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Processo nº 5015832-77.2010.8.21.0001

ID: 314184208

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015832-77.2010.8.21.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NELCY BORNHOLDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5015832-77.2010.8.21.0001/RS EXEQUENTE : NELCY BORNHOLDT (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : RODRIGO A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5015832-77.2010.8.21.0001/RS EXEQUENTE : NELCY BORNHOLDT (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação da Sucessão de NELCY BORNHOLDT ( evento 51, PET1 e evento 61, PET1 ). A questão acerca da possibilidade ou não de habilitação da sucessão, dá-se em razão da razão existência ou não de bens a inventariar e da incidência do imposto ITCD, cuja discussão tem por escopo assegurar o recolhimento aos cofres público do respectivo tributo. Segundo se infere da certidão de óbito ( evento 51, CERTOBT4 ), não há informação dando conta da existência de bens deixados pela exequente. Além disso, a falecida não possuía cônjuge ou herdeiros, sendo sucedida pela genitora ERNA BURGUER BORNHOLDT, também falecida. Conforme certidão de óbito anexada no evento 51, CERTOBT6 , ERNA BURGUER BORNHOLDT foi sucedida por Nelcy Bornholdt (falecida), Vera Bornholdt (falecida - evento 61, CERTOBT4 ) e Lúcia Bornholdt. Verifico que Vera deixou como descendente, PAULO ROBERTO WEBER , e não deixou bens a inventariar ( evento 61, ESCRITURA5 ). Assim, fins de assegurar eventual evasão tributária por conta do pagamento do crédito objeto do presente, pode-se proceder com a habilitação da sucessão, no entanto, ficando condicionado o pagamento do precatório/RPV à comprovação da necessidade ou não de incidência do ITCD . Nesse sentido, a propósito, tem decidido o TJRS, conforme a ementa abaixo colacionada: Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO . CABIMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE BENS.1. Na hipótese dos autos houve a habilitação de três das quatro herdeiras do exequente, sendo está última indeferida, em razão da necessidade de discussão de direito sucessório ser discutida em ação própria.2. Contudo, a parte trasladou aos autos certidão que comprova ser a mesma herdeira necessária do exequente. Ainda, considerando a falta de bens a inventariar quando da abertura da sucessão , demonstrada na certidão de óbito do exequente, cabível a habilitação dos sucessores, com a dispensa do inventário. 3. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50082935820238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 23-01-2023) Portanto, defiro a habilitação da Sucessão de NELCY BORNHOLDT , na pessoa dos sucessores: a) LUCIA BORNHOLDT PANZER , quota-parte: 50% b) PAULO ROBERTO WEBER , quota-parte: 50%. Anexei cópia desta decisão nos autos do Precatório n.° 5192489-37.2021.8.21.7000, fins de conhecimento da habilitação da sucessão/espólio. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5138615-98.2025.8.21.7000

ID: 291623470

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5138615-98.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA TERESINHA DA SILVA LIMA RIOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEONILDA JUSTINA COPETTI

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Agravo de Instrumento Nº 5138615-98.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios AGRAVANTE : FATIMA TERESINHA DA SILVA LIMA RIOS ADVOGADO(A) : CLEONILDA JUSTINA COPETTI (OAB RS… Agravo de Instrumento Nº 5138615-98.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios AGRAVANTE : FATIMA TERESINHA DA SILVA LIMA RIOS ADVOGADO(A) : CLEONILDA JUSTINA COPETTI (OAB RS026853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FÁTIMA TERESINHA DA SILVA LIMA RIOS contra decisão que, em cumprimento de sentença proposto em face do MUNICÍPIO DE CANDIOTA , determinou a revisão dos cálculos do precatório expedido e nomeou perito para os cálculos (páginas 61/64 do processo 5001713-97.2013.8.21.0004/RS, evento 5, PROCJUDIC5 ). Em suas razões, salienta que o precatório foi expedido em 10/10/2017, após a homologação do juízo a quo . Destaca que o pedido de revisão dos cálculos data de quase oito anos depois da expedição do pagamento de precatório. Frisa a ocorrência de trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos e violação da coisa julgada no caso concreto. Sustenta a ilegalidade da revisão dos cálculos na situação posta. Ante o exposto, requer o recebimento com efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Adianto, de pronto, que é caso de recebimento do presente recurso somente no efeito devolutivo. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, ao receber o agravo de instrumento, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. A concessão do efeito suspensivo será atribuída ao recurso, “se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”, na forma do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Compulsando o feito originário, verifico que o título judicial executado consiste em sentença de parcial procedência proferida em 02/02/2015 (páginas 19/23 do 5.2 da origem), a qual foi parcialmente reformada quando do julgamento da Apelação n° 70064768963 por este Relator (páginas 93/100 do 5.2 e 01/03 do 5.3 ) e transitou em julgado em 15/09/2015 (página 09 do 5.3 ). Em 22/10/2015 (página 13 do 5.3 ), a exequente pediu o cumprimento da sentença e, em 29/06/2016 , o ente municipal executado apresentou impugnação (página 67/69 do 5.3 ), alegando excesso de execução. Na sequência, em 19/08/2016 , a exequente concordou com os cálculos do ente público executado e requereu a homologação (página 81 do 5.3 ), o que ocorreu em decisão datada de 13/10/2016 (página 87 do 5.3 ). Após, em decisão de 13/12/2016 (página 03 do 5.4 ), os cálculos foram novamente homologados, foi julgada extinta a impugnação, fixados honorários advocatícios sucumbenciais em favor do ente público impugnante e, por fim, determinada a expedição de precatório do crédito principal e de RPV da verba honorária. O pagamento do precatório foi requisitado em 10/10/2017 (páginas 23/25 do 5.4 ) e, em 15/09/2021 , foi distribuído o processo de precatório n° 5180946-37.2021.8.21.7000. Em 18/03/2022 , o Município de Candiota apresentou pedido de revisão dos cálculos nos autos do precatório ( processo 5180946-37.2021.8.21.7000/TJRS, evento 5, PET1 ) e, posteriormente, no feito executivo originário. Em 21/11/2023 , sobreveio informação sobre a ocorrência de pagamento parcial do precatório no valor incontroverso de R$ 4.099,54 alusivo aos honorários advocatícios, remanescendo o saldo bruto de R$ 201.462,45 no precatório, dos quais R$ 197.907,76 é alusivo ao crédito principal (páginas 15/16 do 5.5 ). Em decisão datada de 27/01/2025 (páginas 61/64 do 5.5 ), o juízo a quo deferiu o pedido do ente municipal executado sobre revisão dos cálculos do precatório, nomeando, ainda, um perito contábil. Essa última decisão é objeto do presente agravo de instrumento. Ao contrário do que alega a exequente/agravante, não houve o pagamento integral do precatório expedido, mas tão somente o adimplemento da verba honorária, de modo que, ao menos em juízo de cognição sumária recursal , a decisão agravada que defere o pedido de revisão dos cálculos do precatório se mostra em consonância com o disposto no artigo 1°-E da Lei n° 9.494/97: Art. 1 o -E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Ademais, sabidamente, os erros de cálculo previstos no artigo 494, I, do Código de Processo Civil de 2015 não estão sujeitos à preclusão. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DO CÁLCULO DA EXECUÇÃO, DEMONSTRANDO DUPLICIDADE. ART. 1º-E DA LEI Nº 9.494/97. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES. HAJA VISTA A INDICAÇÃO DE DUPLICIDADE, NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO , PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DO PRECATÓRIO , TENDO EM VISTA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, E A POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO, ANTES DO PAGAMENTO , COM BASE NO ART. 1º-E, DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97, INDICADA A REVISÃO DO CÁLCULO , A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CREDOR. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53280243020248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MUÇUM. AÇÃO COLETIVA. PISO SALARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA MEMÓRIA DE CÁLCULO . PRECATÓRIO NÃO PAGO. POSSIBILIDADE. 1. A Câmara tem decidido que o art. 1º-E da Lei nº 9.494/97 permite a correção de erro material na memória do cálculo a qualquer tempo, quando se trata do pagamento do precatório . 2. São passíveis de revisão , inclusive de ofício, as contas elaboradas para a aferição do valor do precatório , mesmo expedido , mas antes do pagamento, de acordo com o art. 1º-E da Lei nº 9.494/97. 3. A forma como elaborado o cálculo desbordou dos limites do título executivo judicial, sendo possível a correção do erro material na hipótese concreta, razão pela qual deve ser provido o agravo de instrumento para afastar a preclusão reconhecida pela decisão recorrida. 4. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51580278320238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 24-08-2023) Somado a isso, o prosseguimento do feito executivo com realização de perícia em relação aos cálculos anteriormente apresentados e homologados, sendo que o laudo pericial produzido será submetido ao contraditório da parte exequente, não causará risco de dano grave ou de difícil reparação à agravante. Ausentes os requisitos previstos no art. 1.019, I, do CPC/2015, recebo, portanto, o presente recurso somente no efeito devolutivo próprio. Comunique-se ao MM. Juízo a quo , da presente decisão. Intime-se a parte recorrida para o oferecimento de resposta, querendo (art. 1.019, II, do CPC/2015). Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Diligências legais.

