Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0001897-09.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 100 de 102

Processo nº 0801201-11.2023.8.15.0061

ID: 315075155

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801201-11.2023.8.15.0061

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO

EXPEDIENTE

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO DE SOUSA FELIX

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0801201-11.2023.8.15.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] APELANTE: NIVIA TAIS DE AMORIM SILVA SOUZA - Advogado do(a) APELANTE: HU… Processo nº: 0801201-11.2023.8.15.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] APELANTE: NIVIA TAIS DE AMORIM SILVA SOUZA - Advogado do(a) APELANTE: HUMBERTO DE SOUSA FELIX - RN5069-A APELADO: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO, AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA REPRESENTANTE: AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUITADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a negativação decorreu de inadimplemento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se: (i) houve quitação do débito antes da negativação ou durante sua vigência, e (ii) se é cabível a reparação por dano moral decorrente da inscrição indevida do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovado nos autos que o débito vinculado ao contrato n.º 50198790, com vencimento em 18/04/2022, foi integralmente quitado, conforme faturas e declarações emitidas pela própria ré. A manutenção da inscrição da autora após a quitação revela-se indevida, gerando abalo à honra objetiva. 4. Presente o dano moral in re ipsa. Indenização fixada em sede recursal, com correção exclusiva pela SELIC, desde o arbitramento, e juros moratórios pela SELIC a partir do evento danoso. IV. DISPOSITIVO Apelo provido. __________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, DJe 23/10/2024. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por NÍVIA TAIS DE AMORIM SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Araruna-PB, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO e AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Na petição inicial, a autora alegou que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes, em razão de suposto débito no valor de R$ 542,50, com vencimento em 18/04/2022, relacionado ao contrato nº 50198790, do qual afirma não ter ciência do débito. Sustentou, ainda, que não foi previamente notificada da inscrição e que sofreu abalo moral, porquanto a negativação lhe causou constrangimento e impediu a aprovação de financiamento imobiliário. Irresignada, a autora interpôs apelação, sustentando, em síntese, que: (i) houve negativa de relação jurídica, (ii) não houve prova válida da contratação, (iii) existe declaração de quitação de débitos no período da suposta dívida, e (iv) a negativação indevida enseja reparação moral in re ipsa. Ao final, requereu a reforma da sentença, com a declaração de inexistência do débito, a abstenção de nova inscrição do CPF da apelante nos órgãos de restrição ao crédito, o arbitramento de indenização por danos morais e a condenação das rés ao pagamento de honorários sucumbenciais (ID 100530392). Foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada, defendendo a manutenção da sentença. (ID 102213518). A Procuradoria de Justiça apresentou parecer opinando pelo prosseguimento do recurso (ID nº 34326013). É o relatório. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito do mesmo. A controvérsia dos autos consiste em averiguar a legalidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes em razão de débito no valor de R$ 542,50, vinculado ao contrato n.º 50198790, cujo vencimento foi em 18/04/2022, e se houve demonstração suficiente da contratação, inadimplemento e legitimidade das cobranças realizadas pela empresa requerida. A matéria em deslinde é afeta às relações de consumo. No âmbito das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas cogentes que asseguram a proteção do contratante hipossuficiente, impondo ao fornecedor o dever de transparência, lealdade e informação clara quanto às condições contratuais. No âmbito das relações de consumo, a facilitação da defesa é prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o qual dispõe expressamente que constitui direito básico do consumidor: "A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Assim, o magistrado poderá inverter o ônus da prova quando estiverem presentes ao menos um dos dois requisitos: a verossimilhança das alegações, ou a hipossuficiência do consumidor, seja ela técnica, informacional ou econômica. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a ré comprovou a contratação e o uso do serviço pela autora, por meio de cadastro digital, movimentações financeiras e documentos associados a seu CPF, telefone e endereço residencial. Contudo da análise detida dos autos revela que, o débito negativado, foi integralmente quitado antes da data da consulta da negativação, o que torna indevida a manutenção do apontamento restritivo. Conforme demonstram as faturas constantes do ID 79568112, a parte autora quitou regularmente os valores lançados nas faturas mensais do cartão administrado pela ré. A título exemplificativo: - A fatura de agosto/2022, vencida em 15/08/2022 (valor: R$ 401,70), foi paga em 17/08/2022 (págs. 1-5); - A fatura de setembro/2022, vencida em 15/09/2022 (valor: R$ 282,59), foi paga em 26/09/2022 (págs. 4-8); - A fatura de outubro/2022, vencida em 15/10/2022 (valor: R$ 357,24), foi paga em 19/10/2022 (págs. 7-11); - A fatura de novembro/2022, vencida em 15/11/2022 (valor: R$ 447,22), foi paga em 24/11/2022 (págs. 10-12). Adicionalmente, as telas anexadas à contestação e contrarrazões pela própria requerida demonstram que as faturas do ano de 2022 foram pagas, ainda que com atraso, inclusive aquela com vencimento em abril/2022. Tais documentos demonstram que as faturas posteriores à data de vencimento da dívida (18/04/2022) foram devidamente quitadas e consolidam os débitos anteriores, o que afasta a hipótese de inadimplemento do débito que ensejou a negativação. Compulsando os autos, constata-se que a negativação foi efetivamente registrada em nome da autora, conforme comprovante de inclusão no SCPC de ID 76177353, consulta nº 30820979, datado de 23/03/2023. Assim, a negativação relativa ao débito vencido em abril/2022 permaneceu ativa até ao menos 10/03/2023, mesmo após a quitação. Ainda mais relevante é a Declaração Anual de Quitação de Débitos, emitida pela própria ré em 14/02/2023, (ID 76177354), a qual atesta que a autora encontrava-se quites com suas obrigações no período de 14/02/2022 a 14/02/2023, abrangendo diretamente o período da suposta dívida. Não obstante, conforme documento ID 79568111, pág. 16, em atendimento registrado nessa data, através do chat “Meu pag! Support”, a própria atendente da Will S.A. informa expressamente: “Não há valores em atraso. A próxima fatura terá vencimento em 15/02.” Dessa forma, a manutenção do apontamento restritivo após o adimplemento da dívida é ilícita, ensejando a declaração de inexistência do débito e responsabilização da empresa ré pelos danos morais causados à autora. Nesse ponto, a sentença merece reforma tendo em vista que a dívida havida entre a parte autora e o banco promovida foi quitada, restando assim comprovada a ilegalidade da manutenção da inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes, ensejando assim dano moral, que neste caso concreto é “in re ipsa”, qual seja, presumido independente de prova. Percebe-se, pois, a presença de todos os elementos necessários para demonstrar a responsabilidade do banco promovido, quais seja, o ato ilícito, o nexo causal e o dano extrapatrimonial, o qual, se diga, é aferido in re ipsa. Nesse sentido, aponta a jurisprudência, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. QUESTÕES PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE. ARGUMENTOS INFUNDADOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DESCONTADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ATO LESIVO. COMPROVAÇÃO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADA. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO RECURSO ADESIVO. - Devem ser rejeitadas as preliminares de incompetência da justiça comum e de ilegitimidade passiva, uma vez que, da análise da inicial, percebe-se que a pretensão da autora diz respeito à prática de conduta lesiva cometida pelo município de Caaporã. - É devida a responsabilização do ente pelos danos morais experimentados pela servidora, em face da omissão da município, em repassar para a instituição financeira os valores descontados de seus vencimentos, tendo, ao final, culminado na negativação do nome a autora em órgão de proteção ao crédito. - Fixado o valor da indenização por danos morais em patamar razoável, revela-se descabido o pedido de majoração. - Desprovimento da apelação cível e do recurso adesivo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo e ao recurso adesivo, nos termos do voto do relator. (0800586-83.2019.8.15.0021, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/06/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO PROMOVIDO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DOS MAUS PAGADORES. CONDUTA LESIVA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. ELEMENTOS CARACTERIZADORES VISLUMBRADOS. QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Deverá ser o ente público responsabilizado pelos danos morais suportados por servidor público, em razão da omissão da edilidade, em repassar à respectiva instituição financeira, os valores descontados mensalmente, de seus vencimentos, e que culminou com a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. - Resta verificado o dever de reparar os danos morais, quando demonstrados os elementos necessários: dano, nexo de causalidade entre o ato ilícito e o resultado obtido. - A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, as peculiaridades do caso concreto, e, tendo sido observados tais critérios quando da fixação do quantum indenizatório, é de se manter o valor estipulado na sentença. (0001897-52.2011.8.15.0271, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 12/11/2020) Diante da declaração de inexistência do débito, decorrente de ato ilícito praticado pela parte apelada, entendo que restaram configurados os danos morais. Segundo Sérgio Cavalieri Filho o "dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana" e explica: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (...)" (in Programa de Responsabilidade Civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p. 93). Assim, constitui dano moral o prejuízo decorrente de dor que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, que se diferencia, porém, de meros aborrecimentos aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento. De maneira que, no caso dos presentes autos, tenho que restou demonstrado o dano, porquanto da negativação comprovadamente indevida ocasionada à autora da ação. Ademais, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira recorrente é objetiva, consoante preconizado pelo artigo 14 do Código Consumerista, sendo prescindível verificar se a instituição bancária agiu com dolo ou culpa, bastando para caracterizar a sua responsabilização a ocorrência do dano, que no caso, é presumível. De modo que, diante da omissão em desconstituir as alegações trazidas pela autora e comprovada a conduta indevida na negativação, não há como ser afastado o dano moral. Ora, não há dúvida do direito da apelante à uma indenização, fundamentado no fato de que o constrangimento moral decorrente da inclusão indevida de seu nome em rol de inadimplentes prescinde até mesmo de prova, configurando o chamado dano in re ipsa, visto ser presumido, decorrendo da própria ilicitude da conduta. A jurisprudência do STJ, inclusive, é firme e consolidada nesse sentido, qual seja, o da inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescindir de prova (STJ - AREsp: 1349111 SP 2018/0213008-8, DJ 27/09/2018). E no que se refere ao valor arbitrado, a indenização por danos morais deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar o sofrimento experimentado. Sua eficácia está na aptidão de proporcionar tal reparação em justa medida, atendendo ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima, mas produza impacto suficiente no causador do mal, a fim de evitar que este venha a cometer novamente o ato ilícito. É que, no dano moral, ao contrário do dano material, inexiste prejuízo econômico, possuindo a indenização outro significado. Seu objetivo é duplo: satisfativo e punitivo. Por um lado, a paga em pecúnia deverá amenizar a dor sentida; por outro, deverá servir como castigo ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe impacto suficiente para dissuadi-lo de reiterar a prática. Nesse sentido, em ações desta natureza o quantum indenizatório é fixado segundo o livre convencimento do Juiz, de acordo com o caso que lhe é apresentado, uma vez que não há critérios objetivos para sua aferição. Deve-se observar a peculiaridade do caso concreto, a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, e a situação socioeconômica das partes. Destarte, sopesados tais critérios, entendo que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) se mostra justo e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA para declarar a inexistência do débito vinculado ao contrato nº 50198790, com vencimento em 18/04/2022, determinar a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, caso ainda conste, e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigida exclusivamente pela taxa SELIC a partir do arbitramento judicial, cumulada com juros moratórios pela SELIC desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Em razão da reforma da sentença, inverto o ônus da sucumbência e condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. Presidiu o julgamento, com voto, a Exma. Desa. Túlia Gomes de Souza Neves (Presidente). Participaram do julgamento o Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque (Relator) e o Exmo. Dr. Inácio Jário de Queiroz Albuquerque. Presente ao julgamento, também, o Exmo. D. Luís Nicomedes de Figueiredo Neto, Procurador de Justiça. Sala de Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 26 de junho de 2025. Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque R e l a t o r

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Roseli Ezequiel De Araujo

ID: 259923366

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0016869-23.2020.8.16.0129

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROSELI EZEQUIEL DE ARAUJO

Conclusão

Advogados:

OSMAR DE MATTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0016869-23.2020.8.16.0129 Processo: 0016869-23.2020.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infra… Autos nº. 0016869-23.2020.8.16.0129 Processo: 0016869-23.2020.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 15/09/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ROSELI EZEQUIEL DE ARAUJO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ denunciou a ré ROSELI EZEQUIEL DE ARAUJO, já qualificada, como incursa na pena do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, pela prática do fato descrito na denúncia (seq. 37): No dia 15 de setembro de 2020, por volta das 20h00min, em via pública, mais precisamente na Avenida Governador Manoel Ribas, próximo ao numeral 1, bairro Industrial, neste município e Comarca de Paranaguá/PR, a denunciada ROSELI EZEQUIEL DE ARAÚJO, dotada de vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, com a finalidade de venda, trazia consigo , no interior de um invólucro plástico transparente, 6g (seis gramas) da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “crack”, fracionadas em 23 (vinte e três) buchas prontas para a venda, substância capaz de causar dependência física e/ou psíquica, sendo seu uso e comércio proibidos em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº 344/98 do SVS/MS, atualizada pela RDC n. 32, de 04 de junho de 2014, da ANVISA/MS, conforme boletim de ocorrência nº 2020/943999 de mov. 1.1, auto de prisão em flagrante de mov. 1.2, auto de exibição e apreensão de mov. 1.5 e auto de constatação provisória de droga de mov. 1.7. Frustradas as tentativas de notificação pessoal (seqs. 44 e 57), a acusada foi notificada por edital (seqs. 59/60) e apresentou defesa prévia (seq. 66), por meio de defensor dativo (seq. 64). Não alegou preliminar. No mérito, reservou-se no direito de se manifestar após a instrução processual. A denúncia foi recebida no dia 27.7.2022 (seq. 70).Diante da sua não localização, expedido edital de citação (seq. 79 e 88), todavia, a acusada se quedou inerte (seq. 88.2). O Ministério Público requereu tentativa de citação da acusada em novo endereço (seq. 91.1), mas o mandado resultou infrutífero (seq. 95). Na sequência, o Ministério Público manifestou pela suspensão do processo e do prazo prescricional com produção de prova antecipada (seq. 99). Em 7.12.2022, determinou-se a suspensão do processo e da prescrição, autorizando-se a produção antecipada de prova (seq. 102). Produzida a prova antecipada (seqs. 123, 124, 148 e 149). Citada pessoalmente (seq. 174), a acusada apresentou resposta à acusação (seq. 180). Em 4.12.2024, revogou-se a suspensão do processo e da prescrição, determinando-se o prosseguimento do feito (seq. 182). Realizada audiência de instrução e julgamento (seq. 210). O Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a condenação dos réus no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (seq. 213.1). Por sua vez, a defesa apresentou alegações finais e requereu a absolvição, nos termos do art. 386, VII, ou a desclassificação para o crime artigo 28 da Lei 11.343/2006. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação da atenuante da confissão e da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (seq. 217). Com base no julgamento do REsp n. 2.038.947/SP, observei o contraditório às partes sobre o ANPP, mas a acusação recusou firmar o pacto (seq. 222) e a defesa renunciou ao prazo (seq. 226). 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal, na qual se apura o crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Imposição de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) Segundo entendimento do STF, o Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal (ANPP). Não cabe ao Poder Judiciário, que não detém atribuição para participar de negociações na searainvestigatória, impor ao MP a celebração de acordos. ( STF. 2ª Turma. HC 194677/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/5/2021, Info 1017). Igualmente: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para analisar o recebimento da denúncia e para processar e julgar posterior ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com prerrogativa de foro. 2. O Acordo de não persecução penal (ANPP) é um importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do acusado. Legalidade em seu não oferecimento pela Procuradoria-Geral da República, em razão do exercício legítimo de sua discricionariedade mitigada. Precedentes. 3. A Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, XLIV; e 34, III e IV), tampouco a realização de manifestações violentas visando ao rompimento do Estado de Direito, com a consequente instalação do arbítrio. 4. Denúncia apta oferecida pelo Ministério Público Federal com exposição clara e compreensível de todos os requisitos necessários exigidos. 5. Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a necessária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a partir dos seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na existência, no inquérito, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. 6. Acusação coerente na exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas permitindo ao acusado a compreensão da imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de defesa, como exigido por esta SUPREMA CORTE. Precedentes. 7. DENÚNCIAINTEGRALMENTE RECEBIDA em face de ODETE CORREA DE OLIVEIRA PALIANO, pela prática das condutas descritas nos arts. 286, parágrafo único (incitação ao crime), e 288, caput (associação criminosa), c/c. art. 69, caput (concurso material), todos do Código Penal. (Inq 4921 RD-milésimo setuagésimo sétimo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-09-2023 PUBLIC 13-09-2023) (grifei) No mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência do STJ: De acordo com entendimento já esposado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. 6. Cuidando-se de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal. 7. Recurso não provido. (RHC n. 161.251/PR, rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022). (grifei) Assim, tratando-se de negócio jurídico pré-processual, do qual o Poder Judiciário não participa nem intervém, cabe às partes (defesa e acusação) resolver a questão nas instâncias próprias, o que sem dúvida já aconteceu. Com efeito, convertido o julgamento em diligência, a acusação manteve a negativa anterior e recusou firmar o ANPP (seq. 222.1), sendo a justificativa concreta e objetiva para o não oferecimento de não persecução penal, a respeito da qual a defesa renunciou ao prazo para impugnação ou postulação de revisão (seqs. 224 a 226). Logo, as medidas possíveis ao Poder Judiciário já foram tomadas, não havendo como exigir, tampouco impor, ao Ministério Público que ofereça o benefício, na medida em que não constitui direito subjetivo do acusado. Inviabiliza-se, portanto, o reconhecimento de ilegalidade e de invalidade da negativa. Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência do TJPR: HABEAS CORPUS CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. TESE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOARTIGO 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE REMESSA AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL QUE DECORRE DA DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL. DIREITO SUBJETIVO DO PACIENTE NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 89 DA LEI N. 9.099/95. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007092- 71.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 18.03.2024) (grifei) Nesse cenário, supera-se a questão. 2.1.2. Pressupostos processuais e condições da ação No mais, registro a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, não se vislumbrando quaisquer nulidades que possam viciar o processo. 2.2. MÉRITO A materialidade delitiva encontra-se cabalmente demonstrada, especialmente por meio dos boletins de ocorrência (seqs. 1.1 e 1.14), auto de exibição e apreensão (seq. 1.5), auto de constatação provisória da droga (seq. 1.7), imagem das apreensões (seq. 1.13) e laudo toxicológico definitivo (seq. 128.3), dando conta de que os produtos apreendidos em poder da acusada se caracterizavam substância entorpecente vulgarmente denominada “cocaína”. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre a acusada, estando evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.2), auto de exibição e apreensão (seq. 1.5) e depoimentos das testemunhas em ambas as fases da persecução penal. Em juízo (seq. 123.1), a testemunha RUAN DE PAULA PEREIRA (guarda municipal) relatou que estavam em patrulhamento por local conhecido pelo tráfico de entorpecentes, quando se depararam com a ré, a qual, ao ver a viatura, lançou ao chão certa quantia de entorpecente, questionada, a ré assumiu a propriedade e disse que era para consumo pessoal, também uma quantia em dinheiro, R$ 2,50, já se depararam outras vezes com a ré vendendo entorpecentes, então encaminharam para a delegacia; que eram 23 papelotes de crack; que já conhecia a ré de outras diligências. Na Delegacia (seq. 1.4), a testemunha RUAN DE PAULA PEREIRA apresentou a mesma versão.Em juízo (seq. 148.1), a testemunha ELTON LUIZ NEVES SILVA (guarda municipal) que não se recordou dos fatos. Na Delegacia (seq. 1.3), a testemunha ELTON LUIZ NEVES SILVA relatou o seguinte: Afirma que em data de 15 de setembro de 2020, aproximadamente às 20h00min, a guarnição da viatura ROMU 45, composta pelos GCM's Neves, Ruan, Luiz Barbosa e Candido, estava em patrulhamento pela Avenida Governador Manoel Ribas, quando ao passar próximo a região do Catingueiro, local onde ocorre comumente uso e comercio de substâncias entorpecentes uma feminina ao avistar a equipe, dispensou junto ao seu corpo um invólucro de cor transparente; nesse momento a equipe deu voz de abordagem a Roseli Ezequiel de Araújo, identificada posteriormente, onde a equipe policial ao verificar o que havia sido lançado ao solo, pode confirmar que tratava-se de 23 "buchas" embaladas e prontas para comércio de substância análoga ao crack, pesando aproximadamente 6,0 g do entorpecente, e, em suas mãos havia a quantia de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) em moedas e um celular marca Oppo, na cor preta: perguntada à detida sobre a origem da droga, a mesma disse ser de sua propriedade A ré ROSELI EZEQUIEL DE ARAUJO não foi interrogada, pois revel (seq. 210). Todavia, na Delegacia (seq. 1.8), trouxe a seguinte versão: (...) disse ser usuária de crack, e, que nesta data, após visitar sua mãe, cuja residência fica na localidade conhecida por Catingueiro, foi abordada por Guarda Municipais; afirma que jogou a droga que estava em sua posse, visto que esta condicional, usando tornozeleira. Como se vê, os guardas-civis municipais estavam em patrulhamento no bairro Industrial, na região chamada de “Catingueiro”, local onde ocorre o uso e comércio de substâncias entorpecentes, momento em que avistaram a acusada, a qual, ao perceber a viatura, dispensou um invólucro no chão. Suspeitando da situação, os agentes realizaram a abordagem. Na revista pessoal, encontraram R$ 2,50 em espécie e um celular. Ao verificar o que havia sido dispensado, constataram que se tratava de 6g de crack, divididos em 23 pedras, embaladas individualmente, prontas para a venda (seq. 1.5).A acusada, na fase extrajudicial, disse que tinha ido visitar a mãe, cuja residência fica na região chamada de “Catingueiro”. Todavia, a defesa não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 156, CPP), especialmente porque não arrolou a mãe da acusada, que poderia confirmar a versão. Diante disso, verifica-se que os depoimentos dos guardas são singulares, e, não tendo contra os agentes qualquer indício de inidoneidade ou provas de que tenham qualquer animosidade contra o réu, devem ser considerados, principalmente levando em conta que sua versão está em sintonia com as demais provas coligidas. A propósito, infere-se do entendimento jurisprudencial do TJPR: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (I) PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (II) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR AUSÊNCIA PROBATÓRIA OU PEDIDO SUBSIDIÁRIO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O CRIME DO ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE COCAÍNA. ELABORAÇÃO DE LAUDO TOXICOLÓGICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES EM CONCORDÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. VERSÃO DO RÉU FRÁGIL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, INAPTA A AFASTAR A CONFIGURAÇÃO TÍPICA DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0009862-05.2020.8.16.0056 - Rel.: Des. PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 25.10.2021) (grifei) Se não bastasse, a jurisprudência consolidada do STJ trilha a orientação de que o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021). (...) (AgRg no AREsp 1824447/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021) Logo, não há como absolver a acusada, especialmente por falta de provas.A tipicidade da conduta também está evidenciada. Prevê o artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (grifei) Trata-se de crime de ação múltipla, também dito tipo de conteúdo variado. Destarte, a prática de qualquer das condutas descritas nos tipos penais é suficiente para configurar os delitos. O delito é comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa, sendo as figuras dolosas e formais, uma vez que sua consumação independe da causação de resultado naturalístico, bastando a realização de uma ou mais condutas descritas no tipo penal. Os bens jurídicos tutelados pela norma penal do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 são a saúde pública, a incolumidade pública, a vida, a saúde do indivíduo e, inclusive, a segurança pública. De outro turno, o art. 28, § 2.º, da Lei de Drogas ensina que para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. (...) (grifei) Pois bem. No caso, está demonstrado que, no dia 15 de setembro de 2020, por volta das 20h00min, em via pública, mais precisamente na Avenida Governador Manoel Ribas, próximo ao numeral 1, bairro Industrial, neste município e Comarca de Paranaguá/PR, a denunciada ROSELI EZEQUIEL DE ARAÚJO, dotada de vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, com a finalidade de venda, trazia consigo , no interior de um invólucro plástico transparente, 6g (seis gramas) da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “crack”, fracionadas em 23 (vinte e três) buchas prontas para a venda, substância capaz de causar dependência física e/ou psíquica, sendo seu uso e comércio proibidos em todo o território nacional, de acordocom a Portaria nº 344/98 do SVS/MS, atualizada pela RDC n. 32, de 04 de junho de 2014, da ANVISA/MS. A quantidade de entorpecentes apreendidos e a forma como estavam fracionadas (6g de crack, divididos em 23 pedras, embaladas individualmente e com invólucro semelhante, prontas para a venda), aliado à apreensão de R$ 2,50 em espécie, ao local da abordagem (na região chamada de “Catingueiro”, local onde ocorre o uso e comércio de substâncias entorpecentes) e às circunstancias do flagrante (dispensa dos invólucros), são elementos que indicam, inequivocamente, a traficância, de acordo com a denúncia. Confira-se a imagem da apreensão (seq. 1.3): A defesa argumentou que a acusada era usuária de entorpecentes, mas nenhum apetrecho comumente encontrado com usuários foi apreendido com ela (isqueiro, cachimbo, latas, etc.) e a quantidade de substâncias entorpecentes são incompatíveis com a situação de uso, sobretudo pela forma como estavam fracionadas e embaladas. Acrescenta-se, que não se mostra incomum que usuários também passem a traficar, tanto para poderem sustentar seu vício e não serem vitimado pelo crime organizado, quanto para auferirem renda para a sobrevivência. Sendo assim, descabe cogitar de absolvição ou de desclassificação (para o delito previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006), porquanto a forma como a droga foi apreendida, aliada ao local, à condição e à conduta da agente, somadas às circunstâncias da prática delitiva, demonstram se tratar de comércio de drogas, e não de uso. Além disso, para a caracterização do crime de tráfico não é imprescindível que o agente seja encontrado praticando atos de comercialização, bastando à sua consumação a ocorrência de uma das condutas descritas no caput do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, de modo que, estando bem evidenciada a prática de crime, na modalidade apontada na peça acusatória, fica caracterizado o crime de tráfico de drogas.Quanto à causa especial de diminuição da pena (art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006), segundo o mencionado dispositivo legal: Nos delitos definidos no caput e no § 1 o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Ademais, firmou-se no STJ o seguinte entendimento: 1. O legislador, ao editar a Lei n. 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficante habitual. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. (...) (AgRg no AREsp 1569070/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020) (grifei) Pelo que consta no Oráculo (anexo), a acusada é tecnicamente primária. Da mesma forma, nada indica que se dedique à atividade criminosa e que integre organização criminosa, sendo inviável considerar fatos acontecidos após o aqui apurado ou procedimentos investigatórios e/ou ações penais em curso. A respeito, seguindo o entendimento do STF, a 3ª Seção do STJ, em sede de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 1.139): É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do artigo 33, parágrafo 4º da lei 11.343/2006. (REsp 1.977.027-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 05/04/2022, DJe 08/04/2022). Assim, deve ser aplicada em favor da ré a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Portanto, afasto a hediondez do tráfico privilegiado, uma vez que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 118.533, Rel. Min. Cármen Lúcia, firmou orientação no sentido de que o tráfico privilegiado (art. 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006), não deve ser considerado crime de natureza hedionda. (...) (HC 111117, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 086 DIVULG 25-04-2017 PUBLIC 26-04-2017) Finalmente, destaco a inexistência de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, visto que o réu era plenamente imputável à época dos fatos, sendo maior, capaz de entender o caráter ilícito do fato e possuindo consciência da potencial ilicitude da conduta e podendo agir de maneira diversa.2.3. DESTINAÇÃO DO(S) BEM(NS) APREENDIDO(S) Constam as seguintes apreensões cadastradas: a) Um telefone celular ; b) R$ 2,50; c) 6g de crack . No tocante ao celular (item “a”) e ao dinheiro (item “b”), nos termos do art. 63 da Lei n. 11.343/2006, combinado com o artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, por se consubstanciar por se tratarem de instrumento, produto, bem, direito, ou valor apreendido em decorrência da traficância e por inexistir prova de origem lícita (art. 156 do CPP c/c o art. 60, § 6º, LD). Quanto ao entorpecente (item “c”), deverá ser integralmente incinerada (ordenado na seq. 163.1). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR a ré ROSELI EZEQUIEL DE ARAUJO, já qualificada, coma incursa nas sanções do art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 3.1. Dosimetria da pena (art. 68 do CP) 1ª Fase (circunstâncias judiciais) Atendendo às circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal e o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente), passo à fixação da pena-base, partindo da pena mínima. A culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar. Quanto aos antecedentes, a certidão do Oráculo (anexo) não contém anotações desabonadoras, consoante compreensão assentada na Súmula 444-STJ. A conduta social não é desfavorável. Quanto à personalidade, não há elementos suficientes que o desabonem. Os motivos não ficaram demonstrados nos autos, mas sendo comum ao tipo. As circunstâncias do crime não retratam maior reprovabilidade. As consequências não fogem da normalidade do delito, em que pese o conhecido malefício trazido pela prática desse crime. Finalmente, não há falar em comportamento da vítima no delito em questão. Levando-se em conta a natureza, a ré praticou o tráfico de “crack”, sendo o único entorpecente apreendido, o que não merece valoração negativa. Quanto à quantidade,verifica-se que foi apreendida pequena quantidade de droga (6g), o que descarta valoração negativa. A respeito, extrai-se da jurisprudência do STF: (...) 4. A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para fixar a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. 5. Recurso ordinário improvido. (STF - RHC: 122598 SP, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 14/10/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014) (grifei) Igualmente, decide-se no STJ: (...) a quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes (AgRg no HC n. 854.421/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023). Sob esse enfoque, inexistindo vetoriais negativas, fixo a pena inicial no mínimo legal: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. 2ª Fase (circunstâncias legais) Não há agravantes ou atenuantes. Não opera a atenuante da confissão (art. 65, III, “d", do CP). Primeiro, porque que ela exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. (Súmula 630-STJ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 29/04/2019) 1 . Segundo, porque não foi utilizada na fundamentação, afastando, também, a compreensão cristalizada na Súmula 545-STJ. 1 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ADMISSÃO DE POSSE DO ENTORPECENTE APENAS PARA USO PESSOAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 630/STJ. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "Tal como delineado no decisum combatido, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em consignar a inaplicabilidade da atenuante da confissão nos casos em que o acusado de praticar tráfico de drogas admite a posse do entorpecente, mas aduz que se destinava ao consumo próprio, posicionamento que foi consolidado na Súmula n. 630 do STJ." (AgRg no AREsp 1484774/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019, grifei.) 2. Quanto à incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 3. Não há constrangimento ilegal na negativa da benesse pelo Tribunal de origem, pois, conforme entendimento desta Corte, "a reincidência impede a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, porquanto um dos requisitos legais para a sua incidência é a primariedade do acusado" (HC n. 360.200/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/9/2016,Logo, mantenho a pena intermediária em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. 3ª Fase (causas de aumento e diminuição) Inexistente causa de aumento de pena. Presente a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, de modo a autorizar a redução da pena de um sexto a dois terços. Nesta tarefa, a orientação firmada no STJ, seguindo posicionamento do STF, é de que (...) 5. Não há margem, na redação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, para utilização de suposta discricionariedade judicial que redunde na transferência da análise desses elementos para etapas posteriores, já que erigidos ao status de circunstâncias judiciais preponderantes, sem natureza residual. 6. O tráfico privilegiado é instituto criado par a beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do volume de drogas apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual. 7. A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral n. 712). 8. A utilização supletiva desses elementos para afastamento do tráfico privilegiado somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa. 9. Na modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, podem ser utilizadas circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal, desde que não utilizadas de maneira expressa na fixação da pena-base. 10. Recurso provido para restabelecimento da sentença. (REsp 1887511/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021) (grifei) Assim, (...) 5. No julgamento do ARE 666.334/AM, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Pleno do STF, em análise da matéria reconhecida como de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência de que "as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena". O resultado do julgado foi assim proclamado: Tese As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Tema 712 - Possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico DJe 6/9/2016). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 771.016/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) (grifei)de drogas, de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 6. Portanto, diante da orientação consolidada há tempos pelas Cortes Superiores, proponho mantermos o posicionamento anterior, conforme acolhido no ARE 666.334/AM, sobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena. 7. Precedentes recentes do STF no mesmo sentido: RHC 207256 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/12/2021; RHC 192.643 AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021). 8. Hipótese em que o Juiz de origem afastou o redutor do tráfico privilegiado por entender que a expressiva quantidade de droga apreendida (147 quilos de maconha) não qualificaria o réu como pequeno e iniciante no comércio ilícito de entorpecentes. Contudo, o STF tem posicionamento firme de que "A quantidade de droga apreendida não é, por si só, fundamento idôneo para afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006" (RHC 138117 AgR, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, publicado em 6/4/2021). 9. Assim, verificado o atendimento dos requisitos do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, reduzo a pena em 1/6, atento ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343.2006 (expressiva quantidade de droga apreendida - 147 quilos de maconha). 10. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena do ora agravante para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 486 dias-multa. (HC n. 725.534/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. em 27/4/2022, DJe de 1/6/2022.) (grifei). Na esteira do entendimento acima, não há circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) desfavoráveis ao agente, tampouco outras questões legais capazes de viabilizar eventual modulação da fração de diminuição. Logo, mostra-se pertinente reduzir a pena até então dosada em 2/3 (máximo). Sendo assim, fixo a PENA DEFINITIVA da acusada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. No que tange à pena de multa, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, com amparo no art. 43 da Lei n. 11.343/2006, porquanto não há informações a respeito da renda auferida pela ré. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo (art. 49, § 1º, do CP). (art. 60, CP). 3.2. Regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 do CP c/c o art. 387, § 2º, do CPP) Inicialmente, registro que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foidada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Além disso, o julgador deve ter em mente que a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea (Súmula 719-STF) e que sua opinião sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718-STF). Ademais, de acordo com o art. 387, § 2.º, do CPP, o tempo de prisão provisória ou cautelar deve ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento. O e. TJPR solidificou entendimento no sentido de que não se confunde com a detração, disciplinada no artigo 42 do CP, tampouco com a progressão de regime, ambas de análise afetas ao juízo da execução. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1064153-1/01 - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 18.08.2014) Em sintonia, o sodalício STJ consagrou a posição de que, com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 4. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciado não houver adotado tal providência. (...) (...) (HC 552.105/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª T., julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020) A ré permaneceu presa por 3 dias, o que não impacta no regime inicial. Ela não é reincidente e penso que as circunstâncias do fato, notadamente a natureza das drogas e as circunstâncias judiciais, são incapazes de autorizar regime prisional mais gravoso. Considerando a pena definitiva e a ausência de circunstâncias negativas, fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2.º, “c”, do CP e da Súmula Vinculante n. 59 2 . Condições do regime aberto (art. 36 do CP e art. 115 da LEP): 2 É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal.a) permanecer em casa durante o repouso noturno (entre 20h e 6h); b) sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados pelo empregador ou pela jornada de trabalho como autônomo; c) não se ausentar ou mudar da cidade onde reside, sem autorização judicial; d) comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades, e quando for determinado. 3.3. Substituição da pena e “sursis” penal (arts. 44 e 77 do CP) Destarte, presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito (art. 44, § 2.º, do CP), consistentes na limitação de fim de semana (art. 48 do CP) e na prestação pecuniária, no valor de 1 salário mínimo nacional vigente ao tempo do fato, em razão da baixa gravidade concreta do crime e das informações acerca das condições econômicas do agente, a ser destinado ao Conselho da Comunidade local, nos termos do art. 45 do CP. Com isso, fica prejudicada a aplicação dos sursis penal (art. 77, caput, do CP). 3.4. Indenização mínima (art. 387, IV, do CPP) Descabe cogitar de arbitramento de indenização mínima, pois não há requerimento neste sentido, além de não ter sido produzida qualquer prova, o que viola o devido processo legal, e, por se tratar de medida própria aos casos com vítima certa, não se aplica nos casos de condenação por delitos cuja vítima é a coletividade (TJRS - Apelação Criminal, Nº 70082726209, Primeira Câmara Criminal, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em: 12-03-2020) 3.5. Prisão (art. 387, § 1.º, do CPP) Poderá a ré apelar em liberdade, pois assim permaneceu durante a instrução processual, além do que os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP não estão presentes. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, CPP). Após o trânsito em julgado:a) comunique-se a condenação ao TRE (art. 15, III, da CF c/c o tema 370-STF 3 ); b) expeça(m)-se a(s) guia(s) de execução definitiva(s) necessária(s) e procedam- se às diligências necessárias para o início da execução penal; c) transfira-se o numerário apreendido ao FUNAD; d) providencie-se a doação do celular apreendido, salvo de estiver em péssimo estado de conservação ou bloqueado (art. 1006, § 3º, II e III, do CNFJ); e) remetam-se os autos para o Contador Judicial e, após, intime-se a ré para pagamento das custas processuais e da pena de multa, observando as diretrizes dos arts. 875 a 919 do CNFJ (Provimento n. 316/2022); f) cumpra-se o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se 4 . Nada mais havendo, arquive-se. Paranaguá, 23 de abril de 2025. BRIAN FRANK Juiz de Direito 3 Tese: A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. 4 Dispensada a intimação pessoal do(s) réu(s), pois solto(s) e representado(s) nesta ação por defensor(es) constituído(s). [art. 392, II, CPP c/c os entendimentos firmados no STJ (AgRg no REsp 1.840.419/AL, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 29/05/2020), no STF (HC 179553 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2020, DJe-119 - 14-05-2020) e no TJPR (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.375.514-7/01, Seção Criminal, rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, culminando na edição de Súmula da Jurisprudência Predominante n. 82/2018)]. 2025.0295343-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Brian Frank, em 23 de Abril de 2025 às 08h01min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: ROSELI EZEQUIEL DE ARAUJO, filiacao TEREZINHA DE FATIMA DE PAULA OLIVEIRA. para instruir o(a) 0016869-23.2020.8.16.0129, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 22 de Abril de 2025 às 23h59min: Roseli Ezequiel de Araújo Juizados Criminais - SIJEC Terezinha de Fátima Paula OliveiraNome da mãe: Rosemiro Ezequiel de AraújoNome do pai: Tit. eleitoral: 16/04/1988 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:Feminino Naturalidade: Paranaguá/ Pr Endereço: Rua Gov. Manoel Ribas, 1365 Bairro: Bairro IndustrialParanaguá / PRCidade: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - Paranaguá 2009.0000406-4 Termo Circunstanciado Número único:0003884-08.2009.8.16.0129 Data de registro:24/04/2009 Data da infração:14/03/2009 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão: Decisão: Artigo: ART 28 - POSSE DE ENTORPECENTE - LEI N.11343/2006 Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:12/04/2011 Tipo sentença:Extinção de Punibilidade Motivo sentença:Prescrição Artigo sentença:ART 28 - POSSE DE ENTORPECENTE - LEI N.11343/2006 Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Trânsito em julgado Data acusação:05/09/2011 Data assistente de acusação: Data defesa: Data do réu (rol dos culpados): 05/09/2011 Arquivamento Data: 22/09/2011 Pág.: 1 deOráculo v.2.46.010Emissão: 23/04/20252025.0295343-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Roseli Ezequiel de Araujo Varas Criminais - SICC4 Terezinha de Fatima de Paula OliveiraNome da mãe: Rosemiro Ezequiel AraujoNome do pai: Tit. eleitoral: Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil: Naturalidade: Endereço: Bairro: Cidade: Roseli Ezequiel de Araujo Varas Criminais - SICC4 Terezinha de Fatima de Paula OliveiraNome da mãe: Rosemiro Ezequiel de AraujoNome do pai: Tit. eleitoral: 16/04/1988 Nascimento: R.G.:10.228.377-5 CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoUnião Estável Naturalidade: Endereço: Bairro: Cidade: 1ª Vara Criminal - PARANAGUÁ 2007.0001303-5 Liberdade Provisória com ou sem fiança Número único:0001550-69.2007.8.16.0129 Delegacia origem:1ª SUBDIVISÃO POLICIAL Data de registro:31/05/2007 Núm. flagrante: Data da infração:17/05/2007 Infração: TÓXICO Observação: Num. Distr.: 8532007. Conv. Reg. Geral: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA S/ FIANÇA. Artigo incurso:ART 12 - TRÁFICO ENTORPECENTES - LEI 6368/76 Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 06/06/2007 Arquivamento Data: 05/11/2007 1ª Vara Criminal - PARANAGUÁ 2007.0001529-1 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0001809-64.2007.8.16.0129 Pág.: 2 deOráculo v.2.46.010Emissão: 23/04/20252025.0295343-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Delegacia origem:1ª SUBDIVISÃO POLICIAL Data de registro:19/06/2007 Núm. flagrante: Data da infração:17/05/2007 Infração: TÓXICO Observação: Num. Distr.: 853/2007. 1º E 2º VOLUME Artigo incurso:ART 33 - LEI 11343/2006 Complemento: artigo 35 da Lei nº 11.343/06 Denúncia ou queixa Oferecimento: 21/06/2007 Recebimento: 30/10/2007 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 33 - LEI 11343/2006 Complemento: artigo 35 da Lei nº 11.343/06 Arquivamento Data: 09/02/2012 Prisão Local de prisão: Data de prisão:17/05/2007 Motivo prisão:Flagrante Soltura Data de soltura:04/06/2007 Motivo soltura:Liberdade provisória sem fiança Sentença Data: 01/02/2008 Tipo: Absolutória Transcrição dispositivo:Evento convertido de parte. Trânsito em julgado Data acusação:04/05/2009 Data assistente acusação:04/05/2009 Data réu: Data defensor do réu:11/06/2009 1ª Vara Criminal - PARANAGUÁ 2007.9000239-9 Auto de Prisão em Flagrante Número único:0001357-54.2007.8.16.0129 Delegacia origem:1ª SUBDIVISÃO POLICIAL Data de registro:21/05/2007 Núm. flagrante:002342/2007 Data da infração:17/05/2007 Infração: TÓXICO Observação: Num. Distr.: 8532007. Pág.: 3 deOráculo v.2.46.010Emissão: 23/04/20252025.0295343-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 23/05/2007 ROSELI EZEQUIEL DE ARAUJO Emandado TEREZINHA DE FATIMA DE PAULA OLIVEIRANome da mãe: ROSEMIRO EZEQUIEL DE ARAUJONome do pai: Tit. eleitoral: 16/04/1988 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro(a) Naturalidade: PARANAGUÁ - PR Endereço: Bairro: PR / brancaCidade: 1ª VARA CRIMINAL - PARANAGUÁ 000412527-48 Mandado de prisão Competência: Criminal Número único:0001897-53.2017.8.16.0129 Número dos autos:00018975320178160129 Data expedição:08/03/2017 Destino: Local para a prisão: Data validade:08/03/2022 Motivo expedição:Preventiva Tipo penal: Complemento: Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:09/03/2017 Local cumprimento:1.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE PARANAGUÁ ROSELI EZEQUIEL DE ARAUJO Sistema Projudi TEREZINHA DE FATIMA DE PAULA OLIVEIRANome da mãe: ROSEMIRO EZEQUIEL DE ARAUJONome do pai: Tit. eleitoral: 16/04/1988 Nascimento: R.G.:102283775 /071.816.219-63CPF: Sexo: Estado civil:Feminino Naturalidade: PARANAGUA/PR Endereço: Rua Antonio José Santana Lobo, 350 Bairro: Vila GuaraniPARANAGUÁ / PRCidade: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Paranaguá - Paranaguá Pág.: 4 deOráculo v.2.46.010Emissão: 23/04/20252025.0295343-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Número único:0001897-53.2017.8.16.0129 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0002063-85.2017.8.16.0129 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:08/03/2017 Data arquivamento:14/09/2023 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:07/03/2017 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Artigo: Lei 11343/2006, ART 35: Associação para o tráfico - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento:04/09/2018 Data oferecimento:20/07/2017 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Artigo: Lei 11343/2006, ART 35: Associação para o tráfico - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei Sentença Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:16/09/2021 Tipo sentença:ABSOLUTÓRIA Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 35: Associação para o tráfico - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORÁRIA 1.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE PARANAGUÁ Data de prisão:07/03/2017 Pág.: 5 deOráculo v.2.46.010Emissão: 23/04/20252025.0295343-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:09/03/2017 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Número único:0005622-50.2017.8.16.0129 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0016869-23.2020.8.16.0129 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:16/09/2020 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:15/09/2020 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento:27/07/2022 Data oferecimento:21/09/2020 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Suspensão do Processo - Art. 366 do CPP Início: 07/12/2022 Término: 14/11/2024 Prisão Local de prisão: Data de prisão:15/09/2020 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:17/09/2020 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Pág.: 6 deOráculo v.2.46.010Emissão: 23/04/20252025.0295343-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Inquérito Policial Número único:0017119-56.2020.8.16.0129 Assunto principal:Resistência Assuntos secundários:Ameaça, Crimes do Sistema Nacional de Armas Data registro:27/09/2020 Data arquivamento:02/03/2023 Fase: Status: Arquivado Data infração:27/09/2020 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 329: Resistência - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Física Data sentença:28/10/2021 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data réu:22/11/2021 Data acusação:02/01/2023 Data advogado defesa:16/01/2023 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Inquérito Policial Número único:0009390-37.2024.8.16.0129 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários:Crimes do Sistema Nacional de Armas Data registro:14/11/2024 Data arquivamento: Fase: Status: Ativo Data infração:13/11/2024 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Artigo: Lei 11343/2006, ART 34: Fabricação de drogas - Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à Pág.: 7 deOráculo v.2.46.010Emissão: 23/04/20252025.0295343-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar Artigo: Lei 11343/2006, ART 35: Associação para o tráfico - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei Artigo: Lei 11343/2006, ART 36: Financiamento de práticas de tráfico de drogas - Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão: Data de prisão:14/11/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:14/11/2024 Motivo soltura:Relaxamento de Prisão em Flagrante 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0001734-92.2025.8.16.0129 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários:Ameaça, Desacato Data registro:26/02/2025 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:25/02/2025 Prioridade: Crime Hediondo (conforme art. 394-A do Código de Processo Penal), Preso/Acolhido/Internado Infrações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Artigo: CP, ART 331: Desacato - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Artigo: Lei 11343/2006, ART 35: Associação para o tráfico - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários:Ameaça, Desacato Data recebimento:05/03/2025 Data oferecimento:05/03/2025 Imputações Pág.: 8 deOráculo v.2.46.010Emissão: 23/04/20252025.0295343-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Artigo: CP, ART 331: Desacato - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Artigo: Lei 11343/2006, ART 35: Associação para o tráfico - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 3.ª CENTRAL REGIONAL DE FLAGRANTES Data de prisão:26/02/2025 Motivo prisão:Em Flagrante ROSELI EZEQUIEL DE ARAUJO Sistema SEEU TEREZINHA DE FATIMA DE PAULA OLIVEIRANome da mãe: ROSEMIRO EZEQUIEL DE ARAUJONome do pai: Tit. eleitoral: 16/04/1988 Nascimento: R.G.:102283775 /071.816.219-63CPF: Sexo: Estado civil:Feminino Naturalidade: PARANAGUA Endereço: AV GOV MANOEL RIBAS, 1365 - AO LADO DO PONTO DE CHAMADA DOS ENSACADORES Bairro: DOM PEDRO IIPARANAGUÁ / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Paranaguá - TJPR - Paranaguá Execução da Pena Número único:0001734-74.2019.8.16.0009 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:27/06/2019 Data arquivamento:20/10/2021 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Execução Penal Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO Pág.: 9 deOráculo v.2.46.010Emissão: 23/04/20252025.0295343-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Paranaguá 00018975320178160129/20 17 Processo Criminal Comarca/Vara: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Paranaguá Número Único:0001897-53.2017.8.16.0129 Número da Ação Penal:00018975320178160129/2017 Data do Delito:02/03/2017 Artigo(s): ART 121: Matar alguem:, §2º, I e IV c/c art. 14, II, CP, c/c art. 70 CP e art. 244-B §2º Lei 8.069/90; c/c art. 69 CP e art. 344 CP (x2) Data da Sentença:01/03/2019 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:12a8m0d Dias/Multa: 20 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado Usuário: Data/hora da pesquisa: Brian Frank 23/04/2025 08:01:05 Número do relatório:2025.0295343-5 Em 23 de Abril de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Brian Frank Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0016869-23.2020.8.16.0129, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 6 6 6 Pág.: 10 deOráculo v.2.46.0Emissão: 23/04/202510

