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"5122067-37.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 0804760-21.2025.8.14.0000

ID: 333627371

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804760-21.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO GOES MONTEIRO

Decisão

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA – DISTRITO DE ICOARACI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804760-21.2025.8.14.0000 EMBAR… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA – DISTRITO DE ICOARACI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804760-21.2025.8.14.0000 EMBARGANTE/AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. EMBARGADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID. 26132201 AGRAVADO: PAULO ROBERTO GOES MONTEIRO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO À MULTA COMINATÓRIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. MULTA MANTIDA, COM ADEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por instituição financeira, o qual visava à reforma de decisão que deferiu tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário, em ação declaratória de inexistência de débito. Sustentou-se omissão quanto à análise da periodicidade e razoabilidade da multa cominatória fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à fundamentação da multa cominatória e se, superada a omissão, é possível a modificação da periodicidade da sanção coercitiva de diária para mensal, diante da natureza continuada da obrigação imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificou-se omissão relevante, pois a decisão não enfrentou de forma expressa a alegação da parte embargante quanto à desproporcionalidade da multa, especialmente no que diz respeito à sua fixação em base diária. 4. A multa cominatória tem natureza coercitiva e pode ser revista de ofício, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC. 5. Diante da natureza continuada da obrigação de não realizar descontos mensais, mostra-se mais adequado que a multa incida mensalmente, e não diariamente, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. A alteração da periodicidade não afasta a multa arbitrada, que se mantém no valor de R$ 500,00 por evento de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00, preservando seu caráter inibitório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos, para sanar omissão e adequar a periodicidade da multa cominatória fixada, que passa a incidir mensalmente. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto à fundamentação da multa cominatória impõe seu suprimento por meio de embargos de declaração, com possibilidade de efeitos modificativos. 2. A multa coercitiva por descumprimento de decisão judicial deve observar a natureza da obrigação imposta, sendo cabível sua fixação com base mensal quando se tratar de descontos periódicos em benefícios previdenciários. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 537, §1º; 1.022; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5177939-37.2021.8.21.7000, Rel. Des. Thais Coutinho de Oliveira; TJPA, AI nº 0805314-92.2021.8.14.0000, Rel. Des. Maria Filomena Buarque. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR): Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DAYCOVAL S.A. em face da decisão monocrática de minha lavra, sob Id. 26132201, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de PAULO ROBERTO GOES MONTEIRO, ante a impossibilidade de análise de documentos juntados em sede recursal sem a prévia apreciação pelo juízo de origem, restando a ementa assim redigida: Ementa: direito civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência deferida para suspensão de descontos em benefício previdenciário. Juntada tardia de documentos. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento de provas não apreciadas pelo juízo a quo. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos em benefício previdenciário do recorrido, em ação declaratória de inexistência de débito fundada na ausência de contratação reconhecida de cartão consignado. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível, em sede recursal, a análise de documentos apresentados após a decisão agravada, sem prévia apreciação pelo juízo de origem, o que implicaria em supressão de instância. III. Razões De Decidir 3. A natureza do agravo de instrumento limita sua cognição à verificação da legalidade da decisão recorrida, com base nos elementos constantes dos autos à época de sua prolação. 4. Os documentos juntados pelo agravante em 13 de março, após a decisão agravada, não foram submetidos ao juízo de origem, o que inviabiliza sua análise em segunda instância por configurar supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A juntada de documentos após a decisão agravada, sem prévia apreciação pelo juízo de origem, inviabiliza sua análise em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 932; RITJE/PA, art. 133, VI, “d”. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2074173-97.2019.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly; TJ-MT, AI 1001094-36.2020.8.11.9005, Rel. Des. Antônio Veloso Peleja Júnior. Em seus aclaratórios (Id. 26284429), o banco embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição e omissão na decisão impugnada, no tocante à estipulação da multa diária fixada. Afirma que o julgado desconsiderou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que os descontos realizados pela instituição financeira possuem natureza mensal, o que tornaria desarrazoada a imposição de multa diária. Aduz, ainda, que a decisão deixou de apreciar expressamente os argumentos relativos à desproporcionalidade da multa, e que o caráter coercitivo da penalidade deve ser adequado à realidade do caso concreto, em conformidade com o disposto no art. 537, §1º, I, do CPC. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para suprir as omissões e sanar as contradições apontadas. Contrarrazões apresentadas sob Id. 26858087, onde o recorrido defende a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que negou provimento ao agravo de instrumento. Argumenta que os documentos apresentados pelo banco não foram apreciados pelo juízo de origem, impedindo sua análise na instância recursal. Quanto à multa cominatória, afirma que foi mantida nos termos fixados, sem rediscussão. Alega que os embargos têm caráter infringente e procrastinatório, requerendo sua rejeição e a aplicação de multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Conheço do recurso de Embargos de Declaração, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; e (III) corrigir erro material. Desse modo, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou equivocada, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 e incisos do CPC. A controvérsia cinge-se à seguinte indagação: teria a decisão embargado incorrido em omissão ao deixar de apreciar, de forma específica, a alegação do embargante no que tange à desproporcionalidade da multa cominatória arbitrada pelo juízo de primeiro grau, especialmente quanto à sua periodicidade e valor Na análise do acórdão embargado, depreende-se que houve abordagem direta e suficiente quanto à impossibilidade de cognição de elementos probatórios novos, não apreciados pelo juízo a quo. Contudo, não se verificou manifestação expressa e autônoma sobre o pedido formulado pelo recorrente, quanto à modificação do valor e da periodicidade da multa fixada na decisão agravada, o que, de fato, caracteriza omissão relevante. Com efeito, vislumbro assistir razão ao apelante no que tange à omissão deste relator, uma vez que deixei de analisá-lo quando do proferimento da decisão ora embargada. Dessa forma, considerando que o magistrado deve sempre buscar a completude e a clareza de suas decisões, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão identificada e procedo à análise das astreintes fixadas pelo magistrado de origem. Pois bem. Sabe-se que a multa arbitrada na forma de astreintes constitui meio coercitivo para impor o cumprimento da decisão. Tem natureza coercitiva e não ressarcitória, portanto, sua finalidade é compulsiva, de fazer com que se cumpra especificamente o devido. Pode ser, ainda, modificada de ofício, consoante dispõe o § 1º, do artigo 537, do Código de Processo Civil, sem que isto importe em ofensa a coisa julgada. Sobre o tema, pertinente trazer à colação o ensinamento dos notáveis professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, verbis: “Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz”. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2006, p. 588). Dessa forma, entendo que não assiste razão ao recorrente quanto à sua exclusão, uma vez que a multa incidirá apenas em caso de descumprimento da decisão a quo, o que fora devidamente registrado pelo magistrado de origem, não havendo que se falar, portanto, em exclusão das astreintes, bastando que a determinação seja cumprida pelo requerido, ora recorrente, nos moldes lançados no decisum, e, assim, não sofrerá com o dever de compensar a parte contrária por eventual prejuízo. No que tange ao valor da multa fixado, entendo que também não requer alteração quanto ao estabelecido, uma vez que o valor fixado de R$500,00 (quinhentos reais), encontra-se de acordo com a capacidade financeira da instituição financeira e com os parâmetros adotados pelos Tribunais Pátrios em casos semelhantes, mostrando, assim, razoável ante o caráter inibitório da medida. Entretanto, a multa deve incidir sobre cada desconto realizado mensalmente, sendo descabida a multa diária. Isso porque, os descontos no benefício previdenciário são realizados mensalmente. Logo, o descumprimento da decisão judicial, ou seja, a verificação se houve o desconto que estava suspenso, também deveria ser em cada mês. Nesse sentido, cito a jurisprudência dos Tribunais pátrios: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASTREINTES. CONVERSÃO DA MULTA DIÁRIA EM MENSAL. 1. As astreintes, previstas no art. 537 do Código de Processo Civil, se caracterizam como verdadeira pena pecuniária imposta ao devedor de determinada obrigação, sendo sua função constrangê-lo ao cumprimento, dentro de prazo razoável e valor compatível com a obrigação. 2. A possibilidade de expedição de ofício ao INSS para fins de cumprimento da tutela de urgência não retira a obrigação do próprio banco demandado/agravante de proceder ao comando de suspensão dos descontos das parcelas relativas ao contrato sub judice em seu sistema informático. Não há, portanto, justificativa para que as astreintes sejam afastadas. 3. Em casos como o presente, no qual os descontos são efetivados mensalmente no benefício previdenciário da parte autora/agravada, é razoável a fixação da multa para descumprimento da tutela de urgência de suspensão dos débitos também de forma mensal. Nesse contexto, a multa de R$ 500,00 arbitrada na origem deverá incidir de forma mensal (e não diária). Recurso provido, no ponto. 