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Processo nº 5069185-98.2021.8.21.7000

ID: 318961323

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5069185-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELONI DE OLIVEIRA LEMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5069185-98.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036023-02.2017.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9004560-71.2017.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Abono de Permanência REQUERENTE : M… Precatório Nº 5069185-98.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036023-02.2017.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9004560-71.2017.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Abono de Permanência REQUERENTE : MARIA CELONI DE OLIVEIRA LEMES ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5137958-98.2021.8.21.7000

ID: 318961458

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5137958-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO ARAUCARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO ROMAN

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LUIS FILIPE ZONTA

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Precatório Nº 5137958-98.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008971-60.2008.8.21.0057/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : FUNDACAO ARAUCA… Precatório Nº 5137958-98.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008971-60.2008.8.21.0057/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : FUNDACAO ARAUCARIA ADVOGADO(A) : LUIS FILIPE ZONTA (OAB RS046922) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO ROMAN (OAB RS103693) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5006911-98.2021.8.21.7000

ID: 325962727

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5006911-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA NEGRI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS EDUARDO NONDILO

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ABEL ROMEU DALL ACQUA

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ANA PAULA NUNES DIAS

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Precatório Nº 5006911-98.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000652-55.2009.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2507791-52.2009.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT… Precatório Nº 5006911-98.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000652-55.2009.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2507791-52.2009.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : MARIA HELENA NEGRI ADVOGADO(A) : ANA PAULA NUNES DIAS (OAB RS032217) ADVOGADO(A) : ABEL ROMEU DALL ACQUA (OAB RS033172) ADVOGADO(A) : MARCOS EDUARDO NONDILO (OAB RS033021) DESPACHO/DECISÃO Não obstante a certificação do evento 36, CERT1 , pontuo que, em razão da disponibilidade financeira destinada à ordem cronológica de apresentação do Estado do Rio Grande do Sul, não há previsão para satisfação da parcela superpreferencial (com exceção daquelas deferidas por doença grave, que possuem preferência sobre as demais, nos termos do art. 100, §2º, da CF, e do art. 75, da Resolução nº 303/2019 do CNJ) , em virtude do ano de inscrição do precatório. De outro lado, situação diversa ocorre com os acordos, que possuem conta específica e lista individualizada para abarcar as manifestações de interesse que desejem conciliar, possibilitando o pagamento de forma mais célere (art. 21, parágrafo único, do Ato 026/2023-P, do TJRS 1 , em consonância com o art. 101, §2º, III, do ADCT). Nesse sentido, intime-se a parte credora para manifestar se possui interesse no prosseguimento do acordo , no prazo de 5 (cinco) dias. Ainda, esclareço que, caso a parte credora aceite a proposta de acordo sobre a totalidade do crédito, restará prejudicada a parcela superpreferencial na ordem cronológica de apresentação. Manifestado o interesse no prosseguimento do acordo sobre a totalidade do crédito, renove-se vista à PGE-RS para apresentação de proposta de acordo ou para indicar a causa impeditiva à conciliação, no prazo de 10 (dez) dias. Do contrário, aguarde-se o pagamento da superpreferência segundo a ordem cronológica de apresentação . Intimem-se. 1. Art. 21. Havendo opção do ente devedor sujeito ao regime especial pelo acordo direto, os pagamentos serão realizados com observância aos seguintes requisitos: Parágrafo único. Os empréstimos de que trata o inciso III do § 2º do art. 101 do ADCT poderão ser destinados, por meio de ato do ente federativo, exclusivamente ao pagamento de precatórios por acordo direto com os credores.

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Processo nº 5122244-98.2021.8.21.7000

ID: 318961474

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5122244-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LARRI ERNANI FIGUEIRO MARISA DA GRAÇA FIGUEIRO THAIS DOROTI FIGUEIRO VINICIUS LEONEL FIGUEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CESAR MORENO CARVALHO JUNIOR

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FELIPI GODINHO WELTER

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MARIAH AGUIRRE MULLER

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5122244-98.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2948341-63.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5157137-29.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5122244-98.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2948341-63.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5157137-29.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARISA DA GRAÇA FIGUEIRO ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) REQUERENTE : VINICIUS LEONEL FIGUEIRO ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) REQUERENTE : LARRI ERNANI FIGUEIRO ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) REQUERENTE : THAIS DOROTI FIGUEIRO ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5097703-98.2021.8.21.7000