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Kaique Spagnol Tofoli x Hurb Technologies S.A. e outros

ID: 283153157

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0030157-29.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KAIQUE SPAGNOL TOFOLI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A. JOãO RICARDO RANGEL MENDES

Conclusão

Advogados:

JEAN CIRILO DE ABREU KOVALHUK MUKSEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Visto e examinado este processo sob nº 0030157-29.2023.8.16.0001 de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela Cautelar de Urgência em que é Autor KA… Visto e examinado este processo sob nº 0030157-29.2023.8.16.0001 de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela Cautelar de Urgência em que é Autor KAIQUE SPAGNOL TOFOLI e são Requeridos HURB TECHNOLOGIES S.A. e JOÃO RICARDO RANGEL MENDES, todos devidamente qualificados no feito. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela cautelar de urgência ajuizada por KAIQUE SPAGNOL TOFOLI em face, originariamente, de HURB TECHNOLOGIES S.A., na qual se sustentou: i) que o Autor adquiriu dois pacotes de viagem por meio da plataforma da Requerida, sendo o primeiro denominado “Pacote de Viagem Bariloche - Inverno 2023” e o segundo “Pacote de Viagem Manaus - 2023”, ambos compostos por passagens aéreas e hospedagem, na modalidade “data aberta”, em que o cliente escolhe três datas e a empresa define aquela efetivamente utilizada; ii) que, com relação ao primeiro pacote, adquiriu, em 30 de janeiro de 2023, duas passagens com cinco diárias em hotel, pelo valor total de R$ 6.474,86 (seis mil quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), sendo parte paga via boleto e parte mediante créditos que detinha na plataforma, tendo solicitado o cancelamento em 30 de maio de 2023, diante da incerteza sobre a data da viagem, aceitando a aplicação de multa de 20% (vinte por cento) com promessa de estorno até 28 de agosto de 2023, o que não ocorreu; iii) que realizou diversas tentativas extrajudiciais de solução junto ao atendimento da empresa, inclusive por meio da plataforma “consumidor.gov”, mediante dois protocolos, tendo a empresa admitido o erro, pedido desculpas e prometido novo prazo para resolução, que também não foi cumprido; iv) que buscou auxílio junto ao PROCON, tendo sido lavrado termo de notificação, não tendo a Requerida procedido ao estorno devido; v) que, em relação ao segundo pacote, adquirido em 20 de novembro de 2022, pelo valor de R$ 3.438,00 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais), igualmente quitado, escolheu três datas para a viagem, que foram sucessivamente negadas, sendo, por fim, informado que o pacote havia sido postergado para a denominação “Manaus 2024”, sem qualquer garantia de cumprimento, frustrando a intenção do Autor de realizar a viagem com sua avó idosa, que tinha o sonho de conhecer o Rio Amazonas; vi) que a conduta da Requerida configurou prática abusiva, ao comercializar pacotes que não tinha condições de fornecer, prática reiterada que já motivou diversas reclamações administrativas e judiciais; vii) que a situação gerou frustração, aborrecimentos, perda de programação familiar e férias, além de prejuízo financeiro, configurando violação aos direitos do consumidor e à boa-fé objetiva. Diante dos fatos narrados, requereu: a) a concessão da tutela provisória de urgência, com bloqueio do valor de R$ 12.052,86 (doze mil e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos) na conta da Requerida, a fim de garantir o resultado útil do processo; b) a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º,inciso VIII, do CDC; c) a condenação da Requerida à devolução imediata e integral dos valores pagos pelo “Pacote de Viagem Bariloche - Inverno 2023”, no montante de R$ 2.052,86 (dois mil e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos); d) a condenação ao cumprimento forçado da obrigação, consistente na emissão das passagens e hospedagem referentes ao “Pacote de Viagem Manaus - 2023”, ainda no ano de 2023; f) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (mov. 1.2/1.27). Petição pelo Autor, comprovando o pagamento das custas iniciais e requerendo celeridade na conclusão dos autos (mov. 12.1/12.3). Determinada intimação do Autor para que esclarecesse seu pedido de bloqueio de valores (mov. 18.1), ao que foram apresentados petição e documentos (mov. 21.1/21.3). Determinada nova intimação, para que trouxesse outros esclarecimentos que se faziam necessários (mov. 23.1). Nova petição pelo Autor (mov. 26.1), tendo sido proferida decisão inicial, negando-se a tutela de urgência (mov. 28.1) Opostos embargos de declaração (mov. 34.1), os quais foram rejeitados (mov. 36.1). O Autor pleiteou a designação de audiência de conciliação (mov. 43.1) e, na sequência, comprovou o recolhimento das custas para citação (mov. 45.1/45.3). Designada audiência junto ao CEJUSC (mov. 49.1), adveio nova manifestação pelo Autor, narrando fatos supervenientes, a ensejar suposta reforma da decisão denegatória da tutela de urgência (mov. 54.1). Conclusos os autos, foram apresentadas novas razões e outros documentos (mov. 56.1/56.3). Revendo a decisão anterior à luz dos novos documentos, foi deferida a tutela provisória de urgência, determinando-se o bloqueio cautelar do valor de R$ 2.052,86 (dois mil e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos) em conta da Requerida, bem como determinado o cancelamento da audiência de conciliação (mov. 57.1). Diligências via SISBAJUD que restaram infrutíferas (mov. 62.1 e 68.1), ao que o Autor pugnou pelo redirecionamento da ordem de bloqueio a outras instituições financeiras, bem como pela comunicação da insuficiência de saldo da Requerida à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial do Conselho Nacional de Justiça (mov. 70.1/70.6). Proferida decisão interlocutória (mov. 74.1), determinando- se a extensão do bloqueio a todas as contas de titularidade da Requerida, mas postergando-se a análise dos demais pleitos.Novos atos via SISBAJUD, igualmente infrutíferos (mov. 78.1 e 80.1). O Autor formulou requerimento de desconsideração da personalidade jurídica sob a alegação de fraude contra credores, para que fossem incluídos seus sócios, JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e José Eduardo Rangel Mendes, bem como que para que tentasse a busca de valores em conta da Requerida junto à instituição financeira Adyen do Brasil IP LTDA (mov. 86.1). Ao fim, juntou novos documentos (86.2/86.8). Foi deferido o pleito de expedição de ofício ao CNJ, bem como acolhido o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica como emenda à inicial – uma vez não efetivada a citação -, impondo-se ao Autor que declinasse a qualificação dos demais Requeridos (mov. 91.1). Em emenda à inicial (mov. 99.1), o Autor qualificou as pessoas dos sócios da Requerida, reiterando alguns de seus argumentos anteriores. Ainda, acostou novos documentos (mov. 99.2/99.3). Acolhida a emenda à inicial pela então Juíza de Direito Substitua (mov. 102.1), em decisão em que: i) determinou-se a inclusão das pessoas físicas no polo passivo da demanda; ii) estendeu-se a ordem de bloqueio cautelar em face deles; iii) foi determinado o direcionamento do bloqueio também a contas junto à instituição financeira Adyen do Brasil. Opostos embargos de declaração (mov. 113.1/113.2), que foram acolhidos pela douta Juíza de Direito Substituta, para que constasse da decisão também a inclusão de ordem de bloqueio de R$ 3.438,00 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais), referente ao “Pacote Manaus 2023”, por se tratar de obrigação não cumprida (mov. 115.1). Minuta do SISBAJUD (mov. 117.1). A Adyen do Brasil se habilitou no feito (mov. 120.1/120.3). O Autor formulou requerimento pela correção dos valores objeto de ordem de bloqueio, bem como para que fosse retificada a destinação do comando judicial (mov. 126.1), o que foi acolhido (mov. 128.1). Nova tentativa via SISBAJUD (mov. 129.1, 130.1 e 133.1), ao que o Autor apresentou manifestação, informando a incorreta medida pelo Cartório, que teria promovido o bloqueio de valores da Adyen (enquanto parte) e não da HURB e de seus sócios junto a Adyen, na condição de mera instituição de pagamento depositária de valores (mov. 137.1). Em nova decisão da douta Juíza de Direito Substituta (mov. 144.1), houve o chamamento do feito à ordem, para que fosse corrigida a medida constritiva equivocadamente lançada pela Serventia desta Vara Cível. Efetuado o desbloqueio dos valores indevidamente alcançados (mov. 151) e procedido ao bloqueio correto (mov. 152.1/152.2, 155.1, 156.1 e 157.1).Comunicada a Adyen acerca da ordem (mov. 158.1) e expedido ofício ao CNJ (mov. 159.1/159.2). Novos atos de bloqueio (mov. 163.1 e 165.1). A Adyen deduziu manifestação (mov. 170.1). Em decisão interlocutória (mov. 177.1), restou determinado: i) a retirada do sigilo incorretamente atribuído ao feito; ii) a habilitação da Adyen enquanto terceira interessada, bem como sua comunicação para que cumprisse o ofício de mov. 158.1; iii) a liberação do valor bloqueado a maior em conta de JOÃO RICARDO RANGEL MENDES, conforme mov. 163.1 e 165.1; iv) a transferência dos valores bloqueados à conta judicial vinculada a este feito. Tomadas as medidas de transferência e desbloqueio (mov. 181.1, 182.1, 185.1 e 186.1), a Adyen informou o cumprimento da ordem (mov. 192.1/192.2), com o depósito judicial de R$ 5.337,71 (cinco mil trezentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos). Efetivadas as citações da HURB e de JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (mov. 194.1 e 195.1, respectivamente). O Autor pugnou pelo prosseguimento do feito, com a decretação da revelia (mov. 199.1), bem como sustentou a ocorrência de fatos supervenientes acerca do estado financeiro da HURB (mov. 204.1). Em decisão de mov. 205.1, reconheceu-se como não ocorrida a citação de José Eduardo Rangel Mendes, motivo pelo qual não teria findado o prazo comum de contestação, sendo impossível o reconhecimento da revelia das partes. Assim, foi determinada a intimação do Autor para que promovesse a citação do Requerido ainda não citado. Em nova manifestação (mov. 208.4), à qual acostou documentos (mov. 208.1/208.3), o Autor requereu a exclusão de José Eduardo do polo passivo, para que, mantida a ação apenas quanto à HURB e a JOÃO RICARDO, fosse decretada a revelia destes. Em decisão (mov. 210.1), foi homologada a desistência quanto à pretensão em face de José Eduardo, mas indeferido o pleito de decretação de revelia, uma vez não ser possível se abreviar o prazo de contestação que era então detido pelos demais Requeridos. Com isso, determinou-se nova intimação pessoal da HURB e de JOÃO RICARDO para que pudessem contestar a ação. Seguiram-se atos de citação (mov. 226.1, 227.1, 228.1 e 229.1), tendo o Autor pugnado novamente pela decretação da revelia (mov. 231.1). Acolhido o pedido (mov. 237.1), foi decretada a revelia da HURB e de JOÃO RICARDO RANGEL MENDES, com a determinação de que o feito voltasse concluso para sentença, por ser possível o julgamento antecipado.Nova petição pelo Autor, dando conta de recentes atos de expropriação de bens da Requerida (mov. 241.1). Após virem os autos conclusos (mov. 243.0), o Autor reiterou suas razoes quanto às condutas ilícitas da Requerida (mov. 244.1). É O RELATÓRIO. DECIDO. Estando o processo apto para prolação de sentença, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, passo a decidir o mérito com a devida fundamentação, em conformidade com os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 1º, 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil. A pretensão autoral está bem narrada no relatório acima, ao qual se procedeu de forma mais detalhada até mesmo diante da revelia dos Requeridos e, consequentemente, da inexistência de qualquer contraposição aos pedidos. De forma sintética, apenas faço anotar que se trata de ação indenizatória por danos materiais e morais movida em decorrência do não adimplemento de obrigações contratuais referentes à venda de pacotes de viagem. Na linha do que tem este juízo exposto em feitos similares, reforço que a conduta da HURB, ainda que este termo não tenha sido empregado nos autos, é como que uma venda a descoberto. A presente analogia serve para demonstrar que a dita agência intermediadora (na falta de melhor denominação para sua função) promove a alienação de seus produtos (no caso em tela, pacotes de viagem) quando ainda não os chegou a adquirir junto a algum fornecedor originário. É, ao fim e ao cabo, uma espécie de venda de um bem futuro, prática muito comum no mercado de opções - em que se negociam, apenas entre alguns exemplos, moedas estrangeiras ou ações -, em que a alienante (aqui, a HURB) procura obter lucro na diferença (spread) entre o quanto vendeu a seus clientes por um produto que futuramente virá a adquirir, crendo na existência de promoções futuras ou em algum meio de lograr obter esta diferença entre custo de aquisição/custo de venda.A operação, é verdade, é mais arriscada do que simples intermediação como o faz qualquer agência de viagens há muitas décadas. Nada obstante, ela não é ilegal por si só. A HURB pode perfeitamente praticar tais operações. Basta, porém, que de seus atos não haja qualquer lesão a direitos de consumidores que com ela venham a contratar, o que é justamente o que se passou no caso em tela. Assim é que, aliando-se os efeitos materiais da revelia com o detido descritivo narrado pelo Autor ao longo da petição inicial e de sucessivas manifestações nos autos, comprovadas documentalmente, tenho que os pedidos devem ser julgados PROCEDENTES. Primeiramente, no que concerne aos danos materiais, entendo despiciendas maiores argumentações, pois há detida demonstração dos valores despendidos pelo Autor, não reembolsados pela Requerida. Entre eles, destaco sobretudo os comprovantes de mov. 1.10, 1.13/1.15, que indicam os gastos contraídos em pecúnia e em créditos junto à plataforma. De se acolher, então, o pedido de item “4” da petição inicial (mov. 1.1, p. 23), para condenação da Requerida à restituição do montante despendido com o “pacote de viagem Bariloche – Inverno 2023”, bem como o pedido de item “5” da exordial (mov. 1.1, p. 23), inicialmente de obrigação de fazer, posteriormente convertido em perdas e danos, conforme noticiado à petição de mov. 86.1, tópico 5. Por outro lado, e de forma sutilmente mais complexa, passa-se a analisar a pretensão de reparação por danos morais, a qual demandaria a demonstração de um abalo extrapatrimonial para além do simples dano material, quanto ao qual os efeitos da revelia se espraiam de modo mais simples. Também quanto a esse pedido, porém, entendo demonstrado um dever de reparar. Por se tratar de situação corriqueira e, como já noticiado nestes autos, de empresa contra a qual tem sido ajuizadas ação judiciais na casa das centenas ou milhares, é fácil perceber que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná (em especial, por suas Turmas Recursais) tem apreciadoreiteradamente pleitos de indenização por danos morais em virtude do cancelamento e/ou não cumprimento de pacotes pela HURB. O que se dessume de tais julgados é a não configuração de danos morais pelo mero cancelamento (isto é, in re ipsa), sendo necessária ao consumidor prejudicado a demonstração de afetação aos seus direitos da personalidades. 1 Isso posto, entendo demonstrado o abalo extrapatrimonial narrado pelo Autor, o qual se funda, ao menos, nos seguintes pontos: i) na inexistência de solução administrativa, reiterada pela inconclusão de diversos pedidos, seja por meios de comunicação da Requerida, seja por denúncias junto ao “consumidor.gov” ou ao PROCON; ii) na apresentação de respostas contraditórias pela Requerida, primeiramente admitindo um erro para, posteriormente, vir a receber a reclamação e não conferir qualquer prazo de resposta; iii) no cancelamento de viagem internacional para a qual o Autor teve de manejar e remanejar pedidos de férias; iv) no cancelamento, no curso do processo, de viagem com a avó do Autor. O conjunto de fatores acima narrado conduz, a meu sentir, a um dever de reparação, o qual há de ser fixado, à luz dos parâmetros jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, nos termos do dispositivo abaixo. Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela Cautelar de Urgência ajuizada por KAIQUE SPAGNOL TOFOLI em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. e JOÃO RICARDO RANGEL MENDES, para os fins de confirmar a decisão liminar em sede de tutela de urgência de mov. 57.1 e, ainda: 1 Entre tantos, citem-se julgados discrepantes quanto à conclusão pela ocorrência de danos morais: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001897-12.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 26.05.2025; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009101- 44.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2025.a) CONDENAR os Requeridos à restituição do montante de R$ 2.052,86 (dois mil e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos), referentes ao Pacote Viagem Bariloche – Inverno 2023 -, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data do efetivo prejuízo, bem como acrescido de juros de mora a contar da data de citação da Requerida, nos termos do art. 405 do Código Civil; b) CONDENAR os Requeridos à restituição do montante de R$ 3.438,00 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais), referente ao “Pacote Manaus 2023”, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data do efetivo prejuízo, bem como acrescido de juros de mora a contar da data de citação da Requerida, nos termos do art. 405 do Código Civil; c) CONDENAR os Requeridos a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelo Autor, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde a data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, bem como acrescidos de juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1°, do Código Civil), a contar da citação, em atenção ao art. 405 do Código Civil; Ao final, condeno os Requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios aos procuradores da parte adversa, os quais fixo no valor global de em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a ausência de maior dilação probatória, a natureza da causa, bemcomo fato de que a demanda foi resolvida em tempo relativamente curto, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, depois de cumpridas as disposições aplicáveis do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, arquive-se. Curitiba, datado eletronicamente. alf Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Suzanne Aparecida Marques x Banco Pan S.A.