4. Descabida, outrossim, a redução de tal montante, pois já alterada a periodicidade da penalidade (de diária para mensal), sob pena de torná-la ineficaz como meio coercitivo para cumprimento da tutela de urgência. O artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil, ademais, prevê expressamente a possibilidade de revisão do valor da multa, até mesmo de ofício, caso efetivamente venha a incidir de maneira desarrazoada e desproporcional, o que, até o momento, não se vislumbra. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Agravo de Instrumento, Nº 51779393720218217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-11-2021, Publicado em: 01-12-2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A SUPOSTO EMPRÉSTIMO - INSURGÊNCIA QUANTO AS ASTREINTES – NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA LIMITAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A obrigação a que se vincula a multa refere-se à vedação imposta ao agravante de proceder um desconto mensal nos proventos de aposentadora da agravada referente à parcela de empréstimo que a autora supostamente não contraiu. Trata-se, pois, de prestações de execução continuada, sendo, portanto, obrigações a serem cumpridas mensalmente, a cada folha de proventos da recorrida. Logo, a periodicidade adequada para a multa é realmente a mensal, não havendo razoabilidade na imposição de uma sanção (astreintes) diária para compelir o agravante ao cumprimento de uma obrigação que se consubstancia mensalmente, revelando-se o parâmetro adotado pelo juízo a quo desproporcional e inadequado à obrigação em questão. (...) (Agravo de Instrumento nº 0805314-92.2021.8.14.0000, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, 1ª Turma de Direito Privado, Decisão Monocrática, julgado em 20.08.2021). Desse modo, entendo que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto irregular, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se razoável, proporcional e adequado ao fim a que se destina, devendo ser reajustada somente sua periodicidade, a fim de que incida mensalmente, uma vez se tratar de descontos mensais. Assim sendo, assiste razão à embargante no tocante à existência de omissão na decisão anteriormente proferida, a qual, de fato, não apreciou a insurgência em face da multa arbitrada pelo juízo de origem em caso descumprimento da determinação. E, superado tal vício, na análise de mérito do pleito, altera-se a periodicidade da multa, arbitrando-a de forma mensal, de modo que incida o valor de R$500 (quinhentos reais) por cada desconto indevido até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais). Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e lhes dou PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada e, com seus efeitos modificativos, arbitrar de forma mensal a periodicidade da multa arbitrada pelo juízo a quo, com incidência por cada desconto indevido, mantendo os demais termos. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0804760-21.2025.8.14.0000

ID: 333627395

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804760-21.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA – DISTRITO DE ICOARACI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804760-21.2025.8.14.0000 EMBAR… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA – DISTRITO DE ICOARACI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804760-21.2025.8.14.0000 EMBARGANTE/AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. EMBARGADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID. 26132201 AGRAVADO: PAULO ROBERTO GOES MONTEIRO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO À MULTA COMINATÓRIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. MULTA MANTIDA, COM ADEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por instituição financeira, o qual visava à reforma de decisão que deferiu tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário, em ação declaratória de inexistência de débito. Sustentou-se omissão quanto à análise da periodicidade e razoabilidade da multa cominatória fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à fundamentação da multa cominatória e se, superada a omissão, é possível a modificação da periodicidade da sanção coercitiva de diária para mensal, diante da natureza continuada da obrigação imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificou-se omissão relevante, pois a decisão não enfrentou de forma expressa a alegação da parte embargante quanto à desproporcionalidade da multa, especialmente no que diz respeito à sua fixação em base diária. 4. A multa cominatória tem natureza coercitiva e pode ser revista de ofício, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC. 5. Diante da natureza continuada da obrigação de não realizar descontos mensais, mostra-se mais adequado que a multa incida mensalmente, e não diariamente, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. A alteração da periodicidade não afasta a multa arbitrada, que se mantém no valor de R$ 500,00 por evento de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00, preservando seu caráter inibitório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos, para sanar omissão e adequar a periodicidade da multa cominatória fixada, que passa a incidir mensalmente. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto à fundamentação da multa cominatória impõe seu suprimento por meio de embargos de declaração, com possibilidade de efeitos modificativos. 