e ao Ministério Público; e (iv) responsabilidade solidária da revendedora e do intermediador pela comercialização de veículo com alienação fiduciária ativa e sem regularização documental. Em sede de análise preliminar, os embargos são tempestivos, uma vez que a intimação do acórdão deu-se em 12/05/2025 (disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil), iniciando-se a contagem em 14/05/2025, e os embargos foram opostos em 20/05/2025, dentro do prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC. De fato, é possível o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes, desde que verificada omissão relevante que comprometa a integridade do julgado. A omissão sobre fundamento essencial pode justificar a revisão da conclusão colegiada, sobretudo quando o argumento vencido não foi enfrentado expressamente. No caso concreto, o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre aspectos jurídicos relevantes invocados no voto vencido, especialmente quanto à responsabilidade civil oriunda da prática reiterada de comercialização de veículos com encargos ocultos, por meio de procurações com poderes especiais, com clara expectativa de regularização futura, o que configura violação à boa-fé objetiva, ao dever de informação e à confiança legítima. Ressalte-se que, conforme o voto divergente, os elementos dos autos (inclusive mensagens e conversas anexadas) indicam que a autora foi induzida a crer que o veículo seria regularizado, tendo confiado na boa-fé do vendedor e da empresa envolvida, que agem em conluio reiterado para ocultar vícios procedimentais e documentais graves. Reconhecida a falha na prestação de serviço, bem como os prejuízos materiais e morais à autora — que permanece com veículo bloqueado e com pendências decorrentes de alienação fiduciária não informada —, impõe-se o provimento dos embargos com modificação do julgado, nos termos integrais do voto divergente, inclusive com comunicação à Corregedoria com relação à prática cartorária insatisfatória envolvida e Ministério Público, em face da gravidade e reiteração. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para acolher o voto vencido, que ora passa a prevalecer como razão de decidir do acórdão, ficando assim integrada e sanando as omissões. Sem custas ou honorários. Advirto que, em caso de oposição de embargos com nítido caráter protelatório, poderá ser aplicada multa.

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Processo nº 5097769-64.2025.8.09.0051

ID: 260810579

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5097769-64.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GLAUBER PIRES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUTEMBERG DO MONTE AMORIM