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Mirian De Fatima Barbosa Ribas x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 333803734

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000345-15.2012.8.21.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DE FATIMA BARBOSA RIBAS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULÍAN RODRIGO AGNES

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JULIANO ALEX EGEWARTH

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ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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FABIO DAVI BORTOLI

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VANESSA FERREIRA DE LIMA

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TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000345-15.2012.8.21.0028/RS EXEQUENTE : MIRIAN DE FATIMA BARBOSA RIBAS ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS0664… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000345-15.2012.8.21.0028/RS EXEQUENTE : MIRIAN DE FATIMA BARBOSA RIBAS ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : JULIANO ALEX EGEWARTH (OAB RS101640) ADVOGADO(A) : JULÍAN RODRIGO AGNES (OAB RS101695) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) DESPACHO/DECISÃO 1. A partir da análise dos autos, verifica-se que a fase de cumprimento de sentença foi recebida após 20/06/2016, de modo que inviável a incidência de multa de 10% e honorários de 10%, em razão da impossibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação pela ré, a qual já se encontrava em recuperação judicial quando de sua intimação ( evento 3, PROCJUDIC14 ). Diante disso, REJEITO a manifestação apresentada pela parte autora no evento 43, PET1 , uma vez que não cabe a inclusão da multa e dos honorários da fase de cumprimento de sentença no caso em tela. 2. Da mesma forma, REJEITO a insurgência apresentada pela executada no evento 54, uma vez que o cálculo apresentado no evento 33 não contém atualização posterior a 20/06/2016. 3. Contudo, analisando o cálculo elaborado pela contadoria judicial no evento 33, CALC1 , verifica-se que não atende corretamente a decisão proferida no processo 5219843-37.2021.8.21.7000/TJRS, evento 33, DOC1 , que assim dispôs: "(...) Nesse passo, ainda que esteja reformando a sentença no que tange ao ônus da juntada das faturas e abrangência do período da repetição, entendo que não há como se acolher o cálculo apresentado pela autora, razão pela qual se mantém o decisum no ponto em que determinou a remessa dos autos à Contadoria. Veja-se que no cálculo apresentado ao evento 3, PROCJUDIC12 - Página 5-6, a parte autora imputou aos meses em que não foram acostadas as faturas o valor de R$ 115,38, desde o ano de 2002, o que destoa totalmente do valor das últimas faturas acostadas aos autos, do ano de 2008, cuja monta referente à repetição é R$ 13,66. Assim, merece parcial provimento o agravo de instrumento para o fim de reconhecer que o período de repetição deverá abrange todo o período não abarcado pela prescrição, ante à ausência de juntada das faturas aos autos. Contudo, determino a remessa dos autos à Contadoria para que o cálculo se dê pela média das faturas acostadas aos autos, consoante jurisprudência supra colacionada. Não é demais mencionar que, embora assista razão à agravante quanto ao ônus da agravada em anexar as faturas necessárias à elaboração do cálculo, havendo presunção de veracidade com relação às faturas que não foram juntadas, deve-ser ter em conta os dados concretos constantes nos autos para a apuração de seus valores. (...)." O cálculo elaborado no evento 33, CALC1 desconsidera os valores constantes nas faturas efetivamente acostadas aos autos, aplicando valor único para todos os meses abrangidos pelo período de repetição. Contudo, a solução determinada pelo Tribunal de Justiça aplica-se somente aos meses cujas faturas não se encontram acostadas aos autos. Ou seja, para o cálculo da repetição de indébito, devem ser considerados: quanto aos meses cujas faturas encontram-se nos autos, o valor exato constante em cada uma delas; quanto aos meses cujas faturas não foram juntadas, a média aritmética dos valores cobrados a título de cada serviço declarado indevido nas faturas efetivamente acostadas aos autos. Logo, preclusa a presente decisão, remeta-se novamente à CCALC para elaboração do cálculo observando esses parâmetros. Após, dê-se vista às partes, por 15 dias. Intimações agendadas.

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Processo nº 5171343-37.2021.8.21.7000

ID: 334024192

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5171343-37.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL KROLOW DE AVILA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS GONCALVES CONCEICAO

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GUSTAVO SCHUCH TESSMANN

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Precatório Nº 5171343-37.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SAMUEL KROLOW DE AVILA ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHUCH TESSMANN (OAB RS074419) ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVES CONCEICA… Precatório Nº 5171343-37.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SAMUEL KROLOW DE AVILA ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHUCH TESSMANN (OAB RS074419) ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVES CONCEICAO (OAB RS094861) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 169096-5 Samuel Krolow de Avila Autor R$ 31.967,35 40,00% R$ 12.786,94 R$ 19.180,41 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5164359-37.2021.8.21.7000

ID: 294465843

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5164359-37.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JORGE SILVEIRA SILVA DALTRO SEIDLER PIROLI DILVA APARECIDA SILVEIRA SILVA EDEVALDO TIAGO DA SILVA GILMAR SILVEIRA SILVA IVANILDE PEREIRA VASCONCELO JOSE ROMILDO CHAVES FLORES JUCIANE ELIZABETH PIROLI JULIANO JESUS SILVA LINDOMAR SILVEIRA SILVA LUIS ADELAR SILVEIRA SILVA LUIZA TERESINHA KOCH LUIZ FERNANDO TEIXEIRA MARGARETE ROCHA TEIXEIRA NEIVALDO JESUS SILVEIRA SILVA NILVA CATARINA TEIXEIRA ROBSON JOSE SILVA ROSANE FLORES ROSEMAR FATIMA SILVEIRA SILVA SABRINA SILVEIRA DA SILVA SANDRA MARIA SILVEIRA SILVA SIMONE SILVEIRA SILVA THOMAS RODRIGO KOCH UMBERLINA EVA SILVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AURI ALARCONY

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LUIZ ROTTENFUSSER

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Precatório Nº 5164359-37.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : IVANILDE PEREIRA VASCONCELO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUIZ ROTTENFUSSER (OAB RS018180) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY … Precatório Nº 5164359-37.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : IVANILDE PEREIRA VASCONCELO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUIZ ROTTENFUSSER (OAB RS018180) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : LUIS ADELAR SILVEIRA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUIZ ROTTENFUSSER (OAB RS018180) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : JULIANO JESUS SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUIZ ROTTENFUSSER (OAB RS018180) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : LUIZ FERNANDO TEIXEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUIZ ROTTENFUSSER (OAB RS018180) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : JUCIANE ELIZABETH PIROLI (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUIZ ROTTENFUSSER (OAB RS018180) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : SANDRA MARIA SILVEIRA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUIZ ROTTENFUSSER (OAB RS018180) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : NILVA CATARINA TEIXEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUIZ ROTTENFUSSER (OAB RS018180) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : DALTRO SEIDLER PIROLI (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUIZ ROTTENFUSSER (OAB RS018180) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : THOMAS RODRIGO KOCH (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUIZ ROTTENFUSSER (OAB RS018180) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : LUIZA TERESINHA KOCH (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUIZ ROTTENFUSSER (OAB RS018180) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : MARGARETE ROCHA TEIXEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUIZ ROTTENFUSSER (OAB RS018180) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : ROSEMAR FATIMA SILVEIRA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUIZ ROTTENFUSSER (OAB RS018180) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : LINDOMAR SILVEIRA SILVA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : LUIZ ROTTENFUSSER (OAB RS018180) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : SABRINA SILVEIRA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUIZ ROTTENFUSSER (OAB RS018180) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : ROBSON JOSE SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUIZ ROTTENFUSSER (OAB RS018180) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : ROSANE FLORES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUIZ ROTTENFUSSER (OAB RS018180) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : EDEVALDO TIAGO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUIZ ROTTENFUSSER (OAB RS018180) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : UMBERLINA EVA SILVEIRA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUIZ ROTTENFUSSER (OAB RS018180) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : DILVA APARECIDA SILVEIRA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUIZ ROTTENFUSSER (OAB RS018180) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : JOSE ROMILDO CHAVES FLORES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUIZ ROTTENFUSSER (OAB RS018180) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : GILMAR SILVEIRA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUIZ ROTTENFUSSER (OAB RS018180) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : ANTONIO JORGE SILVEIRA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUIZ ROTTENFUSSER (OAB RS018180) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : SIMONE SILVEIRA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUIZ ROTTENFUSSER (OAB RS018180) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : NEIVALDO JESUS SILVEIRA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUIZ ROTTENFUSSER (OAB RS018180) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 0205794-23.2024.8.06.0167