2. A multa coercitiva por descumprimento de decisão judicial deve observar a natureza da obrigação imposta, sendo cabível sua fixação com base mensal quando se tratar de descontos periódicos em benefícios previdenciários. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 537, §1º; 1.022; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5177939-37.2021.8.21.7000, Rel. Des. Thais Coutinho de Oliveira; TJPA, AI nº 0805314-92.2021.8.14.0000, Rel. Des. Maria Filomena Buarque. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR): Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DAYCOVAL S.A. em face da decisão monocrática de minha lavra, sob Id. 26132201, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de PAULO ROBERTO GOES MONTEIRO, ante a impossibilidade de análise de documentos juntados em sede recursal sem a prévia apreciação pelo juízo de origem, restando a ementa assim redigida: Ementa: direito civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência deferida para suspensão de descontos em benefício previdenciário. Juntada tardia de documentos. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento de provas não apreciadas pelo juízo a quo. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos em benefício previdenciário do recorrido, em ação declaratória de inexistência de débito fundada na ausência de contratação reconhecida de cartão consignado. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível, em sede recursal, a análise de documentos apresentados após a decisão agravada, sem prévia apreciação pelo juízo de origem, o que implicaria em supressão de instância. III. Razões De Decidir 3. A natureza do agravo de instrumento limita sua cognição à verificação da legalidade da decisão recorrida, com base nos elementos constantes dos autos à época de sua prolação. 4. Os documentos juntados pelo agravante em 13 de março, após a decisão agravada, não foram submetidos ao juízo de origem, o que inviabiliza sua análise em segunda instância por configurar supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A juntada de documentos após a decisão agravada, sem prévia apreciação pelo juízo de origem, inviabiliza sua análise em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 932; RITJE/PA, art. 133, VI, “d”. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2074173-97.2019.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly; TJ-MT, AI 1001094-36.2020.8.11.9005, Rel. Des. Antônio Veloso Peleja Júnior. Em seus aclaratórios (Id. 26284429), o banco embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição e omissão na decisão impugnada, no tocante à estipulação da multa diária fixada. Afirma que o julgado desconsiderou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que os descontos realizados pela instituição financeira possuem natureza mensal, o que tornaria desarrazoada a imposição de multa diária. Aduz, ainda, que a decisão deixou de apreciar expressamente os argumentos relativos à desproporcionalidade da multa, e que o caráter coercitivo da penalidade deve ser adequado à realidade do caso concreto, em conformidade com o disposto no art. 537, §1º, I, do CPC. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para suprir as omissões e sanar as contradições apontadas. Contrarrazões apresentadas sob Id. 26858087, onde o recorrido defende a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que negou provimento ao agravo de instrumento. Argumenta que os documentos apresentados pelo banco não foram apreciados pelo juízo de origem, impedindo sua análise na instância recursal. Quanto à multa cominatória, afirma que foi mantida nos termos fixados, sem rediscussão. Alega que os embargos têm caráter infringente e procrastinatório, requerendo sua rejeição e a aplicação de multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Conheço do recurso de Embargos de Declaração, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; e (III) corrigir erro material. Desse modo, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou equivocada, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 e incisos do CPC. A controvérsia cinge-se à seguinte indagação: teria a decisão embargado incorrido em omissão ao deixar de apreciar, de forma específica, a alegação do embargante no que tange à desproporcionalidade da multa cominatória arbitrada pelo juízo de primeiro grau, especialmente quanto à sua periodicidade e valor Na análise do acórdão embargado, depreende-se que houve abordagem direta e suficiente quanto à impossibilidade de cognição de elementos probatórios novos, não apreciados pelo juízo a quo. Contudo, não se verificou manifestação expressa e autônoma sobre o pedido formulado pelo recorrente, quanto à modificação do valor e da periodicidade da multa fixada na decisão agravada, o que, de fato, caracteriza omissão relevante. Com efeito, vislumbro assistir razão ao apelante no que tange à omissão deste relator, uma vez que deixei de analisá-lo quando do proferimento da decisão ora embargada. Dessa forma, considerando que o magistrado deve sempre buscar a completude e a clareza de suas decisões, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão identificada e procedo à análise das astreintes fixadas pelo magistrado de origem. Pois bem. Sabe-se que a multa arbitrada na forma de astreintes constitui meio coercitivo para impor o cumprimento da decisão. Tem natureza coercitiva e não ressarcitória, portanto, sua finalidade é compulsiva, de fazer com que se cumpra especificamente o devido. Pode ser, ainda, modificada de ofício, consoante dispõe o § 1º, do artigo 537, do Código de Processo Civil, sem que isto importe em ofensa a coisa julgada. Sobre o tema, pertinente trazer à colação o ensinamento dos notáveis professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, verbis: “Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz”. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2006, p. 588). Dessa forma, entendo que não assiste razão ao recorrente quanto à sua exclusão, uma vez que a multa incidirá apenas em caso de descumprimento da decisão a quo, o que fora devidamente registrado pelo magistrado de origem, não havendo que se falar, portanto, em exclusão das astreintes, bastando que a determinação seja cumprida pelo requerido, ora recorrente, nos moldes lançados no decisum, e, assim, não sofrerá com o dever de compensar a parte contrária por eventual prejuízo. No que tange ao valor da multa fixado, entendo que também não requer alteração quanto ao estabelecido, uma vez que o valor fixado de R$500,00 (quinhentos reais), encontra-se de acordo com a capacidade financeira da instituição financeira e com os parâmetros adotados pelos Tribunais Pátrios em casos semelhantes, mostrando, assim, razoável ante o caráter inibitório da medida. Entretanto, a multa deve incidir sobre cada desconto realizado mensalmente, sendo descabida a multa diária. Isso porque, os descontos no benefício previdenciário são realizados mensalmente. Logo, o descumprimento da decisão judicial, ou seja, a verificação se houve o desconto que estava suspenso, também deveria ser em cada mês. Nesse sentido, cito a jurisprudência dos Tribunais pátrios: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASTREINTES. CONVERSÃO DA MULTA DIÁRIA EM MENSAL. 1. As astreintes, previstas no art. 537 do Código de Processo Civil, se caracterizam como verdadeira pena pecuniária imposta ao devedor de determinada obrigação, sendo sua função constrangê-lo ao cumprimento, dentro de prazo razoável e valor compatível com a obrigação. 2. A possibilidade de expedição de ofício ao INSS para fins de cumprimento da tutela de urgência não retira a obrigação do próprio banco demandado/agravante de proceder ao comando de suspensão dos descontos das parcelas relativas ao contrato sub judice em seu sistema informático. Não há, portanto, justificativa para que as astreintes sejam afastadas. 3. Em casos como o presente, no qual os descontos são efetivados mensalmente no benefício previdenciário da parte autora/agravada, é razoável a fixação da multa para descumprimento da tutela de urgência de suspensão dos débitos também de forma mensal. Nesse contexto, a multa de R$ 500,00 arbitrada na origem deverá incidir de forma mensal (e não diária). Recurso provido, no ponto. 4. Descabida, outrossim, a redução de tal montante, pois já alterada a periodicidade da penalidade (de diária para mensal), sob pena de torná-la ineficaz como meio coercitivo para cumprimento da tutela de urgência. O artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil, ademais, prevê expressamente a possibilidade de revisão do valor da multa, até mesmo de ofício, caso efetivamente venha a incidir de maneira desarrazoada e desproporcional, o que, até o momento, não se vislumbra. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Agravo de Instrumento, Nº 51779393720218217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-11-2021, Publicado em: 01-12-2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A SUPOSTO EMPRÉSTIMO - INSURGÊNCIA QUANTO AS ASTREINTES – NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA LIMITAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A obrigação a que se vincula a multa refere-se à vedação imposta ao agravante de proceder um desconto mensal nos proventos de aposentadora da agravada referente à parcela de empréstimo que a autora supostamente não contraiu. Trata-se, pois, de prestações de execução continuada, sendo, portanto, obrigações a serem cumpridas mensalmente, a cada folha de proventos da recorrida. Logo, a periodicidade adequada para a multa é realmente a mensal, não havendo razoabilidade na imposição de uma sanção (astreintes) diária para compelir o agravante ao cumprimento de uma obrigação que se consubstancia mensalmente, revelando-se o parâmetro adotado pelo juízo a quo desproporcional e inadequado à obrigação em questão. (...) (Agravo de Instrumento nº 0805314-92.2021.8.14.0000, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, 1ª Turma de Direito Privado, Decisão Monocrática, julgado em 20.08.2021). Desse modo, entendo que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto irregular, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se razoável, proporcional e adequado ao fim a que se destina, devendo ser reajustada somente sua periodicidade, a fim de que incida mensalmente, uma vez se tratar de descontos mensais. Assim sendo, assiste razão à embargante no tocante à existência de omissão na decisão anteriormente proferida, a qual, de fato, não apreciou a insurgência em face da multa arbitrada pelo juízo de origem em caso descumprimento da determinação. E, superado tal vício, na análise de mérito do pleito, altera-se a periodicidade da multa, arbitrando-a de forma mensal, de modo que incida o valor de R$500 (quinhentos reais) por cada desconto indevido até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais). Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e lhes dou PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada e, com seus efeitos modificativos, arbitrar de forma mensal a periodicidade da multa arbitrada pelo juízo a quo, com incidência por cada desconto indevido, mantendo os demais termos. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0807671-06.2025.8.14.0000