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MICHELY PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5097769-64.2025.8.09.0051 Autor(a): Glauber… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5097769-64.2025.8.09.0051 Autor(a): Glauber Pires Ferreira Ré(u): Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico DECISÃO Glauber Pires Ferreira propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico, ambos devidamente qualificados. O autor afirma que realiza tratamento contínuo com toxina botulínica para controle de cefaleia crônica, mas teve seu pedido de autorização indeferido de forma injustificada, sob a alegação de mudança nos protocolos internos do plano de saúde. Diante da negativa, foi compelido a custear o procedimento no valor de R$ 1.500,00, o que comprometeu sua saúde e impôs ônus financeiro indevido. A petição sustenta que a recusa da requerida caracteriza falha na prestação do serviço, violando o Código de Defesa do Consumidor e o direito à saúde previsto na Constituição. Requer, liminarmente, que a Unimed autorize o tratamento imediatamente, com a conversão da tutela provisória em definitiva, além da condenação ao reembolso do valor gasto, pagamento de danos morais, custas e honorários. Emenda a inicial procedida no ev. 16. Parecer do Natjus na mov. 15. Resumidamente relatado. Decido. Após detida análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, verifico existirem elementos suficientes para se deferir a pleiteada tutela de urgência. Dispõe o art. 300, do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Extrai-se daí que para a concessão da tutela de urgência antecipada em caráter antecedente pretendida pela parte autora devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de que, não sendo concedida a medida, venha a decisão final a ser ineficaz, ou haja grande risco de isto ocorrer. Não se vislumbram, no presente caso, elementos suficientes a justificar o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Explico. Conforme Nota Técnica nº 29777/2025 do NATJUS/GO, a aplicação de toxina botulínica A para tratamento de cefaleia não especificada não encontra respaldo nas diretrizes da ANS, sendo classificada como uso "off label", o que afasta, em tese, a obrigatoriedade de cobertura pela operadora de plano de saúde. Ademais, não se reconhece situação de urgência ou emergência médica, pois não há risco iminente de vida nem sofrimento intenso que justifique a concessão imediata do tratamento pleiteado. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC — em especial o periculum in mora — deve ser indeferida a medida antecipatória requerida, sem prejuízo de posterior análise da matéria à luz do contraditório e da instrução probatória. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Considerando o disposto no art. 334, § 4º, I, do CPC, que dispõe sobre a audiência de conciliação, bem como o PROJETO PILOTO implantado pelo TJGO visando a realização das audiências de conciliação de forma ASSÍNCRONA, conforme restou decidido no PROAD nº 202308000434429. Considerando ainda que para a realização das audiências de conciliação na forma ASSÍNCRONA, a parte ré deve se tratar de grande litigante, com endereço eletrônico cadastrado no PROJUDI para receber as citações/intimações. Considerando ainda a previsão contida na Resolução nº 358/2020, art. 1º, § 8º, I, do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, que permite que a tentativa de conciliação entre as partes seja realizada por meio de troca de mensagens eletrônicas. CITE-SE a parte requerida PARA CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO, bem como intimando-a para comparecer à Audiência de Conciliação CONVENCIONAL ou ASSÍNCRONA, que será realizada da seguinte forma: 1) - de forma CONVENCIONAL - a ser realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania de Goiânia-GO, caso a parte ré não possua endereço eletrônico cadastrado no PROJUDI para receber citação/intimação do Poder Judiciário do Estado de Goiás, cuja pauta será organizada pelo próprio CEJUSC, devendo a parte ré tomar ciência que o prazo de 15 (quinze) dias que tem para apresentar contestação correrá a partir da data da audiência de tentativa de conciliação realizada em que não se tenha êxito; 2) - de forma ASSÍNCRONA - a ser realizada por grupo específico do NUPEMEC e/ou do CEJUSC, para o caso da parte ré possuir endereço eletrônico para receber citação/intimação cadastrado no PROJUDI, e neste caso a tentativa de conciliação ocorrerá por meio de troca de mensagens eletrônicas entre o Núcleo de Conciliação do TJGO, com as partes, durante o prazo não superior a 15 (quinze) dias. Neste caso, a pauta e a forma de comunicação processual é específica para esta modalidade de tentativa de conciliação. E a parte ré, ao ser citada/intimada, deverá tomar ciência que o prazo de 15 (quinze) dias que tem para apresentar contestação correrá a partir da data da juntada da ata noticiando a ausência de conciliação das partes nos autos, e após intimação da parte ré por meio de ato ordinatório da Escrivania da UPJ para esse fim, sem necessidade de conclusão do processo para esse fim. PRAZO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS DE ACORDO - nas audiências de conciliação ASSÍNCRONA, as propostas de acordo deverão ser apresentadas por escrito pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e enviadas ao seguinte E-MAIL: audienciaassincrona@tjgo.jus.br, onde a equipe técnica responsável do TJGO, repassará a proposta à outra parte do processo, para tentar a conciliação entre as partes, sendo que a contraproposta também deverá ser apresentada por escrito e enviada ao mesmo E-MAIL, só que no prazo de 5 (cinco) dias úteis. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência, poderá importar na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior. Fica desde já determinado que uma vez indicado o nome do conciliador, e tendo a sua presença confirmada, sua remuneração deverá ser paga via transferência eletrônica, através de conta informada por ele até 72 horas (setenta e duas horas) antes da realização da audiência, observando o que preleciona o art. 169, do Código de Processo Civil e a tabela instituída pelo Decreto Judiciário n. 757/2018, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (salvo se a parte autora for beneficiária da gratuidade judiciária, caso em que estará isenta do pagamento dos honorários do conciliador). DO FORNECIMENTO DE DADOS PARA VIDEOCONFERÊNCIA - Com fundamento no DECRETO JUDICIÁRIO Nº 970/2020 (art. 7º e 8º) e o que restou decidido no PROAD nº 202308000434429, determino que as partes forneçam os dados necessários para a realização da audiência por meio de videoconferência junto ao CEJUSC e/ou ao NUCLEO ESPECÍFICO DE AUDIÊNCIAS ASSÍNCRONAS, inclusive informando o e-mail, ou na sua ausência, o número do telefone com o aplicativo WHATSAPP, Inclusive a parte autora deverá, se possível, fornecer o número do e-mail da parte requerida, ou caso não saiba, pelo menos o número do WHATSAPP da parte requerida. Em caso de dúvida, poderão se comunicar com a S.U. do CEJUSC por meio dos telefones 62-3018-6107/6108, em dias úteis, as 12:00 às 18:00 horas. Intime-se a parte autora na pessoa de seu Procurador, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. Tratando-se de relação de consumo e estando a parte autora inserida no conceito de consumidor e a parte requerida no de fornecedor (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), determino desde já a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do diploma consumerista. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

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Processo nº 5097769-45.2024.8.09.0101

ID: 334526506

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5097769-45.2024.8.09.0101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIDAL RECUPERADORA DE CREDITO LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