ID: 277156103

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sobral Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0205794-23.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. G. A.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCAS GOMES VASCONCELOS

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MATTHEUS LINHARES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloíso Pinto, 1300, Dom Expedido - CEP 62050-255, Fone: 36144795, Sobral-CE - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloíso Pinto, 1300, Dom Expedido - CEP 62050-255, Fone: 36144795, Sobral-CE - E-mail: sobral.familia2@tjce.jus.br SENTENÇA Processo: 0205794-23.2024.8.06.0167 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Guarda] Polo Ativo: REQUERENTE: R. G. A. Polo Passivo: REQUERIDO: D. J. C. A., D. G. A. Trata-se de Ação de Guarda ajuizada por R. G. A. em face de D. G. A. e D. J. C. A., pleiteando a guarda do menor H. G. A., todos já qualificados nos autos. A autora aduz que ''A requerente é tia do menor, tendo-o sob sua responsabilidade desde o seu nascimento, tendo em vista que seus genitores o entregaram quando ainda era recém-nascido. Logo, a atual guarda é saudável e necessária para o desenvolvimento do menor, razão pela qual, a adequada regulamentação da guarda é medida que se impõe.". Afirma ainda que ''A requerente cria seu sobrinho, tendo em vista que moram na mesma residência, dando-lhe toda a assistência financeira, educacional, social e amorosa, vivendo todos num ambiente familiar de muito carinho, amor e respeito. Destarte, informa, que o presente pedido, visa reconhecer judicialmente a guarda que já é exercida de fato, bem como requerer a tutela do 'menor perante o INSS, vez que em decorrência da sua condição, necessita de benefício assistencial, para tanto, a guarda do menor é essencial.". Diante de tais fatos a requerente finaliza afirmando que ''Por fim, insta evidenciar que o menor é diagnosticado com TEA (transtorno do espectro autista), portanto necessita de cuidados especiais, precisando que a requerente haja como representante legal seja em consultas médicas ou perante o INSS.". A inicial vem acompanhada da documentação carreada no ID 141875311/141875309. Despacho no ID 141872214, intimando a parte autora para (i) incluir os genitor do menor no polo passivo e (ii) apresentar certidão de nascimento, o que foi cumprido no ID 141872219. Decisão no ID 141872224, indeferindo a tutela provisória e determinando realização de Estudo Social. Citação do genitor, ID 141875292. Relatório social nos ID's 141875294/141875295. Citação da genitora, ID 141875315. Certidão de decurso de prazo no ID 141875297. Decisão no ID 152487148, decretando a revelia, declarando encerrada a instrução e abrindo vista ao Ministério Público para parecer de mérito. Parecer do Ministério Público no ID 152994739, pela procedência do pedido. É o breve relatório. Decido. De início, na forma do artigo 355, I do CPC, o juiz julgará antecipadamente o mérito do processo quando não houver necessidade de produção de outras provas. In verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; In casu, além de não haver resistência pela parte contrária, entendo suficientes as provas já colhidas para o deslinde do feito, notadamente a revelia e o relatório social. No mérito, trata-se de ação formulada por R. G. A. (tia) em face de D. G. A. e D. J. C. A. (genitores), pleiteando a guarda da menor H. G. A.(sobrinho). Os genitores, devidamente citados pessoalmente (ID 141875292 e 141875315), deixaram de apresentar contestação e por conseguinte não impugnaram os pedidos da promovente. O relatório social acostado nos ID's 141875294/141875295 vem ao encontro do relatado na inicial, conforme trecho abaixo transcrito: "Diante das observações feitas durante a visita domiciliar e das informações coletadas, conclui-se que a senhora Rafaela Gomes demonstra plenas condições de continuar exercendo a guarda de Heitor Gomes. O menor apresenta fortes vínculos afetivos com a tia e o ambiente familiar em que está inserido é estável e acolhedor, apesar da limitações financeiras. Além disso, a postura colaborativa do pai biológico e a concordância em relação à permanência da guarda reforçam a adequação do arranjo atual. Ressalta-se a importância de manter o acompanhamento terapêutico e o suporte médico de Heitor. Bem como a continuidade dos benefícios sociais que auxiliam na manutenção da família." Assim, tem-se que a medida pleiteada atende ao melhor interesse da criança e encontra amparo no art. 33, § 2º, do ECA, eis que evidenciada a necessidade de atender sua situação peculiar, considerando ser o menor diagnosticado com TEA (ID 141875309), bem como o fato dos genitores residirem em Jijoca de Jericoacoara/CE (pai) e Fortaleza/CE (mãe), entendo que a guardo do infante deve ser deferida à autora. Neste sentido: Direito de Família. Guarda de menor pleiteada por avós. Possibilidade. Prevalência absoluta do interesse da criança e do adolescente observada. 1. [...] 2. No caso em exame, não se trata de pedido de guarda unicamente para fins previdenciários, que é repudiada pela jurisprudência. Ao reverso, o pedido de guarda visa à regularização de situação de fato consolidada desde o nascimento do infante (16.01.1991), situação essa qualificada pela assistência material e afetiva prestada pelos avós, como se pais fossem. Nesse passo, conforme delineado no acórdão recorrido, verifica-se uma convivência entre os autores e o menor perfeitamente apta a assegurar o seu bem estar físico e espiritual, não havendo, por outro lado, nenhum fato que sirva de empecilho ao seu pleno desenvolvimento psicológico e social. 3. Em casos como o dos autos, em que os avós pleiteiam a regularização de uma situação de fato, não se tratando de 'guarda previdenciária', o Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser aplicado tendo em vista mais os princípios protetivos dos interesses da criança. Notadamente porque o art. 33 está localizado em seção intitulada 'Da Família Substituta', e, diante da expansão conceitual que hoje se opera sobre o termo 'família', não se pode afirmar que, no caso dos autos, há, verdadeiramente, uma substituição familiar. 4. O que deve balizar o conceito de 'família' é, sobretudo, o princípio da afetividade, que 'fundamenta o direito de família na estabilidade das relações socioafetivas e na comunhão de vida, com primazia sobre as considerações de caráter patrimonial ou biológico'. (REsp. 945.283/RN - 4ª T. - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - j. em 15.09.2009 - DJe 28.09.2009). No mais, a ausência de oposição pelos genitores reforça a inexistência de litígio, já que deixaram transcorrer o prazo nestes autos sem apresentar manifestação. Assim: 90327103 - APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. GUARDA. ALIMENTOS. REVELIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA. Preliminares - considerando que foram realizadas, de forma suficiente, diligências à localização dos requeridos, não há falar em nulidade de citação da citação por edital. Ademais, não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que, ainda que fosse determinada a realização de avaliação psicológica dos demandados, diante da decretação da revelia, impossibilitada a realização da diligência. Preliminares afastadas. Mérito - situação em que o laudo social demonstrou que a autora exerce a guarda fática do menor desde o nascimento, já que o genitor é ausente e a genitora é dependente química, sendo a responsável por prover o seu sustento e garantir todos os cuidados, inclusive de ordem médica. Caso em que o infante, atualmente com 4 anos, está bem cuidado e que a avó materna possui condições de exercer o encargo. No que tange aos alimentos, diante da ausência de elementos a possibilitar a análise da situação econômica do alimentante, mostra-se adequado o percentual fixado em 30% do valor do salário-mínimo nacional. Apelo desprovido. Unânime. (TJRS; AC 0018897-37.2021.8.21.7000; Proc 70085053445; Tramandaí; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Mauro Caum Gonçalves; Julg. 17/09/2021; DJERS 27/09/2021) Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para conceder a guarda de H. G. A. (ID 141872218) à requerente R. G. A. (ID 141875300), o que faço com fundamento no que dispõe o art. 33, § 2º, do ECA, pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, 487, I). Expeça-se o respectivo termo de guarda e responsabilidade. Condeno os requeridos (CPC 82, § 2º e 85) ao pagamento das custas do processo, observando-se os benefícios da justiça gratuita (art. 98, CPC). Publicação e registro com a inclusão desta sentença no Sistema SAJ. Intimem-se as partes. Ciência ao MPE. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. WYRLLENSON FLAVIO BARBOSA SOARESJuiz de Direito

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Processo nº 0205794-23.2024.8.06.0167