ID: 299846324

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5097703-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EUGÊNIO CARLOS GONÇALVES DA SILVA (SUCESSOR) JORGE ALBERTO GONCALVES JOSINO CORREA DA SILVA ZENEIDA SILVA DOS SANTOS (SUCESSORA) ZILNEI GONÇALVES CORRÊA DA SILVA (SUCESSOR)

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES

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EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA

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Precatório Nº 5097703-98.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0076301-14.2010.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001394-80.2010.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5097703-98.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0076301-14.2010.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001394-80.2010.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JOSINO CORREA DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) REQUERENTE : EUGÊNIO CARLOS GONÇALVES DA SILVA (SUCESSOR) (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) REQUERENTE : JORGE ALBERTO GONCALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) REQUERENTE : ZENEIDA SILVA DOS SANTOS (SUCESSORA) (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) REQUERENTE : ZILNEI GONÇALVES CORRÊA DA SILVA (SUCESSOR) (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5169192-98.2021.8.21.7000

ID: 325746729

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5169192-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA DDOS SANTOS CAXAMBU DANIELA DOS SANTOS CAXAMBU GUSTAVO DOS SANTOS CAXAMBU LUIS RENATO MACHADO ROALVES TADEU CAXAMBU MACHADO ROSANE CAXAMBU MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROALVES TADEU CAXAMBU MACHADO

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MARISTELA SPANNENBERG FARINHA

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LUIS RENATO MACHADO

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MÔNICA SUZIN REGINATO BORDIGNON

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JOSÉ MIGUEL RODRIGUES DA SILVA

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Precatório Nº 5169192-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : DAIANA DDOS SANTOS CAXAMBU (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ MIGUEL RODRIGUES DA SILVA (OAB RS017437) ADVOGA… Precatório Nº 5169192-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : DAIANA DDOS SANTOS CAXAMBU (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ MIGUEL RODRIGUES DA SILVA (OAB RS017437) ADVOGADO(A) : MÔNICA SUZIN REGINATO BORDIGNON (OAB RS062280) ADVOGADO(A) : LUIS RENATO MACHADO (OAB RS083535) ADVOGADO(A) : MARISTELA SPANNENBERG FARINHA (OAB RS050356) ADVOGADO(A) : Roalves Tadeu Caxambu Machado (OAB RS013600) REQUERENTE : ROSANE CAXAMBU MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ MIGUEL RODRIGUES DA SILVA (OAB RS017437) ADVOGADO(A) : MÔNICA SUZIN REGINATO BORDIGNON (OAB RS062280) ADVOGADO(A) : LUIS RENATO MACHADO (OAB RS083535) ADVOGADO(A) : MARISTELA SPANNENBERG FARINHA (OAB RS050356) ADVOGADO(A) : Roalves Tadeu Caxambu Machado (OAB RS013600) REQUERENTE : DANIELA DOS SANTOS CAXAMBU (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ MIGUEL RODRIGUES DA SILVA (OAB RS017437) ADVOGADO(A) : MÔNICA SUZIN REGINATO BORDIGNON (OAB RS062280) ADVOGADO(A) : LUIS RENATO MACHADO (OAB RS083535) ADVOGADO(A) : MARISTELA SPANNENBERG FARINHA (OAB RS050356) ADVOGADO(A) : Roalves Tadeu Caxambu Machado (OAB RS013600) REQUERENTE : Roalves Tadeu Caxambu Machado (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ MIGUEL RODRIGUES DA SILVA (OAB RS017437) ADVOGADO(A) : MÔNICA SUZIN REGINATO BORDIGNON (OAB RS062280) ADVOGADO(A) : LUIS RENATO MACHADO (OAB RS083535) ADVOGADO(A) : MARISTELA SPANNENBERG FARINHA (OAB RS050356) ADVOGADO(A) : Roalves Tadeu Caxambu Machado (OAB RS013600) REQUERENTE : GUSTAVO DOS SANTOS CAXAMBU (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ MIGUEL RODRIGUES DA SILVA (OAB RS017437) ADVOGADO(A) : MÔNICA SUZIN REGINATO BORDIGNON (OAB RS062280) ADVOGADO(A) : LUIS RENATO MACHADO (OAB RS083535) ADVOGADO(A) : MARISTELA SPANNENBERG FARINHA (OAB RS050356) ADVOGADO(A) : Roalves Tadeu Caxambu Machado (OAB RS013600) REQUERENTE : LUIS RENATO MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ MIGUEL RODRIGUES DA SILVA (OAB RS017437) ADVOGADO(A) : MÔNICA SUZIN REGINATO BORDIGNON (OAB RS062280) ADVOGADO(A) : LUIS RENATO MACHADO (OAB RS083535) ADVOGADO(A) : MARISTELA SPANNENBERG FARINHA (OAB RS050356) ADVOGADO(A) : Roalves Tadeu Caxambu Machado (OAB RS013600) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5158910-98.2021.8.21.7000