DENES ANTONIO TAVEIRA DE SOUSA

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NÚBIA PIMENTA BAHIA

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DIOGO JACOB RAKOWSKI

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JESSICA DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 3turmarecursal@tjgo.jus.br Processo: 5097769-45… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 3turmarecursal@tjgo.jus.br Processo: 5097769-45.2024.8.09.0101 Origem: Luziânia - Juizado Especial Cível Juíza Sentenciante: Jéssica Lourenço de Sá Santos Natureza: Recurso Inominado Recorrente: Vidal Recuperadora de Credito Ltda Advogado: Diogo Jacob Rakowski Recorrida: Jaqueline Santos Chaves Advogado: Breno Henrique de Freitas Juiz Relator: Neiva Borges JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMPRESA RECUPERADORA DE CRÉDITO. REPASSE DO BEM A TERCEIRO SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por VIDAL RECUPERADORA DE CRÉDITO LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais ajuizada por JAQUELINE SANTOS CHAVES. 2. Na petição inicial, a autora narrou que em junho de 2019 possuía uma motocicleta modelo HONDA/CG 125 FAN, placa PRB-7931, ano 2017/18, cor preta, e que, em razão de dificuldades financeiras, inadimpliu o financiamento do veículo. Alegou que celebrou acordo com a empresa ré, segundo o qual entregaria a motocicleta à requerida, que se comprometeu a quitar o financiamento junto ao Banco Honda S/A e a remover o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. Sustentou que um representante da ré compareceu à sua residência e retirou a motocicleta, contudo, a empresa não cumpriu o acordado, mantendo-se a dívida em aberto e o nome da autora negativado. Informou que a motocicleta foi posteriormente repassada a terceiro, identificado como Sr. Ademir, sem seu consentimento e sem a devida transferência de titularidade, permanecendo em seu nome os débitos de IPVA e licenciamento do ano de 2024, no valor de R$ 483,03. 3. A Juíza de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 9.419,00 (valor da Tabela FIPE da motocicleta) e determinando a expedição de ofício ao DETRAN/GO para transferir o veículo com todos os débitos, para o nome da empresa ré. Por sua vez, não deu procedência ao pedido de exclusão da negativação realizada em nome da autora. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. Inconformada, a ré interpôs Recurso Inominado sustentando, em síntese: a) Ausência de responsabilidade, pois a motocicleta encontra-se em posse de terceiro; b) Litisconsórcio passivo necessário; c) Desrespeito ao princípio da boa-fé contratual; e d) Enriquecimento sem causa, face a decisão de imputar à recorrente o valor integral da Tabela FIPE, sem prova de recebimento ou obrigação contratual clara. 5. Em contrarrazões, a recorrida, pugnou pela manutenção integral da sentença e reforçou o compromisso feito anteriormente pela recorrente, audiência de conciliação (Ev. 34), de devolver a motocicleta à Recorrida em 90 dias. III – RAZÕES DE DECIDIR: 6. Ab initio, a recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença pela ausência de citação do Sr. Ademir, atual possuidor da motocicleta, alegando configurar-se litisconsórcio passivo necessário. 7. O litisconsórcio será necessário quando, por disposição legal ou pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes (art. 114 do CPC). 8. No caso dos autos, a relação jurídica principal que fundamenta a demanda foi estabelecida entre a autora e a ré, consistente no acordo pelo qual a primeira entregou sua motocicleta à segunda, que assumiu o compromisso de quitar os débitos pendentes e remover a negativação. 9. O Sr. Ademir, embora atualmente na posse do bem, é terceiro em relação ao contrato original firmado entre as partes. A responsabilidade pelo descumprimento das obrigações assumidas no acordo é da ré, independentemente do destino posterior dado ao veículo. 10. Dessa forma, a sentença reconheceu adequadamente os limites subjetivos da lide, ressalvando o direito de regresso da ré contra o terceiro possuidor em ação própria: “Por fim, ressalto que eventuais pendências ou reembolsos relacionados ao sr. Ademir, poderão ser objeto de outra ação, cabendo às partes vindicarem os direitos que entenderem devidos em outro processo.” 11. Não há, portanto, litisconsórcio passivo necessário a ensejar nulidade da sentença. 12. Superado isso, passo a análise da responsabilidade da recorrente. 13. No recurso a recorrente alegou ter atuado apenas como intermediadora, negando responsabilidade direta pelo descumprimento contratual. Contudo, as provas dos autos demonstram inequivocamente a existência de relação contratual direta entre as partes. As conversas com o representante da empresa, via aplicativo de mensagens (Doc. 5, Ev. 1), evidenciam que a autora celebrou acordo com a ré, mediante promessa de regularização da documentação. 14. Conforme bem observado pela sentença recorrida: “Os diálogos anexados aos autos não deixam dúvida que a ré participou e celebrou negócio jurídico com a autora e, que ao final a motocicleta foi adquirida pelo sr. Ademir, que não efetuou a transferência do bem, mesmo em sua posse há 4 (quatro) anos.” 15. Mais relevante ainda é o fato de que, em audiência de conciliação (Ev. 34), a própria ré, por sua preposta, assumiu o compromisso de devolver a motocicleta à autora no prazo de 90 dias, conforme consta da ata: “a ré se comprometeu a devolver a motocicleta, no prazo de 90 dias.” 16. Tal compromisso configura reconhecimento inequívoco da obrigação e da responsabilidade sobre o destino do bem. A alegação de mera intermediação não se sustenta diante do comportamento processual da ré, que assumiu obrigação de restituir bem que não seria de sua responsabilidade, caso fosse simples intermediadora. 