ID: 293881641

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003272-21.2023.8.16.0116

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUZANNE APARECIDA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA MONTANHOLI PERIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 9884… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: mat-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003272-21.2023.8.16.0116 Processo: 0003272-21.2023.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): SUZANNE APARECIDA MARQUES Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos e examinados estes autos de Inexigibilidade c/c. Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais n. 0003272-21.2023.8.16.0116, em que é autora SUZANE APARECIDA MARQUES e réu BANCO PAN S.A. - PANAMERICANO, ambos qualificados na inicial. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SUZANE APARECIDA MARQUES em face de BANCO PAN S.A. - PANAMERICANO, alegando, em síntese, que aufere benefício previdenciário de pensão por morte sob n. 168.583.130-0. Em 12.11.2020, recebeu mensagens do banco requerido informando detalhes de um empréstimo, no entanto, jamais solicitou o serviço. Diante disso, acessou o sistema MEU INSS e verificou a inclusão de um empréstimo em seu benefício. Além disso, afirma que o valor de R$ 2.880,44 foi depositado em sua conta bancária sem qualquer requisição ou autorização. Assim, a fim de solucionar a questão extrajudicialmente, abriu os protocolos n. 40719049; 40758972; 4076377, no entanto, todos sem sucesso. Assim, requer a declaração de eventual contrato e a condenação em dano moral. Acostou documentos. Recebida a inicial e indeferida a medida liminar (mov. 23) O réu apresentou contestação no mov. 29, afirmando que a contratação ocorreu de forma legítima, com o depósito dos valores em conta bancária da autora. Assim, é caso de improcedência do pedido. Juntou documentos. Impugnação à contestação a mov. 37, momento em que a autora arguiu a falsidade da assinatura oposta no contrato. Diante da incumbência da ré em comprovar a autenticidade do documento, deferido prazo para manifestação quanto à prova grafotécnica (mov. 45). O requerido apresentou manifestação pela não realização de perícia (mov. 48). Anunciado o julgamento antecipado do feito, com a ressalva de que o ônus da prova da autenticidade da assinatura do autor nos documentos trazidos na contestação será da instituição financeira por ser responsável pela sua produção e, se o banco não se interessar na produção da prova pericial, será tida como incontroversa a alegação de falsidade da assinatura. Vieram os autos em conclusão. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SUZANE APARECIDA MARQUES em face de BANCO PAN S.A. - PANAMERICANO. Verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e o pedido é juridicamente possível, passo ao julgamento do feito. A relação entre as partes é de consumo, pois ambas se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC, sendo aplicáveis as disposições concernentes a esse diploma legal. Dúvidas e discussões inexistem quanto a esta aplicação em razão do teor da súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Da narrativa da petição inicial extrai-se que a autora nega a existência de relação jurídica com a ré, não reconhecendo o valor depositado em sua conta bancária, nem a anotação de empréstimo em seu benefício previdenciário. Sustenta a ré, por seu turno, a validade da contratação, com a juntada do contrato e comprovante de transferência (mov. 29). Já anunciada a inversão do ônus da prova ante a natureza consumerista da relação entre as partes, bem como hipossuficiência técnica da autora (artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impunha-se à ré demonstrar a regular contratação pelo consumidor. Entretanto, embora tenha acostado aos autos cópia do contrato que supostamente teria sido assinado pela parte autora (mov. 29.4), tenho que a ré não se desincumbiu de tal ônus. Isto porque impugnada a assinatura aposta no contrato apresentado, atrai-se o ônus da prova à instituição financeira, nos termos do art. 429, II, do CPC, consoante a tese firmada no Tema 1061/STJ. Salienta-se que a ausência de produção de prova pericial, por desinteresse do réu, conduz à presunção de falsidade das assinaturas e, por conseguinte, à nulidade do contrato impugnado. Verifica-se que a parte requerida foi alertada quanto à incumbência, conforme mov. 45 e 52, no entanto, apresentou manifestação pugnando pela não realização de perícia (mov. 48). Diante disso, tem-se que devidamente comprovada a ausência de contratação do empréstimo pela autora, conforme entendimento jurisprudencial do E. TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1061/STJ. DESINTERESSE DOS RÉUS NA PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO LIMITADA AOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, ao fundamento de ausência de prova da alegada fraude, reputando legítima a contratação e os descontos realizados no benefício previdenciário da autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a validade dos contratos e a autenticidade das assinaturas; (ii) a forma de restituição dos valores indevidamente descontados; e (iii) a configuração de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impugnada a assinatura aposta nos contratos apresentados, atrai-se o ônus da prova à instituição financeira, nos termos do art. 429, II, do CPC, consoante a tese firmada no Tema 1061/STJ.4. A ausência de produção de prova pericial, por desinteresse dos réus, conduz à presunção de falsidade das assinaturas e, por conseguinte, à nulidade dos contratos impugnados.5. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida apenas quanto às parcelas cobradas a partir de 30/03/2021, conforme modulação de efeitos estabelecida no julgamento do EAREsp 600.663/RS pelo STJ.6. Não comprovada situação excepcional apta a caracterizar abalo relevante à esfera pessoal da autora, descabe a indenização por danos moraisIV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000075-27.2022.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 12.05.2025) Direito Civil. Apelação Cível. Inexistência de relação jurídica. Repetição de indébito. Dano moral. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de relação contratual cumulado com restituição dobrada de valores e indenização por danos morais.II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) determinar se a ausência de perícia grafotécnica implica presunção de falsidade da assinatura lançada em contrato de empréstimo consignado; (ii) definir se o reconhecimento do caráter fraudulento do negócio implica a responsabilidade pela restituição dobrada de valores, bem como pela reparação de dano moral.III. Razões de decidir3. O exame grafotécnico é imprescindível à determinação da autenticidade da assinatura lançada em contrato bancário.4. O ônus da produção de tal prova recai sobre a instituição financeira, do qual não se desincumbiu ao não postular a realização de perícia. Manutenção da sentença no ponto em que declarou a nulidade do contrato. 5. Não há condenação à restituição dobrado, tampouco dano moral, nos casos em que a quantia referente ao contrato fraudado é depositada em benefício do consumidor, que deixa de restitui-la ou depositá-la em juízo anteriormente à propositura da demanda.IV. Dispositivo6. Apelação parcialmente provida. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001897-32.2023.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 04.04.2025) portanto, cabia à requerente demonstrar a regularidade da contratação e a realização das diligências necessárias à confirmação dos dados, ônus do qual não se desincumbiu. Ora, incumbe à pessoa jurídica tomar as devidas precauções para evitar fraudes, vez que a possibilidade de que terceiros lancem mão de documentação falsa consiste em risco de sua atividade. Nesse sentido, o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR POR CULPA DE TERCEIRO. FRAUDE. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO. FORTUITO INTERNO. TEOR DA SÚMULA Nº 479 DO STJ E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927 DO CC. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. TEMA 1059/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005560-59.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 09.12.2024) Ademais, aplica-se a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticado por terceiros no âmbito de operações bancárias.”. Portanto, ao prestar serviços no mercado de consumo, o fornecedor está legalmente responsabilizado pelos danos eventualmente causados a terceiros em decorrência da atividade empresarial desenvolvida. É a chamada teoria do risco: se pelo regular desenvolvimento de determinada atividade empresarial o fornecedor expõe terceiros a risco, fica ele, fornecedor, objetivamente responsável por reparar/compensar os danos causados. Se as precauções tomadas pelo fornecedor não foram suficientes a evitar que terceiro celebrasse contrato em nome da autora, como parece ter sido o caso dos autos, não pode esta suportar as consequências dessa incapacidade, sofrendo danos sem a possibilidade jurídica de postular reparação/compensação. Nesse contexto, não há que se cogitar culpa exclusiva de terceiro. Assim, no caso de fortuito interno, que é aquele inerente à atividade empresarial desenvolvida, não está o fornecedor eximido da responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Deve-se considerar nula toda a contratação da operação sob exame, e não há prova de valor creditado em favor do autor, o qual poderia ser compensado com os valores devidos pelo agente financeiro reclamado ao reclamante, em razão da presente sentença. Consequentemente, a decorrência lógica da nulidade do contrato será a devolução dos valores pagos até a presente data dos débitos realizados pelo INSS, restituídos em dobro, à luz do que dispõe o parágrafo único do artigo 42 do CDC, porquanto não vislumbro que se trate de erro justificável, diante da fraude constatada. Diante disso, todas parcelas debitadas no benefício previdenciário da autora, deverão ser-lhe restituídas em dobro. Em situação semelhante, coleciono o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NÃO CONHECIMENTO. PROVA REALIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEFESA PELA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA AO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTADA POR PERÍCIA. REPASSE DO VALOR A CONTA DESCONHECIDA PELO AUTOR E DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ENTENDIMENTO DO STJ. DA MESMA FORMA, DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O MÉTODO BIFÁSICO DO STJ E INCLUSIVE INFERIOR AO PARÂMETRO DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE VALOR A SER COMPENSADO. MONTANTE REPASSADO A CONTA NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR, DIVERSA DAQUELA QUE POSSUÍA JUNTO AO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002131-18.2021.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 06.05.2024) Por fim, a respeito dos danos morais que a requerida causou a requerente, assim dispõe o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Uma vez configurado o ato ilícito pela demanda, ao realizar empréstimo no qual não foi requerido pela demandante, o que, por certo, acarretou danos de ordem moral, surge a obrigação da requerida de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos. O dano moral ficou patente no caso, pois a realização de um empréstimo não solicitado lhe acarretou a perda do seu poder aquisitivo e do seu poder de compra ante os descontos realizados, o que já é limitado e afasta qualquer alegação de mero dissabor, em especial considerando o valor de seu benefício e por se tratar de verba decorrente da pensão por morte. Sob esse aspecto já seria possível falar, como consequência da redução do valor do benefício, em dano moral, em ofensa a um direito fundamental, substrato do conceito de dano moral, que compreende toda ofensa a uma dimensão da dignidade da pessoa humana, assegurada, essa dimensão, por algum direito fundamental. Há, enfim, um dano moral, que consiste precisamente na ofensa a alguma dimensão da dignidade da pessoa humana, o que ocorre de regra quando o ofensor, com o seu ato, violar algum direito do ofendido, como o direito fundamental à integridade psíquica. E, para a fixação do valor desta indenização devem ser observados não apenas a gravidade do ato ilícito e o grau de culpa do ofensor, mas também as características pessoais e econômicas do causador do dano e da vítima e eventuais prejuízos de ordem patrimoniais sofridas, para que a indenização não implique em enriquecimento sem causa desta, mas também não seja diminuta a ponto de não gerar efetiva interferência na esfera patrimonial do ofensor, pois a indenização deve possuir também uma natureza punitivo-pedagógica. Nesse sentido, o E. TJPR: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE. ASSINATURA FALSA. DESCONTO INDEVIDO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. [...] Considerando os precedentes da Câmara e as peculiaridades do caso, o valor é majorado para R$ 5.000,00. Juros de Mora: Os juros de mora devem incidir a partir do primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54 do STJ, devido à natureza extracontratual da responsabilidade. IV. Dispositivo e tese. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para fixar a verba indenizatória a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e determinar que os juros moratórios fluam a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54 do STJ. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0016280-85.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.12.2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CONTRATO ELETRÔNICO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de empréstimo consignado. A autora alega que o empréstimo foi fraudulento, realizado em aparelho celular que não lhe pertencia, além de geolocalização diversa de seu domicílio.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do empréstimo consignado foi realizada pela autora ou por terceiro mediante fraude; (ii) verificar se há responsabilidade do réu e a possibilidade de indenização por danos morais. [...] 3.6. No caso concreto, mostra-se cabível a indenização por danos morais, uma vez que a situação vivenciada pela autora extrapolou a órbita do mero aborrecimento, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar.3.7. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor adequado e proporcional às peculiaridades do caso e em consonância com os parâmetros adotados por esta câmara em casos semelhantes.3.8. Sentença reformada, com a redistribuição do ônus de sucumbência. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0059955-30.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 19.11.2024) Diante de tais ponderações, e com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, após análise dos fatos e das provas produzidas, entendo que o quantum indenizatório deve ser fixado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo montante atende aos fins que se presta, atentando para as peculiaridades do caso concreto. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por SUZANE APARECIDA MARQUES em face do BANCO PAN S.A. - PANAMERICANO, para o fim de: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA do contrato de empréstimo n. 341667473-1; b) CONDENAR o banco réu a restituir, em dobro, os valores descontados de forma indevida, referente às prestações mensais, até a suspensão dos descontos. Referidos valores deverão ser atualizados monetariamente pela média entre o INPC/IGPDI, desde a data de cada desconto mensal, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do primeiro desconto, conforme art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ. O valor de R$ 2.920,11 depositado em 12.11.2020 (mov. 1.8) deverá ser atualizado e abatido do quantum devido, a fim de evitar enriquecimento ilícito. c) CONDENAR o requerido ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão dos danos de ordem moral sofrido pela requerente. Referido valor deverá ser atualizado monetariamente pela média do INPC e IGPDI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), ambos desde a data do arbitramento. A partir de 30.08.2024, em consonância com as alterações do art. 389 do CC (Lei nº 14.905/24), a correção monetária deverá observar o IPCA e o juros de mora deverão ser calculados de acordo com a taxa legal (diferença entre SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24). Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a complexidade da causa, o lugar da prestação de serviço, o tempo de tramitação do feito, bem como a natureza e importância do caso concreto, com fulcro no artigo 85, caput e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Atente-se, se for o caso, ao disposto no artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Via de consequência, julgo extinto o feito, resolvendo o mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Transitado em julgado, à Serventia para que realize as baixas e diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

2 Ca Bar E Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 292796202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036662-27.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

2 CA BAR E LANCHONETE LTDA (SAMPA 27-28)

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL KRUSCHEWSKY BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036662-27.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - 2 Ca Bar e Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓ… Processo 1036662-27.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - 2 Ca Bar e Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓRIO 2 Ca Bar e Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Anulação de Dívida, Tutela de Urgência e Dano Moral" em face de Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, alegando, em síntese, que a requerida imputa-lhe dívida no valor de R$ 43.004,05, referente a faturas entre o período de junho de 2020 até fevereiro de 2022. Mesmo contestando a dívida e apresentado provas da quitação das faturas, a requerida acusou o requerente de furto de energia, ameaçando cortar o serviço de energia caso não houvesse assinatura de confissão de dívida. Aduz que o ato de coerção é abusivo e ilegal, configurando vício de consentimento, além de atentar contra os princípios de boa-fé e transparência. Requer, portanto, a concessão da tutela antecipada, a fim de abster que a parte ré de interromper o fornecimento de energia e de negativar o nome da parte autora. No mais, pugna pela procedência da ação, para declarar a inexistência e a inexigibillidade do débito de R$ 43.004,05, bem como condenar a ré ao pagamento de R$20.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 34/43 e 47/59). Tutela de urgência concedida (fls. 74/75). Devidamente citada (fl. 82), a parte ré contestou (fls. 164/186). No mérito, em apertada síntese, alegou que o serviço de energia do imóvel da parte autora foi regularmente cortado no dia 14/04/2021 em razão de fatura vencida no mês de janeiro de 2021, a qual foi paga apenas em agosto daquele ano. Aduziu que, no mês de fevereiro de 2022, encaminhou técnicos especializados para que averiguassem a situação da instalação da unidade consumidora da requerente, o que ensejou na lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), em razão da ausência de lacres na caixa de medição, na chave de aferição e na tampa borne, indicando que o equipamento foi autoreligado indevidamente com o medidor, à revelia da ré. Assim, ressaltou que a parte autora usufruiu da energia da concessionária ré, sem que esta fosse corretamente contabilizada. Asseverou pela exigibilidade do débito e pela ausência de danos morais. Nos pedidos, pugnou pela improcedência da ação e pela revogação da liminar concedida. Juntou procuração e documentos (fls. 82/160 e 187/251). Réplica (fls. 256/266). Intimadas (fl. 252), a parte ré manifestou desinteresse na dilação probatória, ao passo que a requerente pugnou pela inversão do ônus da prova (fls. 255 e 266). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 267/270 e 278). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Considero não haver necessidade de determinar a produção de outras provas, uma vez que as já constantes dos autos ministram elementos suficientes à adequada cognição da matéria de fato em torno da qual gravita a demanda, remanescendo questões unicamente de direito a serem deslindadas, razão pela qual passo a proferir julgamento antecipado do mérito, nos moldes preconizados pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação é parcialmente procedente. Ab initio, em que pese as alegações da ré de eventual religue, o objeto dos autos é o TOI de n.º 776906638 (fls. 191/193), de modo que é a validade dele que será apreciada. Caso entenda que houve religue à sua revelia e exista algum débito pendente, deverá se valer das vias próprias para sua cobrança. Pois bem. Primeiramente, verifico que a relação travada entre as partes é consumerista, afinal, a parte ré presta serviços no mercado de consumo, sendo-a considerada fornecedora, nos moldes do artigo 3º, do CDC. A parte autora, por sua vez, é destinatária final, de modo que se caracteriza como consumidora (artigo 2º, do CDC). Dessarte, imperiosa a aplicação da legislação consumerista, por ser matéria cogente (artigo 1º, do CDC). Adentrando-se ao tema em questão, rememoro que ao caso é aplicável a resolução 1000/21 da ANEEL, mormente em seu artigo 590, incisos I,II e III, os quais dispõe: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; (...) No caso, além da parte ré não ter enviado o medidor para perícia, sequer juntou fotos a fim de comprovar qualquer irregularidade. Desta feita, rememoro que cabia à parte ré fazer prova de fato desconstitutivo do direito autoral, nos termos do artigo 373, II, do CPC e do artigo 6º, VII, do CDC, já que a parte requerente é, na relação travada, hipossuficiente. Inverto, portanto, o ônus da prova. Aplico, aqui, a regra do artigo 6º, VIII, do CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; E neste contexto, observe-se que a concessionária pugnou pelo julgamento antecipado (fl. 255), de modo que não se desincumbindo do seu ônus processual. Entendo, pois, que a demandada não logrou êxito em demonstrar, de forma verosímil, que ocorreu a alegada fraude. Salta aos olhos do Juízo, inclusive, o fato de que a ré, ao se deparar com tal conduta, não submeteu o caso às autoridades policiais, o que, em caso de fraude, possivelmente consubstanciaria seu direito nestes autos. Em consonância ao que se expôs, posiciona-se a jurisprudência: CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FORNECIMENTO DEENERGIA ELÉTRICA RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA COBRANÇA REALIZADA COM BASE EM APURAÇÃO UNILATERAL DESCABIMENTO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO BEM RECONHECIDA RESTITUIÇÃO DO CUSTO DO CUSTOS DO MEDIDOR TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO JUROS DE MORA DA CITAÇÃO VERBA HONORÁRIA MAJORAÇÃO CABIMENTO RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E RECURSO DOAUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação1003971-46.2017.8.26.0077; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017). A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia. 2. Tratando-se de dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essêncial de energia elétrica. 3. O arbitramento da honorária de sucumbência em mil e quinhentos reais não revela exagero e fica mantido. (TJSP; Apelação 0051917-49.2010.8.26.0506; Relator(a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ªVara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017;Data de Registro: 27/10/2017). Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Corte no fornecimento de energia e alegação de irregularidade perpetrada pela usuária, com base no termo de ocorrência de inspeção. Procedência. TOI que anota irregularidade no relógio medidor de consumo. Documento que ostenta caráter unilateral. Dúvida sobre o seu montante ou até mesmo sobre sua exigibilidade. Ré que não se desincumbiu de produzir a única prova relevante(perícia). (...) A concessionária é detentora de tecnologia de distribuição e medição do consumo de energia elétrica. Bem por isso, cabe a ela a demonstração de existência de fraude no relógio medidor. O TOI, isoladamente, é imprestável para respaldar a alegada fraude, máxime quando impugnado em processo judicial o seu conteúdo, sendo certo que a ré não se interessou pela prova pericial, a única relevante para caracterizar a fraude(...). (TJSP;Apelação1008069-97.2015.8.26.0577; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ªVara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2017;Data de Registro: 27/09/2017. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE.COBRANÇA DA DIFERENÇA DOS VALORES QUE SUPOSTAMENTE DEIXARAM DE SER PAGOS.IMPOSSIBILIDADE. DESCONHECIMENTO QUANTO À AUTORIA DA FRAUDE. CORTE DO ABASTECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. ILICITUDE. SERVIÇO ESSENCIAL À SALVAGUARDA DA DIGNIDADE E DO DIREITO À SAÚDE. DANOS MORAIS DEVIDOS.MULTA.CABIMENTO NA TUTELA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado 1002564-32.2014.8.26.0587; Relator(a): Flavio Fenoglio Guimarães; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Data doJulgamento:08/06/2016; Data de Registro:09/06/2016). Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Indenização por danos morais. Corte de fornecimento de água. Ação julgada procedente. Recurso do Município, pleiteando a improcedência total da ação. Apuração unilateral é imprestável para comprovação de fraude no medidor. Competência da polícia para examinar o medidor e efetuar períciano aparelho. Contaminação da prova e inviabilização da perícia por parte do fornecedor. Débito inexistente. Aplicação de multa. Arbitrariedade. Danos morais devidos. Dignidade da pessoa humana. Indenização por dano moral bem fixada, em obediência ao princípio da razoabilidade e com moderação. Recurso da municipalidade improvido. (TJSP;Recurso Inominado 3004037-31.2013.8.26.0077; Relator (a): João Alexandre Sanches Batagelo; Datado Julgamento:03/06/2014;Data de Registro:04/06/2014). Em suma, o TJSP tem entendimento consolidado segundo o qual: a) a concessionária de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente registrado a menor, por alegada irregularidade no medidor, apurada unilateralmente por TOI (Termo de Ocorrência Irregular), por força dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; b) a Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, no seu artigo 129, (alterada pela resolução 1000/21 da ANEEL, em seu artigo 590) determina a realização de diversas providências adicionais para a fiel caracterização de eventual fraude no medidor, como por exemplo, a realização de perícia técnica, não bastando apenas o aludido termo; c) eventual fraude no medidor de energia elétrica somente terá credibilidade caso acompanhada por perícia técnica contemporânea e isenta, realizada por polícia científica ou por órgão oficial de metrologia; d) é defeso à concessionária interromper o fornecimento de serviço público considerado essencial por haver apurado débito pretérito; e) a indevida restrição cadastral em órgão de proteção ao crédito resulta dano moral in re ipsa Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes do TJSP: Apelação nº 0001897-08.2013.8.26.0358 -14ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Carlos Abrão - DJ. 08/06/2016; Apelação nº 0002700-89.2011.8.26.0348 - 19ª Câmara de Direito Privado - Rel. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - DJ. 16/05/2016; Apelação nº 1004084-68.2015.8.26.0077 - 21ª Câmara de Direito Privado - Rel. Virgilio de Oliveira Junior DJ. 30/05/2016; Apelação nº 0002901-61.2010.8.26.0366 32ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Luis Fernando Nishi Dj. 16/06/2016; Apelação nº 0004618-81.2012.8.26.0223 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Rel. Des. Azuma Nishi Dj. 07/11/2016; Apelação nº 1001085-05.2013.8.26.0695 27ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Mourão Neto Dj. 08/03/2016. Portanto, do modo como procedeu a concessionária não se mostra possível admitir que houve a prática de fraude, impedindo estabelecer, com certeza, o grau de desvio do consumo, e, desse modo, concluir que o valor exigido seja exatamente o do prejuízo sofrido pela empresa de energia elétrica. Atrelado a isto, ressalto, inexiste qualquer foto do medidor no momento da inspeção a fim de comprovar que a parte autora teria procedido a alguma fraude. Corrobora o fato de ter sido assinalada a opção "[X] SIM" se "11. A ocorrência foi fotografada?" (fl. 193). Por conseguinte, a cobrança referente ao TOI de n.º 776906638, emitido em 18/02/2022, no valor de R$ 43.362,36 (fl. 38) é indevida, assim como o termo de acordo de fls. 219/222 deve ser declarado inexistente. Por conseguinte, inegável os danos morais indenizáveis. Neste sentido: APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - PRODUÇÃO UNILATERAL DO DOCUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 129, § 2º, DA RES. 414/09 DA ANEEL - VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - PROVA GENÉRICA E INSUFICIENTE - INEXIGIBILIDADE DE VALORES MANTIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS 1 - O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) é uma prova unilateral produzida pela concessionária para justificar correções empreendidas de ofício. Possui previsão legal (Res. ANEEL n. 414/09, art. 129 e seguintes). No entanto, o documento não constitui uma prova insuperável acerca dos fatos que enuncia, recebendo o mesmo tratamento que qualquer outra prova documental. 2 - TOI confeccionado sem a presença do consumidor, desprovido de assinatura e de entrega de cópia, só vindo aos autos telas sistêmicas e fotografias genéricas - que podem ser de qualquer imóvel. Violação da norma regulatória e do direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório. 3 - Insuficiência de provas a ensejar o reconhecimento de inexigibilidade de valores. 4 - Danos morais caracterizados diante da ilegalidade da conduta, que extrapolou o ordinário ao ameaçar o autor e sua família com cortes e negativações, causando incômodo e angústia capazes de justificar a compensação. Precedentes desta C. Câmara e do E. TJSP. Valor de sete mil reais adequado às peculiaridades fáticas e compatível com os precedentes citados. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10436015120208260224 SP 1043601-51.2020.8.26.0224, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) Resta fixar o quantum, tendo a parte autora almejado a quantia de R$ 20.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve recebe uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito. (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762) Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta. (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764) Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição do autor e o seu sofrimento, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) DECLARAR inexigível o débito apurado unilateralmente pela requerida no valor de R$ 43.362,36 (fl. 38), referente ao TOI de n.º 776906638, emitido em 18/02/2022, e, por conseguinte, DECLARAR inexigível o termo de acordo de fls. 219/222, e CONDENA-LA na obrigação de abster-se de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora em relação ao débito questionado; e, b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 05 de junho de 2025. - ADV: DANIEL KRUSCHEWSKY BASTOS (OAB 312114/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elaine Manoel x Transcontinental Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 320088944

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0300900-64.2014.8.24.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MANOEL

Polo Passivo:

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL PEREIRA CASAGRANDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0300900-64.2014.8.24.0004/SC APELANTE : ELAINE MANOEL ADVOGADO(A) : ISRAEL PEREIRA CASAGRANDE (OAB SC037125) APELADO : TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0300900-64.2014.8.24.0004/SC APELANTE : ELAINE MANOEL ADVOGADO(A) : ISRAEL PEREIRA CASAGRANDE (OAB SC037125) APELADO : TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS (OAB SP196344) DESPACHO/DECISÃO ELAINE MANOEL interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 33, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 27, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 489, §1º, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil, no que tange à negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a Câmara deixou de se manifestar acerca de elementos probatórios essenciais ao deslinde da controvérsia. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 202, V e VI, e 1.238 do Código Civil, no que concerne à comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária, já que "a simples propositura de ação possessória ou reivindicatória não tem o condão, por si só, de interromper a posse ad usucapionem". Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 1.203, 1.207, 1.243 e 1.244 do Código Civil, em relação à possibilidade de somar o tempo de posse dos antigos possuidores, visto que o acórdão desconsiderou que "a recorrente pode somar sua posse à de seu antecessor, Sr. Pedro Peres, desde que ambas tenham sido exercidas com o mesmo caráter — ou seja, posse contínua, de boa-fé e com animus domini". Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto às três controvérsias , a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que: a) houve negativa de prestação jurisdicional; e b) os requisitos da usucapião extraordinário restaram cumpridos, devendo ser acolhida a exceção de usucapião. Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à negativa de prestação jurisdicional; e ao cumprimento dos requisitos da usucapião, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 27, RELVOTO1 ): 1.2 Da preliminar de nulidade da sentença A apelante alega que a sentença encontra-se eivada de nulidade, pela ausência de fundamentação, uma vez que o juízo não enfrentou argumentos e provas apresentadas, que seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. Entendo, contudo, que a preliminar em questão, considerando seu fundamento, confunde-se com o mérito da lide, motivo pelo qual a análise da referida questão será realizada oportunamente. [...] 2. Do mérito recursal Cinge-se a controvérsia em analisar se encontram-se preenchidos os requisitos para o acolhimento da pretensão reivindicatória da parte autora em relação ao lote nº 23.245, da quadra B-70, localizado no loteamento Morro dos Conventos, no Município de Araranguá (matrícula 22.984 do 1º Tabelionato de Notas, Registros de Imóveis e Protestos da mesma Comarca). A parte requerida sustenta que permanece na posse do imóvel por período apto para a configuração da usucapião, uma vez que adquiriu a propriedade de Pedro Peres, que, por sua vez, foi o vencedor na ação de manutenção de posse nº 0009586-80.1998.8.24.0004 ( evento 97, INF14 à evento 97, INF18 dos autos n. 0001897-23.2014.8.24.0004 conexo à demanda em questão). O apelo, adianta-se, não comporta acolhimento. A princípio, é importante destacar que a ação reivindicatória constitui o instrumento jurídico apropriado para que o proprietário de um imóvel solicite a sua restituição de quem o detém ou possui de forma indevida. [...] Desse modo, o sucesso da demanda está condicionado ao cumprimento dos requisitos seguintes: 1. identificação específica do bem; 2. evidência de propriedade; 3 posse indevida da parte adversa. [...] No caso em questão, a parte autora/apelada comprovou a propriedade imobiliária e a individualização da coisa, conforme matrícula acostada no evento 1, PET15 , desincumbindo-se do seu ônus processual, conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil. Visto isso, a questão controversa versa sobre a alegada regular ocupação da requerida, a qual pleiteia o acolhimento da exceção de usucapião, sob o argumento de que "a longa posse que se soma com a de seu antecessor PEDRO PERES, foi devidamente comprovada, em vários processos judiciais, porquanto sempre a defendeu-a, o que tais atos apenas confirmam o animus domini". No ponto, há que se ressaltar as considerações bem lançadas na sentença a fim de facilitar a compreensão sobre a alegada posse de Pedro Peres em relação ao imóvel em discussão, importando notar que a parte autora busca que acrescentar essa posse à sua para que se configure a exceção de usucapião: x Em 1998, Pedro Peres ajuizou ação de manutenção de posse contra o Sul Brasileiro Crédito Imobiliário S/A (proprietário registral do imóvel objeto do presente processo, cuja propriedade foi, em razão de cisão, transmitida à Transcontinental) e Imobiliária Prismar, alegando que era possuidor de uma área de 718.750,00m2 e que as duas empresas tinham invadido sua área. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, mas reformada pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, vindo a transitar em julgado apenas em 15/03/2010. x O foco daquela ação era, por óbvio, verificar se os requisitos do então art. 927 do Código de Processo Civil estavam presentes, ou seja, se Pedro Peres tinha posse do imóvel no momento do esbulho e foi dela privado pelos requeridos. Portanto, a ação jamais definiu juridicamente há quanto tempo Pedro Peres tinha a posse do bem e muito menos se a posse se revestia dos requisitos para usucapião. x A partir do marco do esbulho apontado por Pedro Peres naquele processo, a sua posse perdeu a característica de mansa e pacífica (se algum dia teve) e, portanto, todo o tempo decorrido desde então (1998) não se reveste das características necessárias para cômputo em pretensão de usucapião. x Pedro Peres não teve, no curso do processo, em nenhum momento deferida qualquer medida liminar em seu favor, sendo que apenas em julho de 2014 veio a requerer a sua reintegração na posse do imóvel (que, aliás, está suspensa). Ou seja, o êxito de Pedro Peres naquela ação em nada influencia na presente demanda. Pelo contrário, a litigiosidade possessória da área impede que a eventual posse que ele (ou terceiro que dele adquiriu a posse) tiveram sobre o bem após 1998 se revista das características necessárias para poder ser usada para fins de usucapião. Assim sendo, a apelante asseverou que "como se percebe da fundamentação do Magistrado a quo, ele mesma cita de maneira bastante abrangente seus elementos formadores de sua convicção, tudo para dizer que a Apelante não comprovou sua posse ad usucapione, ignorando completamente as provas apresentadas nos autos com todo o histórico na Comarca, o que foi corroborado e confirmado pela prova testemunhal produzida nos autos, inclusive pela continuidade da posse do Sr.Pedro Peres para a Apelante". Contudo, como bem analisado pelo juízo sentenciante, no caso em questão, pouco importa a ação em que Pedro Peres é parte, pois se tratava somente de uma ação de manutenção de posse por ele ajuizada em razão da existência de esbulho e não de uma ação de usucapião visando adquirir propriedade. Logo, não há o que falar na soma da posse de Pedro Peres com a posse da apelante para fins de acolhimento do pedido de exceção de usucapião aventado pela requerida, porquanto evidente que o que motivou a interposição de ação de manutenção de posse por Pedro, foi a ocorrência de esbulho, o que por si só afasta a posse mansa e pacífica, requisito necessário para configurar usucapião. Visto isso, cumpre ressaltar que a respeito da exceção arguida em contestação, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que " O usucapião pode ser arguido em defesa" (Súmula 237). Nesse contexto, " o usucapião pode ser arguido como mera defesa em ação reivindicatória, sem que, no entanto, a sentença que o reconheça como causa impeditiva da procedência do pedido, possa ser título hábil à transcrição no registro de imóveis. É bastante, porém, para o indeferimento do pleito petitório " (AC n. 2001.003889-7, Des. Henry Petry Junior). No caso, a forma de usucapião pretendida na contestação é a extraordinária, conforme estabelecido no art. 1.238, caput, do Código Civil, que diz: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Compulsando os autos de origem, verifica-se que a requerida não se desincumbiu do ônus probatório de desconstituir o direito da apelada, nos termos do art. 373, II, do CPC, porquanto não demonstrado o exercício da posse justa sobre o imóvel objeto de debate. O acervo documental apresentado junto à contestação ( evento 31, INF54 , evento 31, INF56 e evento 31, INF57 ) não demonstra a força necessária em relação ao exercício contínuo da posse sobre o imóvel reclamado, tornando inviável a modificação da decisão, nos termos postulados pela requerida. Destaco que o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre Pedro Peres e a genitora da requerida Maria Aparecida Manoel foi firmado em 14.01.2011 ( evento 31, INF55 ), sendo que a ação reivindicatória em questão foi ajuizada em 03.09.2014. Ambas as testemunhas arroladas pela apelante alegaram que Elaine construiu na área em questão, mas que somente veraneia lá. A testemunha Manoel Galvão Cardoso ( evento 81, VÍDEO128 ) aduziu que a casa foi construída no ano de 2010 ou 2011 e que antes disso, em 2001/2002, existia um alicerce feito pelo filho de Pedro Peres com a finalidade de construir uma casa de material, mas que não deu continuidade à construção à época, ficando a área em questão sem ocupação e cuidados até o momento em que a requerida passou a ocupar o terreno. Nesse contexto, como bem pontuado pelo r. juízo singular "não há como afirmar com segurança que entre o término da construção e o ingresso de Elaine no imóvel tenha havido efetiva posse sobre o bem capaz de gerar direito a usucapião. Reforço que, neste intervalo, o terreno volta a ser tratado como se baldio fosse, já que a construção foi abandonada e o que existia construído no local (simples alicerce) não constitui estrutura destinada à moradia, não se podendo, portanto, presumir ocupação" . De mais a mais, ainda que vertida a análise à ótica pura e simples da ocupação do bem - independentemente de justo título - pelo lapso temporal exigido em lei (art. 1.238 do CC), a exceção de usucapião arguida não comporta acolhimento. Desse modo, tenho por não comprovados os requisitos a caracterizar a exceção de usucapião suscitada pela apelante, valendo notar que lhe incumbia demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (artigo 373, II do CPC). [...] Logo, diante da escorreita análise procedida na origem, a sentença proferida deve ser mantida incólume. Em conclusão, não há o que falar em nulidade da decisão a quo por ausência de fundamentação, nem qualquer modificação em seu teor. Inalterado o sentido do julgado, permanece idêntica a distribuição sucumbencial determinada pela origem. (Grifou-se). Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Por fim, a admissão do apelo excepcional pela alínea "c" do permissivo constitucional encontra óbice da Súmula 284 do STF, por analogia. Constata-se a deficiência na fundamentação recursal, tendo em vista que a parte recorrente interpôs o recurso especial apenas com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Em situação análoga, decidiu a colenda Corte Superior: Mediante análise do recurso especial, verifica-se que houve a indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial. Nesse sentido, incide o óbice da Súmula n. 284/STF. Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a “demonstração do cabimento do recurso interposto” (AREsp n. 2666309/RJ, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18-3-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 33. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Piassarolo Jaconi x Cara De Cao Clinica Veterinaria Ltda - Me e outros

ID: 261301289

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001897-36.2020.8.08.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PIASSAROLO JACONI

Polo Passivo:

CARA DE CAO CLINICA VETERINARIA LTDA - ME MARCOS EUGENIO GAMA LESQUEVES

Intimação - Diário

Advogados:

PABLO DE MORAIS FERREIRA RAMOS VOLPINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 Processo nº.: 0001897-36.2020.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEANDRO PIASSAROLO JACONI REQUERIDO: CARA DE CAO CLINICA VETERINARIA LTDA - ME, MARCOS EUGENIO GAMA LESQUEVES = S E N T E N Ç A = Visto em inspeção 2025 01) RELATÓRIO. Refere-se à “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS” proposta por LEANDRO PIASSAROLO JACONI em face de CARA DE CÃO CLÍNICA VETERINÁRIA LTDA e MARCOS EUGÊNIO LESQUEVES, todos já devidamente qualificados na exordial. Nos termos da petição inicial acostada às fls. 02/17, devidamente instruída com os documentos de fls. 18/36, a parte autora sustenta, em síntese, que, em 21 de setembro de 2019, procurou atendimento veterinário de rotina para sua cadela da raça Buldogue Francês, de nome “Pandora”, junto ao estabelecimento da 1ª requerida, sendo atendida pelo 2º requerido, profissional médico-veterinário. Aduz que o referido profissional administrou determinados medicamentos no animal, que, após algumas horas, passou a apresentar dificuldades respiratórias e quadro de mal-estar, não obstante seu estado de saúde prévio estar íntegro antes da aplicação dos fármacos. Relata, ainda, que, diante do sofrimento do animal, retornou ao estabelecimento da 1ª requerida e solicitou providências do médico-veterinário, contudo, este recusou-se a adotar as medidas necessárias para reduzir o sofrimento do animal. Afirma que, diante da inércia dos requeridos, procurou atendimento em outro estabelecimento veterinário, onde um novo profissional ministrou medicação adequada, reduzindo o quadro de sofrimento da cadela “Pandora”. Alega que, em razão da negligência dos requeridos, suportou prejuízo financeiro no montante de R$ 241,48 (duzentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), além de ter experimentado danos morais, cuja reparação pleiteia no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Por fim, requer a procedência da ação, com a condenação das requeridas ao pagamento dos danos materiais e morais pleiteados. Na sequência, conforme despacho proferido às fls. 38, foi determinada a citação dos requeridos para apresentação de defesa no prazo legal. Jungiu-se aos autos contestação às fls. 44/59, instruída com os documentos de fls. 61/83, na qual a parte requerida, no mérito, sustentou que foi administrado na cadela “Pandora” o medicamento “NOBIVAC DHPPi+L”, utilizado rotineiramente na medicina veterinária para a prevenção de doenças, sendo sua aplicação recomendada anualmente, ainda que existam raras reações adversas. Aduziu que o autor não apresentou o cartão de vacinação do animal, razão pela qual, após análise do quadro clínico, concluiu pela necessidade da administração do referido imunizante. Defendeu a inexistência de negligência ou imperícia, argumentando que eventuais reações adversas à medicação são previsíveis e inerentes ao tratamento. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, bem como a pretensão indenizatória por danos morais. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação. Em seguida, foi apresentada réplica às fls. 88/95, na qual a parte autora refutou os argumentos expendidos em contestação, reafirmando os pedidos formulados na petição inicial. Na sequência, sobreveio decisão às fls. 101/102, na qual foram analisadas as preliminares e sanadas eventuais nulidades processuais. Ademais, foi determinada a inversão do ônus da prova e delimitados os pontos controvertidos, intimando-se as partes para que se manifestassem acerca da necessidade de produção de novas provas. Posteriormente, conforme ID 44352290, a parte autora informou a ausência de interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos em 10 de dezembro de 2024. É o relatório. DECIDO. 02) DA FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a narrativa das próprias partes no que diz respeito a ausência de interesse na produção de outras provas. Diante da ausência de outras preliminares a serem analisadas, vez que o feito foi saneado, conforme às fls. n° 101/102, passo ao exame do mérito. 02.1) DO JULGAMENTO PROPRIAMENTE DITO. Da síntese inicial, a parte autora busca reparação indenizatória em decorrência de falha na prestação de serviço veterinário, alegando negligência profissional que teria causado sofrimento ao seu animal de estimação. A parte ré, por sua vez, sustenta a inexistência de ato ilícito, argumentando que a administração do medicamento ocorreu de forma correta, sendo eventuais reações adversas raras e inerentes ao fármaco amplamente utilizado na prática veterinária. Cinge-se a controvérsia em definir a existência de responsabilidade civil das requeridas, em face de suposta falha e negligência no atendimento ao animal de estimação após administração do medicamento “NOBIVAC DHOOi+L”. Para tanto, foi constatado dificuldade na respiração, tudo em prejuízo à saúde do cachorro. Pois bem, tendo por lastro os elementos coligados aos autos, registre-se, de plano, que o de rigor a parcial procedência do pedido contido na petição inicial, pelas razões e fundamentos que passo a indicar. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica é regida pela Lei nº 8.078/90, a partir das definições dos seus artigos 2º e 3º, onde se considera como consumidor o destinatário final do produto ou serviço, enquanto fornecedor é toda pessoa, física ou jurídica, que desenvolva atividade de prestação de serviço dentre outras. Nesse contexto, é sabido que os artigos 951 do Código Civil e 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor adotaram a teoria da culpa como fundamento da responsabilidade civil dos profissionais liberais, a exemplo dos médicos, cuja caracterização fica condicionada à comprovação de que os danos sofridos decorreram de uma ação culposa ou serviço vicioso (negligência, imprudência e imperícia). Por outro lado, a responsabilidade civil da clínica veterinária é, em regra, objetiva, porque embasada na teoria do risco da atividade. Via de regra, exige-se a demonstração da falha no serviço e a relação de causalidade com o resultado lesivo alegado (artigos 14 do Código Consumerista e 186, 187, 927 e 932, inciso III, do Código Civil). Entretanto, consoante remansosa jurisprudência, na hipótese em que o dever de indenizar da clínica está relacionado ao serviço médico veterinário prestado pelo profissional de saúde, como no caso de profissionais de plantão, emergência ou de hotelaria, sua responsabilidade é objetiva. Logo, o ônus probatório incumbe à primeira ré, de provar alguma excludente do nexo de causalidade. Se não fizer tal prova, se não demonstrar de forma inequívoca que o dano não tenha sido causado por seu serviço, mas por outra causa exclusiva, não poderá afastar sua responsabilidade. No mesmo sentido, segue a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. QUADRO DE ALGIA CRÔNICA. PERDA PARCIAL E PERMANENTE DOS MOVIMENTOS DE UMA DAS PERNAS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO RECONHECIDA. INVIABILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COOPERATIVA MÉDICA E DO HOSPITAL. DANO MORAL E ESTÉTICO. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. JUROS DE MORA. PRESCRIÇÃO. 1. Ante a evolução dos procedimentos médicos sucessivamente realizados e do quadro resultante dessas várias cirurgias narradas no acórdão recorrido, inviável reconhecer o implemento do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, pois ausente o reconhecimento pelas instâncias de origem da data da inequívoca ciência dos danos. 2. Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. 3. Afirmação da falha na prestação do serviço hospitalar e do erro médico, ambos conveniados à administradora do plano de saúde. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. 4. Amanifestação externa do dano, a configurá-lo como estético, pode ser também identificada na alteração significativa do normal deambular do indivíduo. 5. Não se limita o dano estético a cicatrizes ou amputações, alcançando o conjunto harmônico do ser em sua exterioridade e, com isso, incluindo o irregular movimento da deambulação. 6. O controle levado a efeito por esta Corte Superior no que tange ao montante de indenizações por prejuízos extrapatrimoniais, incluindo os danos morais e estéticos, consoante a sua jurisprudência pacífica, restringe-se aos valores de arbitramentos que se revelem ínfimos ou exacerbados, com afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, casos em que é possível ultrapassar o óbice do enunciado nº 7/STJ. 7. Caso concreto em que as indenizações foram arbitradas com razoabilidade pelas instâncias de origem. 8. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1537273/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015) Extrai-se da inicial que o autor contratou os serviços do profissional veterinária para a realização de exames e vacinação de rotina da cachorra de nome “pandora” (raça buldogue francês). Que no dia 21 de setembro de 2019, foi administrado um medicamento de nome “NOBIVAC DHOOi+L”, gerando fortes reações adversas em seu animal (fl.23 v.). Na sequência, após constatar o intenso sofrimento de sua cadela, retornou à clínica ré em busca de assistência, ocasião em que se sentiu desamparado, sendo obrigado a procurar outro estabelecimento veterinário para reduzir o sofrimento do seu animal. Nota-se que as requeridas, sustentam a inexistência de negligência ou culpa dos profissionais que atenderam a cadela “Pandora”, alegando que não houve qualquer demora ou atraso no atendimento e que todos os procedimentos foram realizados com zelo e profissionalismo, afastando-se, assim, qualquer responsabilidade. Ressalte-se que a decisão saneadora do processo determinou a inversão do ônus da prova, incumbindo à parte ré a demonstração de eventual excludente de responsabilidade em relação aos fatos narrados. No entanto, quando instada a se manifestar acerca das provas que pretendia produzir, permaneceu inerte. Dessa forma, a única forma de apuração da responsabilidade da clínica veterinária, bem como da eventual negligência no atendimento, seria a realização de prova pericial, a qual não foi produzida em razão da ausência de interesse das partes. Apesar disto, oportuno destacar o artigo 14º da Resolução n. 722/2002 que prevê: “Art. 14º O médico veterinário será responsabilizado pelos atos que, no exercício da profissão, praticar com dolo ou culpa, respondendo civil e penalmente pelas infrações éticas e ações que venham a causar dano ao paciente ou ao cliente e, principalmente: I - Praticar atos Profissionais que caracterizem a imperícia, a imprudência ou a negligência.” Constata-se, a partir do laudo técnico de fl. 30, revelou-se o diagnóstico por meio do médico-veterinário Dr. Denclair Escobar, logo após a ocorrência, apontou que a cadela “Pandora” sofreu uma reação alérgica aguda, possivelmente desencadeada por agentes imunológicos aplicados (vacinas) e/ou pelo endoparasiticida. Dessa forma, evidencia-se que o medicamento administrado pela parte ré influenciou diretamente no sofrimento do animal. Nesse sentido, dispõe o parecer técnico: “Relato técnico: No dia 21 de setembro de 2019, mais precisamente as 16h59, fui procurado pelo Tutor Leandro, por meio de contato telefônico, a fim de realizar atendimento clinico de uma cadela da raça Buldogue Francês que, segundo relatado pelo tutor, apresentava dificuldade de respirar e pele empolada.As 17h15, iniciei o atendimento com exame físico, quando constatei sinais de processo alérgico cutâneo, sendo, imediatamente, realizada aplicação por via IM de dexametasona na dose de 3 mg. A cadela apresentava taquipneia, mucosas congestas, estertor respiratório laríngeo por leve edema de glote, frequência cardíaca normal, TR=39,1 'C, agitação e inquietude, tempo de perfusão capilar normal, vergões cutâneos, eritema e prurido acentuado por todo o corpo, Ainda, o tutor relatou que havia sido administrado em outra clínica duas doses de vacinas distintas, as quais não sabia dizer qual era, e trazia na mão a caixa de um endo parasiticida (MILBEMAX C para cães de peso 5 a 25 kg), que havia sido administrado no em casa, por indicação médico veterinária. Após vários questionamentos, com várias negativas do tutor sobre outros fatores (alimentos, picadas de insetos e contatos dérmicos com substâncias alergênicas), cheguei a conclusão que as possíveis causas do que diagnostiquei*como processo alérgico agudo poderiam ser-es-imunológicos aplicados (vacinas) e/ou o endo parasiticida. As 17h30, foi realizada administração de diazepan 5 mg, a fim de diminuir a inquietude e taquipneia, e também para que a cadela não entrasse até num quadro de Síndrome da Angustia Respi.etária Aguda. Concomitante a esse procedimento, foi realizada vasoconstrição periférica, através de bolsas de água fria sobre o corpo. A cadela permaneceu em observação por 3 horas até diminuir a inquietude, tendo o prurido cessado, voltando a ficar normopneica, mucosas normocoradas e temperatura estabilizando entre 37,6 a 38,1 'C, quando a foi realizada alta médico veterinária da paciente, por volta das 19:40. No dia 22/09/2019, fui procurado pelo Tutor Leandro para viabilizar o histórico do atendimehto. No dia 24/09/2019, o tutor entregou a minha secretária o cartão de vacina a fim de viabilizar tal laudo, quando constatei a aplicação das vacinas: NOBIVAC DHPPi+L, FABRICANTE MSD SAÚDE ANIMAL — LOTE 020/18, VALIDADES OUT/NOV DE 2020 e NOBIVAC RAIVA, FABRICANTE MSD SAÚDE ANIMAL — LOTE 008/17, as quais foram aplicadas pelo Dr. Marcos Lesqueves — MV — CRMV/ES — 1999, também constando, no cartão, a administração de Milbemax, na mesma data”. Dessa forma, no caso em análise, resta evidente a negligência do médico-veterinário requerido, haja vista a ausência de adequada técnica na administração da medicação mais apropriada para o animal, bem como a recusa no atendimento após a constatação das intensas reações adversas provocadas pelo fármaco. No mesmo sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VETERINÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO VETERINÁRIO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE OVARIOSSALPINGOHISTERECTOMIA EM CADELA (CASTRAÇÃO) REALIZADO EM CONSULTÓRIO. ÓBITO. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A CONDUTA NEGLIGENTE E IMPRUDENTE NO PRÉ, TRANS E PÓS-OPERATÓRIO. PROVA ORAL QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0030454-80.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 23.03.2023) (TJ-PR - APL: 00304548020168160001 Curitiba 0030454-80.2016.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 23/03/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2023). Por fim, a responsabilização por ato médico deve ser aferida a partir da previsibilidade do resultado, considerando-se que o erro decorre de conduta imprudente ou imperita, caracterizando uma violação voluntária do dever de diligência. Nesse contexto, à luz dos elementos constantes dos autos, verifica-se que não foi empregada a técnica adequada, resultando em falha na prestação do serviço. 02.2) DO DANO MATERIAL. Emerge, assim, o dever da parte requerida de restituir os valores despendidos pela parte autora em razão da negligência no atendimento prestado à cadela “Pandora”, tendo em vista que foi necessário custear nova medicação para reduzir os efeitos adversos decorrentes do medicamento anteriormente administrado pelas rés. Constata-se que a parte autora suportou os seguintes valores: a) R$ 106,00 (cento e seis reais), em 21 de setembro de 2019, com a aquisição de medicamentos; b) R$ 120,00 (cento e vinte reais), em 21 de setembro de 2019, com atendimento veterinário prestado pelo Dr. Denclair Escobar; c) R$ 15,48 (quinze reais e quarenta e oito centavos), em 08 de outubro de 2019, com a aquisição de novos medicamentos. (fls. 106, 129). Dessa forma, impõe-se à parte ré, de forma solidária, o dever de restituir à parte autora o montante de R$ 241,48 (duzentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos). 02.3) DO DANO MORAL. A parte ré sustenta a inexistência de dano moral passível de indenização, contudo, tal argumento não merece prosperar. Sabe-se que o dano moral caracteriza-se pela ofensa aos direitos da personalidade, os quais decorrem do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento basilar da ordem constitucional, conforme disposto nos artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Nesse contexto, para o reconhecimento do dano moral, deve-se verificar se o evento tido como danoso possui aptidão para atingir a dignidade da pessoa. No caso em análise, resta evidente que a situação vivenciada pelo requerente configura hipótese indenizável. A conduta negligente do profissional veterinário na administração da medicação adequada, somada à omissão no devido atendimento diante da manifestação de efeitos adversos na cadela “Pandora”, resultou em sofrimento desnecessário ao animal. Ressalte-se que o sofrimento de um animal de estimação, especialmente quando este possui vínculo afetivo significativo com seu tutor, inevitavelmente causa abalo emocional ao proprietário, gerando angústia e sofrimento. No presente caso, é evidente que o requerente e sua família nutriam profundo apreço pela cadela “Pandora”, tornando inegável o impacto emocional decorrente dos fatos narrados (ID 43833701). Dessa forma, considerando as circunstâncias do caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa e as condições financeiras das partes, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, condeno as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). É importante mencionar que, embora a cadela “Pandora” tenha sofrido temporariamente a reação da administração de medicamento incompatível, tal dano ocorreu em um curto período de tempo. Isso se deve ao fato de que, ao ser atendida por outro médico veterinário, os prejuízos decorrentes da medicação anterior foram prontamente reduzidos. Ressalta-se, contudo, que não é possível presumir que a forte reação alérgica aguda tenha levado a risco iminente de morte para o animal, caso não tivesse sido atendido rapidamente, uma vez que a situação foi controlada com a devida intervenção veterinária. 03) DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar as requeridas solidariamente: a) no pagamento de R$ 241,48 (duzentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos) a títulos de danos materiais, com correção monetária pelo INPC/IBGE (índice aplicado pela Corregedoria deste Egrégio Tribunal de Justiça), a partir do efetivo desembolso, na forma da Súmula 43/STJ e até a citação, quando passará a incidir juros de mora pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem; B) bem como no pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais em favor do autor, com juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, sendo vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem, por inteligência do art. 405, do CC/02. Mercê a sucumbência do polo passivo, condeno as Requeridas de forma solidária, pelas despesas e honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2° e súmula 326 do STJ). P. R. I, Após o trânsito em julgado, cobre-se as custas, inscrevendo em dívida ativa na hipótese de não pagamento. Por fim, após o cumprimento de todas as diligências, não havendo impugnações, arquive-se. Na hipótese de se embargos de declaração, cumpra-se o disposto no art. 438, inc. LXIII, do Código de Normas. Sendo interposto recurso de apelação, cumpra-se o disposto no art. 438, inc. XXI, do Código de Normas. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodimar Rodrigues e outros x Rodimar Rodrigues e outros

ID: 258948332

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001897-54.2023.5.12.0016

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RODIMAR RODRIGUES SCHULZ S/A

Polo Passivo:

RODIMAR RODRIGUES SCHULZ S/A

Acórdão

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AKIRA VALESKA FABRIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BIANCA GULMINIE JOSUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY 0001897-54.2023.5.12.0016 : RODIMAR RODRIGUES E OUTROS (1) : RODIMAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY 0001897-54.2023.5.12.0016 : RODIMAR RODRIGUES E OUTROS (1) : RODIMAR RODRIGUES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001897-54.2023.5.12.0016 (ROT) RECORRENTE: RODIMAR RODRIGUES, SCHULZ S/A RECORRIDO: RODIMAR RODRIGUES, SCHULZ S/A RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Nos termos do art. 479 do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos técnicos e imparciais. Contudo, não havendo nos autos provas com força suficiente para elidir a conclusão do expert, deve ela ser preservada e acolhida para fins de se deferir o adicional postulado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO 0001897-54.2023.5.12.0016, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes:1.RODIMAR RODRIGUES 2. SCHULZ S/A. e recorridos: 1.RODIMAR RODRIGUES 2. SCHULZ S/A. Inconformadas com a sentença (ID. e9a849d - fls.499-513), da lavra da Exma. Juíza Tatiana Sampaio Russi, que julgou parcialmente procedentes as pretensões deduzidas na prefacial, recorrem as partes litigantes a esta Corte Revisora. O postulante, em seu arrazoado (ID. 0d5a202 - fls. 515-36), almeja a reforma a decisão em relação à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, adicional de insalubridade e retificação do PPP, diferenças de horas extras, adicional noturno, aumento da média remuneratória - reflexos, aplicação da OJ 415 da SBDI-I, PLR proporcional e honorários advocatícios sucumbenciais. A seu turno, pelas razões contidas no ID. 8e48d32 - fls. 538-45, a ré se insurge em relação ao adicional de horas extras e diferenças de PLR. Contrarrazões são apresentadas pela ré (ID. 0a5df20 -fls.551-78) e pelo autor (ID. 93be496 - fls. 580-4). É o relatório. V O T O Não conheço da insurgência do autor em relação à aplicação da OJ 394 da SBDI-I do TST e ao pedido de suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, ambos por ausência de interesse recursal. Destarte, o Juízo de origem já determinou a aplicação da aludida Orientação Jurisprudencial (fl. 505) e a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais (fl. 509). No mais, conheço do recurso e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Diante da similitude dos capítulos dos recursos, as insurgências recursais serão analisadas conjuntamente. MÉRITO RECURSO DO AUTOR 1.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A Juíza sentenciante fundamentou que os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação pelo autor, consoante julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tese Jurídica n. 6 do TRT12 (fl. 509). Inconformado com a decisão, o postulante argumenta que os valores apresentados são meramente estimativos, não tendo condão o suficiente para limitar a condenação dos seus créditos trabalhistas. A redação do § 1º do art. 840 da CLT, introduzida por meio da Lei 13.467/17, instituiu como pressuposto formal da petição inicial trabalhista a indicação de pedido "certo, determinado e com a indicação de seu valor", sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Destaco, de plano, que o art. 852-B, I da CLT, já exigia para os processos de rito sumaríssimo a indicação de pedido certo ou determinado e do valor correspondente. Dessa forma, tratando-se de pedidos líquidos, formulados nos termos do art. 852-B, I da CLT e indicados na petição inicial, os respectivos valores também limitam a condenação, ressalvados apenas aqueles que a parte autora não puder determinar de imediato as consequências do ato ou do fato discutido. Nesse sentido, a Tese Jurídica fixada a partir do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0000323-49.2020.5.12.0000 em que foi discutida no âmbito deste Regional a matéria concernente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial: TESE JURÍDICA N. 6 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. O pronunciamento cognitivo, portanto, encontra-se em harmonia com o entendimento manifestado por este Tribunal, não havendo que falar em contrariedade ao disposto no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/18, do TST, uma vez que este dispositivo apenas possibilita a aplicação subsidiária das normas dispostas nos arts. 291 a 293, do Código de Processo Civil, para fins de fixação do valor da causa, não constituindo óbice à limitação da condenação aos valores estipulados na petição inicial. Diante do exposto, a manutenção do julgado que determinou a observância da aludida Tese Jurídica é medida imperativa. Nego provimento. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RETIFICAÇÃO DO PPP. A Magistrada de origem adotou, parcialmente, as conclusões do laudo pericial, divergindo da prova técnica somente em relação à insalubridade por exposição a ruído, por entender que o agente deletério foi neutralizado, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, bem como o pleito de emissão de PPP retificado, formulado pelo demandante. Irresignado com o decisum, o recorrente sustenta fazer jus ao adicional postulado, em razão de ter sido exposto a agentes físico ruído e químicos, sem o devido fornecimento de equipamentos de proteção individual. Menciona ter sido comprovado, por meio da ficha de entrega de EPI's, que sequer eram fornecidos os protetores auriculares de forma regular, sendo ônus do empregador provar por livros, fichas ou sistema eletrônico que forneceu equipamento de proteção individual (EPI) devidamente aprovado por órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, que fiscalizou seu uso e que eles eram adequados e suficientes para neutralizar os agentes que possam ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. Destaca que a vida útil desses protetores auditivos é de seis meses, o que evidencia que os EPIs foram insuficientes para elidir o agente insalubre físico ruído. Em relação à exposição a agentes químicos, afirma que a conclusão pericial reconhece a presença de óleos minerais na empresa reclamada, contudo, entendeu que o reclamante estava protegido, o que discorda, porque não houve o fornecimento de luvas próprias para elidir o contato com o agente químico. (EPI 9dbe450). As luvas entregues eram curtas, mantendo os braços e antebraços do trabalhador expostos a agentes químicos, confirmando a exposição a agentes insalubres em grau máximo por todo pacto laboral. Acrescenta que a utilização do produto Remotec é agressiva à saúde humana, conforme verificas na própria FISPQ apresentada (ID. e89c12e fl. 33). Relata que o contato com esses agentes deletérios é de natureza QUALITATIVA, e não quantitativa, sendo indiferente para a verificação da insalubridade o tempo de exposição, sendo, portanto, irrelevante o grau de intensidade e o tempo de exposição ao agente nocivo e o seu contato causa uma agressão ao organismo, independente da dosagem, ou seja, não é preciso quantificar o contato com o agente nocivo, pois um pequeno contato basta para prejudicar a saúde do trabalhador. Enfatiza que a empresa não logrou êxito em comprovar, documentalmente, o regular fornecimento, fiscalização e uso de equipamentos de proteção, de forma que não é possível supor ou presumir que a proteção foi eficaz na contratualidade, na medida em que se trata de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, que visam proteger o bem maior do trabalhador. A fim de demonstrar o efeito nocivo dos produtos por ele utilizados, comenta que há estudos de que essas substâncias são altamente cancerígenas. Por essas razões, requer a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e máximo, por todo o período contratual, nos termos da fundamentação supra, com reflexos em horas extras, (inclusive intervalares), repousos e feriados, férias com 1/3 (inclusive em dobro), 13º salários, adicional noturno, aviso-prévio (inclusive proporcional ao tempo de serviço) e depósitos de FGTS com 40%, além da retificação do PPP. A prova, por excelência, para a constatação de insalubridade ou periculosidade, no ambiente laboral, é a perícia, a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, conforme dispõe o art. 195 da CLT. O expert designado pelo Juízo realizou a vistoria in loco, cuja metodologia de avaliação consistiu na colheita dos depoimentos das partes litigantes, estudo do ambiente de trabalho do autor e suas atividades e análise dos equipamentos de proteção individual - EPI fornecidos ao postulante, a fim de apurar os possíveis riscos à saúde do trabalhador, conforme previsto na Norma Regulamentadora n. 15 e seus anexos. Concluída a avaliação, o vistor judicial exarou o seguinte parecer técnico (ID. e89c12e - fl. 341-78): DA INSALUBRIDADE POR RUÍDO: Conforme Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978: "15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12; ... Anexo I: 3. Os tempos de exposição aos níveis de ruído não devem exceder os limites de tolerância fixados no Quadro deste Anexo (1) [conforme informado nos parágrafos iniciais do item 6.11 deste laudo]. ... Níveis de ruído contínuo ou intermitente superiores aos limites de tolerância fixados no Quadro constante do Anexo 1 e no item 6 do mesmo Anexo 1 da NR 15, [conforme informado em resumo nos parágrafos iniciais do item 6.1.1 deste laudo e de modo integral na tabela abaixo]. ANEXO N.º 1 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE Classificada a insalubridade por ruído [Anexo I da NR 15], vez que não completamente neutralizada, determina-se a incidência do GRAU MÉDIO. RUÍDO GERAL - POTENCIAL NOCIVO O ruído excessivo ocasiona prejuízos de maior ou menor vulto a praticamente todos os órgãos do corpo humano, sendo frequentemente relatado, o dano que determina ao aparelho auditivo, como hipoacusia transitória, seguida de hipoacusia permanente e progressiva, que pode levar o indivíduo à surdez total. Pode causar diversos efeitos ao trabalhador, tais como: problemas de comunicação; baixa concentração; desconforto; cansaço; nervosismo; molestamento psíquico; perturbações funcionais do sistema nervoso, do aparelho digestivo e do aparelho circulatório; baixo rendimento; acidentes; vaso constrição sanguínea; aumento da pressão sanguínea; impotência sexual; contração dos músculos; insônia; alterações menstruais; ansiedade e tensão, aumento de adesividade das plaquetas, aumento das frequências respiratórias, podendo ainda causar traumas acústicos com perdas auditivas temporárias ou permanentes; sendo essas lesões irreversíveis, pois destroem as células auditivas.[...] AGENTES QUÍMICOS CUJA INSALUBRIDADE É CARACTERIZADA POR LIMITE DE TOLERÂNCIA E INSPEÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO - ANEXO N° 11 DA NR 15 O Anexo 11 da NR 15 estabelece a listagem de agentes que podem ser classificados como insalubres, avaliados prioritariamente de modo quantitativo. Existem exceções quando se trata de exposições dérmicas diretas aos agentes listados com notação especial - absorção dérmica do agente, quando então devem ser avaliados qualitativamente. Nos demais casos, se faz absolutamente necessária a avaliação quantitativa. O Limite de Tolerância dos referidos agentes é do tipo média ponderada, o que significa que representam uma concentração média ponderada em função do tempo de exposição na jornada de trabalho. A exposição do Demandante pode ter digressões acima dos limites de tolerância, desde que compensado por valores inferiores, de tal forma que a média ponderada permaneça igual ou inferior àqueles limites estabelecidos. O limite de tolerância LT, no entanto, não pode ser ultrapassado de forma infinita, mas deve-se respeitar um valor máximo. [...] Após minuciosa análise na listagem de possíveis agentes listados neste anexo que pudessem estar presentes no período laborado pelo Reclamante, pode-se afirmar que os seguintes agentes estão presentes: O Anexo 11 da NR 15 estabelece a listagem de agentes que podem ser classificados como insalubres, avaliados prioritariamente de modo quantitativo. Existem exceções quando se trata de exposições dérmicas diretas aos agentes listados com notação especial - absorção dérmica do agente, quando então devem ser avaliados qualitativamente. Nos demais casos, se faz absolutamente necessária a avaliação quantitativa. O Limite de Tolerância dos referidos agentes é do tipo média ponderada, o que significa que representam uma concentração média ponderada em função do tempo de exposição na jornada de trabalho. A exposição do Demandante pode ter digressões acima dos limites de tolerância, desde que compensado por valores inferiores, de tal forma que a média ponderada permaneça igual ou inferior àqueles limites estabelecidos.[...] Como se demonstra no item 6.2.1 do laudo foi, foi avaliada quantitativamente a concentração atmosférica do agente, mas não foram identificadas, na maior parte das quantificações realizadas por este Perito, concentrações que pudessem alterar o estado (zero) do sensor extremamente sensível PID 10.6eV. Informa-se, porém, que em outras ocasiões no mesmo local, já se identificaram baixas ou muito baixas concentrações do agente Dimetilformamida, MAS SEMPRE ESTIVERAM ABAIXO dos limites de tolerância estabelecidos no anexo 11 da NR 15.[...] Já para a NR 15, ainda que houvesse a notação para a PELE para o agente em questão: Na coluna "ABSORÇÃO TAMBÉM PELA PELE" estão assinalados os agentes químicos que podem ser absorvidos, por via cutânea, portanto, exigindo na sua manipulação o uso das luvas adequadas, além do EPI - Equipamento de Proteção Individual necessário à proteção de outras partes do corpo. - Ministério do Trabalho Portaria 3.214/1978 - NR 15 - Anexo 11 SE OBSERVOU, NO CASO EM EPÍGRAFE, O EMPREGO DE LUVAS C.A. certificado de aprovação 12705 e 34270. (item 4 do laudo). NO ENTANTO, explica-se também que o agente em específico é QUANTITATIVAMENTE CLASSIFICADO, conforme os vigentes critérios estabelecidos no ANEXO 11 da NR 15. Neste documento regulatório - NR 15 Anexo 11, NÃO MANTÉM ANOTAÇÃO PARA ABSORÇÃO PELA PELE, conforme Quadro 1. Portanto, conforme entendimento e interpretação do Vistor, é IMPEDITIVO que se classifique a atividade como insalubre sob este título por esta motivação, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOTAÇÃO PARA A PELE. Reclamante não esteve exposto aos agentes listados neste anexo da NR 15. Quanto as poeiras minerais - asbestos, manganês e seus compostos, e sílica; avaliações pretéritas indicam a ausência desta classe de agentes no ambiente laborado ou concentrações inferiores aos L.T. - Limites de Tolerância estabelecidos no anexo n°12 da NR 15. Considerando o descrito minuciosamente no item 6 deste laudo e em seus respectivos subitens; Levando em consideração a natureza, condições ou métodos de trabalho; e a natureza e a intensidade dos agentes descritos no item 6 deste laudo e do tempo de exposição aos seus efeitos; Considerando que NÃO FOI POSSÍVEL EVIDENCIAR a adoção, por parte da Reclamada, de meios ou medidas de proteção que pudessem elidir completamente os efeitos das exposições evidenciadas; Considerando as diretrizes que norteiam a Higiene do Trabalho, ou seja, o reconhecimento, a avaliação e o controle dos riscos ambientais e amparado pelas informações colhidas por ocasião da Perícia, bem como da aplicação da normatização técnica e da legislação específica; É de ENTENDIMENTO deste Perito após ter procedido minuciosa análise documental; ter realizado extensiva leitura de exegeses técnicas e revisão sistemática da literatura da Engenharia de Segurança do Trabalho; ter interpretado e aplicado as pertinentes e específicas normatizações técnicas; ter procedido iterada revisão das evidências e dos dados coletados na diligência pericial, SALVO MELHOR JUÍZO, que: AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO RECLAMANTE CARACTERIZARAM-SE POR INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, CONFORME CRITÉRIOS DO ANEXO - 1 DA NR 15 NO PERÍODO QUE COMPREENDE [22/07/2021 a 25/08/2021; 26/02/2022 a 01/07/2022; 02/01/2023 a 20/02/2023], PERFAZENDO 179 DIAS NÃO CONFORMES NO PERÍODO. Em resposta aos quesitos formulados, o vistor judicial pontua que "os riscos poderiam ser suprimidos na medida que são neutralizáveis. Observar por gentileza que o EPI - Equipamento de Proteção Individual protetor auditivo deixou de ser fornecido dentro dos períodos máximos de vida útil estipulados, demonstrando não conformidades em alguns períodos. Verificar por gentileza item 6.1.1 do laudo" (fl. 365). Em laudo complementar, declarou, o expert, haver "falta no fornecimento dos EPIs - Equipamentos de Proteção Individual necessários a neutralização, MESMO QUE CONSIDERANDO A VIDA ÚTIL MÁXIMA dos equipamentos. Até mesmo se "dobrando" a vida útil, quando entregues dois protetores auditivos no mesmo dia. Ponderou que, embora a entrega de (2) dois protetores auditivos na data de 21-08-2021 pudesse "DOBRAR" a vida útil máxima do referido EPI - Equipamento de Proteção Individual, ainda restaria não conforme, consoante planilha detalha (fl. 438). Constou da prova técnica que a Reclamada NÃO APRESENTOU o PCA - Programa de Conservação Auditiva, bem como a FISPQ/FDS dos produtos químicos. Elucidou que sem o PCA em mãos, do ponto de vista pericial, não é possível sequer atestar a premissa alegada pela ré, eis que não é sabido se foi estipulado 1, 2, 3, 4 ou até (no máximo) 6 meses de vida-útil máxima para este determinado EPI - Equipamento de Proteção Individual em seu PCA, ou se estas duas unidades fossem ainda "suficientes" para a cobertura dos 6 meses à frente, sendo, pois, prejudicada completamente a conclusão. À fl. 439, acrescenta que, 'em conferência as documentações trazidas antes e durante perícia se constatou a deficiência na substituição regular e absolutamente necessária do protetor auditivo, que não se fez em tempo, mesmo considerando a vida útil MÁXIMA estipulada pelo próprio fabricante, ademais, conforme requisitado e NÃO FORNECIDO, é lacunar a informação que a Reclamada possua e mantenha PCA - Programa de Conservação Auditiva - Programa de Conservação Auditiva. Ademais, consta do próprio C.A. certificado de aprovação do equipamento em comento a seguinte nota de observação: 'Para a adequada utilização do equipamento de proteção auditiva, devem ser observadas as recomendações da FUNDACENTRO contidas na publicação intitulada "Guia de Diretrizes e Parâmetros Mínimos para a Elaboração e a Gestão do Programa de Conservação Auditiva (PCA)', além do disposto nas Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho.' Quanto a periodicidade de troca/substituição dos EPIs - Equipamentos de Proteção Individual, o vistor judicial ainda traz a lume que (fl. 439): De todos os modos, ainda que considerada a "dobra" da vida útil destes EPIs - Equipamentos de Proteção Individual e considerando que a gestão pelo próprio Autor assegurasse que fosse um substituído pelo outro no tempo adequado (data), ainda assim, restariam pela aritmética apresentada pela Reclamada: 81 dias não conformes. Há clara limitação máxima de vida útil no próprio manual do equipamento, havendo grau de liberdade para determinação de substituição em intervalos inferiores ou muito inferiores a este máximo estabelecido. É incorreta, portanto, a afirmação de que fora plenamente suprida a proteção no período crítico em que esteve exposto a natureza nociva do agente classificado no item 6.1.1 do laudo, eis que não comprovada. Mesmo considerando a hipótese trazida pela Reclamada. No item 4 do laudo se tabulou todos os fornecimentos registrados. No item 6.1.1 do laudo se demonstrou em que períodos foram lacunares os fornecimentos. Disso, explica-se a caracterização da condição de insalubridade no período determinado no item 7 do laudo original. Complementa-se: Ocorre, como extensivamente informado, que estamos tratando de EPIs - Equipamentos de Proteção Individual CONSUMÍVEIS, e não EPIs perenes. Em se tratando de EPIs - Equipamentos de Proteção Individual que DEVEM ser SUBSTITUÍDOS PERIODICAMENTE para a manutenção de eficácia e plena neutralização, há de se observar, obviamente, a FREQUÊNCIA DE SUA SUBSTITUIÇÃO. Ainda que um EPI - Equipamento de Proteção Individual possa APARENTAR manter-se em condição de uso, é absolutamente necessário observar e respeitar a frequência mínima de troca, pois o EPI pode ter suas características alteradas com o tempo e uso, e não existem garantias que possa trazer o benefício para o qual foi projetado. Neste caso, ainda, a perícia considera o TEMPO MÁXIMO, que se estipula para a substituição dos EPIs - Equipamentos de Proteção Individual, nem mesmo levando em consideração todos os demais fatores que poderiam abreviar a validade do EPI a campo. Salienta o perito de confiança do Juízo que, "ainda que o equipamento não aparente danos visíveis, é possível que suas propriedades de atenuação tenham sido profundamente afetadas e significativa perda de eficácia tenha se acumulado ao longo do tempo de uso, a ponto, inclusive, de suprimir significativamente a atenuação nominal do equipamento." (fl. 440) Também destaca que o fornecimento do meio de proteção individual adequado é uma das formas cabíveis de neutralizar a condição de insalubridade experimentada pelo trabalhador, e esta, é a ÚLTIMA BARREIRA, para que não esteja exposto a condição que TECNICAMENTE considerada INSALUBRE, em atenção aos termos normativos. Por derradeiro, pontuou que não há como atestar a neutralização em razão da inexistência da comprovação do suprimento do EPI - Equipamento de Proteção Individual consumível. Ainda que o Autor utilizasse um EPI protetor auditivo com a vida útil MÁXIMA expirada, não serviria à finalidade de neutralização da condição insalubre sob este título (fl. 442). Em laudo complementar coligido às fls. 456-72, o expert apresentou as seguintes respostas aos novos quesitos elaborados pelo autor quanto à exposição a agentes químicos: 1-Considerando que é inequívoca a exposição do reclamante a óleo mineral. Qual foi o critério utilizado para concluir que o reclamante não estava exposto a estes agentes químicos na realização das atividades relatadas. R. Não há exposição a óleo mineral. Observar por gentileza item 6.2.3 do laudo. Reclamante não esteve exposto a esta classe de agentes. Não é possível evidenciar a queixa do Autor quanto a exposição a óleos minerais. Não há acesso à érea de recônditos das máquinas e o eventual acesso não implica em exposição copiosa a óleos, que é verificável apenas em condição de anomalia do processo e não representa, portanto, condição de contato habitual e permanente. Além disso, ficou evidenciado a disposição de meios de proteção para a pele, como luvas e cremes dérmicos. 2-Queira o Sr. Perito esclarecer como chegou à conclusão de que o reclamante não estava exposto a agentes insalubres, sendo que o reclamante relatou que havia contato cutâneo com óleo? R. Questionamento equivocado. Observar por gentileza item 6 do laudo e respectivos subitens. Observar por gentileza também item 7. [...] 3-A legislação estabelece tempo mínimo ou frequência para caracterizar como insalubre as atividades em que ocorra o contato com agentes insalubres? Qual o critério de avaliação qualitativo ou quantitativo? R. Informa-se que a caracterização técnica da atividade insalubre com direito ao adicional necessita cumprir as seguintes condicionantes de forma concomitante: a) Que exista o agente insalubre e que este esteja listado na Norma Regulamentadora NR 15, Atividades e Operações Insalubres; b) Que o trabalhador fique exposto ao(s) agente(s) insalubre(s) sem medidas de proteção ou atenuação suficientes; c) Que na avaliação quantitativa, a exposição seja acima do(s) limite(s) de tolerância estabelecido(s); e d) Que a exposição seja de forma habitual - Contínua (permanente) ou Intermitente, não Eventual ou Ocasional. Quanto aos critérios utilizados na perícia para determinação do Tempo de Exposição. Exposição Eventual, Intermitente ou Contínua, é importante esclarecer que não há, atualmente, norma ou legislação que os estabeleça de modo determinista, claro e conciso - uma forma de avaliação que ampare o critério técnico e que minimize o subjetivismo, parametrizando de forma definitiva o enquadramento relativo ao tempo de exposição aos agentes. Diante desta dificuldade, este Perito, informa que o tempo de exposição ao agente insalubre é avaliado, por seu entendimento técnico, de forma temporal, conforme proposta do Ministério do Trabalho, tal qual expressava sua Portaria 3.311/89 - que atualmente encontra-se revogada -, mas que ainda permanece como doutrina para o balizamento dos critérios de avaliações temporais, visto que inexiste outra legislação ou norma substituta[...] Assim, denota-se a sugestão do não enquadramento para exposições eventuais, quando demanda, de no máximo, 30 minutos por dia de trabalho, podendo ser cumulativamente ou não, e desta forma, não se caracterizando como prejudicial à saúde, que não aqueles os furtuitos. Excluem-se desta categoria de enquadramento a exposição aos agentes comprovadamente cancerígenos listados, ou as exposições em condição de risco grave e iminente, ou ainda aqueles que ultrapassem os limites de tolerância já estipulados, quando então haverá o enquadramento conforme critérios mandatórios da própria norma NR 15. Também é possível afirmar que as exposições intermitentes ou contínuas sugerem a concessão de adicionais, porque demandam de mais de 30 minutos da jornada diária do trabalhador, cumulativamente ou não (considerando sucessões de jornadas), quando então, podem oferecer risco potencial a saúde a/ao trabalhador(a)[...] Enfatizo, por pertinente, que o julgador não está vinculado ao resultado da prova técnica, nos termos do art. 479 do CPC, podendo desconsiderá-la quando existirem outros elementos probatórios hábeis a justificar a adoção de decisão contrária àquela apontada no laudo pericial. No caso sub examine, extrai-se da detida análise do caderno processual que houve substituição de protetor auricular quando já expirado o prazo de vida útil do equipamento, qual seja, seis meses (fl. 337). Essa conclusão se depreende da planilha pormenorizada de entrega dos protetores auriculares, conforme seguinte demonstrativo: 19-01-2021 - Protetor Auditivo - Millenium C.A. 11882 (fl. 80); 26-08-2021 - Protetor Auditivo - Millenium C.A. 11882 (fl. 80); 02-07-2022 - Protetor Auditivo - Millenium C.A. 11882 (fl. 81); 21-02-2023 - Protetor Auditivo - Millenium C.A. 11882 (fl. 82); 25-07-2023 - Protetor Auditivo - Millenium C.A. 11882 (fl. 82); Observa-se que no interregno de 2021 a 2023, o empregador forneceu o protetor auditivo Tipo Plug - C.A. 11882 quando já ultrapassado o lapso temporal de 06 meses. Como, por exemplo, na primeira substituição, em que foi entregue ao empregado o referido equipamento em 19-01-2021 e somente foi substituído em 26-08-2022. A inobservância de periodicidade de substituição do aludido EPI também é evidenciada no lapso temporal de 02-07-2022 a 21-02-2023, conforme documentos coligidos às fls. 80-82 e 328. Constou da irretocável prova técnica que o protetor auditivo de CA 11882 apresenta vida útil em uso de no MÁXIMO 6 (seis) meses para o referido EPI - Equipamento de Proteção Individual C.A. 11882, conforme consta em boletim técnico (fl. 337), o que leva a concluir que nos períodos de 22-07-2021 a 25-08-2021; 26-02-2022 a 01-07-2022 e 02-01-2023 a 20-02-2023, o autor esteve desprotegido do agente insalutífero (ruído). No que tange à validade do protetor auricular, esta não se confunde com a vida útil do equipamento de proteção individual, isso porque o tempo de vida útil do EPI depende de diversos fatores, os quais, considerando-se as condições específicas de trabalho da parte autora e o tempo de exposição ao ruído, por determinado período não será mais eficaz a elidir o agente deletério. Portanto, no caso em tela, é possível inferir que a utilização do protetor auricular de C. A. 11882, após o prazo máximo de sua vida útil, culminou na perda do poder de atenuação do agente ruído, passando a expor o trabalhador a agente insalubre. Destarte, a percuciente análise de EPIs entregues ao reclamante evidencia o fornecimento de protetor auricular em periodicidade insuficiente, deixando-o desprotegido, de modo a justificar o pagamento do adicional de insalubridade em relação aos referidos interregnos. Em relação aos agentes insalutíferos químicos, invocados nas razões recursais do autor, entendo que a insurgência recursal não merece guarida, na medida em que o expert analisou, de forma minuciosa, as substâncias manipuladas pelo trabalhador. No segundo laudo complementar (fls. 456-72), o perito judicial ratificou que o autor não esteve exposto a óleos minerais, tampouco acesso à área de recônditos das máquinas. Destacou que o eventual acesso não implica exposição copiosa a óleos, que é verificável apenas em condição de anomalia do processo e não representa, portanto, condição de contato habitual e permanente. Ademais, ficou comprovado o fornecimento de meios de proteção para a pele, como luvas e cremes dérmicos. Emerge da prova técnica que inúmeras substâncias químicas foram analisadas pelo perito (monóxido de carbono, cloro, dimetilformamida e componente do produto Remotec), durante o período laboral do autor, sendo acompanhadas das Fichas de Informação sobre Segurança de Produtos Químicos - FISPQ (fls. 348-53). No ambiente laboral, o expert constatou que a concentração do agente Dimetilformamida sempre esteve abaixo dos limites de tolerância estabelecidos no anexo 11 da NR 15 (fl. 353). Quanto ao agente formaldeído, informou a Reclamada concentrações de até 0,26ppm, em perícia, monitorada as concentrações, obteve-se resultado de 0,05ppm o que demonstra que as concentrações são inferiores aos L.T. - Limites de Tolerância de 1,6ppm (fl. 359). Em relação ao argumento de que os braços e antebraços, pelo fornecimento de luvas curtas, ficavam expostos a agentes químicos, a tese também não merece guarida, porquanto não havia o vazamento de óleo alegado pelo trabalhador. No laudo, o perito fez constar que o "vazamento de óleos, caso exista, é logo corrigido (SS para a manutenção). O monitor técnico faz a abertura. Vazamento pontuais, e de pequeno tamanho, podem ocorrer, mas JAMAIS há encharcamento ou vazamento de grande tamanho" (fl. 324). Também pontuou que o autor não teve contato com resina e catalisador, isso porque a peça era seca. No tocante ao manuseio do produto Remotec, aplicado na área de jato dirigido (setor de modelação), há informação de que tal uso está destinado à limpeza da peneira com aplicação por meio de pisseta, não havendo qualquer contato manual com a aludida substância. Depreende-se do laudo pericial que as funções desempenhadas pelo obreiro como revisor de macharia coldbox e, posteriormente, operador de máquina de macharia coldbox, foram devidamente examinadas pelo vistor do Juízo, à luz da Norma Regulamentadora, com registros do local e das atividades exercidas, conforme memorial fotográfico anexado às fls. 369-75. Quanto ao fornecimento de equipamentos de proteção individual, o autor, durante a entrevista pericial (fl.322), afirmou ter recebido devidamente os EPI's e que tal uso era exigido pelo empregador, o que corrobora a conclusão técnica. A insalubridade por exposição a óleo mineral resulta do seu enquadramento no Anexo 13 da NR 15, que, ao indicar os hidrocarbonetos e outros compostos do carbono como agentes químicos que ensejam o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, inclui a manipulação de óleos minerais ou "outras substâncias cancerígenas afins". Na hipótese em tela, a prova técnica conclui não ter havido exposição a óleos minerais, sobretudo porque a função exercida pelo trabalhador não consistia no acesso à área de recônditos das máquinas e, se houvesse, não há como afirmar a presença de vazamento de óleo, porque tal cenário somente ocorre em condições de anomalia do processo. Essa conclusão é corroborada pela prova oral, porquanto a própria testemunha obreira, D.R.S, asseverou que a máquina apresentava vazamento e a empresa arrumava (05min07s a 06min05s). Embora a testemunha autoral tenha declarado que o problema de vazamento de óleo da máquina era recorrente, tal assertiva é frágil, porquanto operou o referido equipamento em curto lapso de tempo, qual seja, somente 3 meses (06min47s a 06min58s). Também não merece guarida o argumento de que o empregador não fiscalizava o uso efetivo de EPI's, na medida em que essa asserção sequer integrou a narrativa prefacial. Portanto, tenho que a exposição a substâncias químicas foi neutralizada pelo uso de EPI's, conforme conclusão técnica. O laudo pericial e os esclarecimentos complementares técnicos não apresentam qualquer lacuna sobre o manuseio dos agentes químicos pelo autor, neutralizados pelo uso de equipamentos de proteção individual, o que denota a prevalência da prova pericial, a qual reconhece a insalubridade somente pela exposição a agente físico ruído. Assim, faz jus o trabalhador ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, nos interregnos em que esteve submetido ao nível de pressão sonora superior ao estabelecido na NR 15. Em razão da reconhecida exposição a agente insalutífero, condeno a reclamada a retificar o PPP fazendo nele fazer constar os períodos de exposição ao agente insalubre, ora reconhecidos, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado deste acordão, mediante intimação específica, sob pena de multa única no importe de R$5.000,00, em favor da parte autora. Relativamente à base de cálculo do adicional em epígrafe, já me posicionava no sentido de que, mesmo após a Constituição da República de 1988, o adicional em questão deveria incidir sobre o salário mínimo, conforme a previsão do art. 192 da CLT, que, a meu ver, foi recepcionado pela Carta Magna, sendo que a dicção "adicional de remuneração" utilizada no art. 7°, XXIII, traduz o pagamento de mais uma parcela, dentre as demais componentes da remuneração, e não o adicional especificamente sobre a integralidade do quantum remuneratório mensal. A reiteração de decisões em sentido contrário em sede de recurso extraordinário redundou na edição da Súmula Vinculante 4 (DO de 9-5-2008), com o seguinte teor: Salvo nos casos previstos na Constituição, o Salário Mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Em face desse novo entendimento do STF, o TST, mediante a Resolução 148/2008, publicada em 8-7-2008, cancelou a Súmula 7 e alterou a redação da Súmula 228, que passou a conter os seguintes termos: SÚMULA 228. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. Em que pese a existência de inúmeras opiniões diversas sobre a matéria, certo é que liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, no dia 15 de julho de 2008, nos autos da Reclamação 6266, suspendeu a aplicação de parte da citada súmula do TST. Conforme notícia veiculada no sítio eletrônico daquela Corte, para o Exmo. Ministro, "a nova redação estabelecida na Súmula 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante 4, porquanto permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem base normativa". O entendimento guarda harmonia com a fundamentação do voto vencedor, proferido pelo Ministro Ives Gandra Martins Filho, nos autos do RR 1118/2004-005-17-0, comparando a decisão contida na Súmula Vinculante 4 do STF com a "unvereinbarkeitserkl a rung" da legislação germânica, em que o Tribunal Constitucional Alemão reconhece a existência de uma inconstitucionalidade, mas continua a aplicá-la até que nova Lei discipline a matéria. Diante do novo panorama que se apresenta, até que novo dispositivo legal regulamente a questão, prevalece como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo nacional, nos termos do art. 192 da CLT. Situação diversa, contudo, ocorrerá quando as normas coletivas vigentes entre as partes disponham de forma mais benéfica ao trabalhador, o que não ocorre nestes autos. A matéria, inclusive, é objeto de Súmula deste Regional, publicada em dezembro de 2013: SÚMULA N.º 48 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Com a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, impõe-se a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, salvo previsão mais favorável estabelecida em acordo ou convenção coletivos. No tocante às repercussões, nos termos da OJ 103 da SBDI-1 do TST, não são devidos reflexos do adicional de insalubridade no repouso semanal remunerado. Indefiro, outrossim, o reflexo em adicional por tempo de serviço (biênio, triênio e/ou quinquênio), porquanto não há percepção dessa parcela nos contracheques. Por esses fundamentos expendidos, dou provimento parcial ao recurso para condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), nos períodos de 22-07-2021 a 25-08-2021; 26-02-2022 a 01-07-2022 e 02-01-2023 a 20-02-2023, a ser apurado sobre o salário-mínimo nacional, com reflexos em adicional noturno, gratificação natalina, férias com 1/3 e FGTS com 40%; bem como a retificar o PPP fazendo nele fazer constar os períodos de exposição ao agente insalubre, nos termos da fundamentação. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO (ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS). A Juíza de origem concluiu ser ilegal a utilização do banco de horas, por ausência de amparo normativo. Também fundamentou que a reclamada não provou que tivesse licença da autoridade competente para a prorrogação e a compensação de horas, como exige o art. 60 da CLT. Assim, deferiu o pagamento do adicional de 50% sobre as horas ilegalmente compensadas, tanto pelo regime de compensação semanal quanto pelo regime do banco de horas, e reflexos sobre repousos semanais remunerados, feriados, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e FGTS acrescido de 40%, observada a OJ nº 394 da SBDI-I do TST. As partes litigantes apresentam suas insurgências recursais. O autor argumenta que a demandada não comprovou a existência de acordo coletivo de trabalho que ampare o regime compensatório na modalidade banco de horas, sendo, pois, incabível a condenação somente ao adicional, devendo ser condenada a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da diária (jornada ordinária considerada pela ré) e/ou 44 semanais, acrescidas do adicional legal ou normativo (o que for mais benéfico ao obreiro). Destaca não haver licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, na forma do artigo 60 da CLT, que autorize a compensação de jornada em atividade insalubre, sendo nulo o regime de compensação adotado pela ré. Acrescenta que o labor excedente sem a respectiva compensação, em dias destinados ao repouso, descaracteriza o regime aplicado pelo excesso de carga horária semanal (Id. f0bb333). Por derradeiro, assere que o cálculo das horas trabalhadas deve ser feito minuto a minuto, para que se possa aferir se todo o labor extraordinário foi computado, observando-se a exceção do § 1º do art. 58 da CLT, nos termos da Súmula 366 do TST. Propugna pelo pagamento das verbas deferidas, decorrente do aumento da média remuneratória, bem como pelo afastamento da OJ 415 da SBDI-I do TST. A seu turno, a parte demandada aduz ser contraditória a conclusão pela nulidade de regimes de compensação e banco de horas em virtude de suposta insalubridade do ambiente. Assim, tendo em vista que o autor sempre trabalhou em ambiente salubre, não há falar em aplicação do art. 60 da CLT. O demandante foi admitido pela ré em 12-01-2021 como macheiro a máquina. A rescisão sem justa causa pela empregadora ocorreu em 08-11-2023 (TRCT - ID. 494d070 - fl. 15). Conforme contrato de trabalho firmado entre as partes, o demandante foi admitido para trabalhar 8h48min por dia e 44h por semana com 30 minutos de intervalo, podendo a jornada, a critério da empresa, ser majorada, compensado-se o excesso de horas trabalhadas em um dia ou mais, pela correspondente diminuição em outros dias, desde que não excedidos os limites máximos legais. Também consta no contrato que os períodos de tempo inferiores a 15 minutos registrados antes do início ou após o encerramento do expediente não serão considerados para quaisquer fins (ID. 8229155 - fl.59). A prática do sistema compensatório é admitida pela Constituição da República, desde que negociada por acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, inc. XIII). A jurisprudência trabalhista, por outro lado, encampou o posicionamento de que a compensação semanal pode ser firmada por acordo individual, salvo em caso de norma coletiva em sentido contrário. No entanto, relativamente ao regime denominado banco de horas, por representar acréscimo ao limite constitucional, manteve incólume a necessidade da chancela sindical, conforme preveem o art. 59, §2º, da CLT e a Súmula 85, V, do TST. Com o advento da Lei 13.467/2017, o art. 59 da CLT ganhou nova redação, estabelecendo que "A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho". No particular, passou a ser admitido também o acordo de compensação de jornada individual tácito (art. 59, §6º, da CLT), bem assim que o banco de horas seja pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 (seis) meses (art. 59, §5º, da CLT). No caso em tela, além do acordo individual escrito estipulando a compensação de jornada semanal (ID. 8229155 - fls.57-60), o regime compensatório também estava previsto nos instrumentos coletivos de trabalho. As Convenções Coletivas da categoria vigentes pelo período do contrato expressamente autorizam a prorrogação da jornada para fins de compensação dos sábados determinando que "os empregados cumprirão jornada de trabalho de segunda à sexta-feira, com intervalo para descanso e alimentação de no mínimo 30 (trinta) minutos, sendo que as horas laboradas a mais de segunda a sexta-feira serão compensadas com a folga no sábado, perfazendo 44 (quarenta e quatro horas) semanais" (CCT2021/2022 - ID. b76dea9/ fl. 257; CCT 2022/2023 - ID. f33dcae/ fl. 276). Diante do acervo probatório, forçoso concluir pela adoção de regime de prorrogação de jornada visando à compensação semanal, devidamente estabelecido em acordo individual escrito e amparado por instrumento coletivo de trabalho. Logo, em relação ao ajuste compensatória semanal, diante do teor do parágrafo único do artigo 59-B, da CLT, não há falar em nulidade em razão da eventual prestação de horas extras ou sábado laborado. Ademais, não houve prova da existência de labor habitual em dias destinados à folga, o que denota a observância das diretrizes normativas e, por corolário, torna válido o acordo de compensação previsto em norma coletiva. Pondero que poucas semanas, em que possa não ter ocorrido o exato cumprimento da norma coletiva, não são suficientes para desconstituir o regime compensatório, porquanto em regra foi respeitado. Assim sendo, é válido, portanto, o ajuste de compensação de jornada firmado entre o autor e a ré. Esclarece-se que a prorrogação de jornada também estava prevista para as atividades insalubres, consoante parágrafo quarto da cláusula trigésima primeira, que estabelece: Fica expressamente ajustada a possiblidade prorrogação de jornada e a realização de jornada extraordinária em ambientes insalubres, independentemente de licença ou autorização prévia do Ministério do Trabalho, desde que realizada a entrega aos empregados de equipamentos de proteção pertinentes aos agentes insalubres, nos termos das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Com efeito, a partir de 11-11-2017, a prorrogação de jornada em ambiente insalubre passou a ser permitida mediante negociação coletiva, sem necessidade de licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 611-A, inc. XIII, da CLT, in verbis: Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral (Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1121633/GO), assentou a constitucionalidade das normas coletivas que limitam ou afastam direito trabalhista não absolutamente indisponível: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (Grifei) Dessa forma, a cláusula convencional, acima transcrita, ao estatuir o regime compensatório, previu a validade do sistema inclusive em atividades insalubres, afastando, portanto, a necessidade de licença prévia da autoridade competente do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 60, da CLT. Assim, neste particular, não há falar em invalidade do regime compensatório semanal. Por outro lado, os cartões-ponto evidenciam a adoção de banco de horas pela reclamada, com informações de lançamento de horas positivas e negativas, como, por exemplo, o mês de junho de 2021 (fl. 89). Todavia, a ré não comprovou a previsão normativa do banco de horas ou acordo individual, para implementação de tal modalidade. Observa-se que as convenções coletivas de trabalho coligidas aos autos dispõem acerca da possibilidade de adoção de banco de horas, a serem firmadas por acordo coletivo com seus trabalhadores, os quais não foram juntados ao caderno processual. Desse modo, o banco de horas adotado pela ré é nulo, por não revestido da forma prevista em lei (aspecto formal), a teor do que prescreve o art. 59, §2º e §5º, da CLT. Outrossim, consigno inexistir impedimento para a utilização simultânea pela empresa tanto do sistema de compensação semanal como o de banco de horas. Não obstante, ainda que a prática de horas extras habituais não possa descaracterizar o sistema de compensação, no caso há vício formal em razão da ausência de acordo com o empregado da adoção do banco de horas, pelo que se impõe a invalidade do regime de compensação adotado pela ré. Por tais razões, reputo inválido o banco de horas devido ao fato de inexistir comprovação de tal sistema compensatório, sendo, portanto, ilegalmente adotado pela demandada. No que diz respeito aos minutos que antecedem e sucedem à jornada, o limite desse tipo de tolerância está fixado no art. 58, §1º, da CLT, como exceção às regras da duração do trabalho, em até cinco minutos antes e o mesmo interregno depois da jornada, nos termos da Súmula n° 366 do TST. No mesmo sentido, o art. 4º da CLT expressamente considera "como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada". Assim sendo, e por não ser possível transferir o ônus do empreendimento para os empregados, firmei entendimento no sentido de não haver como desconsiderar os minutos excedentes da jornada de trabalho em fração de tempo superior ao limite legal. Inclusive, é o que dispõe a Súmula 449 do TST, in verbis: "MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras." Acerca da questão, há, ainda, súmula editada por este Regional, nestes termos: "Súmula nº 43 - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19-6-2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não prevalece cláusula prevista em norma coletiva que elasteça o seu limite." Ocorre que, a partir da tese de repercussão geral fixada pelo STF no julgamento do ARE 1121633/GO (tema 1046), por a questão não envolver direito absolutamente indisponível, deve ser preservada a vontade dos negociantes que convencionaram a ampliação do período que antecede e sucede a jornada a ser desconsiderado do cômputo da jornada de trabalho. A esse respeito, friso que Lei nº 13.467/2017 passou a admitir a prevalência da convenção e o acordo coletivo de trabalho sobre a lei quando dispuserem sobre o "pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais" (art. 611-A, inc. I, da CLT), caso dos autos. Passando ao caso concreto, depreende-se das normas coletivas colacionadas (CCT 2020/2021 - ID. f2eaa3e - fl. 241; CCT 2021/2022 - ID. b76dea9 - fl. 258 e CCT 2022/2023 - ID. f33dcae - fl. 277) que "não será considerado como de prestação de serviços, por isso não remunerado, de forma simples ou extraordinário, o espaço de tempo registrado em ponto, quando igual ou inferior a 15 (quinze) minutos anteriores e/ou 15 (quinze) minutos posteriores à jornada de trabalho, sabendo-se que esse tempo se caracteriza como necessário ao acesso ao local de trabalho, dentro da empresa" (cláusula vigésima terceira e na CCT 2022/2023 - cláusula vigésima quarta). Sobre o ponto, o STF, ao concluir, em 2-6-2022, o julgamento do Tema 1046 da repercussão geral (Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1121633/GO), assentou a constitucionalidade das normas coletivas que limitam ou afastam direito trabalhista não absolutamente indisponível. O Pretório Excelso, reconheceu, naquela ocasião, que as horas in itinere (matéria objeto da norma coletiva em questão), por versarem sobre salário e jornada, tratam-se de direito disponível, delineando, assim, uma primeira hipótese de prevalência de norma coletiva sobre a lei a ser observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário (salário e jornada), sendo certo que situações outras serão extraídas e desenvolvidas pela jurisprudência a partir de tal tese. A decisão da Corte Constitucional configura importante passo para a promoção da segurança jurídica aos partícipes das relações trabalhistas, especificamente quanto à discussão em torno validade de cláusulas convencionais que limitam ou afastam direitos trabalhistas. Contudo, quando fixou o tema e permitiu a sobreposição do legislado pelo acordado, a Suprema Corte não o fez de forma indistinta. Pelo contrário, trouxe no enunciado referência a dois pontos que merecem atenção e que, no meu entender, permitem ao operador do direito delimitar o tanto quanto é possível flexibilizar o direito inerente à relação de emprego. São eles: o princípio da adequação setorial negociada e o respeito aos direitos absolutamente indisponíveis. A respeito do primeiro, utilizo a doutrina de Maurício Godinho Delgado, que bem discorre sobre a questão, apontando: Debate importante instigado pela negociação coletiva trabalhista diz respeito às suas potencialidades jurídicas (a extensão de sua criatividade de regras de Direito); paralelamente, a discussão sobre as restrições que encontra na ordem justrabalhista e, inclusive, no âmbito constitucional. Tal debate remete-nos ao que chamamos princípio da adequação setorial negociada. Ou seja, os critérios de harmonização entre as regras jurídicas oriundas da negociação coletiva (através da consumação do princípio de sua criatividade jurídica) e as regras jurídicas provenientes da legislação heterônoma estatal. Efetivamente, um dos pontos centrais de inter-relação entre o Direito Coletivo e o Direito Individual do Trabalho reside na fórmula de penetração e harmonização das normas juscoletivas negociadas perante o estuário normativo heterônomo clássico ao Direito Individual do Trabalho. Reside, em síntese, na pesquisa e aferição sobre os critérios de validade jurídica e extensão de eficácia das normas oriundas de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho em face da legislação estatal imperativa que tanto demarca o ramo justrabalhista individual especializado. Em que medida as normas juscoletivas podem se contrapor às normas jusindividuais imperativas estatais existentes? Desse dilema é que trata o que denominamos princípio da adequação setorial negociada - configurado, por essa razão, como princípio de Direito Coletivo que mais perto atua e influencia a dinâmica específica ao Direito Individual do Trabalho. (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 20. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: LTr, 2023; pp. 1.615-6). De acordo com o texto, o princípio expressamente adotado na decisão da Suprema Corte tem como objetivo equalizar o conteúdo da norma advinda da negociação frente àquelas codificadas pelo ordenamento jurídico. Traz na sua essência o debate acerca da ponderação e da proporcionalidade para o fim de encontrar o melhor caminho e delimitar o que pode ou não ser objeto de instrumento coletivo. E, nesse aspecto, a referência ao princípio foi a primeira indicação que a validade das cláusulas negociadas não seria absoluta. Utilizando o escólio do autor anteriormente citado, "pelo princípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista, desde que respeitados certos critérios objetivamente fixados. São dois esses critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superiores ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não de indisponibilidade absoluta)"(ob. cit., p. 1668). Chega-se, assim, ao segundo ponto do enunciado, qual seja, aquele que permite a transação de direitos desde que não sejam eles absolutamente indisponíveis. Nesse sentido, por certo que o Excelso STF pretendeu resguardar os direitos básicos e elementares, aqueles que ultrapassam a seara patrimonial individual do trabalhador, atingindo o interesse público, manifestado pela necessidade de se manter uma realidade social digna para a classe trabalhadora. Como escreve o autor, por absolutamente indisponíveis se entendem os direitos voltados a assegurar um "patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido" (ob. cit., p. 1669). Vale dizer, não há como prevalecer a norma autônoma que envolva a supressão ou a redução de garantias e direitos fundamentais e absolutos. Estão inseridos nessa hipótese, por exemplo, a garantia ao salário mínimo ou normas que tratam da saúde do trabalhador, como a que prevê o pagamento do adicional de insalubridade. É nesse contexto, observando esses critérios que o julgador deve analisar e balizar as decisões sobre a validade dos acordos, não apenas no período posterior à Reforma Trabalhista, mas sobretudo no período que antecede a precitada lei, tendo em vista que a discussão nos autos do ARE 1121633/GO diz respeito a contrato de trabalho e a fatos anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017. Para tanto, deve decidir com base no elenco do art. 7º da CRFB, inclusive porque o próprio constituinte dispôs acerca das ressalvas, a exemplo do disposto nos incisos VI e XIII do mencionado dispositivo constitucional. Ainda, há que considerar o rol previsto no art. 611-A da CLT, mesmo para o período anterior à reforma, e nesse caso, por analogia, tendo em vista que a Lei n. 13.467/17, de modo geral, flexibilizou as regras do contrato de trabalho, situação que torna inquestionável a indisponibilidade dos direitos cuja supressão/redução por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho foi enquadrada pelo legislador no conceito de "objeto ilícito". Portanto, a partir da decisão do STF e da edição do Tema 1046, observados os limites apontados nesta decisão, passa a prevalecer o acordado sobre o legislado. Assim, considerando o respaldo em instrumento coletivo de trabalho e a prevalência do negociado sobre o legislado é possível a ampliação do limite de tolerância dos minutos que antecedem e sucedem a jornada, para contagem de horas extraordinárias, motivo pelo qual não há falar em afronta ao teor preconizado no art. 58, § 1º, da CLT. Destarte, devem ser aplicadas as disposições coletivas quanto aos minutos residuais, em razão do julgamento do Tema 1046 do Pretório Excelso. Assim, em razão do amparo normativo, que determinou a flexibilização 15 minutos antes do início do turno e após o turno, não há falar em diferenças de horas extras decorrentes de minutos residuais. Pontua-se, outrossim, não ter havido prova da existência de labor habitual em dias destinados à folga, o que denota a observância das diretrizes normativas e, por corolário, torna válido o acordo de compensação previsto em norma coletiva. Pondero que poucas semanas, em que possa não ter ocorrido o exato cumprimento da norma coletiva, não são suficientes para desconstituir o regime compensatório, porquanto em regra foi respeitado. Não merece guarida o pedido de inaplicabilidade da OJ 415 da SBDI-1 do TST, porquanto os valores já adimplidos pelo empregador, a título de horas extras, devem ser deduzidos da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor. Por esses fundamentos expendidos, considerando a validade do regime de compensação aos sábados e nulidade do banco de horas, tenho que o pronunciamento cognitivo merece reforma, pelo que nego provimento ao recurso da ré e dou provimento parcial ao apelo do autor para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras inadimplidas, indevidamente computadas no Banco de horas, assim consideradas as excedentes a 8h48min diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme se apurar nos cartões-pontos e observado o período de tolerância previsto nos instrumentos coletivos de trabalho, com adicional legal e/ou convencional, mantidos os reflexos e demais parâmetros estabelecidos na sentença. Autorizo a dedução de horas extras pagas a igual título, nos termos da OJ 415 da SBDI-I do TST. 4.ADICIONAL NOTURNO A Juíza sentenciante inferiu que o reclamante não comprovou as diferenças de adicional noturno inadimplido, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido. Em razões, o demandante apresenta a amostragem de diferenças de adicional noturno somente em relação ao mês de fevereiro de 2022 e pugna pela reforma do julgado. A insurgência do postulante tangencia a ausência de dialeticidade recursal, na medida em que renova o pedido de diferenças da parcela com base apenas no mês de fevereiro de 2022. Como fundamentado pela Magistrada a quo, o cômputo apontado pelo autor não desconsiderou os 15 minutos antes do início do turno e após o turno, conforme respaldo normativo. Diante do exposto, mantenho incólume a improcedência do pedido de diferenças de adicional noturno. 5. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS) A Magistrada singular deferiu o pagamento de diferenças da PLR, a ser calculado com base nos documentos próprios a serem oportunamente apresentados pela demandada. Acrescentou que, caso a empresa não apresente os documentos, serão acolhidos os valores postulados pelo obreiro. As partes litigantes apresentam suas insurgências. O demandante propugna pela condenação da ré ao pagamento dos valores de participação nos lucros e resultados, a serem apurados pelos próprios valores lançados nos contracheques, porquanto a demandada não se desincumbiu do ônus de provar o fato extintivo do direito do autor, que dispõe o art. 818, II, da CLT e 373, II do CPC. Por sua vez, a parte demandada afirma que todos os valores foram pagos em conformidade com os acordos de participação dos resultados 2021 e 2022 e podem ser verificados nas folhas de pagamento nós códigos 364 e 366. O ano de 2023 foi adimplido em 2024, conforme consta no Instrumento de Acordo PSC 2023. Acrescenta que deveria o autor ter demonstrado qualquer diferença que entendesse devida no pagamento da PLR, o que não ocorreu. Assim, almeja a reforma do decisum. Faz-se oportuno esclarecer, prima facie, que a parcela postulada pelo recorrente, a título de Participação nos lucros e Resultados - PLR, está amparada por acordo firmado entre os empregados e representantes da empresa (ID's 8740768, 6a2d38a e 6fa9289), o que comprova o substrato da referida verba. Compulsando os autos, verifica-se que a reclamada coligiu as metas por unidade fabril, com descritivo de percentuais de atingimento (fls. 193, 203 e 214), no entanto, deixou de anexar os relatórios de metas individuais e coletivas alcançadas, de modo a obstar a efetiva compreensão dos valores apurados. Em defesa, a reclamada afirma que os valores apurados estão corretos, no entanto, sequer apresenta os relatórios de metas, impossibilitando o cálculos de diferenças. Assim, tenho que, com supedâneo no art. 818, II, da CLT e 373, II do CPC, incumbia a ré o ônus de provar o fato extintivo do direito do autor, do qual não se desincumbiu a contento. Assim, com a devida venia ao posicionamento originário, entendo que o fato obstativo do direito vindicado pelo postulante deve ser comprovado durante a fase de cognição do processo. Portanto, em razão da insuficiência probatória, para efetiva correição dos valores adimplidos a título de PLR, dou provimento ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento de diferenças da Participação nos Lucros e/ou Resultados no valor de R$7.000,00. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O demandante, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita, requer seja afastada sua condenação ao pagamento da verba advocatícia sucumbencial, fixada em favor dos patronos da ré. Caso mantida, almeja a redução do percentual arbitrado e a suspensão de sua exigibilidade. Com o advento das alterações legislativas oriundas da Lei nº 13.467/2017, observada a vigência em 11-11-2017, o princípio da sucumbência passou a ser aplicado no Processo do Trabalho de forma mais abrangente. Importante ressaltar que a presente demanda foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/17, razão pela qual a solução da matéria deve observar o seu teor. Mantida a sucumbência do autor, não há como afastar a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto ao percentual de honorários de sucumbência, a CLT assim dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] No caso em análise, entendo que a verba honorária advocatícia sucumbencial foi deferida em percentual compatível (15%) com a natureza, complexidade e a importância da causa, conforme preconiza o art. 791-A da CLT, não comportando a redução pretendida pelo reclamante. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, à exceção dos pedidos formulados pelo autor de aplicação da OJ 394 da SBDI-I do TST e de suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, ambos por ausência de interesse recursal. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para condenar a ré ao pagamento: a) de adicional de insalubridade em grau médio (20%), nos períodos de 22-07-2021 a 25-08-2021; 26-02-2022 a 01-07-2022 e 02-01-2023 a 20-02-2023, a ser apurado sobre o salário-mínimo nacional, com reflexos em adicional noturno, gratificação natalina, férias com 1/3 e FGTS com 40%; bem como a retificar o PPP fazendo nele fazer constar os períodos de exposição ao agente insalubre, nos termos da fundamentação; b) das horas extras inadimplidas, indevidamente computadas no Banco de horas, assim consideradas as excedentes a 8h48min diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme se apurar nos cartões-pontos e observado o período de tolerância previsto nos instrumentos coletivos de trabalho, com adicional legal e/ou convencional, mantidos os reflexos e demais parâmetros estabelecidos na sentença; c) de diferenças da Participação nos Lucros e/ou Resultados no valor de R$ 7.000,00; sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. Custas processuais, pela ré, de R$ 600,00 calculadas sobre o valor provisório atribuído à condenação de R$ 30.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODIMAR RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodimar Rodrigues e outros x Rodimar Rodrigues e outros