ID: 277156172

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sobral Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0205794-23.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. G. A.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCAS GOMES VASCONCELOS

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MATTHEUS LINHARES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloíso Pinto, 1300, Dom Expedido - CEP 62050-255, Fone: 36144795, Sobral-CE - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloíso Pinto, 1300, Dom Expedido - CEP 62050-255, Fone: 36144795, Sobral-CE - E-mail: sobral.familia2@tjce.jus.br SENTENÇA Processo: 0205794-23.2024.8.06.0167 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Guarda] Polo Ativo: REQUERENTE: R. G. A. Polo Passivo: REQUERIDO: D. J. C. A., D. G. A. Trata-se de Ação de Guarda ajuizada por R. G. A. em face de D. G. A. e D. J. C. A., pleiteando a guarda do menor H. G. A., todos já qualificados nos autos. A autora aduz que ''A requerente é tia do menor, tendo-o sob sua responsabilidade desde o seu nascimento, tendo em vista que seus genitores o entregaram quando ainda era recém-nascido. Logo, a atual guarda é saudável e necessária para o desenvolvimento do menor, razão pela qual, a adequada regulamentação da guarda é medida que se impõe.". Afirma ainda que ''A requerente cria seu sobrinho, tendo em vista que moram na mesma residência, dando-lhe toda a assistência financeira, educacional, social e amorosa, vivendo todos num ambiente familiar de muito carinho, amor e respeito. Destarte, informa, que o presente pedido, visa reconhecer judicialmente a guarda que já é exercida de fato, bem como requerer a tutela do 'menor perante o INSS, vez que em decorrência da sua condição, necessita de benefício assistencial, para tanto, a guarda do menor é essencial.". Diante de tais fatos a requerente finaliza afirmando que ''Por fim, insta evidenciar que o menor é diagnosticado com TEA (transtorno do espectro autista), portanto necessita de cuidados especiais, precisando que a requerente haja como representante legal seja em consultas médicas ou perante o INSS.". A inicial vem acompanhada da documentação carreada no ID 141875311/141875309. Despacho no ID 141872214, intimando a parte autora para (i) incluir os genitor do menor no polo passivo e (ii) apresentar certidão de nascimento, o que foi cumprido no ID 141872219. Decisão no ID 141872224, indeferindo a tutela provisória e determinando realização de Estudo Social. Citação do genitor, ID 141875292. Relatório social nos ID's 141875294/141875295. Citação da genitora, ID 141875315. Certidão de decurso de prazo no ID 141875297. Decisão no ID 152487148, decretando a revelia, declarando encerrada a instrução e abrindo vista ao Ministério Público para parecer de mérito. Parecer do Ministério Público no ID 152994739, pela procedência do pedido. É o breve relatório. Decido. De início, na forma do artigo 355, I do CPC, o juiz julgará antecipadamente o mérito do processo quando não houver necessidade de produção de outras provas. In verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; In casu, além de não haver resistência pela parte contrária, entendo suficientes as provas já colhidas para o deslinde do feito, notadamente a revelia e o relatório social. No mérito, trata-se de ação formulada por R. G. A. (tia) em face de D. G. A. e D. J. C. A. (genitores), pleiteando a guarda da menor H. G. A.(sobrinho). Os genitores, devidamente citados pessoalmente (ID 141875292 e 141875315), deixaram de apresentar contestação e por conseguinte não impugnaram os pedidos da promovente. O relatório social acostado nos ID's 141875294/141875295 vem ao encontro do relatado na inicial, conforme trecho abaixo transcrito: "Diante das observações feitas durante a visita domiciliar e das informações coletadas, conclui-se que a senhora Rafaela Gomes demonstra plenas condições de continuar exercendo a guarda de Heitor Gomes. O menor apresenta fortes vínculos afetivos com a tia e o ambiente familiar em que está inserido é estável e acolhedor, apesar da limitações financeiras. Além disso, a postura colaborativa do pai biológico e a concordância em relação à permanência da guarda reforçam a adequação do arranjo atual. Ressalta-se a importância de manter o acompanhamento terapêutico e o suporte médico de Heitor. Bem como a continuidade dos benefícios sociais que auxiliam na manutenção da família." Assim, tem-se que a medida pleiteada atende ao melhor interesse da criança e encontra amparo no art. 33, § 2º, do ECA, eis que evidenciada a necessidade de atender sua situação peculiar, considerando ser o menor diagnosticado com TEA (ID 141875309), bem como o fato dos genitores residirem em Jijoca de Jericoacoara/CE (pai) e Fortaleza/CE (mãe), entendo que a guardo do infante deve ser deferida à autora. Neste sentido: Direito de Família. Guarda de menor pleiteada por avós. Possibilidade. Prevalência absoluta do interesse da criança e do adolescente observada. 1. [...] 2. No caso em exame, não se trata de pedido de guarda unicamente para fins previdenciários, que é repudiada pela jurisprudência. Ao reverso, o pedido de guarda visa à regularização de situação de fato consolidada desde o nascimento do infante (16.01.1991), situação essa qualificada pela assistência material e afetiva prestada pelos avós, como se pais fossem. Nesse passo, conforme delineado no acórdão recorrido, verifica-se uma convivência entre os autores e o menor perfeitamente apta a assegurar o seu bem estar físico e espiritual, não havendo, por outro lado, nenhum fato que sirva de empecilho ao seu pleno desenvolvimento psicológico e social. 3. Em casos como o dos autos, em que os avós pleiteiam a regularização de uma situação de fato, não se tratando de 'guarda previdenciária', o Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser aplicado tendo em vista mais os princípios protetivos dos interesses da criança. Notadamente porque o art. 33 está localizado em seção intitulada 'Da Família Substituta', e, diante da expansão conceitual que hoje se opera sobre o termo 'família', não se pode afirmar que, no caso dos autos, há, verdadeiramente, uma substituição familiar. 4. O que deve balizar o conceito de 'família' é, sobretudo, o princípio da afetividade, que 'fundamenta o direito de família na estabilidade das relações socioafetivas e na comunhão de vida, com primazia sobre as considerações de caráter patrimonial ou biológico'. (REsp. 945.283/RN - 4ª T. - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - j. em 15.09.2009 - DJe 28.09.2009). No mais, a ausência de oposição pelos genitores reforça a inexistência de litígio, já que deixaram transcorrer o prazo nestes autos sem apresentar manifestação. Assim: 90327103 - APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. GUARDA. ALIMENTOS. REVELIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA. Preliminares - considerando que foram realizadas, de forma suficiente, diligências à localização dos requeridos, não há falar em nulidade de citação da citação por edital. Ademais, não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que, ainda que fosse determinada a realização de avaliação psicológica dos demandados, diante da decretação da revelia, impossibilitada a realização da diligência. Preliminares afastadas. Mérito - situação em que o laudo social demonstrou que a autora exerce a guarda fática do menor desde o nascimento, já que o genitor é ausente e a genitora é dependente química, sendo a responsável por prover o seu sustento e garantir todos os cuidados, inclusive de ordem médica. Caso em que o infante, atualmente com 4 anos, está bem cuidado e que a avó materna possui condições de exercer o encargo. No que tange aos alimentos, diante da ausência de elementos a possibilitar a análise da situação econômica do alimentante, mostra-se adequado o percentual fixado em 30% do valor do salário-mínimo nacional. Apelo desprovido. Unânime. (TJRS; AC 0018897-37.2021.8.21.7000; Proc 70085053445; Tramandaí; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Mauro Caum Gonçalves; Julg. 17/09/2021; DJERS 27/09/2021) Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para conceder a guarda de H. G. A. (ID 141872218) à requerente R. G. A. (ID 141875300), o que faço com fundamento no que dispõe o art. 33, § 2º, do ECA, pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, 487, I). Expeça-se o respectivo termo de guarda e responsabilidade. Condeno os requeridos (CPC 82, § 2º e 85) ao pagamento das custas do processo, observando-se os benefícios da justiça gratuita (art. 98, CPC). Publicação e registro com a inclusão desta sentença no Sistema SAJ. Intimem-se as partes. Ciência ao MPE. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. WYRLLENSON FLAVIO BARBOSA SOARESJuiz de Direito

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Processo nº 0804760-21.2025.8.14.0000

ID: 333627371

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804760-21.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO GOES MONTEIRO