17. A contradição na defesa da ré também foi devidamente apontada pela sentença: “A ré, em contestação, inicialmente alega desconhecer qualquer negócio jurídico com a autora, contudo, posteriormente afirma que intermediou a compra e venda do bem entre as partes. Assim, há contradição entre a tese de defesa apresentada.” 18. Demonstrada a impossibilidade de restituição específica do bem, que se encontra com terceiro há mais de cinco anos, correta a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC. 19. A impossibilidade decorreu da própria conduta da ré, que repassou o veículo a terceiro sem anuência da autora e sem providenciar a regularização documental. Tal conduta caracteriza descumprimento culposo da obrigação assumida. 20. Como bem fundamentou a sentença: “Pelo caderno processual verifica-se que a atuação da ré não é de mera intermediadora do contrato de compra e venda da motocicleta. A autora não realizou negócio jurídico com o senhor Ademir, o atual possuidor do bem, mas sim com a ré, como amplamente provada pelas conversas anexadas.” 21. O valor fixado com base na Tabela FIPE (R$ 9.419,00) representa adequada compensação pelo prejuízo sofrido pela autora, que perdeu bem de seu patrimônio sem receber a contrapartida prometida. 22. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ampara tal conversão, conforme citado na própria sentença: “Na linha de pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido do titular do direito subjetivo, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica.” 23. Outrossim, não há enriquecimento sem causa, mas sim reparação por dano efetivamente sofrido. A autora entregou veículo avaliado no valor mencionado e não obteve o cumprimento das obrigações assumidas pela ré. 24. A essência do acordo era clara: a recorrida entregou seu patrimônio (a motocicleta) à recorrente, que, em contrapartida, assumiu obrigações específicas que não foram cumpridas. O descumprimento dessas obrigações pela ré – não quitar a dívida e não regularizar o veículo – gerou prejuízos materiais evidentes à autora. A determinação de transferência do veículo e débitos para o nome da ré complementa adequadamente a reparação, responsabilizando-a pelos ônus decorrentes do bem que recebeu e do qual dispôs. 25. Por fim, destaco que a sentença aplicou corretamente os princípios da boa-fé objetiva e da reparação integral dos danos, reconhecendo que a ré “vem, desde 2019, atuando com desídia e negligência em resolver o imbróglio, tornando a questão extremamente tormentosa para a autora.” IV – DISPOSITIVO: 26. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos. 27. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 28. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme voto do relator, Dr. Neiva Borges, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. NEIVA BORGES Juiz Relator 15/01 EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMPRESA RECUPERADORA DE CRÉDITO. REPASSE DO BEM A TERCEIRO SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por VIDAL RECUPERADORA DE CRÉDITO LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais ajuizada por JAQUELINE SANTOS CHAVES. 2. Na petição inicial, a autora narrou que em junho de 2019 possuía uma motocicleta modelo HONDA/CG 125 FAN, placa PRB-7931, ano 2017/18, cor preta, e que, em razão de dificuldades financeiras, inadimpliu o financiamento do veículo. Alegou que celebrou acordo com a empresa ré, segundo o qual entregaria a motocicleta à requerida, que se comprometeu a quitar o financiamento junto ao Banco Honda S/A e a remover o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. Sustentou que um representante da ré compareceu à sua residência e retirou a motocicleta, contudo, a empresa não cumpriu o acordado, mantendo-se a dívida em aberto e o nome da autora negativado. Informou que a motocicleta foi posteriormente repassada a terceiro, identificado como Sr. Ademir, sem seu consentimento e sem a devida transferência de titularidade, permanecendo em seu nome os débitos de IPVA e licenciamento do ano de 2024, no valor de R$ 483,03. 3. A Juíza de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 9.419,00 (valor da Tabela FIPE da motocicleta) e determinando a expedição de ofício ao DETRAN/GO para transferir o veículo com todos os débitos, para o nome da empresa ré. Por sua vez, não deu procedência ao pedido de exclusão da negativação realizada em nome da autora. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. Inconformada, a ré interpôs Recurso Inominado sustentando, em síntese: a) Ausência de responsabilidade, pois a motocicleta encontra-se em posse de terceiro; b) Litisconsórcio passivo necessário; c) Desrespeito ao princípio da boa-fé contratual; e d) Enriquecimento sem causa, face a decisão de imputar à recorrente o valor integral da Tabela FIPE, sem prova de recebimento ou obrigação contratual clara. 5. Em contrarrazões, a recorrida, pugnou pela manutenção integral da sentença e reforçou o compromisso feito anteriormente pela recorrente, audiência de conciliação (Ev. 34), de devolver a motocicleta à Recorrida em 90 dias. III – RAZÕES DE DECIDIR: 6. Ab initio, a recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença pela ausência de citação do Sr. Ademir, atual possuidor da motocicleta, alegando configurar-se litisconsórcio passivo necessário. 