ID: 258948426

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001897-54.2023.5.12.0016

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RODIMAR RODRIGUES SCHULZ S/A

Polo Passivo:

RODIMAR RODRIGUES SCHULZ S/A

Acórdão

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AKIRA VALESKA FABRIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BIANCA GULMINIE JOSUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY 0001897-54.2023.5.12.0016 : RODIMAR RODRIGUES E OUTROS (1) : RODIMAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY 0001897-54.2023.5.12.0016 : RODIMAR RODRIGUES E OUTROS (1) : RODIMAR RODRIGUES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001897-54.2023.5.12.0016 (ROT) RECORRENTE: RODIMAR RODRIGUES, SCHULZ S/A RECORRIDO: RODIMAR RODRIGUES, SCHULZ S/A RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Nos termos do art. 479 do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos técnicos e imparciais. Contudo, não havendo nos autos provas com força suficiente para elidir a conclusão do expert, deve ela ser preservada e acolhida para fins de se deferir o adicional postulado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO 0001897-54.2023.5.12.0016, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes:1.RODIMAR RODRIGUES 2. SCHULZ S/A. e recorridos: 1.RODIMAR RODRIGUES 2. SCHULZ S/A. Inconformadas com a sentença (ID. e9a849d - fls.499-513), da lavra da Exma. Juíza Tatiana Sampaio Russi, que julgou parcialmente procedentes as pretensões deduzidas na prefacial, recorrem as partes litigantes a esta Corte Revisora. O postulante, em seu arrazoado (ID. 0d5a202 - fls. 515-36), almeja a reforma a decisão em relação à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, adicional de insalubridade e retificação do PPP, diferenças de horas extras, adicional noturno, aumento da média remuneratória - reflexos, aplicação da OJ 415 da SBDI-I, PLR proporcional e honorários advocatícios sucumbenciais. A seu turno, pelas razões contidas no ID. 8e48d32 - fls. 538-45, a ré se insurge em relação ao adicional de horas extras e diferenças de PLR. Contrarrazões são apresentadas pela ré (ID. 0a5df20 -fls.551-78) e pelo autor (ID. 93be496 - fls. 580-4). É o relatório. V O T O Não conheço da insurgência do autor em relação à aplicação da OJ 394 da SBDI-I do TST e ao pedido de suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, ambos por ausência de interesse recursal. Destarte, o Juízo de origem já determinou a aplicação da aludida Orientação Jurisprudencial (fl. 505) e a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais (fl. 509). No mais, conheço do recurso e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Diante da similitude dos capítulos dos recursos, as insurgências recursais serão analisadas conjuntamente. MÉRITO RECURSO DO AUTOR 1.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A Juíza sentenciante fundamentou que os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação pelo autor, consoante julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tese Jurídica n. 6 do TRT12 (fl. 509). Inconformado com a decisão, o postulante argumenta que os valores apresentados são meramente estimativos, não tendo condão o suficiente para limitar a condenação dos seus créditos trabalhistas. A redação do § 1º do art. 840 da CLT, introduzida por meio da Lei 13.467/17, instituiu como pressuposto formal da petição inicial trabalhista a indicação de pedido "certo, determinado e com a indicação de seu valor", sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Destaco, de plano, que o art. 852-B, I da CLT, já exigia para os processos de rito sumaríssimo a indicação de pedido certo ou determinado e do valor correspondente. Dessa forma, tratando-se de pedidos líquidos, formulados nos termos do art. 852-B, I da CLT e indicados na petição inicial, os respectivos valores também limitam a condenação, ressalvados apenas aqueles que a parte autora não puder determinar de imediato as consequências do ato ou do fato discutido. Nesse sentido, a Tese Jurídica fixada a partir do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0000323-49.2020.5.12.0000 em que foi discutida no âmbito deste Regional a matéria concernente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial: TESE JURÍDICA N. 6 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. O pronunciamento cognitivo, portanto, encontra-se em harmonia com o entendimento manifestado por este Tribunal, não havendo que falar em contrariedade ao disposto no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/18, do TST, uma vez que este dispositivo apenas possibilita a aplicação subsidiária das normas dispostas nos arts. 291 a 293, do Código de Processo Civil, para fins de fixação do valor da causa, não constituindo óbice à limitação da condenação aos valores estipulados na petição inicial. Diante do exposto, a manutenção do julgado que determinou a observância da aludida Tese Jurídica é medida imperativa. Nego provimento. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RETIFICAÇÃO DO PPP. A Magistrada de origem adotou, parcialmente, as conclusões do laudo pericial, divergindo da prova técnica somente em relação à insalubridade por exposição a ruído, por entender que o agente deletério foi neutralizado, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, bem como o pleito de emissão de PPP retificado, formulado pelo demandante. Irresignado com o decisum, o recorrente sustenta fazer jus ao adicional postulado, em razão de ter sido exposto a agentes físico ruído e químicos, sem o devido fornecimento de equipamentos de proteção individual. Menciona ter sido comprovado, por meio da ficha de entrega de EPI's, que sequer eram fornecidos os protetores auriculares de forma regular, sendo ônus do empregador provar por livros, fichas ou sistema eletrônico que forneceu equipamento de proteção individual (EPI) devidamente aprovado por órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, que fiscalizou seu uso e que eles eram adequados e suficientes para neutralizar os agentes que possam ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. Destaca que a vida útil desses protetores auditivos é de seis meses, o que evidencia que os EPIs foram insuficientes para elidir o agente insalubre físico ruído. Em relação à exposição a agentes químicos, afirma que a conclusão pericial reconhece a presença de óleos minerais na empresa reclamada, contudo, entendeu que o reclamante estava protegido, o que discorda, porque não houve o fornecimento de luvas próprias para elidir o contato com o agente químico. (EPI 9dbe450). As luvas entregues eram curtas, mantendo os braços e antebraços do trabalhador expostos a agentes químicos, confirmando a exposição a agentes insalubres em grau máximo por todo pacto laboral. Acrescenta que a utilização do produto Remotec é agressiva à saúde humana, conforme verificas na própria FISPQ apresentada (ID. e89c12e fl. 33). Relata que o contato com esses agentes deletérios é de natureza QUALITATIVA, e não quantitativa, sendo indiferente para a verificação da insalubridade o tempo de exposição, sendo, portanto, irrelevante o grau de intensidade e o tempo de exposição ao agente nocivo e o seu contato causa uma agressão ao organismo, independente da dosagem, ou seja, não é preciso quantificar o contato com o agente nocivo, pois um pequeno contato basta para prejudicar a saúde do trabalhador. Enfatiza que a empresa não logrou êxito em comprovar, documentalmente, o regular fornecimento, fiscalização e uso de equipamentos de proteção, de forma que não é possível supor ou presumir que a proteção foi eficaz na contratualidade, na medida em que se trata de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, que visam proteger o bem maior do trabalhador. A fim de demonstrar o efeito nocivo dos produtos por ele utilizados, comenta que há estudos de que essas substâncias são altamente cancerígenas. Por essas razões, requer a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e máximo, por todo o período contratual, nos termos da fundamentação supra, com reflexos em horas extras, (inclusive intervalares), repousos e feriados, férias com 1/3 (inclusive em dobro), 13º salários, adicional noturno, aviso-prévio (inclusive proporcional ao tempo de serviço) e depósitos de FGTS com 40%, além da retificação do PPP. A prova, por excelência, para a constatação de insalubridade ou periculosidade, no ambiente laboral, é a perícia, a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, conforme dispõe o art. 195 da CLT. O expert designado pelo Juízo realizou a vistoria in loco, cuja metodologia de avaliação consistiu na colheita dos depoimentos das partes litigantes, estudo do ambiente de trabalho do autor e suas atividades e análise dos equipamentos de proteção individual - EPI fornecidos ao postulante, a fim de apurar os possíveis riscos à saúde do trabalhador, conforme previsto na Norma Regulamentadora n. 15 e seus anexos. Concluída a avaliação, o vistor judicial exarou o seguinte parecer técnico (ID. e89c12e - fl. 341-78): DA INSALUBRIDADE POR RUÍDO: Conforme Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978: "15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12; ... Anexo I: 3. Os tempos de exposição aos níveis de ruído não devem exceder os limites de tolerância fixados no Quadro deste Anexo (1) [conforme informado nos parágrafos iniciais do item 6.11 deste laudo]. ... Níveis de ruído contínuo ou intermitente superiores aos limites de tolerância fixados no Quadro constante do Anexo 1 e no item 6 do mesmo Anexo 1 da NR 15, [conforme informado em resumo nos parágrafos iniciais do item 6.1.1 deste laudo e de modo integral na tabela abaixo]. ANEXO N.º 1 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE Classificada a insalubridade por ruído [Anexo I da NR 15], vez que não completamente neutralizada, determina-se a incidência do GRAU MÉDIO. RUÍDO GERAL - POTENCIAL NOCIVO O ruído excessivo ocasiona prejuízos de maior ou menor vulto a praticamente todos os órgãos do corpo humano, sendo frequentemente relatado, o dano que determina ao aparelho auditivo, como hipoacusia transitória, seguida de hipoacusia permanente e progressiva, que pode levar o indivíduo à surdez total. Pode causar diversos efeitos ao trabalhador, tais como: problemas de comunicação; baixa concentração; desconforto; cansaço; nervosismo; molestamento psíquico; perturbações funcionais do sistema nervoso, do aparelho digestivo e do aparelho circulatório; baixo rendimento; acidentes; vaso constrição sanguínea; aumento da pressão sanguínea; impotência sexual; contração dos músculos; insônia; alterações menstruais; ansiedade e tensão, aumento de adesividade das plaquetas, aumento das frequências respiratórias, podendo ainda causar traumas acústicos com perdas auditivas temporárias ou permanentes; sendo essas lesões irreversíveis, pois destroem as células auditivas.[...] AGENTES QUÍMICOS CUJA INSALUBRIDADE É CARACTERIZADA POR LIMITE DE TOLERÂNCIA E INSPEÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO - ANEXO N° 11 DA NR 15 O Anexo 11 da NR 15 estabelece a listagem de agentes que podem ser classificados como insalubres, avaliados prioritariamente de modo quantitativo. Existem exceções quando se trata de exposições dérmicas diretas aos agentes listados com notação especial - absorção dérmica do agente, quando então devem ser avaliados qualitativamente. Nos demais casos, se faz absolutamente necessária a avaliação quantitativa. O Limite de Tolerância dos referidos agentes é do tipo média ponderada, o que significa que representam uma concentração média ponderada em função do tempo de exposição na jornada de trabalho. A exposição do Demandante pode ter digressões acima dos limites de tolerância, desde que compensado por valores inferiores, de tal forma que a média ponderada permaneça igual ou inferior àqueles limites estabelecidos. O limite de tolerância LT, no entanto, não pode ser ultrapassado de forma infinita, mas deve-se respeitar um valor máximo. [...] Após minuciosa análise na listagem de possíveis agentes listados neste anexo que pudessem estar presentes no período laborado pelo Reclamante, pode-se afirmar que os seguintes agentes estão presentes: O Anexo 11 da NR 15 estabelece a listagem de agentes que podem ser classificados como insalubres, avaliados prioritariamente de modo quantitativo. Existem exceções quando se trata de exposições dérmicas diretas aos agentes listados com notação especial - absorção dérmica do agente, quando então devem ser avaliados qualitativamente. Nos demais casos, se faz absolutamente necessária a avaliação quantitativa. O Limite de Tolerância dos referidos agentes é do tipo média ponderada, o que significa que representam uma concentração média ponderada em função do tempo de exposição na jornada de trabalho. A exposição do Demandante pode ter digressões acima dos limites de tolerância, desde que compensado por valores inferiores, de tal forma que a média ponderada permaneça igual ou inferior àqueles limites estabelecidos.[...] Como se demonstra no item 6.2.1 do laudo foi, foi avaliada quantitativamente a concentração atmosférica do agente, mas não foram identificadas, na maior parte das quantificações realizadas por este Perito, concentrações que pudessem alterar o estado (zero) do sensor extremamente sensível PID 10.6eV. Informa-se, porém, que em outras ocasiões no mesmo local, já se identificaram baixas ou muito baixas concentrações do agente Dimetilformamida, MAS SEMPRE ESTIVERAM ABAIXO dos limites de tolerância estabelecidos no anexo 11 da NR 15.[...] Já para a NR 15, ainda que houvesse a notação para a PELE para o agente em questão: Na coluna "ABSORÇÃO TAMBÉM PELA PELE" estão assinalados os agentes químicos que podem ser absorvidos, por via cutânea, portanto, exigindo na sua manipulação o uso das luvas adequadas, além do EPI - Equipamento de Proteção Individual necessário à proteção de outras partes do corpo. - Ministério do Trabalho Portaria 3.214/1978 - NR 15 - Anexo 11 SE OBSERVOU, NO CASO EM EPÍGRAFE, O EMPREGO DE LUVAS C.A. certificado de aprovação 12705 e 34270. (item 4 do laudo). NO ENTANTO, explica-se também que o agente em específico é QUANTITATIVAMENTE CLASSIFICADO, conforme os vigentes critérios estabelecidos no ANEXO 11 da NR 15. Neste documento regulatório - NR 15 Anexo 11, NÃO MANTÉM ANOTAÇÃO PARA ABSORÇÃO PELA PELE, conforme Quadro 1. Portanto, conforme entendimento e interpretação do Vistor, é IMPEDITIVO que se classifique a atividade como insalubre sob este título por esta motivação, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOTAÇÃO PARA A PELE. Reclamante não esteve exposto aos agentes listados neste anexo da NR 15. Quanto as poeiras minerais - asbestos, manganês e seus compostos, e sílica; avaliações pretéritas indicam a ausência desta classe de agentes no ambiente laborado ou concentrações inferiores aos L.T. - Limites de Tolerância estabelecidos no anexo n°12 da NR 15. Considerando o descrito minuciosamente no item 6 deste laudo e em seus respectivos subitens; Levando em consideração a natureza, condições ou métodos de trabalho; e a natureza e a intensidade dos agentes descritos no item 6 deste laudo e do tempo de exposição aos seus efeitos; Considerando que NÃO FOI POSSÍVEL EVIDENCIAR a adoção, por parte da Reclamada, de meios ou medidas de proteção que pudessem elidir completamente os efeitos das exposições evidenciadas; Considerando as diretrizes que norteiam a Higiene do Trabalho, ou seja, o reconhecimento, a avaliação e o controle dos riscos ambientais e amparado pelas informações colhidas por ocasião da Perícia, bem como da aplicação da normatização técnica e da legislação específica; É de ENTENDIMENTO deste Perito após ter procedido minuciosa análise documental; ter realizado extensiva leitura de exegeses técnicas e revisão sistemática da literatura da Engenharia de Segurança do Trabalho; ter interpretado e aplicado as pertinentes e específicas normatizações técnicas; ter procedido iterada revisão das evidências e dos dados coletados na diligência pericial, SALVO MELHOR JUÍZO, que: AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO RECLAMANTE CARACTERIZARAM-SE POR INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, CONFORME CRITÉRIOS DO ANEXO - 1 DA NR 15 NO PERÍODO QUE COMPREENDE [22/07/2021 a 25/08/2021; 26/02/2022 a 01/07/2022; 02/01/2023 a 20/02/2023], PERFAZENDO 179 DIAS NÃO CONFORMES NO PERÍODO. Em resposta aos quesitos formulados, o vistor judicial pontua que "os riscos poderiam ser suprimidos na medida que são neutralizáveis. Observar por gentileza que o EPI - Equipamento de Proteção Individual protetor auditivo deixou de ser fornecido dentro dos períodos máximos de vida útil estipulados, demonstrando não conformidades em alguns períodos. Verificar por gentileza item 6.1.1 do laudo" (fl. 365). Em laudo complementar, declarou, o expert, haver "falta no fornecimento dos EPIs - Equipamentos de Proteção Individual necessários a neutralização, MESMO QUE CONSIDERANDO A VIDA ÚTIL MÁXIMA dos equipamentos. Até mesmo se "dobrando" a vida útil, quando entregues dois protetores auditivos no mesmo dia. Ponderou que, embora a entrega de (2) dois protetores auditivos na data de 21-08-2021 pudesse "DOBRAR" a vida útil máxima do referido EPI - Equipamento de Proteção Individual, ainda restaria não conforme, consoante planilha detalha (fl. 438). Constou da prova técnica que a Reclamada NÃO APRESENTOU o PCA - Programa de Conservação Auditiva, bem como a FISPQ/FDS dos produtos químicos. Elucidou que sem o PCA em mãos, do ponto de vista pericial, não é possível sequer atestar a premissa alegada pela ré, eis que não é sabido se foi estipulado 1, 2, 3, 4 ou até (no máximo) 6 meses de vida-útil máxima para este determinado EPI - Equipamento de Proteção Individual em seu PCA, ou se estas duas unidades fossem ainda "suficientes" para a cobertura dos 6 meses à frente, sendo, pois, prejudicada completamente a conclusão. À fl. 439, acrescenta que, 'em conferência as documentações trazidas antes e durante perícia se constatou a deficiência na substituição regular e absolutamente necessária do protetor auditivo, que não se fez em tempo, mesmo considerando a vida útil MÁXIMA estipulada pelo próprio fabricante, ademais, conforme requisitado e NÃO FORNECIDO, é lacunar a informação que a Reclamada possua e mantenha PCA - Programa de Conservação Auditiva - Programa de Conservação Auditiva. Ademais, consta do próprio C.A. certificado de aprovação do equipamento em comento a seguinte nota de observação: 'Para a adequada utilização do equipamento de proteção auditiva, devem ser observadas as recomendações da FUNDACENTRO contidas na publicação intitulada "Guia de Diretrizes e Parâmetros Mínimos para a Elaboração e a Gestão do Programa de Conservação Auditiva (PCA)', além do disposto nas Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho.' Quanto a periodicidade de troca/substituição dos EPIs - Equipamentos de Proteção Individual, o vistor judicial ainda traz a lume que (fl. 439): De todos os modos, ainda que considerada a "dobra" da vida útil destes EPIs - Equipamentos de Proteção Individual e considerando que a gestão pelo próprio Autor assegurasse que fosse um substituído pelo outro no tempo adequado (data), ainda assim, restariam pela aritmética apresentada pela Reclamada: 81 dias não conformes. Há clara limitação máxima de vida útil no próprio manual do equipamento, havendo grau de liberdade para determinação de substituição em intervalos inferiores ou muito inferiores a este máximo estabelecido. É incorreta, portanto, a afirmação de que fora plenamente suprida a proteção no período crítico em que esteve exposto a natureza nociva do agente classificado no item 6.1.1 do laudo, eis que não comprovada. Mesmo considerando a hipótese trazida pela Reclamada. No item 4 do laudo se tabulou todos os fornecimentos registrados. No item 6.1.1 do laudo se demonstrou em que períodos foram lacunares os fornecimentos. Disso, explica-se a caracterização da condição de insalubridade no período determinado no item 7 do laudo original. Complementa-se: Ocorre, como extensivamente informado, que estamos tratando de EPIs - Equipamentos de Proteção Individual CONSUMÍVEIS, e não EPIs perenes. Em se tratando de EPIs - Equipamentos de Proteção Individual que DEVEM ser SUBSTITUÍDOS PERIODICAMENTE para a manutenção de eficácia e plena neutralização, há de se observar, obviamente, a FREQUÊNCIA DE SUA SUBSTITUIÇÃO. Ainda que um EPI - Equipamento de Proteção Individual possa APARENTAR manter-se em condição de uso, é absolutamente necessário observar e respeitar a frequência mínima de troca, pois o EPI pode ter suas características alteradas com o tempo e uso, e não existem garantias que possa trazer o benefício para o qual foi projetado. Neste caso, ainda, a perícia considera o TEMPO MÁXIMO, que se estipula para a substituição dos EPIs - Equipamentos de Proteção Individual, nem mesmo levando em consideração todos os demais fatores que poderiam abreviar a validade do EPI a campo. Salienta o perito de confiança do Juízo que, "ainda que o equipamento não aparente danos visíveis, é possível que suas propriedades de atenuação tenham sido profundamente afetadas e significativa perda de eficácia tenha se acumulado ao longo do tempo de uso, a ponto, inclusive, de suprimir significativamente a atenuação nominal do equipamento." (fl. 440) Também destaca que o fornecimento do meio de proteção individual adequado é uma das formas cabíveis de neutralizar a condição de insalubridade experimentada pelo trabalhador, e esta, é a ÚLTIMA BARREIRA, para que não esteja exposto a condição que TECNICAMENTE considerada INSALUBRE, em atenção aos termos normativos. Por derradeiro, pontuou que não há como atestar a neutralização em razão da inexistência da comprovação do suprimento do EPI - Equipamento de Proteção Individual consumível. Ainda que o Autor utilizasse um EPI protetor auditivo com a vida útil MÁXIMA expirada, não serviria à finalidade de neutralização da condição insalubre sob este título (fl. 442). Em laudo complementar coligido às fls. 456-72, o expert apresentou as seguintes respostas aos novos quesitos elaborados pelo autor quanto à exposição a agentes químicos: 1-Considerando que é inequívoca a exposição do reclamante a óleo mineral. Qual foi o critério utilizado para concluir que o reclamante não estava exposto a estes agentes químicos na realização das atividades relatadas. R. Não há exposição a óleo mineral. Observar por gentileza item 6.2.3 do laudo. Reclamante não esteve exposto a esta classe de agentes. Não é possível evidenciar a queixa do Autor quanto a exposição a óleos minerais. Não há acesso à érea de recônditos das máquinas e o eventual acesso não implica em exposição copiosa a óleos, que é verificável apenas em condição de anomalia do processo e não representa, portanto, condição de contato habitual e permanente. Além disso, ficou evidenciado a disposição de meios de proteção para a pele, como luvas e cremes dérmicos. 2-Queira o Sr. Perito esclarecer como chegou à conclusão de que o reclamante não estava exposto a agentes insalubres, sendo que o reclamante relatou que havia contato cutâneo com óleo? R. Questionamento equivocado. Observar por gentileza item 6 do laudo e respectivos subitens. Observar por gentileza também item 7. [...] 3-A legislação estabelece tempo mínimo ou frequência para caracterizar como insalubre as atividades em que ocorra o contato com agentes insalubres? Qual o critério de avaliação qualitativo ou quantitativo? R. Informa-se que a caracterização técnica da atividade insalubre com direito ao adicional necessita cumprir as seguintes condicionantes de forma concomitante: a) Que exista o agente insalubre e que este esteja listado na Norma Regulamentadora NR 15, Atividades e Operações Insalubres; b) Que o trabalhador fique exposto ao(s) agente(s) insalubre(s) sem medidas de proteção ou atenuação suficientes; c) Que na avaliação quantitativa, a exposição seja acima do(s) limite(s) de tolerância estabelecido(s); e d) Que a exposição seja de forma habitual - Contínua (permanente) ou Intermitente, não Eventual ou Ocasional. Quanto aos critérios utilizados na perícia para determinação do Tempo de Exposição. Exposição Eventual, Intermitente ou Contínua, é importante esclarecer que não há, atualmente, norma ou legislação que os estabeleça de modo determinista, claro e conciso - uma forma de avaliação que ampare o critério técnico e que minimize o subjetivismo, parametrizando de forma definitiva o enquadramento relativo ao tempo de exposição aos agentes. Diante desta dificuldade, este Perito, informa que o tempo de exposição ao agente insalubre é avaliado, por seu entendimento técnico, de forma temporal, conforme proposta do Ministério do Trabalho, tal qual expressava sua Portaria 3.311/89 - que atualmente encontra-se revogada -, mas que ainda permanece como doutrina para o balizamento dos critérios de avaliações temporais, visto que inexiste outra legislação ou norma substituta[...] Assim, denota-se a sugestão do não enquadramento para exposições eventuais, quando demanda, de no máximo, 30 minutos por dia de trabalho, podendo ser cumulativamente ou não, e desta forma, não se caracterizando como prejudicial à saúde, que não aqueles os furtuitos. Excluem-se desta categoria de enquadramento a exposição aos agentes comprovadamente cancerígenos listados, ou as exposições em condição de risco grave e iminente, ou ainda aqueles que ultrapassem os limites de tolerância já estipulados, quando então haverá o enquadramento conforme critérios mandatórios da própria norma NR 15. Também é possível afirmar que as exposições intermitentes ou contínuas sugerem a concessão de adicionais, porque demandam de mais de 30 minutos da jornada diária do trabalhador, cumulativamente ou não (considerando sucessões de jornadas), quando então, podem oferecer risco potencial a saúde a/ao trabalhador(a)[...] Enfatizo, por pertinente, que o julgador não está vinculado ao resultado da prova técnica, nos termos do art. 479 do CPC, podendo desconsiderá-la quando existirem outros elementos probatórios hábeis a justificar a adoção de decisão contrária àquela apontada no laudo pericial. No caso sub examine, extrai-se da detida análise do caderno processual que houve substituição de protetor auricular quando já expirado o prazo de vida útil do equipamento, qual seja, seis meses (fl. 337). Essa conclusão se depreende da planilha pormenorizada de entrega dos protetores auriculares, conforme seguinte demonstrativo: 19-01-2021 - Protetor Auditivo - Millenium C.A. 11882 (fl. 80); 26-08-2021 - Protetor Auditivo - Millenium C.A. 11882 (fl. 80); 02-07-2022 - Protetor Auditivo - Millenium C.A. 11882 (fl. 81); 21-02-2023 - Protetor Auditivo - Millenium C.A. 11882 (fl. 82); 25-07-2023 - Protetor Auditivo - Millenium C.A. 11882 (fl. 82); Observa-se que no interregno de 2021 a 2023, o empregador forneceu o protetor auditivo Tipo Plug - C.A. 11882 quando já ultrapassado o lapso temporal de 06 meses. Como, por exemplo, na primeira substituição, em que foi entregue ao empregado o referido equipamento em 19-01-2021 e somente foi substituído em 26-08-2022. A inobservância de periodicidade de substituição do aludido EPI também é evidenciada no lapso temporal de 02-07-2022 a 21-02-2023, conforme documentos coligidos às fls. 80-82 e 328. Constou da irretocável prova técnica que o protetor auditivo de CA 11882 apresenta vida útil em uso de no MÁXIMO 6 (seis) meses para o referido EPI - Equipamento de Proteção Individual C.A. 11882, conforme consta em boletim técnico (fl. 337), o que leva a concluir que nos períodos de 22-07-2021 a 25-08-2021; 26-02-2022 a 01-07-2022 e 02-01-2023 a 20-02-2023, o autor esteve desprotegido do agente insalutífero (ruído). No que tange à validade do protetor auricular, esta não se confunde com a vida útil do equipamento de proteção individual, isso porque o tempo de vida útil do EPI depende de diversos fatores, os quais, considerando-se as condições específicas de trabalho da parte autora e o tempo de exposição ao ruído, por determinado período não será mais eficaz a elidir o agente deletério. Portanto, no caso em tela, é possível inferir que a utilização do protetor auricular de C. A. 11882, após o prazo máximo de sua vida útil, culminou na perda do poder de atenuação do agente ruído, passando a expor o trabalhador a agente insalubre. Destarte, a percuciente análise de EPIs entregues ao reclamante evidencia o fornecimento de protetor auricular em periodicidade insuficiente, deixando-o desprotegido, de modo a justificar o pagamento do adicional de insalubridade em relação aos referidos interregnos. Em relação aos agentes insalutíferos químicos, invocados nas razões recursais do autor, entendo que a insurgência recursal não merece guarida, na medida em que o expert analisou, de forma minuciosa, as substâncias manipuladas pelo trabalhador. No segundo laudo complementar (fls. 456-72), o perito judicial ratificou que o autor não esteve exposto a óleos minerais, tampouco acesso à área de recônditos das máquinas. Destacou que o eventual acesso não implica exposição copiosa a óleos, que é verificável apenas em condição de anomalia do processo e não representa, portanto, condição de contato habitual e permanente. Ademais, ficou comprovado o fornecimento de meios de proteção para a pele, como luvas e cremes dérmicos. Emerge da prova técnica que inúmeras substâncias químicas foram analisadas pelo perito (monóxido de carbono, cloro, dimetilformamida e componente do produto Remotec), durante o período laboral do autor, sendo acompanhadas das Fichas de Informação sobre Segurança de Produtos Químicos - FISPQ (fls. 348-53). No ambiente laboral, o expert constatou que a concentração do agente Dimetilformamida sempre esteve abaixo dos limites de tolerância estabelecidos no anexo 11 da NR 15 (fl. 353). Quanto ao agente formaldeído, informou a Reclamada concentrações de até 0,26ppm, em perícia, monitorada as concentrações, obteve-se resultado de 0,05ppm o que demonstra que as concentrações são inferiores aos L.T. - Limites de Tolerância de 1,6ppm (fl. 359). Em relação ao argumento de que os braços e antebraços, pelo fornecimento de luvas curtas, ficavam expostos a agentes químicos, a tese também não merece guarida, porquanto não havia o vazamento de óleo alegado pelo trabalhador. No laudo, o perito fez constar que o "vazamento de óleos, caso exista, é logo corrigido (SS para a manutenção). O monitor técnico faz a abertura. Vazamento pontuais, e de pequeno tamanho, podem ocorrer, mas JAMAIS há encharcamento ou vazamento de grande tamanho" (fl. 324). Também pontuou que o autor não teve contato com resina e catalisador, isso porque a peça era seca. No tocante ao manuseio do produto Remotec, aplicado na área de jato dirigido (setor de modelação), há informação de que tal uso está destinado à limpeza da peneira com aplicação por meio de pisseta, não havendo qualquer contato manual com a aludida substância. Depreende-se do laudo pericial que as funções desempenhadas pelo obreiro como revisor de macharia coldbox e, posteriormente, operador de máquina de macharia coldbox, foram devidamente examinadas pelo vistor do Juízo, à luz da Norma Regulamentadora, com registros do local e das atividades exercidas, conforme memorial fotográfico anexado às fls. 369-75. Quanto ao fornecimento de equipamentos de proteção individual, o autor, durante a entrevista pericial (fl.322), afirmou ter recebido devidamente os EPI's e que tal uso era exigido pelo empregador, o que corrobora a conclusão técnica. A insalubridade por exposição a óleo mineral resulta do seu enquadramento no Anexo 13 da NR 15, que, ao indicar os hidrocarbonetos e outros compostos do carbono como agentes químicos que ensejam o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, inclui a manipulação de óleos minerais ou "outras substâncias cancerígenas afins". Na hipótese em tela, a prova técnica conclui não ter havido exposição a óleos minerais, sobretudo porque a função exercida pelo trabalhador não consistia no acesso à área de recônditos das máquinas e, se houvesse, não há como afirmar a presença de vazamento de óleo, porque tal cenário somente ocorre em condições de anomalia do processo. Essa conclusão é corroborada pela prova oral, porquanto a própria testemunha obreira, D.R.S, asseverou que a máquina apresentava vazamento e a empresa arrumava (05min07s a 06min05s). Embora a testemunha autoral tenha declarado que o problema de vazamento de óleo da máquina era recorrente, tal assertiva é frágil, porquanto operou o referido equipamento em curto lapso de tempo, qual seja, somente 3 meses (06min47s a 06min58s). Também não merece guarida o argumento de que o empregador não fiscalizava o uso efetivo de EPI's, na medida em que essa asserção sequer integrou a narrativa prefacial. Portanto, tenho que a exposição a substâncias químicas foi neutralizada pelo uso de EPI's, conforme conclusão técnica. O laudo pericial e os esclarecimentos complementares técnicos não apresentam qualquer lacuna sobre o manuseio dos agentes químicos pelo autor, neutralizados pelo uso de equipamentos de proteção individual, o que denota a prevalência da prova pericial, a qual reconhece a insalubridade somente pela exposição a agente físico ruído. Assim, faz jus o trabalhador ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, nos interregnos em que esteve submetido ao nível de pressão sonora superior ao estabelecido na NR 15. Em razão da reconhecida exposição a agente insalutífero, condeno a reclamada a retificar o PPP fazendo nele fazer constar os períodos de exposição ao agente insalubre, ora reconhecidos, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado deste acordão, mediante intimação específica, sob pena de multa única no importe de R$5.000,00, em favor da parte autora. Relativamente à base de cálculo do adicional em epígrafe, já me posicionava no sentido de que, mesmo após a Constituição da República de 1988, o adicional em questão deveria incidir sobre o salário mínimo, conforme a previsão do art. 192 da CLT, que, a meu ver, foi recepcionado pela Carta Magna, sendo que a dicção "adicional de remuneração" utilizada no art. 7°, XXIII, traduz o pagamento de mais uma parcela, dentre as demais componentes da remuneração, e não o adicional especificamente sobre a integralidade do quantum remuneratório mensal. A reiteração de decisões em sentido contrário em sede de recurso extraordinário redundou na edição da Súmula Vinculante 4 (DO de 9-5-2008), com o seguinte teor: Salvo nos casos previstos na Constituição, o Salário Mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Em face desse novo entendimento do STF, o TST, mediante a Resolução 148/2008, publicada em 8-7-2008, cancelou a Súmula 7 e alterou a redação da Súmula 228, que passou a conter os seguintes termos: SÚMULA 228. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. Em que pese a existência de inúmeras opiniões diversas sobre a matéria, certo é que liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, no dia 15 de julho de 2008, nos autos da Reclamação 6266, suspendeu a aplicação de parte da citada súmula do TST. Conforme notícia veiculada no sítio eletrônico daquela Corte, para o Exmo. Ministro, "a nova redação estabelecida na Súmula 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante 4, porquanto permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem base normativa". O entendimento guarda harmonia com a fundamentação do voto vencedor, proferido pelo Ministro Ives Gandra Martins Filho, nos autos do RR 1118/2004-005-17-0, comparando a decisão contida na Súmula Vinculante 4 do STF com a "unvereinbarkeitserkl a rung" da legislação germânica, em que o Tribunal Constitucional Alemão reconhece a existência de uma inconstitucionalidade, mas continua a aplicá-la até que nova Lei discipline a matéria. Diante do novo panorama que se apresenta, até que novo dispositivo legal regulamente a questão, prevalece como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo nacional, nos termos do art. 192 da CLT. Situação diversa, contudo, ocorrerá quando as normas coletivas vigentes entre as partes disponham de forma mais benéfica ao trabalhador, o que não ocorre nestes autos. A matéria, inclusive, é objeto de Súmula deste Regional, publicada em dezembro de 2013: SÚMULA N.º 48 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Com a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, impõe-se a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, salvo previsão mais favorável estabelecida em acordo ou convenção coletivos. No tocante às repercussões, nos termos da OJ 103 da SBDI-1 do TST, não são devidos reflexos do adicional de insalubridade no repouso semanal remunerado. Indefiro, outrossim, o reflexo em adicional por tempo de serviço (biênio, triênio e/ou quinquênio), porquanto não há percepção dessa parcela nos contracheques. Por esses fundamentos expendidos, dou provimento parcial ao recurso para condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), nos períodos de 22-07-2021 a 25-08-2021; 26-02-2022 a 01-07-2022 e 02-01-2023 a 20-02-2023, a ser apurado sobre o salário-mínimo nacional, com reflexos em adicional noturno, gratificação natalina, férias com 1/3 e FGTS com 40%; bem como a retificar o PPP fazendo nele fazer constar os períodos de exposição ao agente insalubre, nos termos da fundamentação. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO (ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS). A Juíza de origem concluiu ser ilegal a utilização do banco de horas, por ausência de amparo normativo. Também fundamentou que a reclamada não provou que tivesse licença da autoridade competente para a prorrogação e a compensação de horas, como exige o art. 60 da CLT. Assim, deferiu o pagamento do adicional de 50% sobre as horas ilegalmente compensadas, tanto pelo regime de compensação semanal quanto pelo regime do banco de horas, e reflexos sobre repousos semanais remunerados, feriados, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e FGTS acrescido de 40%, observada a OJ nº 394 da SBDI-I do TST. As partes litigantes apresentam suas insurgências recursais. O autor argumenta que a demandada não comprovou a existência de acordo coletivo de trabalho que ampare o regime compensatório na modalidade banco de horas, sendo, pois, incabível a condenação somente ao adicional, devendo ser condenada a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da diária (jornada ordinária considerada pela ré) e/ou 44 semanais, acrescidas do adicional legal ou normativo (o que for mais benéfico ao obreiro). Destaca não haver licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, na forma do artigo 60 da CLT, que autorize a compensação de jornada em atividade insalubre, sendo nulo o regime de compensação adotado pela ré. Acrescenta que o labor excedente sem a respectiva compensação, em dias destinados ao repouso, descaracteriza o regime aplicado pelo excesso de carga horária semanal (Id. f0bb333). Por derradeiro, assere que o cálculo das horas trabalhadas deve ser feito minuto a minuto, para que se possa aferir se todo o labor extraordinário foi computado, observando-se a exceção do § 1º do art. 58 da CLT, nos termos da Súmula 366 do TST. Propugna pelo pagamento das verbas deferidas, decorrente do aumento da média remuneratória, bem como pelo afastamento da OJ 415 da SBDI-I do TST. A seu turno, a parte demandada aduz ser contraditória a conclusão pela nulidade de regimes de compensação e banco de horas em virtude de suposta insalubridade do ambiente. Assim, tendo em vista que o autor sempre trabalhou em ambiente salubre, não há falar em aplicação do art. 60 da CLT. O demandante foi admitido pela ré em 12-01-2021 como macheiro a máquina. A rescisão sem justa causa pela empregadora ocorreu em 08-11-2023 (TRCT - ID. 494d070 - fl. 15). Conforme contrato de trabalho firmado entre as partes, o demandante foi admitido para trabalhar 8h48min por dia e 44h por semana com 30 minutos de intervalo, podendo a jornada, a critério da empresa, ser majorada, compensado-se o excesso de horas trabalhadas em um dia ou mais, pela correspondente diminuição em outros dias, desde que não excedidos os limites máximos legais. Também consta no contrato que os períodos de tempo inferiores a 15 minutos registrados antes do início ou após o encerramento do expediente não serão considerados para quaisquer fins (ID. 8229155 - fl.59). A prática do sistema compensatório é admitida pela Constituição da República, desde que negociada por acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, inc. XIII). A jurisprudência trabalhista, por outro lado, encampou o posicionamento de que a compensação semanal pode ser firmada por acordo individual, salvo em caso de norma coletiva em sentido contrário. No entanto, relativamente ao regime denominado banco de horas, por representar acréscimo ao limite constitucional, manteve incólume a necessidade da chancela sindical, conforme preveem o art. 59, §2º, da CLT e a Súmula 85, V, do TST. Com o advento da Lei 13.467/2017, o art. 59 da CLT ganhou nova redação, estabelecendo que "A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho". No particular, passou a ser admitido também o acordo de compensação de jornada individual tácito (art. 59, §6º, da CLT), bem assim que o banco de horas seja pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 (seis) meses (art. 59, §5º, da CLT). No caso em tela, além do acordo individual escrito estipulando a compensação de jornada semanal (ID. 8229155 - fls.57-60), o regime compensatório também estava previsto nos instrumentos coletivos de trabalho. As Convenções Coletivas da categoria vigentes pelo período do contrato expressamente autorizam a prorrogação da jornada para fins de compensação dos sábados determinando que "os empregados cumprirão jornada de trabalho de segunda à sexta-feira, com intervalo para descanso e alimentação de no mínimo 30 (trinta) minutos, sendo que as horas laboradas a mais de segunda a sexta-feira serão compensadas com a folga no sábado, perfazendo 44 (quarenta e quatro horas) semanais" (CCT2021/2022 - ID. b76dea9/ fl. 257; CCT 2022/2023 - ID. f33dcae/ fl. 276). Diante do acervo probatório, forçoso concluir pela adoção de regime de prorrogação de jornada visando à compensação semanal, devidamente estabelecido em acordo individual escrito e amparado por instrumento coletivo de trabalho. Logo, em relação ao ajuste compensatória semanal, diante do teor do parágrafo único do artigo 59-B, da CLT, não há falar em nulidade em razão da eventual prestação de horas extras ou sábado laborado. Ademais, não houve prova da existência de labor habitual em dias destinados à folga, o que denota a observância das diretrizes normativas e, por corolário, torna válido o acordo de compensação previsto em norma coletiva. Pondero que poucas semanas, em que possa não ter ocorrido o exato cumprimento da norma coletiva, não são suficientes para desconstituir o regime compensatório, porquanto em regra foi respeitado. Assim sendo, é válido, portanto, o ajuste de compensação de jornada firmado entre o autor e a ré. Esclarece-se que a prorrogação de jornada também estava prevista para as atividades insalubres, consoante parágrafo quarto da cláusula trigésima primeira, que estabelece: Fica expressamente ajustada a possiblidade prorrogação de jornada e a realização de jornada extraordinária em ambientes insalubres, independentemente de licença ou autorização prévia do Ministério do Trabalho, desde que realizada a entrega aos empregados de equipamentos de proteção pertinentes aos agentes insalubres, nos termos das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Com efeito, a partir de 11-11-2017, a prorrogação de jornada em ambiente insalubre passou a ser permitida mediante negociação coletiva, sem necessidade de licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 611-A, inc. XIII, da CLT, in verbis: Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral (Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1121633/GO), assentou a constitucionalidade das normas coletivas que limitam ou afastam direito trabalhista não absolutamente indisponível: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (Grifei) Dessa forma, a cláusula convencional, acima transcrita, ao estatuir o regime compensatório, previu a validade do sistema inclusive em atividades insalubres, afastando, portanto, a necessidade de licença prévia da autoridade competente do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 60, da CLT. Assim, neste particular, não há falar em invalidade do regime compensatório semanal. Por outro lado, os cartões-ponto evidenciam a adoção de banco de horas pela reclamada, com informações de lançamento de horas positivas e negativas, como, por exemplo, o mês de junho de 2021 (fl. 89). Todavia, a ré não comprovou a previsão normativa do banco de horas ou acordo individual, para implementação de tal modalidade. Observa-se que as convenções coletivas de trabalho coligidas aos autos dispõem acerca da possibilidade de adoção de banco de horas, a serem firmadas por acordo coletivo com seus trabalhadores, os quais não foram juntados ao caderno processual. Desse modo, o banco de horas adotado pela ré é nulo, por não revestido da forma prevista em lei (aspecto formal), a teor do que prescreve o art. 59, §2º e §5º, da CLT. Outrossim, consigno inexistir impedimento para a utilização simultânea pela empresa tanto do sistema de compensação semanal como o de banco de horas. Não obstante, ainda que a prática de horas extras habituais não possa descaracterizar o sistema de compensação, no caso há vício formal em razão da ausência de acordo com o empregado da adoção do banco de horas, pelo que se impõe a invalidade do regime de compensação adotado pela ré. Por tais razões, reputo inválido o banco de horas devido ao fato de inexistir comprovação de tal sistema compensatório, sendo, portanto, ilegalmente adotado pela demandada. No que diz respeito aos minutos que antecedem e sucedem à jornada, o limite desse tipo de tolerância está fixado no art. 58, §1º, da CLT, como exceção às regras da duração do trabalho, em até cinco minutos antes e o mesmo interregno depois da jornada, nos termos da Súmula n° 366 do TST. No mesmo sentido, o art. 4º da CLT expressamente considera "como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada". Assim sendo, e por não ser possível transferir o ônus do empreendimento para os empregados, firmei entendimento no sentido de não haver como desconsiderar os minutos excedentes da jornada de trabalho em fração de tempo superior ao limite legal. Inclusive, é o que dispõe a Súmula 449 do TST, in verbis: "MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras." Acerca da questão, há, ainda, súmula editada por este Regional, nestes termos: "Súmula nº 43 - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19-6-2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não prevalece cláusula prevista em norma coletiva que elasteça o seu limite." Ocorre que, a partir da tese de repercussão geral fixada pelo STF no julgamento do ARE 1121633/GO (tema 1046), por a questão não envolver direito absolutamente indisponível, deve ser preservada a vontade dos negociantes que convencionaram a ampliação do período que antecede e sucede a jornada a ser desconsiderado do cômputo da jornada de trabalho. A esse respeito, friso que Lei nº 13.467/2017 passou a admitir a prevalência da convenção e o acordo coletivo de trabalho sobre a lei quando dispuserem sobre o "pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais" (art. 611-A, inc. I, da CLT), caso dos autos. Passando ao caso concreto, depreende-se das normas coletivas colacionadas (CCT 2020/2021 - ID. f2eaa3e - fl. 241; CCT 2021/2022 - ID. b76dea9 - fl. 258 e CCT 2022/2023 - ID. f33dcae - fl. 277) que "não será considerado como de prestação de serviços, por isso não remunerado, de forma simples ou extraordinário, o espaço de tempo registrado em ponto, quando igual ou inferior a 15 (quinze) minutos anteriores e/ou 15 (quinze) minutos posteriores à jornada de trabalho, sabendo-se que esse tempo se caracteriza como necessário ao acesso ao local de trabalho, dentro da empresa" (cláusula vigésima terceira e na CCT 2022/2023 - cláusula vigésima quarta). Sobre o ponto, o STF, ao concluir, em 2-6-2022, o julgamento do Tema 1046 da repercussão geral (Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1121633/GO), assentou a constitucionalidade das normas coletivas que limitam ou afastam direito trabalhista não absolutamente indisponível. O Pretório Excelso, reconheceu, naquela ocasião, que as horas in itinere (matéria objeto da norma coletiva em questão), por versarem sobre salário e jornada, tratam-se de direito disponível, delineando, assim, uma primeira hipótese de prevalência de norma coletiva sobre a lei a ser observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário (salário e jornada), sendo certo que situações outras serão extraídas e desenvolvidas pela jurisprudência a partir de tal tese. A decisão da Corte Constitucional configura importante passo para a promoção da segurança jurídica aos partícipes das relações trabalhistas, especificamente quanto à discussão em torno validade de cláusulas convencionais que limitam ou afastam direitos trabalhistas. Contudo, quando fixou o tema e permitiu a sobreposição do legislado pelo acordado, a Suprema Corte não o fez de forma indistinta. Pelo contrário, trouxe no enunciado referência a dois pontos que merecem atenção e que, no meu entender, permitem ao operador do direito delimitar o tanto quanto é possível flexibilizar o direito inerente à relação de emprego. São eles: o princípio da adequação setorial negociada e o respeito aos direitos absolutamente indisponíveis. A respeito do primeiro, utilizo a doutrina de Maurício Godinho Delgado, que bem discorre sobre a questão, apontando: Debate importante instigado pela negociação coletiva trabalhista diz respeito às suas potencialidades jurídicas (a extensão de sua criatividade de regras de Direito); paralelamente, a discussão sobre as restrições que encontra na ordem justrabalhista e, inclusive, no âmbito constitucional. Tal debate remete-nos ao que chamamos princípio da adequação setorial negociada. Ou seja, os critérios de harmonização entre as regras jurídicas oriundas da negociação coletiva (através da consumação do princípio de sua criatividade jurídica) e as regras jurídicas provenientes da legislação heterônoma estatal. Efetivamente, um dos pontos centrais de inter-relação entre o Direito Coletivo e o Direito Individual do Trabalho reside na fórmula de penetração e harmonização das normas juscoletivas negociadas perante o estuário normativo heterônomo clássico ao Direito Individual do Trabalho. Reside, em síntese, na pesquisa e aferição sobre os critérios de validade jurídica e extensão de eficácia das normas oriundas de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho em face da legislação estatal imperativa que tanto demarca o ramo justrabalhista individual especializado. Em que medida as normas juscoletivas podem se contrapor às normas jusindividuais imperativas estatais existentes? Desse dilema é que trata o que denominamos princípio da adequação setorial negociada - configurado, por essa razão, como princípio de Direito Coletivo que mais perto atua e influencia a dinâmica específica ao Direito Individual do Trabalho. (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 20. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: LTr, 2023; pp. 1.615-6). De acordo com o texto, o princípio expressamente adotado na decisão da Suprema Corte tem como objetivo equalizar o conteúdo da norma advinda da negociação frente àquelas codificadas pelo ordenamento jurídico. Traz na sua essência o debate acerca da ponderação e da proporcionalidade para o fim de encontrar o melhor caminho e delimitar o que pode ou não ser objeto de instrumento coletivo. E, nesse aspecto, a referência ao princípio foi a primeira indicação que a validade das cláusulas negociadas não seria absoluta. Utilizando o escólio do autor anteriormente citado, "pelo princípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista, desde que respeitados certos critérios objetivamente fixados. São dois esses critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superiores ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não de indisponibilidade absoluta)"(ob. cit., p. 1668). Chega-se, assim, ao segundo ponto do enunciado, qual seja, aquele que permite a transação de direitos desde que não sejam eles absolutamente indisponíveis. Nesse sentido, por certo que o Excelso STF pretendeu resguardar os direitos básicos e elementares, aqueles que ultrapassam a seara patrimonial individual do trabalhador, atingindo o interesse público, manifestado pela necessidade de se manter uma realidade social digna para a classe trabalhadora. Como escreve o autor, por absolutamente indisponíveis se entendem os direitos voltados a assegurar um "patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido" (ob. cit., p. 1669). Vale dizer, não há como prevalecer a norma autônoma que envolva a supressão ou a redução de garantias e direitos fundamentais e absolutos. Estão inseridos nessa hipótese, por exemplo, a garantia ao salário mínimo ou normas que tratam da saúde do trabalhador, como a que prevê o pagamento do adicional de insalubridade. É nesse contexto, observando esses critérios que o julgador deve analisar e balizar as decisões sobre a validade dos acordos, não apenas no período posterior à Reforma Trabalhista, mas sobretudo no período que antecede a precitada lei, tendo em vista que a discussão nos autos do ARE 1121633/GO diz respeito a contrato de trabalho e a fatos anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017. Para tanto, deve decidir com base no elenco do art. 7º da CRFB, inclusive porque o próprio constituinte dispôs acerca das ressalvas, a exemplo do disposto nos incisos VI e XIII do mencionado dispositivo constitucional. Ainda, há que considerar o rol previsto no art. 611-A da CLT, mesmo para o período anterior à reforma, e nesse caso, por analogia, tendo em vista que a Lei n. 13.467/17, de modo geral, flexibilizou as regras do contrato de trabalho, situação que torna inquestionável a indisponibilidade dos direitos cuja supressão/redução por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho foi enquadrada pelo legislador no conceito de "objeto ilícito". Portanto, a partir da decisão do STF e da edição do Tema 1046, observados os limites apontados nesta decisão, passa a prevalecer o acordado sobre o legislado. Assim, considerando o respaldo em instrumento coletivo de trabalho e a prevalência do negociado sobre o legislado é possível a ampliação do limite de tolerância dos minutos que antecedem e sucedem a jornada, para contagem de horas extraordinárias, motivo pelo qual não há falar em afronta ao teor preconizado no art. 58, § 1º, da CLT. Destarte, devem ser aplicadas as disposições coletivas quanto aos minutos residuais, em razão do julgamento do Tema 1046 do Pretório Excelso. Assim, em razão do amparo normativo, que determinou a flexibilização 15 minutos antes do início do turno e após o turno, não há falar em diferenças de horas extras decorrentes de minutos residuais. Pontua-se, outrossim, não ter havido prova da existência de labor habitual em dias destinados à folga, o que denota a observância das diretrizes normativas e, por corolário, torna válido o acordo de compensação previsto em norma coletiva. Pondero que poucas semanas, em que possa não ter ocorrido o exato cumprimento da norma coletiva, não são suficientes para desconstituir o regime compensatório, porquanto em regra foi respeitado. Não merece guarida o pedido de inaplicabilidade da OJ 415 da SBDI-1 do TST, porquanto os valores já adimplidos pelo empregador, a título de horas extras, devem ser deduzidos da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor. Por esses fundamentos expendidos, considerando a validade do regime de compensação aos sábados e nulidade do banco de horas, tenho que o pronunciamento cognitivo merece reforma, pelo que nego provimento ao recurso da ré e dou provimento parcial ao apelo do autor para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras inadimplidas, indevidamente computadas no Banco de horas, assim consideradas as excedentes a 8h48min diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme se apurar nos cartões-pontos e observado o período de tolerância previsto nos instrumentos coletivos de trabalho, com adicional legal e/ou convencional, mantidos os reflexos e demais parâmetros estabelecidos na sentença. Autorizo a dedução de horas extras pagas a igual título, nos termos da OJ 415 da SBDI-I do TST. 4.ADICIONAL NOTURNO A Juíza sentenciante inferiu que o reclamante não comprovou as diferenças de adicional noturno inadimplido, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido. Em razões, o demandante apresenta a amostragem de diferenças de adicional noturno somente em relação ao mês de fevereiro de 2022 e pugna pela reforma do julgado. A insurgência do postulante tangencia a ausência de dialeticidade recursal, na medida em que renova o pedido de diferenças da parcela com base apenas no mês de fevereiro de 2022. Como fundamentado pela Magistrada a quo, o cômputo apontado pelo autor não desconsiderou os 15 minutos antes do início do turno e após o turno, conforme respaldo normativo. Diante do exposto, mantenho incólume a improcedência do pedido de diferenças de adicional noturno. 5. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS) A Magistrada singular deferiu o pagamento de diferenças da PLR, a ser calculado com base nos documentos próprios a serem oportunamente apresentados pela demandada. Acrescentou que, caso a empresa não apresente os documentos, serão acolhidos os valores postulados pelo obreiro. As partes litigantes apresentam suas insurgências. O demandante propugna pela condenação da ré ao pagamento dos valores de participação nos lucros e resultados, a serem apurados pelos próprios valores lançados nos contracheques, porquanto a demandada não se desincumbiu do ônus de provar o fato extintivo do direito do autor, que dispõe o art. 818, II, da CLT e 373, II do CPC. Por sua vez, a parte demandada afirma que todos os valores foram pagos em conformidade com os acordos de participação dos resultados 2021 e 2022 e podem ser verificados nas folhas de pagamento nós códigos 364 e 366. O ano de 2023 foi adimplido em 2024, conforme consta no Instrumento de Acordo PSC 2023. Acrescenta que deveria o autor ter demonstrado qualquer diferença que entendesse devida no pagamento da PLR, o que não ocorreu. Assim, almeja a reforma do decisum. Faz-se oportuno esclarecer, prima facie, que a parcela postulada pelo recorrente, a título de Participação nos lucros e Resultados - PLR, está amparada por acordo firmado entre os empregados e representantes da empresa (ID's 8740768, 6a2d38a e 6fa9289), o que comprova o substrato da referida verba. Compulsando os autos, verifica-se que a reclamada coligiu as metas por unidade fabril, com descritivo de percentuais de atingimento (fls. 193, 203 e 214), no entanto, deixou de anexar os relatórios de metas individuais e coletivas alcançadas, de modo a obstar a efetiva compreensão dos valores apurados. Em defesa, a reclamada afirma que os valores apurados estão corretos, no entanto, sequer apresenta os relatórios de metas, impossibilitando o cálculos de diferenças. Assim, tenho que, com supedâneo no art. 818, II, da CLT e 373, II do CPC, incumbia a ré o ônus de provar o fato extintivo do direito do autor, do qual não se desincumbiu a contento. Assim, com a devida venia ao posicionamento originário, entendo que o fato obstativo do direito vindicado pelo postulante deve ser comprovado durante a fase de cognição do processo. Portanto, em razão da insuficiência probatória, para efetiva correição dos valores adimplidos a título de PLR, dou provimento ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento de diferenças da Participação nos Lucros e/ou Resultados no valor de R$7.000,00. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O demandante, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita, requer seja afastada sua condenação ao pagamento da verba advocatícia sucumbencial, fixada em favor dos patronos da ré. Caso mantida, almeja a redução do percentual arbitrado e a suspensão de sua exigibilidade. Com o advento das alterações legislativas oriundas da Lei nº 13.467/2017, observada a vigência em 11-11-2017, o princípio da sucumbência passou a ser aplicado no Processo do Trabalho de forma mais abrangente. Importante ressaltar que a presente demanda foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/17, razão pela qual a solução da matéria deve observar o seu teor. Mantida a sucumbência do autor, não há como afastar a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto ao percentual de honorários de sucumbência, a CLT assim dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] No caso em análise, entendo que a verba honorária advocatícia sucumbencial foi deferida em percentual compatível (15%) com a natureza, complexidade e a importância da causa, conforme preconiza o art. 791-A da CLT, não comportando a redução pretendida pelo reclamante. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, à exceção dos pedidos formulados pelo autor de aplicação da OJ 394 da SBDI-I do TST e de suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, ambos por ausência de interesse recursal. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para condenar a ré ao pagamento: a) de adicional de insalubridade em grau médio (20%), nos períodos de 22-07-2021 a 25-08-2021; 26-02-2022 a 01-07-2022 e 02-01-2023 a 20-02-2023, a ser apurado sobre o salário-mínimo nacional, com reflexos em adicional noturno, gratificação natalina, férias com 1/3 e FGTS com 40%; bem como a retificar o PPP fazendo nele fazer constar os períodos de exposição ao agente insalubre, nos termos da fundamentação; b) das horas extras inadimplidas, indevidamente computadas no Banco de horas, assim consideradas as excedentes a 8h48min diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme se apurar nos cartões-pontos e observado o período de tolerância previsto nos instrumentos coletivos de trabalho, com adicional legal e/ou convencional, mantidos os reflexos e demais parâmetros estabelecidos na sentença; c) de diferenças da Participação nos Lucros e/ou Resultados no valor de R$ 7.000,00; sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. Custas processuais, pela ré, de R$ 600,00 calculadas sobre o valor provisório atribuído à condenação de R$ 30.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SCHULZ S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alcir Skakun e outros x Cassiano Skakun e outros