Decisão

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA – DISTRITO DE ICOARACI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804760-21.2025.8.14.0000 EMBAR… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA – DISTRITO DE ICOARACI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804760-21.2025.8.14.0000 EMBARGANTE/AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. EMBARGADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID. 26132201 AGRAVADO: PAULO ROBERTO GOES MONTEIRO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO À MULTA COMINATÓRIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. MULTA MANTIDA, COM ADEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por instituição financeira, o qual visava à reforma de decisão que deferiu tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário, em ação declaratória de inexistência de débito. Sustentou-se omissão quanto à análise da periodicidade e razoabilidade da multa cominatória fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à fundamentação da multa cominatória e se, superada a omissão, é possível a modificação da periodicidade da sanção coercitiva de diária para mensal, diante da natureza continuada da obrigação imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificou-se omissão relevante, pois a decisão não enfrentou de forma expressa a alegação da parte embargante quanto à desproporcionalidade da multa, especialmente no que diz respeito à sua fixação em base diária. 4. A multa cominatória tem natureza coercitiva e pode ser revista de ofício, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC. 5. Diante da natureza continuada da obrigação de não realizar descontos mensais, mostra-se mais adequado que a multa incida mensalmente, e não diariamente, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. A alteração da periodicidade não afasta a multa arbitrada, que se mantém no valor de R$ 500,00 por evento de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00, preservando seu caráter inibitório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos, para sanar omissão e adequar a periodicidade da multa cominatória fixada, que passa a incidir mensalmente. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto à fundamentação da multa cominatória impõe seu suprimento por meio de embargos de declaração, com possibilidade de efeitos modificativos. 2. A multa coercitiva por descumprimento de decisão judicial deve observar a natureza da obrigação imposta, sendo cabível sua fixação com base mensal quando se tratar de descontos periódicos em benefícios previdenciários. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 537, §1º; 1.022; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5177939-37.2021.8.21.7000, Rel. Des. Thais Coutinho de Oliveira; TJPA, AI nº 0805314-92.2021.8.14.0000, Rel. Des. Maria Filomena Buarque. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR): Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DAYCOVAL S.A. em face da decisão monocrática de minha lavra, sob Id. 26132201, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de PAULO ROBERTO GOES MONTEIRO, ante a impossibilidade de análise de documentos juntados em sede recursal sem a prévia apreciação pelo juízo de origem, restando a ementa assim redigida: Ementa: direito civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência deferida para suspensão de descontos em benefício previdenciário. Juntada tardia de documentos. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento de provas não apreciadas pelo juízo a quo. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos em benefício previdenciário do recorrido, em ação declaratória de inexistência de débito fundada na ausência de contratação reconhecida de cartão consignado. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível, em sede recursal, a análise de documentos apresentados após a decisão agravada, sem prévia apreciação pelo juízo de origem, o que implicaria em supressão de instância. III. Razões De Decidir 3. A natureza do agravo de instrumento limita sua cognição à verificação da legalidade da decisão recorrida, com base nos elementos constantes dos autos à época de sua prolação. 4. Os documentos juntados pelo agravante em 13 de março, após a decisão agravada, não foram submetidos ao juízo de origem, o que inviabiliza sua análise em segunda instância por configurar supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A juntada de documentos após a decisão agravada, sem prévia apreciação pelo juízo de origem, inviabiliza sua análise em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 932; RITJE/PA, art. 133, VI, “d”. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2074173-97.2019.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly; TJ-MT, AI 1001094-36.2020.8.11.9005, Rel. Des. Antônio Veloso Peleja Júnior. Em seus aclaratórios (Id. 26284429), o banco embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição e omissão na decisão impugnada, no tocante à estipulação da multa diária fixada. Afirma que o julgado desconsiderou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que os descontos realizados pela instituição financeira possuem natureza mensal, o que tornaria desarrazoada a imposição de multa diária. Aduz, ainda, que a decisão deixou de apreciar expressamente os argumentos relativos à desproporcionalidade da multa, e que o caráter coercitivo da penalidade deve ser adequado à realidade do caso concreto, em conformidade com o disposto no art. 537, §1º, I, do CPC. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para suprir as omissões e sanar as contradições apontadas. Contrarrazões apresentadas sob Id. 26858087, onde o recorrido defende a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que negou provimento ao agravo de instrumento. Argumenta que os documentos apresentados pelo banco não foram apreciados pelo juízo de origem, impedindo sua análise na instância recursal. Quanto à multa cominatória, afirma que foi mantida nos termos fixados, sem rediscussão. Alega que os embargos têm caráter infringente e procrastinatório, requerendo sua rejeição e a aplicação de multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Conheço do recurso de Embargos de Declaração, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; e (III) corrigir erro material. Desse modo, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou equivocada, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 e incisos do CPC. A controvérsia cinge-se à seguinte indagação: teria a decisão embargado incorrido em omissão ao deixar de apreciar, de forma específica, a alegação do embargante no que tange à desproporcionalidade da multa cominatória arbitrada pelo juízo de primeiro grau, especialmente quanto à sua periodicidade e valor Na análise do acórdão embargado, depreende-se que houve abordagem direta e suficiente quanto à impossibilidade de cognição de elementos probatórios novos, não apreciados pelo juízo a quo. Contudo, não se verificou manifestação expressa e autônoma sobre o pedido formulado pelo recorrente, quanto à modificação do valor e da periodicidade da multa fixada na decisão agravada, o que, de fato, caracteriza omissão relevante. Com efeito, vislumbro assistir razão ao apelante no que tange à omissão deste relator, uma vez que deixei de analisá-lo quando do proferimento da decisão ora embargada. Dessa forma, considerando que o magistrado deve sempre buscar a completude e a clareza de suas decisões, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão identificada e procedo à análise das astreintes fixadas pelo magistrado de origem. Pois bem. Sabe-se que a multa arbitrada na forma de astreintes constitui meio coercitivo para impor o cumprimento da decisão. Tem natureza coercitiva e não ressarcitória, portanto, sua finalidade é compulsiva, de fazer com que se cumpra especificamente o devido. Pode ser, ainda, modificada de ofício, consoante dispõe o § 1º, do artigo 537, do Código de Processo Civil, sem que isto importe em ofensa a coisa julgada. Sobre o tema, pertinente trazer à colação o ensinamento dos notáveis professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, verbis: “Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz”. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2006, p. 588). Dessa forma, entendo que não assiste razão ao recorrente quanto à sua exclusão, uma vez que a multa incidirá apenas em caso de descumprimento da decisão a quo, o que fora devidamente registrado pelo magistrado de origem, não havendo que se falar, portanto, em exclusão das astreintes, bastando que a determinação seja cumprida pelo requerido, ora recorrente, nos moldes lançados no decisum, e, assim, não sofrerá com o dever de compensar a parte contrária por eventual prejuízo. No que tange ao valor da multa fixado, entendo que também não requer alteração quanto ao estabelecido, uma vez que o valor fixado de R$500,00 (quinhentos reais), encontra-se de acordo com a capacidade financeira da instituição financeira e com os parâmetros adotados pelos Tribunais Pátrios em casos semelhantes, mostrando, assim, razoável ante o caráter inibitório da medida. Entretanto, a multa deve incidir sobre cada desconto realizado mensalmente, sendo descabida a multa diária. Isso porque, os descontos no benefício previdenciário são realizados mensalmente. Logo, o descumprimento da decisão judicial, ou seja, a verificação se houve o desconto que estava suspenso, também deveria ser em cada mês. Nesse sentido, cito a jurisprudência dos Tribunais pátrios: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASTREINTES. CONVERSÃO DA MULTA DIÁRIA EM MENSAL. 1. As astreintes, previstas no art. 537 do Código de Processo Civil, se caracterizam como verdadeira pena pecuniária imposta ao devedor de determinada obrigação, sendo sua função constrangê-lo ao cumprimento, dentro de prazo razoável e valor compatível com a obrigação. 2. A possibilidade de expedição de ofício ao INSS para fins de cumprimento da tutela de urgência não retira a obrigação do próprio banco demandado/agravante de proceder ao comando de suspensão dos descontos das parcelas relativas ao contrato sub judice em seu sistema informático. Não há, portanto, justificativa para que as astreintes sejam afastadas. 3. Em casos como o presente, no qual os descontos são efetivados mensalmente no benefício previdenciário da parte autora/agravada, é razoável a fixação da multa para descumprimento da tutela de urgência de suspensão dos débitos também de forma mensal. Nesse contexto, a multa de R$ 500,00 arbitrada na origem deverá incidir de forma mensal (e não diária). Recurso provido, no ponto. 4. Descabida, outrossim, a redução de tal montante, pois já alterada a periodicidade da penalidade (de diária para mensal), sob pena de torná-la ineficaz como meio coercitivo para cumprimento da tutela de urgência. O artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil, ademais, prevê expressamente a possibilidade de revisão do valor da multa, até mesmo de ofício, caso efetivamente venha a incidir de maneira desarrazoada e desproporcional, o que, até o momento, não se vislumbra. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Agravo de Instrumento, Nº 51779393720218217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-11-2021, Publicado em: 01-12-2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A SUPOSTO EMPRÉSTIMO - INSURGÊNCIA QUANTO AS ASTREINTES – NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA LIMITAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A obrigação a que se vincula a multa refere-se à vedação imposta ao agravante de proceder um desconto mensal nos proventos de aposentadora da agravada referente à parcela de empréstimo que a autora supostamente não contraiu. Trata-se, pois, de prestações de execução continuada, sendo, portanto, obrigações a serem cumpridas mensalmente, a cada folha de proventos da recorrida. Logo, a periodicidade adequada para a multa é realmente a mensal, não havendo razoabilidade na imposição de uma sanção (astreintes) diária para compelir o agravante ao cumprimento de uma obrigação que se consubstancia mensalmente, revelando-se o parâmetro adotado pelo juízo a quo desproporcional e inadequado à obrigação em questão. (...) (Agravo de Instrumento nº 0805314-92.2021.8.14.0000, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, 1ª Turma de Direito Privado, Decisão Monocrática, julgado em 20.08.2021). Desse modo, entendo que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto irregular, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se razoável, proporcional e adequado ao fim a que se destina, devendo ser reajustada somente sua periodicidade, a fim de que incida mensalmente, uma vez se tratar de descontos mensais. Assim sendo, assiste razão à embargante no tocante à existência de omissão na decisão anteriormente proferida, a qual, de fato, não apreciou a insurgência em face da multa arbitrada pelo juízo de origem em caso descumprimento da determinação. E, superado tal vício, na análise de mérito do pleito, altera-se a periodicidade da multa, arbitrando-a de forma mensal, de modo que incida o valor de R$500 (quinhentos reais) por cada desconto indevido até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais). Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e lhes dou PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada e, com seus efeitos modificativos, arbitrar de forma mensal a periodicidade da multa arbitrada pelo juízo a quo, com incidência por cada desconto indevido, mantendo os demais termos. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0804760-21.2025.8.14.0000