7. O litisconsórcio será necessário quando, por disposição legal ou pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes (art. 114 do CPC). 8. No caso dos autos, a relação jurídica principal que fundamenta a demanda foi estabelecida entre a autora e a ré, consistente no acordo pelo qual a primeira entregou sua motocicleta à segunda, que assumiu o compromisso de quitar os débitos pendentes e remover a negativação. 9. O Sr. Ademir, embora atualmente na posse do bem, é terceiro em relação ao contrato original firmado entre as partes. A responsabilidade pelo descumprimento das obrigações assumidas no acordo é da ré, independentemente do destino posterior dado ao veículo. 10. Dessa forma, a sentença reconheceu adequadamente os limites subjetivos da lide, ressalvando o direito de regresso da ré contra o terceiro possuidor em ação própria: “Por fim, ressalto que eventuais pendências ou reembolsos relacionados ao sr. Ademir, poderão ser objeto de outra ação, cabendo às partes vindicarem os direitos que entenderem devidos em outro processo.” 11. Não há, portanto, litisconsórcio passivo necessário a ensejar nulidade da sentença. 12. Superado isso, passo a análise da responsabilidade da recorrente. 13. No recurso a recorrente alegou ter atuado apenas como intermediadora, negando responsabilidade direta pelo descumprimento contratual. Contudo, as provas dos autos demonstram inequivocamente a existência de relação contratual direta entre as partes. As conversas com o representante da empresa, via aplicativo de mensagens (Doc. 5, Ev. 1), evidenciam que a autora celebrou acordo com a ré, mediante promessa de regularização da documentação. 14. Conforme bem observado pela sentença recorrida: “Os diálogos anexados aos autos não deixam dúvida que a ré participou e celebrou negócio jurídico com a autora e, que ao final a motocicleta foi adquirida pelo sr. Ademir, que não efetuou a transferência do bem, mesmo em sua posse há 4 (quatro) anos.” 15. Mais relevante ainda é o fato de que, em audiência de conciliação (Ev. 34), a própria ré, por sua preposta, assumiu o compromisso de devolver a motocicleta à autora no prazo de 90 dias, conforme consta da ata: “a ré se comprometeu a devolver a motocicleta, no prazo de 90 dias.” 16. Tal compromisso configura reconhecimento inequívoco da obrigação e da responsabilidade sobre o destino do bem. A alegação de mera intermediação não se sustenta diante do comportamento processual da ré, que assumiu obrigação de restituir bem que não seria de sua responsabilidade, caso fosse simples intermediadora. 17. A contradição na defesa da ré também foi devidamente apontada pela sentença: “A ré, em contestação, inicialmente alega desconhecer qualquer negócio jurídico com a autora, contudo, posteriormente afirma que intermediou a compra e venda do bem entre as partes. Assim, há contradição entre a tese de defesa apresentada.” 18. Demonstrada a impossibilidade de restituição específica do bem, que se encontra com terceiro há mais de cinco anos, correta a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC. 19. A impossibilidade decorreu da própria conduta da ré, que repassou o veículo a terceiro sem anuência da autora e sem providenciar a regularização documental. Tal conduta caracteriza descumprimento culposo da obrigação assumida. 20. Como bem fundamentou a sentença: “Pelo caderno processual verifica-se que a atuação da ré não é de mera intermediadora do contrato de compra e venda da motocicleta. A autora não realizou negócio jurídico com o senhor Ademir, o atual possuidor do bem, mas sim com a ré, como amplamente provada pelas conversas anexadas.” 21. O valor fixado com base na Tabela FIPE (R$ 9.419,00) representa adequada compensação pelo prejuízo sofrido pela autora, que perdeu bem de seu patrimônio sem receber a contrapartida prometida. 22. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ampara tal conversão, conforme citado na própria sentença: “Na linha de pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido do titular do direito subjetivo, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica.” 23. Outrossim, não há enriquecimento sem causa, mas sim reparação por dano efetivamente sofrido. A autora entregou veículo avaliado no valor mencionado e não obteve o cumprimento das obrigações assumidas pela ré. 24. A essência do acordo era clara: a recorrida entregou seu patrimônio (a motocicleta) à recorrente, que, em contrapartida, assumiu obrigações específicas que não foram cumpridas. O descumprimento dessas obrigações pela ré – não quitar a dívida e não regularizar o veículo – gerou prejuízos materiais evidentes à autora. A determinação de transferência do veículo e débitos para o nome da ré complementa adequadamente a reparação, responsabilizando-a pelos ônus decorrentes do bem que recebeu e do qual dispôs. 25. Por fim, destaco que a sentença aplicou corretamente os princípios da boa-fé objetiva e da reparação integral dos danos, reconhecendo que a ré “vem, desde 2019, atuando com desídia e negligência em resolver o imbróglio, tornando a questão extremamente tormentosa para a autora.” IV – DISPOSITIVO: 26. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos. 27. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 28. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5097769-45.2024.8.09.0101