ID: 294418408

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5158910-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERNE KAUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA EDITH DA SILVA

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Precatório Nº 5158910-98.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0129641-33.2010.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ERNE KAUS ADVOGADO(A) : CAMILA EDITH DA SILVA (OAB RS088825) … Precatório Nº 5158910-98.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0129641-33.2010.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ERNE KAUS ADVOGADO(A) : CAMILA EDITH DA SILVA (OAB RS088825) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento preferencial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, quais sejam: Instituição e respectivo código do banco ; Agência e corrente individual com dígito verificado ; Nome e CPF do titular da conta informada ; Intimado(s) , ainda, para que aponte(m) a existência de procuração nos autos eletrônicos (indicando evento e fl.) ou, em caso de inexistência, anexar(em) ao processo eletrônico a procuração, com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação ; *** ATENÇÃO *** INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A GERAÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO Para fins de geração dos alvarás eletrônicos, somente são aceitas contas bancárias : Em nome do credor detentor dos créditos ; Em nome do representante legal habilitado nos autos para receber em nome do credor, com inscrição na OAB ativa; ou Em nome do escritório que o representa, desde que com inscrição na OAB ativa. Não são aceitas contas em nome de terceiros, mesmo que procuradores legalmente habilitados, que não detenham inscrição na oab ativa . Ainda, tratando-se de contas no banco Banrisul, são admitidas contas do tipo corrente ou poupança, individuais. Para contas em outros bancos, somente são aceitas contas do tipo corrente e individuais. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). Ressalte-se que, caso seja verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará , os créditos serão encaminhados ao juízo de execução . *** ATENÇÃO *** CRÉDITOS SERÃO ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE EXECUÇÃO CASO NÃO SEJAM APRESENTADAS AS INFORMAÇÕES ABAIXO DISCRIMINADAS: DADOS INCORRETOS/NÃO APRESENTADOS: A ausência de informações bancárias, bem como a indicação de dados incorretos podem ensejar a remessa de valores ao juízo da execução que originou o precatório. PAGAMENTO A SUCESSORES : Necessário acostar certidão de quitação de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do art. 53 do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem. CRÉDITOS CUJAS PENHORAS FORAM LEVANTADAS OU possuem DETERMINAÇÕES ANTIGAS DO JUÍZO PARA DESTINAÇÃO DOS VALORES : Informar a página/evento onde se encontra a determinação para o levantamento da constrição.

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Processo nº 5177243-98.2021.8.21.7000

ID: 331400497

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5177243-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DIAS BEZERRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEONILDA JUSTINA COPETTI

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Precatório Nº 5177243-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : GUILHERME DIAS BEZERRA ADVOGADO(A) : CLEONILDA JUSTINA COPETTI (OAB RS026853) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os dev… Precatório Nº 5177243-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : GUILHERME DIAS BEZERRA ADVOGADO(A) : CLEONILDA JUSTINA COPETTI (OAB RS026853) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Informo que a manifestação de interesse em conciliar não foi efetuada conforme Edital nº01/2025 - MUNICÍPIO DE CANDIOTA. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 162716-5 Guilherme Dias Bezerra Autor R$ 55.287,57 30,00% R$ 16.586,27 R$ 38.701,30 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5172102-98.2021.8.21.7000

ID: 332238451

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5172102-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE MOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO BATISTA

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Precatório Nº 5172102-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Apropriação indébita (art. 168, caput) REQUERENTE : FABIANE MOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) ATO ORDINATÓRIO In… Precatório Nº 5172102-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Apropriação indébita (art. 168, caput) REQUERENTE : FABIANE MOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Informo que o valor de Batista e Huber Advogados Associados não consta na proposta de acordo infracitada , visto que, não há interesse pela parte conforme evento 30, DOC1 . Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 187457-7 Fabiane Moares dos Santos Autor R$ 52.707,08 40,00% R$ 21.082,83 R$ 31.624,25 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5294253-09.2024.8.21.0001