ID: 261198716

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001897-05.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALCIR SKAKUN MARCIELE ADRIANA DA SILVA SKAKUN

Polo Passivo:

CASSIANO SKAKUN REGIANE RAVANELLO SKAKUN VALDIR SKAKUN

Conclusão

Advogados:

ELIANE MARIA MARTYNOWICZ AZEREDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX STRATMANN CORDEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001897-05.2023.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Em comum / De fato Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): ALCIR SKAKUN MARCIELE ADRIANA DA SILVA SKAKUN Réu(s): CASSIANO SKAKUN REGIANE RAVANELLO SKAKUN VALDIR SKAKUN Vistos etc. 1. Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c com exibição de documentos, pedido de e apuração de haveres e tutela de urgência ajuizada por ALCIR SKAKUN e MARCIELE ADRIANA DA SILVA SKAKUN em face de VALDIR SKAKUN, REGIANE RAVANELLO SKAKUN e CASSIANO SKAKUN. Narrou a parte autora, em síntese, o seguinte: a) o autor e o réu VALDIR SKAKUN são irmãos e uniram-se em sociedade no início do ano de 1990 para realizarem juntos a atividade de extração de pinus; b) não formalizaram a sociedade em contrato escrito, mas apenas oralmente, fundada na confiança recíproca entre irmãos em explícita comunhão de bens e interesses; c) juntos, adquiriram o trator marca Valmet, Modelo 880, nº de série 88000703941, ano 1988, adaptado com carregador florestal, marca TMO, tamanho 550, nº de série 00262006 e seguiram prestando serviços exclusivamente para a empresa Indústrias J. Bettega S/A; d) trabalharam juntos por aproximadamente 38 anos e nesse período o lucro obtido foi reempregado na sociedade para fins de crescimento e melhoramentos; e) com o passar dos anos a sociedade alterou sua finalidade, adquiriram imóveis rurais e então passaram a realizar investimentos em silvicultura e agricultura, adquirindo além de imóveis, maquinário, florestas, realizando a abertura de áreas de plantio de soja, milho, erva-mate entre outras culturas, bem como se dedicaram ao beneficiamento e laminação de madeira; f) durante esse período, as decisões eram tomadas em conjunto, mas por questões práticas os assuntos burocráticos ficavam a encargo do réu Valdir Skakun e ao autor que tinha um perfil mais voltado para a execução dos serviços, ficava encarregado de cuidar das atividades em campo da sociedade; g) o réu Valdir Skakun que cuidava da parte administrativa, abriu duas empresas em seu nome, o único objetivo da abertura das empresas era emitir notas de serviço quando necessário e registrar funcionários quando houvesse demanda que assim exigisse; h) as empresas abertas foram Valdir Skakun ME, inscrita sob o CNPJ de nº 007843570001-08, com data de criação em 25/08/1995 e extinção em 14/06/2010 e a segunda empresa com CNPJ nº 134526660001-22, com data de criação em 27/02/2011 e extinção em 22/03/2019; i) essas empresas eram fictas, haja vista que sequer foram registradas, não tinham nenhum registro contábil, nem movimentação financeira, sendo que na prática tudo era realizado e administrado pela sociedade não personificada e a movimentação financeira era feita nas contas pessoais do autor e do filho do réu que tinham conta bancária em conjunto; j) durante o período de atividade da sociedade, foram adquiridos três imóveis rurais sendo eles de matrículas nº 14.381 em 09 de janeiro de 2002; 17.027 em 09 de julho de 2009 e nº 17.492 adquirido em 13 de setembro de 2010; k) dois foram registrados em condomínio entre os sócios como pessoas físicas e o terceiro ficou somente em nome do réu VALDIR SKAKUN e seu cônjuge; l) a época o réu VALDIR, convenceu o autor a não colocar o imóvel em nome dos dois, sob a justificativa de que, o ora autor, realizava a emissão de notas fiscais de prestação de serviço na pessoa física, com os antigos blocos de nota fiscal de prestação de serviço SERIE A, sem proceder o devido recolhimento de imposto, além da prestação de serviço, recebia também por transporte e outros serviços, sobre os quais não haveria apenas ISQN, mas também ICMS; m) a sociedade recebia parte na pessoa jurídica (ME nome de VALDIR) e parte na pessoa física (em nome de ALCIR), sonegando impostos estaduais; n) o réu VALDIR, justificou que caso sobreviesse uma auditoria da Receia Estadual, todo o patrimônio que tivesse em nome de ALCIR, estaria em risco, dessa forma, precisavam deixar pelo menos um imóvel apenas em nome de VALDIR. O autor, em razão de pouco conhecimento sobre legislação, aceitou e confiou no irmão; o) em verdade, todos os imóveis adquiridos em esforço comum, com o lucro obtido pela sociedade e não integralizados, mas sim colocados na pessoa física, são da sociedade de fato. Sobre as áreas adquiridas, há benfeitorias, plantações de erva mate, reflorestamento e, além dos imóveis, foram investidos em maquinários para viabilizar a atividade agrícola e beneficiamento de madeiras; p) o segundo semestre do ano de 2022, os sócios Alcir Skakun e Valdir Skakun já não desenvolviam mais qualquer atividade empresarial que dependia da colaboração mútua, como a prestação de serviço de mão de obra para extração de pinus ou beneficiamento de madeira; q) com relação à erva mate, a mão de obra era disponibilizada pelo comprador do produto. Somente a agricultura e silvicultura subsistiu, na qual ambos laboram atualmente de forma independente; r) em comum acordo e amigavelmente, iniciaram a partilha do patrimônio acumulado nesse intervalo de tempo em que trabalharam juntos. Dos bens imóveis, foram partilhadas as áreas de matrículas 14.381 e 17.492, sendo as áreas desmembradas e extinto o condomínio. Com relação às máquinas agrícolas, as partes vinham fazendo o uso de modo compartilhado, sempre com base na confiança e boa-fé. Entretanto, por questões que o autor desconhece, ao iniciar o processo de divisão do imóvel de matrícula nº 17.027, o réu Valdir Skakun rompeu com o autor, suspendendo o processo de partilha consensual e desde então o autor se viu impedido de utilizar o maquinário agrícola que fora adquirido pela sociedade; s) Diante da negativa do réu Valdir Skakun em partilhar os bens restantes com o autor, não restou outra alternativa ao autor a não ser buscar ajuda do Poder Judiciário para que possa alcançar o “bem da vida”; t) justifica-se a inclusão do Sr. Cassiano Skakun pelo fato de que o autor tinha em conjunto com o réu Valdir Skakun e seu filho Cassiano Skakun, contas bancárias, que eram utilizadas para movimentar valores recebidos e a realizar pagamentos referente as atividades e também compra de equipamentos. A inclusão do Sr. Cassiano Skakun como titular nas contas facilitava os pagamentos, considerando o difícil acesso das partes as agências bancárias por residirem em local de área rural com sinal de internet deficiente, estradas que nem sempre viabilizam o deslocamento com rapidez; u) Cassiano não era parte da sociedade, entretanto apropriou-se de quantia depositada nas contas da sociedade a mando do réu Valdir Skakun; v) conforme extratos acostados, o Sr. Valdir Skakun na data de 20 de janeiro de 2023, realizou transferência de valores para sua conta individual, sendo uma no valor de R$ 25.274,00 (vinte e cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais) debitada da conta junto ao Banco do Brasil, conta corrente nº 6.509-9, agência nº1348-X. No mesmo dia, Cassiano Skakun, realizou transferência de valores para sua conta individual, sendo debitada da conta junto ao Banco Cresol, conta corrente nº 16.139-0, agência nº 1520-2 (agência de Bituruna) no valor de R$ 9.932,00 (nove mil, novecentos e trinta e dois reais), totalizando R$ 35.206,00 (trinta e cinco mil, duzentos e seis reais); x) o réu Valdir sacou cerca de 80 % dos valores das contas, aparentemente, fazendo a divisão que entendeu justa, sem comunicar o irmão e até então sócio. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e a produção antecipada de provas para o fim de ouvir duas testemunhas idosas. Requereu a concessão da tutela de urgência para: a) que seja determinado o bloqueio/indisponibilidade de valores em nome de Valdir Skakun e de Regiane Ravanello Skakun, no limite de 50% eventualmente existentes; b) seja determinado o arrolamento de todos os bens da sociedade não personificada que se encontram na propriedade do réu (descritos no pedido a.3, exceto veículo Toyota Hilux, ano 2006, e do trator Valmet BM 110 que estão de posse do autor). Em sendo o réu nomeado como depositário, que seja aferido o registro de horas trabalhadas até então das máquinas agrícolas e quilometragem rodada pelos veículos e que o réu se abstenha de usá-los. Alternativamente, se ao réu for concedido o direito de usufruir das máquinas em seu poder, que tal direito também seja concedido ao autor, em especial o direito de usar as máquinas no período de colheita que deverá ocorrer entre 10 de abril e 10 de maio de 2023. Subsidiariamente, sejam registradas as horas e quilometragem das máquinas e veículos, para que ao final o réu seja condenado ao pagamento pelo uso. Por fim, formulou os seguintes pedidos: a) a declaração constitutiva, reconhecendo-se a sociedade comum entre o autor e réu desde 01/01/1990 até a presente data; b) sucessivamente, requer-se seja declarado o imóvel de matrícula nº 17.027 registrado junto ao 1ª CRI da Comarca de União da Vitória como de propriedade da sociedade entre o autor e o réu; c) a declaração de que os bens listados nas págs. 25 e 25 da inicial pertencem à sociedade comum reconhecida; d) a decretação da dissolução da sociedade, por ausência dos elementos necessários à sua manutenção, determinando-se a apuração de haveres (débito/créditos) e, via de consequência, a condenação do réu a pagar ao requerente à importância de 50% (cinquenta por cento) sobre o montante líquido do patrimônio e das receitas recebidas pelo requerido desde o ajuizamento do feito. Juntou documentos nos movs. 1.2/1.16. A decisão de mov. 7.1 determinou a comprovação da hipossuficiência. Novos documentos foram juntados pela parte autora no mov. 12. A decisão de mov. 14.1 indeferiu o benefício da gratuidade de justiça requerido pelos autores. Também foi determinada nova emenda da inicial nos seguintes termos: “[...] 2.1. Esclarecerem a partir que de que data a sociedade de fato se encerrou, passando as partes a atuarem em suas produções de forma individual. 2.2. Esclarecerem quais as ferramentas necessárias para a colheita de soja e milho e qual o tempo necessário para utilização dos bens pretendidos. 2.3. Esclarecerem e comprovarem documentalmente: a) quando ocorreu o plantio e a colheita da erva-mate e da madeira e b) quais os valores serão ou foram auferidos com a venda de tais produtos. 2.4. Esclarecerem quais os valores existentes nas contas bancárias que possuem em conjunto com os réus Valdir e Cassiano são relativos à sociedade existente entre as partes. 2.5. Comprovar documentalmente a existência dos bens relacionados na exordial. 2.6. Juntar cópia atualizada das Matrículas dos imóveis de nº 14.381, 17.027 e 17.49. 2.7. Esclarecer se há dívidas pendentes relacionadas à sociedade entre as partes, comprovando-as documentalmente. 2.8. Esclarecer em que medida a prova testemunhal requerida em sede de produção antecipada de provas é pertinente para o deslinde o feito [...]”. O autor emendou a inicial no mov. 18. Nova determinação de emenda sobreveio no mov. 21.1, nos mesmo termos da decisão de mov. 14.1. A decisão de mov. 26.1 deferiu parcialmente o pleito liminar, apenas para o fim de determinar: a averbação no imóvel de Matrícula nº 17.027 sobre a existência da presente demanda e a constrição de transferência, a ser realizada via RENAJUD, dos veículos: caminhão Mercedes Benz 1618, truck e graneleiro; ano 1990, placas AEO-2465 e caminhão M. Benz/L 1318, ano 1988, placas BWF-4617. Bloqueio do caminhão Mercedes Benz 1618, truck e graneleiro; ano 1990, placas AEO-2465 informado no mov. 65. Os réus Valdir Skakun, Regiane Ravanello Skakun e Cassiano Skakun foram citados no mov. 68. Constituíram defesa no mov. 70. A tentativa de conciliação restou negativa (mov. 76). Os réus apresentaram contestação no mov. 84. Alegaram preliminarmente a ilegitimidade passiva do requerido Cassiano Skakum. Quanto ao mérito, a) indicaram que as partes envolvidas na presente contenda jamais tiveram ou formaram uma sociedade não personificada; b) em data de 21 de dezembro de 2004, o primeiro autor vendeu ao primeiro requerido o trator Valmet, ou seja, 05 (cinco) anos antes da aquisição do imóvel registrado na matrícula 17.027 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória por parte do primeiro requerido, tal trator já lhe pertencia; c) indiscutível que o imóvel gravado sob a matrícula n. 17.027 foi adquirido com recurso próprio do primeiro requerido; c) com relação ao trator VALMET 785 e ao trator VALMET BM 110, é incontroverso que estão em nome do requerido Cassiano, de modo que o autor sustenta que foi pago, em parte, com valores que estavam em sua conta corrente em comum com Cassiano; d) ocorre que, o pedido principal deriva do reconhecimento da sociedade entre Alcir e Valdir, sendo que Cassiano não faria parte de tal sociedade; e) além disso, o dinheiro constante em conta corrente conjunta não significa, de plano, o reconhecimento da comunhão de esforços para a aquisição de bens; f) em data de 06 de fevereiro de 2023, os requeridos registraram boletim de ocorrência n. 2023/145650 relatando a apropriação indébita do maquinário agrícola, em especial, a plantadeira e trator BM 110; g) com relação aos bens descritos na exordial, além daqueles já refutados, a parte autora sequer comprova a existência; h) o bem imóvel descrito na tabela de fls. 14 da petição inicial pertence exclusivamente aos primeiros requeridos; i) o caminhão M. Benz/L 1318, placas BWF-4617 já foi vendido pelo primeiro requerido há muito tempo; j) a colhedeira SLC 6200 pertence ao requerido Cassiano, o qual inclusive, financiou para pagamento, assim como, os tratores BM110 e Valmet 785 também pertencem exclusivamente aos requeridos; k) não difere o pulverizador Jacto 2000l e a plantadeira SEED Max 5 linhas. Requerem a improcedência da demanda. Juntaram documentos nos movs. 84.2/84.9. Réplica apresentada no mov. 88.1. Alegou a parte autora que Cassiano tem legitimidade passiva pois, ainda que não tenha participado diretamente desde o início das atividades da sociedade entre o Sr. Alcir Skakun e Valdir Skakun, foi ele quem fez o saque da conta corrente, na qual também era titular. Alegou que não busca discutir a aquisição dos bens para demonstrar a sociedade, mas sim o seu reconhecimento, enquanto sociedade irregular, com a partilha dos bens adquiridos. Impugnaram a assinatura em nome de Alcir Skakun aposta no recibo de mov. 84.2. Impugnou os demais documentos juntados pelos réus na contestação e reiterou os argumentos já expostos na exordial. Requereu, além da procedência da demanda, a condenação por litigância de má-fé e a instauração de incidente de arguição de falsidade documental, nos termos do parágrafo único do artigo 430 do Código de Processo Civil, ante a impugnação do documento de mov. 84.2. Instadas a se manifestarem as partes indicaram os pontos controvertidos. A parte ré requereu a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos autores. Já a parte autora pugnou pela instauração de incidente de arguição de falsidade documental, ante a impugnação do documento de mov. 84.2, com a produção de prova pericial; a produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal dos réus. (movs. 92 e 95). Audiência de conciliação inexitosa (mov. 108.1). Em decisão de mov. 112, foi determinada a intimação da autora para que esclarecesse se pretende que a arguição de falsidade seja elucidada como questão incidental ou o julgamento em conjunto com o mérito da demanda, com a posterior intimação da requerida para que se manifeste. A autora manifestou-se pela produção de prova pericial e julgamento da questão em conjunto com o mérito da demanda (mov. 115). Os réus manifestaram-se pela preclusão da especificação de provas pela parte autora (mov. 118). Relatados, DECIDO 2. Da legitimidade passiva do réu Cassiano Skakun Dentre as teses defensivas arguidas pelos requeridos, há a alegação de ilegitimidade ad causam do réu Cassiano Skakun. Afirma-se que o aludido demandado não figura como participante da sociedade de fato supostamente mantida entre o autor e primeiro réu. O artigo 17 do CPC anota que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” e uma vez verificada pelo juízo sua ausência, a consequência será a extinção da demanda sem resolução do mérito, na forma que leciona o inciso VI do artigo 485 do CPC. Esse juízo de valor, contudo, deve se dar em abstrato, com base nas próprias alegações deduzidas pela parte autora em sua exordial e pelos documentos que por ela foram colacionados (“in status assertionis”). O C. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado pelo qual “a ilegitimidade das partes, a falta de interesse processual e a impossibilidade jurídica do pedido permitem o juízo de carência da ação. Tais requisitos devem ser constatados ‘in status assertionis’, isto é, segundo aquilo que foi alegado na inicial” (STJ, REsp 818.603/RS. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 19/08/08. DJ. 03/09/08). Conforme leciona Fredie Didier Jr., “a todos é garantido o direito constitucional de provocar a atividade jurisdicional. Mas ninguém está autorizado a levar a juízo, de modo eficaz, toda e qualquer pretensão, relacionada a qualquer objeto litigioso”. Surge, a partir disso, a necessidade de ser examinado, ainda em abstrato, o interesse de agir e a legitimidade ad causam. No caso em análise, verifica-se que o autor formulou pedido indenizatório em face do demandado Cassiano, imputando-lhe a conduta de ter levantado valores unilateralmente perante as contas conjuntas que mantinha com o autor. Aferir a existência desta obrigação é tarefa que compete ao mérito da ação, desbordando do campo preliminar. Sendo assim, e não se olvidando do exame em abstrato das condições da ação, a preliminar de ausência ilegitimidade ad causam do réu Cassinano Skakun deve ser afastada. 3. DO SANEAMENTO Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. Inexistindo outras preliminares a serem analisadas e encontrando-se presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como que ausentes quaisquer questões prejudiciais, declaro o processo saneado. É incabível o julgamento antecipado a que se refere o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em conta as peculiaridades do caso concreto. Passo às providências dos incisos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 3.1. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS INCONTROVERSOS E CONTROVERTIDOS: Passo a fixar os pontos controversos (artigo 357, II e IV, do Código de Processo Civil), sem prejuízo da complementação pelas partes, em 05 (cinco) dias (artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil). Fixo como pontos controvertidos: a) existência da sociedade entre as partes; b) data de início e duração das atividades; c) atividades desenvolvidas pela sociedade; d) como se dava a administração e distribuição de lucros da sociedade; e) bens adquiridos pela sociedade; f) propriedade do imóvel de matrícula 17.027 do 1º CRI; g) veracidade do documento de mov. 84.2. 4. DO DEFERIMENTO DE PROVAS: 4.1. No tocante à fase probatória, defiro o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento das partes e das testemunhas oportunamente arroladas. Defiro, ainda, o pedido de produção de prova pericial, considerando a falsidade do documento de mov. 84.2, alegada pelo autor. a. Nomeio para atuar como perito grafotécnico Ricardo José dos Santos[1]. b. Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, apresentarem seus quesitos e assistentes técnicos ou ratificarem os já apresentados. c. Em seguida, intime-se o perito para indicar sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias. d. Esclareço que a perícia deverá ser paga pelo autor, considerando que foi quem arguiu a falsidade do documento. e. Apresentada a proposta de honorários, intime-se o autor para que se manifeste, no prazo de 10 dias. 4.2. Indefiro o pedido de produção de novas provas documentais, uma vez que o momento processual próprio para a produção de tal espécie de prova, conforme determina o artigo 434 do Código de Processo Civil, é na inicial para o autor e na contestação para o réu. Apenas será admitida juntada de documentos novos nas hipóteses previstas no artigo 435 do Código de Processo Civil. 5. Postergo a designação da audiência para após a realização da prova pericial acima determinada. 6. Intimações e demais diligências necessárias. [1] periciagraf.ricardosantos@gmail.com. Telefone: (42) 99124-9965. Endereço Rua Nilo Eugênio dos Reis, 49 - AP 8 - Nossa Senhora da Salete 84603113 - União da Vitória/PR. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0001897-09.2022.8.26.0482" – Página 100 de 102