ID: 334526510

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5097769-45.2024.8.09.0101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SANTOS CHAVES

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

BRENO HENRIQUE DE FREITAS

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NELSON D APARECIDA MEIRELES

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 3turmarecursal@tjgo.jus.br Processo: 5097769-45… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 3turmarecursal@tjgo.jus.br Processo: 5097769-45.2024.8.09.0101 Origem: Luziânia - Juizado Especial Cível Juíza Sentenciante: Jéssica Lourenço de Sá Santos Natureza: Recurso Inominado Recorrente: Vidal Recuperadora de Credito Ltda Advogado: Diogo Jacob Rakowski Recorrida: Jaqueline Santos Chaves Advogado: Breno Henrique de Freitas Juiz Relator: Neiva Borges JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMPRESA RECUPERADORA DE CRÉDITO. REPASSE DO BEM A TERCEIRO SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por VIDAL RECUPERADORA DE CRÉDITO LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais ajuizada por JAQUELINE SANTOS CHAVES. 2. Na petição inicial, a autora narrou que em junho de 2019 possuía uma motocicleta modelo HONDA/CG 125 FAN, placa PRB-7931, ano 2017/18, cor preta, e que, em razão de dificuldades financeiras, inadimpliu o financiamento do veículo. Alegou que celebrou acordo com a empresa ré, segundo o qual entregaria a motocicleta à requerida, que se comprometeu a quitar o financiamento junto ao Banco Honda S/A e a remover o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. Sustentou que um representante da ré compareceu à sua residência e retirou a motocicleta, contudo, a empresa não cumpriu o acordado, mantendo-se a dívida em aberto e o nome da autora negativado. Informou que a motocicleta foi posteriormente repassada a terceiro, identificado como Sr. Ademir, sem seu consentimento e sem a devida transferência de titularidade, permanecendo em seu nome os débitos de IPVA e licenciamento do ano de 2024, no valor de R$ 483,03. 3. A Juíza de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 9.419,00 (valor da Tabela FIPE da motocicleta) e determinando a expedição de ofício ao DETRAN/GO para transferir o veículo com todos os débitos, para o nome da empresa ré. Por sua vez, não deu procedência ao pedido de exclusão da negativação realizada em nome da autora. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. Inconformada, a ré interpôs Recurso Inominado sustentando, em síntese: a) Ausência de responsabilidade, pois a motocicleta encontra-se em posse de terceiro; b) Litisconsórcio passivo necessário; c) Desrespeito ao princípio da boa-fé contratual; e d) Enriquecimento sem causa, face a decisão de imputar à recorrente o valor integral da Tabela FIPE, sem prova de recebimento ou obrigação contratual clara. 5. Em contrarrazões, a recorrida, pugnou pela manutenção integral da sentença e reforçou o compromisso feito anteriormente pela recorrente, audiência de conciliação (Ev. 34), de devolver a motocicleta à Recorrida em 90 dias. III – RAZÕES DE DECIDIR: 6. Ab initio, a recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença pela ausência de citação do Sr. Ademir, atual possuidor da motocicleta, alegando configurar-se litisconsórcio passivo necessário. 7. O litisconsórcio será necessário quando, por disposição legal ou pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes (art. 114 do CPC). 8. No caso dos autos, a relação jurídica principal que fundamenta a demanda foi estabelecida entre a autora e a ré, consistente no acordo pelo qual a primeira entregou sua motocicleta à segunda, que assumiu o compromisso de quitar os débitos pendentes e remover a negativação. 9. O Sr. Ademir, embora atualmente na posse do bem, é terceiro em relação ao contrato original firmado entre as partes. A responsabilidade pelo descumprimento das obrigações assumidas no acordo é da ré, independentemente do destino posterior dado ao veículo. 10. Dessa forma, a sentença reconheceu adequadamente os limites subjetivos da lide, ressalvando o direito de regresso da ré contra o terceiro possuidor em ação própria: “Por fim, ressalto que eventuais pendências ou reembolsos relacionados ao sr. Ademir, poderão ser objeto de outra ação, cabendo às partes vindicarem os direitos que entenderem devidos em outro processo.” 11. Não há, portanto, litisconsórcio passivo necessário a ensejar nulidade da sentença. 12. Superado isso, passo a análise da responsabilidade da recorrente. 13. No recurso a recorrente alegou ter atuado apenas como intermediadora, negando responsabilidade direta pelo descumprimento contratual. Contudo, as provas dos autos demonstram inequivocamente a existência de relação contratual direta entre as partes. As conversas com o representante da empresa, via aplicativo de mensagens (Doc. 5, Ev. 1), evidenciam que a autora celebrou acordo com a ré, mediante promessa de regularização da documentação. 14. Conforme bem observado pela sentença recorrida: “Os diálogos anexados aos autos não deixam dúvida que a ré participou e celebrou negócio jurídico com a autora e, que ao final a motocicleta foi adquirida pelo sr. Ademir, que não efetuou a transferência do bem, mesmo em sua posse há 4 (quatro) anos.” 15. Mais relevante ainda é o fato de que, em audiência de conciliação (Ev. 34), a própria ré, por sua preposta, assumiu o compromisso de devolver a motocicleta à autora no prazo de 90 dias, conforme consta da ata: “a ré se comprometeu a devolver a motocicleta, no prazo de 90 dias.” 16. Tal compromisso configura reconhecimento inequívoco da obrigação e da responsabilidade sobre o destino do bem. A alegação de mera intermediação não se sustenta diante do comportamento processual da ré, que assumiu obrigação de restituir bem que não seria de sua responsabilidade, caso fosse simples intermediadora. 