ID: 308728317

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807671-06.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807671-06.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MARIA DE FÁTIMA FONSECA DIAS AGRAVADO: BANC… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807671-06.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MARIA DE FÁTIMA FONSECA DIAS AGRAVADO: BANCO AGIBANK S.A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. RECURSO PROVIDO. I- CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado em ação de inexistência de negócio jurídico cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, ajuizada por idosa que alegou ser vítima de fraude bancária. Sustentou que nunca contratou empréstimo com a instituição requerida, a qual vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário. II-QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada, com a consequente suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora/agravante, diante da alegação de fraude na contratação do empréstimo. III- RAZÕES DE DECIDIR 3.Demonstrada a verossimilhança das alegações mediante boletim de ocorrência, documentos bancários e extrato de benefício, bem como a urgência em razão do caráter alimentar da verba atingida. 4. Configurado o periculum in mora diante da privação mensal de valores essenciais à subsistência da agravante. 5. A fixação de multa por descumprimento é compatível com o disposto no art. 537 do CPC, tendo caráter coercitivo e proporcional à obrigação imposta. 6. A periodicidade da multa deve acompanhar a natureza continuada dos descontos, aplicando-se por cada desconto indevido, no valor de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: 1.É cabível a concessão de tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato bancário cuja existência é negada pela parte autora e cuja fraude é plausivelmente demonstrada. 2. A multa por descumprimento da ordem judicial deve observar a periodicidade da obrigação e pode ser fixada por evento mensal, desde que proporcional e razoável, nos termos do art. 537 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 537; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJPA, AgInt nº 0806644-27.2021.8.14.0000; TJRS, AI nº 5177939-37.2021.8.21.7000. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria de Fátima Fonseca Dias em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0826144-10.2025.8.14.0301, que tramita perante a 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém. Na origem, trata-se de Ação de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Maria de Fátima Fonseca Dias em desfavor de Banco Agibank S.A., na qual a autora alegou ter sido vítima de fraude, afirmando que jamais celebrou contrato de empréstimo ou qualquer serviço financeiro com a instituição requerida. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos realizados em sua conta bancária, sob o argumento de que dependia exclusivamente de seu benefício previdenciário para sobreviver. O juízo a quo, ao apreciar o pleito, indeferiu a antecipação da tutela jurisdicional, sob o fundamento de que, em juízo de cognição sumária, não restaram preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito alegado. Nesse sentido, cito trecho da decisão ora recorrida: “(...) Isso posto, considerando que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência antecedente, indefiro a antecipação da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, ressalvando-se que, se durante o trâmite processual ocorrer a vontade de ambas as partes, desde que manifestado expressamente, este Juízo poderá designar ato processual (art. 139, V, CPC) para fins de autocomposição em momento oportuno. Poderá a Requerida, no prazo da defesa, apresentar sua proposta conciliatória, caso exista. Ademais, considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e que não é o caso de improcedência liminar do pedido, determino a citação da Requerida para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.” Inconformada, a agravante sustenta, em suas razões recursais, sob o Id. 26250842, a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Afirma que houve fraude bancária em seu nome, e que os documentos juntados aos autos, como Boletim de Ocorrência, histórico financeiro, tentativas administrativas frustradas e relatórios de restrição de crédito, comprovam a inexistência da relação jurídica. Aduz, ainda, ser idosa e depender exclusivamente de benefício previdenciário, situação que, associada aos descontos indevidos, caracteriza grave vulnerabilidade econômica e periculum in mora. A agravante invoca o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da inversão do ônus da prova, e a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno, inclusive por fraudes. Ao final, pugna pelo recebimento e atribuição de efeito ativo ao presente recurso, para suspender imediatamente a cobrança do débito contestado, e, ao final, pela reforma da decisão agravada, com a concessão da tutela antecipada pleiteada na inicial. Postula, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, a intimação da agravada para responder ao recurso e a intimação pessoal do Defensor Público. Em análise de cognição sumária, sob o Id. 26474893, deferi a tutela de urgência recursal, a fim de que fossem suspensos os descontos no benefício previdenciário da recorrente, sob pena de multa, por cada desconto indevido, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação. Sem contrarrazões, consoante certidão de Id. 27297916. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público que se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que fosse reformada a decisão interlocutória recorrida, para o deferimento da tutela de urgência pleiteada (Id. 27665095). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Em se cuidando de Agravo de Instrumento, mister anotar que é um recurso secundum eventum litis, pelo que a sua análise deve ater-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, de modo que só é cabível sua reforma, nas hipóteses de ilegalidade, teratologia ou arbitrariedades. Com efeito, verifico a existência dos descontos, alusivos ao suposto empréstimo consignado, no benefício previdenciário da agravante. Desse modo, vislumbro que a agravante logrou êxito em cumprir os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, considerando a plausibilidade do seu direito material invocado consubstanciado no fato da alegação de que estão sendo descontados valores referentes a empréstimo consignado que ele alega não ter contratado, consoante extrato do INSS juntado nos autos de origem (Id.11955060 do processo de origem), correspondendo aos valores dos empréstimos questionados na inicial. Ademais, resta configurado, também, o perigo de dano em razão da privação que a agravante sofre ao deixar de usufruir de parte de seus proventos, sua única fonte de rendimento, sendo, portanto, verba de caráter alimentar. Logo, constata-se a possibilidade de lesão grave de difícil reparação, que está tendo o seu sustento comprometido. Outrossim, a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do agravante decorre da necessidade de se averiguar posteriormente a regularidade ou não do empréstimo bancário que teria sido pactuado entre as partes, o que será feito durante a instrução processual, e pode ser revisto a qualquer momento. Quanto à cominação das astreintes, sabe-se que o diploma processual civil permite a fixação de multa, consoante disposição do art. 537 do CPC. Dessa forma, constituem meio coercitivo para impor o cumprimento da decisão, logo, têm natureza coercitiva e não ressarcitória; sua finalidade é compulsiva, de fazer com que se cumpra a obrigação determinada na decisão judicial, dentro de prazo razoável e com valor compatível com a obrigação. Portanto, deve ser fixada no caso em tela. Sobre o tema, pertinente trazer à colação o ensinamento dos notáveis professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, verbis: “Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz”. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2006, p. 588). Nesse sentido, se a determinação não for cumprida pelo requerido, ora agravado, nos moldes lançados no decisum, sofrerá com o dever de compensar a parte contrária por eventual prejuízo. Quanto à periodicidade da multa, a princípio, anoto que, em se cuidando de benefício previdenciário, cujo desconto é realizado mensalmente; no caso de descumprimento da decisão judicial, deve incidir em cada mês. Cito, assim, a jurisprudência dos Tribunais pátrios: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASTREINTES. CONVERSÃO DA MULTA DIÁRIA EM MENSAL. 1. As astreintes, previstas no art. 537 do Código de Processo Civil, se caracterizam como verdadeira pena pecuniária imposta ao devedor de determinada obrigação, sendo sua função constrangê-lo ao cumprimento, dentro de prazo razoável e valor compatível com a obrigação. 2. A possibilidade de expedição de ofício ao INSS para fins de cumprimento da tutela de urgência não retira a obrigação do próprio banco demandado/agravante de proceder ao comando de suspensão dos descontos das parcelas relativas ao contrato sub judice em seu sistema informático. Não há, portanto, justificativa para que as astreintes sejam afastadas. 3. Em casos como o presente, no qual os descontos são efetivados mensalmente no benefício previdenciário da parte autora/agravada, é razoável a fixação da multa para descumprimento da tutela de urgência de suspensão dos débitos também de forma mensal. Nesse contexto, a multa de R$ 500,00 arbitrada na origem deverá incidir de forma mensal (e não diária). Recurso provido, no ponto. 4. Descabida, outrossim, a redução de tal montante, pois já alterada a periodicidade da penalidade (de diária para mensal), sob pena de torná-la ineficaz como meio coercitivo para cumprimento da tutela de urgência. O artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil, ademais, prevê expressamente a possibilidade de revisão do valor da multa, até mesmo de ofício, caso efetivamente venha a incidir de maneira desarrazoada e desproporcional, o que, até o momento, não se vislumbra. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Agravo de Instrumento, Nº 51779393720218217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-11-2021, Publicado em: 01-12-2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A SUPOSTO EMPRÉSTIMO - INSURGÊNCIA QUANTO AS ASTREINTES – NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA LIMITAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A obrigação a que se vincula a multa refere-se à vedação imposta ao agravante de proceder um desconto mensal nos proventos de aposentadora da agravada referente à parcela de empréstimo que a autora supostamente não contraiu. Trata-se, pois, de prestações de execução continuada, sendo, portanto, obrigações a serem cumpridas mensalmente, a cada folha de proventos da recorrida. Logo, a periodicidade adequada para a multa é realmente a mensal, não havendo razoabilidade na imposição de uma sanção (astreintes) diária para compelir o agravante ao cumprimento de uma obrigação que se consubstancia mensalmente, revelando-se o parâmetro adotado pelo juízo a quo desproporcional e inadequado à obrigação em questão. (...) (Agravo de Instrumento nº 0805314-92.2021.8.14.0000, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, 1ª Turma de Direito Privado, Decisão Monocrática, julgado em 20.08.2021). À vista disso, e com base no art. 537 do CPC, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os parâmetros adotados pelos Tribunais Pátrios em casos semelhantes, mostrando, assim, razoável ante o caráter inibitório da medida, vejamos: “SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806644-27.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOUADO NETO AGRAVADO: RAIMUNDO CARNEIRO DOS ANJOS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REQUERIDA, - ACARRETANDO DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA -, E QUE A MESMA INFORMA NÃO TER CELEBRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO NA ORIGEM. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,0 (QUINHENTOS REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000, 00 (DEZ MIL REAIS). DESCONTOS MENSAIS. DESCABIMENTO DA MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROIDO. PERIODICIDADE DAS ASTREINTES REVISTA, PARA ESTABELECER QUE A MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) SEJA APLICADA A CADA DESCONTO IRREGULAR, ATÉ O MONTANTE D R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESTANTE DA DECISÃO MANTIDO. I- Tendo havido a inversão do ônus da prova pelo magistrado de piso, caberá ao agravante comprovar a regularidade da celebração do contrato, sendo que, mesmo na hipótese de verificação de fraude, deve a instituição bancária responder pelos eventuais danos decorrentes da prestação de serviços; II- MULTA. PERIODICIDADE: Em se tratando de parcela a ser descontada MENSALMENTE, é guardada razão ao agravante quanto ao não cabimento de multa DIÁRIA, sendo aplicável ao caso a incidência de multa por cada desconto realizado indevidamente, por se tratar de medida adequada à espécie de obrigação a ser cumprida. Precedentes jurisprudenciais. III- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ESTABELECER QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, APLICA-SE A MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), QUE DEVERÁ INCIDIR POR CADA ATO DE DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE NA REMUNERAÇÃO DA AGRAVADA, SENDO O VALOR DA SANÇÃO LIMITADO AO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESTANTE DA DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS ASPECTOS.” (Agravo de Instrumento nº 0806644-27.2021.8.14.0000, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-03-22, Publicado em 2022-04-25) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MANTIDA. ASTREINTES. PERIODICIDADE DIÁRIA VIOLA À RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO PARA PERIODICIDADE MENSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Deve ser mantida a suspensão dos descontos na conta do Agravado, pois a presente demanda ainda se encontra em fase instrutória, não havendo nos autos laudo de perícia grafotécnica da assinatura aposta na avença e impugnada pela parte. Logo, é possível haver fraude no contrato bancário. 2. No que se refere às astreintes, o quantum de R$ 500,00 (quinhentos reais) fixado pelo juízo originário se mostra ponderado e em conformidade com os parâmetros legais. Contudo, a periodicidade diária imposta judicialmente foge à razoabilidade quando a confrontamos com a periodicidade mensal relativa ao desconto do empréstimo consignado ora discutido. 3. Reforma da decisão agravada somente no ponto que se refere à periodicidade das astreintes, que deverão incidir por desconto mensal efetuado na conta da Agravada em descumprimento da ordem judicial de suspensão. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido à unanimidade.”(Agravo de Instrumento nº 0814411-19.2021.8.14.0000, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-05-31, Publicado em 2022-06-14) Outrossim, o prazo para cumprimento da medida deve ser de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, tendo em vista que, diante de se tratar de instituições financeiras de grande porte, as suas operações devem ser automatizadas e instantâneas, não havendo justificativa plausível para que haja a referida dilação. Ante o exposto, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, e dou-lhe provimento, com fulcro no art. 932, IV, do CPC c/c art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno do TJPA, a fim de que sejam suspensos os descontos do benefício previdenciário do agravante, sob pena de multa, por cada desconto indevido, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Resultados para "5122067-37.2021.8.21.7000"

Processo nº 0804760-21.2025.8.14.0000

Processo nº 0804760-21.2025.8.14.0000

Processo nº 0807671-06.2025.8.14.0000