ID: 333627395

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804760-21.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA – DISTRITO DE ICOARACI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804760-21.2025.8.14.0000 EMBAR… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA – DISTRITO DE ICOARACI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804760-21.2025.8.14.0000 EMBARGANTE/AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. EMBARGADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID. 26132201 AGRAVADO: PAULO ROBERTO GOES MONTEIRO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO À MULTA COMINATÓRIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. MULTA MANTIDA, COM ADEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por instituição financeira, o qual visava à reforma de decisão que deferiu tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário, em ação declaratória de inexistência de débito. Sustentou-se omissão quanto à análise da periodicidade e razoabilidade da multa cominatória fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à fundamentação da multa cominatória e se, superada a omissão, é possível a modificação da periodicidade da sanção coercitiva de diária para mensal, diante da natureza continuada da obrigação imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificou-se omissão relevante, pois a decisão não enfrentou de forma expressa a alegação da parte embargante quanto à desproporcionalidade da multa, especialmente no que diz respeito à sua fixação em base diária. 4. A multa cominatória tem natureza coercitiva e pode ser revista de ofício, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC. 5. Diante da natureza continuada da obrigação de não realizar descontos mensais, mostra-se mais adequado que a multa incida mensalmente, e não diariamente, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. A alteração da periodicidade não afasta a multa arbitrada, que se mantém no valor de R$ 500,00 por evento de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00, preservando seu caráter inibitório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos, para sanar omissão e adequar a periodicidade da multa cominatória fixada, que passa a incidir mensalmente. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto à fundamentação da multa cominatória impõe seu suprimento por meio de embargos de declaração, com possibilidade de efeitos modificativos. 2. A multa coercitiva por descumprimento de decisão judicial deve observar a natureza da obrigação imposta, sendo cabível sua fixação com base mensal quando se tratar de descontos periódicos em benefícios previdenciários. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 537, §1º; 1.022; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5177939-37.2021.8.21.7000, Rel. Des. Thais Coutinho de Oliveira; TJPA, AI nº 0805314-92.2021.8.14.0000, Rel. Des. Maria Filomena Buarque. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR): Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DAYCOVAL S.A. em face da decisão monocrática de minha lavra, sob Id. 26132201, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de PAULO ROBERTO GOES MONTEIRO, ante a impossibilidade de análise de documentos juntados em sede recursal sem a prévia apreciação pelo juízo de origem, restando a ementa assim redigida: Ementa: direito civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência deferida para suspensão de descontos em benefício previdenciário. Juntada tardia de documentos. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento de provas não apreciadas pelo juízo a quo. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos em benefício previdenciário do recorrido, em ação declaratória de inexistência de débito fundada na ausência de contratação reconhecida de cartão consignado. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível, em sede recursal, a análise de documentos apresentados após a decisão agravada, sem prévia apreciação pelo juízo de origem, o que implicaria em supressão de instância. III. Razões De Decidir 3. A natureza do agravo de instrumento limita sua cognição à verificação da legalidade da decisão recorrida, com base nos elementos constantes dos autos à época de sua prolação. 4. Os documentos juntados pelo agravante em 13 de março, após a decisão agravada, não foram submetidos ao juízo de origem, o que inviabiliza sua análise em segunda instância por configurar supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A juntada de documentos após a decisão agravada, sem prévia apreciação pelo juízo de origem, inviabiliza sua análise em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 932; RITJE/PA, art. 133, VI, “d”. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2074173-97.2019.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly; TJ-MT, AI 1001094-36.2020.8.11.9005, Rel. Des. Antônio Veloso Peleja Júnior. Em seus aclaratórios (Id. 26284429), o banco embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição e omissão na decisão impugnada, no tocante à estipulação da multa diária fixada. Afirma que o julgado desconsiderou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que os descontos realizados pela instituição financeira possuem natureza mensal, o que tornaria desarrazoada a imposição de multa diária. Aduz, ainda, que a decisão deixou de apreciar expressamente os argumentos relativos à desproporcionalidade da multa, e que o caráter coercitivo da penalidade deve ser adequado à realidade do caso concreto, em conformidade com o disposto no art. 537, §1º, I, do CPC. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para suprir as omissões e sanar as contradições apontadas. Contrarrazões apresentadas sob Id. 26858087, onde o recorrido defende a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que negou provimento ao agravo de instrumento. Argumenta que os documentos apresentados pelo banco não foram apreciados pelo juízo de origem, impedindo sua análise na instância recursal. Quanto à multa cominatória, afirma que foi mantida nos termos fixados, sem rediscussão. Alega que os embargos têm caráter infringente e procrastinatório, requerendo sua rejeição e a aplicação de multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Conheço do recurso de Embargos de Declaração, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; e (III) corrigir erro material. Desse modo, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou equivocada, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 e incisos do CPC. A controvérsia cinge-se à seguinte indagação: teria a decisão embargado incorrido em omissão ao deixar de apreciar, de forma específica, a alegação do embargante no que tange à desproporcionalidade da multa cominatória arbitrada pelo juízo de primeiro grau, especialmente quanto à sua periodicidade e valor Na análise do acórdão embargado, depreende-se que houve abordagem direta e suficiente quanto à impossibilidade de cognição de elementos probatórios novos, não apreciados pelo juízo a quo. Contudo, não se verificou manifestação expressa e autônoma sobre o pedido formulado pelo recorrente, quanto à modificação do valor e da periodicidade da multa fixada na decisão agravada, o que, de fato, caracteriza omissão relevante. Com efeito, vislumbro assistir razão ao apelante no que tange à omissão deste relator, uma vez que deixei de analisá-lo quando do proferimento da decisão ora embargada. Dessa forma, considerando que o magistrado deve sempre buscar a completude e a clareza de suas decisões, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão identificada e procedo à análise das astreintes fixadas pelo magistrado de origem. Pois bem. Sabe-se que a multa arbitrada na forma de astreintes constitui meio coercitivo para impor o cumprimento da decisão. Tem natureza coercitiva e não ressarcitória, portanto, sua finalidade é compulsiva, de fazer com que se cumpra especificamente o devido. Pode ser, ainda, modificada de ofício, consoante dispõe o § 1º, do artigo 537, do Código de Processo Civil, sem que isto importe em ofensa a coisa julgada. Sobre o tema, pertinente trazer à colação o ensinamento dos notáveis professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, verbis: “Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz”. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2006, p. 588). Dessa forma, entendo que não assiste razão ao recorrente quanto à sua exclusão, uma vez que a multa incidirá apenas em caso de descumprimento da decisão a quo, o que fora devidamente registrado pelo magistrado de origem, não havendo que se falar, portanto, em exclusão das astreintes, bastando que a determinação seja cumprida pelo requerido, ora recorrente, nos moldes lançados no decisum, e, assim, não sofrerá com o dever de compensar a parte contrária por eventual prejuízo. No que tange ao valor da multa fixado, entendo que também não requer alteração quanto ao estabelecido, uma vez que o valor fixado de R$500,00 (quinhentos reais), encontra-se de acordo com a capacidade financeira da instituição financeira e com os parâmetros adotados pelos Tribunais Pátrios em casos semelhantes, mostrando, assim, razoável ante o caráter inibitório da medida. Entretanto, a multa deve incidir sobre cada desconto realizado mensalmente, sendo descabida a multa diária. Isso porque, os descontos no benefício previdenciário são realizados mensalmente. Logo, o descumprimento da decisão judicial, ou seja, a verificação se houve o desconto que estava suspenso, também deveria ser em cada mês. Nesse sentido, cito a jurisprudência dos Tribunais pátrios: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASTREINTES. CONVERSÃO DA MULTA DIÁRIA EM MENSAL. 1. As astreintes, previstas no art. 537 do Código de Processo Civil, se caracterizam como verdadeira pena pecuniária imposta ao devedor de determinada obrigação, sendo sua função constrangê-lo ao cumprimento, dentro de prazo razoável e valor compatível com a obrigação. 2. A possibilidade de expedição de ofício ao INSS para fins de cumprimento da tutela de urgência não retira a obrigação do próprio banco demandado/agravante de proceder ao comando de suspensão dos descontos das parcelas relativas ao contrato sub judice em seu sistema informático. Não há, portanto, justificativa para que as astreintes sejam afastadas. 3. Em casos como o presente, no qual os descontos são efetivados mensalmente no benefício previdenciário da parte autora/agravada, é razoável a fixação da multa para descumprimento da tutela de urgência de suspensão dos débitos também de forma mensal. Nesse contexto, a multa de R$ 500,00 arbitrada na origem deverá incidir de forma mensal (e não diária). Recurso provido, no ponto. 4. Descabida, outrossim, a redução de tal montante, pois já alterada a periodicidade da penalidade (de diária para mensal), sob pena de torná-la ineficaz como meio coercitivo para cumprimento da tutela de urgência. O artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil, ademais, prevê expressamente a possibilidade de revisão do valor da multa, até mesmo de ofício, caso efetivamente venha a incidir de maneira desarrazoada e desproporcional, o que, até o momento, não se vislumbra. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Agravo de Instrumento, Nº 51779393720218217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-11-2021, Publicado em: 01-12-2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A SUPOSTO EMPRÉSTIMO - INSURGÊNCIA QUANTO AS ASTREINTES – NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA LIMITAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A obrigação a que se vincula a multa refere-se à vedação imposta ao agravante de proceder um desconto mensal nos proventos de aposentadora da agravada referente à parcela de empréstimo que a autora supostamente não contraiu. Trata-se, pois, de prestações de execução continuada, sendo, portanto, obrigações a serem cumpridas mensalmente, a cada folha de proventos da recorrida. Logo, a periodicidade adequada para a multa é realmente a mensal, não havendo razoabilidade na imposição de uma sanção (astreintes) diária para compelir o agravante ao cumprimento de uma obrigação que se consubstancia mensalmente, revelando-se o parâmetro adotado pelo juízo a quo desproporcional e inadequado à obrigação em questão. (...) (Agravo de Instrumento nº 0805314-92.2021.8.14.0000, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, 1ª Turma de Direito Privado, Decisão Monocrática, julgado em 20.08.2021). Desse modo, entendo que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto irregular, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se razoável, proporcional e adequado ao fim a que se destina, devendo ser reajustada somente sua periodicidade, a fim de que incida mensalmente, uma vez se tratar de descontos mensais. Assim sendo, assiste razão à embargante no tocante à existência de omissão na decisão anteriormente proferida, a qual, de fato, não apreciou a insurgência em face da multa arbitrada pelo juízo de origem em caso descumprimento da determinação. E, superado tal vício, na análise de mérito do pleito, altera-se a periodicidade da multa, arbitrando-a de forma mensal, de modo que incida o valor de R$500 (quinhentos reais) por cada desconto indevido até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais). Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e lhes dou PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada e, com seus efeitos modificativos, arbitrar de forma mensal a periodicidade da multa arbitrada pelo juízo a quo, com incidência por cada desconto indevido, mantendo os demais termos. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0807671-06.2025.8.14.0000