17. A contradição na defesa da ré também foi devidamente apontada pela sentença: “A ré, em contestação, inicialmente alega desconhecer qualquer negócio jurídico com a autora, contudo, posteriormente afirma que intermediou a compra e venda do bem entre as partes. Assim, há contradição entre a tese de defesa apresentada.” 18. Demonstrada a impossibilidade de restituição específica do bem, que se encontra com terceiro há mais de cinco anos, correta a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC. 19. A impossibilidade decorreu da própria conduta da ré, que repassou o veículo a terceiro sem anuência da autora e sem providenciar a regularização documental. Tal conduta caracteriza descumprimento culposo da obrigação assumida. 20. Como bem fundamentou a sentença: “Pelo caderno processual verifica-se que a atuação da ré não é de mera intermediadora do contrato de compra e venda da motocicleta. A autora não realizou negócio jurídico com o senhor Ademir, o atual possuidor do bem, mas sim com a ré, como amplamente provada pelas conversas anexadas.” 21. O valor fixado com base na Tabela FIPE (R$ 9.419,00) representa adequada compensação pelo prejuízo sofrido pela autora, que perdeu bem de seu patrimônio sem receber a contrapartida prometida. 22. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ampara tal conversão, conforme citado na própria sentença: “Na linha de pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido do titular do direito subjetivo, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica.” 23. Outrossim, não há enriquecimento sem causa, mas sim reparação por dano efetivamente sofrido. A autora entregou veículo avaliado no valor mencionado e não obteve o cumprimento das obrigações assumidas pela ré. 24. A essência do acordo era clara: a recorrida entregou seu patrimônio (a motocicleta) à recorrente, que, em contrapartida, assumiu obrigações específicas que não foram cumpridas. O descumprimento dessas obrigações pela ré – não quitar a dívida e não regularizar o veículo – gerou prejuízos materiais evidentes à autora. A determinação de transferência do veículo e débitos para o nome da ré complementa adequadamente a reparação, responsabilizando-a pelos ônus decorrentes do bem que recebeu e do qual dispôs. 25. Por fim, destaco que a sentença aplicou corretamente os princípios da boa-fé objetiva e da reparação integral dos danos, reconhecendo que a ré “vem, desde 2019, atuando com desídia e negligência em resolver o imbróglio, tornando a questão extremamente tormentosa para a autora.” IV – DISPOSITIVO: 26. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos. 27. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 28. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme voto do relator, Dr. Neiva Borges, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. NEIVA BORGES Juiz Relator 15/01 EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMPRESA RECUPERADORA DE CRÉDITO. REPASSE DO BEM A TERCEIRO SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por VIDAL RECUPERADORA DE CRÉDITO LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais ajuizada por JAQUELINE SANTOS CHAVES. 2. Na petição inicial, a autora narrou que em junho de 2019 possuía uma motocicleta modelo HONDA/CG 125 FAN, placa PRB-7931, ano 2017/18, cor preta, e que, em razão de dificuldades financeiras, inadimpliu o financiamento do veículo. Alegou que celebrou acordo com a empresa ré, segundo o qual entregaria a motocicleta à requerida, que se comprometeu a quitar o financiamento junto ao Banco Honda S/A e a remover o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. Sustentou que um representante da ré compareceu à sua residência e retirou a motocicleta, contudo, a empresa não cumpriu o acordado, mantendo-se a dívida em aberto e o nome da autora negativado. Informou que a motocicleta foi posteriormente repassada a terceiro, identificado como Sr. Ademir, sem seu consentimento e sem a devida transferência de titularidade, permanecendo em seu nome os débitos de IPVA e licenciamento do ano de 2024, no valor de R$ 483,03. 3. A Juíza de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 9.419,00 (valor da Tabela FIPE da motocicleta) e determinando a expedição de ofício ao DETRAN/GO para transferir o veículo com todos os débitos, para o nome da empresa ré. Por sua vez, não deu procedência ao pedido de exclusão da negativação realizada em nome da autora. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. Inconformada, a ré interpôs Recurso Inominado sustentando, em síntese: a) Ausência de responsabilidade, pois a motocicleta encontra-se em posse de terceiro; b) Litisconsórcio passivo necessário; c) Desrespeito ao princípio da boa-fé contratual; e d) Enriquecimento sem causa, face a decisão de imputar à recorrente o valor integral da Tabela FIPE, sem prova de recebimento ou obrigação contratual clara. 5. Em contrarrazões, a recorrida, pugnou pela manutenção integral da sentença e reforçou o compromisso feito anteriormente pela recorrente, audiência de conciliação (Ev. 34), de devolver a motocicleta à Recorrida em 90 dias. III – RAZÕES DE DECIDIR: 6. Ab initio, a recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença pela ausência de citação do Sr. Ademir, atual possuidor da motocicleta, alegando configurar-se litisconsórcio passivo necessário. 