ID: 300384592

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5294253-09.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO MISTRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO ROSITO

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THOMAZ PEREIRA DUARTE

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MARCIA MALLMANN LIPPERT

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 5294253-09.2024.8.21.0001/RS AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO MISTRAL ADVOGADO(A) : MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB RS035570) ADVOGADO(A… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 5294253-09.2024.8.21.0001/RS AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO MISTRAL ADVOGADO(A) : MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB RS035570) ADVOGADO(A) : THOMAZ PEREIRA DUARTE (OAB RS066878) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROSITO (OAB RS044307) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Consoante requerido pelo autor na petição do evento 41, RÉPLICA1 , expeça-se mandado de citação dos réus Vania Elisabeth Araujo e Silva e Joaquim Ulisses de Araujo e Silva no endereço informado na petição inicial ( evento 1, INIC1 ). No tocante ao pedido de tutela de urgência, constante no item 2 dos requerimentos da petição supracitada, dispõem os artigos 300 e 301 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Na causa em exame, cumpre destacar, não resta comprovado o preenchimento do primeiro dos requisitos de que trata o artigo 300 do CPC – probabilidade do direito, notadamente quando não merece enquadramento à condição de verossímil a alegada possibilidade de inexistência ulterior de patrimônio dos fiadores. Isto porque o demandante não trouxe aos autos prova de que tenham a pretensão de se desfazer de seus bens e de que estes arrolados sejam os únicos a constituir o seu patrimônio. Ademais, os réus, ora fiadores, sequer foram citados. Por conseguinte, não houve contraditório prévio. Os fatos supracitados estão em consonância com a jurisprudência do TJRS no sentido de não concessão da tutela: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de cobrança fundada em alegado inadimplemento de contrato de compra e venda de imóvel . O agravante sustentou ter transferido expressiva quantia à parte ré mediante orientação de corretor, sem que houvesse conclusão da transação nem devolução dos valores. Requereu, em sede recursal, o bloqueio de ativos financeiros dos agravados e, de forma subsidiária, a indisponibilidade do imóvel envolvido no litígio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência antecipada inaudita altera parte, consistente em bloqueio de ativos financeiros e indisponibilidade de imóvel , diante da alegada iminência de dilapidação patrimonial pelos agravados. III. RAZÕES DE DECIDIR: Conhecido o recurso, por ser próprio e tempestivo, e deferida gratuidade da justiça. Em análise monocrática, conforme autorização do art. 932, VIII, do CPC e nos termos da Súmula 568 do STJ, examinou-se a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Apesar de evidenciado o repasse de valores à parte ré, a concessão da medida de urgência foi corretamente indeferida na origem , pois a cognição é sumária e a parte ré sequer foi citada. O deferimento de medidas constritivas patrimoniais sem contraditório prévio exige prova inequívoca do direito alegado e do risco de ineficácia do provimento final. A jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, ausentes provas de conduta dolosa dos réus no sentido de ocultar bens ou valores, bem como indícios de alienação iminente, não se justifica a imposição de bloqueios ou averbações de indisponibilidade . O pedido alternativo, relativo à indisponibilidade do imóvel , também foi corretamente indeferido ante a ausência de comprovação de propriedade exclusiva da agravada e risco concreto de alienação. Constatada a necessidade de dilação probatória, mantida a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência que importe em medidas constritivas sobre patrimônio de terceiros pressupõe demonstração clara e inequívoca da verossimilhança do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A ausência de contraditório e a necessidade de dilação probatória inviabilizam o deferimento de medidas de indisponibilidade de bens em sede de cognição sumária. ” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 311 e 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5314923-23.2024.8.21.7000, Rel. Des. Vanise Röhrig Monte Aço, 17ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJRS, AI nº 5244173-98.2021.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, 19ª Câmara Cível, j. 30.09.2022.(Agravo de Instrumento, Nº 51031806320258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 23-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PEDIDO DE NATUREZA CAUTELAR. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES , APTOS A EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52099383720238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Augusto Dias Bainy, Julgado em: 26-07-2023) Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se. Intimem-se.

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