ID: 308728317

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807671-06.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807671-06.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MARIA DE FÁTIMA FONSECA DIAS AGRAVADO: BANC… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807671-06.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MARIA DE FÁTIMA FONSECA DIAS AGRAVADO: BANCO AGIBANK S.A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. RECURSO PROVIDO. I- CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado em ação de inexistência de negócio jurídico cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, ajuizada por idosa que alegou ser vítima de fraude bancária. Sustentou que nunca contratou empréstimo com a instituição requerida, a qual vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário. II-QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada, com a consequente suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora/agravante, diante da alegação de fraude na contratação do empréstimo. III- RAZÕES DE DECIDIR 3.Demonstrada a verossimilhança das alegações mediante boletim de ocorrência, documentos bancários e extrato de benefício, bem como a urgência em razão do caráter alimentar da verba atingida. 4. Configurado o periculum in mora diante da privação mensal de valores essenciais à subsistência da agravante. 5. A fixação de multa por descumprimento é compatível com o disposto no art. 537 do CPC, tendo caráter coercitivo e proporcional à obrigação imposta. 6. A periodicidade da multa deve acompanhar a natureza continuada dos descontos, aplicando-se por cada desconto indevido, no valor de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: 1.É cabível a concessão de tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato bancário cuja existência é negada pela parte autora e cuja fraude é plausivelmente demonstrada. 2. A multa por descumprimento da ordem judicial deve observar a periodicidade da obrigação e pode ser fixada por evento mensal, desde que proporcional e razoável, nos termos do art. 537 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 537; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJPA, AgInt nº 0806644-27.2021.8.14.0000; TJRS, AI nº 5177939-37.2021.8.21.7000. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria de Fátima Fonseca Dias em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0826144-10.2025.8.14.0301, que tramita perante a 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém. Na origem, trata-se de Ação de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Maria de Fátima Fonseca Dias em desfavor de Banco Agibank S.A., na qual a autora alegou ter sido vítima de fraude, afirmando que jamais celebrou contrato de empréstimo ou qualquer serviço financeiro com a instituição requerida. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos realizados em sua conta bancária, sob o argumento de que dependia exclusivamente de seu benefício previdenciário para sobreviver. O juízo a quo, ao apreciar o pleito, indeferiu a antecipação da tutela jurisdicional, sob o fundamento de que, em juízo de cognição sumária, não restaram preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito alegado. Nesse sentido, cito trecho da decisão ora recorrida: “(...) Isso posto, considerando que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência antecedente, indefiro a antecipação da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, ressalvando-se que, se durante o trâmite processual ocorrer a vontade de ambas as partes, desde que manifestado expressamente, este Juízo poderá designar ato processual (art. 139, V, CPC) para fins de autocomposição em momento oportuno. Poderá a Requerida, no prazo da defesa, apresentar sua proposta conciliatória, caso exista. Ademais, considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e que não é o caso de improcedência liminar do pedido, determino a citação da Requerida para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.” Inconformada, a agravante sustenta, em suas razões recursais, sob o Id. 26250842, a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Afirma que houve fraude bancária em seu nome, e que os documentos juntados aos autos, como Boletim de Ocorrência, histórico financeiro, tentativas administrativas frustradas e relatórios de restrição de crédito, comprovam a inexistência da relação jurídica. Aduz, ainda, ser idosa e depender exclusivamente de benefício previdenciário, situação que, associada aos descontos indevidos, caracteriza grave vulnerabilidade econômica e periculum in mora. A agravante invoca o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da inversão do ônus da prova, e a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno, inclusive por fraudes. Ao final, pugna pelo recebimento e atribuição de efeito ativo ao presente recurso, para suspender imediatamente a cobrança do débito contestado, e, ao final, pela reforma da decisão agravada, com a concessão da tutela antecipada pleiteada na inicial. Postula, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, a intimação da agravada para responder ao recurso e a intimação pessoal do Defensor Público. Em análise de cognição sumária, sob o Id. 26474893, deferi a tutela de urgência recursal, a fim de que fossem suspensos os descontos no benefício previdenciário da recorrente, sob pena de multa, por cada desconto indevido, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação. Sem contrarrazões, consoante certidão de Id. 27297916. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público que se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que fosse reformada a decisão interlocutória recorrida, para o deferimento da tutela de urgência pleiteada (Id. 27665095). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Em se cuidando de Agravo de Instrumento, mister anotar que é um recurso secundum eventum litis, pelo que a sua análise deve ater-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, de modo que só é cabível sua reforma, nas hipóteses de ilegalidade, teratologia ou arbitrariedades. Com efeito, verifico a existência dos descontos, alusivos ao suposto empréstimo consignado, no benefício previdenciário da agravante. Desse modo, vislumbro que a agravante logrou êxito em cumprir os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, considerando a plausibilidade do seu direito material invocado consubstanciado no fato da alegação de que estão sendo descontados valores referentes a empréstimo consignado que ele alega não ter contratado, consoante extrato do INSS juntado nos autos de origem (Id.11955060 do processo de origem), correspondendo aos valores dos empréstimos questionados na inicial. Ademais, resta configurado, também, o perigo de dano em razão da privação que a agravante sofre ao deixar de usufruir de parte de seus proventos, sua única fonte de rendimento, sendo, portanto, verba de caráter alimentar. Logo, constata-se a possibilidade de lesão grave de difícil reparação, que está tendo o seu sustento comprometido. Outrossim, a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do agravante decorre da necessidade de se averiguar posteriormente a regularidade ou não do empréstimo bancário que teria sido pactuado entre as partes, o que será feito durante a instrução processual, e pode ser revisto a qualquer momento. Quanto à cominação das astreintes, sabe-se que o diploma processual civil permite a fixação de multa, consoante disposição do art. 537 do CPC. Dessa forma, constituem meio coercitivo para impor o cumprimento da decisão, logo, têm natureza coercitiva e não ressarcitória; sua finalidade é compulsiva, de fazer com que se cumpra a obrigação determinada na decisão judicial, dentro de prazo razoável e com valor compatível com a obrigação. Portanto, deve ser fixada no caso em tela. Sobre o tema, pertinente trazer à colação o ensinamento dos notáveis professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, verbis: “Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz”. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2006, p. 588). Nesse sentido, se a determinação não for cumprida pelo requerido, ora agravado, nos moldes lançados no decisum, sofrerá com o dever de compensar a parte contrária por eventual prejuízo. Quanto à periodicidade da multa, a princípio, anoto que, em se cuidando de benefício previdenciário, cujo desconto é realizado mensalmente; no caso de descumprimento da decisão judicial, deve incidir em cada mês. Cito, assim, a jurisprudência dos Tribunais pátrios: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASTREINTES. CONVERSÃO DA MULTA DIÁRIA EM MENSAL. 1. As astreintes, previstas no art. 537 do Código de Processo Civil, se caracterizam como verdadeira pena pecuniária imposta ao devedor de determinada obrigação, sendo sua função constrangê-lo ao cumprimento, dentro de prazo razoável e valor compatível com a obrigação. 2. A possibilidade de expedição de ofício ao INSS para fins de cumprimento da tutela de urgência não retira a obrigação do próprio banco demandado/agravante de proceder ao comando de suspensão dos descontos das parcelas relativas ao contrato sub judice em seu sistema informático. Não há, portanto, justificativa para que as astreintes sejam afastadas. 3. Em casos como o presente, no qual os descontos são efetivados mensalmente no benefício previdenciário da parte autora/agravada, é razoável a fixação da multa para descumprimento da tutela de urgência de suspensão dos débitos também de forma mensal. Nesse contexto, a multa de R$ 500,00 arbitrada na origem deverá incidir de forma mensal (e não diária). Recurso provido, no ponto. 4. Descabida, outrossim, a redução de tal montante, pois já alterada a periodicidade da penalidade (de diária para mensal), sob pena de torná-la ineficaz como meio coercitivo para cumprimento da tutela de urgência. O artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil, ademais, prevê expressamente a possibilidade de revisão do valor da multa, até mesmo de ofício, caso efetivamente venha a incidir de maneira desarrazoada e desproporcional, o que, até o momento, não se vislumbra. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Agravo de Instrumento, Nº 51779393720218217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-11-2021, Publicado em: 01-12-2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A SUPOSTO EMPRÉSTIMO - INSURGÊNCIA QUANTO AS ASTREINTES – NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA LIMITAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A obrigação a que se vincula a multa refere-se à vedação imposta ao agravante de proceder um desconto mensal nos proventos de aposentadora da agravada referente à parcela de empréstimo que a autora supostamente não contraiu. Trata-se, pois, de prestações de execução continuada, sendo, portanto, obrigações a serem cumpridas mensalmente, a cada folha de proventos da recorrida. Logo, a periodicidade adequada para a multa é realmente a mensal, não havendo razoabilidade na imposição de uma sanção (astreintes) diária para compelir o agravante ao cumprimento de uma obrigação que se consubstancia mensalmente, revelando-se o parâmetro adotado pelo juízo a quo desproporcional e inadequado à obrigação em questão. (...) (Agravo de Instrumento nº 0805314-92.2021.8.14.0000, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, 1ª Turma de Direito Privado, Decisão Monocrática, julgado em 20.08.2021). À vista disso, e com base no art. 537 do CPC, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os parâmetros adotados pelos Tribunais Pátrios em casos semelhantes, mostrando, assim, razoável ante o caráter inibitório da medida, vejamos: “SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806644-27.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOUADO NETO AGRAVADO: RAIMUNDO CARNEIRO DOS ANJOS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REQUERIDA, - ACARRETANDO DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA -, E QUE A MESMA INFORMA NÃO TER CELEBRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO NA ORIGEM. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,0 (QUINHENTOS REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000, 00 (DEZ MIL REAIS). DESCONTOS MENSAIS. DESCABIMENTO DA MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROIDO. PERIODICIDADE DAS ASTREINTES REVISTA, PARA ESTABELECER QUE A MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) SEJA APLICADA A CADA DESCONTO IRREGULAR, ATÉ O MONTANTE D R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESTANTE DA DECISÃO MANTIDO. I- Tendo havido a inversão do ônus da prova pelo magistrado de piso, caberá ao agravante comprovar a regularidade da celebração do contrato, sendo que, mesmo na hipótese de verificação de fraude, deve a instituição bancária responder pelos eventuais danos decorrentes da prestação de serviços; II- MULTA. PERIODICIDADE: Em se tratando de parcela a ser descontada MENSALMENTE, é guardada razão ao agravante quanto ao não cabimento de multa DIÁRIA, sendo aplicável ao caso a incidência de multa por cada desconto realizado indevidamente, por se tratar de medida adequada à espécie de obrigação a ser cumprida. Precedentes jurisprudenciais. III- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ESTABELECER QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, APLICA-SE A MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), QUE DEVERÁ INCIDIR POR CADA ATO DE DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE NA REMUNERAÇÃO DA AGRAVADA, SENDO O VALOR DA SANÇÃO LIMITADO AO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESTANTE DA DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS ASPECTOS.” (Agravo de Instrumento nº 0806644-27.2021.8.14.0000, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-03-22, Publicado em 2022-04-25) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MANTIDA. ASTREINTES. PERIODICIDADE DIÁRIA VIOLA À RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO PARA PERIODICIDADE MENSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Deve ser mantida a suspensão dos descontos na conta do Agravado, pois a presente demanda ainda se encontra em fase instrutória, não havendo nos autos laudo de perícia grafotécnica da assinatura aposta na avença e impugnada pela parte. Logo, é possível haver fraude no contrato bancário. 2. No que se refere às astreintes, o quantum de R$ 500,00 (quinhentos reais) fixado pelo juízo originário se mostra ponderado e em conformidade com os parâmetros legais. Contudo, a periodicidade diária imposta judicialmente foge à razoabilidade quando a confrontamos com a periodicidade mensal relativa ao desconto do empréstimo consignado ora discutido. 3. Reforma da decisão agravada somente no ponto que se refere à periodicidade das astreintes, que deverão incidir por desconto mensal efetuado na conta da Agravada em descumprimento da ordem judicial de suspensão. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido à unanimidade.”(Agravo de Instrumento nº 0814411-19.2021.8.14.0000, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-05-31, Publicado em 2022-06-14) Outrossim, o prazo para cumprimento da medida deve ser de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, tendo em vista que, diante de se tratar de instituições financeiras de grande porte, as suas operações devem ser automatizadas e instantâneas, não havendo justificativa plausível para que haja a referida dilação. Ante o exposto, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, e dou-lhe provimento, com fulcro no art. 932, IV, do CPC c/c art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno do TJPA, a fim de que sejam suspensos os descontos do benefício previdenciário do agravante, sob pena de multa, por cada desconto indevido, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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