7. O litisconsórcio será necessário quando, por disposição legal ou pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes (art. 114 do CPC). 8. No caso dos autos, a relação jurídica principal que fundamenta a demanda foi estabelecida entre a autora e a ré, consistente no acordo pelo qual a primeira entregou sua motocicleta à segunda, que assumiu o compromisso de quitar os débitos pendentes e remover a negativação. 9. O Sr. Ademir, embora atualmente na posse do bem, é terceiro em relação ao contrato original firmado entre as partes. A responsabilidade pelo descumprimento das obrigações assumidas no acordo é da ré, independentemente do destino posterior dado ao veículo. 10. Dessa forma, a sentença reconheceu adequadamente os limites subjetivos da lide, ressalvando o direito de regresso da ré contra o terceiro possuidor em ação própria: “Por fim, ressalto que eventuais pendências ou reembolsos relacionados ao sr. Ademir, poderão ser objeto de outra ação, cabendo às partes vindicarem os direitos que entenderem devidos em outro processo.” 11. Não há, portanto, litisconsórcio passivo necessário a ensejar nulidade da sentença. 12. Superado isso, passo a análise da responsabilidade da recorrente. 13. No recurso a recorrente alegou ter atuado apenas como intermediadora, negando responsabilidade direta pelo descumprimento contratual. Contudo, as provas dos autos demonstram inequivocamente a existência de relação contratual direta entre as partes. As conversas com o representante da empresa, via aplicativo de mensagens (Doc. 5, Ev. 1), evidenciam que a autora celebrou acordo com a ré, mediante promessa de regularização da documentação. 14. Conforme bem observado pela sentença recorrida: “Os diálogos anexados aos autos não deixam dúvida que a ré participou e celebrou negócio jurídico com a autora e, que ao final a motocicleta foi adquirida pelo sr. Ademir, que não efetuou a transferência do bem, mesmo em sua posse há 4 (quatro) anos.” 15. Mais relevante ainda é o fato de que, em audiência de conciliação (Ev. 34), a própria ré, por sua preposta, assumiu o compromisso de devolver a motocicleta à autora no prazo de 90 dias, conforme consta da ata: “a ré se comprometeu a devolver a motocicleta, no prazo de 90 dias.” 16. Tal compromisso configura reconhecimento inequívoco da obrigação e da responsabilidade sobre o destino do bem. A alegação de mera intermediação não se sustenta diante do comportamento processual da ré, que assumiu obrigação de restituir bem que não seria de sua responsabilidade, caso fosse simples intermediadora. 17. A contradição na defesa da ré também foi devidamente apontada pela sentença: “A ré, em contestação, inicialmente alega desconhecer qualquer negócio jurídico com a autora, contudo, posteriormente afirma que intermediou a compra e venda do bem entre as partes. Assim, há contradição entre a tese de defesa apresentada.” 18. Demonstrada a impossibilidade de restituição específica do bem, que se encontra com terceiro há mais de cinco anos, correta a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC. 19. A impossibilidade decorreu da própria conduta da ré, que repassou o veículo a terceiro sem anuência da autora e sem providenciar a regularização documental. Tal conduta caracteriza descumprimento culposo da obrigação assumida. 20. Como bem fundamentou a sentença: “Pelo caderno processual verifica-se que a atuação da ré não é de mera intermediadora do contrato de compra e venda da motocicleta. A autora não realizou negócio jurídico com o senhor Ademir, o atual possuidor do bem, mas sim com a ré, como amplamente provada pelas conversas anexadas.” 21. O valor fixado com base na Tabela FIPE (R$ 9.419,00) representa adequada compensação pelo prejuízo sofrido pela autora, que perdeu bem de seu patrimônio sem receber a contrapartida prometida. 22. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ampara tal conversão, conforme citado na própria sentença: “Na linha de pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido do titular do direito subjetivo, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica.” 23. Outrossim, não há enriquecimento sem causa, mas sim reparação por dano efetivamente sofrido. A autora entregou veículo avaliado no valor mencionado e não obteve o cumprimento das obrigações assumidas pela ré. 24. A essência do acordo era clara: a recorrida entregou seu patrimônio (a motocicleta) à recorrente, que, em contrapartida, assumiu obrigações específicas que não foram cumpridas. O descumprimento dessas obrigações pela ré – não quitar a dívida e não regularizar o veículo – gerou prejuízos materiais evidentes à autora. A determinação de transferência do veículo e débitos para o nome da ré complementa adequadamente a reparação, responsabilizando-a pelos ônus decorrentes do bem que recebeu e do qual dispôs. 25. Por fim, destaco que a sentença aplicou corretamente os princípios da boa-fé objetiva e da reparação integral dos danos, reconhecendo que a ré “vem, desde 2019, atuando com desídia e negligência em resolver o imbróglio, tornando a questão extremamente tormentosa para a autora.” IV – DISPOSITIVO: 26. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos. 27. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 28. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

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